ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVI Nº 3.722 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Nelson Almirão (Interino)....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogerio Yuri Farias Kintschev ...........................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul . Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 LEIS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 247 DE 28 DE ABRIL DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município1 LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 06 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.786, DE 07 DE MAIO DE 2014. “Altera dispositivos da Lei 1.067 de 28 de dezembro de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados - Código de Posturas e dá outras providências”. “Acrescenta dispositivos na Lei nº 1067 de 28 de Dezembro de 1979, que institui o Código de Postura do município, dispondo sobre a proibição de jogar lixo de qualquer espécie em área não destinada a depósito ou coleta, e dá outras providências”. “Altera dispositivos da Lei nº 3.478 de 15 de setembro de 2011, que cria aAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Oartigo 126 da Lei 1.067 de 28 de dezembro de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados passa a vigorar com alteração do inciso III e acrescido dos parágrafos 1º ao 7º com as seguintes redações: Art. 126. (...) (...) III- distarem as mesmas entre si, no mínimo, 0,60 centímetros; (...) § 1º. A área de colocação de mesas e cadeiras nos passeios públicos deverá respeitar as seguintes medidas, a partir da testada do estabelecimento: I - Para uso dos passeios públicos de largura compreendida entre 3,20m e 4,00m a faixa máxima destinada ao uso de mesas e cadeiras será igual a 1,20m. II - Para uso dos passeios públicos de largura superiores a 4,00m e iguais ou inferiores a 6,00m a faixa máxima destinada ao uso de mesas e cadeiras será de 2,00m. III - Para uso dos passeios públicos de largura superior a 6,00m a faixa mínima destinada ao livre trânsito de pedestres será igual a40%da largura do passeio. § 2º. Nos dias úteis após as 18h até às 6h do dia seguinte, nos sábados, após às 11h até às 6h do dia seguinte e nos domingos e feriados das 8h até às 6h do dia seguinte, ainda será permitida a utilização da faixa destinada ao mobiliário urbano para a colocação de mesas e cadeiras deixando livre, para o trânsito público, uma faixa central para o passeio não inferior a 1,20m. § 3º. Apermissão para colocação de mesas e cadeiras dependerá da instalação de lixeiras, pelos estabelecimentos interessados, nas áreas do passeio público correspondente às respectivas testadas do estabelecimento. § 4º. A inobservância desta lei acarretará pena de multa, conforme legislação pertinente e,emcaso de reincidência, revogação da permissão por 1 (um) ano. § 5º. A utilização do espaço público sem permissão resultará em cassação do alvará. § 6º. Para usufruir o beneficio previsto nesta lei, o interessado deverá obter autorização prévia da municipalidade, mediante apresentação de requerimento e demonstrativo quanto à finalidade e forma de utilização do passeio. § 7º. Nas condições dos incisos I, II e IV do caput será permitido o uso do passeio público para estacionar veículos, desde que no meio-fio exista apenas um acesso para entrada e saída de veículos. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 28 de abril de 2014. O Prefeito Municipal de Dourados no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica acrescentado oArtigo 94-Aa Lei nº 1067/79, com a seguinte redação: “Art. 94-A. O depósito ou arremesso por condutores de veículos ou pedestres de lixo de qualquer tipo fora dos destinos corretos instalados nas vias públicas do Município de Dourados, será multado na forma doAnexo Único desta lei”. Art. 2º - Fica acrescentado oArtigo 94-B a Lei 1067/79, com a seguinte redação: “Art. 94-B. A penalidade prevista no art. 94-A será estabelecida em Auto de Infração lavrado contra o infrator, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I – qualificação do autuado. II – o dispositivo legal infringido. III – a descrição do fato constitutivo da infração. IV – a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função com sua respectiva matrícula. V– local, data e hora da lavratura. Art. 3º - Fica acrescentado à tabela doAnexo Único da Lei nº 1067/79, a indicação do art. 94.Aconforme a seguinte redação: Art. 4º - Esta Lei entraráemvigor 60 dias a partir da data de sua publicação. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º.Ocaput do art. 2º e o § 1º do art. 9º da Lei 3.478, de 15 de setembro de 2011, que cria a Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º.AAgência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados -AGETRAN integrante da Administração Indireta do Poder Executivo responderá pelo (...) II X Da Limpeza Pública e Controle de Lixo 90, 91, 92, 93, 94, 94.A, 95, 96 e 97 11 (...) 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2014 LEIS Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.722 planejamento, organização, controle e promoção do desenvolvimento da circulação urbana, da qualidade do trânsito e dos transportes e, no exercício das suas competências, cumprirá os seguintes objetivos: (...) Art. 9º. (...) (...) § 1º. Apresidência do Fundo será exercida pelo Diretor Presidente daAgetran. Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 07 de maio de 2014. OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Institucional de Segurança de Dourados/MS (COISED), entidade estabelecida na cidade de Dourados – MS. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 07 de maio de 2014. OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado José Isaias de Sant’ana – Zé Nobre, o Travessão da Figueira, localizado no distrito de Panambi, Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Dourados-MS, 07 de maio de 2014. OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º.OArtigo 1º da Lei nº 3.300, de 21 de setembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica denominada Nelcino de Oliveira, a atual viela Projetada J 03 do Loteamento denominado Estrela Poraví I, no Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 07 de maio de 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.787 DE 07 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.788 DE 07 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.789 DE 07 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal” “Dispõe sobre denominação doTravessão da Figueira no distrito de Panambi”. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.300, de 21 de setembro de 2009”. DECRETOS DECRETO N° 1.052 DE 30 DE ABRIL DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N°. 1.059 DE 07 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. “Constitui a Comissão Especial para liquidação do contrato de concessão para execução do serviço de transporte coletivo urbano firmado entre o Município de Dourados e a empresa Medianeira DouradosTransportes Ltda”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; CONSIDERANDO,a Requisição nº 04/2014 e o Pedido nº 03/2014; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos serviços e bens de informática e automação, abaixo relacionados, para atender a Procuradoria Geral do Município –PROCON: • 1 (um)Aparelho de Fax; • 1 (uma) CentralTelefônica Digital (PABX); • 5 (cinco)HDExterno 1 TB; • 4 (quatro) Impressoras Portáteis; • 3 (três) Notebooks; • 1 (um) Projetor Multimídia; • 3 (três) Scanners; • 1 (uma)TelevisãoLED32’. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 08 de maio de 2014. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para liquidação do contrato de concessão para execução do serviço de transporte coletivo urbano firmado entre o Município de Dourados e a empresa Medianeira Dourados Transportes Ltda, composta pelos membros abaixo relacionados: I - Eduardo Gomes doAmaral – Procuradoria Geral do Município; II - Luis Constâncio Pena de Morais – Controladoria; III - Rosenildo França – Secretaria Municipal de Fazenda; IV - MarcioWagner Katayama – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos V- Paulo Roberto Saccol - Medianeira DouradosTransportes Ltda Parágrafo único: A presente comissão será presidida pelo representante da Procuradoria Geral do Município senhor Eduardo Gomes doAmaral. Art. 2º Os membros da Comissão Especial responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 07 de maio de 2014. 03 DECRETOS DECRETO Nº 1.060, DE 08 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N.º 1.062, DE 08 DE MAIO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município “Declara estável no serviço público a servidora efetiva aprovada em Estágio Probatório” “Nomeia membros para comporem o Conselho Curador da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Fica declarada estável no serviço público municipal, a constar da data que completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovada no Estágio Probatório, a servidora MARITA ALVES FERREIRA SILVA, matrícula funcional nº 114763048-2, admitidaem07 de agosto de 2008. Art. 2° - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de maio de 2014. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 245/2014; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Curador da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, pelo biênio maio/2014 a maio/2016, conforme segue: I - Secretário Municipal de Saúde de Dourados: - Sebastião Nogueira Faria. II. Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados FUNSAUD; - Fábio Jose Judacewski. III. membro indicado pelo Prefeito Municipal: - Upiran Jorge Gonçalves da Silva. IV. membro indicado pela representante da Secretaria Municipal de Saúde: - Marcio GreiAlvesVidal de Figueiredo V. membro indicado pelo Secretário de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul: - Rosa Maria Picolli Machado de Souza. VI. membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde: -Vanessa Costa Morito. Art. 2º - Este decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de maio de 2014. Dourados-MS, 08 de maio de 2014. DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2014 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.722 REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição Municipal de Dourados-MS. RESOLVE: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 9 de maio de 2014 Resolução nº.Rf/04/719/14/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Matricula Nome Setor Dias Ref mês 114761776 ADENIR GOMES DA SILVA SEMED 13 MARÇO 114760305 ANA NILDA APARECIDA PERITO DA SILVA SEMED 2 MARÇO 153391 ANGELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO BONFIM SEMED 1 MARÇO 71211 ANTONIO MARINHO FALCAO NETO SEMS 31 MARÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD EXTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS 114764373 CLAUDIA ROSA DOS SANTOS SEMS 5 MARÇO 84271 DANIEL DE ANDRADE SEMED 31 MARÇO 114766330 EDUARDO DA ROCHA LIMA SEMS 1 MARÇO 114763611 ELIANA POLOTTO SEMS 1 MARÇO 500983 FAUSTO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR SEMS 31 MARÇO 114768601 GILMAR DE ARAUJO BANDEIRA SEMAS 1 MARÇO 114765917 GILMAR GARCIA MACHADO SEMED 2 MARÇO 114765091 GISLAINE LINZMEIER DE MELO SEMS 1/2 MARÇO 114766860 HEBLISA PINHEIRO DE MELO SEMAS 1/2 MARÇO 114760200 JACQUELINE CEID DIAS FERREIRA SEMS 31 MARÇO 502051 JAMIR FREITAS SEMED 18 MARÇO 114760330 JOSIAS CARMONA SEMED 16 MARÇO 114766453 JUVENCIO CATALINO DE OLIVEIRA SEMS 31 MARÇO 114768839 KARINA TOMAS DOS SANTOS SEMED 1/2 MARÇO 114762375 KATIANA RODRIGUES NUNES SEMED 31 MARÇO 114761775 KESIA VALERIO NUNES SEMED 4 MARÇO 114769089 MARGARETH QUINTANA ROCHA SEMED 1 MARÇO 114764775 NAZARETI ALMEIDA LOPES LEGUIZAMON SEMAS 1 MARÇO 114769026 NORBERTO DE OLIVEIRA SAVALA SEMED 31 MARÇO 114768804 RAFAEL DA SILVA SEMED 1/2 MARÇO 114768614 REJANE VIEIRA NOBRE TANON SEMAS 2-1/2 MARÇO 114760647 ROGERIO APARECIDO SERAFIM SEMED 2 MARÇO 502143 RONALDO CAVALCANTE DE MENEZES SEMED 31 MARÇO 87701 ROSANA DA SILVA SOUZA RODRIGUES SEMED 2 MARÇO 87361 ROSANIZ MARTINS PONTES SEMED 5-1/2 MARÇO 84881 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 5 MARÇO 114760314 SIDA OLIVEIRA SEMED 2 MARÇO 501010 ZITA SOARES SANTANA SEMS 31 JANEIRO 114763331 DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS 6 MARÇO 114763331 DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS 10-1/2 MARÇO RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2014 Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de 2014, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 116/2014/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADAS EM DIVERSOS BAIRROS E DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS“, que teve como vencedora a proponente CASTROECHIBENILTDA. Dourados-MS, 25 de abril de 2014. LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.722 04 EXTRATOS Extrato de Contratação LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária Extrato de Contratação LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2013/DL/PMD EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 268/2013/DL/PMD EXTRATO DE EMPENHO N° 012/2014. EXTRATO DO CONTRATO Nº 200/2014/DL/PMD EXTRATO DE EMPENHO N° 1977/2014. Contratante: Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. Contratado:VictorVicentin Bentes, como EngenheiroAgrônomo, com prática em aquicultura. Justificativa: justificamos a falta de Engenheiro Agrônomo, com experiência e vasto conhecimento em aquicultura para executar os serviços do Convênio Nº SICONV 042025/2013, tendo em vista a implantação de construção da segunda fase do frigorífico do peixe. Vigência: 3 (três) meses, 14/04/2014 a 13/07/2014. Data daAssinatura 07 de maio de 2014. Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária Contratante: Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. Contratado: Helio Santos Batista, como Agente de Serviços Especializados/Operador de Máquinas. Justificativa: justificamos a falta de operadores de máquinas pesadas no quadro de servidores, para executarem serviços de eminências urgentes e inadiável a serem realizados. Vigência: 3 (três) meses, 03/04/2014 a 02/07/2014. Data daAssinatura 07 de maio de 2014. Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária PARTES: Município de Dourados Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 090/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 21/02/2014 e término previsto para 21/05/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 20 de Fevereiro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Medianeira DouradosTransportes Ltda. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2013. OBJETO: Faz-se necessário a rerratificação da cláusula terceira do 1º termo aditivo, para corrigir o valor inicial apresentado como acréscimo de valor, devido ao reajuste do valor unitário da tarifa para R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), como previsto no Decreto Municipal nº 386 de 26/09/2011, alteração esta a ser praticada a partir de 23/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de abril de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Móveis Romera Ltda CNPJ nº 75.587.915/0054-56 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO055/2014 OBJETO: Aquisição de bebedouros e purificadores de água para atender o PROCON. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.858,00 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais). DATADEEMPENHO:07/05/2014. Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Dourados/MS Sociedade deAnestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 031/2014. OBJETO: Contratação de serviços médicos hospitalares de anestesiologia, para que possa ser realizado o procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo, em atendimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 080250810.2013.8.12.0101 em favor da paciente Maria Elenise de Oliveira contra o Município de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.302.015 –Atenção de Média eAlta Compl.Ambe Hosp, Urgencia e Emerg; 2.095 – Manutenção da Rede deAtenção a Saúde Especializada,Ambulatorial e Hospitalar; 33.90.39.17 – Serviços Médicos e Hospitalares; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATADEASSINATURA: 07 de Maio de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Clayton HederVidal Franco CPF: 386.854.771-15 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO042/2014 OBJETO: Serviço de elaboração de projetos de prevenção contra incêndio e pânico da edificação doTeatro Municipal. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DATADEEMPENHO:07/05/2014. Secretaria Municipal de Fazenda DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2014 INTERESSADO: MATRICULA SETOR: Nº DO PROC ASSUNTO: ISABEL CRISTINA BERTALIA FEITOSA 150321-3 SEMS 658 LICENÇA DOENÇA PESSOA DA FAMILIA MARILEIDE FERREIRA RAMOS DA SILVA 114761051-1 SEMS 652 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MARLI CORREIA DA SILVA 114760581-1 SEMED 2024 AFASTAMENTO PARA AMAMENTAÇÃO MARLI VIEGAS MACHADO 68001-1 SEMED 666 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SONIA REGINA DORNELES DA SILVA 40081-1 SEMED 516 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRIMO ROBERTO SCALIANTE 86241-1 SEGOV 662 LICENÇA TIP PROCESSOS INDEFERIDOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: HIDALGO MORAIS PEREIRA SEMS 777 20% 01/04/2014 ANDRESON STUART MARTINS RAMOS DE BRITO AGETRAN 771 10% 01/04/2014 Adicional de incentivo a capacitação Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ELIZA HIDALGO MORAIS PEREIRA SEMS 777 20% 01/04/2014 ANDERSON STUART MARTINS RAMOS DE BRITO AGETRAN 771 10% 01/04/2014 Retificar parte do extrato de atos administrativos , publicado no Diário Oficial nº 3717 PAG:06 06/05/2014. Onde consta: Adicional de incentivo a capacitação Passa a constar consta: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: EXTRATO - PREVID LICITAÇÕES - PREVID EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2014/PREVID, bem como o disposto no artigo 25, inciso II e art. 13 inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação da Empresa CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, especializada na integração ao mercado de trabalho para dar continuidade ao Programa de Estágio implantado no PreviD, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2014/PREVID. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Art. 25, inciso II c/c art. 13, VI da Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.36.12 – Serviços deApoioAdministrativo Técnico e Operacional Fonte 103000 Ficha 470 Valor: R$ 314.064,00 (trezentos e quatorze mil e sessenta e quatro reais) 33.90.39.16 – Serviços de Seleção eTreinamento Fonte 103000 Ficha 471 Valor: R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais) AV I S O D E L I C I TA Ç Ã O Processo nº. 005/2014/PreviD TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº. 003/2014 LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, torna público com base na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações vigentes, que promoverá licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”, cujo objeto é à contratação de serviço técnico especializado para desinstalação, manutenção e instalação de aparelhos de ar condicionado, bem como à aquisição de 07 (sete) aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, em conformidade com as condições e especificações descritas no Edital e seus anexos. Os envelopes de “Habilitação” e “Proposta de Preço” serão recebidos em reunião pública, perante a Comissão Permanente de Licitação do PREVID às 08h:00m do dia 28/05/2014, na sala de reuniões do PREVID localizada na Rua Ciro Melo, nº. 1756 – Centro na cidade de Dourados/MS. O Edital poderá ser obtido gratuitamente na sede do PREVID no endereço supracitado, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável em CD ou PEN-DRIVE, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Informações complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 3427-4040. Dourados/MS, 12 de maio de 2014. 05 PRESIDÊNCIADACÂMARAMUNICIPALDEDOURADOS CONSIDERANDOo principio da estrita legalidade dos atos públicos, CONSIDERANDO a obrigação legal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física de seus agentes públicos. RESOLVE, Com fundamento nas razões do Parecer 103/2014 da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Dourados e em atenção ao princípio da estrita legalidade dos atos públicos, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelaVereadoraVirginia Marta Magrini - PP, no sentido manter a incólume a decisão que determinou a continuidade da retenção do IRPF do subsidio da Requerente enquanto perdurar a obrigação legal desta Casa de Leis para tanto, face à obrigação legal de efetuar o supracitado desconto sob pena de responsabilização deste Órgão Legislativo pelo pagamento do imposto não retido. Cumpra-se, publique-se. Dourados/MS, 6 de maio de 2014. DESPACHO Nº 005/2014. Idenor Machado Presidente da Câmara Municipal de Dourados. Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.722 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2014 ATITUDEAMBIENTALLTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de SPIELMANN & SPIELMANN LTDA para ATITUDE AMBIENTAL LTDA, para atividade de UNIDADE DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE – Coleta, transporte, armazenamento e destinação final, localizada naAv. nº 04, lote 16, quadra 04B, Bairro Distrito Industrial, no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ELIZANGELA FIRMINO DA SILVA- CPF: 021.373.841-40, torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada- LS para a atividade de CARRO DE SOM, localizada na Rua Cuiabá , n°1677 , Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MARCELO SALMORIA – ME - MOVELLAR , torna Público que Recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LAS, para atividade de Comércio varejista de artigos de colchoaria , localizada naAv. Marcelino Pires, nº 2768 – Centro , no município de Dourados (MS). EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2014 IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados. GERALDO PEREIRA DA CRUZ Presidente da CPL ACâmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Setor de Licitações e Contratos, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade Concorrência Pública, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, relativo ao Processo n° 009/2014, conforme segue: OBJETO: O objeto da presente licitação é contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção e gravação de programas de estúdio; geração do sinal (em sistema digital FULL HD) da TV CÂMARAde Dourados/MS em canal de TV a cabo, através da transmissão ao vivo e gravada (reprises) das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões de Comissões, seminários, debates, audiências públicas, e demais eventos de interesse de Câmara Municipal de Dourados/MS; e via internet de alta velocidade até a concessionária deTVa Cabo (TV por assinatura) e disponibilização de sinal (captação para transmissão das sessões via streaming direto no sítio, conforme termo de referência do Edital), com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e demais acessórios ou instrumentos necessários para a efetiva prestação dos serviços. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 09h (nove horas), do dia 10 de junho de dois mil e quatorze, na sala de reunião da Câmara Municipal, com endereço naAv. Marcelino Pires, 3.495, Jd Caramuru, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seusAnexos. Dourados (MS), 8 demaio de 2014. DESPACHO