ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.615 06 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEIS
Republica-se por incorreção
LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Altera dispositivos na Lei nº 1.041/79 que regula o loteamento e terrenos
urbanos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.Oart. 13, o art. 15 e o incisoVdo art. 29-C da Lei nº 1.041 de 11 de julho de
1979 que regula o loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências passa a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 13 -Oproprietário ou loteador, emgarantia da execução das obras previstas no
artigo anterior, dará em caução o equivalente a 20% (Vinte Por Cento) dos lotes
vendáveis, mediante seguro-garantia, depósito caução, fiança bancária ou caução em
lotes, que só será levantada após a vistoria feita pela Administração Municipal das
obras realizadas.
§ 1º. A – A critério da Administração Municipal, a caução em lotes vendáveis
prevista no caput poderá ser dadaemimóvel fora do loteamento.
§ 1º. B – A caução em lotes, do próprio loteamento ou de valor equivalente fora
dele, fica condicionada a avaliação prévia do(s) imóvel(eis) pela Comissão de
Avaliação do Município.
§ 1º. C – Emcaso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança
bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do
prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de
Aprovação do Loteamento.
(…)
Art. 15. O projeto será aprovado se vier acompanhado de todos os requisitos e
exigências determinadas pelas leis e regulamentos da União referentes aos
loteamentosemgeral, além daqueles especificados nesta lei.
§ 1º. A administração municipal, mediante análise técnica com decisão
fundamentada, poderá aprovar o projeto de loteamento mediante apresentação de
Carta deViabilidade de energia elétrica e iluminação pública e Carta deViabilidade de
distribuição de água, esgotamento sanitário e rede de águas pluviais, emitidas pelas
respectivas concessionárias dos serviços públicos e Licença Ambiental Prévia
Municipal –LP, se atendidas as seguintes condicionantes:
I – O proprietário ou loteador firmará com a Administração Municipal Termo de
Compromisso no qual se comprometerá a, no prazo de 90 dias depois de aprovado o
loteamento, obter as aprovações dos projetos nas concessionárias de serviços públicos
pertinentes, a Licença Ambiental de Instalação – LI, aprovação dos projetos de
pavimentação asfáltica, drenagem e arborização, sob pena de incidência de multa de
20%do valor global dos imóveis;
II – O proprietário ou loteador dará, em garantia da aprovação dos projetos e
execução das respectivas obras previstas nesta lei, caução no valor de 40% (quarenta
por cento) dos lotes vendáveis, nas formas e condições do art. 13 e seus parágrafos;
§ 2º. O integral atendimento do disposto no(s) Termo(s) de Compromisso é
condição de validade do ato de aprovação do Projeto de Loteamento e requesito
indispensável para a emissão do Termo de Licenciamento Inicial de Obra – TIO e para
qualquer intervenção no imóvel, bem como condição para liberação de até 50% da
caução prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º. A liberação da caução e emissão de Alvará de Construção só será admitida
após vistoria da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, que verificará o
cumprimento do disposto no inciso III do art. 29-Adesta lei.
§ 4º. A liberação da caução, nos termos do parágrafo anterior, poderá se dar de
forma parcial, relativamente às áreas atendidas com toda a infraestrutura exigida por
esta lei.
§ 5º. O previsto neste artigo é aplicável a projeto de loteamento aberto ou
condomínio fechado.
Art. 29. C. (…)
(…)
V – em caso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança
bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do
prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de
Aprovação do Loteamento;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as diposiçõesemcontrário.
Dourados, 21 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO N°. 745 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDOo disposto no § 4º do art. 45, da Lei nº 8.666/93
CONSIDERANDOo Pedido n° 21;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática abaixo relacionados, com recursos do Fundo
Municipal de Habitação:
I – 02 (dois) notebooks com processador core i3, 4GB RAM, 500 GBHD– Padrão
nacional
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 21 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.615
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº23/2013, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via
postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM).
Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no
respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM).
Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato
julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM).
Waldir Ferreira de Souza
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo
41.445/2013 10000003342 NEY RODRIGUES DE ALMEIDA 055.624.401-00 1.058,69
41.443/2013 6907008 CASA DAS BALANÇAS LTDA 15.432.370/0001-75 2.000,21
41.441/2013 100076840 COMERCIAL ANTENITOS LTDA ME 02.166.521/0001-49 2.000,21
41.439/2013 100011330 CLÁUDIO IGUMA E CIA LTDA 900.000.516-75 1.653,78
41.437/2013 100077102 CLÁUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO 37.206.166/0001-79 1.491,77
41.435/2013 15273008 COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTALMITA LTDA 33.105.289/0001-62 1.491,77
41.433/2013 7327005 CONSTRUCON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 15.489.321/0001-79 1.491,77
41.431/2013 100008542 CÍCERO ALVES DA COSTA 900.000.380-67 1.653,78
41.428/2013 100115446 JAKELINE GARCÍA CARLONGA RAMOS 738.745.151.-68 537,01
41.424/2013 998001 JOÃO PÉREZ SOLEIS 900.002.750-00 1.034,54
41.420/2013 12028002 JUREMA CECCON D.AGNOLUZZO 900.001.749-12 1.034,54
41.417/2013 20573006 FÁBRICA DE TRONCOS E BALANÇAS MANGOLAÇO LTDA 00.181.378/0001-39 1.743,74
41.414/2013 13789007 RAMON LUCAS DALSASSO 460.560.419-72 1.071,06
41.411/2013 100028535 REINALDO JOSÉ MARTINS 700.165.001-30 593,63
41.403/2013 22004009 ADRIANA FERREIRA FLORES 582.048.491-68 418,86
41.399/2013 100122760 ARLINDO VIEIRA 725.695.228-72 537,39
41.394/2013 100012396 AMILTON DO PRADO FERREIRA 900.00.546-90 1.653,78
41.392/2013 19032005 APOLO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 37.574.621/0001-99 1.491,77
41.389/2013 100007155 ARMANDO DE LIMA MATOS 900.000.277-07 1.653,78
41.385/2013 11012005 DOURIVAL DE SOUZA MARTINS 009.381.657-04 777,13
41.382/2013 100089518 DOURADOS UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME 04.928.630/0001-81 2.000,21
41.382/2013 1178008 DOURAMÓVEIS LTDA 03.681.095/0001-44 2.000,21
41.370/2013 19013000 DULCINERI BOSCO LAMERS 313.303.121-04 891,26
41.368/2013 779008 DECORAÇÕES MATOSO LTDA 03.792.645/0001-00 2.000,21
41.367/2013 100011985 DIAS & BARROS LTDA ME 02.794.230/0001-03 2.000,21
41.366/2013 50001191 DINALVA CARNEIRO BOTTI 139.238.621-72 2.217,40
41.365/2013 19105002 SEARA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 70.357.157/0001-54 3.077,17
41.363/2013 17299004 SERRALHERIA MAMORÉ LTDA 26.851.386/0001-39 1.039,74
41.360/2013 100002200 SALDIVAR & ROSIM LTDA ME 02.620.766/0001-02 1.743,74
41.359/2013 1966006 BENJAMIM FERNADEZ DUARTE 008.342.971-91 1.034,54
41.358/2013 100063810 MARIO FERREIRA DOS SANTOS ME 04.684.729/0001-85 1.168,28
41.357/2013 16178009 M.E.S BARBOSA & CIA LTDA 90.000.677/0001-12 1.743,74
41.355/2013 20350007 VERA LÚCIA SANTOS MATERIAL HOSPITALAR 00.099.466/0001-96 2.997,26
41.354/2013 9258000 VALTER KIOSHI FUJII 026.522.708-93 1.071,06
41.353/2013 21644004 VALMIR ALBIERI FERREIRA 330.781.819-87 1.071,06
41.352/2013 18496008 LUIZ CARLOS LOURENÇO ME 37.189.727/0001-79 445,85
41.348/2013 19637004 L.E.S. AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ME 73.819.344/0001-09 496,63
41.347/2013 50002023 LAURINDA LELES DA SILVA FREIRE 90.001.423/0001-19 2.000,21
41.346/2013 23411007 LIMA & MUNIZ LTDA ME 02.130.927/0001-71 2.000,21
41.344/2013 7933002 EDSON ANTÔNIO PERES MORAES 15.477.325/0001-81 2.000,21
41.341/2013 6635008 EVANDRO RENATO RIGOTTI 975.872.228-04 1.071,06
41.340/2013 18474004 EMANUEL DIAS DE CARVALHO 313.212.756-68 1.071,06
41.338/2013 14302004 IMPEÇAS IMPLEMENTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA ME 15.902.828/0001-02 1.743,74
41.337/2013 1000000980 ISMAEL VENTURA BARBOSA 267.351.051-68 918,31
41.335/2013 1468006 OSCAR FERREIRA DE SOUZA 90.000.594/0001-23 1.743,74
41.292/2013 7216009 MÁRIO SÉRGIO VIGNOLI 900.002.596,94 1.071,06
41.290/2013 23246006 MIGUEL PAULO DUARTE 208.904.511-68 1.926,15
41.289/2013 13143000 CASTRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 03.490.117/0001-99 3.077,17
41.286/2013 100077730 CASA & AMBIENTE MÓVEIS PLANEJADOS 04.879.001/0001-09 2.000,21
41.296/2013 100050123 ILMA ESTELA NASCIMENTO BARROS 337.629.881-53 984,89
41.285/2013 100043020
CARLA H. BALDASSO, TATIANA BALDASSO E CAROLINE
BALDASSO
900.000.897-29 1.653,78
41.283/2013 1000002591 CDEI CENTRO DOURADOS DE ENSINO INTEGRADO LTDA 08.204.258/0001-11 1.491,77
41.281/2013 19177003
CSM COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE DOURADOS
70.354.519/0001-53 2.997,26
41.280/2013 1000019192 SADI DOS SANTOS TEIXEIRA ME 09.203.611/0001-01 120,80
41.279/2013 1000023114 SÉRGIO ROBERTO BARCELLOS 368.745.820-20 1.071,06
Anexo Único
41.277/2013 10059008 DIMENSÃO VEÍCULO LTDA 00.779.298/0001-80 1.743,74
41.275/2013 11198001 DOURADOS AUTOMÓVEIS LTDA 01.522.770/0001-67 1.743,74
41.273/2013 1000002060 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA 407.170.111-00 1.058,69
41.272/2013 1000008239 RODRIGO BORTOLOTTO SALES 027.372.679-00 1.071,06
41.271/2013 7816006 RETIFICA MARONI LTDA EPP 15.504.293/0001-11 257,49
41.270/2013 100123708 FERNANDO JORGE DA SILVA 359.028.099-91 888,36
41.268/2013 4408004 FERROCAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 90.001.278/0001-76 1.743,74
41.267/2013 22582002 GRÁFICA DOURAPEL LTDA 01.576.946/0001-63 1.838,48
41.265/2013 1000049192 G.P. ALVES ME 04.179.535/0001-22 2.997,26
41.264/2013 7258003 JOÃO DE GAIR FAVARETO 161.138.299-87 1.071,06
41.262/2013 19235003 JOANA D.ARC MARTINS AQUINO 36.813.913/0001-74 1.743,74
41.260/2013 100139108 IRENICE PEREIRA DA SILVA 518.353.801-82 586,32
03
EDITAIS
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
183/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Engepar Engenharia e Participações Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 11 (onze) meses, com início em 21/11/2013 e previsão de vencimento para
21/10/2014 e a prorrogação do prazo de execução de serviços por mais 11 (onze)
meses, com inícioem13/11/2013 e previsão de vencimentoem13/10/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 de Novembro de 2013.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃOMÚTUANº 02/2011
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 02/2011 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM
LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO O ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL COM INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DO CORPO
DEBOMBEIROSMILITARDOMATOGROSSODOSUL.
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde
SECRETÁRIO– Sebastião Nogueira Faria
CPF – 051.407.811-15
CONVENENTE:Secretaria de Estado de Segurança Pública
CNPJ – 03.015.475/0001-40
SECRETÁRIO:Wantuir Francisco Brasil Jacini
CPF – 086.595.081-49
OBJETO:Constitui o objeto do presente Termo Aditivo: ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULASEXTA– DAVIGÊNCIA. Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro)
meses o prazo de vigência do termo de cooperação mútua nº. 02/2011 firmado entre as
partes, iniciando-se a partir de 01/11/2013 e previsão de vencimentoem21/10/2015.
DARATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do
Termo de Cooperação Mútua nº. 02/2011, celebrado entre as partes em 01 de
novembro de 2011.
Data deAssinatura: 20 de outubro de 2013.
EXTRATO DE CONTRATO N.º 019/2013/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
Martins&Teles Ltda –ME
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 010/2013/PreviD
OBJETO: Contratação de Empresa para a prestação de Serviços de Buffet (coffee
break, coquetel) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.12. – Fornecimento de alimentação
Fonte 103000 Ficha 995
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
ValorTotal: R$ 7.935,00 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais)
DATADEASSINATURA: 22/11/2013
Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 383/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MTXGráfica e ComunicaçãoVisual Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 079/2013.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de confecção de
faixas, banners e placas de identificação, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico de Saúde
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
10.302.15. -Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS
2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica e ambientalemSaúde
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de
Testagem e
Aconselhamento
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 68.912,00 (sessenta e oito mil novecentos e doze
reais).
DATADEASSINATURA: 22 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO CONTRATO Nº 424/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 096/2013.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços gerais
públicos para conservação e manutenção de pavimentação asfáltica em diversos locais
no Município de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
15.451.113 – Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura
2021. – Manutenção e Melhoramento da Infraestrutura do Município
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 1.393.621,20 (um milhão trezentos e noventa e três
mil seiscentos e vinte e umreais e vinte centavos).
DATADEASSINATURA: 24 de Outubro de 2013.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 450/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
FioAzul Indústria e Comércio Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2013.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.615
41.259/2013 18920004 PAUMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 37.559.705/0001-53 3.077,17
41.258/2013 1000020751 PAULO SÉRGIO APARECIDO COSTA 204.11.158-55 504,34
41.257/2013 4588002 EGÍDIO VILANI COMIN 231.523.110-87 1.071,06
41.255/2013 5140005 EMPACOTADORA DOURADOS LTDA 15.419.963/0001-00 2.997,26
41.253/2013 50001116 ESTACIONAMENTO REAL VEÍCULOS 90.001.381/0001-16 1.743,74
41.252/2013 2192001 EVEREST COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA 00.486.453/0001-70 1.743,74
41.250/2013 9661000 LEO BACATCHUK 301.844.100-10 1.071,06
41.248/2013 12466000 LUIZ TADEU FERNANDES 433.762.589-53 1.071,06
41.247/2013 100111050 LUIZ CARLOS BERETA SILVA 812.709.171-53 639,00
41.246/2013 225002 TERUO HIGASHI 152.181.128-87 889,06
41.245/2013 1000031885 TEKA PRODUÇÕES FOTOGRAFIAS E FILMAGENS LTDA ME 10.611.588/0001-73 632,48
41.243/2013 23346000
TROPICAL SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
02.094.641/0001-88 3.077,17
41.241/2013 1000062888
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E BENEFICENTE GIDEOS
DO CANAA
05.524.592/0001-64 81,00
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.615 04
EXTRATOS
OBJETO: Aquisição de camisetas e numeração de inscrição, a serem utilizados na
realização da “1ª Meia Maratona Cidade de Dourados”.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
15.00. – Fundação de Cultura e Desporto
15.01. – Fundação de Esporte de Dourados -FUNED
27.812.105. – Esporte: Direito deTodos
2115. – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo à Prática de Esportes e
Lazer
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.17. – Uniformes,Tecidos eAviamentos
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.992,80 (quatro mil novecentos e noventa e dois
reais e oitenta centavos).
DATADEASSINATURA: 08 de Novembro de 2013.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 454/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ComercialT&CLtda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 086/2013.
OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (bebedouro e
condicionador de ar), objetivando atender as diversas Secretarias desta
Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
05.00. – Secretaria Municipal de Governo
05.01. – Secretaria Municipal de Governo
4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2017. – Estruturação do Sistema de Controle Interno
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco
reais).
DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 461/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013.
OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades
de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito
22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito
15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.17. – MobiliárioemGeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 26.060,00 (vinte e seis mil e sessenta reais).
DATADEASSINATURA: 25 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 462/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013.
OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades
de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.04. – Fundo Municipal de Urbanização
18.542.126. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal
2094. – Manter asAtividades do Fundo Municipal de Urbanização
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.17. – MobiliárioemGeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta
reais).
DATADEASSINATURA: 25 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DATADEADESÃO:11/11/2013
SECRETARIAMUNCIPALDEEDUCAÇÃO
DATADEADESÃO:25/10/2013
SECRETARIAMUNCIPALDEEDUCAÇÃO
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO
015/2013 015/2013 114/2013/DL/PMD
Aquisição de Gêneros de
Alimentação em Geral
018/2013 060/2013 175/2013/DL/PMD
Aquisição de Gêneros de
Alimentação em Geral
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA CNPJ 03.623.964/0001-84
EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO
012/2013 054/2013 130/2013/DL/PMD
Aquisição de
Hortifrutigranjeiros
013/2013 041/2013 112/2013/DL/PMD
Aquisição de Gêneros
Alimentícios – Pão e Leite
APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica
EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ATAS – CMDCA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Dourados/MS, conforme solicitação da Prefeitura Municipal, em cumprimento ao que
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica que no dia 27 de novembro
(quarta-feira), às 14 horas, realizará Audiência Pública para apresentação da Proposta
Orçamentária da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações, para o exercício
financeiro de 2014, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida
Marcelino Pires, 3495.
Dourados, 21 de novembro de 2013.
Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento
Membro- Comissão Finanças e Orçamento
ATA Nº 013
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ata de nº treze, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e treze, reuniramse
na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para
reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Simone Brasil, Rita de
Fátima, Ivonete Ferreira, Jozimar Nunes, Giselle Ferreira, Maria Aparecida,
Durvalina Castilho, Fabíola Sampaio e Edgard Moreno. Inicia-se a reunião com a
leitura e aprovação daATAnº 012/2013. Em seguida é efetuada a leitura e aprovação
do parecer nº 003/2013 que emite parecer favorável ao Projeto “Programa Aprendiz
Bancário – Adolescentes Serviços Administrativos – COD/TEM: 29473 (ESFL
formadora)”, encaminhado através de ofício nº 39/2013 em 09 de julho de 2013 do
Centro de Integração do Adolescente DomAlberto. E a leitura e aprovação do parecer
05
ATAS CMDCA
nº 004/2013 correspondente a destinação de 70% do valor disponível no Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que conta com R$ 4.082,55
(Quatro mil e oitenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), devido a deposito
direcionado a entidade Ação Familiar Cristã, a qual é aprovado pela plenária a
destinação de R$: 2.857,77 (Dois mil oitocentos cinqüenta e sete reais e setenta e sete
centavos) a entidade correspondente. Restando R$: 1.224,78 (Um mil, duzentos vinte
e quatro reais e setenta e oito centavos), que corresponde aos 30% destinados ao
próprio Fundo. Desta forma, não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta
reunião e eu, Rita de Fátima da Costa Akucevikius, lavrei a presente ata, que após lida
e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes.
SIMONE CHAGAS BRASIL CHAMORRO
Presidente do CMDCA
ATA Nº 014
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ata de nº quatorze, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e treze,
reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as)
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, para reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Simone
Brasil, Keli Pretti, Rita de Fátima,Vivian de Lima, Giselle Ferreira, Maria Aparecida,
Kelly Moreno e a Secretária Executiva do Conselho, Marcelle Alessandra. A
presidente inicia a reunião realizando a leitura do relatório encaminhado pela Câmara
Municipal em relação à audiência pública que aconteceu com o intuito de se resolver
as várias e intermináveis questões envolvendo os menores infratores. O coordenador
geral do COMCEX, Rogério Fernandes, faz uso da palavra convidando a todos para
participarem da I Passeata Por uma Infância Feliz realizada pelo próprio Comitê que
será realizada no dia 05 de outubro com início em frente ao ShoppingAvenida Center e
destino a PraçaAntônio João. Por fim a presidente finaliza lembrando sobre a próxima
capacitação que será realizada no dia 27de setembro e o palestrante é o Rogério. Desta
forma, não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Rita de
Fátima da Costa Akucevikius, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
assinada por todos os Conselheiros (as) presentes.
SIMONE CHAGAS BRASIL CHAMORRO
Presidente do CMDCA
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.615 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
ATAS PREVID
Ata nº 025/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às treze horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e
seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se
os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados, Luis Carlos Rodrigues Morais, Ademir
Martinez Sanches e Acácio Kobus Junior, designados pela Resolução nº. 004/2013
publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como Presidente o
primeiro declinado, avaliaram o processo de dispensa de licitação nº.
016/2013/PREVID, que possui como objeto a locação de imóvel, situado a Av.
Weimar Gonçalves Torres, nº 3215, Centro, para atender as necessidades do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Após
análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente
justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também
averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24
inciso X da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria
jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para
caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao
processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD.
Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 22 de novembro de
2013.
Membros:
Luis Carlos Rodrigues Morais AdemirMartinez Sanches
Presidente Membro
Acácio Kobus Junior
Membro
Ata nº. 026/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, as treze horas e
trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e
cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis Carlos Rodrigues
Morais, Acácio Kobus Junior eAdemir Martinez Sanches, designados pela Resolução
nº. 011/2013 (Diário Oficial Nº 3.594 de 24/10/2013), tendo como presidente o
primeiro declinado, os quais avaliaram o processo de dispensa de licitação nº.
018/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação dos serviços de Assessoria
e Consultoria Atuarial para atendimento das necessidades do PreviD. Declara a
Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa Actuarial –
Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda – EPP pelo critério menor valor orçado pelo
valor global da proposta. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o
mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação
necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se
fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão
solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do
atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação
pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para
homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus
membros. Dourados-MS, 22 de novembro de 2013.
Membros:
Luis Carlos Rodrigues Morais AdemirMartinez Sanches
Presidente Membro
Acácio Kobus Junior
Membro
DELIBERAÇÃO COMED Nº 057, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de atos para, Escola Municipal Laudemira Coutinho de
Melo e dá outras providências.
OCONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 02/09/2013, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 005, de 02/09/2013 e a decisão da Sessão Plenária
realizadaem02/09/2013,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica Autorizada a Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo,
localizada a Rua Ayrton Senna, 350 – Bairro Jardim Santa Maria, nesta cidade de
Dourados – MS, o seguinte:
I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação
Infantil e o Ensino Fundamental por 05 (cinco) anos, a partir de 2013.
Art. 2º.Amantenedora deverá providenciar para o ano de 2014:
I -Adaptação de vaso sanitário dos banheiros para o uso da Educação Infantil;
II – Construção do parque infantil para as crianças do pré- escolar. conforme
solicitação no inciso X, art.2º da DeliberaçãoCOMEDnº 003, de 17/03/2011;
Art. 3º. Qualquer ampliação que venha ocorrer na estrutura física da referida
Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade;
Art. 4º.Aabertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal
de Educação que deverá informar este colegiado.
Art. 5º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de setembro 2013.
Profª. Ivanete Alves Nunes
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
21/11/2013.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 060, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal
Recanto Raízes e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/11/2013, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 008, de 04/11/2013 e a decisão da Sessão Plenária
realizadaem04/11/2013,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica Autorizado o funcionamento do Centro de Educação Infantil
Municipal Recanto Raízes, localizado à Rua Cafelândia, 1.680, Jardim Água Boa,
nesta cidade de Dourados, para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos a
DELIBERAÇÕES – COMED
06
DELIBERAÇÕES – COMED
partir de 2013.
Art. 2º Que seja providenciado o seguinte:
I – troca dos colchonetes danificados;
II – substituição do extintor de incêndio vencido;
III – que as lâmpadas que estão faltando sejam colocadas;
IV – que o exaustor danificado seja substituído;
V- poda das árvores que circundam o Centro de Educação Infantil Municipal;
VI – trocas dos armários danificados;
VII – colocação dos vidros das janelas que estão faltando;
VIII – substituição da caixa d’água.
Art. 3º. Adequação dos banheiros dos funcionários e a das crianças respeitando a
Lei deAcessibilidade.
Art. 4º. Adequação do quantitativo de alunos por sala de aula seja respeitado para o
ano letivo de 2014, conforme Deliberação doCOMEDnº001 de 21/10/2008.
Art. 5º.AAbertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação, que deverá informar este Conselho.
Art. 6º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida
Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade.
Art. 7º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais.
Art.8º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro
dos prazos estabelecidos.
Art. 9º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 04 de novembro de 2013.
Profª. Ivanete Alves Nunes
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
21/11/2013.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 061, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de atos para, Escola Municipal Profª. Maria da
ConceiçãoAngélica e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/11/2013, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 010, de 04/11/2013 e a decisão da Sessão Plenária
realizadaem04/11/2013,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica Autorizada a Escola Municipal Profª. Maria da Conceição Angélica,
localizada à Rua André Cursino de Lima – s/nº, Jardim Guaicurus, nesta cidade de
Dourados o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento para oferecer a
Educação Infantil o Ensino Fundamental a Educação de Jovens eAdultos por 5 (cinco)
anos a partir de 2013 eValidação de Estudos referentes aos anos de 2007, 2008, 2009,
2010, 2011 e 2012, conforme DeliberaçãoCOMEDnº 012 de 11 de agosto de 2000.
Art. 2º Que seja providenciado o seguinte:
I – troca das lâmpadas queimadas e instalação das que estão faltando;
II – instalação das maçanetas nas portas e espelhos das tomadas que estão faltando;
III – substituição dos vidros quebrados e instalação dos vidros que estão faltando;
IV – portas dos armários de mantimentos e material de limpeza;
Art. 4º. . A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria
Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho.
Art. 5º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida
Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade.
Art. 6º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais.
Art.7º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro
dos prazos estabelecidos.
Art. 8º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 04 de novembro de 2013.
Profª. Ivanete Alves Nunes
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
21/11/2013.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária de Educação
Dourados – MS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.615 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Resolução Nº 011/2013
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Conselheiro Tutelar Suplente, Nelson Amaral de Assunção,
para assumir a função de Conselheiro Tutelar no período de férias dos conselheiros
titulares.Cominícioem01/12/2013 e términoem30/03/2014.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 25 de Novembro de 2013.
Simone Chagas Brasil Chamorro
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÕES – CMDCA
AUTO POSTO ENTRE PARQUES, torna Público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação – LO, para atividade de
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, Comércio varejista de
lubrificantes, Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores,
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente, localizada na RuaWilson Dias Pinho,
1080, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a
Licença Ambiental Prévia – LP, para atividade de Loteamento Urbano, localizada em
parte do lote 02 e 31 da quadra 04, no Núcleo Colonial de Dourados, no município de
Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a
Licença Ambiental Prévia – LP, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na
Chácara Castelo I, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
CUESTA&ORTIZ LTDA–ME (GRAN COLOR), torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de Comércio varejista de artigos fotográficos e estudio
fotográfico, localizada na Av. Marcelino Pires, 1708 – Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
NANTES LENHADORA LTDA-ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS, PARA
ATIVIDADE DE COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E DERIVADOS,
LOCALIZADA NA ALAMEDA PIRAPUTANGA, S/Nº-CHÁCARAS ABAETÉ,
NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO
DEIMPACTOAMBIENTAL.
PUBLIAÇO SERIGRAFIA LTDA ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A RL_ RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA, PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PAINEIS,
LETREIROS, LUMINOSOS E IMPRESSÃO, LOCALIZADA NA RUA CUIABÁ,
JARDIM LONDRINA, S/N°, LOTE 05, QUADRA 01, NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
SEMENSUL Produção, Comercio e Exportação de Sementes e Produtos
Agropecuários Ltda EPP, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de
Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LOnº 167/2012, com
valida de 3 anos a contar da data de 09/10/2013, para atividade de Indústria de
produtos alimentícios para o consumo humano a base de aveia, localizada na Rodovia
BR 163, Lote 3B, Quadra 52 – KM270 – Núcleo Colonial de Dourados – Zona Rural,
no município de Dourados (MS).
TABORDA & OLIVEIRA LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), AS LICENÇAS PRÉVIA (LP) E INSTALAÇÃO (LI), PARA
ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE BELEZA EM GERAL (SALÃO DE
CABELEIREIROS) , LOCALIZADO NARUADR. NELSON DEARAÚJO, 823 –
CENTRO, DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTOAMBIENTAL.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL