Edição 3886 – 09/01/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVII Nº 3.886 13 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Jorge Rodrigues de Castro(Interino)…………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul . Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 LEI Nº. 3857 DE 06 DE JANEIRO DE 2.015 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades daAdministração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dourados para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 443.709.237,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões setecentos e nove mil e duzentos e trinta e sete reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 326.290.763,00 (trezentos e vinte e seis milhões duzentos e noventa mil e setecentos e sessenta e três reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a PortariaTC/MS nº 69/2013 doTribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa n° 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único: se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Parágrafo único: durante o exercício financeiro de 2015 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade para adequá-la à sua efetiva arrecadação. Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2015, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias públicas e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquias públicas, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 7º. A Mesa da Câmara os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR EM R$ RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 137.196.120,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 22.872.500,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 19.792.840,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 506.028.233,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 18.430.560,00 (-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS -R$ 43.113.696,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 34.000.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 104.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 39.026.943,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 35.662.000,00 RECEITA TOTAL R$ 770.000.000,00 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$ Câmara Municipal R$ 19.363.000,00 Procuradoria Geral do Município R$ 3.178.000,00 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 1.583.400,00 Guarda Municipal R$ 10.985.000,00 Secretaria Municipal de Governo R$ 5.132.170,00 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa R$ 4.350.000,00 Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.311.999,00 Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 110.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 12.500.000,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 17.361.771,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 65.300.500,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento R$ 18.610.600,00 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária R$ 8.321.979,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$ 4.740.500,00 PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 LEIS Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 Art. 9º.OPoder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidade orçamentárias, fundos ou fundações. Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer fonte de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, computando os excessos por fontes de receita. Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária. § 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. § 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO; II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais; III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6-Amortização da Dívida; IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais. V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. VI- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais. VII- suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal. VIII- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil. IX- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde. X- para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos. Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a: I- Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II- Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal; III- Promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos; IV- A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2015 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Parágrafo único: vetado Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos das Despesas e Plano de Aplicação para o Exercício de 2015 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos. Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Dourados, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, e ate o limite de6%(seis por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência com valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 16. De acordo com o Art. 10 da Lei nº 3.741, de 26 de dezembro de 2013, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei. Art. 17. De acordo com a Lei Complementar n° 245/2014 a Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS), 06 de janeiro de 2015. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 1.646.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 10.240.990,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 7.945.253,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 350.000,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.490.000,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD R$ 587.100,00 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde R$ 228.695.950,00 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 20.200.000,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 71.783.049,00 Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB R$ 100.200.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 47.233.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 54.693.843,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 5.467.680,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.351.999,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.617,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 1.840.000,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 1.871.700,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.032.900,00 Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 6.236.000,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.372.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda R$ 12.443.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração R$ 10.000.000,00 Recursos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município R$ 5.000.000,00 Reserva de Contingência R$ 2.200.000,00 TOTAL GERAL R$ 770.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Unidades Orçamentárias Despesa Total R$ Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 1.583.400,00 Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.311.999,00 Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 110.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 65.300.500,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 1.646.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 7.945.253,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 350.000,00 Fundo de Investimentos Sociais R$ 2.490.000,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD R$ 587.100,00 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 20.200.000,00 Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB R$ 100.200.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 5.467.680,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.617,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 1.840.000,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 1.871.700,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.032.900,00 Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 6.236.000,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.372.000,00 03 LEIS LEI Nº. 3857 DE 06 DE JANEIRO DE 2.015 ANEXO – EMENDAS LEGISLATIVAS OsVereadores apresentaram as seguintes Emendas Indicativas, parte integrante da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015. I -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORMARCELOMOURÃO-PSD 1-EMENDANº 01: a) Fica destinado à “ADL – Academia Douradense de Letras”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados, de acordo com o art. 12, inciso III. Fonte de receita descrita no item 1.00.000 da tabela; b) Fica destinado ao “CAT – Centro de Atendimento ao Turista”, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, de acordo com o art. 12, inciso V. Fonte de receita descrita no item 1.00.000 da tabela; c) Fica destinado ao “Núcleo de Turismo”, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, de acordo com o art. 12, incisoV. Fonte de receita descrita no item 1.00.000 da tabela; d) Fica destinado à entidade “Toca de Assis”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; e) Fica destinado à entidade assistencialista “Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária – S::S::C::H::”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; f) Fica destinado à entidade assistencialista “Lar Santa Rita de Cássia”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; g) Fica destinado à entidade “Asilo daVelhice Desamparada de Dourados – Lar do Idoso”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo de Recursos Municipais deAssistência Social de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; h) Fica destinado à entidade “Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto Först – CEIA”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; i) Fica destinado à entidade “Rede Feminina de Combate ao Câncer de Dourados”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; j) Fica destinado à entidade “Associação Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)“, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; l) Fica destinado à entidade “Escoteiro São Jorge”, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; m) Fica destinado à entidade “Escoteiro Laranja Doce”, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; n) Fica destinado à entidade “Escola Arco-íris – Associação Pestalozzi de Dourados”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela; o) Fica destinado à entidade “Casa de Reabilitação Novo Olhar”, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas (REMAD), de acordo com o art. 12, inciso XII. Fonte de receita descrita no item 1.22.000 da tabela; p) Fica destinado à entidade “Cheche André Luis”, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 12, inciso VI. Fonte de receita descrita no item 1.29.000 da tabela. II -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORALANGUEDES-DEM 1 -EMENDAINDICATIVANº 02/2014: – Assegura-se o repasse de recursos para a execução de reforma do prédio da Unidade de Saúde do Jardim SantoAndré, nessa cidade de Dourados. 