ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVI Nº 3.732 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Nelson Almirão (Interino)....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogerio Yuri Farias Kintschev ...........................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul . Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 DECRETOS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014 DECRETO “P” Nº 216 DE 29 DE ABRIL DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 223, de 29 de abril de 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 224 DE 29 DE ABRIL DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 225, de 29 de abril de 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração “Nomeia a servidora FabianeAdelharde Richter deAmorim -AGETRAN” “Exonera NelsonAzambujaAlmirao –AGETRAN” “Nomeia o servidor NelsonAzambujaAlmirao –AGETRAN” “Exonera Cristhian de Jesus Lelis –AGETRAN” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a servidora FABIANE ADELHARDE RICHTER DE AMORIM, lotada na Agência de Transporte e Trânsito de Dourados, no cargo de Diretor de Departamento deTransportes eTrânsito, símbolo DGA-03, a partir de 29 de abril de 2014. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em29 de abril de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 29 de abril de 2014, NELSON AZAMBUJA ALMIRAO, do cargo de provimento em comissão de “Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro”, símbolo DGA 03, lotado na Agência de Transporte e Trânsito de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 29 de abril de 2014. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o servidor NELSON AZAMBUJAALMIRAO, lotado na Agência de Transporte e Trânsito de Dourados, no cargo de Diretor Presidente, símbolo DGA-01, a partir de 29 de abril de 2014. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em29 de abril de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 29 de abril de 2014, CRISTHIAN DE JESUS LELIS, do cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo de Trânsito”, símboloDGA05, lotado naAgência deTransporte eTrânsito de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 29 de abril de 2014. 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014 DECRETOS Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.732 REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 110/2014/DL/PMD, cujo objeto trata da EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NARUA04 E 06 NACHÁCARAS TREVO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: PLANACON CONSTRUTORALTDA, com o valor global de R$ 382.935,73 (trezentos e oitenta e dois mil vinte e cinco reais e setenta e três centavos). Dourados (MS), 06 de maio de 2014. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 050/2014/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO (HORTIFRUTIGRANJEIROS), OBJETIVANDO ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS-CEIM"S”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 01 ao 19, a proponente ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E GRÃOS DAGRANDE DOURADOS–CAMPOVERDE. Dourados-MS, 19 de maio de 2014. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2014 Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2014 Heitor Pereira Ramos Pregoeiro LICITAÇÕES Resolução nº. Can/05/912/14/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/05/913/14/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/05/914/14/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do Servidor Público Municipal, ROBSON ELIAS DOS SANTOS, matrícula 114766295-1, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Administrativos, de 04/03/2013 a 02/04/2013, referente ao período aquisitivo 20122013, com abono de férias pago no mês de fevereiro/2013, publicado no Diário Oficial do Município nº 3430, Resolução nº Fe/02/281/13/SEMAD, considerando o acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2014. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do Servidor Público Municipal, ANDERSON WILLIAN CASTILHO LIMA, matrícula 114766547-1, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Administrativos, de 05/05/2014 A 19/05/2014, referente ao período aquisitivo 2012-2013, segunda quinzena, publicado no Diário Oficial do Município nº 3716, Resolução nº Fe/04/672/14/SEMAD, considerando o acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2014. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do Servidor Público Municipal, ANDERSON WILLIAN CASTILHO LIMA, matrícula 114766547-1, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Administrativos, de 20/05/2014 A 03/06/2014, referente ao período aquisitivo 2013-2014, com abono de férias pago no mês de abril/2014, publicado no Diário Oficial do Município nº 3716, Resolução nº Fe/04/672/14/SEMAD, considerando o acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2014. DECRETO “P” Nº 226 DE 29 DE ABRIL DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 227 DE 29 DE ABRIL DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. “Nomeia o servidor Cristhian de Jesus Lelis –AGETRAN” “Nomeia a servidora Beatriz Brandão deAzambuja Menezes -GAB” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o servidor CRISTHIAN DE JESUS LELIS, lotado na Agência de Transporte e Trânsito de Dourados, no cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, símbolo DGA-03, a partir de 29 de abril de 2014. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em29 de abril de 2014. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a servidora BEATRIZ BRANDÃO DE AZAMBUJA MENEZES, lotada no Gabinete do Prefeito, no cargo de Diretor de Departamento, símbolo DGA-04, a partir de 29 de abril de 2014. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em29 de abril de 2014. RESOLUÇÕES 03 DEMAIS ATOS/EDITAIS DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.732 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014 EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 13/2014 OCentro de Controle de Zoonoses – CCZ – vem informar que os autos de infração abaixo relacionados, todos de propriedade de SAAD LORENSINI & CIA - LTDA, todos com período legal de 15 dias expirado e com vistoria realizada por fiscais Zoosanitários, encontram-seAINDACOM IRREGULARIDADES que descumprem oArt. 3º da LEI 2850 de 10 de abril de 2006, com dispositivos alterados na Lei nº 3.400 de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Dourados: “Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, bem como mantê-los livres de mato, lixo e objetos que sirvam como criadouros de vetores de zoonoses (...)”. Tal situação remete todos os imóveis irregulares, a multa por descumprimento da lei supracitada. Com intuito de que as irregularidades persistentes sejam eliminadas, evitando assim problemas para saúde publica e multas, atribui-se o prazo de mais 15 (QUINZE) dias para o cumprimento do que solicita as notificações e autos de infração não cumpridos. Autos de infração a serem multados por irregularidades, caso não haja a efetiva regularização: AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 535/2014 89411 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n°80, Q28A – L-18 / Res. Santa Fé. 537/2014 89409 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 60, Q28A, L-16/Res. Santa Fé. 534/2014 89365 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alamedas das Palmeiras, n° 160, Q27, L-18/ Res. Santa Fé. 533/2014 89399 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Pastor, N° 35, Q-28A, L- 06/ Res. Santa Fé. 532/2014 89400 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Pastor, n° 25, Q-28A, L07/Res. Santa Fé. 531/2014 89407 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, n°60, Q-28A, L-14/Res. Santa Fé. 530/2014 89404 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, N° 30, Q-28A, L11/Res. Santa Fé. 529/2014 89402 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, N° 10, Q-28A, L-09/ Res. Santa Fé. 527/2014 89405 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, n° 40, Q-28A, L12/Res. Santa Fé. 528/2014 89406 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, n° 50, Q-28A, L13/Res. Santa Fé. 526/2014 89397 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Pastor, n° 45, Q-28A, L05/Res. Santa Fé. 525/2014 89408 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, n° 70, Q-28A, L15/Res. Santa Fé. 517/2014 89396 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Pastor, N° 55, Q-28A, L04/Res. Santa Fé. 514/2014 88977 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Amael Pompeu Filho, n° 1770, Q07, L-16/Res. Santa Fé. 513/2014 88910 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mahamad Hassan Hajj, N° 1755, Q05, L-03/Res. Santa Fé. 511/2014 89009 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Martin Eberhart, n° 1755, Q-09, L03/Res. Santa Fé. 562/2014 88845 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Pastor, n°170, Q-01, L16/Res. Santa Fé. 561/2014 88846 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Pastor, n° 180, Q-01, L17/Res. Santa Fé. 557/2014 89403 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Bom Jesus, n° 20, Q-28A, L10/Res. Santa Fé. 554/2014 89357 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1650, Q-27, L11/Res. Santa Fé. 551/2014 89364 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 150, Q27, L-17/Res. Santa Fé. 550/2014 89353 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alfredo Richard Klein, n° 1635, Q27, L-07/Res. Santa Fé. 549/2014 88960 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1775, Q-07, L-01/Res. Santa Fé. 548/2014 88962 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1765, Q-07, L-02/Res. Santa Fé. 547/2014 88963 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1755, Q-07, L-03/Res. Santa Fé. 546/2014 88964 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1745, Q-07, L-04/Res. Santa Fé. 545/2014 88966 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1735, Q-07, L-05/Res. Santa Fé. 553/2014 89360 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1680, Q-27, L14/Res, Santa Fé. 552/2014 89358 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1660, Q-27, L12/Res. Santa Fé. 542/2014 88917 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 265, Q05, L-10 / Res. Santa Fé. 540/2014 88971 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 365, Q07, L-10/Res. Santa Fé. 539/2014 89410 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, N° 70, Q28A, L-17, Res. Santa Fé. 538/2014 88970 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 375, Q07, L-09/Res. Santa Fé. 573/2014 88829 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1765, Q-01, L02/Res. Santa Fé. 572/2014 88828 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1775, Q-01, L01/Res. Santa Fé. 571/2014 88836 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1715, Q-01, L07/Res. Santa Fé. 567/2014 89361 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1690, Q-27, L15/Res. Santa Fé. 566/2014 88832 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1745, Q-01, L04/Res. Santa Fé. 565/2014 88834 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1735, Q-01, L05/Santa Fé. 564/2014 88835 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, N° 1725, Q-01, L-06/Res. Santa Fé. 563/2014 88837 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 125, Q01, L-08/Res. Santa Fé. 699/2014 91964 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj ,n° 1485, Q13, L-04/Novo Pq. Alvorada. 698/2014 91965 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1475, Q13, L-05/ Novo Pq. Alvorada. 697/2014 91967 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1465, Q13, L-06/ Novo Pq. Alvorada. 584/2014 92045 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1465, Q-17, L05/Novo Pq. Alvorada. 583/2014 92043 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1485, Q-17, L03/ Novo Pq. Alvorada. 582/2014 92042 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1495, Q-17, L02/Novo Pq. Alvorada. 581/2014 92044 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1475, Q-17, L04/ Novo Pq. Alvorada. 574/2014 88830 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Antonio Spoladore, n° 1755, Q-01, L03/ Res. Santa Fé. 712/2014 92004 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1495, Q-15, L03/Novo Pq. Alvorada. 710/2014 91990 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1490, Q-13, L26/Novo Parque Alvorada. 709/2014 91989 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1480, Q-13, L25/ Novo pq. Alvorada. 708/2014 91987 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1470, Q-13, L24/Novo Pq. Alvorada 706/2014 91984 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1450, Q-13, L22/ Novo Pq. Alvorada. 705/2014 91983 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1440, Q-13, L21/ Novo Pq. Alvorada. 703/2014 91976 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1380, Q-13, L15/ Novo Pq. Alvorada 702/2014 91977 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1390, Q-13, L16/ Novo Pq. Alvorada 701/2014 91974 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1405, Q13, L-12/Novo Pq. Alvorada. 700/2014 91973 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1415, Q13, L-11/Novo Pq. Alvorada. 727/2014 91991 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1500, Q-13, L27/Novo Pq. Alvorada 726/2014 91962 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1505, Q13, L-02/ Novo Pq. Alvorada 725/2014 91963 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1495, Q13, L-03/ Novo Pq. Alvorada. 724/2014 92066 Saad Lorenzini e Cia Ltda. CR 4 Projetada, n° 195, Q-17, L26/Novo Pq. Alvorada. 723/2014 91961 Saad Lorenzini e Cia Ltda. CR 4 Projetada, n° 285, Q-13, L-01, Novo Pq. Alvorada. 722/2014 92029 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1490, Q-15, L24 / Novo Pq. Alvorada. 721/2014 92027 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1480, Q-15, L23/ Novo Pq. Alvorada. 720/2014 92024 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1460, Q-15, L21/Novo Pq. Alvorada. 719/2014 92023 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1450, Q-15, L20/ Novo Pq. Alvorada. 718/2014 92025 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n°1470, Q-15, L22/ Novo Pq. Alvorada. 716/2014 92020 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1420, Q-15, L17/ Novo Pq. Alvorada. 715/2014 92019 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1410, Q-15, L16/ Novo Pq. Alvorada 713/2014 92003 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1505, Q-15, L02/ Novo Pq. Alvorada. 775/2014 88972 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 355, Q07, L-11/ Res. Santa Fé. 774/2014 88909 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1765, Q05, L-02/ Res. Santa Fé. Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.732 04 DEMAIS ATOS/EDITAIS DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014 DEMAIS ATOS/DECISÃO - SEMS 773/2014 88915 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 285, Q05, L- 08, Res. Santa Fé. 767/2014 89231 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 500, Q19, L-13/ Res. Santa Fé. 766/2014 89230 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 490, Q19, L-12/ Res. Santa Fé. 764/2014 89266 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1680, Q-21, L-13/ Res. Santa Fé. 763/2014 89265 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1670, Q-21, L-12/ Res. Santa Fé. 761/2014 86262 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1650, Q-21, L-10/ Res. Santa Fé. 717/2014 92022 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1440, Q-15, L19/ Novo Pq. Alvorada. 772/2014 88916 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 275, Q05, L-09/ Res. Santa Fé. 731/2014 92009 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1455, Q-15, L07, Novo Pq. Alvorada. 730/2014 92012 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1435, Q-15, L09/ Novo Pq. Alvorada. 729/2014 92014 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1415, Q-15, L11/ Novo Pq. Alvorada. 728/2014 91980 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Reinaldo Bianchi, n° 1420, Q-13, L19/ Novo Pq. Alvorada. 1021/2014 92033 Saad Lorenzini e Cia Ltda. CR 4 Projetada, n° 235, Q-15, L-28/ Novo Pq. Alvorada. 809/2014 89267 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 410, Q21, L-14/ Res. Santa Fé. 777/2014 89197 Saad Lorenzini e Cia Ltda. Arthur Frantz, n° 1625, Q-17, L-06/ Res. Santa Fé. Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses Sem mais, estamos disponíveis para eventuais esclarecimentos. Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 14/2014 OCentro de Controle de Zoonoses – CCZ – vem informar que os autos de infração abaixo relacionados, todos de propriedade de VGM Empreendimentos Imobiliários LTDA, todos com período legal de 15 dias expirado e com vistoria realizada por fiscais Zoosanitários, encontram-seAINDACOM IRREGULARIDADES que descumprem oArt. 3º da LEI 2850 de 10 de abril de 2006, com dispositivos alterados na Lei nº 3.400 de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Dourados: “Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, bem como mantê-los livres de mato, lixo e objetos que sirvam como criadouros de vetores de zoonoses (...)”. Tal situação remete todos os imóveis irregulares, a multa por descumprimento da lei supracitada. Com intuito de que as irregularidades persistentes sejam eliminadas, evitando assim problemas para saúde publica e multas, atribui-se o prazo de mais 15 (QUINZE) dias para o cumprimento do que solicita as notificações e autos de infração não cumpridos. Autos de infração a serem multados por irregularidades, caso não haja a efetiva regularização: AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 827/2014 89214 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudio Goelzer, n° 1660, Q-18, L-10/ Res. Santa Fé. 825/2014 89271 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1675, Q22, L-02/ Res. Santa Fé. 821/2014 89285 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 380, Q-22, L15/ Res. Santa Fé. 820/2014 89286 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 390, Q-22, L16/ Res. Santa Fé. 819/2014 89216 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 550, Q-18, L13/ Res. Santa Fé. 817/2014 89213 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudio Goelzer, n° 1650, Q-18, L-09/ Res. Santa Fé. 816/2014 89212 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudio Goelzer, n° 1640, Q-18, l-08/ Res. Santa Fé. 814/2014 89218 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 570, Q-18, L15/ Res. Santa Fé. 808/2014 89043 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Martin Eberhart, n° 1770, Q-10, L-16/ Res. Santa Fé. 807/2014 89032 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudio Goelzer, n° 1755, Q-10, L-03/ Res. Santa Fé. 805/2014 87765 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudio Goelzer, n° 1745, Q-10, L04/Res. Santa Fé. 804/2014 89031 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudio Goelzer, n° 1765, Q-10, L-02/ Res. Santa Fé. 801/2014 88989 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 435, Q- 08, L08/ Res. Santa Fé. 822/2014 89084 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Arthur Frantz, n° 1770, Q13, L-16/ Res. Santa Fé. 813/2014 89067 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 615, Q-12, L09/ Res. Santa Fé. 812/2014 89070 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Eloina Fidelis, n° 170, Q-12, L-15/ Res. Santa Fé. 798/2014 88945 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1740, Q-16, L13/ Res. Santa Fé. 795/2014 89061 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Arthur Frantz, n° 1775, Q-12, L-01/ Res. Santa Fé. 629/2014 89327 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ranulfo Saldivar, n° 1665, Q- 26, L- 03/ Res. Santa Fé. 627/2014 89325 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 220, Q-26, L01/Res. Santa Fé. 626/2014 89242 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Eduardo Cersozimo de Souza, n° 1640, Q-20 ,L-09/ Res. Santa Fé. 558/2014 88819 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 55, Q-01A, L11/Res. Santa Fé. 630/2014 89333 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alfredo Richard Klein, n° 1640, Q-26, L09/ Res. Santa Fé. 628/2014 89342 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 210, Q-26, L17/ Res. Santa Fé. 570/2014 88817 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n°75, Q-01A, L09/Res. Santa Fé. 569/2014 89386 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Bom Pastor, n° 40, Q-28, L-12/Res. Santa Fé. 568/2014 89373 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 130, Q-28, L01/ Res. Santa Fé. 543/2014 88996 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, n° 1760, Q08, L-15/ Res. Santa Fé. 544/2014 88997 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Mustafa Saleh Abdo Sater, N° 1770, Q08, L-16/ Res. Santa Fé. 523/2014 88821 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Bom Jesus, n° 140, Q-01A, L-13/ Res. Santa Fé 520/2014 88811 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Bom Pastor, n° 175, Q-01A, L-03/ Res. Santa Fé. 518/2014 88827 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Bom Jesus, n° 190, Q-01A,L-18/Res. Santa Fé. 524/2014 88946 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Mohamad Hassan Hajj, n° 1750, Q-06, L14/ Res. Santa Fé. 536/2014 89391 VGM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alameda das Palmeiras, n° 110, Q-28, L17/Res. Santa Fé. Sem mais, estamos disponíveis para eventuais esclarecimentos. Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses Processo nº.: 8.2013 Referência: CI nº 096/2013 Comunicante: Central de Assistência Farmacêutica (CAF) / Secretaria Municipal de Saúde Contratada:Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda. Trata-se de pedido de reconsideração de sanção administrativa de multa aplicada em desfavor da contratada pelo descumprimento da Cláusula Terceira, item 03.01.04, do Contrato nº 053/2013/DL/PMD. Emsuma, a contratada alega que em decorrência da penalidade imposta, a empresa está sendo inviabilizada de arcar com seus compromissos, que a sanção é desproporcional a sua conduta, que não agiu com propósitos inidôneos tentando entregar seus produtos com pontualidade, razão pela qual requer a anulação da decisão que aplicou a multa, ou requer a aplicação de pena alternativa de advertência. DECISÃO. Verifica-se nos autos do procedimento que culminou com a aplicação de sanção administrativa de multa, que a contratada não realizou a entrega dos produtos solicitados (Empenhos nº 537 e nº 539) dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estipulado no Contrato nº 053/2013/DL/PMD. Verifica-se, ainda, que a contratada justificou o atraso de apenas um produto (Sais de Reidratação) por meio de documento emitido pela empresa fabricante, silenciandose em relação aos demais medicamentos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, como já mencionado na decisão anteriormente emitida, a Secretaria Municipal de Saúde requisitou os medicamentos em março de 2013 e a contratada os entregou fora do prazo estipulado no contrato, conforme listado na CI nº 216/2013 05 DEMAIS ATOS/DECISÃO - SEMS emitida pela CAF, anexada aos autos às fls. 45, permanecendo em mora em mais de 60 (sessenta) dias sem apresentar qualquer justificativa para tal desídia, trazendo, assim, grandes prejuízos aos pacientes que aguardavam pelos medicamentos para a realização de seus tratamentos de saúde, não prosperando, desse modo, as alegações de que tentou entregar seus produtos com pontualidade e que sua conduta é desproporcional a sanção imposta. Portanto, considerando o anteriormente exposto, não resta alternativa senão a aplicação de sanção administrativa de multa pelo descumprimento do contrato. POSTO ISSO, considerando que a Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 053/2013/DL/PMD prevê a aplicação de sanção administrativa de multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado a 30% (trinta por cento) no caso de atraso superior a 5 (cinco) dias, calculadas sobre o valor da obrigação, MANTENHO A DECISÃO OBJURGADA, para o fim de manter a aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 34.345,56 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta cinco reais e cinqüenta e seis centavos), ou seja,30%(trinta por cento) do valor da obrigação. Intime-se. Dourados – MS, 14 de abril de 2014. SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.732 CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO Geraldo Pereira da Cruz Presidente da CPL O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, GERALDO PEREIRA DA CRUZ, NO USODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDAS: RESOLVE: Realizar sessão pública para abertura do envelope nº 05 dos “Documentos de Habilitação Jurídica” da Concorrência 001/2014 Dia: 27 de maio de 2014 Horário: 08:00 hs (oito horas) Endereço: na sala de reunião da Diretoria de Finanças da Câmara Municipal de Dourados, localizada naAvenida Marcelino Pires, nº 3495 – Jardim Caramuru – nesta cidade. Dourados MS, 23 de maio de 2014 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Presidente - Comissão de Finanças e Orçamentos Vice-Presidente - Comissão Finanças e Orçamentos Membro - Comissão Finanças e Orçamentos A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Dourados, em cumprimento ao que estabelece o § 4º do art. 9º e inciso I do art. 48 da da Lei Complementar nº 101/2000 comunica que no dia 26 de maio, segunda-feira, às 14:30 horas, realizará Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, juntamente com a Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre e 2º Bimestre de 2014, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495. Dourados, 20 de maio de 2014. RESULTADO DE LICITAÇÕES Resultado de Licitação Licitante classificada: Valor: Prazo Geraldo Pereira da Cruz Presidente da CPL RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 008/2014 IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados ACâmara Municipal de Dourados/MS torna público por meio do PRESIDENTE DACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO USO DASATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS o resultado geral da proposta de preço, referente à Concorrência Pública nº 001/2014, em cumprimento ao Inc. VIII, § 4º, Art. 11, da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, conforme segue abaixo: Comuniart Comunicação&Marketing Ltda R$ 1.500.000,00 12 (doze) meses A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 011/2014, na modalidade Convite, sob o nº 008/2014, realizado no dia 21 de maio de 2014 as 09:30 (nove e trinta) horas, que versa sobre Aquisição de 01 (um) Veículo Automotor zero quilômetro, tipo Sedan, para uso da Câmara Municipal, de acordo com as especificações mínimas descritas no Anexo I, apresentou o resultado, pelo ITEM MENOR PREÇO: vencedora em todos os itens, a empresa PERKAL AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.715.646/0003-05, estabelecida aAv Marcelino Pires, nº 3500, Jardim Caramuru, Dourados/MS. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 008/2014 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 26 de maio de 2014. ATA - CMDU CMDU Ata de n° 401/2014 (06/05/2014) Aos seis dias mês de maio do ano de dois mil e quatorze (06/05/2014), reuniram-se no Anfiteatro, no CAM, em reunião ordinária, às oito horas (8:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: José Roberto Cattanio (Presidente) e Fernanda OliveiraAzambuja (suplente) representantes da SEMID, Rosely Debesa da Silva (titular) representante da PGM, Luiz Sergio Gabriel (titular) representante do Prefeito, Luis Carlos Santos (Suplente) representante do IMAM, Ilton Ribeiro da Silva (Suplente) representante das Imobiliárias, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitação, Rui Barbosa (Titular) representante da ACED, Rosana Fatima Ramos Gonçalves (suplente) representante do SEMSUR, Norato Marques de Oliveira (titular) e Delano Danilo de Moraes (suplente) representantes da SEMFAZ, Ivana Jambersi (Suplente) representante da SEMDES, Delson Luiz Lazzarini (titular) representante dos Contabilistas. 01- Folha de Consulta de Processo n° 15261/2014 Requerente:ANTONIOFRANCODAROCHAJUNIOR. Requer: Supermercado. Endereço: Rua Antonio Emilio de Figueiredo, lote 00, quadra 04, Jardim Olinda, 06 ATA - CMDU A CONSTRUTORA GRANZOTTI LTDA -ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental AA, para a atividade de ESCRITORIO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, localizada na Rua Projetada B nº 21 Jardim Água Boa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ALBERTO ALVES DOS SANTOS, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Autorização Ambiental “AA” N° 037/2014, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema SemiIntensivo , por 03 anos a partir de 29 de abril de 2014 , localizado na Parte do Lote 24 da Quadra 55, Distrito deVilaVargas - - Município de Dourados-(MS A LETY OBRAS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de ESCRITORIO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, localizada na Rua Pedro Celestino Varela nº 735 Jardim Florida no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Renovação da Licença de Operação – LO Nº112/2010, para atividade de Fabricação de adubos e fertilizantes, localizada na RodBR163, S/N,KM277 Quadra 01 Lote 04 - Bairro zona rural, no município de Dourados/MS. LEORNARDO ROMEIRA GARCIA, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Autorização Ambiental “AA” N° 029/2014, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema SemiIntensivo , por 03 anos a partir de 29 de abril de 2014 , localizado na Parte da do Lote 14 da Quadra 54- Distrito deVilaVargas - Município de Dourados-(MS Maurizo Bezerra da Rocha –ME ( Mecânica Ferrari ), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Rua Hiran Pereira de Matos, 785,Vila Industrial , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SANDRA REGINA IMADA, PATRICIA SOARES RICHTER E ROSANA SANCHES NAKAYAMA, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LAS para atividade do Consultório Odontológico, localizada na Rua:João Cândido Câmara, nº 1067 –Centro, no município de Dourados (MS). SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE MS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença Ambiental de Operação - LO, para atividade de SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, localizada na Rua/Av. Waldomiro de Souza, nº 290 – Bairro Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SIVIO LUIZ DURIGON, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada “LS” N° 485/2013, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo, por 03 anos a partir de 11 de março de 2014 , localizado Sitio São Luiz- -Posto CapelaMunicípio de Dourados-(MS USINA FORTALEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSA FINA LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI), Licença de Operação (LO), para atividade de DEPÓSITODEMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ARGAMASSA), localizado na RuaVinte de Dezembro, 2640, Jardim São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. VALTERLAVANDROSKITONIAZZO, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Autorização Ambiental “AA” N° 009/2014, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema SemiIntensivo , por 03 anos a partir de 12 de maio de 2014 , localizado na Parte da FazendaAgua Boa- Município de Dourados-(MS ZÉ DA LATA COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA-ME, portadora do CNPJ 06.117.076/0001-88 , torna Público que RECEBEU do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação -RLO, para atividade de DEPÓSITO E COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS , localizada Rua Iracema, 1555, Jardim Vista Alegre, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.732 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2014 AUM–Via Coletora. Parecer da SEMID:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental, alvará sanitário e habitese da edificação. 02- Folha de Consulta de Processo n° 15158/2014 Requerente:SIMONESOUZASIMÕESAMARAL Requer: Serviço de Buffet, locação, recepção e organização de festas, comercio varejista de bebidas e refrigerantes. Endereço: Rua Pedro Celestino, Lote p/12, Quadra F, Vila Rui Barbosa, ACP I – Via Coletora. Parecer da SEMID:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável, pois o entorno é residencial, possui vias de acesso estreitas e não há espaço no lote para estacionamento. 03- Folha de Consulta de Processo n° 15466/2014 Requerente: MILITACRISTINATRAPP Requer: Produção de artefatos estampados de metal, manutenção e reparação de equipamentos e comercio varejista de peças agricolas. Endereço: Rua Vivaldi de Oliveira, Lote 15, Quadra 16, Jardim Márcia, ACS II – Via Local. Parecer da SEMID:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável, no entorno há atividades semelhantes, deverá providenciar a licença ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação. 04- Folha de Consulta de Processo n° 12131/2014 Requerente:AMANDABARONEAGUIAR Requer: Solicitação deGDU(Abertura de Rua) Endereço: Rua João Pedro Gordim, Quinhão 02, Chacara 67 Parecer da SEMID:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável para a mudança do traçado da Rua Eurico do Santos, tendo em vista que a Via tem um traçado a ser seguido de acordo com estudo feito, para que esta seja ligação com a Rua 13 de maio . 05- Folha de Consulta de Processo n° 16941/2014 Requerente:MITRADIOCESANADEDOURADOS Requer: Salão de Festas Religiosas. Endereço: Rua Marçal Tupã, Lote 13, Quadra 06, Jardim Monte Alegre, AR II – Via Coletora. Parecer da SEMID:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável, pois funciona a igreja no local, deverá providenciar a licença ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação. 06- Folha de Consulta de Processo n° 16851/2014 Requerente: EZIOFERNANDOTOLDO Requer: Fabricação de móveis com predominância de madeira e comercio varejista de móveis. Endereço: Rua Oliveira Marques, Lote 11, Quadra 05, Jardim Eldorado, ACS I – Via Coletora. Parecer da SEMID:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental, alvará sanitário e habitese da edificação. Arqº José Roberto Cattanio Presidente do CMDU Ata 401-14 (06/05/2014) EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL