ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.606 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
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DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 685, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
“Constitui Comissão para Levantamento e Análise de Possíveis Irregularidades
noAcampamento daVila Mariana.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica constituída Comissão para Levantamento e Análise de Possíveis
Irregularidades no Acampamento da Vila Mariana, composta pelos membros abaixo
nomeados:
I -Anízio de Souza Santos, representante do Departamento de Habitação;
II – Eliane Albuquerque, representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social –CRASJóquei Clube;
III- Luiz Sérgio Gabriel, representante da Defesa Civil;
IV-Ademir Martins, representante da Guarda Municipal;
V- Élcio Machado da Rocha, representante do Instituto do MeioAmbiente;
VI- José Zani Carascosa, representante da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Os membros da referida Comissão responderão solidariamente por todos
os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 1º de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO nº696 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro e da
execução orçamentária de 2013, e institui contingenciamento do orçamento vigente e
dá outras providências.
Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e, considerando:
Considerando a necessidade de regulamentar as atividades operacionais para o
encerramento do exercício de 2013;
Considerando a premência de adotar providências para elaboração dos Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimoniais;
Considerando a adoção de providências quanto aos procedimentos
administrativos relacionados com compras, licitação, pagamentos e patrimônio para
fins de encerramento do exercício de 2013 e início da execução orçamentária de 2014;
Considerando as normas constitucionais que vedam a realização de despesas ou a
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
DECRETA:
Art. 1º Todas as Secretarias Municipais, as Fundações, os Fundos e demais
unidades orçamentárias deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto e
pela Lei 4.320/64 e Lei 101/00 ficando os ordenadores de despesas responsáveis pelo
seu cumprimento.
Art. 2º A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão
aos seguintes prazos limites:
I. fica vedado a partir do dia 31 de outubro de 2013 a abertura de processos
licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, cartas convites, pregão,
dispensa e inexigibilidade, visando a aquisição de bens e serviços para o exercício de
2013, com recursos próprios;
II. a emissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 14 de novembro de
2013, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.
Parágrafo único – Fica proibido a emissão de empenho de despesa com recursos da
fonte própria após 14 de novembro de 2013, à exceção de empenhos de despesa com
pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas com
energia elétrica, abastecimento água e telefonia, diárias, despesas de saúde e educação
para cumprir índices constitucionais e contratos objeto deprocessos licitatórios
abertos ouemandamento até o dia 31 de outubro de 2013.
Art. 3ºAemissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I. o recebimento de notas fiscais na Tesouraria da Prefeitura para pagamento de
despesa neste exercício com recursos próprios só poderão ser emitidas até 29 de
novembro de 2013;
II. o pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as
despesas extra orçamentárias, será realizado até o dia 18 de dezembro de 2013;
III. as despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês
de dezembro/2013; a folha de pagamento de pessoal; os pagamentos relativos à
amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do
Estado ou da União e despesas de água, energia, telefone e outras de manutenção serão
realizadas até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art.4° As unidades orçamentárias terão até o dia 29de novembro2013 para
encaminharem à Secretaria Municipal de Fazendaos saldos de empenho passíveis de
cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos.
Art. 5° O Setor de Licitação deverá providenciar a partir de 01 de dezembro de
2013 os termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que terão seus
empenhos cancelados ou anulados.
Art. 6º As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de
Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os
seguintes prazos limites:
I. até o dia 29 de novembro de 2013 a Secretaria Municipal de
Administraçãodeverá encaminhar a estimativa da folha do décimo terceiro para o
Secretaria Municipal de Fazenda para análise e programação de pagamento;
II. até o dia 10 de dezembro de 2013 o Departamento de Recursos Humanos deverá
encaminhar a estimativa da folha do mês de dezembro/2013, para análise e
programação de pagamento e empenho.
Art. 7° – As dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder
Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstas na Lei
do Orçamento vigente, bem como as respectivas movimentações financeiras para o
corrente exercício ficam contingenciadas no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões).
Art. 8° A Secretaria Municipal de Fazenda deverá operacionalizar até cinco dias
após a publicação deste decreto o contingenciamento das dotações especificadas no
DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
02
DECRETOS
artigo anterior deste Decreto, realizando os ajustes que se fizerem necessários.
Art. 9° Compete ao ordenador de despesa de cada unidade orçamentaria proceder
a adequação de gastos de acordo com a limitação de empenho advinda do
contingenciamento estabelecido neste Decreto, de forma compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.10. O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão
obedecer ao seguinte:
I. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2013 as despesas
empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o
respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2013 as despesas
empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras,
que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42
da Lei Complementar nº 101/2000;
III. os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos
I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos
foram cancelados nos termos deste artigo deverão ser empenhados no exercício de
2014 de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V. serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2013, após a liquidação e pagamento
das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os
referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações,
bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;
VI. poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal
e encargos referentes ao mês de dezembro de 2013 e programadas para pagamento no
mês de janeiro de 2014, período em que o município deverá ter ingressados os recursos
financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de
dezembro/2013;
VII. poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os
empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do
Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/2013, desde que estejam as verbas
comprovadamente comprometidas em sua origem. Os valores correspondentes à
parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura
financeira respectiva, naquela data.
VIII. a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará até 31 de dezembro de 2013
o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados
relativos aos exercícios anteriores a 2013 que não tenham disponibilidade de caixa,em
observância ao art. 2º da Lei nº 10.028/2000, assegurando ao credor, através da
emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do
elemento de despesa “despesas de exercícios anteriores”.
Parágrafo único.ASecretaria Municipal de Fazenda diligenciará no sentido de que
todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes
estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 11. O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o
relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2013, até o dia 10 de
janeiro de 2014 para inscrição no Balanço Patrimonial de 2013.
Art. 12. Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados existentes deverão
ser inventariados fisicamente, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade
até o dia 10 de janeiro2013.
Art. 13. Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração
do Relatório deAtividades, a ser entregue até 10 de janeiro de 2013, contendo as ações,
atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2013.
Art.14. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá fazer o levantamento dos
valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2013, no dia 31 de dezembro
de 2013.
Art.15. Até o dia 20 de dezembro de 2013 a Secretaria Municipal de Fazenda
deverá solicitar às instituição financeiras ou outros credores a posição da dívida
fundadaem31 de dezembro de 2013 para inscrição no balanço patrimonial.
Art. 16. É da responsabilidade das secretarias municipais, Fundos, Fundações e
demais unidades orçamentárias iniciar a execução orçamentária de 2014, adotando-se
os seguintes procedimentos:
I- formalizar a reserva orçamentária, com o devido processamento no sistema, de
todos os contratos vigentesem2014 que não foram inscritosemrestos à pagar;
II- formalizar a reserva orçamentária dos valores a serem dispendidos em 2014
para processos licitatórios na modalidade de Registro de Preços, de forma a planejar as
despesas anuais e não incorreremexcedentes orçamentários;
III- encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda solicitação de empenho para as
reservas orçamentárias destinadas aos contratos que não forma inscritos em restos à
pagar.
Parágrafo único- Os procedimentos acima descritos deverão ser realizados até o
final do mês de janeiro de 2014.
Art. 17. Fica vedado às unidades orçamentárias executarem qualquer alteração no
sistema informatizado de execução orçamentaria após encerramento do mês, sendo
que esse procedimento somente poderá ser executado pelo Departamento de
Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 18. A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao
inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta.
Art. 19.Aos compromissos financeiros resultantes de convênios, termos de ajustes
ou transferências voluntárias realizados com outros entes da Federação e da COSIP
não se aplicam as normas estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4° deste Decreto.
Art. 20. As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2013
poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento,
de acordo com as normas contábeis.
Art. 21. Servidores responderam nos termos do Estatuto do Servidor Público pelo
não cumprimento às normas deste decreto.
Art. 22. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 05 de novembro de 2013.
Murilo Zauith Alessandro Lemes Fagundes
Prefeito Municipal de Dourados Procurador Geral do Município
Walter Benedito Carneiro Junior
Secretário Municipal de Fazenda
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº002, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.
Homóloga As Propostas da 5ª Conferência Municipal das Cidades Realizada no
Município Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Nos dias 16 e 17 de Maio de
2013, Como etapa preparatória da 5ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades e
dá outras providências.
Gerson Schaustz, Secretário Municipal de Planejamento, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de
2013;
Considerando o disposto noArt. 4º do decreto de nº 134 de 14 de março de 2013,O
Art. 18 da Resolução Normativa de Nº. 04 de 14 de dezembro de 2012 do Conselho
Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul
RESOLVE:
Art. 1°. Homologar o relatório final, propostas aprovadas em plenária, delegados
titulares e suplentes, eleitos na 5ª Conferência Municipal das Cidades, realizada no
Município de Dourados, nos dias 16 e 17 de Maio de 2013, como etapa preparatória da
5ª Conferencia Estadual e Nacional das Cidades, nos termos constante no anexo único,
desta resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 09 Setembro de 2013.
Gerson Schaustz
Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
RELATORIO FINAL, PROPOSTAS APROVADAS EM PLENARIA,
DELEGADOS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS NA 5ª CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DAS CIDADES REALIZADA NOS DIAS 16 E 17 DE SETEMBRO
DE 2013, NO MUNICIPIO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL.
RELATÓRIODAETAPAMUNICIPAL
Dados Iniciais
Estado: Mato Grosso do Sul
Município: Dourados
Dados da pessoa responsável pelo preenchimento do relatório
Nome: Elizandra Marinho deAlbuquerque Galdino
Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
CPF: 908.618.331-04
Cargo/função que ocupa:Auxiliar de ServiçosAdministrativos
DDD-Telefone: 67-3411-7117
Email: elizandra.marinho@hotmail.com
Membro da Comissão Preparatória Municipal?
(X) Sim ( ) Não
Convocatória:
Conferência Convocada pelo Governo Municipal
Nomedo Coordenador da Comissão Preparatória: Gerson Schaustz
Conferência Municipal
Data da Conferência: 16 e 17 de Maio de 2013
Comissão Preparatória
(06) Poder Executivo Municipal
(02) Poder Público Federal
(06) Movimentos Sociais e Populares
(02) Entidades deTrabalhadores
(02) Entidades Empresariais
03 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
RESOLUÇÕES
(02) Entidades Profissionais,Acadêmicas e de Pesquisa
Total: 20
OMUNICÍPIO JÁ PARTICIPOUANTERIORMENTEDA:
1ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou
2ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou
3ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou
4ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou
Número de Participantes da Conferência por segmentos:
36 Delegados natos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
20 Delegados natos da Comissão Preparatória Municipal
73 delegados de órgãos e entidades dos segmentos envolvidos na política de
desenvolvimento urbano
57 Membros da comunidade
Total 186
Relatório geral da 5° Conferencia Municipal das Cidades, Dourados-MS.
A 5° conferencia Municipal das cidades do Município de Dourados Estado de
Mato Grosso do Sul, teve sua abertura às 19h do dia 16 de Maio do ano de 2013, na
sede da Associação Comercial e Empresarial de Dourados- ACED. De inicio com
apresentação cultural da Banda Lira de Dourados, sob a regência do MaestroAugusto,
ao final da apresentação o mestre de cerimônia agradeceu aos integrantes da Banda e
os parceiros do evento, convidando as autoridades e publico presente a se
posicionarem para execução do Hino Nacional, em seguida anunciou a presença das
seguintes autoridades, Deputado Estadual José Laerte Cecílio Tetila, Vereador e
Presidente da câmara Municipal de Campo Grande, Mario Cesar Oliveira Fonseca,
dos vereadores do Município de Dourados, Madison valente, Sergio Nogueira, Cirilo,
Cido Medeiros e Rafael Matos, do Vice Prefeito Odilon Azambuja, do secretário
Municipal de planejamento Gerson Schaustz, da Secretária Municipal de Assistência
Social Ledi Ferla, da Secretária executiva da Agencia Estadual de Habitação Senhora
Tânia Maria de Souza Marques, do Conselheiro Estadual das Cidades Senhor Jurandi
Borges da Silva, dos representantes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Urbano, MeioAmbiente e deAssistência Social e de outras autoridades que se fizeram
Anunciar a comissão organizadora da conferencia. Dando continuidade foi feito a
leitura de um breve Histórico das finalidades, objetivos e metodologia da conferencia,
prosseguindo com os trabalhos as autoridades foram convidadas a compor mesa
dando inicio com a fala do Secretário de Planejamento Senhor Gerson Schautz, que na
qualidade de coordenador/Presidente da comissão organizadora declarou aberto os
trabalhos da conferencia as demais autoridades respeitando a ordem hierárquica, cada
um dentro de suas competências falou sobre o tema a importância da realização da
conferencia principalmente por assegurar a participação cidadã, dando a comunidade,
a oportunidade de exercer o controle social conforme preconiza a Constituição
Brasileira, assumindo compromissos de atuarem de forma continua no sentido de
garantir a implementação das propostas tiradas da conferencia, objetivando tornar a
política de desenvolvimento urbano em política de Estado conforme previsto no texto
base da 5° Conferencia Nacional das Cidades, concluída as falas desfez-se a mesa,
sendo convidado para proferir a palestra com o tema “ Quem muda a cidade somos
nós- Reforma Urbana já” o Membro do Conselho Estadual das Cidades e
Representante da Caixa Econômica Federal, o senhor Paulo Cesar Neves De Matos,
ao iniciar a palestra foi apresentado um vídeo Institucional do Ministério das Cidades,
que retrata as condições ainda precária das cidades brasileira desde grandes
Metrópoles a Municípios de pequeno porte, em seguida fez-se uma retrospectiva dos
retrocessos e avanços em torno da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano,
deixando claro a base legal para sua regulamentação as previsões contidas nosArtigos.
182 e 183 da Constituição Federal de 88, falando da grande oportunidade que a 5º
Conferencia Nacional das Cidades traz, quando em seu texto base faz previsões
otimista em torno da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, quanto a sua
regulamentação, prevendo também a regulamentação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Urbano, a Redefinição das competências dos Conselhos das
Cidades, assegura que assim como em outras políticas publicas que deixarão de existir
como política de governo e passou a ser política de estado, a Política de
Desenvolvimento Urbano deve seguir o mesmo destino, com isso os entes Federados e
o Distrito Federal passará à ter mais clareza no tocante à definição de suas
competências, fará um melhor planejamento quanto ao desenvolvimento e
crescimento das cidades, cada um terá que fazer a lição de casa, criando as políticas
locais de desenvolvimento urbano isso por que com certeza o governo Federal ao
regulamentar o Fundo Nacional irá estabelecer novas regras para o repasse de recursos
da União e uma delas será o repasse Fundo a Fundo, com critérios claros para sua
aplicação, por fim alerta que as previsões estão posta para curto, médio e longo prazo e
para que tudo aconteça vai depender do envolvimento e esforços de todos a começar
pelos trabalhos da conferencia, agradece aos e se coloca à disposição para os
esclarecimentos. Esgotadas as perguntas e respostas, o senhor Gerson na Qualidade de
Coordenador/Presidente da comissão organizadora apresenta a programação do dia
seguinte, agradece a todos convida os para o coquetel e declara encerrados os
trabalhos de abertura da 5° Conferencia Municipal das Cidades. No dia 17 de maio de
2013, as 07.30h, no mesmo endereço e local conforme previsto na programação
instalou se a mesa credenciadora após preencher cadastro ao participante foi entregue
pasta contendo material de trabalho, alguns participantes questionarão a inexistência
do caderno texto da 5° Conferencia Nacional das Cidades, material que foi
prontamente providenciado por membros da organização. Concluído a fase de
credenciamento, foi composta a mesa, sendo declarado abertos os trabalhos pelo
coordenador/presidente, solicitando que fosse feito a leitura do regimento e
regulamento da conferencia ao termino da leitura sugiram questionamentos que foram
esclarecidos, e com aprovação da plenária os pontos passiveis de correções foram
assinalados para correções, ficando sob a responsabilidade da comissão organizadora
e de alguns delegados, para reapresentação e referendo no período da tarde, em
seguida o senhor Gerson retomou a palavra para apresentação de palestra, onde
apresentou situação dos projetos do PAC I e II que estão em execução ou em fase de
analise, falou também sobre os projetos executados pela Empresa de Água e Esgoto-
Sanesul, sobre os projetos de reordenamento do transito, das revitalizações de Ruas,
Praças e outros empreendimentos Públicos, dos projetos em execução do programa
Minha casa Minha vida, do programa de regularização fundiária e de posse que está
em execução, onde o Município arca com o custeio com quase 90% de recursos
próprios, expôs sobre o recadastramento das famílias a serem beneficiadas com
programa de Habitação, da Reformulação da Lei de Uso do Solo, dos recursos previsto
a serem liberados pela União, para recapeamento e pavimentação de novas Ruas, do
Programa de remoção de famílias de área de risco, da revitalização e recuperação do
córrego Água Boa, por fim encerrou sua fala afirmando estar esperançoso, no avanço
da Política de Desenvolvimento Urbano em todos os níveis de governo, Levando se
em conta tudo que está proposto para acontecer ate 2016, de Acordo com o texto base
apresentado Pela 5º Conferencia Nacional das Cidades agradeceu aos participantes e
aos representantes do governo do Estado, pelo suporte dado aos conferencistas e a
comissão organizadora, se colou a disposição para esclarecimentos, e em seguida
convidou o professor Ataulfo Alves Stein Neto, Membro do COMDAM, para proferir
palestra sobre as ações do COMDAM, Durante sua fala o senhor Stein apresentou por
meio slide mapas das áreas urbanas de preservação ambiental, e das (ZEIA), e de suas
importâncias, para o desenvolvimento sustentável do Município, falou também dos
projetos habitacionais de desvelamento, e de remoção de famílias de áreas de riscos e
de preservação ambiental durante sua estada à frente do Departamento de Habitação
de Interesse Social do Município. Da sua contribuição na elaboração do plano diretor
participativo e reforçou que a participação cidadã e a melhor maneira de se fazer uma
cidade mais justa e igualitária. Encerrou agradecendo a oportunidade de expor suas
idéias e ações e se colocou a disposição dos conferencistas para esclarecimentos. Para
concluir o senhor Gerson convidou para fazer uso da fala a senhora Tânia, que estava
na condição de representante do Secretário Estadual de Habitação, que falou
rapidamente sobre as ações do Governo do Estado em torno da Política de
Desenvolvimento Urbano, ao termino das falas, abriu se para o debate, esgotado os
questionamentos e respostas, a plenária foi dispensada para intervalo de 15 minutos,
retornando em seguida para os grupos de trabalho conforme previsto em programação,
após a conclusão dos trabalhos de grupo as proposta foram encaminhadas a relatoria, e
os participantes liberados para o almoço, as 13h30 foram retomados os trabalhos em
plenária com apresentação das correções dos pontos conflitantes do regimento interno
sendo referendado pela plenária, passando então para apresentação das propostas
seguindo a dinâmica de leitura do bloco de proposta pelo relator de cada grupo,
apresentados os destaques e as propostas prioritárias foram votadas e aprovadas da
forma que segue, concluída a votação das propostas, foram apresentadas 02 moções,
uma ao Secretário Municipal de planejamento Senhor Gerson Schaustz, em
agradecimento pela realização da 5º Conferencia Municipal das Cidades, e o
compromisso firmado de dar apoio na Criação do Conselho Municipal das Cidades e
outra, ao Secretário Estadual de Habitação Senhor Carlos Marum, pela construção de
149 unidades habitacionais, do Residencial Santa Felicidade no Município de
Dourados, para as famílias assistida pelo Movimento Nacional de Luta Pela Moradia-
MNLM, colocada em votação as moções foram aprovadas por unanimidade,
terminada a votação das moções deu se início ao processo de eleição dos delegados
para etapa Estadual, seguindo os critério e percentuais estabelecidos nos atos
normativos da comissão organizadora da 5° Conferencia Estadual das Cidades, do
Estado de Mato Grosso do Sul. Após a escolha os eleitos foram apresentados e
referendados pela plenária. Para constar segue abaixo as moções, propostas aprovadas
e composição de delegados referendados em plenária.Emseguida o senhor Gerson, na
condição de coordenador/presidente da 5° conferencia Municipal das Cidades do
Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, parabenizou a todos que
participarão da etapa municipal, pediu aos delegados eleitos para etapa Estadual que
continuasse estudando matérias relacionadas ao tema da conferencia para bem
representar o Município quando da participação no âmbito Estadual. Agradeceu a
todos e declarou encerrados os trabalhos, solicitando aos membros da comissão
empenho na elaboração do relatório final.
CONCLUSÃO
Após várias reuniões de trabalho, e no decorrer da realização da conferência, os
membros da comissão organizadora da etapa Municipal, puderam cada um a sua
maneira, observar, analisar e expor seus pontos de vista, em relação as dificuldade
enfrentada, quanto à participação cidadã, tímido comprometimento das autoridades
publica, baixa disponibilidade de recursos, pouco suporte técnico das instancias
superiores, dificuldade de compressão da temática por parte de alguns participantes,
até mesmo de profissionais, gestores e autoridades que lidam no dia a dia com a
Política de Desenvolvimento Urbano, diante de tudo que foi possível perceber e
analisar, levando-se em consideração o que propõe a 5° Conferencia Nacional das
Cidades, os membros desta comissão por meio de consenso, sugerem que se fazem
necessárias ações continuadas no sentido de capacitar o seguimento envolvido nessa
política, objetivando se a ter em outras etapas, um público mais comprometido e
melhor qualificado, concluímos os trabalho esperançosos de que após a realização da
etapa Nacional, diante do se propõem ser debatido e aprovado durante a conferencia,
que nós militantes da Política de Desenvolvimento Urbano obtenhamos êxito em
nossa luta, vendo a mesma ser efetivada como política de estado.
MOÇÃODEAGRADECIMENTO
Nós, delegados da 5º Conferência Municipal das Cidades, do Município de
Dourados realizada nos dias16 e 17 de Maio de 2013, na Associação Comercial e
Empresarial de Dourados. Considerando os enormes esforços desenvolvidos pelo
Secretario Municipal de Planejamento. Para realização desta 5º edição. Garantindo a
todos o exercício da cidadania.
E diante do compromisso firmado com os conferencistas, de dar total e irrestrito
apoio para criação do Conselho Municipal das Cidades do nosso Município.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606
04
RESOLUÇÕES
Apreciando o acolhimento particularmente caloroso que o Governo Municipal e a
comissão organizadora dispensaram aos delegados;
A plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades de Dourados-MS, aprova a
presente Moção de agradecimento proposta pelos participantes.
1. EXPRESSAMOS as nossas sinceras gratidão ao Secretario Municipal de
Planejamento senhor Gerson Schaustz pelo seu notável comprometimento com
exercício de cidadania.
2. SOLICITAMOS aos membros da comissão organizadora que transmita esta
moção de agradecimento a Sua Excelência, Secretário Municipal de Planejamento
senhor Gerson Schaustz.
Plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades
Dourados 17 de Maio de 2013
MOÇÃODEAGRADECIMENTO
Nós, delegados da 5º Conferência Municipal das Cidades, do Município de
Dourados realizada nos dias16 e 17 de Maio de 2013, na Associação Comercial e
Empresarial de Dourados-ACED Considerando os enormes esforços desenvolvidos
pelo Secretario de Estado de Habitação e das Cidades, objetivando assegurar as
famílias Sul Mato-grossenses o direito constitucional a moradia digna. E diante do
compromisso firmado com os membros do Movimento Nacional de Luta Pela
Moradia-MNLM, de construir em nosso município 149 unidades Habitacional no
residencial denominado Santa Felicidade para atender famílias assistidas pelo
movimento.
Apreciando particularmente o empenho e comprometimento que o Secretário
demonstra ter com o nosso Município e com o movimento;
A plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades de Dourados-MS, aprova a
presente Moção de agradecimento proposta pelos participantes.
1. EXPRESSAMOS as nossas sinceras gratidão ao Secretario de Estado de
Habitação e das Cidades senhor Carlos Marum pelo seu notável comprometimento
com o nosso Município e com o Movimento.
2. SOLICITAMOS aos membros da comissão organizadora da 5º Conferencia
Municipal das cidades de Dourados-MS, que transmita esta moção de agradecimento
a Sua Excelência, Secretario de Estado de Habitação e das Cidades senhor Carlos
Marum.
Plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades
Dourados 17 de Maio de 2013
Propostas aprovadas
As propostas aprovadas dividem-seemquatro eixos, dos grupos descritos a seguir.
EIXO 1 : PARTICIPAÇÃO E CONTROLE NO SISTEMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTOURBANO
Proposta por tema:
Participação
– Maior participação da população no acesso ao planejamento e implantação das
políticas urbanas através da criação e implantação do conselho municipal das cidades.
Habitação
– Verticalização dos espaços vazios no perímetro urbano e uma maior
democratização dos espaços vazios urbanos através da aplicação da lei do IPTU
progressivo
Saneamento
– Criar um órgão de fiscalização municipal referente à prestação de serviço de
saneamento
Transporte e Mobilidade Urbana
– Mudar a legislação permitindo a operação de duas ou mais empresas em uma
mesma linha e reformulação dos itinerários.
Política Urbana
Criar pólos de atendimento ao cidadão, como uma central onde será executado
vários serviços públicos, tais como: recebimento de IPTU, processos administrativos,
etc.
Eixo 2: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano –FNDU
– Reestruturação dos Conselhos Regionais Municipais (COREMs);
– Criação por parte do Ministério das Cidades de uma política para reperfilhamento
de malhas asfálticas envelhecidas;
– Reestruturação das avenidas Monte Alegre e Ponta Porã. Ambas deverão ter
sentido únicoemtoda sua extensão, contemplando ciclovias;
– Revitalização de áreas públicas para recreação e promoção da cultura.
– Criação de umaAvenida Parque, com pistas de rolamento laterais, faixas amplas
de vegetação nativa em ambos os lados da pista de rolamento, interligando nascentes e
permitindo a conservação da biodiversidade. Este sistema multimodal de transporte
contemplará também transporte rápido de massa, veículo em trilhos leves e ciclovias,
contado com iluminaçãoemtodo o trajeto.
– Ampliação da coleta seletiva e de pontos de reciclagem no município de
Dourados.
Eixo 3: Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial.
-INSTITUIR o conselho municipal da cidade, com caráter deliberativo,
normativo, consultivo e fiscalizador até dezembro de 2013.
-Criação do instituto do planejamento e desenvolvimento urbano de Dourados
até2015, com a finalidade de:
1. Definir a política de desenvolvimento urbano.
2. Implementação do Plano Diretor municipal, estabelecendo diretrizes (Paragrafo
44 Complementa essa proposta).
3. Implementação de eixos de integração contemplando as questões de
participação, habitação, saneamento, transporte e mobilidade e política urbana.
4. Implementar os instrumentos da política urbana, regulamentados pelo estatuto
da cidade e previstos no plano diretor municipal como forma de combater a
especulação imobiliária e promover a função social da propriedade.
5. Estabelecimento de diálogos, ações em conjunto do governo federal, estadual e
municipal direcionadas para a integração funcional das aldeias indígenas com a
cidade.
– Revisão e atualização do Plano Diretor municipal até 2015, estabelecendo um
cronograma de acompanhamento por parte da comunidade, contemplando:
1. Plano municipal de mudanças climáticas.
2. Plano ciclo viário e a sua implementação.
3. Plano para melhoramento das calçadas e sua implementação.
4. Plano diretor de transporte, mobilidade e acessibilidade urbana que contemple a
operação de duas ou mais empresas em uma mesma linha e reformulação dos
itinerários com a regulação do município, garantindo a lei.
5. Incorporar ao zoneamento municipal das cidades a proposta de criação de
cinturões verdes, integrados a rede municipal de corredores ecológicos.
6. Plano de implantação de corredores ecológicosemnível municipal.
7. Eixos de integração funcionais rodoviários e ferroviários entre pólos
municipais.
8. Efetivação do plano municipal de arborização para toda a cidade.
EIXO IV: Políticas de Incentivo a Implantação de Instrumentos de Promoção da
Função Social da Propriedade.
1. Que a regularização obrigatória dos loteamentos sociais, seja custeada pelo
poder público através de estudos topográficos, fundiários, por meio da implementação
da lei de uso e ocupação do solo e do código de obras e posturas do município
2.- Atualizar critérios para definição Zonas de Interesse Social através da
desapropriação de áreas particulares ociosas a da especulação imobiliária.
3.- Instrumentos que garantam a permanência dos assentados em áreas ociosas
através de programas de urbanização dos lotes e abertura de linha de credito para
edificação de unidades habitacionais dentro dos padrões estabelecidos pela legislação.
4.- Priorização da implantação nos residenciais de cunho social de equipamentos
como; creche, escola, posto policial, transporte coletivo, complexo poliesportivo bem
como acessibilidade aos portadores de deficiência e idosos, na busca de garantir a
fixação das famílias reassentadas no novo bairro.
5. – Compatibilizar o tamanho da unidade habitacional a composição familiar (o
tamanho da área construída nos projetos sociais é incompatível com a composição
familiar. Sugere-se diversidade de plantas de imóveis para atender projetos sociais).
6.- As empresas que prestam serviço de saneamento e energia elétrica, deverão
criar um fundo para atender as necessidades emergenciais e assistenciais dentro da sua
competência. Isto deverá ser acompanhado por conselho da cidade. Sugestão
Nacional, Estadual e Municipal.
7.- Publicizar massivamente usando televisão, rádio e as redes sociais as demandas
reprimidas existentes no tocante a acesso a saúde, educação, moradia e lazer, bem
como as soluções viabilizadas pela administração publica.
8. Criar mecanismos legais para regularizar as demandas não contempladas na
atual legislação.
Delegados Eleitos para a Conferência Estadual (de acordo com o Regimento
estadual)
Número de Delegados Eleitos para a Conferência Estadual
(06) do Poder Executivo Municipal
(01) do Poder Estadual
(01) do Poder Publico Federal
(06) dos Movimentos Sociais e Populares
(01) das Entidades deTrabalhadores
(00) das Entidades Empresariais
(02) das Entidades Profissionais,Acadêmicas e de Pesquisa
(02) das Organizações não Governamentais
Total de delegados eleitos 17 e igual ao número de suplentes
MOVIMENTOSSOCIAIS
Neyla Heloisa Costa Rita (Titular) – Eliane Clara dos Santos (Suplente);
JuraciAtanagildo de Oliveira (Titular) – Pedro Gomes da Silva (Suplente);
Paulo Barros da Silva (Titular) -Adriana Batista da Silva (Suplente);
Rosimeire da Silva (Titular) – Luciane Gonçalves de Jesus (Suplente);
Silvia Helena da Conceição (Titular) – CarlosAlberto de Oliveira (Suplente);
MarçalAugusto dos Santos (Titular) – Crisleide deAraujo Calixto (Suplente).
ENTIDADESDETRABALHADORES
Cilmar Antonio Rodrigues de Oliveira (Titular) – Nilson Araujo Figueredo
(Suplente);
ORGANIZAÇOESNÃOGOVERNAMENTAIS
Bruno Ferreira Campos (Titular) –Adriane Leão Ribeiro
ENTIDADESPROFISSIONAIS,ACADÊMICASEDEPESQUISA.
MarioVito Comar (Titula) -Victor Dengo Sabino (Suplente)
Mario CezarTompes das Silva (Titular) – João Luiz deAraujo (Suplente)
PODERPÚBLICOMUNICIPAL
Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino (Titular) – Cibelle Silveira Doffinger
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 05
RESOLUÇÕES
(Suplente)
José Roberto Cattanio (Titular) – Fabíola Silva Sabino (Suplente)
Anízio de Souza dos Santos (Titular) – Lourdes Maria Mendes (Suplente)
Ediana Mariza Bach (Titular) –
Emerson dos Santos Paredes (Titular) – IedaTeixeira Severo (Suplente
PODERPÚBLICOESTADUAL
Quezia de SenaTalarico Ridrigues (Titular) – Célio Poveda Filho (suplente)
PODERPÚBLICOFEDERAL
Fernanda Fátima Francener (Titular) – Paulo Silas de Castro (Suplente)
RESOLUÇÃO Nº 154/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 200/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 2204 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem04 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 2204/2013, lavrado contra: “Drogaria
São Cristovão Ltda”, denominado Drogaria, CNPJ – 00.913.369/0001-95, situada à
Rua Monte Alegre nº 6.515 – Jardim Maracanã, foi autuada por: funcionar o
estabelecimento farmacêutico sem a presença do farmacêutico responsável técnico
legalmente habilitado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a
Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXIII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 155/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 202/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1575 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem09 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1575/2013, lavrado contra: “Sidnei de
Luz Oliveira”, denominado Lanchonete, CPF – 175.922.911-34, situada à Rua Bela
Vista nº 1.538 – Jardim Água Boa, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXIII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 156/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 203/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 2056 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem09 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 2056/2013, lavrado contra: “Odonto
Card Clínica e Prevenção Odontológica Ltda”, denominado Clínica Odontológica,
CNPJ – 05.494.636/0001-50 situada à Rua Dr. Nelson de Araújo nº 749 – Centro, foi
autuada por: descumprir atos emanados das autoridades sanitária. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto aVigilância Sanitária para regularização do responsável
técnico, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 157/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 204/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1576 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1576/2013, lavrado contra: “Maria da
Rosa Tolfo – Me”, denominado Lanchonete e Restaurante, CNPJ -03.379.689/0001-
03, situada à Av. Marcelino Pires nº 1.323 – Centro, foi autuada por: manter em
funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em
infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 158/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 205/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1577 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1577/2013, lavrado contra: “Maria
Ercilia Fernandes”, denominado Bar, CPF – 466.123.271-20, situada àAv. Marcelino
Pires nº 1.343 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento
sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a
Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 159/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 206/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1578 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1578/2013, lavrado contra: “Ivan
Ferreira Cavalcante”, denominado Salão de Beleza, CPF – 608.616.061-91, situada à
Av. Marcelino Pires nº 1.351 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
06
RESOLUÇÕES
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 160/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 207/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1579 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1579/2013, lavrado contra: “Irineu
Tenorio Cavalcante”, denominado Salão de Beleza, CPF – 668.179.358-49, situada à
Av. Marcelino Pires nº 1.351-B – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 161/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 209/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1581 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1581/2013, lavrado contra: “Ademar
Akio Kussasa”, denominado Mercearia, CPF – 048.184.401-59, situada à Av.
Marcelino Pires nº 230 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 162/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 213/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1584 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem12 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1584/2013, lavrado contra: “Pro-Fisio
Clínica de Fisioterapia Ltda”, denominado Clínica de Fisioterapia, CNPJ –
00.197947/0001-34, situada à Rua Albino Torraca nº 810 – Centro, foi autuada por:
manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 163/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 216/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1587 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem12 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1587/2013, lavrado contra: “Tony
Cabeleireiro”, denominado Salão de Beleza, CPF – 501.723.361-04, situada à Rua
Onofre Pereira de Matos nº 1.911 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 164/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 218/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1589 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem12 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1589/2013, lavrado contra: “Valquiria
da Silva Fonseca”, denominado Salão de Beleza, CPF – 029.672.241-38, situada à
Rua Joaquim Teixeira Alves nº 130 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em
funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em
infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
07
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 165/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 221/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1591 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1591/2013, lavrado contra: “Vanda
Aram Colman Batista-Me”, denominado Frutaria, CNPJ – 11.490.530/0001-81,
situada à Rua Antonio Emilio de Figueiredo nº 395 – Jardim Clímax, foi autuada por:
manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 166/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 222/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1592 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1592/2013, lavrado contra: “Amirton
Alves Ramires”, denominado Lanchonete, CPF – 104.131.461-20, situada à Rua
Antônio Emilio de Figueiredo nº 456 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter em
funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em
infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 167/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 223/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1593 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1593/2013, lavrado contra: “Delo
Socorro Duarte Aguiar”, denominado Mercearia, CPF – 285.344.091-53, situada à
Rua Antônio Emilio de Figueiredo nº 349 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter
em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído
em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 168/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013.
PROC. 224/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1594 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1594/2013, lavrado contra: “Lacerda &
Martins Ltda-Me”, denominado Mercearia, CNPJ – 11.356.651/0001-35 situada à
Rua Antônio Emilio de Figueiredo nº 269 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter
em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído
em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
Resolução nº. Rm/11/2504/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA ROSE VIEIRA,
matricula 16071-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestor de Obras e
Projetos, a partir de 01/11/2013, da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e
Desenvolvimento (SEMID) para Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 08 dias do mês de novembro do ano de
2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
08
RESOLUÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL N° 013/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 319/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “CONCLUSÃO
DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “PADRE
ANCHIETA” resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente CASTRO & CHIBENI LTDA – ME, nos lote 01, com o valor global da
proposta de R$ 419.488,34 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito
reais e trinta e quatro centavos).
Dourados (MS), 05 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 342/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E NUMERAÇÃO DE
INSCRIÇÃO A SEREM UTILIZADOS NA “1ª MEIA MARATONA CIDADE DE
DOURADOS”. resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: FA FIO AZUL
INDÚSTRIAECOMÉRCIOLTDA- ME, no lote 01, pelo valor global de R$ 4.992,80
(quatro mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).
Dourados (MS), 05 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 367/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOAUTOMOTOR 1.6 – HATCH, ZERO QUILÔMETRO, OBJETIVANDO
ATENDER A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE
DOURADOS-AGETRAN NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
SINALIZAÇÃO VIÁRIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO
DE DURADOS (MS)”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto
na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n°
123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A
sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de
preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 26/11/2013 (vinte e seis de
novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O
edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e
download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br –
“link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de
Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia
removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia,
mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da
documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico:
pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2013.
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo
ao Processo n° 397/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n°
3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos
envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do
dia 26/11/2013 (vinte e seis de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião
do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível
para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser
obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser
obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico:
pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2013.
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
LICITAÇÕES
Resolução nº. Rm/11/2505/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVERo (a) Servidor (a) Público (a) MunicipalMARCOANTONIOALVES
DEANDRADE, matricula 114760232-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Agente de Serviços Especializados, a partir de 01/11/2013, da Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD) para Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 08 dias do mês de novembro do ano de
2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/11/2537/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSEMEIRE DA SILVA,
matricula 114766213-3, ocupante do cargo de Assessor V, a partir de 29/10/2013, da
Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) para Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 08 dias do mês de novembro do ano de
2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
09
ATAS – PREVID
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM08DENOVEMBRODE2013.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-
MS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo
discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Compra de pneus para o carro; 2.
Resolução da Comissão Patrimonial; 3. Alteração da resolução de criação do Comitê;
4. Credenciamento de Instituições Financeiras; 5. Solicitação do setor Jurídico
(Doutora Katiússia); 6. Regimento Interno (discussão); 7. Calendário de datas das
reuniões para 2014. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador:
José Vieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Raphael Ramos Spessoto,
Solange Tumelero, Albino João Zanolla, José Ferreira Lopes Filho, Osnice Lopes
Coelho, NilsonAraújo Figueredo, e Solange Ribeiro Costa.Também estava presente o
Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti. As Conselheiras Cleusa
Ormedo de S. Marinho e Marcia Adriana Fokura F. de Souza, justificaram a ausência
por motivos de trabalho. A Conselheira Solange Silva de Melo justificou a ausência
por motivos pessoais. Iniciada a reunião, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro,
Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre a necessidade de se adquirir
pneus novos para o carro. Após análise dos orçamentos a solicitação de despesa foi
autorizada por unanimidade. Em seguida, o Diretor, juntamente com os Conselheiros
presentes, elaboraram a Resolução que criará a Comissão Patrimonial do Instituto,
constando os nomes dos Membros indicados. Na oportunidade, o Presidente deste
Conselho, informou que foi confirmada a aceitação do convite pelo Senhor José
Carlos Deboleto, para compor a Comissão juntamente com os membros indicados nas
últimas reuniões do Conselho Curador e Fiscal. Assim, após discussão, o Diretor
Financeiro leu o texto final da resolução de criação da Comissão Patrimonial, na qual
constou o período de duração da mesma, qual seja, trinta meses, e constou como
membros os seguintes: José Ferreira Lopes Filho, Dirce Púglia, Gilberto Gonçalves
dos Santos, Antonio Marcos Marques e José Carlos Deboleto, sendo este último, o
presidente da referida Comissão. Em seguida, foram discutidas alterações no Decreto
de Criação do Comitê de Investimento visando adequar às exigências trazidas pela
Portaria 440/2013/MPS. As alterações referem-se: a) obrigatoriedade de publicação
das atas do Comitê em Diário Oficial do Município, e disponibilização no site oficial
do Instituto; b) troca da expressão “deliberação” do Comitê por “pareceres” do Comitê
de Investimento, visto ser este um órgão auxiliar do Conselho Curador; c) inclusão da
atribuição de promover o processo de credenciamento de instituições financeiras,
gestoras, administradoras e distribuidoras de produtos de investimento junto ao
Previd; d) previsão de exigência de certificação de pelo menos quatro membros do
comitê por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado Brasileiro de capitais. Posteriormente, o Diretor apresentou para apreciação
o modelo de credenciamento de Administradores e Gestores de recursos, e,
Cadastramento de distribuidores de produtos de investimento, sugerido pela empresa
de assessoria em Investimentos Financeiros do Previd, qual seja, Crédito e Mercado.
O modelo foi aprovado pelo Conselho Curador, com a ressalva de que as Instituições
nas quais o Previd possui recursos aplicados e que ainda não possuam RATING de
gestão de qualidade, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atenderem este
requisito, desde que atendam todas as demais exigências do Modelo de
Credenciamento proposto pelo Previd, que ficará disponível no site oficial do
Instituto. Em seguida, foi dada a palavra à Assessora Jurídica Katiússia Gomes, que,
fez a este Conselho as seguintes solicitações: a) autorização para abertura de
procedimento de Licitação para contratação de assessoria e consultoria atuarial; b)
autorização para abertura de procedimento de licitação para substituição dos pneus,
alinhamento e balanceamento do veículo oficial do Previd; c) autorização para
formalização de termo aditivo ao Contrato com a Empresa Editoração Gráfica Rápida,
cujo objeto é a confecção das carteirinhas dos aposentados e pensionistas do Previd.
Todas as solicitações da Assessoria foram autorizadas pelo Conselho. O Conselheiro
José Ferreira Lopes Filho precisou se retirar da reunião por motivos pessoais. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho,
lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os
presentes.
JoséVieira Filho Albino João Zanolla
Solange Ribeiro Costa Raphael Ramos Spessoto
Dirce Púglia Hélio do Nascimento
SolangeTumelero NilsonAraújo Figueredo
Osnice Lopes Coelho
PORTARIA LEGISLATIVA
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
PORTARIA Nº. 278, de 06 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar a pedido a servidora DRIELY GIMENEZ DIAS do cargo de
Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados,
Gabinete doVereadorAlanAquino Guedes Mendonça,em06 de novembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
EXTRATOS
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 332/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Sul Mineira Indústria e Comércio de Pães Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 100/2012.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor global atual, será incluso ao
presente contrato a seguinte dotação orçamentária:
05.01 – Secretaria Municipal de Governo
04.122.108 – Programa de desenvolvimento das políticas de gestão governamental
2.015 – Coord. geral do exerc. e repres. política da Secretaria Municipal de
Governo
33.90.39.12 – Fornecimento de alimentação
Ficha: 715
Fonte: 100000
Valor: R$ 17.295,82
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados, 01 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 434/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Cláudio Barbosa – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 099/2013.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
fornecimento de lanches, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na
realização do Projeto “Segundo Tempo-PST”, com recursos provenientes do
Convênio nº 738550/2010.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIACONTRATUAL: 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados a partir da
data de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 212.236,00 (duzentos e doze mil duzentos e trinta e
seis reais).
DATADEASSINATURA: 05 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CHAVIER FRANCISCO DA SILVA, MEI – inscrito no CPF. 312.653.831-20
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada para a atividade de Reciclagem, separação e
britagem de resíduos de Construção Civil, localizada na Parte de chácara 31 –
Chácaras Califórnia, no município de Dourados.Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
COMANBORCOMÉRCIO,EMPORTAÇÃOE SERVIÇOS LTDAtorna público
que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS),
a Licença Previa – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para a
atividade de Comércio, importação, exportação, prestação de serviços em
manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas e locação de máquinas e
equipamentos agrícolas, localizado no Corredor CV 01, 420 – Quadra 02 – Lote 12 –
Sitiocas Campina Verde, no município de Dourados. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
ENDO COM. AUTOM. IMPORT. EXPORT. LTDA, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
de Operação – LO, para atividade de Comercio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos, localizada na Av. Marcelino Pires, 3.330 – Jardim Caramuru, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
ENDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ENDO MITSUBICHI, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio a varejo de
automóveis, camionetas e utilitários novos, localizada naAv. Marcelino Pires, 3318 –
Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental
ENDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ENDO MOTO, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da
Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio a varejo de motocicletas e
motonetas novas e usadas, localizada na Av. Marcelino Pires, 3385 – Jardim
Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
IVONETE FERREIRA SILVA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS para atividade de PESQUE-PAGUE, PSICUTURAE RETAURANTE, localizado
na ROD. 376, KM 06, S/N, LINHA DO BARREIRÃO, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
10
ATAS – PREVID
ATA nº 12/2013
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM08/11/2013
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada a reunião Ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte
pauta: 1. Análise do balancete do mês de julho/2013. Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira,Antônio Marcos Marques,
Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Assunciona Ramona dos Santos, Áurea Florêncio da
Silva e Acácio Kóbus Júnior. O Conselheiro Gilberto Gonçalves dos Santos justificou
a ausência por motivos de trabalho. Os presentes iniciaram os trabalhos com a análise
do balancete do mês de julho deste ano, bem como, documentos relativos ao
suprimento de fundos, e, folha de pagamento dos aposentados e pensionistas. Da
análise da folha de pagamento, foi constatado valores que chamaram a atenção, sendo
então, solicitados os processos administrativos que fizeram chegar àqueles valores.
Após análise dos referidos processos, foram considerados os valores regulares. Após
análise do balancete, este foi considerado regular e foi aprovado por unanimidade
pelos membros presentes, sendo elaborado parecer de aprovação. Nada mais havendo
a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente
ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
NoratoMarques de Oliveira Valéria RibeiroL. deAssis
Assunciona Ramonados Santos AntonioMarcosMarques
Áurea Florêncio da Silva Acácio Kóbus Júnior
Ata nº. 023/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às quinze horas e
trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e
cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos
Spessoto, Solange Tumelero, Ademir Martinez Sanches, designados pela Resolução
nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como vicepresidente
o primeiro declinado, os quais avaliaram o Processo de Dispensa de
Licitação nº. 017/2013/PREVID, que possui como objeto a substituição dos pneus,
alinhamento e balanceamento do veículo oficial Renault Logan Sedan de propriedade
do PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo
encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e
cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no
permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e
parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos
requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o
referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor
Presidente do PreviD. Por fim, declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta
apresentada foi da empresa DEMAPE PNEUS LTDA-EPP pelo critério menor valor
orçado considerando o valor global da proposta. Nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus
membros. Dourados-MS, 08 de novembro de 2013.
Membros:
Raphael Ramos Spessoto
Vice-Presidente
Solange Tumelero
Membro
Ademir Martinez Sanches
Membro
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
INFORME PLANOS DE SAÚDE
A Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos
Informa a todos os servidores usuários da UNIMED Dourados que foi acordado com a
ampliação de prazo de atendimento em 45 dias ao atual grupo de usuários. (A
carteirinha mesmo vencida será autorizada nesse período de 01/11 a 15/12).
Assim, como não foi estabelecido um índice padrão, torna-se necessário que todos
os usuários tomem conhecimento dos valores propostos que foram ajustados e
reajustados para a manutenção do Contrato nº 515, manifestando o aceite ou a
exclusão do plano.
O pagamento do mês de novembro que não foi debitado dos servidores ativos no
mês de outubro será cobrado no mês de novembro, assim como os valores reajustados
do mês de dezembro. Os inativos tiveram o pagamento do mês de novembro debitado
emoutubro normalmente.
Por esta razão, os funcionários da Prefeitura interessados em aderir a CASSEMS
deverão fazê-la no mesmo período, uma vez que a inclusão da CASSEMS era
realizada no mês de dezembro e em virtude dos fatos recentes a data de adesão foi
antecipada.
Novos usuários do Convênio UNIMED serão aceitos a partir de janeiro de 2014
quando passará a vigorar o contrato com novos valores.
Estaremos atendendo todos os usuários daUNIMED– ativos e inativos, bem como
os interessados em aderir ao plano CASSEMS que poderão obter informações
pertinentes a cadaPLANODESAÚDEe decidir o que for mais conveniente.
Nossa equipe estará atendendo no período de 01 a 12 de novembro no anfiteatro da
Prefeitura Municipal sediado no Centro Administrativo Municipal, das 7:30 às 11 e
das 13:30 às 17 horas de segunda a sexta-feira.
Os usuários que não comparecerem para manifestar sua intenção de permanecer no
novo contrato, serão excluídos automaticamente após 15 de dezembro de 2013 quando
se encerra o atendimento do contrato nº 515.
Dourados, 30 de outubro de 2013.
INFORME/PLANOS DE SAÚDE – PROAS