2 -EMENDAINDICATIVANº 03: – Assegura-se o repasse de recursos para a execução de reforma da quadra poliesportiva do Distrito deVila Formosa, zona rural do município de Dourados. 3 -EMENDAINDICATIVANº 04: – Assegura-se o repasse de recursos para a execução de reforma do prédio do ProntoAtendimento Médico (PAM),no município de Dourados. 4-EMENDAINDICATIVANº 05: – Assegura-se o repasse de recursos para a execução de reforma da praça da Vila Popular, no município de Dourados. 5 -EMENDAINDICATIVANº 06: – Assegura-se o repasse de recursos para a execução de reforma da Lavanderia Popular Comunitária daVila Cachoeirinha, no município de Dourados. 6 -EMENDAINDICATIVANº 07: – Assegura-se o repasse de recursos para a execução de reforma no Centro de Educação Infantil Vittorio Fedrizzi, localizado no Jardim Itália, no município de Dourados. III -EMENDASDEAUTORIADAVEREADORADÉLIARAZUK–PMDB 1 -EMENDAINDICATIVANº 08: – Recursos financeiros para a reforma dos banheiros, construção de rampas de acesso e revitalização do salão do Centro Social Rural MOZART CALHEIROS localizada naVila São Pedro, Município de Dourados; 2 -EMENDAINDICATIVANº 09: – Recursos financeiros para a revitalização dos Patrimônios Históricos de Dourados, de acordo com o art. 3º. da LEI COMPLEMENTAR N. 02 DE 09 DE NOVEMBRODE1990. 3-EMENDAINDICATIVANº 10: – Recursos financeiros para implantação do Segundo Conselho Tutelar do Município de Dourados. 4-EMENDAINDICATIVANº 11: – Recursos financeiros para a Implantação de uma Clínica para Recuperação de Dependentes Químicos, no Município de Dourados. 5 -EMENDAINDICATIVANº 12: – Recursos financeiros para a construção de construção de um pavilhão com três salas de aula e um parque infantil na Escola Maria Conceição Angélica, no Bairro Jardim Guaicurus, que atende toda a demanda dos residenciais Estrela Poravi I e II, Harrison de Figueiredo, Deoclécio Artuzi I e II e Chácaras Cidélis, neste Município de Dourados. 6 -EMENDAINDICATIVANº 13: – Recursos financeiros para a pavimentação asfáltica, construção de rampas de acesso e iluminação pública no Bairro Estrela Hory. 7 -EMENDAINDICATIVANº 14: – Recursos financeiros para a construção de um Centro deAtendimento Social com estrutura para sala de atendimento Psicossocial, uma sala para Fisioterapia, banheiros, salão para atividades diversas, cozinha, e área coberta que a circunde esta estrutura, no Bairro Estrela Hory. 8 -EMENDAINDICATIVANº 15: – Dentro dos recursos previstos para a Secretaria Municipal de Educação (1.01.000), seja priorizada a aplicação de recursos para a reforma geral na estrutura da Biblioteca Pública Municipal Vicente de Carvalho, aquisição de mobiliário e informatização da biblioteca. IV -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORCIRILORAMÃO–PTC 1-EMENDAINDICATIVANº 16: – Reforma do Posto de Saúde do Jardim OuroVerde e aquisições de equipamentos. 2 -EMENDAINDICATIVANº 17: – Reforma do Posto de Saúde do Jardim Carisma e aquisições de equipamentos. 3 -EMENDAINDICATIVANº 18: – Reforma Geral da Biblioteca e da Praça Antonio Alves Duarte (antiga Praça Mario Correia) localizada na área central da cidade. 4 -EMENDAINDICATIVANº 19: – Implantação de Pista de Caminhada dotada de placas ao longo da Pista em torno da Escola Estadual FlorianoViegas Machado localizado no Jardim OuroVerde. 5 -EMENDAINDICATIVANº 20: – Revitalização Total da Praça e Parque Infantil da Vila dos Ofícios localizado na Rua Ponta Porã naVila Mary. 6 -EMENDAINDICATIVANº 21: – Implantação de um Centro de Educação Infantil CEIM para atender a região do Grande OuroVerde. 7-EMENDAINDICATIVANº 22: – Reforma Geral do Centro Social dos Distritos de Indápolis – Macaúba – Vila Vargas eVila São Pedro. 8 -EMENDAINDICATIVANº 23: – Destinação de Recursos na Ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender Programas da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED. 9-EMENDAINDICATIVANº 24: – Destinação de Recursos na Ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender Programas da Secretaria Municipal de Cultura. 10 -EMENDAINDICATIVANº 25: – Implantação de uma clinica pública para atender jovens e adultos dependentes de álcool e drogas. 11 -EMENDAINDICATIVANº 26: – Criação de um núcleo de apoio e prevenção ao uso do Crak no município de Dourados. PLENÁRIO“WEIMARTORRES”, 20DENOVEMBRODE2014. 12 -EMENDAINDICATIVANº 27: – Instalação de um Parque Infantil na Área de Lazer do BNH 4º localizado na Rua Abdias Frazão do Nascimento. 13 -EMENDAINDICATIVANº 28: – Recapeamento da Rua NeliTodesquini localizada no Jardim Santa Maria. 14 -EMENDAINDICATIVANº 29: – Projetos e recursos visando a implantação de acesso a BR 163 nos Tuneis existentes entre os bairros Parque das Nações I e II Plano. 15 -EMENDAINDICATIVANº 30: – Projetos visando a criação de um Programa Habitacional para atender os servidores públicos municipais do município de Dourados. 16 -EMENDAINDICATIVANº 31: – Implantação de Placas Indicativas de nomes e CEP Código de Endereçamento Postal nos logradouros públicos do município de Dourados. 17 -EMENDAINDICATIVANº 32: – Disponibilizar o imóvel que abrigava a antiga Unidade de Saúde Tipo A para a instalação a instalação definitiva da Sede de Atendimento do Serviço Móvel de Urgência SAMU o Centro de Especialidades Odontológicas CEO e a Central de Regulação no Município de Dourados. 18 -EMENDAINDICATIVANº 33: – Revitalização do Parque dos Ipês. 19 -EMENDAINDICATIVANº 34: – Implantação de umaAcademia aoAr Livre na Região do Jardim OuroVerde. 20 -EMENDAINDICATIVANº 35: Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 04 LEIS – Construção de uma Praça Esportiva para atender os moradores da região do Grande Ouro Verde e bairros vizinhos que não contam com espaço adequado para praticarem atividades esportivas e passarem horas de entretenimento. 21 -EMENDAINDICATIVANº 36: – Pavimentação asfáltica da Rua 31 de Março no trecho compreendido entre as Ruas Izzat Bussuan e Rua Ponta Porã naVila Rosa. 22 -EMENDAINDICATIVANº 37: – Recapeamento das Ruas do BairroBNH4º Plano. 23 -EMENDAINDICATIVANº 38: – Substituição da Frota deAmbulâncias que servem ao município de Dourados. 24 -EMENDAINDICATIVANº 39: – Implantação de Pavimentação Asfáltica na Rua 20 de Dezembro no trecho compreendido entre as Ruas Josué Garcia Pires (antiga W-11) e Rua Frei Antônio (antigaW-17) no Jardim Água Boa. 25 -EMENDAINDICATIVA40: – Implantação de Pavimentação Asfáltica na das Seguintes Ruas localizadas no Jardim Guanabara e Maipú: • RUAJOAQUIMALVES TAVEIRANOTRECHO COMPREENDIDO ENTRE ASRUASGUANABARAEALVAROBRANDÃO; •TRECHOSDE100METROSENTREASRUASJOAQUIMALVESTAVEIRA ERUAPONTAPORÃ. • RUA:MAIPÚ(PARTE) • RUA: BRASIL(PARTE) • RUA: JAIMEMOREIRA(PARTE) • RUA:ANTONIODOAMARAL(PARTE). V-EMENDASDEAUTORIADOVEREADORMAURICIOLEMES– PSB 1 -EMENDAINDICATIVANº 41: – Fica assegurado recursos para abertura de edital para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para realização de concurso Público para provimento de cargos públicos e execução de processo seletivo para emprego público na Rede Municipal de Ensino. 2 -EMENDAINDICATIVAnº 42: – Fica assegurado recursos para o asfalto nos bairros: Vila Adelina, Vila Santo André, Jardim Água Boa, Vila Erondina, Vila Bela, Canaã III, Piratininga , Jardim Caiman, Parque dos Jequitibás, Jardim Santa Maria , Jardim Novo Horizonte, Jardim Vitoria, Laranja Doce, Jardim Universitário . 3 -EMENDAINDICATIVANº 43: – Fica assegurado recursos para construção de uma ponte sobre o córrego Rego D’ Água localizado naAv. Liberdade com a RuaAdroaldo Pizzine e uma passarela naAv. Liberdade com a Rua João Correia Neto. 4 -EMENDAINDICATIVA44: – Fica assegurado recursos para construção de uma praça no bairro Jardim Márcia, na rotatória RuaWilson O. Pinho. 5 -EMENDAINDICATIVANº45: – Fica assegurado recursos para construção de academias ao ar livre nos bairros: Jardim Márcia, Parque das Nações I, e Escola Estadual Maria da Glória. 6 -EMENDAINDICATIVANº 46: – Fica assegurado recursos para revitalização do CEPER do BNH 1º Plano, como reforma: do piso da quadra, dos banheiros, instalação de bebedouros , colocação de saibro e pintura das raias da pista de atletismo. 7 -EMENDAINDICATIVANº 47: – Fica assegurado recursos para revitalização da praça central Antônio Alves Duarte como a adequação da biblioteca municipal e internet gratuita . 8 -EMENDAINDICATIVANº 48: – Fica assegurado recursos para iluminação na Pista de caminhada da Praça Paraguaia e Escola Estadual Maria da Glória. 9 -EMENDAINDICATIVA49: – Fica assegurado recursos para instalação e funcionamento de uma unidade do Batalhão do Corpo de Bombeiro no Bairro Parque das Nações I. 10 -EMENDAINDICATIVANº 50: – Fica assegurado recursos para instalação e funcionamento de um Batalhão da Polícia Militar no bairro Parque das Nações I. 11 -EMENDAINDICATIVANº 51: – Fica assegurado recursos para funcionamento do posto policial central da Av.Marcelino Pires com a Nelson deAraujo 24h. 12-EMENDAINDICATIVANº 52: – Fica assegurado recursos para a construção de CEIM’s nos bairros: Jardim Santo André e Centro. 13 -EMENDAINDICATIVANº 53: – Fica assegurado recursos para a construção de posto de saúde nos bairros: Parque das Nações II, ParqueAlvorada e Jardim Piratininga. 14 -EMENDAINDICATIVA54: – Fica assegurado recursos para a revitalização do Parque Arnulpho Fioravante como também a construção de uma pista de caminhada dentro do Parque, manutenção da iluminação, instalação de academia ao ar livre, manutenção do campo de Futebol, da pista de atletismo com a colocação de saibro e pintura das faixas. 15 -EMENDAINDICATIVANº 55: – Fica assegurado recursos para a instalação de semáforos nas ruas: BelaVista com Monte Castelo, Monte Alegre com a João Cândido Câmara, Independência com a Monte Castelo, Frei Antônio com a Raul Frost, Presidente Vargas com a Onofre Pereira de Matos, Joaquim Teixeira Alves com Aquidauana, Cuiabá com a General Osório, Palmeiras com a Vereador Aguiar de Souza e Palmeiras com a Ediberto Celestino. 16 -EMENDAINDICATIVANº 56: – Fica assegurado recursos para revitalização, recapeamento, sinalizações de trânsito no chão, placas de trânsito, ciclofaixas, operação tapa buracos, troca de bocas de lobo, demarcações de faixas de rolamento, limpeza de calçadas, podas de árvores, troca de lâmpadas queimadas e pintura do meio fio das ruas Cafelândia e General Osórioemtoda as suas extensões. 17 -EMENDAINDICATIVANº 57: – Fica assegurado recursos para revitalização da quadra de esportes e do campo de futebol doBNH4º plano. 18 -EMENDAINDICATIVANº 58: – Fica assegurado recursos para revitalização do campo do Zé Tabela, reforma dos vestiários, troca de telhados, vidros, vasos sanitários, reconstrução da quadra de vôlei de areia, substituição do alambrado, portões laterais e da pista de caminhada no Jardim Piratininga. 19 -EMENDAINDICATIVANº 59: – Fica assegurado recursos para reestruturação e recapeamento nas ruas: Av. JoaquimTeixeiraAlves,Av.Weimar GonçalvesTorres, Rua Cuiabá e emtoda as suas extensões. 20 -EMENDAINDICATIVANº 60: – Fica assegurado recursos para implantação de uma rotatória na entrada do residencial campo Dourado, naBR463. 21 -EMENDAINDICATIVANº 61: – Fica assegurado recursos para revitalização da praça,VelhoTatau – Canaã II. 22 -EMENDAINDICATIVANº 62: – Fica assegurado recursos para a implantação e funcionamento de pontos de internet gratuito nas praças e equipamentos públicos. 23 -EMENDAINDICATIVANº 63: – Fica assegurado recursos para revitalização, recapeamento, sinalização de trânsito no chão, placas de trânsito, operação tapa buraco, troca de bocas de lobo, demarcação de faixas de rolamento, limpeza de calçadas, podas de árvores, troca de lâmpadas queimadas e pintura do meio fio da Rua Filomeno João Pires. 24 -EMENDAINDICATIVANº 64: – Fica assegurado recursos para reforma da Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja como construção de muro para divisória do pátio com portão em metalon e também a construção do Parque infantil com instalação de brinquedos (escorregador de ferro grande, gira-gira, carrosel de ferro e de madeira grande e alambrado para quadra de esportes). 25 -EMENDAINDICATIVANº 65: – Fica assegurado recursos para construção da feira indígena, em local a ser definido, para a comercialização dos produtos produzidos. 26 -EMENDAINDICATIVANº 66: – Fica assegurado recursos para revitalização do campo de futebol do Parque das Nações II como troca: de alambrado, dos portões laterais e frente, do telhado, do vestiário, das portas, dos vasos sanitários, das redes hidráulica e elétrica. 27 -EMENDAINDICATIVANº 67: – Fica assegurado recursos para instalação de um redutor de velocidade na Rodovia MS156, altura da empresaArroz Guacira. 28 -EMENDAINDICATIVANº 68: – Fica assegurado recursos para revitalização do CEPER do BNH 2º Plano, como: reforma das quadras de futebol, colocação das tabelas de basquete, reforma da quadra de tênis e brinquedos dos parquinhos. 29 -EMENDAINDICATIVANº 69: – Fica assegurado recursos para construção de uma praça com instalação de uma academia ao ar livre no Residencial Harrison de Figueiredo II e Residencial Kairos II. 30 -EMENDAINDICATIVANº 70: – Fica assegurado recursos para reforma do Ginásio Municipal Ulisses Guimarães, reforma: do telhado, rede hidráulica e elétrica, troca de portas dos banheiros, dos vasos sanitários e dos chuveiros. 31 -EMENDAINDICATIVANº 71: – Fica assegurado recursos para a construção de posto de saúde no Residencial Harrison de Figueiredo II. 32 -EMENDAINDICATIVANº 72: – Fica assegurado recursos para a construção de um CEIM no bairro Harrison de Figueiredo II. VI -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORSILASZANATA– PV 1 -EMENDAINDICATIVANº 73: – Reforma da PraçaAntônioAlvares Duarte – Praça doTransbordo. 2 -EMENDAINDICATIVANº 74: – Reforma do Ginásio de Esportes do Distrito de Itahum. 3 -EMENDAINDICATIVANº 75: – Reforma Completa e Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Itahum. 4 -EMENDAINDICATIVANº 76: – Disponibilizar Decoração e Iluminação Natalina para os Distritos de Dourados. 5 -EMENDAINDICATIVANº 77: – Conclusão da Drenagem e Pavimentação das Ruas não Pavimentadas daVila São Pedro. 6 -EMENDAINDICATIVANº 78: – Reforma Completa e Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Macaúba. 7 -EMENDAINDICATIVANº 79: – Reforma da Quadra Poliesportiva do Distrito de Macaúba. 8 -EMENDAINDICATIVANº 80: – Reestruturação da Praça Esportiva do Distrito de Macaúba com a reforma dos vestiários, revitalização do Campo de Futebol e da Pista de Caminhada. 9 -EMENDAINDICATIVANº 81: – Implantação de PavimentaçãoAsfáltica nas Ruas que não contam com pavimento no Distrito deVila Formosa. 10 -EMENDAINDICATIVA82: – Conclusão da Pavimentação Asfáltica nas Ruas que não contam com Pavimento no Distrito daVilaVargas. 11 -EMENDAINDICATIVANº 83: – Conclusão da Pavimentação Asfáltica nas Ruas que não contam com Pavimento no Distrito de Panambi. 12 -EMENDAINDICATIVANº 84: DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 05 LEIS – Reforma do Centro Social do Distrito de Panambi. 13 -EMENDAINDICATIVANº 85: – Construção da Capela Mortuária do Distrito de Itahum. 14 -EMENDAINDICATIVANº 86: – Construção deumCentro de Educação Infantil para o Distrito de Itahum. 15 -EMENDAINDICATIVANº 87: – Construção de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para o Distrito de Itahum. 16 -EMENDAINDICATIVANº 88: – Aquisição e instalação de climatizadores de ar/aparelhos de ar condicionado e bebedouros para atender a Escola Efantina de Quadros localizada no Jardim Florida II. 17 -EMENDAINDICATIVANº 89: – Destinação de Recursos na Ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender Programação de Conscientização à População sobre os recursos hídricos “SEMANA DAÁGUA”com a confecção de panfletos, palestras entre outras atividades. 18 -EMENDAINDICATIVANº 90: – Reforma Completa do Centro Social Rural do Distrito de Indápolis . 19 -EMENDAINDICATIVANº 91: – Aquisição e instalação de climatizadores de ar/aparelhos de ar condicionado para atender as salas de aula da Escola Municipal Antônia Candida de Melo localizada no Bairro Parque das Nações II Plano. 20 -EMENDAINDICATIVANº 92: – Implantação de 02 (dois) redutores de velocidade do tipo quebra molas ou do tipo taxão sendo 01 (um) na Rua Antonio Azambuja entre as ruas Cabral e Negreiros nas proximidades da Igreja Nossa Senhora do Rosário e 01 (um) entre as ruas Negreiros e José do Patrocino nas proximidades do Grêmio Enersul naVilaVieira. 21 -EMENDAINDICATIVANº 93: – Revitalização do Campo de Futebol e da Pista de Caminhada do ParqueArnulpho Fioravanti (CEPER da Rodoviária). 22 -EMENDAINDICATIVANº 94: – Construção de uma quadra poliesportiva coberta para atender alunos da Escola Municipal Fazenda Miya – Polo. 23 -EMENDAINDICATIVANº 95: – Padronização das feiras livres no Município de Dourados principalmente a feira do produtor localizada na Praça do Cinquentenário. 24 -EMENDAINDICATIVANº 96: – Reforma da Praça Paraguaia bem como a cobertura do Campo de Maia. 25 -EMENDAINDICATIVANº 97: – Implantação de rampa de acesso para cadeirantes em frente ao prédio da agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, localizado na Avenida Weimar GonçalvesTorres nº 3215 área central. 26 -EMENDAINDICATIVANº 98: – Implantação de numeração das residências em todos os distritos de dourados com finalidade de facilitar a localização e a entrega de correspondência. 27 -EMENDAINDICATIVANº 99: – Implantação de pavimentação asfáltica de aproximadamente 300 (trezentos) metros na Rua dos Caiuás no trecho que liga ao anel viário no Bairro Chácara dos Caiuás. 28 -EMENDAINDICATIVANº 100: – Implantação de estacionamento a 45 graus em frente ao prédio que esta instalado o posto de atendimento do INSS e o Juizado Especial Federal na Avenida Weimar Gonçalves Torres no trecho compreendido entre as Ruas Duque de Caxias e Aquidauana. 29 -EMENDAINDICATIVANº 101: – Transformar a Rua Cuiabá em mão única e ou estacionamento no quadrilátero onde esta instalado o Hospital do Câncer e a Clínica do Rim na área central da cidade. 30 -EMENDAINDICATIVANº 102: – Reforma geral do Centro Social no Distrito deVila São Pedro. 31 -EMENDAINDICATIVANº 103: – Implantação de pavimentação asfáltica no Distrito de Itahum. 32 -EMENDAINDICATIVANº 104: – Implantação de pavimentação asfáltica no Distrito de Indápolis. 33 -EMENDAINDICATIVANº 105: – Celebração de convênio com o Rotary Club Dourados visando a reforma de cadeiras de rodas para cadeirantes do município. 34 -EMENDAINDICATIVANº 106: – Implantação de pavimentação asfáltica no Distrito de Macaúba. VII -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORPEDROPEPA–DEM 1 -EMENDAINDICATIVANº 107: a) Reforma do espaço físico e revitalização da parte externa (estacionamento e calçada) do Ginásio Municipal Ulisses Guimarães; b) Implantação e manutenção do teste do olhinho ou denominado teste do reflexo vermelhoemDourados; c) Reforma na praça esportiva denominada Zé Tabela, localizado no bairro Jardim dos Estados; d) Pavimentação Asfáltica da Rua JoaquimAlves Taveira e laterais, trecho entre as Ruas Guanabara e NeliTodeschini; e) Pavimentação Asfáltica da Rua Antônio Cândido de Carvalho, trecho entre a Avenida Marcelino Pires e a Rua Major Capilé no bairro JardimYoshikawa; f) Compra de Equipamentos para instalação de Semáforo no Cruzamento das Ruas MonteAlegre com RangelTorres, naVila Mary. VIII – EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR IDENOR MACHADO – DEM 1 -EMENDAINDICATIVANº 108: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de calçadas em frente ao CEIM Décio Rosa Bastos, na Vila Vieira. 2 -EMENDAINDICATIVANº 109: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para a abertura da segunda via da Rua Hilda Bergo Duarte, no trecho compreendido entre as Ruas Ciro Melo e JoãoVicente Ferreira. 3 -EMENDAINDICATIVANº 110: – Fica garantido o repasse para execução de uma pista de caminhada em torno da Igreja Nossa Senhora do Carmo entre a Rua Ramão Osório, Rua Maria Rita de Almeida, RuaAlberto Ozório e RuaAnuncia Salvadora Colman, naVila São Braz. 4 -EMENDAINDICATIVANº 111: – Fica garantido o repasse para reforma do Centro Social Rural MOZART CALHEIROS, naVila São Pedro. 5 -EMENDAINDICATIVANº 112: – Fica garantido o repasse para reforma do Centro Social Rural no Distrito de Indápolis. 6 -EMENDAINDICATIVANº 113: -OPoder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para 2015, recursos para construção de salas de aulas para o Programa Mais Educação, nas seguintes Escolas Municipais: 7 -EMENDAINDICATIVANº 114: – Fica garantido o repasse para execução de uma pista de caminhada em torno do 3º Batalhão da Polícia Militar, localizado entre a Rua Fernando Ferrari com a Rua Amandio de Matos Pereira e Rua D. Pedro I com a Rua Delfino Garrido, na Vila Industrial. 8 -EMENDAINDICATIVANº 115: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de uma quadra de esportes na Escola Agrotécnica Padre André Capelli. 9-EMENDAINDICATIVANº 116: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de Escolas como segue: 10 -EMENDAINDICATIVANº 117: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de sanitários para uso do corpo técnico da Escola Municipal Joaquim Murtinho. 11 -EMENDAINDICATIVANº 118: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de CEIM (Centro de Educação Infantil) nas seguintes regiões: Jardim Flórida I e II; Jardim Pantanal; Jardim Santa Hermínia; VilaToscana e conjuntos adjacentes. 12 -EMENDAINDICATIVANº 119: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de Biblioteca na Escola Municipal Elza Farias Kintschev Real. 13 -EMENDAINDICATIVANº 120: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para construção de uma cobertura para área de recreação e calçada interna no CEIMAustrílio Ferreira de Souza no Jardim Maracanã. 14 -EMENDAINDICATIVANº 121: -OPoder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para 2015, recursos para reforma da Unidade Básica de Saúde-UBS do Jardim Flórida,SELETA. 15 -EMENDAINDICATIVANº 122: -OPoder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para 2015, recursos para reforma da Unidade Básica de Saúde-UBS do Jardim SantoAndré. 16 -EMENDAINDICATIVANº 123: -OPoder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para 2015, recursos para reforma do Ginásio Municipal de Esportes Ulisses Guimarães. 17 -EMENDAINDICATIVANº 124: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para reforma doCEIMSonho Encantado no BairroAltos do Indaiá. 18 -EMENDAINDICATIVANº 125: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para pintura do prédio e substituição de prateleiras no CEIM Prof. Guilherme Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 ESCOLA MUNICIPAL Nº DE SALAS E.M. Armando Campos Belo 2 E.M. Bernardina Corrêa de Almeida 1 E.M. Clarice Bastos Rosa 2 E.M. Etalívio Penzo 2 E.M. Franklin Luiz Azambuja 2 E.M. Izabel Muzzi 1 E.M. Pref. Álvaro Brandão 1 E.M. Profª Efantina de Quadros 1 E.M. Profª Iria Lúcia Wihelm Kaozen 1 Escola com 12 salas Altos do Indaiá Escola com 06 salas Conjunto Monte Carlo Escola com 06 salas Jardim Colibri Escola com 12 salas Jardim porto Belo Escola com 12 salas Jardim Santa Hermínia Escola com 12 salas Parque dos Coqueiros II Escola com 06 salas Sitiocas Campina Verde 06 LEIS Silveira Gomes. 19 -EMENDAINDICATIVANº 126: – O Poder Executivo viabilizará na previsão orçamentária para o ano de 2015, recursos para reforma doCEIMIvo Benedito Carneiro. IX -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORALANGUEDES-DEM 01 -EMENDAINDICATIVANº 127: – Assegura-se o repasse de recursos para o Instituto de Meio Ambiente de Dourados, no município de Dourados. 02 -EMENDAINDICATIVANº 128: – Assegura-se o repasse de recursos para o Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados, no município de Dourados. 03 -EMENDAINDICATIVANº 129: – Assegura-se o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Defesa Civil, no município de Dourados. 04 -EMENDAINDICATIVANº 130: – Assegura-se o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento doTurismo, no município de Dourados. X-EMENDASDEAUTORIADOVEREADORNELSONSUDÁRIO– PSC 01 -EMENDAINDICATIVANº 131: – Construção de uma área de lazer no Jardim Maracanã, para atender os bairros Canaã, Santa Maria e Jardim Pantanal. 02 -EMENDAINDICATIVANº 132: – Revitalização do Parque Arnulfo Fioravanti, localizado atrás do Shopping Center. A revitalização supracitada engloba a instalação de lixeiras, colocação de pedrisco na pista de corrida, a pintura do campo de futebol e das quadras e, por fim, a manutenção de todas as luminárias. 03 -EMENDAINDICATIVANº 133: – Construção de uma Unidade de Saúde Familiar no Jardim dos Estados. 04 -EMENDAINDICATIVANº 134: – Revitalização do Pavilhão de Eventos Mauro Rigotti, Jardim Água Boa. 05 -EMENDAINDICATIVANº 135: – Revitalização do CEPER do BNH 1º Plano e BNH 2º Plano. A revitalização supracitada inclui tanto a reforma das quadras de futebol de salão e campo de futebol, como também dos banheiros, parquinho infantil, pista de caminhada e iluminação. 06 -EMENDAINDICATIVANº 136: – Revitalização da Unidade de Saúde Familiar do Distrito de Itahum. A revitalização supracitada inclui tanto a reforma da estrutura do espaço físico como também a renovação dos leitos e demais aparelhos que se encontram quebrados e deteriorados pelo passar do tempo. 07 -EMENDAINDICATIVANº 137: – Instalação da rede de iluminação pública no perímetro que liga o Residencial Capão Alto até o Distrito de Itahum.Arede de iluminação pública inclui a instalação de poste acompanhado com a luminária e lâmpada. XI -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORCIDOMEDEIROS-DEM 01 -EMENDAINDICATIVANº 164: – Fica garantido o repasse para a execução de obras (complemento para construção e aparelhagem de Posto de Saúde) e ajuda para instituições beneficentes que cuidam de jovens dependentes químicos e excepcionais, abaixo relacionados: – Complemento financeiro para construção do posto de saúde do bairro João Paulo II R$ 60.000,00; – Contribuição a Igreja PENIEL, para manutenção do projeto de atendimento a pessoas portadoras de dependência química R$ 30.000,00; – Contribuição a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), para manutenção de seus projetos educacionais R$ 30.000,00. 02 -EMENDAINDICATIVANº 165: – Fica garantido o repasse para a execução de obras (Pavimentação Asfáltica ) das ruas- Laudemir da Cruz, Patrocínio Vitor Garcia, S 19 e parte da Rua S 44 e complemento da Rua Ramão Ozório no Bairro Parque das Nações II – recurso na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) 03 -EMENDAINDICATIVANº 166: – Fica garantido o repasse para a execução de obras (melhoramento no sistema de iluminação publica) nos bairros Parque das Nações I, Parque das Nações II e adjacências)– recurso na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 04 -EMENDAINDICATIVANº 167: – Fica garantido o repasse para a execução de obras ( cobertura das quadras de esporte) das escolas Izabel Muzzi e a escola municipal da linha do Barreirinho. Recursos na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). 05 -EMENDAINDICATIVANº 168: – Fica garantido o repasse para aquisição de material (uniforme, bolsa, capa de chuva e protetor solar) para os agentes de saúde e controle de endemias que sejam contemplados os servidores da Funasa, que prestam serviço para o município. Recurso na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 06 -EMENDAINDICATIVANº 169: – Fica garantido o repasse para a execução de obras (recapeamento da malha viária asfaltada) do bairro Parque das Nações II – recursos na ordem de R$ 220.000,00 (Duzentos eVinte Mil Reais). 07 – Emenda INDICATIVANº 170: – Fica garantido o repasse para a execução de obras (conclusão de asfalto e revitalização ) das ruas- Jaime Moreira, Ataulfo de Matos, João Borges, Antonio Joaquim de Almeida, Antonio Amaral, Haiti, Guanabara e Fernando Ferrari e Filomena João Pires (Revitalização) no bairro João Paulo II, recursos na ordem de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais). 08 -EMENDAINDICATIVANº 171: – Fica garantido o repasse para a execução de obras (conclusão de asfalto) 100 metros da rua – Francisco LuizViegas- Jardim São Cristovam e RuaAntonio Candido de Carvalho no JardimYoshikawa- recurso na ordem R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta mil reais). XII – EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS–PRB 01 -EMENDAINDICATIVANº 172: – Reforma geral da Praça Paraguaia. 02 -EMENDAINDICATIVANº 173: – Distribuição de materiais esportivos para associações de moradores município. 03 -EMENDAINDICATIVANº 174: – Implantação de área de lazer no Jardim Independência. 04 -EMENDAINDICATIVANº 175: – Recapeamento das Ruas do Bairro Cohab II. 05 -EMENDAINDICATIVANº 176: – Recapeamento das ruas do Jardim Florida I e II e PanambiVerá. 06 -EMENDAINDICATIVANº 177: – Revitalização do campo de futebol do Bairro Vila Cachoeirinha com a implantação de alambrado – construção de vestiários – gramado – drenagem e elevação do campo. 07 -EMENDAINDICATIVANº 178: – Reforma do Centro Poliesportivo – Ceper doBNHII Plano. 08 -EMENDAINDICATIVANº 179/2014: – Construção deumCentro Esportivo no Jardim Novo Horizonte. 09 -EMENDAINDICATIVANº 180: – Revitalização do Centro Poliesportivo – Ceper doBNH1º Plano. 10 -EMENDAINDICATIVANº 181: – Construção de vestiário dotado de sanitário no campo de futebol da Picadinha. 11 -EMENDAINDICATIVANº 182: – Implantação de um semáforo no cruzamento das ruas Cuiabá com General Osório. 12-EMENDAINDICATIVANº 183: – Implantação de centro de educação infantil para atender os bairros Estrela Porã, Ypê Roxo e adjacência. 13 -EMENDAINDICATIVANº 184: – Implantação de uma praça esportiva dotada de toda infra estrutura para atender a região do grande Parque das Nações que engloba os bairros Parque das Nações II Plano – Vila São Brás – Joquei Clube – Vilas Mariana e Valderes de Oliveira – Canaã IV e Canaã II. 14 -EMENDAINDICATIVANº 185: – Pavimentação asfáltica do Conjunto Residencial Antônio João (conjunto da guarda atrás do Estádio Douradão). 15 -EMENDAINDICATIVANº 186: – Implantação de ciclo vias nas principais vias de acesso do município de Dourados. 16 -EMENDAINDICATIVANº 187: – Sinalização no cruzamento da Rua Antonio Emilio de Figueiredo com a Via Parque no Jardim Climax via de acesso a vários bairros daquela região da cidade (Jardim Florida – Parque do Lago – Cohab II entre outros). 17 -EMENDAINDICATIVANº 188: – Duplicação da Rua Coronel Ponciano no trecho compreendido entre a Rua Mouzart Calheiros até o trevo de acesso ao Distrito Industrial. 18 -EMENDAINDICATIVANº 189: – Recapeamento da Rua Lindalva Marques Ferreira principal via de acesso ao Jardim Novo Horizonte e a vários bairros daquela região da cidade. 19 -EMENDAINDICATIVANº 190: – Regularização fundiária dos imóveis da Vila dos Ofícios do Jardim Novo Horizonte. 20 -EMENDAINDICATIVANº 191: – Recapeamento nas principais vias do município de Dourados (Avenida Joaquim TeixeiraAlves eWeimar GonçalvesTorres na área central da cidade). 21 -EMENDAINDICATIVANº 192: – Reforma e ampliação da estrutura física da Unidade de Saúde daVila Hilda. 22 -EMENDAINDICATIVANº 193: – Construção de escola e centro de educação infantil para atender os bairros Sitioca CampinaVerde e Campo Belo. 23 -EMENDAINDICATIVANº 194: – Implantação de semáforo nos cruzamentos da Avenida Marcelino Pires com Floriano Peixoto na área central da cidade. 25 -EMENDAINDICATIVANº 195: – Pavimentação a Rua Olga de Lima Melgarejo via que liga o bairro Estrela Porã a via parque no trecho onde está sendo construída a ponte para facilitar o acesso dos munícipes que residem nesta localidade. 26 -EMENDAINDICATIVANº 196: – Implantação de uma academia ao ar livre no Bairro Jardim Canaã I. 27 -EMENDAINDICATIVANº 197: – Implantação de ponto de ônibus com cobertura na Rua Antonio Emilio de Figueiredo esquina com Barão do Rio Branco no Jardim Climax. 28 -EMENDAINDICATIVANº 198: – Implantação da uma farmácia municipal na unidade de saúde do Jardim Cuiabazinho. 29 -EMENDAINDICATIVANº 199: – Duplicação da Rua General Osório no trecho compreendido entre as ruas Monte Castelo e FreiAntônio via que corta o grande Itália ligando aoBNHIV Plano. 30 -EMENDAINDICATIVANº 200: – Implantação de um centro de convivência do idoso para atender a região do Jardim Florida – Novo Horizonte – Estrela Porã e região doAltos do Indaiá. 31 -EMENDAINDICATIVANº 201: – Criação da casa de recuperação de dependentes químicos, destinada a manter e Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 07 LEIS ofertar programas gratuitos de atenção aos usuários e dependentes de drogas. 32 -EMENDAINDICATIVANº 202: – Recapeamento das ruas do Bairro Campo Dourado. 33 -EMENDAINDICATIVANº 203: – Reestruturação de todas de todas as áreas esportivas que pertencem ao município de Dourados MS. 34 -EMENDAINDICATIVANº 204: – Reforma da praça esportiva do Jardim Guaicurus com a implantação de calçada entorno do campo para que os munícipes tenha local para pratica de caminhada. 35 -EMENDAINDICATIVANº 205: – Reforma das quadras poliesportivas localizadas nos distritos de Macauba – Vila Formosa –VilaVargas – Panambi – Indápolis e Itahum. 36 -EMENDAINDICATIVANº 206: – Implantação de um semáforo no cruzamento das ruas Cuiabá com General Osório. 37 -EMENDAINDICATIVANº 207: – Implantação de pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Jardim Pelicano. XIII -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORBEBETO–PDT 01 -EMENDAINDICATIVANº 208: – Fica garantido o repasse para a execução de reforma geral das seguintes Unidades Esportivas no valor de R$ 300.000,00: >AAVV(AssociaçãoAtlética) do Distrito deVilaVargas; > Nacional Esporte Clube do Distrito deVilaVargas; >Valdemar Raulino do Distrito deVila Formosa; > Unidades esportivas dos distritos de Panambi, Indápolis, Vila São Pedro e Macaúba. 02 -EMENDAINDICATIVANº 209: – Fica garantido o repasse para reforma do Ginásio Poliesportivo do distrito deVila Vargas , no valor de R$ 200.000,00. 03 -EMENDAINDICATIVANº 210: – Fica garantido o repasse para a execução da seguinte obra: reforma geral do PAM (ProntoAtendimento Médico), no valor de R$ 40.000,00. XIV-EMENDASDEAUTORIADOSERGIONOGUEIRA– PSB 01 -EMENDAINDICATIVANº 211: – Ficam assegurados para a IMPLANTAÇÃO DO 2º CONSELHO TUTELAR, recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 02 -EMENDAINDICATIVANº 212: – Ficam assegurados para a REALIZAÇÃO DA MARCHA PRA JESUS, um evento realizado pelo Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados “CONPED”, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FIPACD – Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 03 -EMENDAINDICATIVA213: – Ficam assegurados para a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMS – Fundo Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 04 -EMENDAINDICATIVA214: – Ficam assegurados para o CEIA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Crianças e Adolescentes), recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 05 -EMENDAINDICATIVA215: – Ficam assegurados para a CASA DE RECUPERAÇÃO JEOVÁ JIRÉ, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FRMAD – Fundo de Recursos Municipais Antidrogas- REMAD, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 06 -EMENDAINDICATIVANº 216: – Ficam assegurados para a CASA DE RECUPERAÇÃO CASA DA ESPERANÇA, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FRMAD- Fundo de Recursos MunicipaisAntidrogas-REMAD,conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 07 -EMENDAINDICATIVANº 217: – Ficam assegurados para a CASA DE REABILITAÇÃO NOVO OLHAR, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FRMAD – Fundo de Recursos Municipais Antidrogas- REMAD, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 08 -EMENDAINDICATIVANº 218: – Ficam assegurados para oASILODAVELHICEDESAMPARADA, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 09 -EMENDAINDICATIVANº 219: – Ficam assegurados para a ACCGD – ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DE DOURADOS, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMS – Fundo Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 10 -EMENDAINDICATIVANº 220: – Ficam assegurados para a AÇÃO FAMILIAR CRISTà (Serviço de Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes) recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 11 -EMENDAINDICATIVANº 221: – Ficam assegurados para o LAR EBENEZER (abrigo feminino de 4 a 12 anos), recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 12 -EMENDAINDICATIVANº 222: – Ficam assegurados para o LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA (abrigo de crianças), recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 13 -EMENDAINDICATIVANº 223: – Ficam assegurados para o IAME – INSTITUTO AGRÍCOLA DO MENOR, recursos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 14 -EMENDAINDICATIVANº 224: – Ficam assegurados para a CASA CRIANÇA FELIZ (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 16 anos) recursos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), provenientes doFMAS– Fundo Municipal deAssistência Social, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 15 -EMENDAINDICATIVANº 225/2014: – Ficam assegurados para a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI (atendimento a crianças e adolescentes com deficiência), recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 16 -EMENDAINDICATIVANº 226: – Ficam assegurados para a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KATEGUA – MS, recursos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMES – Fundo Municipal de Economia Solidária, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 17 -EMENDAINDICATIVANº 227: – Ficam assegurados para a ASSOCIAÇÃO ALECRIM, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FIPACD – Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 18 -EMENDAINDICATIVANº 228: – Ficam assegurados para a APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 19 -EMENDAINDICATIVANº 229: – Ficam assegurados para a AMID – ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDÍGENAS DE DOURADOS, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do FMES – Fundo Municipal de Economia Solidária, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 20 -EMENDAINDICATIVANº 230: – Ficam assegurados para a AAGD – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS, recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes doFMAS– Fundo Municipal deAssistência Social, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 21 -EMENDAINDICATIVANº 231: – Ficam assegurados para o CEIM – IVO BENEDITO CARNEIRO, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do FMMEF- Fundo Municipal de Manutenção do ensino Fundamental e deValorização do Magistério – FUNDEB, para a reforma dos brinquedos existentes e colocação de alambrados no parque infantil, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 22 -EMENDAINDICATIVANº 232: – Ficam assegurados para o CEIM -GENYFERREIRAMILAN, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do FMMEF – Fundo Municipal de Manutenção do ensino Fundamental e deValorização do Magistério – FUNDEB, para a aquisição e instalação de parque infantil, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 23 -EMENDAINDICATIVANº 233: – Ficam assegurados para o CEIM -DALVAVERAMARTINES, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do FMMEF- Fundo Municipal de Manutenção do ensino Fundamental e deValorização do Magistério – FUNDEB, para a aquisição e instalação de parque infantil, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 24 -EMENDAINDICATIVANº 234: – Ficam assegurados para o CEIM- CLAUDINADASILVATEIXEIRA, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do FMMEF- Fundo Municipal de Manutenção do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, para a aquisição e instalação de parque infantil, conforme a tabela doArt. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 25 -EMENDAINDICATIVANº 235: – Ficam assegurados para o CEIM – CELSO DEALMEIDA, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do FMMEF- Fundo Municipal de Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 08 LEIS Manutenção do ensino Fundamental e deValorização do Magistério – FUNDEB, para a cobertura do parque infantil, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. 26 -EMENDAINDICATIVANº 236: – Ficam assegurados para a ASSOCIAÇÃO CASA DO ARTESÃO DE DOURADOS, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes do FMES – Fundo Municipal de Economia Solidária, conforme a tabela do Art. 13 do Projeto de Lei 32 de 13/10/2014. XV – EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR AGUILERA DE SOUZA – PSDC 01 -EMENDAINDICATIVANº 237: – Ordenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio de atividades, limpeza e manutenção da estrutura da Coordenadoria Especial deAssuntos Indígenas. 02 -EMENDAINDICATIVANº 238: Construção de uma Central de Maquinas e Insumos Agrícolas para armazenar e gerenciar todo o maquinário disponível para a Reserva Indígena de Dourados. 03 -EMENDAINDICATIVANº 239: – Construção e Implementação deumCentro de Referencia SocialCRASnaAldeia Jaguapirú, com a finalidade de atender as famílias carentes desta localidade com gestão da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades e ele referenciadas e gerenciamento dos processos nele envolvidos. 04 -EMENDAINDICATIVANº 240: – Construção e Implementação de uma Casa de Apoio ao Desamparado, visando atender os moradores da reserva indígena não são amparados pelos demais setores da sociedade, com a finalidade de preservar a individualidade de cada um, educando-os e dando apoio necessário a seus familiares, para que se reestruturem e sejam reinseridos na sociedade. 05 -EMENDAINDICATIVANº 241: – Implantação de um Centro de Integração Comunitária Indígena para a realização de reuniões, eventos e festividades para integração indígena. 06 -EMENDAINDICATIVANº 242: -Aconstrução de 5 (cinco) Academias de Saúde ao Ar Livre na Reserva Indígena de Dourados. 07 -EMENDAINDICATIVANº 243: – Aquisição de 06 (seis) ambulâncias equipadas adequadamente para atender atenção básica da comunidade das aldeias Jaguapirú, Bororó e Panambizinho. 08 -EMENDAINDICATIVANº 244: Projeto de Lei nº. 112/2014. – Construção e Implementação de um Centro Especializado de Odontologia para atender a demanda da Reserva Indígena de Dourados, Diagnostico Bucal, com ênfase no diagnostico detecção de Câncer de Boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais. 09 -EMENDAINDICATIVANº 245: – Construção de um Centro de Apoio Psicossocial – Alcoolismo e Drogas, com a finalidade de atendimento especializado as pessoas que necessitam de atendimento, promovendo assim a reinserção social do individuo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários, além de dar suporte a atenção a saúde mental na rede básica. 10 -EMENDAINDICATIVANº 246: – Pavimentação Asfáltica e Galerias Pluviais na Estrada que liga a Missão Evangélica Caiuá ao PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Aldeia Bororó. 11 -EMENDAINDICATIVANº 247: – Construção de 1.450 (um mil quatrocentos e cinquenta) unidades habitacionais para a comunidade indígena de Dourados. Sendo 600 (seiscentas) unidades para Aldeia Bororó, 600 (seiscentas) unidades para Aldeia Jaguapirú, 200 (duzentas) unidades para Aldeia Panambizinho e 50 (cinquenta) unidades para Aldeia Porto Cambira. 12 -EMENDAINDICATIVANº 248: – Construção de 03 (três) Praças Esportivas dotadas com Campo de Futebol sendo uma para Aldeia Bororó, um na Aldeia Jaguapirú e um na Aldeia Panambizinho, com toda estrutura necessária, vestiários, refletores, alambrado, arborização, entre outras melhorias. 13 -EMENDAINDICATIVANº 249: – Aquisição de dois Ônibus Escolares para o transporte dos Universitários das Aldeias Jaguapirú , Bororó e Panambizinho. 14 -EMENDAINDICATIVANº 250: – Construção de um Centro de Ensino Técnico Profissionalizante e de Capacitação para atender as necessidades, de imediato, dos trabalhadores rurais, com a finalidade de capacitar a mão de obra indígena e suprir demanda de mão de obra qualificada no mercado de trabalho de Dourados e Região. 15 -EMENDAINDICATIVANº 251: – Construção de 02 (dois) Centros de Educação Infantil, sendo um na Aldeia Bororó e outro na Aldeia Jaguapirú, para atender crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos, composto por salas de aula, sala de informática, bibliotecas, sanitários, fraudários, recreio coberto, parque infantil, refeitório, entre outros ambientes que permitam a realização de atividades pedagógicas, recreativas, esportivas e de recreação. XVI -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORRAPHAELMATTOS–PTB 01 -EMENDAINDICATIVANº 252: – Drenagem. Saneamento Básico e Pavimentação Asfáltica nas ruas do Distrito de Macaúba. 02 -EMENDAINDICATIVANº 253: – Drenagem, Saneamento Básico e PavimentaçãoAsfáltica no Distrito de Itahum. 03 -EMENDAINDICATIVANº 254: – Alargamento e implantação de semáforo no trecho da Rua José Roberto Teixeira, entre as ruasVereadorVitório José Pederiva eAvenida Indaiá. 04 -EMENDAINDICATIVANº 255: – Duplicação, sinalização de trânsito com semáforos e rebaixamento de iluminação da rua General Osório no trecho compreendido entre as ruas Monte Castelo e rua Frei Antônio. 05 -EMENDAINDICATIVANº 256: – Construção de um Centro de Educação Infantil no Conjunto Residencial Terra Roxa. 06 -EMENDAINDICATIVANº 257: – Ampliação da Escola Municipal Eduardo Canuto Estolano “Perequeté” com a construção de sala atender o EJA, Biblioteca para o atendimento especializado ao deficiente. 07 -EMENDAINDICATIVANº 258: – Implantação deumCentro de Educação Infantil no Distrito de Itahum. 08 -EMENDAINDICATIVANº 259: – Implantação de Pavimentação Asfáltica em todas as Vias de Acesso a Perimetral Norte. 09 -EMENDAINDICATIVANº 260: – Reforma Completa do Ginásio Municipal. 10 -EMENDAINDICATIVANº 261: – Implantação de Estrutura e Coberturas nos Pontos de Ônibus nos Bairros e área central da Cidade. 11 -EMENDAINDICATIVANº 262: – Reforma da Farmácia eAmpliação da Cobertura deAcesso da Unidade Básica do Conjunto Izidro Pedroso. 12 -EMENDAINDICATIVANº 263: – Reforma das Bilheterias, Guarda Corpo, Corrimãos, e Prevenção de Incêndio do Estádio Douradão. 13 -EMENDAINDICATIVANº 264: – Conclusão da Praça do Jardim Canaã I. 14 -EMENDAINDICATIVANº 265: -Termino das Obras do Centro de Convenções do Município de Dourados. 15 -EMENDAINDICATIVANº 266: – Destinação de Recursos na Ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender Programas da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED junto ao Centro de Convivência para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais “Dorcelina Folador”. XVII -EMENDASDEAUTORIADAMESADIRETORA: 01 -EMENDAINDICATIVANº 267: – Fica destinado o valor de $ 223.304,08 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e quatro reais e oito centavo) para o financiamento da contrapartida a ser pago à Entidade de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde que vier a ser contratada, para atender prestação de serviços médicos e hospitalares aos servidores do Quadro do Poder Legislativo. XVIII – EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR IDENOR MACHADO DEM 01 -EMENDAINDICATIVANº 268: – Recursos para pavimentação asfáltica do Conjunto Residencial Guaicurus. XIX -EMENDASDEAUTORIADOVEREADORRAPHAELMATTOS–PTB 01 -EMENDAINDICATIVANº 269: – Incentivo ás entidades voltadas á promoção do esporte, seja ele: educacional, especial, olímpico, paraolímpico e amador, com financiamento originado dos órgãos competentes XX-EMENDASDEAUTORIADOVEREADORMADSONVALENTE-DEM – Recursos financeiros para a pavimentação asfáltica de todos os distritos, reforma dos ginásios de esportes dos distritos e reforma dos seus centros sociais. Acobertura das despesas previstas nesta Emenda, serão dos recursos previstos na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. XXI – EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS–PRB 01 -EMENDAINDICATIVANº 271: – Destinação de Recursos visando o incentivo ao Futebol Amador – Profissional e Associação Filantrópicas do Esporte da Grande Dourados. Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 09 DECRETOS Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 Republica-se por incorreção O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de dezembro de 2006; DECRETA: Art. 1º – Ficam nomeados em substituição os servidores abaixo relacionados para comporem o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2013 a 2016, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 532 de 23 de agosto de 2013, conforme segue: a) Sindicato dos Servidores Municipais de Dourados: Titular: Rosa Helena Catelan para atuar como membro em substituição ao servidor Hélio do Nascimento; Titular: Ademir Martinez Sanches para atuar como membro em substituição ao servidorAlbino João Zanolla. Suplente: Edvan Marcelo Moraes Marques para atuar como membro em substituição a servidora MárciaAdriana Fokura Fernandes de Souza; Suplente: Elza Irala Gonzalez para atuar como membro em substituição ao servidor MarcosAlves deAlmeida. Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 18 de dezembro de 2014. O PREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, Considerando o gozo de férias no período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2015 do Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, senhor Jorge Luis de Lucia, DECRETA: Art. 1º. Fica designado o servidor Kleiton Sinski Barbosa para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento pelo período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2015. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de janeiro de 2015. Dourados (MS),em29 de dezembro de 2014. DECRETO N° 1.512 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1522 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município “Nomeia em substituição membros para compor o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVIDpara o exercício de 2013 a 2016. “Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.” Resolução nº. Ldf/12/012/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Av/01/013/15/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/01/14/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/01/26/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal MARLENE RODRIGUES PRATES, matrícula nº. “114760392”, ocupante do cargo de TECNICO DE SAUDE PUBLICA II, lotado(a) na SEC MUN DE SAUDE (ESF PACS), “5” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conformeArt. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/11/2014 a 07/12/2014. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, 6 de janeiro de 2015. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal SOLANGE APARECIDA ALVES CACHAFFO, matrícula funcional nº “114762187-1”, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “1.419” (mil, quatrocentos e dezenove) dias de serviços prestados à empresa vinculadas ao INSS, conforme CTC/INSS nº 06021010.1.00227/14-2 do dia 17/12/2014, no período compreendido de: 01/10/1993 a 15/02/1994; 01/06/1994 a 27/02/1995 e de 01/07/1994 a 14/04/2000 , emconformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.253/2014 constante do Processo Administrativo nº 1.642/2014. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 07 de Janeiro de 2014. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal EDIMEIA ADOMAITIS DE ARAUJO MENANI, matrícula nº. “114766099”, ocupante do cargo de PROFIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO, “14” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 02/12/2014 a 15/12/2014. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, 7 de janeiro de 2015. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PAULA MIYASAKI, matrícula nº. 85171, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DE SAUDE PUBLICA, lotado na SEC MUN DE SAUDE (ESF PACS), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 30/05/2005 a 29/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.257/2014, constante no ProcessoAdministrativo nº 1.652/2014, no período de 25/03/2015 à 24/06/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de janeiro de 2015 RESOLUÇÕES 10 RESOLUÇÕES Resolução nº. Lp/01/27/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/01/28/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Av/01/029/15/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Av/01/030/15/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Av/01/031/15/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Laf/01/032/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Ltip/01/033/2015/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE NUNES RAMOS SAMPAIO, matrícula nº. 90414, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS DE SAUDE I, lotado na SECMUNDE SAUDE (ESF PACS), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 28/06/2005 a 27/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.258/2014, constante no Processo Administrativo nº 1.653/2014, no período de 04/05/2015 á 03/08/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de janeiro de 2015 João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) MunicipalELZAMEIRELESDASILVA, matrícula nº. 114760225, ocupante do cargo efetivo deAUXILIAR DE SERVICOS BASICOS, lotado na SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS, 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 13/01/2004 a 12/01/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.259/2014, constante no ProcessoAdministrativo nº 1.654/2014, no período de 02/03/2015 à 01/06/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de janeiro de 2015 João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LORI TERESINHA MARAFIGA CORREA, matrícula funcional nº “87771-1”, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE II, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “710” (setecentos) dias de serviços prestados à empresa vinculadas ao INSS, conforme CTC/INSS nº 06021010.1.00199/14-9 do dia 24/10/2014, no período compreendido de: 01/07/1969 a 20/08/1969; 01/05/1970 a 13/10/1971 e de 02/01/1972 a 13/05/1972 , em conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.183/2014 constante do ProcessoAdministrativo nº 1.562/2014. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 07 de Janeiro de 2015. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal IVONE ALVES DA COSTA, matrícula funcional nº “114761887-1”, ocupante do cargo efetivo deAUXILIARDE APOIO INSTITUCIONAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “7.518” (sete mil, quinhentos e dezoito) dias de serviços prestados à empresa vinculadas ao INSS, conforme CTC/INSS nº 06021010.1.00144/12-3 do dia 22/11/2013, no período compreendido de: 13/06/1978 a 10/05/1980; 26/09/1983 a 07/07/1985; 09/07/1985 a 23/07/1985; 10/04/1986 a 01/07/1986; 01/07/1986 a 18/02/1999; 15/03/1999 a 18/03/2002 e de 01/08/2003 a 30/07/2004 , emconformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.254/2014 constante do Processo Administrativo nº 1.646/2014. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 07 de Janeiro de 2015. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal ELZA COSTA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº “80511-3”, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DO MAGISTÉIRO PÚBLICO MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “211” (duzentos e onze) dias de serviços prestados à empresa vinculadas ao INSS, conforme CTC/INSS nº 06021010.1.00191/14-8 do dia 19/11/2014, no período compreendido de: 20/05/2002 a 07/07/2002 e de 08/07/2002 a 20/12/2002 , em conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.252/2014 constante do ProcessoAdministrativo nº 1.592/2014. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 07 de Janeiro de 2015. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, MICHELE TERESINHA ZARDO DE ARAUJO, matrícula funcional nº. “114764540”, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “02” (dois) anos, de “Prorrogação de Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 1.251/2014, do Processo Administrativo nº. 1.629/2014, a partir do dia 02/02/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de janeiro de 2015 João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, OCIMAR LUIZ DEAQUINO ARAUJO, matrícula funcional nº. “502158”, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS, lotado(a) na Secretaria Municipal deAGENCIAMUN DE TRANSPTRANSITO (AGETRAN), “02” (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 1.256/2014, do Processo Administrativo nº. 1.651/2014, a partir do dia 20/01/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de janeiro de 2015 Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 11 EXTRATOS Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 690/2008/SCC/PMD EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 056/2012/DL/PMD EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 412/2013/DL/PMD EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 514/2013/DL/PMD EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2014/SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Contratante Rosimar Aparecida de Lima Gomes Contratado EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2014/SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Contratante João Emilio Costa Cury Contratado EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 481/2014/DL/PMD EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 482/2014/DL/PMD EXTRATO DO CONTRATO Nº 557/2014/DL/PMD CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento. CONTRATADA:Planacon Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência n° 042/2008. TERMOS: A Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, cujo objeto versa a execução de serviços de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica e canalização na região do Jardim Clímax, com recursos do Contrato de Repasse nº 222.915-41/2007/MCIDADES/CAIXA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados-MS, 04 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento/Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA:Cerrado Construções Ltda. PROCESSO: Concorrência n° 006/2011. TERMOS:As Contratantes acima identificadas resolvem registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, cujo objeto versa serviços de reforma geral, ampliação de 03 salas de aula e pórtico da E. M. ProfessoraAntônia Cândida de Melo (Lote 05). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 11 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Dourados Gráfica e EtiquetasAkatsuka Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 070/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido para mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/11/2014 a 14/11/2015. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 de Novembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. PROCESSO: Pregão Presencial nº 119/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, compreendendo o período de 06/02/2015 a 06/06/2015. Havendo tambémumacréscimo de valor, alterando assim o valor total do montante. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 17 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Secretaria Municipal de Cultura -SEMC RosimarAparecida de Lima Gomes PROCESSO: FIPnº 018/2014 OBJETO: 02.01 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será acrescido de mais 03 meses, com início em 01/01/2014 e previsão de término em 30/03/2014. 02.02Emrazão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá acréscimo de valores ao do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo é celebrado de acordo com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado, especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único. DATADAASSINATURA: 07/01/2015 Município de Dourados/SEMC PARTES: Secretaria Municipal de Cultura -SEMC João Emilio Costa Cury PROCESSO: FIPnº 024/2014 OBJETO: 02.03 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será acrescido de mais 12 meses, com início em 01/01/2015 e previsão de término em 31/12/2015. 02.04Emrazão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá acréscimo de valores ao do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo é celebrado de acordo com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado, especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único. DATADAASSINATURA: 07/01/2015 Município de Dourados/SEMC CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento CONTRATADA:Infortech Informática Ltda. PROCESSO: Carona n° 004/2014. TERMOS: A Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contratoemepígrafe, cujo objeto versa a aquisição de computadores. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento CONTRATADA:Capilé Comércio eTecnologia Ltda – EPP. PROCESSO: Carona n° 004/2014. TERMOS: A Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contratoemepígrafe, cujo objeto versa a aquisição de nobreaks. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 12 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Dourados Pedro BrumV. Oliveira&Cia Ltda – EPP. PROCESSO: Concorrência nº 010/2014. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e conservação predial, compreendendo serviço de copa e cozinha, manutenção predial, asseio e conservação, objetivando atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.01. – Secretaria Municipal deAssistência Social 8.122.500 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev 2061. – Gestão dos Serviços Socioassistencias 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.25 – Serviços de Limpeza e Conservação VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.211.467,56 (um milhão duzentos e onze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). DATADEASSINATURA: 01 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. 12 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 558/2014/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Pedro BrumV. Oliveira&Cia Ltda – EPP. PROCESSO: Concorrência nº 011/2014. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de limpeza e conservação predial, para execução de serviços nas áreas internas e externas das instalações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 732.025,80 (setecentos e trinta e dois mil vinte e cinco reais e oitenta centavos). DATADEASSINATURA: 01 de Dezembro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD PORTARIA Nº 02/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 03/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 04/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Diretor Presidente da FUNSAUD Dispõe sobre a regulamentação na prestação de serviços extraordinários (horas extras). ODiretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 deAbril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014. CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso XVI, da Constituição da República, aplicável aos servidores públicos por força do disposto em seu art. 39, § 3º, estabelece percentual mínimo de acréscimo à remuneração do serviço extraordinário; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados FUNSAUD,Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO, ainda, que é necessário planejar e controlar as compensações e despesas com horas-extras, RESOLVE: Art. 1º A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer, com autorização da chefia imediata, seu substituto ou pelo Presidente desta Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, obedecendo ao limite máximo de 60 horas mensais, nas seguintes situações: I – o desempenho de atividades de trabalho, que se excederem a jornada normal de trabalho. II – para atender a outras situações inadiáveis, excepcionais ou atípicas, devidamente justificadas, a critério do Chefe imediato e/ou substituto, ou pelo Presidente da Fundação. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de Emprego de Confiança, conforme disposto na legislação vigente. Art. 2º A prestação de serviço em regime extraordinário deverá conter apresentação de relatório das tarefas acompanhadas de justificativas, devidamente aprovada pela chefia imediata, seu substituto ou pelo Presidente desta Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD. Art. 3º O pedido para prestação de serviço extraordinário deverá ser instruído com as seguintes informações: I – Programação do evento e estimativa do tempo de duração, para a situação prevista no inciso I do art.1º desta Portaria, salvo as situações constantes no inciso II do Art. 1º da mesma Portaria; II – Descrição da situação emergencial que justifique o trabalho em regime de horaextra e prazo de realização das tarefas, que não poderá ultrapassar de um mês, para a hipótese prevista no art. 1º, inciso II, desta Portaria. Art. 4º – Nas hipóteses previstas no inciso II do art. 1º desta Portaria, a remuneração ou compensação pelo serviço extraordinário prestado será requerida ao Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, mediante expediente assinado pelo respectivo Diretor ou responsável e instruído com os seguintes documentos: I – Cópia da autorização; II – Documento com o planejamento ou relatório do executor ou do Diretor do Setor, de que constem os horários de início e de encerramento dos trabalhos. Art. 5º No caso do inciso II do art. 1º desta Portaria, a autorização para prestação do serviço extraordinário será requerida ao Diretor do Setor em questão, mediante escala previamente elaborada, aprovada pelo respectivo Diretor. Art. 6º Não será permitida a prestação de serviço em regime extraordinário durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de férias, licenças, abonos ou compensações. Art. 7º Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivos de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, o empregado não poderá recusar-se de exercer horas extras, salvo apresentação de justificativa fundamentada. Art. 8º Os critérios para pagamento das horas-extras trabalhadas serão os seguintes: I – O valor da hora-extra será pago com base no cálculo da remuneração do empregado, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Em se tratando de serviços em dias que não correspondem ao expediente normal, terá direito ao adicional referente ao serviço extraordinário acrescido de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho da sua remuneração. Tudo conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas e normas pertinentes; II- A prestação de serviço extraordinário somente será autorizada se houver condições para compensação ou seu pagamento por de forma pecuniária com orçamento para execução da despesa, mediante prévia autorização do responsável pelo setor na ocasião, deferida pelo Diretor Presidente daFUNSAUD; Parágrafo único Para fiel cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, os pedidos de autorização de prestação de serviço extraordinário, antes de serem submetidos à apreciação do Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, serão encaminhados à Diretoria Administrativa, por conseqüente ao RH, para informação a respeito da estimativa da remuneração integral do empregado, incluindo-se as horas-extras. Art. 9º Os Diretores ou responsáveis dos setores deverão promover ajustes nas rotinas de trabalhos dos setores a eles subordinados, visando a evitar a ocorrência de situações que possam motivar a necessidade de serviço extraordinário. Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, após informação dos Diretores ou responsáveis pelos setores. Art. 11 Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1° – CONCEDE acréscimo de Gratificação Especial de Função de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento base a Eduardo de Almeida Miranda com conformeArt. 45 § 6°. do decreto nº. 1.072, de 14 de maio de 2014. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à data de 18/12/2014, revogados as disposiçõesemcontrário. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1° – CONCEDE acréscimo de Gratificação Especial de Função de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento base a Elaini Cristina Amaro com conforme Art. 45 § 6°. do decreto nº. 1.072, de 14 de maio de 2014. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à data de 18/12/2014, revogados as disposiçõesemcontrário. LICITAÇÕES – PREVID EXTRATO – PREVID TERMO DE ADJUDICAÇÃO LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente Processo nº. 037/2014 -Tomada de Preços – Edital nº. 012/2014/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93,ADJUDICAo processo de Licitação supracitado, na modalidade Tomada de Preços – Edital nº. 012/2014/PreviD, cujo objeto é a aquisição de materiais de expediente, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, à empresa MEGA PONTO COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.125.604/0001-79, a qual fornecerá os produtos ora licitados. Dourados-MS, 08 de janeiro de 2015. EXTRATO DE CONTRATO N.º 033/2014/PREVID Laercio Arruda Diretor Presidente PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD DIVPLACCOMERCIODEDIVISÓRIASLTDA- ME. PROCESSOnº 039/2014: Dispensa de Licitação nº. 019/2014/PREVID OBJETO: Contratação de empresa para confecção de parede de gesso acartonado, com isolamento acústico de lã de vidro, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de DouradosPreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075- Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica Fonte 103000 Ficha 471 Vigência contratual: 90 (noventa) dias. ValorTotal da Contratação: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). DATADEASSINATURA: 07/01/2015 Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura 13 FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD J. A. NETO & CIA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua/Av. Cafelândia, n° 790,Vila Adelina ll, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Jose Ibiapino de Macedo torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Lanchonetes, casas de chás e sucos similares localizada na Rua São Paulo, s/ – Vila Formosa, Distrito de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. PORTAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –MS – IMAM, a Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLAS para atividade de comercio varejista de materiais de construção em geral, localizado na Rua: Clovis Cerzosimo de Souza, 3100, Vila Rosa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PORTARIA Nº 05/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 06/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 07/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Diretor Presidente da FUNSAUD O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1° – CONCEDE acréscimo de Gratificação Especial de Função de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento base a Marlene Nascimento Barbosa Telles com conformeArt. 45 § 6°. do decreto nº. 1.072, de 14 de maio de 2014. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à data de 18/12/2014, revogados as disposiçõesemcontrário. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1° – CONCEDE acréscimo de Gratificação Especial de Função de 20% (vinte por cento) de seu vencimento base a Eli Carlos Costa dos Santos com conformeArt. 45 § 6°. do decreto nº. 1.072, de 14 de maio de 2014. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à data de 18/12/2014, revogados as disposiçõesemcontrário. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1° – CONCEDE acréscimo de Gratificação Especial de Função de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento base a Alessandra de Cassia Leite com conformeArt. 45 § 6°. do decreto nº. 1.072, de 14 de maio de 2014. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à data de 18/12/2014, revogados as disposiçõesemcontrário. Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.886 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2015 COMUNICADO – CMTPC COMUNICADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO Satie Jacqueline T. Daniel Presidente do CMTPC A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados-MS, no uso de suas atribuições, comunica a todos os Conselheiros que não haverá a reunião ordinária no mês de janeiro de 2015 pela impossibilidade de comparecimento dos membros que estarão ausentes em razão das festividades de fim de ano e férias acadêmicas. Dourados-MS, 08 de janeiro de 2015. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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