Edição 3642 – 09/01/2014

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVI Nº 3.642 09 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 LEI N° 3.743 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de Rua” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Sebastião Giolando, a Rua DA-5 do bairro Dioclécio Artuzi I, no Município de Dourados/MS. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP. Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.744 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de Rua” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Aristidia Nunes França, a atual Rua MC Quinze, localizada no loteamento Monte Carlo, na cidade de Dourados/MS. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.745 DE 02 DE JANEIRO DE 2014 “Dispõe sobre denominação de rua.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Derli Paulina da Silva, a atual Rua ProjetadaG08 do Loteamento denominado “Jardim Guaicurus” no Município de Dourados. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP. Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.746 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de Rua” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP. Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.747 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de rua.” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Rua José Mouzart da Conceição Souza, a atual Rua ProjetadaBdo Loteamento denominado Estrela Hory, no Município de Dourados. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 LEIS Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 LEI N° 3.748 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre denominação” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° – Estende a denominação da Rodovia Ivo Alves da Rocha, à estrada que lhe dá seguimento, a partir do Cemitério Parque das Primaveras até o acesso à Rodovia MS376,Km03 -CEP79.823-501. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.749 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de rua.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada RuaVitor Felipe Machado Botelho, a atual Rua Projetada J do Loteamento denominado Estrela Hory, no Município de Dourados. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.750 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura e da Musica Gospel e, inclusão deste no Calendário.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° – Fica instituído o dia Municipal da Cultura e da Música Gospel a ser comemorado, anualmente no dia 17 de dezembro, que passará integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2 ODia da Cultura e da Música Gospel será destinado à realização de eventos musicais, com corais, duplas, trios, solistas e instrumentais, saraus, recitais, dentre outros. Parágrafo único: Os eventos serão promovidos pelas igrejas, grupos religiosos, culturais e entidades afins. Art. 3º – Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.751 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Inclui no calendário de eventos da cidade de Dourados a semana de conscientização, prevenção primária às doenças renais e suas conseqüências”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° – Fica incluída no Calendário de Eventos da cidade de Dourados a Semana de Conscientização a Doenças Renais, visando informar sobre a importância do diagnóstico precoce e prevenção às doenças renais e suas consequências, a ser comemorado anualmente, na segunda semana do mês de março. Art. 2º – Os objetivos da semana da conscientização, prevenção primária às doenças renais e suas consequências são: I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas às doenças renais; II – promover feiras de saúde, palestras e campanhas educativas e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas portadoras de doenças renais; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos portadores de doenças renais. Art. 3º – Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.752 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Institui a Semana Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva, a ser comemorada na semana em que se insere o Dia Municipal e Nacional do Surdo, comemorado no dia 26 de setembro de cada ano. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva, visam a promoção de eventos, campanhas e atividades de conscientização social acerca da prevenção de transtornos auditivos, das necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para desenvolvimento da inclusão social de pessoas surdas, a consciência de suas dificuldades e potenciais, bem como para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º.As Secretarias Municipais deAssistência Social, de Cultura e de Educação, entre outras afins, coordenarão as atividades comemorativas da Semana Municipal da Pessoa Surda. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias após sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 3.190, de 03 de dezembro de 2008 que prevê o Dia do Surdo. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.753 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Instituto São Miguel Arcanjo (Comunidade Católica RUAH), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.509.340/0001-94, estabelecida na cidade de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.754 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Funcionários da Policia Federal em Dourados/MS (AFPF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.580.499/0001-04, estabelecida na cidade de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município 03 LEIS LEI N° 3.755 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Altera Lei nº 1.429/1987 que dispõe sobre a proibição de fumar nos locais que menciona.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° – OArt. 1º da Lei nº 1.429, de 10 de setembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.048, de 21 de dezembro de 1995, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º – Fica proibido fumar cachimbos, charutos, cigarrilhas, cigarros, narguilés e congêneres nos veículos de transportes coletivos municipal, nas viaturas públicas, no interior e nos pátios dos estabelecimentos de ensino, nas repartições públicas, nos hospitais e restaurantes. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.756 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Altera dispositivos da Lei 3.531 de 26 de janeiro de 2012”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° – O artigo 1º da Lei 3.531 de 26 de janeiro de 2012 passará viger acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único – O descumprimento da previsão legal por parte dos hipermercados acarretará como sanção as medidas previstas no Decreto Municipal nº 384 de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre apuração de infrações e penalidades às normas de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.757 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. “Altera redação do § 1º doArt. 3º da Lei nº 2.152, de 10 de setembro de 1997.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º.O§ 1º doArt. 3º da Lei nº 2.152, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º . […] § 1º – Fica autorizada a transferência por doação do Alvará de Autorização, após 2 (dois) anos de concessão deste, ficando o novo condutor obrigado a preencher todos os requisitos de formação e capacitação para exploração do serviço de moto-táxi impostos nesta Lei, bem como, obedecer as regras de padronização e adaptação do veículo a ser utilizado junto aSEMSUR. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.758 DE 06 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Centro Espírita José Gabriel da Costa União do Vegetal Ciência de Salomão, inscrito no CNPJ nº 11.490.355/0001-22, com sede nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.759 DE 06 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Clube de Mães Nossa SenhoraAparecida, com sede nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 DECRETOS Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DECRETO Nº 833, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre delegação de competências, autorização para ordenador de despesas assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; DECRETA: Art. 1º Fica delegado ao Senhor Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, a competência de ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde interinamente pelo período de 06 a 20 de janeiro de 2014, para assinar empenhos e para autorizar pagamentos, assinar cheques e autorizar a emissão de ordens de pagamento,emconjunto com o Secretário Municipal de Fazenda. Parágrafo único: Fica delegado, ainda, homologar e adjudicar licitações; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis e a competência para encaminhar processos, documentos contábeis e outros, responder diligências, apresentar justificativas, interpor recursos, requerer juntada de documentos e vista de processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo à sua pasta. Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2014. Dourados (MS), 06 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 04 RESOLUÇÕES EDITAL DE CONVOCAÇÃO/SEMED nº 001/2014 Dispõe sobre a convocação de Professores Efetivos excedentes na atribuição de aulas complementares nos Centros de Educação Infantil e Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária de Educação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, etc. RESOLVE: Art. 1º. Ficam convocados os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, que se encontram excedentes na atribuição de aulas complementares para o ano letivo de 2014, a comparecer no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Rua Coronel Ponciano 650, Parque dos Jequitibás, nos dias 15,16, e 17 de janeiro do corrente ano , para atribuição de aulas: Art. 2º.Alotação dos professores será efetuada seguindo o cronograma abaixo: a)Dia 15/01/2014 8:00 horas – Educação Infantil; 9:30 horas –Artes e Educação Física. b)Dia 16/01/2014 8:00 horas – Ensino Fundamental; 10:00 horas – Língua Portuguesa e Matemática. c)Dia 17/01/2014 8:00 horas – Historia e Geografia; 9:00 horas – Ciências e Língua Inglesa. Art. 3º. É imprescindível a apresentação de holerite, para critério de desempate, tendoemvista o tempo de serviço efetivo prestado na Rede Municipal de Ensino. Art. 4º. Estando o professor impedido de comparecer à esta convocação, poderá ser representado por procurador legalmente constituído; Art. 5º. Este Edital de Convocação produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação. Gabinete da Secretária Municipal de Educaçãoem07 de janeiro de 2014. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 033/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 217/2013/DL/PMD, tendo por objeto EXECUÇÃODE SERVIÇOS DESONDAGEM(SPT) LOCAL:ZONARURALDO MUNICÍPIO DE DOURADOS, que teve como vencedora a proponente NOZU ENGENHARIA LTDA- ME, no lote 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 09 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 051/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 398/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES SELF-SERVICE PARAATENDER EVENTOS DA SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA, que teve como vencedora a proponente MARTINS E TELES LTDA, no item 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 19 de novembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Cerrado Construções Ltda PROCESSO:Tomada de Preço nº 035/2010 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 21/12/2013 e previsão de vencimento para 21/06/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 12 de Dezembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 5343/2013. PARTES: Município de Dourados Marcia da Rocha Carrion -MECNPJ: 12.985.406/0001-50 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO178/2013 OBJETO: Aquisição de materiais para realização de reparos e pintura no Museu Histórico de Dourados FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 984,06 (novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). DATADEEMPENHO:27/12/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 5344/2013. PARTES: Município de Dourados Marcia da Rocha Carrion -MECNPJ: 12.985.406/0001-50 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO178/2013 OBJETO: Aquisição de materiais para realização de reparos e pintura no Museu Histórico de Dourados FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 2.718,95 (dois mil setecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos). DATADEEMPENHO:27/12/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 5345/2013. PARTES: Município de Dourados MTComércio de Divisórias Ltda – EPPCNPJ: 18.555.259/0001-64 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO175/2013 OBJETO: Aquisição de divisórias, visando atender as instalações da Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 3.973,00 (três mil novecentos e setenta e três reais). DATADEEMPENHO:27/12/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS 05 DEMAIS ATOS/EDITAIS DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº24/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº01/2014 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1815/2013 25205 Acacio Cunha Arapongas n°490, Q-06, L-03/ Jd. BNH IV Plano 1802/2013 60590 Cassiano Maciel Ediberto Celestino de Oliveira n°685, Q14, L-13/ Jd. Água Boa 1800/2013 2665 Elizabeth Grefe Bagordakis Pinto Manoel Rasselen, Q-08, L-01/ Altos do Indaiá 1753/2013 24852 Ivo Kun Iracema n°1380, Q-14, L-11/ Vila Vista Alegre 1817/2013 44417 Joaquim Barbosa Filho Gonçalo Nunes da Cunha n°835, Q-22, L17/ BNH IV Plano 1784/2013 32825 Magdalena da Camara Rocha (Espolio) Rouxinol, Q-32, L-19/ Vila Vista Alegre 1830/2013 76255 Magdalena da Camara Rocha (Espolio) Santos Dumont, Q-B3, L-00/ Chácara Parte 1829/2013 72339 Marvio Cristhiano Bruning e Outros Alameda das Flores, Q-04, L-07/ Jd. Aline 1820/2013 24899 Nadia Duarte da Rosa Cafelândia n°1910, Q-13, L-03/ Vila Vista Alegre Dourados, 08 de Janeiro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D 1564/2013 3623 Paulo Ferreira Braga Cyro Mela nº865, Q-07, L – 05/BNH l Plano 1854/2013 20588 Paulo Sergio Mendonça Rodrigues Inocencia Mattos Osorio, Q-02, L-15/Jd. Mato Grosso 1690/2013 41267 Valter Adriano Fernandes e Outros Alice Light Martins, Q -08, L-08/Jd. Joquei Clube 1864/2013 7621 Via Motors Veiculos LTDA Iguassu, Q-04, L-01/ Vl. Tonani ll 1878/2013 32396 Wilson Dias Ferreira Das Figueiras, Q -03 L-21/Pq. Dos Beija Flores Dourados, 27 de Dezembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1859/2013 58193 Adao Geraldo Rondon Pereira Melvin Jones, Q-22, L-02/ Centro 1853/2013 20571 Adriano Leite De Alencastro Joao Pessoa nº465, Q-014,L-23/Jd. Cuiabazinho 1869/2013 51541 Delfina Elizea Watanabe Paissandu , Q-13, L-06/ Jd. Guanabara 1877/2013 33556 Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros LTDA Das Figueiras, Q-22,L-01/Jd. Colibri 1876/2013 33104 Jose Aidiram De Aragão Das Mangueiras, Q-37, L-10/ Jd. Colibri 1683/2013 34562 José Aparecido De Menezes G06, Q-25, L-29/ Estrela Poravi ll 1735/2013 21507 José F. De Paula Belo Horizonte Nº920, Q-15, L-09/Jd. Itália 1842/2013 19098 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-04/ Jd. Laranja Doce 1841/2013 19096 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-02/ Jd. Laranja Doce 1840/2013 19097 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-03/ Jd. Laranja Doce 1839/2013 19100 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-06/ Jd Laranja Doce 1838/2013 19102 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-08/ Laranja Doce 1837/2013 19101 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira , Q-05, L-07/ Jd. Laranja Doce 1879/2013 19103 Lydia Fioravanti Dias Traira , Q-05, L-09/ Jd. Laranja Doce 1845/2013 19095 Lydia Fioravanti Dias Lambari, Q-05, L-01/ Jd. Laranja Doce 1862/2013 17859 Maria Ines Dos Santos Lima Picadinha, Q-02, L-03/ Vl. Nova Esperança 1866/2013 26463 Nova Graos Comercio De Cereais LTDA Monte Castelo nº1, Q-25, L-04/Jd. Sao Pedro 1851/2013 20846 Orivaldo Pinheiro Ipanema nº212, Q-08, L-06/ Jd. Rigotti 1568/2013 23380 Paulo Cavalcante de Lima Audelino Garcia Camargo nº875, Q-115, L-10/Jd. Água Boa DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº24/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 3907/2013 27267 Ana Cristina Vieira Jose Augusto De Matos nº455, Q148, L-08/Vl.Industrial 4029/2013 62944 Andyara Jacome De Azevedo E. C. Lucena Quintino Bocaiuva nº1335, Q-13, L15C/Jd. Bara 3735/2013 59089 Carlos Antonio Fernandes Joao Pessoa, Q-20,L-07/Vl.Almeida 3851/2013 8927 Carlos Eduardo Lana Neves Mustafa Saleh Abdo Sater, Q-55, L33/Pq. Alvorada 4002/2013 20627 Carlos Tatsuta e Esposa Eulalia Pires nº75, Q-04, L-P/4/Jd. Mato Grosso 4025/2013 21178 Celmo Alves Dos Santos E Outros Monte Castelo nº203, Q-11, L01/Jd. Independencia 3894/2013 42125 Danielle Cristine Pedruzzi Natal nº1156, Q-09, L-15/ Jd. Guanabara 06 DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº01/2014 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 3895/2013 26097 Diozeno Oliveira Rocha Dom Pedro ll , Q-121,L-13/Vl. Industrial 3971/2013 8105 Fausto Froes Cider Cerzosimo De Souza, Q-02, L04/Vl. São Jose 3970/2013 8104 Fausto Froes Cider Cerzosimo De Souza, Q-02, L05/Vl. São Jose 3857/2013 5799 Flavio Luiz De Souza Jose Domingos Baldasso, Q-10, LB/ Pq. Alvorada 3927/2013 9358 Gabriela De Oliveira W Vilhalba E Ou Sonia Maria Lange Volpato, Q-79,L04/Pq. Alvorada 4003/2013 58280 Gloria Maciel Arce Joao Rosa Goes nº296, Q-40, LP/ G,E e J/ Centro 4031/2013 8710 Heitor Dos Santos Andre Martin Eberhart, Q-71,L-17/Pq. Alvorada 3973/2013 20255 Ivo Vasque Benites E Outros Riachuelo, Q-02, L-17/Jd. Independencia 3932/2013 6322 Jamil Manoel Leal Filho Antonio Spoladore, Q-22, L-33/Pq. Alvorada 3864/2013 8943 Janaina Antonia Ibarra Amael Pompeu Filho nº1050,Q-55, L-15/Pq. Alvorada 3936/2013 8776 Jaqueline Cardoso Espinosa Passo Fundo, Q-05,L-10/Jd. Universitario 4004/2013 19514 João Arguelho Balbina De Matos, Q-00, L-P/01/ Centro 3933/2013 9354 Jose Almeida De Freitas Arthur Frantz, Q-79, L-36/Pq. Alvorada 4021/2013 36801 Jucimara Andrade Da Silva Nichimura Wilson Dias De Pinho nº2715,Q-07, L-01/Jd. Marcia 3940/2013 6324 Ladi Eli Vendruscolo E Outros Antonio Spoladore Nº1, Q-22,L35/Pq.Alvorada 3868/2013 6696 Laercio Jose Hilgert Reinaldo Bianchi, Q-45 L-10/Pq. Alvorada 3724/2013 30301 Lilian Galhardi Da Silva Maneco De Melo, Q-11, L-12/Pq. Nova Dourados 3689/2013 19535 Lucas Wamback Espindola Eulalia Pires nº2475, Q-26, L-11/ Jd.. Climax 3974/2013 4199 Luciane França De Oliveira E Outros Monte Alegre, Q-05, L-EDL/ Chac. Parte 3942/2013 8730 Luiz Candido Cordeiro Claudio Goelzer, Q-73, L-09/Pq. Alvorada 3976/2013 6348 Makiko Tanaka Shirota Antonio Spoladore, Q-23, L-25/Pq. Alvorada 3975/2013 6347 Makiko Tanaka Shirota Antonio Spoladore, Q-23, L-24/Pq. Alvorada 3992/2013 11575 Marina Hiroko Sogame Dr. Camilo Ermelino Da Silva nº1072, Q-00, L-00/Chac. Parte 3732/2013 59177 Mario Franco Borges Leonida Alem nº1535, Q-82, L05/Jd. Água Boa 4017/2013 25002 Mauro Babetto Arapongas nº1065,Q-33, L-22/BNH lV Plano 3705/2013 42461 Meire Aparecida Pirola Nimia Aliva Cortez De Lucena nº 6465, Q06B, L-10/Jd. Maracana 3702/2013 13910 Nizete Amorin Da Silva Costa Gustavo Adolfo Pavel, Q-02, L-1/Vl. Arapongas 3695/2013 24392 Odete Aparecida Vilhalva Ramos E Outros Uirapuru nº415, Q-66, L-04/ Vl. Cachoeirinha 3879/2013 5798 Parque Alvorada Empreendimentos LTDA Jose Domingos Baldasso, Q-10, LA/ Pq. Alvorada 3948/2013 6291 Patricia Rossato Stefanelo Jose Domingos Baldasso, Q-15, L10/Pq. Alvorada 3680/2013 56238 Pedro Milfont Sobreira Pref. Joao Vicente Ferreira, Q-28,L04/Jd. Ouro Verde 3981/2013 19516 Quintino Fernandes Balbina De Matos, Q-00, L-06/ Centro NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 2858/2013 47206 Aparecido de Lima Rosa PROC. Simão Mendonça de Lima Filinto Muller n°465, Q-12, L-9A/ Vl. Guarani 2291/2013 50994 Cassio Correa, Incorporação, Empreend. e Particip. LTDA Ananias Artman Rolim, Q-39, L-08/ Res. Pq. do Lago II 3786/2013 45108 Deborah Sarita Arce Torraca PROC. Valter da Silva Mello Gonçalo Nunes da Cunha n°1045, Q-30, L-20/ BNH IV Plano 3861/2013 8992 Iraci de Jesus Pereira Mustafa Saleh Abdo Sater n°822, Q59, L-18/ Pq. Alvorada 3820/2013 19663 Jose Osvaldo Ely Onofre Pereira de Mattos, Q-24, L18/ Jd. Climax 2912/2013 2517 Leandro Meneguini Teiji Matsui, Q-28, L-11/ Altos do Indaiá 3627/2013 31880 Leonice Paixão de Moraes Anires Gordin n°485, Q-35, L-06/ Jd. Canaã III 3834/2013 9159 Lourival Marques dos Santos Martin Eberhart, Q-70, L-18/ Pq. Alvorada 3824/2014 1713 Lucimeire Akemi Miyazaki e Outros Gal. Castelo Branco n°632, Q-05, L07/ Jd. Florida II 3833/2013 37340 Luiz Ferreira Torres Ver. Ataulfo de Mattos n°6470, Q16, L-03/ Jd. Brasília 3964/2013 58274 Marcelino Cesar Medeiros de Oliveira e Outros Presidente Vargas n°329, Q-40, LP/ D /Centro 3471/2013 44275 Siguimar Goçalves Edigar Xavier de Mattos n°415, Q02, L-10/Cel. Jd. Francisco Alves 3073/2013 72709 Zelia Teixeira de Faria Pereira Anibal Pavão, Q-18, L-14/ Jd. Mônaco Dourados, 08 de Janeiro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D 3953/2013 14218 Rosalina Ferreira Garcia Clovis Cerzosimo De Souza, Q-02,L03/Jd. Piratininga 4011/2013 4168 Seleta Soc. Carit. E Humanitaria Joaquim Alves Taveira nº448, Q-04, L-PLTS/ Vl. Aurora 3900/2013 13305 Valdir Americo Kermessi Olinda Pires De Almeida, Q-26,L09/Vl.Planalto 3961/2013 6246 Walter Sin Fujinaka Osman Ahmad Gebara, Q-16, L32/Pq. Alvorada 3962/2013 6245 Walter Sin Fujinaka Osman Ahmad Gebara, Q-16,L31/Pq.Alvorada 3959/2013 27248 Walter Watanabe Dom Pedro ll , Q-146, L-12/Vl. Industrial 3960/2013 27247 Walter Watanabe Dom Pedro ll, Q-146, L-10/Vl. Industrial Dourados, 27 de Dezembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D ATAS – CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 03/04/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14 horas do dia três de abril de dois mil e treze, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras: Edite Martins Pontes, Márcia Maria Ribera Lopes, Sônia Simões da Silva, Ramona Auxiliadora C. de O. Kutertt, Neusa Maria de Freitas, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes e Gleice Jane Barbosa, para discutir sobre a seguinte pauta: relatos das atividades do Mês da Mulher 2013,PECdas domésticas, informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer, proposição de estudo para criação de novas leis e informes gerais. Pauta aprovada por todas, por unanimidade. A Presidente do Conselho colocou em discussão o primeiro item da pauta: relatos das atividades do Mês da Mulher 2013.As Conselheiras comentaram as atividades que foram desenvolvidas no município, ao longo de todo o mês de março. Sobre o segundo item da pauta, sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC das domésticas, a Presidente informou que o Conselho está monitorando todas as notícias sobre a PEC. Com relação ao terceiro item da pauta, informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer, a Conselheira Neusa relatou o sucesso da promoção desenvolvida 07 ATAS – CMDM pela RFCC, o Costelão, dizendo que foi um sucesso. Informou que no dia 06/04/2013, a RFCC acontecerá o 2º Bobó de frango, para angariar fundos para a construção do segundo piso da Casa de Apoio. Quem comprar o convite ganhará um prato como brinde. A Conselheira Neusa comunicou a todas que a EXPOFLOR do mês de maio fará parte do calendário de eventos do município de Dourados.Oquarto item da pauta, proposição de estudo para criação de novas leis: a Presidente informou que tem feito um levantamento para a formulação de novas leis no município de Dourados e que tão logo esteja concluído o levantamento, o Conselho deliberará sobre estas propostas, através de Comissão específica para análise das leis relativas aos Direitos da Mulher. Em informes gerais, a Conselheira Ramona informou que no dia 07/04/2013 acontecerá um almoço beneficente, uma galinhada, na Igreja Nossa Senhora do Carmo. Não houve quórum, os assuntos foram apenas discutidos, não houve nenhuma deliberação. Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, que é assinadaemduas vias pelas presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 08/05/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia oito de maio de dois mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras: Edite Martins Pontes, Neusa Maria de Freitas, Gleice Jane Barbosa e Odila Schwingel Lange, para discutir sobre a seguinte pauta: denúncias recebidas; visita ao SAE/CTA; reunião com o Conselho Municipal de Saúde; informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer e definição de horário de início e término das reuniões do CMDM. Pauta aprovada por todas, por unanimidade. APresidente do Conselho colocou em discussão o primeiro item da pauta: o relato de duas denúncias recebidas no CMDM. A primeira denúncia recebida por este Conselho, de uma mulher adulta portadora de esquizofrenia, foi lida e, em discussão, foi aprovado que o caso deverá era encaminhado para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para realização de visita e posterior devolutiva a este Conselho. Com relação à segunda denúncia, ausência de obstetra no SAE/CTA, foi decidido que será realizada uma visita no SAE/CTA para verificação. No segundo item de pauta, reunião com o Conselho Municipal de Saúde, a Presidente informou que tentou agendar uma reunião, mas o Secretário informou que as pautas de reunião do Conselho Municipal de Saúde já haviam sido encerradas e que atualmente o Conselho está realizando reuniões prévias à nova eleição, que seria necessário aguardar o término do período eleitoral. Com relação ao terceiro item da pauta, informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer, a Conselheira Neusa comunicou a abertura da EXPOFLOR de Inverno e pediu que todas as Conselheiras divulguem e prestigiem o evento. Com relação ao quarto item da pauta, definição de horário de início e término das reuniões do CMDM, a Presidente do Conselho informou que todas as Conselheiras possuem diversos compromissos e, por este motivo, o Conselho está enfrentando dificuldades para ter quórum do início ao término das reuniões, disse ainda que este fato compromete o andamento das atividades. As Conselheiras debateram e foi decidido, por todas as presentes, que as reuniões continuarão tendo início às 14 horas, com término previsto para as 16 horas. Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, que é assinadaemduas vias pelas presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 05/06/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia cinco de junho de dois mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras Neusa Maria de Freitas, Ramona Auxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes, Sônia Simões da Silva, Gleice Jane Barbosa, Elisa de Oliveira Kuhn e Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos, para discutir sobre a seguinte pauta: relato de denúncias recebidas no CMDM; acompanhamento da PEC das domésticas; relato de capacitações – relato das Conselheiras Bárbara, Elisa, Iracema e Edite; relato de reunião – Conselheira Iracema; informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer – atividades do mês de maio – Conselheira Neusa; criação de comissão de estudo para proposição de novas leis; mapeamento das Organizações da Sociedade Civil que contemplem as diversas expressões políticas, culturais, econômicas e sociais das mulheres no âmbito do município de Dourados e informes gerais. Pauta aprovada por todas, por unanimidade. APresidente do Conselho colocou em discussão o primeiro item da pauta, o relato de denúncias recebidas no CMDM. A Presidente solicitou autorização para que Ediana Mariza Bach, Coordenadora da Casa dos Conselhos, pudesse se pronunciar sobre a situação de uma das denúncias que estão sendo acompanhadas por este Conselho, neste caso, de uma mulher adulta, portadora de esquizofrenia. Aprovado. A Coordenadora da Casa dos Conselhos, Ediana Mariza Bach, informou que a pessoa é independente, sabe-se que não é curatelada e que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está fazendo o acompanhamento do caso, através de advogada e assistente social. Informou também que os documentos para encaminhar ao Ministério Público Estadual já foram solicitados pelo CREAS. Encerrada a fala da Coordenadora da Casa dos Conselhos, a Presidente informou ter sido comunicada sobre uma mulher, também portadora de esquizofrenia, que reside com a família, em Dourados, mas que se recusa a receber tratamento médico. Informou já ter visitado e conversado com familiares, mas que a mulher se recusou a conversar.Amãe está com dificuldades financeiras por ter precisado parar de trabalhar para cuidar da filha que necessita de vigilância 24 horas por dia. Informou também que vizinhos estão apoiando a família, doando alimentos, e que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já está acompanhando o caso. A Conselheira Neusa recomendou que se buscasse ajuda da Ordem dosVicentinos, pois estes poderiam contribuir com doação de cesta básica à família.AConselheira Bárbara sugeriu que o Conselho entre em contato com a Enfermeira da UBS Equipe de Saúde da Família Seleta e com o CAPS Saúde Mental, sugeriu ainda, que caso a família não consiga a internação da pessoa, neste momento de crise, para entrar com ação no Ministério Público. Sobre o segundo item da pauta, o acompanhamento da PEC das domésticas, a Presidente questionou se o grupo tem conhecimento de quaisquer situações que dizem respeito à PEC, principalmente sobre demissões. A Conselheira Sônia informou que tem notícias sobre o descumprimento do horário de intervalo da jornada de trabalho. A Conselheira Gleice sugeriu que o Conselho entre em contato com o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Dourados. Discutindo o terceiro item da pauta, relato de capacitações, as Conselheiras Bárbara e Elisa apresentaram o Projeto “Espaço de Conversação”, desenvolvido em parceria com a Casa dos Conselhos, que debaterá temas importantes com servidores de diversos órgãos do município de Dourados. Foi solicitado que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher seja o articulador do tema “Trabalho Doméstico” dentro desse projeto. A Conselheira Bárbara informou que participou de reunião com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e mulheres agricultoras, informou também que a Coordenadoria Estadual convidou para diversos módulos de Capacitação: para mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais e que as Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, representantes do Núcleo de Mulheres Indígenas e Núcleo de Mulheres Negras foram convidadas para participar. A Conselheira Iracema relatou as atividades desenvolvidas e informou que já está organizando um evento para repassar as informações às outras mulheres que fazem parte do Núcleo de Mulheres Negras. Sobre o quinto item da pauta, informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer – atividades do mês de maio, a Conselheira Neusa apresentou o balanço positivo da EXPOFLOR e do LEILO DOM. Informou que ambas as ações foram consideradas um sucesso e que o montante arrecadado está depositado para ser utilizado em obras de ampliação da estrutura física da Rede Feminina de Combate ao Câncer. No sexto item da pauta, criação de comissão de estudo para proposição de novas leis, a Presidente informou que há bastante tempo vem fazendoumlevantamento de diversas leis, tanto municipais quanto estaduais, que foram aprovadas em outros estados e municípios e que dizem respeito à questão da mulher. Nesse momento, sugeriu a criação de uma Comissão Interna no CMDM para discussão sobre a pertinência do aproveitamento dessas leis. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. A Comissão foi constituída com a seguinte composição: Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, Elisa de Oliveira Kuhn e Gleice Jane Barbosa. No item informes gerais, a Conselheira Bárbara informou que foi publicado no Diário Oficial o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. A Conselheira Gleice convidou a todos para participar da etapa municipal da Conferência Nacional de Educação 2014 (CONAE), que será realizada entre os dias 24 e 25 de junho, no auditório da Unigran.AConselheira Gleice sugeriu que oCMDM realize o acompanhamento do Projeto de Lei do Dep. JeanWyllys, Lei Gabriela Leite, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Adriana Cavalcante de Oliveira, Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que é assinada em duas vias, pelas presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 08 ATAS – CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 10/07/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia dez de julho de dois mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras, Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos, Elisa de Oliveira Kuhn, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes, Neusa Maria de Souza Freitas, Odila Schwingel Lange, Giselle Ferreira da Silva e a funcionária da Casa dos Conselhos, Marcelle Alessandra Santos Pereira para discutir sobre a seguinte pauta: convite do Movimento Estudantil para evento na Câmara de Vereadores; acompanhamento do caso de portadora de esquizofrenia; relato de capacitação; situação da Delegacia de Atendimento à Mulher/DAM; situação das mulheres detentas de Dourados; solicitação da criação de uma Vara específica para tratar de casos de violência contra a mulher; informes sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; informes sobre o relatório da CPMI-MS; e informes sobre o documento Mais Mulheres na Política.APresidente iniciou dizendo que o Conselho foi convidado pelo movimento estudantil, que está ocupando a Câmara Municipal, para comparecer a umevento na Câmara, no dia 11 de julho às 23 horas, pois este é um horário em que há mais pessoas, uma vez que, durante a noite, eles estão realizando atividades de acordo com quem está presente, no caso de professores são realizadas palestras. A Presidente realizou a leitura do parecer encaminhado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) relacionado a uma das denúncias recebidas pelo Conselho.Ao finalizar a leitura, disse que, tão logo recebeu o parecer, ligou para a pessoa interessada no acolhimento e, de fato, ela não atendeu o telefone celular. Entretanto, conseguiu falar com a mesma através de outro número e ela informou ter levado os documentos ao CREAS em um dia e no outro ter recebido uma ligação informando que os documentos estavam incorretos e, portanto, ela teria que ir buscá-los. A pessoa interessada no acolhimento diz também estar sem tempo, mas que logo estará tentando novamente realizar os procedimentos necessários para regularizar a situação. A Conselheira Bárbara diz que o caso deverá ser monitorado quanto às informações repassadas, que até o momento são contraditórias. A Conselheira Elisa disse que participou do segundo módulo referente ao pacto federativo de políticas públicas para as mulheres realizado em Campo Grande que ocorreu por dois dias. Esse pacto foi assinado por Dourados em 2009.AConselheira Bárbara disse que divulgou neste encontro ações desenvolvidas em Dourados, como o Projeto Espaço de Conversação e as atividades referentes ao dia 08 de março. A Conselheira Elisa diz que o principal objetivo dessas capacitações é formar multiplicadores.AConselheira Iracema disse ter participado de capacitação referente ao tema “Implementação de Ações de Consolidação do Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher”, e que a medida do possível está buscando divulgar sobre o evento, para transmitir conhecimentos e esclarecimentos as mulheres indígenas.AConselheira Bárbara falou sobre a construção da Delegacia de Atendimento à Mulher, e disse que este é um projeto do deputado federal Geraldo Resende. A Conselheira Bárbara disse também que foi solicitado, pela Drª. Rozeli, Delegada da Delegacia da Mulher, quatro funcionários para atuar nas funções de escrivão, recepcionista, auxiliar administrativo e realização de boletim de ocorrência. E o ofício com esta solicitação deve ser encaminhado para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. A Conselheira Bárbara disse que a Drª. Rozeli esta utilizando de recursos próprios para comprar produtos de limpeza. A Conselheira Elisa disse que fará um ofício referente a este caso, informando que a Delegacia precisa de funcionários com urgência e questiona a data para devolutiva, disse também que considera importante que todas as conselheiras assinem o mesmo.Todas concordaram e então ficou definido que será realizada reunião extraordinária para leitura e assinatura do ofício no dia 17 de julho, quarta-feira às 14 horas.AConselheira Bárbara disse que esteve em uma reunião com a pastoral carcerária sobre a questão de prisões e regime semi-aberto envolvendo mulheres. A Coordenadoria encaminhará ofício à Secretaria de Justiça e Segurança Pública questionando a situação das mulheres presas, pois foi exposto em Campo Grande que não será construído um presídio feminino no município de Dourados, apenas uma unidade de semi-aberto. A Conselheira Bárbara sugeriu ainda que o Conselho também faça um ofício no mesmo sentido e sugeriu que em determinado dia seja realizada alguma atividade com as mulheres detentas, seja corte de cabelo, maquiagem, dinâmicas, entre outras atividades.AVara daViolência Doméstica não é específica para os casos de violência doméstica contra a mulher, pois ela atende causas precatórias.AConselheira Barbara informou que, em reunião com o Dr. Caio da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, ele informou ter encaminhado ofício para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, apontando a prioridade para a criação de uma vara específica para a questão referente à mulher. Neste ofício é solicitada a criação e instalação de duas novas Varas para processar e julgar os processos afetos à carta precatória, mantendo para a 4ª Vara apenas os processos afetos à violência domestica e familiar contra a mulher, conforme determina a lei 11.340/2006. Foi informado que o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres foi publicado no dia 17 de junho através do Decreto 362. Conforme definido em Conferência elaborado este Plano que devido ao atraso por conta dos responsáveis pela publicação, após cobrança da coordenadoria foi publicado em junho.APresidente realizou leitura de partes do relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (deputados e Senadores) (CPMI), em Mato Grosso do Sul e explicou que este documento contém todas as informações que envolvem a violência contra a mulher. Citou que o município de Itaporã ocupa o segundo lugar no ranking de homicídios de mulheres. Como o documento é muito extenso, ao final da leitura dos tópicos principais, se prontificou a enviar o documento às demais conselheiras por e-mail.APresidente informou que no dia 09 de julho foi publicado o documento Mais Mulheres na Política e realizou a leitura dos tópicos principais. Foi comentado sobre a possível criação de um partido nacional para mulheres cujo nome seria Partido da Mulher Brasileira – PMB. Este partido não contaria apenas com a participação de mulheres, homens também fariam parte do mesmo, porém, o seu foco seriam políticas para as mulheres. 1ª Inclusão de Pauta:AConselheira Odila solicitou que se incluisse na pauta da próxima reunião as visitas ao presídio masculino. Nessas visitas, as mulheres devem ir na véspera e aguardar na fila durante a madrugada para pegar senha e então realizar a visita no dia posterior. Foi sugerido que seja solicitada à direção do presídio, por meio de ofício, informações referentes a esta questão. 2ª Inclusão de Pauta: A Conselheira Elisa informou que a Coordenadoria juntamente com a Casa dos Conselhos está realizando o Projeto Espaço de Conversação e no dia 26 de julho acontecerá mais um encontro com o tema “Trabalho Doméstico” e solicitou sugestão de palestrante. Caso alguém conheça pessoas que possuam material disponível para apresentar o tema, que comunique a Coordenadoria para que seja realizado contato. 3ª Inclusão de Pauta: A Presidente informou que o Conselho recebeu ofício do deputado federal Geraldo Resende, onde ele cita os projetos desenvolvidos por ele na área da saúde até o momento: construção do Instituto da Mulher e da Criança no Hospital Universitário (HU/UFGD); construção e implantação da Clínica da Mulher; reforma, ampliação e compra de equipamentos para o Hospital da Vida e, construção e compra de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento Porte II – UPA 24. Não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Marcelle Alessandra Santos Pereira, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todas as Conselheiras presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 17/07/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia dezessete de julho de dois mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, as Conselheiras Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos, Edite Martins Pontes, Márcia Maria Ribera Lopes, Giselle Ferreira da Silva, Sônia Simões da Silva, RamonaAuxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Gleice Jane Barbosa e Neusa Maria de Souza Freitas, e a funcionária da Casa dos Conselhos, Marcelle Alessandra Santos Pereira, para discutir sobre a seguinte pauta: ofício a ser encaminhado à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher iniciou a reunião com a leitura do ofício encaminhado à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres pela Dra. Rozeli Dolor Galego, delegada responsável pela Delegacia de Atendimento da Mulher / DAM, assunto ao qual a conselheira Bárbara havia abordado em reunião anterior e considerou necessário que o Conselho, assim como a Coordenadoria, fizessem um ofício a ser encaminhado ao Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública. Em seguida iniciou a leitura do ofício, redigido pela Conselheira Elisa, que será encaminhado pelo Conselho.Após a leitura do ofício e feitas as alterações necessárias, o ofício foi aprovado. A presidente do Conselho, Maria de Fátima, informou que a UEMS possui acadêmicos que participam do programa Vale Universidade com carga horária diária de estágio de quatro horas. Maria de Fátima continuou dizendo que pensou em falar com a Dra. Rozeli a fim de verificar a possibilidade de empréstimo de alguns acadêmicos do curso de Direto para atuarem na Delegacia. Colocou ainda que acha interessante a realização de um questionário para verificar a situação da saúde da mulher (exames, receitas, etc.) nos postos de saúde. Márcia e Maria de Fátima ficaram responsáveis por trazer o material necessário para a realização do questionário. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Marcelle Alessandra Santos Pereira, lavrei a presente que após lida e aprovada será assinada pelas conselheiras presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 09 ATAS – CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 07/08/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia sete de agosto de dois mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras Márcia Maria Ribera Lopes, Neusa Maria de Freitas, Giselle Ferreira da Silva, Ramona Auxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Edite Martins Pontes, Sônia Simões da Silva, Gleice Jane Barbosa, Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos, Márcia Maria Ribera Lopes, Rozeli Dolor Galego, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes e Odila Schwingel Lange, para discutir sobre a seguinte pauta: reunião especial em comemoração ao aniversário de 7 anos da Lei Maria da Penha, com uma coletiva para a imprensa local. Pauta aprovada por todas, por unanimidade. A Presidente do Conselho informou que os principais veículos de comunicação foram convidados, entretanto, somente o Jornal O Progresso confirmou presença. Na presença do repórter Leonel Jonas, as Conselheiras discutiram a importância da fiscalização e cumprimento da Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, que é assinadaemduas vias, pelas presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ATA 11/09/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14horas e 20 minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para discutir a seguinte pauta: aprovação e encaminhamento dosTermos de Posse ao Diário Oficial; visitas à Rede de Saúde; os informes sobre o 9º Encontro Internacional da Marcha Mundial das Mulheres; organização da campanha “Outubro Rosa”; alterações no estatuto do CMDM; ofício da Dra. Rozeli Dolor Galego e confecção de panfleto para divulgação doCMDM.Oprimeiro ponto de pauta, aprovação e encaminhamento dos Termos de Posse ao Diário Oficial, foi adiado pela ausência de Conselheiras. O segundo ponto da pauta, visitas à Rede de Saúde, foi informado que foram feitas visitas pelas Conselheiras Maria de Fátima e Sônia em 14 de agosto de 2013. Foram visitadas a Secretaria Municipal de Saúde, a Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) e DST/AIDS e foram solicitados esclarecimentos sobre os leitos de retaguarda na RFCC. As conselheiras retornarão para falar com a coordenadora do Serviço Ambulatorial Especializado/ CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), Berenice, que se encontrava ausente na data da visita. Na Coordenação da Saúde da Mulher, a responsável Cristhiane Kruger esclareceu sobre as demandas apresentadas: quanto a marcação de consultas e mamografias, a responsável afirma que as demandas estão zeradas, já exames como preventivo e ultrassonografias estão sendo encaminhadas para laboratórios particulares. Gestantes com HIV tem sido encaminhadas para o Centro de Atendimento à Mulher (CAM). O terceiro ponto da pauta, informes das conselheiras sobre o 9º Encontro Internacional da Marcha Mundial das Mulheres realizado em São Paulo, afirmou-se que a desigualdade entre homens e mulheres é decorrente do capitalismo, sendo que o feminismo se constitui como toda ação organizada que se volta para a melhoria das condições de vida das mulheres. Reafirmamos com relação à prostituição, que a sua regulamentação é a legalização da exploração das mulheres. E ainda, que a questão sobre Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) ainda é algo a ser incluído na pauta de todos os movimentos sociais, entretanto, falta ainda um envolvimento maior dos protagonistas. A presidente do Conselho acrescentou que a criação do Centro de Direitos Humanos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul poderá suprir essa demanda. A Conselheira Gleice afirmou que existe uma organização dentro das instâncias de decisão colegiada da educação, no sentido de excluir todas as pautas LGBT, e as questões colocadas nas conferências municipais vão se diluindo até chegar à Conferência Nacional quase incipientes. Constatou-se que ainda não há na Educação uma política para lidar com as professoras vítimas de violência doméstica. A proposta de encaminhamento é que para as próximas Conferências os municípios se articulem para incluir estas pautas. Sobre o próximo ponto de pauta, a organização da campanha “Outubro Rosa”, a conselheira Gisele afirmou que já foram feitas duas reuniões de articulação, e que a arte da campanha já está pronta.Acampanha será de 1º a 31 de outubro e contará com uma programação de ações sociais feitas no sistema de parcerias. A conselheira Gisele solicitou a participação do Conselho para abordagens de rua, e ainda convocou as conselheiras para participarem de um “Flashmob”, uma dança coreografada, que será realizada na abertura da campanha. Além disso, será realizado o “Jantar Rosa”, com data ainda a definir, no sentido de angariar fundos para a RFCC. Foi sugerida a participação do curso de enfermagem da UEMS, através do contato com a professora Idalina, para inclusão na programação. Foi informado ainda que a filmagem será responsabilidade da prefeitura, e as atividades da abertura serão realizadas na Praça Antônio João. Com relação às alterações estatutárias, foi informado que de acordo com as orientações do Conselho Nacional deAssistência Social todos os conselhos deverão ter número ímpar na sua composição, sendo assim deveremos nos adaptar. Foi procedida a leitura da Lei de Criação do CMDM de Dourados e que foram alteradas as seguintes redações: No artigo primeiro ficou incluído deliberar e fiscalizar como atribuições do CMDM; no artigo 2º – inciso I- acrescenta-se preconceitos após discriminações; no art. 2º- inciso II – acrescenta-se “projetos e ações” além de programas; no art. 3º- Deverá ser revista a numeração das entidades que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, haja vista que o inciso III se repete. Ainda deverá se acrescentada uma vaga para os Movimentos Sociais de Mulheres; no §4º – As entidades representadas pelos incisos (II, VII E XV) deverão ser eleitas em assembleia; no §5º- homogeneizar a substituição de todas as conselheiras por biênio; no art. 7º – substituir “maioria absoluta”, por “maioria simples (50% + 1); no art. 8º – alterar para voto aberto ou aclamação; no art. 11º- Vincular à SEMAS: será feita uma consulta ao advogado da Secretaria Municipal deAssistência Social. – SEMAS.Opróximo ponto de pauta foi o ofício de solicitação de efetivo da Dra. Rozeli, que deverá ser encaminhado, sem o anexo, ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDM/MS e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para exigirumposicionamento.Oúltimo ponto da pauta, a produção de um panfleto do CMDM, com a logo e as informações básicas, para ser utilizado nas abordagens de rua, além de um folder complementar com: apresentação, componentes e contatos da Rede de Enfrentamento à Violência. A reunião encerrou-se, ficando acordado que será marcada uma reunião extraordinária para a regularização das representações. Sem mais, esta ata foi lavrada e assinada por mim, Elisa de Oliveira Kuhn, secretária do CMDM, e pelas demais conselheiras presentes. Adriana Cavalcante de Oliveira Secretária Executiva do CMDM Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014 EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL Auto Peças 1313 Ltda – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental Simplificada – LAS, para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores – Localizada na Av. Marcelino Pires, 7080 – Jardim Márcia- no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. J.R. FLEITAS & CIA LTDA-ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de MOTEL COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves nº 190 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Moacyr Alves Pereira Junior – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada – RLS, para atividade Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores e recuperação, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves, 2435 – Centro, no município de Dourados (MS). MUNDO VET VETERINÁRIA LTDA – ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação (LO), para atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários, Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, Alojamento, higiene e embelezamento de animais, Consultório veterinário, localizada na Rua/Av. Júlio Marques de Almeida, s/n, Lote 36 Quadra 22, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PFDASILVA– ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LAS para atividade de Mercearia com comercio varejista de produtos alimentícios em geral e Comercio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (classe 1), localizada na RodoviaBR163, nº. 01, Bairro Vila Vargas no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RODRIGUES & RATIER LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de Carnes, localizada na Rua Eulália Pires, 2420, jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.

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