ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.615 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS Republica-se por incorreção LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. “Altera dispositivos na Lei nº 1.041/79 que regula o loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°.Oart. 13, o art. 15 e o incisoVdo art. 29-C da Lei nº 1.041 de 11 de julho de 1979 que regula o loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes redações: Art. 13 -Oproprietário ou loteador, emgarantia da execução das obras previstas no artigo anterior, dará em caução o equivalente a 20% (Vinte Por Cento) dos lotes vendáveis, mediante seguro-garantia, depósito caução, fiança bancária ou caução em lotes, que só será levantada após a vistoria feita pela Administração Municipal das obras realizadas. § 1º. A - A critério da Administração Municipal, a caução em lotes vendáveis prevista no caput poderá ser dadaemimóvel fora do loteamento. § 1º. B - A caução em lotes, do próprio loteamento ou de valor equivalente fora dele, fica condicionada a avaliação prévia do(s) imóvel(eis) pela Comissão de Avaliação do Município. § 1º. C - Emcaso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de Aprovação do Loteamento. (...) Art. 15. O projeto será aprovado se vier acompanhado de todos os requisitos e exigências determinadas pelas leis e regulamentos da União referentes aos loteamentosemgeral, além daqueles especificados nesta lei. § 1º. A administração municipal, mediante análise técnica com decisão fundamentada, poderá aprovar o projeto de loteamento mediante apresentação de Carta deViabilidade de energia elétrica e iluminação pública e Carta deViabilidade de distribuição de água, esgotamento sanitário e rede de águas pluviais, emitidas pelas respectivas concessionárias dos serviços públicos e Licença Ambiental Prévia Municipal –LP, se atendidas as seguintes condicionantes: I - O proprietário ou loteador firmará com a Administração Municipal Termo de Compromisso no qual se comprometerá a, no prazo de 90 dias depois de aprovado o loteamento, obter as aprovações dos projetos nas concessionárias de serviços públicos pertinentes, a Licença Ambiental de Instalação - LI, aprovação dos projetos de pavimentação asfáltica, drenagem e arborização, sob pena de incidência de multa de 20%do valor global dos imóveis; II - O proprietário ou loteador dará, em garantia da aprovação dos projetos e execução das respectivas obras previstas nesta lei, caução no valor de 40% (quarenta por cento) dos lotes vendáveis, nas formas e condições do art. 13 e seus parágrafos; § 2º. O integral atendimento do disposto no(s) Termo(s) de Compromisso é condição de validade do ato de aprovação do Projeto de Loteamento e requesito indispensável para a emissão do Termo de Licenciamento Inicial de Obra – TIO e para qualquer intervenção no imóvel, bem como condição para liberação de até 50% da caução prevista no inciso II do § 1º deste artigo. § 3º. A liberação da caução e emissão de Alvará de Construção só será admitida após vistoria da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, que verificará o cumprimento do disposto no inciso III do art. 29-Adesta lei. § 4º. A liberação da caução, nos termos do parágrafo anterior, poderá se dar de forma parcial, relativamente às áreas atendidas com toda a infraestrutura exigida por esta lei. § 5º. O previsto neste artigo é aplicável a projeto de loteamento aberto ou condomínio fechado. Art. 29. C. (...) (...) V - em caso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de Aprovação do Loteamento; Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposiçõesemcontrário. Dourados, 21 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO N°. 745 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDOo disposto no § 4º do art. 45, da Lei nº 8.666/93 CONSIDERANDOo Pedido n° 21; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática abaixo relacionados, com recursos do Fundo Municipal de Habitação: I - 02 (dois) notebooks com processador core i3, 4GB RAM, 500 GBHD– Padrão nacional Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 21 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.615 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº23/2013, 22 DE NOVEMBRO DE 2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 41.445/2013 10000003342 NEY RODRIGUES DE ALMEIDA 055.624.401-00 1.058,69 41.443/2013 6907008 CASA DAS BALANÇAS LTDA 15.432.370/0001-75 2.000,21 41.441/2013 100076840 COMERCIAL ANTENITOS LTDA ME 02.166.521/0001-49 2.000,21 41.439/2013 100011330 CLÁUDIO IGUMA E CIA LTDA 900.000.516-75 1.653,78 41.437/2013 100077102 CLÁUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO 37.206.166/0001-79 1.491,77 41.435/2013 15273008 COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTALMITA LTDA 33.105.289/0001-62 1.491,77 41.433/2013 7327005 CONSTRUCON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 15.489.321/0001-79 1.491,77 41.431/2013 100008542 CÍCERO ALVES DA COSTA 900.000.380-67 1.653,78 41.428/2013 100115446 JAKELINE GARCÍA CARLONGA RAMOS 738.745.151.-68 537,01 41.424/2013 998001 JOÃO PÉREZ SOLEIS 900.002.750-00 1.034,54 41.420/2013 12028002 JUREMA CECCON D.AGNOLUZZO 900.001.749-12 1.034,54 41.417/2013 20573006 FÁBRICA DE TRONCOS E BALANÇAS MANGOLAÇO LTDA 00.181.378/0001-39 1.743,74 41.414/2013 13789007 RAMON LUCAS DALSASSO 460.560.419-72 1.071,06 41.411/2013 100028535 REINALDO JOSÉ MARTINS 700.165.001-30 593,63 41.403/2013 22004009 ADRIANA FERREIRA FLORES 582.048.491-68 418,86 41.399/2013 100122760 ARLINDO VIEIRA 725.695.228-72 537,39 41.394/2013 100012396 AMILTON DO PRADO FERREIRA 900.00.546-90 1.653,78 41.392/2013 19032005 APOLO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 37.574.621/0001-99 1.491,77 41.389/2013 100007155 ARMANDO DE LIMA MATOS 900.000.277-07 1.653,78 41.385/2013 11012005 DOURIVAL DE SOUZA MARTINS 009.381.657-04 777,13 41.382/2013 100089518 DOURADOS UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME 04.928.630/0001-81 2.000,21 41.382/2013 1178008 DOURAMÓVEIS LTDA 03.681.095/0001-44 2.000,21 41.370/2013 19013000 DULCINERI BOSCO LAMERS 313.303.121-04 891,26 41.368/2013 779008 DECORAÇÕES MATOSO LTDA 03.792.645/0001-00 2.000,21 41.367/2013 100011985 DIAS & BARROS LTDA ME 02.794.230/0001-03 2.000,21 41.366/2013 50001191 DINALVA CARNEIRO BOTTI 139.238.621-72 2.217,40 41.365/2013 19105002 SEARA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 70.357.157/0001-54 3.077,17 41.363/2013 17299004 SERRALHERIA MAMORÉ LTDA 26.851.386/0001-39 1.039,74 41.360/2013 100002200 SALDIVAR & ROSIM LTDA ME 02.620.766/0001-02 1.743,74 41.359/2013 1966006 BENJAMIM FERNADEZ DUARTE 008.342.971-91 1.034,54 41.358/2013 100063810 MARIO FERREIRA DOS SANTOS ME 04.684.729/0001-85 1.168,28 41.357/2013 16178009 M.E.S BARBOSA & CIA LTDA 90.000.677/0001-12 1.743,74 41.355/2013 20350007 VERA LÚCIA SANTOS MATERIAL HOSPITALAR 00.099.466/0001-96 2.997,26 41.354/2013 9258000 VALTER KIOSHI FUJII 026.522.708-93 1.071,06 41.353/2013 21644004 VALMIR ALBIERI FERREIRA 330.781.819-87 1.071,06 41.352/2013 18496008 LUIZ CARLOS LOURENÇO ME 37.189.727/0001-79 445,85 41.348/2013 19637004 L.E.S. AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ME 73.819.344/0001-09 496,63 41.347/2013 50002023 LAURINDA LELES DA SILVA FREIRE 90.001.423/0001-19 2.000,21 41.346/2013 23411007 LIMA & MUNIZ LTDA ME 02.130.927/0001-71 2.000,21 41.344/2013 7933002 EDSON ANTÔNIO PERES MORAES 15.477.325/0001-81 2.000,21 41.341/2013 6635008 EVANDRO RENATO RIGOTTI 975.872.228-04 1.071,06 41.340/2013 18474004 EMANUEL DIAS DE CARVALHO 313.212.756-68 1.071,06 41.338/2013 14302004 IMPEÇAS IMPLEMENTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA ME 15.902.828/0001-02 1.743,74 41.337/2013 1000000980 ISMAEL VENTURA BARBOSA 267.351.051-68 918,31 41.335/2013 1468006 OSCAR FERREIRA DE SOUZA 90.000.594/0001-23 1.743,74 41.292/2013 7216009 MÁRIO SÉRGIO VIGNOLI 900.002.596,94 1.071,06 41.290/2013 23246006 MIGUEL PAULO DUARTE 208.904.511-68 1.926,15 41.289/2013 13143000 CASTRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 03.490.117/0001-99 3.077,17 41.286/2013 100077730 CASA & AMBIENTE MÓVEIS PLANEJADOS 04.879.001/0001-09 2.000,21 41.296/2013 100050123 ILMA ESTELA NASCIMENTO BARROS 337.629.881-53 984,89 41.285/2013 100043020 CARLA H. BALDASSO, TATIANA BALDASSO E CAROLINE BALDASSO 900.000.897-29 1.653,78 41.283/2013 1000002591 CDEI CENTRO DOURADOS DE ENSINO INTEGRADO LTDA 08.204.258/0001-11 1.491,77 41.281/2013 19177003 CSM COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE DOURADOS 70.354.519/0001-53 2.997,26 41.280/2013 1000019192 SADI DOS SANTOS TEIXEIRA ME 09.203.611/0001-01 120,80 41.279/2013 1000023114 SÉRGIO ROBERTO BARCELLOS 368.745.820-20 1.071,06 Anexo Único 41.277/2013 10059008 DIMENSÃO VEÍCULO LTDA 00.779.298/0001-80 1.743,74 41.275/2013 11198001 DOURADOS AUTOMÓVEIS LTDA 01.522.770/0001-67 1.743,74 41.273/2013 1000002060 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA 407.170.111-00 1.058,69 41.272/2013 1000008239 RODRIGO BORTOLOTTO SALES 027.372.679-00 1.071,06 41.271/2013 7816006 RETIFICA MARONI LTDA EPP 15.504.293/0001-11 257,49 41.270/2013 100123708 FERNANDO JORGE DA SILVA 359.028.099-91 888,36 41.268/2013 4408004 FERROCAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 90.001.278/0001-76 1.743,74 41.267/2013 22582002 GRÁFICA DOURAPEL LTDA 01.576.946/0001-63 1.838,48 41.265/2013 1000049192 G.P. ALVES ME 04.179.535/0001-22 2.997,26 41.264/2013 7258003 JOÃO DE GAIR FAVARETO 161.138.299-87 1.071,06 41.262/2013 19235003 JOANA D.ARC MARTINS AQUINO 36.813.913/0001-74 1.743,74 41.260/2013 100139108 IRENICE PEREIRA DA SILVA 518.353.801-82 586,32 03 EDITAIS EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Engepar Engenharia e Participações Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, com início em 21/11/2013 e previsão de vencimento para 21/10/2014 e a prorrogação do prazo de execução de serviços por mais 11 (onze) meses, com inícioem13/11/2013 e previsão de vencimentoem13/10/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de Novembro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃOMÚTUANº 02/2011 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 02/2011 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COM INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DO CORPO DEBOMBEIROSMILITARDOMATOGROSSODOSUL. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde SECRETÁRIO– Sebastião Nogueira Faria CPF - 051.407.811-15 CONVENENTE:Secretaria de Estado de Segurança Pública CNPJ – 03.015.475/0001-40 SECRETÁRIO:Wantuir Francisco Brasil Jacini CPF – 086.595.081-49 OBJETO:Constitui o objeto do presente Termo Aditivo: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULASEXTA– DAVIGÊNCIA. Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo de vigência do termo de cooperação mútua nº. 02/2011 firmado entre as partes, iniciando-se a partir de 01/11/2013 e previsão de vencimentoem21/10/2015. DARATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do Termo de Cooperação Mútua nº. 02/2011, celebrado entre as partes em 01 de novembro de 2011. Data deAssinatura: 20 de outubro de 2013. EXTRATO DE CONTRATO N.º 019/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD Martins&Teles Ltda –ME PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 010/2013/PreviD OBJETO: Contratação de Empresa para a prestação de Serviços de Buffet (coffee break, coquetel) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal de Gestão Pública 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.12. – Fornecimento de alimentação Fonte 103000 Ficha 995 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ValorTotal: R$ 7.935,00 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais) DATADEASSINATURA: 22/11/2013 Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura. EXTRATO DO CONTRATO Nº 383/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MTXGráfica e ComunicaçãoVisual Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 079/2013. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de confecção de faixas, banners e placas de identificação, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico de Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família 10.302.15. -Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS 2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica e ambientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 68.912,00 (sessenta e oito mil novecentos e doze reais). DATADEASSINATURA: 22 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 424/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 096/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços gerais públicos para conservação e manutenção de pavimentação asfáltica em diversos locais no Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 15.451.113 - Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura 2021. – Manutenção e Melhoramento da Infraestrutura do Município 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 1.393.621,20 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e umreais e vinte centavos). DATADEASSINATURA: 24 de Outubro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 450/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados FioAzul Indústria e Comércio Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2013. DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.615 41.259/2013 18920004 PAUMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 37.559.705/0001-53 3.077,17 41.258/2013 1000020751 PAULO SÉRGIO APARECIDO COSTA 204.11.158-55 504,34 41.257/2013 4588002 EGÍDIO VILANI COMIN 231.523.110-87 1.071,06 41.255/2013 5140005 EMPACOTADORA DOURADOS LTDA 15.419.963/0001-00 2.997,26 41.253/2013 50001116 ESTACIONAMENTO REAL VEÍCULOS 90.001.381/0001-16 1.743,74 41.252/2013 2192001 EVEREST COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA 00.486.453/0001-70 1.743,74 41.250/2013 9661000 LEO BACATCHUK 301.844.100-10 1.071,06 41.248/2013 12466000 LUIZ TADEU FERNANDES 433.762.589-53 1.071,06 41.247/2013 100111050 LUIZ CARLOS BERETA SILVA 812.709.171-53 639,00 41.246/2013 225002 TERUO HIGASHI 152.181.128-87 889,06 41.245/2013 1000031885 TEKA PRODUÇÕES FOTOGRAFIAS E FILMAGENS LTDA ME 10.611.588/0001-73 632,48 41.243/2013 23346000 TROPICAL SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 02.094.641/0001-88 3.077,17 41.241/2013 1000062888 ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E BENEFICENTE GIDEOS DO CANAA 05.524.592/0001-64 81,00 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.615 04 EXTRATOS OBJETO: Aquisição de camisetas e numeração de inscrição, a serem utilizados na realização da “1ª Meia Maratona Cidade de Dourados”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 15.00. – Fundação de Cultura e Desporto 15.01. – Fundação de Esporte de Dourados -FUNED 27.812.105. – Esporte: Direito deTodos 2115. – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo à Prática de Esportes e Lazer 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.17. – Uniformes,Tecidos eAviamentos VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.992,80 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). DATADEASSINATURA: 08 de Novembro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 454/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ComercialT&CLtda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 086/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (bebedouro e condicionador de ar), objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00. – Secretaria Municipal de Governo 05.01. – Secretaria Municipal de Governo 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2017. – Estruturação do Sistema de Controle Interno 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 461/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 26.060,00 (vinte e seis mil e sessenta reais). DATADEASSINATURA: 25 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 462/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.04. – Fundo Municipal de Urbanização 18.542.126. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal 2094. – Manter asAtividades do Fundo Municipal de Urbanização 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais). DATADEASSINATURA: 25 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DATADEADESÃO:11/11/2013 SECRETARIAMUNCIPALDEEDUCAÇÃO DATADEADESÃO:25/10/2013 SECRETARIAMUNCIPALDEEDUCAÇÃO DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 015/2013 015/2013 114/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral 018/2013 060/2013 175/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA CNPJ 03.623.964/0001-84 EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 012/2013 054/2013 130/2013/DL/PMD Aquisição de Hortifrutigranjeiros 013/2013 041/2013 112/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros Alimentícios – Pão e Leite APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ATAS - CMDCA EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dourados/MS, conforme solicitação da Prefeitura Municipal, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica que no dia 27 de novembro (quarta-feira), às 14 horas, realizará Audiência Pública para apresentação da Proposta Orçamentária da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações, para o exercício financeiro de 2014, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495. Dourados, 21 de novembro de 2013. Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento Membro- Comissão Finanças e Orçamento ATA Nº 013 REUNIÃO ORDINÁRIA Ata de nº treze, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e treze, reuniramse na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Simone Brasil, Rita de Fátima, Ivonete Ferreira, Jozimar Nunes, Giselle Ferreira, Maria Aparecida, Durvalina Castilho, Fabíola Sampaio e Edgard Moreno. Inicia-se a reunião com a leitura e aprovação daATAnº 012/2013. Em seguida é efetuada a leitura e aprovação do parecer nº 003/2013 que emite parecer favorável ao Projeto “Programa Aprendiz Bancário – Adolescentes Serviços Administrativos – COD/TEM: 29473 (ESFL formadora)”, encaminhado através de ofício nº 39/2013 em 09 de julho de 2013 do Centro de Integração do Adolescente DomAlberto. E a leitura e aprovação do parecer 05 ATAS CMDCA nº 004/2013 correspondente a destinação de 70% do valor disponível no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que conta com R$ 4.082,55 (Quatro mil e oitenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), devido a deposito direcionado a entidade Ação Familiar Cristã, a qual é aprovado pela plenária a destinação de R$: 2.857,77 (Dois mil oitocentos cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos) a entidade correspondente. Restando R$: 1.224,78 (Um mil, duzentos vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), que corresponde aos 30% destinados ao próprio Fundo. Desta forma, não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Rita de Fátima da Costa Akucevikius, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. SIMONE CHAGAS BRASIL CHAMORRO Presidente do CMDCA ATA Nº 014 REUNIÃO ORDINÁRIA Ata de nº quatorze, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, para reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Simone Brasil, Keli Pretti, Rita de Fátima,Vivian de Lima, Giselle Ferreira, Maria Aparecida, Kelly Moreno e a Secretária Executiva do Conselho, Marcelle Alessandra. A presidente inicia a reunião realizando a leitura do relatório encaminhado pela Câmara Municipal em relação à audiência pública que aconteceu com o intuito de se resolver as várias e intermináveis questões envolvendo os menores infratores. O coordenador geral do COMCEX, Rogério Fernandes, faz uso da palavra convidando a todos para participarem da I Passeata Por uma Infância Feliz realizada pelo próprio Comitê que será realizada no dia 05 de outubro com início em frente ao ShoppingAvenida Center e destino a PraçaAntônio João. Por fim a presidente finaliza lembrando sobre a próxima capacitação que será realizada no dia 27de setembro e o palestrante é o Rogério. Desta forma, não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Rita de Fátima da Costa Akucevikius, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. SIMONE CHAGAS BRASIL CHAMORRO Presidente do CMDCA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.615 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 ATAS PREVID Ata nº 025/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às treze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis Carlos Rodrigues Morais, Ademir Martinez Sanches e Acácio Kobus Junior, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo de dispensa de licitação nº. 016/2013/PREVID, que possui como objeto a locação de imóvel, situado a Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215, Centro, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso X da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 22 de novembro de 2013. Membros: Luis Carlos Rodrigues Morais AdemirMartinez Sanches Presidente Membro Acácio Kobus Junior Membro Ata nº. 026/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, as treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis Carlos Rodrigues Morais, Acácio Kobus Junior eAdemir Martinez Sanches, designados pela Resolução nº. 011/2013 (Diário Oficial Nº 3.594 de 24/10/2013), tendo como presidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o processo de dispensa de licitação nº. 018/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria Atuarial para atendimento das necessidades do PreviD. Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda – EPP pelo critério menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 22 de novembro de 2013. Membros: Luis Carlos Rodrigues Morais AdemirMartinez Sanches Presidente Membro Acácio Kobus Junior Membro DELIBERAÇÃO COMED Nº 057, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de atos para, Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo e dá outras providências. OCONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 02/09/2013, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 005, de 02/09/2013 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem02/09/2013, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizada a Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo, localizada a Rua Ayrton Senna, 350 – Bairro Jardim Santa Maria, nesta cidade de Dourados - MS, o seguinte: I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil e o Ensino Fundamental por 05 (cinco) anos, a partir de 2013. Art. 2º.Amantenedora deverá providenciar para o ano de 2014: I -Adaptação de vaso sanitário dos banheiros para o uso da Educação Infantil; II - Construção do parque infantil para as crianças do pré- escolar. conforme solicitação no inciso X, art.2º da DeliberaçãoCOMEDnº 003, de 17/03/2011; Art. 3º. Qualquer ampliação que venha ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade; Art. 4º.Aabertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação que deverá informar este colegiado. Art. 5º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de setembro 2013. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 21/11/2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária de Educação Dourados - MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 060, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Recanto Raízes e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/11/2013, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 008, de 04/11/2013 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem04/11/2013, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizado o funcionamento do Centro de Educação Infantil Municipal Recanto Raízes, localizado à Rua Cafelândia, 1.680, Jardim Água Boa, nesta cidade de Dourados, para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos a DELIBERAÇÕES - COMED 06 DELIBERAÇÕES - COMED partir de 2013. Art. 2º Que seja providenciado o seguinte: I - troca dos colchonetes danificados; II - substituição do extintor de incêndio vencido; III - que as lâmpadas que estão faltando sejam colocadas; IV - que o exaustor danificado seja substituído; V- poda das árvores que circundam o Centro de Educação Infantil Municipal; VI - trocas dos armários danificados; VII - colocação dos vidros das janelas que estão faltando; VIII - substituição da caixa d’água. Art. 3º. Adequação dos banheiros dos funcionários e a das crianças respeitando a Lei deAcessibilidade. Art. 4º. Adequação do quantitativo de alunos por sala de aula seja respeitado para o ano letivo de 2014, conforme Deliberação doCOMEDnº001 de 21/10/2008. Art. 5º.AAbertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 6º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade. Art. 7º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais. Art.8º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Art. 9º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de novembro de 2013. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 21/11/2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária de Educação Dourados - MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 061, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de atos para, Escola Municipal Profª. Maria da ConceiçãoAngélica e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/11/2013, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 010, de 04/11/2013 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem04/11/2013, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizada a Escola Municipal Profª. Maria da Conceição Angélica, localizada à Rua André Cursino de Lima – s/nº, Jardim Guaicurus, nesta cidade de Dourados o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil o Ensino Fundamental a Educação de Jovens eAdultos por 5 (cinco) anos a partir de 2013 eValidação de Estudos referentes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, conforme DeliberaçãoCOMEDnº 012 de 11 de agosto de 2000. Art. 2º Que seja providenciado o seguinte: I - troca das lâmpadas queimadas e instalação das que estão faltando; II - instalação das maçanetas nas portas e espelhos das tomadas que estão faltando; III - substituição dos vidros quebrados e instalação dos vidros que estão faltando; IV - portas dos armários de mantimentos e material de limpeza; Art. 4º. . A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 5º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade. Art. 6º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais. Art.7º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Art. 8º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de novembro de 2013. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 21/11/2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária de Educação Dourados - MS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.615 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Resolução Nº 011/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º Convocar o Conselheiro Tutelar Suplente, Nelson Amaral de Assunção, para assumir a função de Conselheiro Tutelar no período de férias dos conselheiros titulares.Cominícioem01/12/2013 e términoem30/03/2014. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 25 de Novembro de 2013. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA RESOLUÇÕES - CMDCA AUTO POSTO ENTRE PARQUES, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, Comércio varejista de lubrificantes, Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, localizada na RuaWilson Dias Pinho, 1080, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença Ambiental Prévia - LP, para atividade de Loteamento Urbano, localizada em parte do lote 02 e 31 da quadra 04, no Núcleo Colonial de Dourados, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença Ambiental Prévia - LP, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na Chácara Castelo I, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CUESTA&ORTIZ LTDA–ME (GRAN COLOR), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental AA, para a atividade de Comércio varejista de artigos fotográficos e estudio fotográfico, localizada na Av. Marcelino Pires, 1708 - Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. NANTES LENHADORA LTDA-ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LS, PARA ATIVIDADE DE COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E DERIVADOS, LOCALIZADA NA ALAMEDA PIRAPUTANGA, S/Nº-CHÁCARAS ABAETÉ, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DEIMPACTOAMBIENTAL. PUBLIAÇO SERIGRAFIA LTDA ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A RL_ RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PAINEIS, LETREIROS, LUMINOSOS E IMPRESSÃO, LOCALIZADA NA RUA CUIABÁ, JARDIM LONDRINA, S/N°, LOTE 05, QUADRA 01, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. SEMENSUL Produção, Comercio e Exportação de Sementes e Produtos Agropecuários Ltda EPP, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LOnº 167/2012, com valida de 3 anos a contar da data de 09/10/2013, para atividade de Indústria de produtos alimentícios para o consumo humano a base de aveia, localizada na Rodovia BR 163, Lote 3B, Quadra 52 – KM270 - Núcleo Colonial de Dourados – Zona Rural, no município de Dourados (MS). TABORDA & OLIVEIRA LTDA - ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), AS LICENÇAS PRÉVIA (LP) E INSTALAÇÃO (LI), PARA ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE BELEZA EM GERAL (SALÃO DE CABELEIREIROS) , LOCALIZADO NARUADR. NELSON DEARAÚJO, 823 – CENTRO, DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTOAMBIENTAL. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL