Edição 4.768 – 05/09/2018 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. “Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, o Sistema de Mobilidade Urbana de Dourados, consagrando o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Dourados, Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Ficam instituídos a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de Mobilidade Urbana de Dourados, que tem na promoção do desenvolvimento sustentável como princípio fundamental para o cumprimento das funções sociais da cidade. Art. 2º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana incorpora os enfoques ambiental, econômico e social de planejamento na definição do modelo de cidade a ser desenvolvido, oferecendo os diferentes modais à população como opções de transporte para as demandas de deslocamento no espaço urbano, em condições de segurança e conforto, mediante o planejamento e a gestão integrada de todos os modos de transporte, garantindo a prioridade aos meios de transporte coletivo e aos meios não motorizados. Art. 3º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana é o instrumento da política de desenvolvimento do Município, que tem como objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios e objetivos, por meio do planejamento e da gestão democrática. Art. 4º. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 1º. São modos de transporte urbano: I – motorizados; e II – não motorizados. § 2º. Os serviços de transporte urbano são classificados: I – quanto ao objeto: a) de passageiros; ANO XX / Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 161 PÁGINAS b) de cargas. II – quanto à característica do serviço: a) coletivo; b) individual; III – quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado. § 3º. São infraestruturas de mobilidade urbana: I – vias e demais logradouros públicos, inclusive ferrovias, hidrovias e ciclovias; II – estacionamentos; III – terminais, estações e demais conexões; IV – pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas; V – sinalização viária e de trânsito; VI – equipamentos e instalações; e VII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES Art. 5º. O sistema viário é o espaço público por onde pessoas circulam, tanto a pé quanto através de modo motorizado ou não, articulando as atividades humanas intra e interurbanas. § 1º. Neste espaço público estão instaladas redes de distribuição dos serviços urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que devem ser compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo. § 2º. O planejamento, a operação e a manutenção das vias e dos serviços que se dão nelas são fatores essenciais para a qualidade de vida nas cidades e para a eficiência da circulação urbana. § 3º. O planejamento do sistema viário, parte da orientação e do controle sobre a distribuição das atividades econômicas e sociais e também na construção e organização das próprias vias. Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; II – mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço público; III – modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores; Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626 Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731 Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040 Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761 Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358 DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS IV – modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; V – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; VI – transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível à população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; VII – transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individuais; VIII – transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades; IX – transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; X – transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias. Parágrafo único. No espaço público estão instaladas redes de distribuição dos serviços urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que devem ser compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS Art.7º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: I – a promoção da qualidade de vida e do ambiente por meio do desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal; II – a divisão do espaço público de uma maneira mais democrática e justa; III – equidade no acesso da cidadania ao transporte público coletivo de qualidade; IV – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V – segurança nos deslocamentos das pessoas; VI – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VII – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; VIII – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana; IX – a integração das ações públicas e privadas por meio de programas e projetos de atuação; e X – o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade, competitividade e pela inclusão social. Art. 8º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: I – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e a mobilidade; IV – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; e; V – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. CAPÍTULO IV DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DO SISTEMA VIÁRIO Art. 9º. Constituem elementos integrantes do sistema viário: I – as vias urbanas e rurais, com hierarquia diferenciada; II – as vias urbanas incluem a caixa viária referentes à área de pistas de tráfego para a circulação de modais de transporte e também à área de calçadas para a circulação de pessoas à pé ou com cadeira de rodas; III – a rede de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com traçados e dimensões de segurança adequada, bem como sua sinalização; IV – bicicletários, paraciclos e pontos de apoio instalados em via pública. Art. 10. A organização do sistema viário depende da função que cada via desempenha na circulação urbana, considerando todos os modos de transporte que usufruem do espaço. § 1º. As vias podem ser urbanas e as rurais. I – as vias urbanas são classificadas, como: a) eixos rodoviários; b) eixos perimetrais; c) eixos principais; d) eixos secundários; e) eixos de suporte; f) vias estruturais; g) vias coletoras; h) vias de serviço; i) vias locais; j) vias residenciais ZEIS (loteamentos sociais públicos); k) vias para ciclovias. II – as vias rurais municipais são classificadas como: a) estradas municipais – vias de acesso às zonas urbanas; b) estradas vicinais – quando únicas vias de acesso às propriedades. § 2º. A identificação do tipo de via deve considerar a largura da via, a declividade, a condição da pavimentação e da sinalização. § 3º. A hierarquia viária determinará a largura mínima da via assim como características específicas, que deve ser compatível com o parcelamento do solo e demais instrumentos de regulamentação urbanística, como o controle de instalação de polos geradores de tráfego, o tipo de pavimentação a ser adotado e na determinação dos parâmetros mínimos a serem exigidos, tais como o raio de curvas mínimas e declividades. § 4º. A hierarquia viária deve ser planejada também, prevendo a continuidade das vias, de forma a garantir a qualidade de circulação, sem desperdício da infraestrutura existente. § 5º. A classificação viária deve compatibilizar também, as vias destinadas aos pedestres, ciclistas, que podem ser calçadões, ciclovias, ciclopistas ou ciclofaixas. § 6º. A arborização urbana deve buscar a melhor ambientação das vias urbanas, servindo como instrumento eficaz de apoio na hierarquia das vias e reforçando a identidade ambiental da cidade. Art. 11. As vias urbanas deverão ter os gabaritos previstos conforme as diretrizes do Plano Diretor de Dourados e às características indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo classificadas como: I – EIXOS RODOVIÁRIOS – são as vias vicinais que fazem a ligação da área urbana com os distritos, sendo elas municipais, estaduais ou federais; II – EIXOS PERIMETRAIS – são as vias configuradas como um anel perimetral através de anéis viários; III – EIXOS PRINCIPAIS – são aquelas vias que fazem a ligação da cidade com as rodovias intermunicipais. IV – EIXOS SECUNDÁRIOS – são vias internas da malha urbana que têm capacidade de suporte para usos de médio a grande porte, dependendo de sua localização nas Áreas Urbanas. V – EIXOS DE SUPORTE – são aqueles que dão suporte aos eixos sobrecarregados, desde que compatíveis com a capacidade das condições urbanísticas locais. VI – VIAS ESTRUTURAIS – são aquelas vias internas da malha urbana que fazem ligação com outras vias de igual ou maior porte, facilitando o escoamento e o fluxo de veículos da cidade. VII – VIAS COLETORAS – têm por objetivo a distribuição do tráfego proveniente ou destinado a outras vias e oferecer possibilidade de usos não-habitacionais aos bairros, desviando a concentração de comércio e serviço das áreas centrais da cidade. VIII – VIAS DE SERVIÇO – são vias pertencentes à Área Especial de Serviço (AES) e Área Especial de Serviços I (AES I), que possuem a função de absorver as atividades de serviços em geral. IX – VIAS LOCAIS – são vias de uso prioritariamente residencial, podendo haver uso não residencial de baixo impacto com clientela que envolva reduzida demanda de veículos e pessoas. X – VIAS RESIDENCIAIS ZEIS – são vias que pertencem a loteamentos sociais públicos, geralmente com largura de 12,00m (doze metros), inferior às demais ruas da cidade, onde o uso não-habitacional é restrito. XI – VIAS PARA CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS – são as ruas, avenidas ou outras vias, com dimensão preferencialmente de 20,00m (vinte metros) de caixa, onde as ciclovias ou ciclofaixas são implantadas para fluxo exclusivos de ciclistas; a) O incentivo ao uso da bicicleta, como forma de mobilidade urbana sustentável, visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde. b) A execução da Política que trata esta Lei se dará por meio da promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança, da integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente e da promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. c) São objetivos possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância, estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável, criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários, promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto, incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte e estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário voltadas para o turismo e o lazer. d) As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão coordenadas pelo Poder Executivo, através da Agência Municipal de Transportes e Trânsito- AGETRAN, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área. e) A Agência Municipal de Transportes e Trânsito poderá criar estacionamento apropriado através de bicicletários na área central da cidade em logradouros públicos e vias coletoras que achar necessários, visando ordenar o estacionamento de bicicletas no Município, bem como buscar parcerias com a iniciativa privada na implantação dos bicicletários. f) O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta. XII – VIAS PARQUE – configuram um limite ao parcelamento nas áreas de preservação ambiental. Art. 12. O sistema viário se divide nos seguintes grupos, cuja conformação da malha urbana do município permitem a configuração de eixos viários vinculados às conexões urbanas dos seguintes tipos de vias: I – Eixos Rodoviários: compreendendo as rodovias, são importantes eixos rodoviários que cortam a malha urbana do município, conferindo trechos urbanos aos eixos rodoviários, uma vez que recebem fortemente a influência dos sistemas viários internos da cidade; II – Anel Perimetral: compreende os anéis viários norte e sul que estabelecem as relações interdependentes através de um sistema de funcionamento viário específico na malha urbana entre a área urbana central e as rodovias; III – Anel Central: compreende um conjunto de vias que conformam um perímetro de proteção da área central, como transição entre o centro urbano e o anel perimetral e as rodovias. a) As vias que compreendem o anel perimetral deverão ser definidas pelo Plano Diretor de Dourados e deverão ser classificadas como vias externas à malha viária do centro urbano e ao anel central, que conectam regiões importantes da cidade, caracterizadas pelo desempenho de tráfego, na forma de deslocamentos com trajetos melhores e mais eficientes entre regiões da cidade. b) As vias que compreendem o anel central classificam-se como as vias definidas pela área de restrição de veículos de cargas, conformando uma rota de proteção da área urbana central e desvio do tráfego de passagem. DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS 1) gabarito viário para o sistema viário deverá atender as diretrizes do Plano Diretor de Dourados e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, devendo contemplar, passeio público, faixa de serviço e de pedestres, rotas cicláveis, estacionamentos, pistas de rolamento e canteiro central. IV – Eixos Urbanos: são as conexões urbanas estabelecidas pelos corredores de tráfego estratégicos que interligam os sistemas dos anéis viários e os eixos rodoviários, sendo classificados como vias estruturais e vias coletoras. § 1°. Também são enquadrados os corredores de transporte, que são os principais eixos de circulação do Sistema do Transporte Coletivo Municipal, recebendo priorização de sinalização viária, assim como a implantação de estações de integração ao longo dos eixos viários. § 2°. Estas vias deverão absorver a grande demanda de trânsito, obedecendo ao zoneamento territorial da região em que estão inseridas. V – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e a implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. a) A área da calçada deve ser composta por faixa de serviço, destinada à implantação de elementos de mobiliário urbano, faixa de passeio – à circulação de pessoas à pé ou com cadeira de rodas livres de obstáculos aos deslocamentos e a faixa de acesso, destinada ao acesso aos lotes e/ou ocupação regulamentada. b) As faixas técnicas são caracterizadas através dos seguintes elementos: 1) Faixa Livre: faixa da calçada destinada à livre circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou temporários. A área de passeio: parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. 2) Faixa de Acesso: faixa destinada ao acesso às edificações, localizada entre o alinhamento das edificações e a faixa livre. Indicada somente em calçadas largas. 3) Faixa de Serviço ou de Mobiliário Urbano: faixa localizada entre a faixa livre e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais elementos autorizados pelo poder público. VI – Canteiros Centrais: parte da via pública construída por obstáculo físico como separador de pistas de rolamento destinada à arborização, permeabilidade do solo e disciplinamento viário. a) Fica vedado o uso de canteiros centrais das vias para o estacionamento de veículos e motocicletas na área urbana do Município. Os estacionamentos existentes permanecerão até o Poder Público realizar as intervenções e urbanizações. b) Será permitido o uso de canteiros centrais das vias para o estacionamento de veículos públicos das áreas da segurança e saúde. c) Será permitido o uso de canteiros centrais das vias para implantação de infraestrutura cicloviária (ciclopistas e elementos de estacionamento de bicicletas); d) As ocupações atuais das áreas de canteiro central por serviços e/ou comércio deverão ser gradualmente transferidas destes locais, sendo vedada a ocupação de novas edificações com usos desta natureza, a partir da entrada em vigor desta Lei. Art. 13. As calçadas do Município de Dourados deverão obedecer aos critérios e padrões estabelecidos na Lei Federal nº 10.098/2000 e no Decreto Federal nº 5.296/2004 e suas alterações, que tratam da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Inclusive, o tratamento das calçadas deverá obedecer às normas pertinentes elaboradas pela Associação Brasileira de Norma Técnicas – ABNT. Art. 14. O limite da área de exclusão de cargas urbanas e suas operações associadas, tais como, carga e descarga, estacionamento, rotas, devendo contornar a área urbana central, conformando uma estrutura de Anel Central, como uma maneira de minimizar os impactos ambientais inerentes a estas atividades (vibrações, ruído, contaminação do ar, contaminação do solo, resíduos sólidos e líquidos, acidentes com cargas perigosas, etc.), será adequado por Decreto Municipal (Decreto Municipal nº 472, de 28/11/2011) pelo Poder Executivo Municipal. Art. 15. Deverão ser obedecidas as previsões de continuidades das vias existentes conforme determina o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados – contidas nos mapas que integram o mesmo. Art. 16. Os parcelamentos e/ou implantação de condomínios deverão ter, obrigatoriamente, a análise preliminar do Sistema Viário como um todo, podendo o Poder Público Municipal exigir alternativas que atendam ao interesse público. Art. 17. Fazem parte desta Lei Complementar os anexos abaixo: I – Dimensionamento das Vias – Urbanas e Municipais; II – Hierarquia Viária, proposta à Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS; III – Rede Cicloviária Integrada; IV – Área de Restrição de Veículos de Cargas; V – Horizontes de Implantação dos Projetos do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados; Caderno Técnico – Projeto Calçada Legal; Caderno Técnico – Projeto Rede Cicloviária Integrada; Caderno Técnico – Projeto Intervenções Viárias e Tratamento dos Pontos Críticos. Parágrafo único. Estes projetos deverão ser constantemente avaliados, reavaliados dentro do conceito de planejamento integrado contínuo. Art. 18. A Tabela 04 – Hierarquia do Sistema Viário da Lei Complementar nº 205 de 19 de outubro de 2012 passa a vigorar com alterações constantes no Anexo VI desta lei complementar. Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.920, de 1º de Setembro de 2015. Dourados, 16 de agosto de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município EIXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Hierarquia Viária Geral (proposta) HIERARQUIA VIÁRIA DIMENSÃO MÍNIMA DA CAIXA (m) DIMENSÃO MÍNIMA DA PISTA DE ROLAMENTO (m) DIMENSÃO MÍNIMA DA FAIXA DE ESTACIONAMENTO (m) DIMENSÃO MÍNIMA DO CANTEIRO CENTRAL (m) Eixos Rodoviários 4,5 2,5 (proposta) (cada pista) acostamento Eixos Perimetrais 3,5 (proposta) (cada pista) 8,5 (cada pista) 7,5 (cada pista) Eixos de Suporte 20 12 2,5 Vias Estruturais 20 12 2,5 Vias Coletoras 20 9 2,5 Vias de Serviço 20 9 2,5 Vias Locais 15 8 2,5 Vias Residenciais (ZEIS) p/Loteamento Social Público Vias Parque 30 8,5 (proposta: mesmos parâmetros das Vias Estruturais”) (preferencialmente) (cada pista) Pista Mínima Estradas Municipais 20,00m 10,00m 5,00m 2,50m Estradas Vicinais 20,00m 8,00m 4,00m 2,50m (*) Dimensão da faixa de domínio entre o limite das propriedades ou lotes. Faixa non aedificandi de 20,00m a partir da faixa de domínio. Conforme LUOS. ANEXO I – DIMENSIONAMENTO DAS VIAS Quadro 1 – Diretrizes das Vias Urbanas de Dourados 2,50 (ideal) e 2,30m (admissível) Fonte: Adaptado de LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 205/2012, e suas alterações. Quadro 2 – Diretrizes das para as Estradas Municipais Observação: As diretrizes indicadas nos gabaritos viários poderão ser compatibilizados e/ou ajustados conforme condições de geometria das vias existentes. Tipo Faixa de Domínio * Faixa de Rolamento Acostamento 2,5 Opcional (largura variável) Vias para Ciclovias e Ciclofaixas (proposta: incluir “Ciclofaixas”) 20,00 (preferencialmente) – Eixos Secundários 25 2,5 5 12 7 2,5 Eixos Principais 30 2,5 5 60 variável 40 2,5 variável DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Rodovias (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Perimetrais (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Principais (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Secundários (proposta) DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Eixos de Suporte (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Via Parque (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Vias Estruturais (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Vias de Serviço (proposta) DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos – Vias Coletoras (proposta) ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos – Vias Residenciais (proposta) ANEXO III – REDE CICLOVIÁRIA INTEGRADA Eixos Urbanos – Vias para Ciclovias e Ciclofaixas (proposta) ANEXO IV – ÁREA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGAS Conformação do Anel Central no perímetro externo da Área B. DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS ANEXO V – Horizontes de Implantação dos Projetos HIERARQUIA VIÁRIA DIMENSÃO MÍNIMA DA CAIXA (m) DIMENSÃO MÍNIMA DA PISTA DE ROLAMENTO (m) DIMENSÃO MÍNIMA DA FAIXA DE ESTACIONAMENTO (m) DIMENSÃO MÍNIMA DO CANTEIRO CENTRAL (m) Eixos principais 30 8,50 cada pista 2,5 5 Eixos secundários 25 7,50 cada pista 2,5 5 Eixos de suporte 20 12 2,5 Vias estruturais 20 12 2,5 Vias coletoras 20 9 2,5 Vias de serviço 20 9 2,5 Vias locais 15 8 2,5 Vias residenciais das ZEIS p Lot. Social Público 12 7 2,5 Vias para ciclovias 20 2,50 (para ciclovia) – Tabela 04 Lei Complementar nº 205 de 19 de outubro de 2012 ANEXO VI PROJETO PLANO DIIRETOR DE MOBIILIIDADE URBANA DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CALÇADA LEGAL VERSÃO FINAL – Revisada Janeiro de 2018 EDSON MARCHIORO ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA S/S Rua General Câmara, – Bairro Panazzolo – CEP 95082-070 – Caxias do Sul – RS email: emarchioro@terra.com.br fone: (54)99981-5201 DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS APRESENTAÇÃO A CIDADE DE DOURADOS LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E DENSIDADE DEMOGRÁFICA 1. PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA 1.1 – POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – MINISTÉRIO DAS CIDADES 1.2 – LEI DA MOBILIDADE URBANA 1.3 – LEGISLAÇÃO PERTINENTE (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) 1.4 – AS CALÇADAS E A MUDANÇA DE CONDUTA 2. DIRETRIZES 2.1 – PROJETO CALÇADA LEGAL 3. METODOLOGIA DO PROJETO CALÇADA LEGAL 3.1 – METODOLOGIA 3.2 – TERMOS RECORRENTES 4. PROPOSTA CONCEITUAL 4.1 – DESLOCAMENTOS PEATONAIS E ROTAS ACESSÍVEIS DE DOURADOS 4.2 – CONFIGURAÇÃO DAS ROTAS PROPOSTAS 5. DESLOCAMENTOS URBANOS 5.1 – ROTAS URBANAS 5.2 – REDE CICLOVIÁRIA DE DOURADOS 6. ANÁLISE DA ESTRUTURA VIÁRIA 6.1 – ESTRUTURA VIÁRIA DE DOURADOS 7. ANÁLISE DAS AÇÕES INCLUSIVAS 7.1 – DOURADOS E AÇÕES INCLUSIVAS 7.2 – COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 8. INFRAESTRUTURA URBANA 8.1 – AÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DA CULTURA E SECRETARIA DO TURISMO 8.2 – CALÇADÃO PRAÇA ANTÔNIO JOÃO 8.3 – PARQUE ANTENOR MARTINS 8.4 – PARQUE PRIMO FIORAVANTE 8.5 – PARQUE DOS IPÊS 8.6 – PARQUE ARNULPHO FIORAVANTE 9. INTEGRAÇÃO MODAL 9.1 – REDE ATUAL DO TRANSPORTE COLETIVO 9.2 – REDE FUTURA DO TRANSPORTE COLETIVO 9.3 – ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO 9.4 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO 10. CALÇADAS URBANAS 10.1 – ANÁLISE DAS CALÇADAS URBANAS 10.1.1 – Fatores de Identidade 10.1.2 – Fatores de Qualidade 10.1.3 – Fatores de Segurança 10.1.4 – Fatores de Gestão 10.2 – RELATÓRIO DAS SUGESTÕES DOS CIDADÃOS ACERCA DA MOBILIDADE URBANA 10.3 – SÍNTESE DAS ANÁLISES 11. ACESSIBILIDADE E CAMINHABILIDADE 11.1. ANÁLISE – ACESSIBILIDADE E CAMINHABILIDADE 04 05 06 06 06 07 07 09 09 11 12 13 SUMÁRIO PROJETO CALÇADA LEGAL SUMÁRIO 23 23 24 24 26 27 28 22 22 22 SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 18 18 44 44 16 16 17 14 14 15 29 29 30 31 32 33 33 34 35 36 38 42 43 12. DIRETRIZES URBANÍSTICAS 12.1 – TRAFFIC CALMING 12.2 – INTERVENÇÕES URBANAS E ACESSIBILIDADE NA ALDEIA INDÍGENA 13. DIRETRIZES FÍSICAS 13.1 – IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS TÉCNICAS 13.1.1 – Faixa Livre 13.1.2 – Faixa de Serviço 13.1.3 – Faixa de Acesso 13.2 – DIRETRIZES GERAIS 13.2.1 – Implantação das Faixas Técnicas nas Áreas dos Passeios 13.2.2 – Definição de Critérios de Pavimentação 13.2.3 – Diretrizes Específicas para Equipamentos Urbanos 13.2.4 – Restrições para Obstáculos nas Calçadas 13.2.5 – Sinalização 13.2.6 – Travessia de Pedestres 13.2.7 – Travessia com Faixa Elevada 13.2.8 – Mobiliário Urbano 13.2.9 – Rebaixo de Calçadas 13.2.10 – Acesso de Veículos 13.2.11 – Estacionamento 13.2.12 – Lotes 13.2.13 – Vegetação CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS E EQUIPE TÉCNICA 72 72 72 72 72 73 73 73 74 74 75 75 76 76 76 77 77 77 77 SUMÁRIO PROJETO CALÇADA LEGAL SUMÁRIO SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 68 70 71 78 79 DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DOURADOS 04 PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO A CIDADE DE DOURADOS O Município de Dourados está situado na região Centro-Oeste do Brasil, ao sul do Estado do Mato Grosso do Sul. A cidade apresenta área territorial de 4.086,237 Km², com uma população estimada em 218.069 habitantes (IBGE, 2017) e apresentando uma frota veicular de 142.970 veículos (DETRAN-MS, out/2017). A área do Município conta com as seguintes estruturas administrativas de organização do território: Distrito-Sede (área urbana), Itahum, Panambi, Picadinha, Indápolis, Macaúba (Guassú), Vila Formosa, Vila São Pedro e Vila Vargas. A evolução urbana de Dourados foi iniciada com a colonização de áreas originalmente habitadas pelas tribos indígenas Guarani-Kaiowa e Terena. Hoje, a população indígena remanescente no município é superior a 11.000 índios (IBGE, Censo 2010, terras indígenas) – a maior população indígena do Brasil. Fundada em 20 de dezembro de 1935, a área inicial da colônia agrícola de 50.000 hectares atraiu imigrantes brasileiros dos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, além de estrangeiros. A construção da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (1914) e a exploração de ervais (1924) na região também figurou para a atração de pessoas para Dourados. Construída em 1949 para atender a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil a Estação Férrea Itahum está localizada no Distrito de mesmo nome, e teve função de ponta do Ramal de Ponta Porã, no percurso vindo de Campo Grande e depois de Itahum, passando por Maracaju até o ponto final em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. A via férrea transportou passageiros até 1996 e cargas até 2002. A cidade é a maior do interior do Estado do Mato Grosso do Sul e se localiza em um corredor estratégico do mercado consumidor nacional e internacional, especialmente nos países integrantes do Mercosul. A localização, conexões viárias e as características ambientais se tornam atrativas para a consolidação de um polo industrial na cidade, em especial o setor da agroindústria, que vem ampliando espaço e destaque na economia local. A economia se destaca pela atividade agrícola, através da produção de grãos de soja, milho e há pouco tempo (2012), cultivo e beneficiamento da cana-de-açúcar. A região é a maior produtora de soja do Estado, onde a BR 163 compõe o eixo logístico de cargas que liga a região sul com a norte do Mato Grosso do Sul. A cidade, conhecida como Portal do Mercosul, se encontra a 224 Km da Capital Campo Grande. Ela é polo fornecedor de produtos e serviços, dentre os quais a área médico-hospitalar, tecnologia e ensino superior, com sete instituições e grande contingente de alunos. O PIB per capita é de R$ 33.101,70 e o PIB total é de R$ 6.135.606,00 mil (IBGE, 2014). Dourados integra a bacia hidrográfica do Rio Paraná. Seus principais rios são: Dourados, Santa Maria, Brilhante e Peroba, apresentando clima tropical úmido no verão e seco no inverno. A área da Sede conta com diversas áreas de preservação ambiental, configuradas com lagos urbanos e córregos. O Município apresenta relevo favorável, com solo tipo latossolo vermelho de alta fertilidade e aplica alto nível tecnológico nas atividades agrárias. Primeiras edificações de Dourados – Sem data determinada. Arquivo cedido por César Lima. Banco Nacional do Comércio e Produção – 09/09/1952. Arquivo cedido pela Prefeitura Municipal de Dourados. Estação Férrea de Itahum – Década de 1950. Arquivo cedido pela Prefeitura Municipal de Dourados. Praça Antônio João – Década de 1960. Arquivo cedido por César Lima. Mapa do Brasil Destaque Mato Grosso do Sul Sem escala Mapa do Estado de Mato Grosso do Sul Destaque Dourados Sem escala N SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 05 PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO DENSIDADE DEMOGRÁFICA LEGENDA FEIRAS LOCAIS FEIRAS ORGÂNICAS LOCAIS MUSEU MUNICIPAL ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL UNIVERSIDADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HOSPITAL ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO (Conforme Projeto TCM, 2013) Localização dos Equipamentos Urbanos e Densidade Demográfica sem escala LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E DENSIDADE DEMOGRÁFICA SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 0,48 – 2054,51 (Número de habitantes/Km²) 2083,26 – 4144,12 4180,12 – 5980,65 6006,14 – 22389,98 *Fonte: IBGE/Censo 2010 Dourados PRAÇAS E PARQUES RUA MATO GROSSO RUA CAFELANDIA RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA CORONEL PONCIANO AV. PRESIDENTE VARGAS AVENIDA MARCELINO PIRES AIADNI ADINEVA RODOVIA MS 379 RODOVIA BR 463 Sentido PONTA PORà RODOVIA BR 163 RODOVIA MS 162 ANEL VIÁRIO Sentido ITAHUM RODOVIA MS 156 RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 163 RODOVIA BR 376 Dourados Dourados N (FUTURO) (FUTURO) RUA RAMÃO OSÓRIO DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS 06 PROJETO CALÇADA LEGAL PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados tem como seu principal objetivo proporcionar o acesso de toda a população às oportunidades que a cidade oferece, com a oferta de condições adequadas no exercício da mobilidade e das logísticas de circulação de bens e serviços, de modo que as propostas decorrentes sejam refletidas nas seguintes questões: O Caderno Técnico – Projeto Calçada Legal de Dourados tem como objetivo o lançamento de diretrizes integradas para a implantação de passeios acessíveis, aprimorando a circulação dos pedestres nas vias urbanas do Município, revisando os usos dos espaços públicos de forma coordenada com os demais modais de transportes e os demais elementos que equipam as calçadas da cidade, evidenciando assim, a autonomia da população e a qualificação da paisagem urbana do Município de Dourados: 1. PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA 1.1 POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – MINISTÉRIO DAS CIDADES A Política Nacional de Mobilidade Urbana visa a construção de cidades sustentáveis, de forma que entre os temas envolvidos na gestão urbana, o tema da mobilidade tem suma importância por se tratar de um fator essencial para toda atividade humana, sendo determinante para o desenvolvimento econômico, para a qualidade de vida e também pelo seu papel decisivo na inclusão social, na equidade, na apropriação da cidade e de todos os serviços urbanos. 1.2 LEI DA MOBILIDADE URBANA A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que define a política nacional de mobilidade urbana como instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam suas diretrizes e o art. 182 e 183 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. As cidades brasileiras vivem um momento de crise da mobilidade urbana que exige uma mudança de paradigma, revertendo o atual modelo de mobilidade através de instrumentos de gestão urbanística, subordinando-se aos princípios de sustentabilidade ambiental e voltando-se decisivamente a inclusão social e à qualificação dos espaços públicos. O conceito de mobilidade urbana é um avanço na maneira de tratar o sistema de trânsito de forma articulada e planejada com o transporte coletivo, a logística de distribuição das mercadorias, a configuração da infraestrutura viária e todos os modos de circulação das pessoas, em especial, das calçadas dos Municípios brasileiros. Entre os princípios para o planejamento da mobilidade, destacam-se: 01 – Diminuir a necessidade de viagens motorizadas; 02 – Repensar o desenho urbano; 03 – Repensar a circulação de veículos; 04 – Desenvolver os modos não motorizados de transportes; 05 – Reconhecer a importância dos deslocamentos dos pedestres; 06 – Reduzir os impactos ambientais da mobilidade urbana; 07 – Promover a mobilidade das pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 08 – Priorizar o Transporte Coletivo; 09 – Promover a integração dos diversos modos de transporte; 10 – Estruturar a gestão local. SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS SUSTENTABLIDADE AMBIENTAL COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL DESENVOLVIMENTO URBANO REDUÇÃO E ELIMINAÇÃO DE GASES POLUENTES MELHORIAS NA SAÚDE DA POPULAÇÃO Grupos de Ação da Política de Mobilidade Urbana. Grupo de ações da Política de Mobilidade Urbana. 07 PROJETO CALÇADA LEGAL PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA 1.3 LEGISLAÇÃO PERTINENTE Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal 9503, de 23/09/1997 e suas alterações O Código de Trânsito Brasileiro, em diversos artigos de sua redação, identifica o pedestre como ator mais frágil no trânsito, e portanto deve ser protegido por todos os demais usuários do sistema. Esta Lei, ainda atribui aos órgãos e entidades com circunscrição sobre a via as obrigações cabíveis para garantir a segurança de todos os cidadãos. Ao mesmo tempo, ao pedestre também são impostas responsabilidades e restrições, promovendo a circulação harmoniosa dos diferentes modais. Segue abaixo, os principais artigos que identificam a prioridade do pedestre no sistema de trânsito e as atribuições legais dos órgãos competentes: Art. 21 – Descreve sobre as obrigações dos órgão e entidades, na esfera Federal, Estadual e Municipal, em projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestre e animais; Art. 29 – Descreve sobre as obrigações do pedestre em permanecer sobre o passeio até que os veículos socorristas transitem. Também, descreve que se devem respeitar as normas de circulação e condutas em ordem decrescentes. Os veículos de maior porte sempre serão responsáveis pela segurança do menor, os motorizados pelos não motorizados, e juntos, pela proteção do pedestre; Art. 36 e Art. 44 – O condutor sempre terá que reduzir a velocidade, para garantir a segurança na travessia pelos pedestres, como também quando o condutor estiver acessando lotes e, portanto transitar sobre o passeio; Art. 68 – Onde houver obstrução de calçadas, deverá ser assegurada sinalização e proteção para circulação de pedestres; Art. 69 – Atribui a obrigatoriedade do pedestre atravessar perpendicular ao eixo da pista sobre a faixa de travessia e quando houver foco de pedestre esse deve ser observado e obedecido. No mesmo contexto, no Art. 254, também fica proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las,além de usar a via onde não houver sinalização específica. Art. 70 – Quando houver faixa de travessia, o pedestre tem prioridade de deslocamento, salvo quando há sinalização semafórica; Art. 71 – Fica instituído aos órgãos com circunscrição sobre a via, manter obrigatoriamente as faixa de travessias e as passagens em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. O Código de Trânsito Brasileiro, ainda contempla no Anexo II, a sinalização vertical e horizontal com as diretrizes específicas para sinalização voltadas ao pedestre. 1.4 AS CALÇADAS E A MUDANÇA DE CONDUTA A origem da rua vem do espaço para ações, revoluções e celebrações, porém ao longo de toda a história, o tratamento desse espaço de domínio público foi sendo alterado de acordo com as necessidades da comunidade. Com o crescimento do trânsito de veículos, inicialmente de tração animal e posteriormente motorizado, o surgimento das calçadas se fez necessário para delimitar um espaço exclusivo para as pessoas, com maior segurança e conforto. Dessa forma, o pedestre ao longo da história da cidade foi sendo desconsiderado na gestão da circulação urbana e consequentemente também desconsideradas as calçadas, o espaço destinado a esses dentro do sistema viário. Com a expansão descontrolada do uso dos veículos motorizados, em especial o automóvel particular, os espaços públicos foram dimensionados para favorecer a circulação desses, através de políticas públicas que passaram a promover esse tipo de modal. A contínua expansão do sistema viário culminou na redução de calçadas, canteiros centrais, praças e demais espaços públicos que pudessem ser transformados em uma nova pista, uma faixa de rolamento adicional ou área de estacionamento. Essa mesma situação pôde ser percebida nos lotes privados, nos quais jardins áreas de recuos foram sendo reduzidos para dar lugar às garagens ou estacionamentos. As calçadas passaram a ser compreendidas como espaço remanescente da caixa viária. Apesar de fazer parte das vias públicas, as Prefeituras defendem na legislação municipal a obrigatoriedade do proprietário do lote executar a calçada. SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS Fonte: http://blogs.ne10.uol.com.br/social1/tag/caixa-cultural/page/4/. Espaço público para as pessoas – RJ, 1908. Espaço público para os automóveis. DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS 08 PROJETO CALÇADA LEGAL PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA Tem sido recorrente em municípios brasileiros a falta de fiscalização, conservação e manutenção, somado a ações pontuais ou generalizadas, numa ofensiva de intervenções privadas em frente a cada lote, fazendo com que sejam criados desníveis, degraus e outras barreiras à circulação das pessoas, afetando desde portadores de necessidades especiais até mães com carrinhos de bebê. Se no inicio das cidades a escala era o homem, e os limites territoriais eram a distância possível do deslocamento a pé ou no máximo em carroças, nas cidades atuais, a escala tem sido o automóvel. A iluminação, sinalização e os painéis publicitários, tem sido dimensionados e posicionados, para que o ‘condutor’ tenha mais visibilidade, sendo por vezes incompatível com a escala do pedestre. Um exemplo claro deste cenário, são os focos semafóricos para pedestre, que ainda tem baixa influência nas cidades brasileiras. Novos usos do solo e mudanças no planejamento urbano possibilitaram o surgimento de grandes centros de compras isolados do centro convencional, na qual o deslocamento motorizado passou a ser inevitável. O comércio de rua foi perdendo espaço para os grandes centros comerciais (Shopping Center), na qual há uma falsa sensação de coletividade relativa aliada a uma oferta de estacionamentos privativos. Com a mudança de priorização da escala humana para a veicular, houveram mudanças significativas no uso dos espaços urbanos. O uso da rua como espaço de convívio e lazer, tornou-se vazio de significado, sem apropriações saudáveis pelas pessoas. As crianças já não brincam na rua, tão pouco os adultos desfrutam desse espaço para a convivência com a vizinhança. A mudança de conduta dos cidadãos e o domínio das cidades pelos veículos, é ainda mais grave, quando analisados os dados apresentados pelo DENATRAN, na qual até dezembro de 2016, a frota veicular brasileira foi de 93.867.016, desses 51.296.982 são automóveis, representando 55,41% do total. O Município de Dourados apresenta área territorial de 4.086,237 Km², com uma população estimada em 218.069 habitantes (IBGE, out/2017) com uma frota de 142.970 veículos (DETRANMS, out/2017). O índice de motorização (IM) alcançou em 2015 o patamar de IM 1,55 veículos por habitante, IM 1,52 em 2016 e IM 1,53 até outubro de 2017 onde o quadro comparativo da evolução da frota demonstra que a linha de tendência deste índice sugere que o Município está evoluindo de forma preocupante o que reafirma a necessidade de repensar a mobilidade urbana em Dourados. A consequência desses números é a alta incidência de acidentes e vítimas do trânsito. O Ministério da Saúde atribui à alta taxa de motorização (em associação a precariedade da infraestrutura viária) o papel de grande impulsionadora dos índices de acidentes de trânsito, o que corresponde a segunda maior causa externa de óbitos e a primeira nas faixas entre 05 a 14 anos e 40 a 60 anos no País. Infraestrutura para automóveis Infraestrutura para o Pedestre Fonte: Adalberto Felicio Maluf Filho e Clinton Climate Initiative Gráfico 2 – Comparativo da Frota Municipal, Estadual e Federal – ano 2017. Gráfico 1 – Crescimento e evolução da frota em Dourados – período 2010 a 2017. Gráfico comparativo de acidentes com o tipo de veículo. (Detran/MS) Gráfico 3 – Tabela comparativa dos acidentes e tipo de veículo. Fonte: Detran/MS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 95.893 105.602 114.478 123.595 10,38% 10,12% 131.095 136.964 141.760 142.970 8,41% 7,96% 6,07% 4,48% 3,50% 0,85% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 0 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 140.000 160.000 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Crescimento e Evolução da Frota Frota Crescimento ao ano 1.470.583 547.238 142.970 688572 284203 65594 – 400.000 800.000 1.200.000 1.600.000 Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE DOURADOS Comparativo da Frota (2017) Automóveis Frota Total 09 PROJETO CALÇADA LEGAL DIRETRIZES 2. DIRETRIZES 2.1 PROJETO CALÇADA LEGAL Segundo as diretrizes de mobilidade urbana do Ministério das Cidades e do Manual de BRT (Bus Rapid Transit), na Cidade o espaço urbano acessível só é possível onde os cidadãos têm independência, autonomia e dignidade. Os interesses dos pedestres e PNE”s estão finalmente sendo levados em consideração. As cidades acessíveis são aquelas em que se prioriza o pedestre, num espaço sem barreiras, sem discriminação e sem segregação, promovendo a inclusão social ao alcance de todos. No entanto, ainda que os motoristas sejam estimulados a se comportar de modo mais disciplinado, seus veículos ainda constituem um embaraço, pois são cada vez mais numerosos e ocupando cada vez mais espaço. CALÇADA “A calçada é o caminho que nos conduz ao lar. Ela é o lugar onde t r a n s i t a m o s p e d e s t r e s n a movimentada vida cotidiana. É através dela que as pessoas chegam aos diversos pontos do bairro e da cidade. A calçada bem feita e bem conservada valoriza a casa e o bairro.” CREA-MS, 2009 Pontualmente, na maioria das cidades, as carências de infra-estrutura junto aos equipamentos urbanos tais como postos de saúde, escolas e terminais de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, se fazem sentir em geral para as pessoas que se deslocam à pé e PNEs. Também há sistemas de sinalização e comunicação a usuários em condições precárias e dificuldades de ajustes operacionais em sistemas com projetos inadequados, ocasionando transtornos operacionais, como por exemplo, as demoras no tempo de embarque e desembarque de passageiros em cadeiras de rodas. Quando isso ocorre, é porque algumas soluções encontram-se dissociadas de uma visão geral do problema da mobilidade urbana nas cidades ou não existem políticas públicas e estratégias globais que atendam a toda a diversidade de ações. A criação de sistemas acessíveis é complexa por muitas razões, passando pela heterogeneidade das necessidades individuais, pela dificuldade de entender os requisitos de soluções integradas e principalmente, pela resistência em aceitar o que é fora dos padrões pré-estabelecidos. Adaptações parciais não resolvem o problema, uma vez que as ações se apresentam sem continuidade. A cidade, independente do tamanho, precisa ser vista e trabalhada em função de suas particularidades e possibilidades de articulação entre a sociedade e o setor público. O Projeto Calçada Legal do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, visa integrar-se com os modais de deslocamentos, priorizando a qualificação dos espaços públicos para os deslocamentos urbanos nas calçadas do Município. SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 01 02 03 04 05 A CIDADE NOS TRILHOS TORNAR O PEDESTRE O PERSONAGEM PRINCIPAL DOS MEIOS DE DESLOCAMENTOS. DEFINIR OS PADRÕES ESPECÍFICOS PARA A PROMOÇÃO DO DESLOCAMENTO A PÉ TORNAR A CIDADE ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA IMPULSIONAR PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA VOLTADA PARA ESCALA HUMANA PROPORCIONAR A INTEGRAÇÃO MODAL A PÉ – BICICLETA TRANSPORTE COLETIVO OBJETIVOS DO PROJETO CALÇADA LEGAL 09 PROJETO CALÇADA LEGAL DIRETRIZES 2. DIRETRIZES 2.1 PROJETO CALÇADA LEGAL Segundo as diretrizes de mobilidade urbana do Ministério das Cidades e do Manual de BRT (Bus Rapid Transit), na Cidade o espaço urbano acessível só é possível onde os cidadãos têm independência, autonomia e dignidade. Os interesses dos pedestres e PNE”s estão finalmente sendo levados em consideração. As cidades acessíveis são aquelas em que se prioriza o pedestre, num espaço sem barreiras, sem discriminação e sem segregação, promovendo a inclusão social ao alcance de todos. No entanto, ainda que os motoristas sejam estimulados a se comportar de modo mais disciplinado, seus veículos ainda constituem um embaraço, pois são cada vez mais numerosos e ocupando cada vez mais espaço. CALÇADA “A calçada é o caminho que nos conduz ao lar. Ela é o lugar onde t r a n s i t a m o s p e d e s t r e s n a movimentada vida cotidiana. É através dela que as pessoas chegam aos diversos pontos do bairro e da cidade. A calçada bem feita e bem conservada valoriza a casa e o bairro.” CREA-MS, 2009 Pontualmente, na maioria das cidades, as carências de infra-estrutura junto aos equipamentos urbanos tais como postos de saúde, escolas e terminais de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, se fazem sentir em geral para as pessoas que se deslocam à pé e PNEs. Também há sistemas de sinalização e comunicação a usuários em condições precárias e dificuldades de ajustes operacionais em sistemas com projetos inadequados, ocasionando transtornos operacionais, como por exemplo, as demoras no tempo de embarque e desembarque de passageiros em cadeiras de rodas. Quando isso ocorre, é porque algumas soluções encontram-se dissociadas de uma visão geral do problema da mobilidade urbana nas cidades ou não existem políticas públicas e estratégias globais que atendam a toda a diversidade de ações. A criação de sistemas acessíveis é complexa por muitas razões, passando pela heterogeneidade das necessidades individuais, pela dificuldade de entender os requisitos de soluções integradas e principalmente, pela resistência em aceitar o que é fora dos padrões pré-estabelecidos. Adaptações parciais não resolvem o problema, uma vez que as ações se apresentam sem continuidade. A cidade, independente do tamanho, precisa ser vista e trabalhada em função de suas particularidades e possibilidades de articulação entre a sociedade e o setor público. O Projeto Calçada Legal do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, visa integrar-se com os modais de deslocamentos, priorizando a qualificação dos espaços públicos para os deslocamentos urbanos nas calçadas do Município. SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 01 02 03 04 05 A CIDADE NOS TRILHOS TORNAR O PEDESTRE O PERSONAGEM PRINCIPAL DOS MEIOS DE DESLOCAMENTOS. DEFINIR OS PADRÕES ESPECÍFICOS PARA A PROMOÇÃO DO DESLOCAMENTO A PÉ TORNAR A CIDADE ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA IMPULSIONAR PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA VOLTADA PARA ESCALA HUMANA PROPORCIONAR A INTEGRAÇÃO MODAL A PÉ – BICICLETA TRANSPORTE COLETIVO OBJETIVOS DO PROJETO CALÇADA LEGAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS 04 PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PRESIDENTE PRUDENTE SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO 10 DIRETRIZES A Acessibilidade é um termo adjetivo utilizado para melhorar o que fica ao alcance, ou ainda, o que se pode chegar facilmente. Este conceito tem sido utilizado para qualificar o ambiente físico, o sistema de transporte e os meios de comunicação. A Norma Brasileira ABNT NBR 9050: 2004, que trata da Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos, define acessibilidade como sendo a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia nos espaços públicos. Portanto, o lançamento de diretrizes para o projeto “Calçada Legal” de Dourados tem em vista a implantação de passeios acessíveis, aprimorando a circulação dos pedestres nas vias urbanas do município, organizando usos do espaço público e a posição dos elementos que equipam as calçadas da cidade, evidenciando assim a paisagem urbana da cidade de Dourados. Segue abaixo quatro conceitos fundamentais para o desenvolvimento das cidades acessíveis e igualitárias: A Mobilidade é “um atributo associado às pessoas e aos bens, corresponde às diferentes respostas dadas por indivíduos e agentes econômicos às suas necessidades de deslocamento, consideradas as dimensões do espaço urbano e a complexidade das atividades nele desenvolvidas.” (VASCONCELOS, Eduardo A., 1996) Desenho Universal é um conceito contemporâneo de concepção dos espaços urbanos e privados, abrangendo também artefatos e produtos, que visam atender simultaneamente a todas as pessoas, priorizando PNEs, de forma autônoma, confortável, simples e intuitiva. Quando se trata de desenho universal cabe ressaltar que é importante extinguir a tolerância ao erro, pois a conivência com a instalação equivocada de dispositivos acaba por confundir os usuários e difundir a aplicação errada destes elementos em outros lugares. Desenho Acessível, é o conceito que visa desenvolver edificações, objetos ou espaços que sejam acessíveis às pessoas com mobilidade reduzida e adequá-los preferencialmente a este público específico, produzindo elementos diferenciados e possíveis de serem utilizadas por qualquer pessoa. SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 01 02 03 04 04 PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PRESIDENTE PRUDENTE SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO 11 METODOLOGIA Levantamento de dados junto à Prefeitura Municipal, registro fotográfico e sensitivo da área de abrangência: Área Central, Bairros da cidade e corredores de tráfego. As calçadas de Dourados são avaliadas, principalmente, no sentido de acessibilidade, conforto e segurança nos pontos ressaltados, e também, observando de forma breve os seguintes condicionantes: O sucesso de um programa permanente de calçadas acessíveis em Dourados é condicionado pela escolha das vias e dos locais e trechos da intervenção, que deve ter importante significado no tecido urbano, assim como deve servir de eixo principal de ligação entre locais estratégicos ou mais utilizados pela população, beneficiando a circulação de pedestres e promovendo a qualificação do espaço público. As iniciativas do Poder Público no tratamento dos espaços urbanos se tornam referenciais para ações pontuais pela população e se tornam multiplicadores. 3. METODOLOGIA DO PROJETO CALÇADA LEGAL SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS – Dimensionamento e Pavimentação; -Barreiras e Segurança; – Mobiliário urbano e Vegetação; – Iluminação e Segurança Pública; – Redes de Infraestrutura Urbana; – Comportamento e Densidade de pedestres. 03 SENSIBILIZAÇÃO – A Lei da Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587, de 03 de Janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujo instrumento objetiva a prioridade dos modos coletivos e não motorizados de transportes, da integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas, bens e cargas nas cidades brasileiras. -A Mobilidade Urbana nas cidades envolve os diversos tipos de deslocamentos no meio urbano para que se realizem as atividades de forma ampla e democrática junto aos espaços públicos, ocorrendo de forma inclusiva, priorizando os pedestres, as Pessoas com Necessidades Especiais e Mobilidade Reduzida (PNE), Pessoas com Deficiências (PCD), os ciclistas, os modais de transporte coletivo e demais veículos, nesta ordem. -O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados trata de um estudo técnico estando em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/ 2012). Os aspectos urbanos desenvolvidos a partir do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados envolvem as diretrizes acerca da infraestrutura viária e dos aspectos da acessibilidade urbana de forma democrática e socialmente inclusiva do transporte público no Município. Audiência pública a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Dourados para apresentação das diretrizes apontadas no Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados e a avaliação das considerações da comunidade. 02 PARÂMENTROS INSTITUÍDOS 01 DIAGNÓSTICO 04 PLANEJAMENTO Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a implantação do projeto de consolidação das diretrizes apontadas pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, assim como a localização das rotas do Projeto Calçada Legal e a identificação das parcerias para a implementação de todas as ações previstas neste Plano. 05 OBRA PILOTO A elaboração da Obra Piloto tem a finalidade de aplicar as diretrizes apontadas no Projeto Calçada Legal, avaliando a metodologia proposta enquadrada como modelo para a futura expansão das ações de sucesso para toda a cidade. São indicados os seguintes itens para o cadastro técnico e avaliação quadra por quadra do trecho escolhido para implantar a Obra Piloto: – Largura das calçadas e condições do pavimento; – Obstáculos e nivelamento do pavimento; – Elementos de proteção ou vegetação; – Mobiliário urbano (itens de conforto: iluminação, abrigos de ônibus, lixeira e sinalização); – Iluminação e segurança pública; – Redes de infra-estrutura (rede elétrica, bocas de lobo [drenagem], entre outras); – Densidade de pedestres; – Uso lindeiro. DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS 3.1 METODOLOGIA A proposta conceitual do Projeto Calçada Legal do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados está baseado em uma metodologia que envolve o levantamento de dados, diagnóstico, análise e proposta de encaminhamentos indicados para serem realizados, conforme segue: Etapa 1 – Diagnóstico Levantamento de dados junto à Prefeitura Municipal, registro fotográfico e sensitivo da área de abrangência: Centro Histórico; Bairros da cidade; áreas do entorno; de equipamentos urbanos, pontos de transporte coletivo; corredores de tráfego; entre outros. As calçadas de Dourados são avaliadas, principalmente, no sentido de atratividade, desempenho, conforto e segurança nos trechos percorridos, e também, observando de forma breve os seguintes condicionantes: t Dimensionamento e pavimentação; t Barreiras e segurança; t Mobiliário urbano e vegetação; t Iluminação e segurança pública; t Redes de infraestrutura urbana; t Comportamento e densidade de pedestres; t Aspectos socioculturais. Etapa 2 – Parâmetros Instituídos A Prefeitura Municipal através da Lei do Plano Diretor de Dourados – Lei Municipal LC 72/2003, reafirma a função social da cidade, onde garante o direito de acesso de todos, com condições de mobilidade e acessibilidade no Município. ŸA Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal Complementar 205/2012, e alterações) estabelece as áreas de rebaixamento de meio-fio para acesso veicular, assim como dispõe sobre as limitações de áreas de marquises e toldos, rampas para pedestres, a obrigatoriedade da execução do passeio pelos proprietários, assim como exige área mínima livre para a circulação de pedestres, (Lei Municipal nº 3.618/2012 e Lei Municipal nº 3.290/2015). O Município conta com as estruturas da Semsur, Secretaria Municipal do Meio Ambiente que tratam que trata da Política de Preservação Ambiental (Lei Municipal Complementar nº 55/2002), política de plantio, preservação, manejo e adequação da arborização com os demais elementos que compõem as calçadas, além de contar com projetos de recuperação de áreas degradadas do território. Etapa 3 – Sensibilização Audiência pública a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Dourados para apresentação dos projetos elaborados nos locais apontadas no Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados para avaliação das considerações da comunidade. Etapa 4 – Planejamento Compete à Secretaria Municipal de Planejamento – composta por profissionais da Prefeitura Municipal com capacidade técnica a implantação do projeto de consolidação das diretrizes apontadas pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, nas rotas indicadas no Projeto Calçada Legal e a realização de parcerias para a implementação do projeto. Inclusive, a Seplan poderá coordenar projetos específicos para qualificação de calçadas, aplicação dos elementos de acessibilidade e identidade urbana, orientação e fiscalização dos passeios em Dourados. Etapa 5 – Obra Piloto A elaboração da Obra Piloto tem a finalidade de aplicar as diretrizes apontadas no Projeto Calçada Legal de Dourados, avaliando a metodologia proposta enquadrada como modelo para a futura expansão das ações de sucesso para toda a cidade. São indicados os seguintes itens para o cadastro técnico e avaliação quadra por quadra do trecho escolhido para implantar a Obra Piloto: t Largura das calçadas e condições do pavimento; t Obstáculos e nivelamento do pavimento; t Elementos de proteção ou vegetação; t Mobiliário urbano (itens de conforto: iluminação, abrigos de ônibus, lixeira e sinalização); t Iluminação e segurança pública; t Redes de infra-estrutura (rede elétrica, bocas de lobo [drenagem], entre outras); t Densidade de pedestres; t Uso lindeiro. A metodologia de implantação do Projeto Calçada Legal envolve um programa permanente de calçadas acessíveis, cuja implantação tem como marco a realização de Obra Piloto, indicada na área compreendida como Superquadra indicada no Projeto Intervenções Viárias e Tratamento dos Pontos Críticos, uma vez que já existem parâmetros instituídos na Política Nacional de Mobilidade Urbana a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Dourados. O sucesso do lançamento do programa é condicionado pela realização de todos os trechos que compõem cada rota da intervenção uma vez que passarão a consolidar importante significado no tecido urbano, assim como deverão servir como eixo principal de ligação entre locais estratégicos ou mais utilizados pela população, beneficiando a circulação de pedestres e promovendo a qualificação dos espaços públicos. SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO METODOLOGIA SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PRESIDENTE PRUDENTE 12 DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS PROJETO CALÇADA LEGAL 3.2 TERMOS RECORRENTES Em Dourados o Projeto Calçada Legal visa trabalhar o contexto urbano das calçadas e das rotas cicláveis através do conceito de desenho universal, qualificando as rotas de pedestres e aplicando os elementos disponíveis de acessibilidade – rampas, sinalização e pavimentação. Considerando que Dourados já tem legislação que orienta a construção de passeios e a forma de implantação de dispositivos de acessibilidade, são complementados os seguintes termos relacionados: · Via Pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. · Área de Aproximação: espaço sem obstáculos para manobra de pessoa que utiliza cadeira de rodas para, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário com autonomia e segurança. · Área de Transferência: espaço necessário para que uma pessoa utilizando cadeira de rodas possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se. · Deficiência: redução, limitação ou inexistência das condições de percepção das características do ambiente ou de mobilidade e de utilização de edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbano, em caráter temporário ou permanente. · Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e a implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. · Calçada Rebaixada ou Guia Rebaixada: rampa construída ou instalada na calçada destinada a promover a concordância de nível entre esta e a pista de rolamento para permitir acesso de veículos. · Equipamento Urbano: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade. · Faixa Livre: faixa da calçada destinada à livre circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou temporários. Este conceito se assemelha ao de passeio definido no Código de Trânsito Brasileiro. · Faixa de Acesso: faixa destinada ao acesso às edificações, localizada entre o alinhamento das edificações e a faixa livre. Indicada somente em calçadas mais largas. · Faixa de Serviço ou de Mobiliário Urbano: faixa localizada entre a faixa livre e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais elementos autorizados pelo poder público. · Linha-Guia: qualquer elemento longitudinal, paralelo ao percurso dos pedestres, natural ou edificado, que possa ser utilizado como guia para o deslocamento de pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento. · Logradouro Público: conjunto formado pelo passeio e pela pista de rolamento, constituindo espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, avenidas, ruas, alamedas, praças ou quarteirões fechados, parques, áreas de lazer e calçadões. · Mobiliário Urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções de uso coletivo instalados em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade pública, proporcionando conforto aos usuários. O mobiliário urbano poderá ser fixo (aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo) ou móvel (aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária). · Paisagem Urbana: cenário caracterizado por elementos naturais ou construídos pelo ser humano, dentre estes: mobiliário e equipamento urbano, edificações, vegetações, vias, etc. · Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. · Pessoas com Necessidades Especiais e Mobilidade Reduzida (PNE): aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Integram este grupo as pessoas com deficiência, idosos, obesos, gestantes e outros. · Pista de Rolamento: leito carroçável ou parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais. · Rota Acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, podendo ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência. A rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, travessia de pedestres e rampas. · Símbolo Internacional de Acesso: indica a acessibilidade aos serviços e identifica espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 13 METODOLOGIA DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS N Dourados Dourados RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA CORONEL PONCIANO AV. PRESIDENTE VARGAS AIADNI ADINEVA RODOVIA MS 379 RODOVIA BR 463 Sentido PONTA PORà Sentido CAMPO GRANDE RODOVIA BR 163 RODOVIA MS 162 ANEL VIÁRIO Sentido ITAHUM RODOVIA MS 156 RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 163 RODOVIA BR 376 RUA PONTA PORà RUA CUIABÁ AVENIDA MARCELINO PIRES AVENIDA WEIMAR GONÇALVES TORRES RUA CAFELANDIA RUA OLINDA PIRES DE ALMEIDA RUA MANOEL SANTIAGO RUA DOM JOÃO VI RUA FREI ANTÔNIO RUA JOSUÉ GARCIA PIRES RUA MOZART CALHEIRO AVENIDA JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LEGENDA FEIRAS LOCAIS FEIRAS ORGÂNICAS LOCAIS MUSEU MUNICIPAL ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL UNIVERSIDADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HOSPITAL ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO Dourados PRAÇAS E PARQUES Mapa da localização de Dourados – sem escala Caminho Cultural: Avenida Marcelino Pires Rotas de Pedestre: Avenida Marcelino Pires, Rua Manoel Santiago, Rua Júlio Marques de Almeida, Rua Afonso Pena, Rua Manoel Machado Leonardo, Rua Cuiabá, Rua Joaquim Távora, Rua Eulália Pires, Rua Independência, Rua Cafelândia, Rua Monte Castelo, Av. Presidente Vargas, Rua Olinda Pires de Almeida, Rua Dr. Camilo, Rua Mozart Calheiro, Rua Josué Garcia Pires, Rua Frei Antônio, Rua Coronel Ponciano, Rua Dom João VI, Rua Wilson Pinho. Entorno do Parque Alvorada, Parque Antenor Martins, Parque Rego D”Água, Parque dos Ipês e Praça Ceper II. Rotas Treino de Corrida e Caminhada: Avenida Weimar Gonçalves Torres e Rua Albino Torraca Rotas Turísticas: Avenida Marcelino Pires e Rua Albino Torraca SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO PROPOSTA CONCEITUAL SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PRESIDENTE PRUDENTE 14 DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 4. PROPOSTA CONCEITUAL 4.1 DESLOCAMENTOS PEATONAIS E ROTAS ACESSÍVEIS DE DOURADOS A proposta conceitual para os deslocamentos do Projeto Calçada Legal apresenta os principais eixos de deslocamentos para pedestres, tanto os consolidados, como aqueles com potencial para caracterização específica, a fim de melhorar as condições atuais da infraestrutura viária para a promoção da integração dos deslocamentos nas rotas de calçadas de Dourados, minimizando a necessidade do uso de veículos particulares no Município. O Projeto Calçada Legal prevê a definição e caracterização de rotas acessíveis na área urbana do Município, de modo a promover os deslocamentos a pé e Pessoas com Necessidades Especiais (PNEs). A proposta consiste na composição de rotas específicas a receber tratamento de qualificação e revitalização urbana para caracterização como vias que priorizam roteiros que conectam lugares e atividades urbanas (praças, equipamentos urbanos e feiras), que estimulem o convívio e a vitalidade dos espaços urbanos. O mapa que segue ilustra as vias indicadas para a composição das rotas propostas para que o Poder Público Municipal priorize ações relacionadas a qualificação de vias com foco na humanização dos espaços urbanos: ROTAS DE PEDESTRE CAMINHO CULTURAL ROTAS DE TREINO DE CORRIDA E CAMINHADA Futuro Hospital Regional As rotas complementares para receber completa adequação de áreas de passeio são as relacionadas à seguir: t Rua Eulália Pires (trecho Avenida Marcelino Pires até Ernesto de Mattos Cavalhro) t Rua Dom João VI (trecho Avenida Marcelino Pires até Rua Clóvis Cerzósimo de Souza) t Rua Mozart Calheiro (trecho Coronel Ponciano até Parque Primo Fioravanti) t Rua Josué Garcia Pires (trecho Coronel Ponciano até Parque Primo Fioravanti) t Rua Frei Antônio (trecho Coronel Ponciano até Parque Primo Fioravanti) t Rua Doutor Camilo Ermelindo da Silva (trecho Avenida Marcelino Pires até Rua Cuiabá) t Rua Afonso Pena (trecho Rua Ponta Porã até Avenida Guaicurus) t Rua Manoel Machado Leonardo (trecho Avenida Guaicurus até Avenida José Roberto Teixeira) t Av. Presidente Vargas (trecho Avenida Marcelino Pires até Rua Cuiabá) t Rua Cafelândia (trecho Rua Cuiabá até Rua Araguaia) SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO PROPOSTA CONCEITUAL SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIER METOOBRIL DIDEA MDEO BUIRLIBDAANDAE D UER PBRAENSAI DDEEN DTOEU PRRAUDDOESNTE Rua Eulália Pires Rua Cafelândia Rua Josué Garcia Pires Avenida Presidente Vargas 4.2 CONFIGURAÇÃO DAS ROTAS PROPOSTAS Em Dourados a utilização dos espaços urbanos das praças, parques, entorno de escolas e espaços esportivos para atividades comunitárias das feiras incentivam a circulação de pessoas nas atividades também nos turnos noturnos. Possibilitar que as pessoas ampliem o leque de opções de uso dos espaços públicos contribui para a humanização das vias públicas, conferindo vitalidade urbana para a cidade. A cidade viva é uma cidade convidativa às interações humanas que ocorrem relacionadas à quantidade de pessoas na rua. Os elementos que influenciam a vitalidade urbana são: as interfaces ativas (lotes individuais, calçada para pessoas e pistas de tráfego veicular); hierarquia viária compatível com os usos; espaços urbanos positivos (estímulos saudáveis exemplo: feiras); ambiência urbana (praças, arborização urbana); condições de caminhabilidade (condições de acessibilidade e mobiliário urbano com desenho universal); lugares sentáveis ao longo do percurso; personalização das calçadas (identidade urbana e cultural), diversificação de atividades econômicas atrativas (compatíveis com a circulação de pedestres) e quantidade de acessos (portas) e qualidade das fachadas. São as vias que integram as rotas propostas (iniciando pelas vias no sentido leste-oeste): Rua Ponta Porã, Avenida Weimar Gonçalves Torres, Avenida Marcelino Pires, Rua Joaquim Teixeira Alves e Rua Cuiabá, a Rua Ponta Porã deverá ser melhor explorada pelos moradores da região nos deslocamentos de pedestres uma vez que é uma das vias de acesso a Avenida Guaicurus e conecta, junto com a Rua Olinda Pires de Almeida, três parques importantes para convivência no Município. A Rua Cuiabá compartilha a rota e faz a ligação entre três parques importantes da cidade, além de ter fácil acesso ao transporte coletivo. Já no sentido Norte – Sul. Destaca-se a Rua Albino Torraca como uma excelente alternativa de via para rota de pedestres por ser uma rua calma e de fácil conectividade com os principais atrativos da cidade. A Rua Coronel Ponciano, é outro importante eixo de deslocamentos decorrente dos diversos equipamentos urbanos presentes ao longo da via. 15 DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO ANÁLISE DOS DESLOCAMENTOS SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 5. DESLOCAMENTOS URBANOS 5.1 ROTAS URBANAS A identidade urbana esta diretamente relacionada à cultura local de modo que é um importante elemento estratégico para o planejamento urbano nas questões relacionadas à mobilidade urbana, segurança pública e educação. Esse trabalho procura integrar os elementos relacionados à cultura local com o potencial turístico do Município, uma vez que estimula aos cidadãos e cidadãs conhecerem melhor a cidade onde moram e contribuir com o suporte turístico para visitantes que passem pelo Município. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados sugere a estruturação das atividades culturais e comunitárias relacionadas com a mobilidade urbana e a identidade local, de modo a propor a conexão de lugares através da configuração e qualificação do ambiente comum através de redes urbanas composta por rotas específicas, envolvendo as seguintes diretrizes: 16 PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS t ROTAS DE PEDESTRES Visa o estimulo à humanização da cidade e da identidade urbana. – Percursos que conectam praças, parques, feiras e equipamentos urbanos; – Prover infraestrutura aos percursos, tais como: revitalização de vias; qualificação do mobiliário urbano; implantação de elementos de acessibilidade universal e composição de cruzamentos conforme conceito Traffic Calming; – Inclusão dos percursos indicados nas rondas da segurança pública, em especial no turno da noite e finais de semana. t ROTAS DE TREINO DE CORRIDA Visa o estimulo à atividade física orientada congregando adeptos à corrida de rua no Município. – Rotas de conexão entre lugares onde já ocorrem as pistas de caminhada no entorno de escolas, ginásios, praças e parques urbanos; – As rotas promovem locais para que grupos de treino possam realizar a atividade física sobre as calçadas em lugares já estruturados e seguros junto das rotas de pedestres, promovidas das infraestruturas específicas relacionadas; – A extensão dos trechos podem ser compostas conforme o nível de esforço proposto pelos times, como por exemplo treinos de 03 (três) km, 05 (cinco) km e 10 (dez) km; – Cadastramento de grupos através dos parceiros e professores que acompanham os grupos de treinos. t REDE CICLOVIÁRIA INTEGRADA A integração com as propostas do Projeto Calçada Legal envolvem: – Estímulo aos deslocamentos não motorizados, integração modal, sustentabilidade e incentivo à prática esportiva; – Estruturação de rotas cicláveis existentes com novas rotas propostas; – Ampliação do modal bicicleta na matriz dos deslocamentos urbanos; – Interconexões de redes modais (transporte coletivo, urbano e intermunicipal, aeroporto e demais serviços); – Integração com rotas de pedestres e rotas turísticas; – Incentivo ao ciclo turismo noturno; – Implantação de sinalização cicloviária nas rotas da rede integrada. t ROTAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A integração das rotas propostas envolve a qualificação integrada das rotas propostas com o do TCU, da seguinte forma: – Promover os deslocamentos coletivos através da qualificação do serviço e a revitalização de rotas de pedestres e ciclistas, em especial aquelas compatíveis com os pontos de integração; – Conexões integradas da rede de rotas de pedestres, rotas de pedestres, rotas cicláveis e rotas do transporte coletivo urbano e rodoviário; – Ampliação da comunicação com a sociedade acerca de operação através de canais virtuais (internet), canais físicos (totens e folders), entre outros; – Promover a identidade da rede de transporte coletivo qualificando a infraestrutura urbana desde os pontos de parada nos bairros com identidade visual e elementos de comunicação compatíveis com as estações de integração. t ROTAS TURÍSTICAS E CAMINHO CULTURAL Visa estimular a identidade urbana ao longo das rotas integradas de modo a contribuir com a cultura local, e dar suporte à exploração turística no Município. – Promover a implantação de roteiros turísticos peatonais; – Promover a ampliação da sinalização turística no sistema viário – Incentivar novas rotas de passeio ciclístico entre atrativos turísticos da cidade. t SUPERQUADRAS Nos aspectos mais abrangentes do Projeto Calçada Legal, a adoção das medidas indicadas nesse Caderno Técnico deverão ser aplicadas em um perímetro de vias, das quais serão designadas por ‘superquadras’ para aplicação de medidas de pacificação viária e moderação do tráfego na área de influência do transporte coletivo. Esta proposta envolve a interação de todos os atores e modais na área central e, portanto, será apresentada no Caderno Técnico Intervenções Viárias e Tratamento dos Pontos Críticos. 5.2 REDE CICLOVIÁRIA DE DOURADOS A Rede Cicloviária Integrada de Dourados visa promover o modal por bicicleta na matriz dos deslocamentos urbanos de forma a conectar rotas, lugares e as atividades urbanas de modo atrativo e integrado. O desenvolvimento dessa proposta está baseado na identificação dos principais pontos de interesse do Município, os corredores utilizados pelos ciclistas e as conexões viárias mais importantes, de modo a humanizar os espaços públicos, tanto nos deslocamentos a pé quanto os deslocamentos por bicicleta. A Rede Cicloviária Integrada é proposta considerando a rede do transporte coletivo, ampliando as opções de integração modal. O Sistema Cicloviário, tem por objetivo também o desenvolvimento e recuperação de áreas degradadas ou pouco desenvolvidas, incentivando deslocamentos livres de poluentes. A bicicleta é um importante agente de inclusão social uma vez que é de fácil aquisição por toda a população, inclusive por que já existem bicicletas adaptadas disponíveis no mercado nacional, dando condições a pessoas com deficiências físicas para usufruír da rede de infraestrutura proposta na forma apresentada no Projeto Rede Cicloviária Integrada que compõe o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados. SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO 17 Mapa do Sistema Cicloviário Completo sem escala ANÁLISE DOS DESLOCAMENTOS N SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 163 RUA CAFELANDIA RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA AV. PRESIDENTE VARGAS AVENIDA MARCELINO PIRES AIADNI ADINEVA RODOVIA MS 379 RODOVIA BR 463 Sentido PONTA PORà Sentido CAMPO GRANDE RODOVIA BR 163 RODOVIA MS 162 ANEL VIÁRIO RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 376 RUA MONTE ALEGRE AVENIDA WEIMAR GONÇALVES TORRES RUA CORONEL PONCIANO RUA MATO GROSSO RUA JOSUÉ GARCIA PIRES RUA CUIABÁ Dourados Dourados DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS Dourados possui estruturas universitárias que são grande atrativo de deslocamentos, tanto no município quando de cidades vizinhas na região. Localizadas na zona oeste, há um grupo inserido na região noroeste – interno à malha urbana consolidada e, outro grupo a oeste – externo ao anel viário. O anel rodoviário integra a rota dos ônibus universitários, composta essencialmente através do sistema viário pela Avenida Marcelino Pires, Avenida Guaicurus (via Aeroporto), Av. Presidente Vargas e Rua Albino Torraca (Usina Velha – advindos de Rio Brilhante). Ao sul, compõem rota pela Rua Hayel Bon Faker. PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PRESIDENTE PRUDENTE SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO ANÁLISE – ESTRUTURA VIÁRIA 6. ANÁLISE DA ESTRUTURA VIÁRIA 6.1 ESTRUTURA VIÁRIA DE DOURADOS Como visto ao longo deste Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, Dourados é classificada como Capital Regional C pelo IBGE, e exerce influência em 38 municípios num raio de 150 Km na região, cuja economia e rotas rodoviárias atraem um maior contingente de pessoas para a cidade. Além das atividades comerciais e de serviços, as demandas na área de saúde consolidam Dourados como referência em saúde na região. Esta atribuição é reafirmada pelas importantes conexões viárias, que articulam o deslocamento e o abastecimento de todas as regiões do entorno, e ainda promovem a ligação com outras regiões do País. Os arranjos da malha rodoviária, que se estendem também para o interior do perímetro urbano, tornaram-se os principais corredores de tráfego, caracterizados como avenidas de sentido duplo com canteiro central. As áreas de canteiros ajardinados, além de embelezar a cidade e melhorar a condição ambiental das vias, contribuem para a redução das distâncias percorridas pelos pedestres nas travessias, como elemento de segurança para os pedestres. A Avenida Marcelino Pires é a principal via estruturadora do sistema viário de Dourados e opera em conjunto com outros dois eixos longitudinais paralelos em sentido leste-oeste: a Avenida Weimar Gonçalves Torres e Rua Joaquim Teixeira Alves. Esses grandes eixos longitudinais mantêm continuidade de percurso ordenador do sistema viário de Dourados através de conexão ao leste pela BR 163 – em sentido aos distritos, e da conexão ao oeste pela Avenida Guaicurus e MS 162 em sentido ao Distrito de Itahum. Os eixos norte-sul são estruturados principalmente pela Av. Presidente Vargas, Rua Hayel Bon Faker e Rua Coronel Ponciano, que conectam o grande eixo longitudinal com o Anel Viário ao norte e a Rodovia BR 463 ao sul. O grande anel viário que conforma a área urbana é composto pelas seguintes vias: Anel Viário (perimetral norte), Rodovia MS 379, Rodovia BR 463 e Rodovia BR 163. Canteiros centrais facilitam a travessia dos pedestres AVENIDA GUAICURUS AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 0148 Zonas de Atração Atração entre zonas Atrações para zonas SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS Dourados Dourados RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 163 RUA CAFELANDIA RUA GENERAL OSSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA PRESIDENTE VARGAS AVENIDA MARCELINO PIRES AIADNI ADINEVA RODOVIA MS 379 RODOVIA BR 463 Sentido PONTA PORà Sentido CAMPO GRANDE RODOVIA BR 163 RODOVIA MS 162 ANEL VIÁRIO RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 376 RUA MONTE ALEGRE AVENIDA WEIMAR GONÇALVES TORRES RUA CORONEL PONCIANO RUA MATO GROSSO RUA JOSUÉ GARCIA PIRES RUA CUIABÁ Áreas Industriais Universidades Universidades e Aeroporto Comércio e Serviços N Mapa da Área Urbana de Dourados Equipamentos Urbanos e Polos Geradores de Tráfego – sem escala A Avenida Marcelino Pires possui forte identidade urbana em decorrência de diversos marcos referenciais presentes ao longo da via, tais como a conformação da caixa viária com canteiro central, elementos padronizados de pórticos e sinalização semafórica, rótulas com bustos de homenageados, praças, parques, vegetação e diversas atividades ao longo da extensão da via. Dessa forma é possível explorar a identidade urbana a partir da consolidação dessa rota de pedestre e circuito cultural entre as estações principais de integração do transporte coletivo, Leste e Oeste no trecho compreendido entre o Monumento do Colono, na Rua Wilson Dias Pinho e o Parque Antenor Martins na Rua Aziz Rasselem. Para isso, deverá ser feita a revitalização do trecho e a manutenção das calçadas para melhor atender a demanda de pedestres, assim como a sinalização de pontos turísticos deve ser melhor evidenciada e padronizada conforme o Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto – Lei Nº 25 de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. PROJETO CALÇADA LEGAL 19 ANÁLISE – ESTRUTURA VIÁRIA SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS LEGENDA FEIRAS LOCAIS FEIRAS ORGÂNICAS LOCAIS MUSEU MUNICIPAL ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HOSPITAL ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO Dourados PRAÇAS E PARQUES Eixo com Potencialidade de circulação de pedestre para fins de identidade cultural – sem escala Caminho Cultural Rotas de Pedestres Rotas de Treinos de Corrida e Caminhada Estação Principal de Integração Oeste Estação de Transferência Antônio João Estação deTransferência Marcelino Pires Estação Principal de Integração Leste N RUA CUIABÁ AVENIDA MARCELINO PIRES AVENIDA WEIMAR GONÇALVES TORRES Dourados DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS As outras duas vias paralelas à Avenida Marcelino Pires, Avenida Weimar Gonçalves Torres – ao norte e a Rua Joaquim Teixeira Alves – ao sul, também apresentam identidade própria, com canteiro central e elementos de sinalização, sendo configuradas como vias complementares com a Avenida Marcelino Pires, tanto em relação a utilização das áreas de canteiro central como estacionamento de veículos, quanto na diferença da pavimentação e sinalização de tráfego urbano ao longo das respectivas vias. No Caderno Técnico da Rede Cicloviária Integrada, a implantação de rotas cicláveis nessas 03 (três) vias vêm reforçar a proposta de integração e qualificação desses eixos de modo a humanizar estes espaços através de espaços convidativos a pedestres e ciclistas. A proposta envolve favorecer a consolidação de uma rota de treino para caminhada e corrida paralela a rota ciclável da Avenida Weimar Gonçalves Torres que se inicia na Rua Dom João VI e ligue a rota de pedestre que contorna o parque Antenor Martins junto a Rua Aziz Rasselem. A pista de corrida e a ciclovia poderão estar na mesma velocidade incentivando a prática de esportes. Nesses trechos onde estão previstas rotas de pedestres é importante a implantação de postes de luz que atendam a ambas pistas no caso com níveis diferentes da luz. Na Rua Joaquim Teixeira Alves e na Avenida Weimar Gonçalves Torres é possível perceber a desconformidade dos trechos, onde alguns estão em excelente estado e em outros já se percebe o abandono e a falta de conservação. Seria importante que ambas recebessem tratamento de requalificação compatível com a identidade de cada via, mas integradas com as 03 (três) principais vias em toda a sua extensão – assim como ocorre na Avenida Marcelino Pires, Avenida Weimar Gonçalves Torres e Rua Joaquim Teixeira Alves. As vias Rua Ponta Porã e Rua Olinda Pires de Almeida – ao norte, Rua Cuiabá – ao sul, são importantes vias de conexão que irão abranger rotas cicláveis pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados, onde também é proposto que ambas recebam a reestruturação das calçadas como rotas de pedestres. Sendo assim, ambas deverão ter o mesmo tratamento de revitalização das demais vias indicadas nesse Caderno Técnico, tais como diferenciação do piso, mobiliário urbano e vegetação, entre outros. A Rua Ponta Porã opera com sentido único leste-oeste sendo uma rota que permite conexão com atrativos urbanos como o Parque dos Ipês, Escola Imaculada, Mesquita e Praça Alvorada. As calçadas são atrativas ao longo da sua extensão, está bem arborizada já contribuindo como um lugar de circulação seguro. Embora não tenha muitos atrativos, ela faz importantes conexões com a Avenida Presidente Vargas e com a Rua Albino Torraca junto da escola Imaculada Conceição (já é pista de caminhada), de modo a permitir na proposta uma rota de treino de corrida, uma vez que está integrada ao Parque dos Ipês, onde ocorre a feira ecológica e rota de universidades, além de passar pela Mesquita, o que passará a compor a rota de conexão com a Praça Parque Alvorada valorizando a região com a implantação da rota de pedestres. A Rua Cuiabá opera com sentido duplo, desde do entroncamento com a Rua Joaquim Távora até a Rua General Osório. A partir deste trecho até, o encontro com o Parque Arnulpho Fioravante ela passa a ser ampla, com canteiro central e muita arborização. A rota de pedestres que nela está sendo proposta faria a conexão direta entre o Parque Antenor Martins e o Parque Arnulpho Fioravante e indireta com o Parque Primo Fioravanti, também contribuindo na reestruturação das calçadas que atualmente se encontram sem manutenção. A Rua Cuiabá também ficou conhecida por abrigar a Feira Livre, tradicional e mais antiga feira onde os comerciantes foram cadastrados, funcionando sábado e domingo à noite inclusive. Essa feira – Espaço Feira Central de Dourados, foi transferida para novo local na área da antiga Chácara Rigotti, na Rua Cafelândia com as ruas Humaitá e Araguaia, próximo a praça Paraguaya como feira permanente. O projeto previu preservação de espécies nativas, paisagismo, acessibilidade universal e integração com bicicletas em espaços multiuso. PROJETO CALÇADA LEGAL 20 ANÁLISE – ESTRUTURA VIÁRIA SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Avenida Weimar Gonçalves Torres – trecho bem iluminado, porém com pouca incidência de luz para segurança viária. Percebe-se também que a acessibilidade, embora apresente as rampas, elas não estão totalmente de acordo com a norma e no trecho não apresenta complemento por piso podo tátil. Rua Joaquim Teixeira Alves – exemplo de trecho em ótima conservação e acessibilidade que deve seguir por toda a sua extensão. Rua Cuiabá em dia de feira, é percebida a carência da rota de pedestre configurada nas vias lindeiras e acesso. Rua Monte Alegre – próximo ao Ginásio de Esportes, percebe-se a ausência de acessibilidade, e uma vez que a calçada é desconfigurada pela falta de manutenção. A Rua Albino Torraca é importante via de conecção no sentido norte-sul no projeto proposto. Nele, ela recebe rota de caminhada, rota para treino e corrida conectada a usina velha, além da rota de pedestres que contorna o Parque Primo Fioravanti, passando pela Faculdade Anhanguera na Rua Manoel Santiago. A proposta também liga-se ao conjunto da escola Imaculada Conceição, com a Praça Parque Alvorada (onde ocorre a feira noturna), passa pela pista de caminhada que faz ligação com o Parque dos Ipês e chega na Rua Ponta Porã, que também recebe rota de pedestre. Cruza a Avenida Weimar Gonçalves Torres que recebe rota de corrida, pela Avenida Marcelino Pires com o caminho cultural e rota de pedestres pela Rua Cuiabá, que liga os principais parques urbanos . A continuidade é marcada pela Rua Independência, que conecta a Praça Paraguaya, a futura Espaço Feira Central de Dourados e o Parque Primo Fioravanti. A Rua Albino Torraca possui calçadas largas e alguns trechos bem arborizadas com cuidado ambiental e planejamento. Porém, em outros trechos onde há pavimentação, não há arborização ou tratamento de acessibilidade, bem como trechos da calçada sem pavimentação. A pista de rolamento opera em sentido duplo, possuindo de seu inicio até a Rua Manoel Santiago pista simples. Após este trecho ela passa a contar com canteiro central, contribuindo para a qualificação ambiental da rota. Em alguns pontos, o canteiro é arborizado, em outros, apresenta pavimentação ou áreas para estacionamento. PROJETO CALÇADA LEGAL 21 ANÁLISE – ESTRUTURA VIÁRIA PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS Mapa do Planejamento de Calçadas de Dourados – sem escala Caminho Cultural Rota de Pedestres Rota de Corrida e Caminhada LEGENDA FEIRAS LOCAIS FEIRAS ORGÂNICAS LOCAIS MUSEU MUNICIPAL ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL UNIVERSIDADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HOSPITAL ÓRGÃOS PÚBLICOS TERMINAL DE INTEGRAÇÃO Dourados PRAÇAS E PARQUES E x e m p l o d e i l u m i n a ç ã o direcional, com refletor mais baixo para pedestres e ciclistas, devendo ser utilizado em áreas com rotas de caminhada e rotas cicláveis. Quando implantados, aumentam a segurança de pedestres e ciclistas, bem como do tráfego em geral na via. FEIRA NOTURNA ALVORADA FFEIIRA CUIIABÁ RUA ALBINO TORRACA RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA CORONEL PONCIANO AV. PRESIDENTE VARGAS Dourados RUA PONTA PORà RUA CUIABÁ AVENIDA MARCELINO PIRES AVENIDA WEIMAR GONÇALVES TORRES RUA CAFELANDIA RUA OLINDA PIRES DE ALMEIDA RUA MANOEL SANTIAGO RUA DOM JOÃO VI RUA FREI ANTÔNIO RUA JOSUÉ GARCIA PIRES RUA MOZART CAVALHEIRO Dourados N USINA VELHA SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO anttiiga DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS PROJETO CALÇADA LEGAL ANÁLISE – AÇÕES INCLUSIVAS 7. ANÁLISE DAS AÇÕES INCLUSIVAS 7.1 DOURADOS E AÇÕES INCLUSIVAS Na legislação municipal existem diretrizes relacionadas à acessibilidade universal e a oportunidades igualitárias para todos os cidadãos. São ações públicas baseadas na consciência de que todos os habitantes utilizam as calçadas em algum momento do seu dia, seja para ir de casa até a parada de ônibus ou do estacionamento até o estabelecimento comercial. Qualquer deslocamento a pé, independente das questões físicas do pedestre, deve ser comprometida com a segurança. Investir nas calçadas é portanto, fundamental para garantir o direito de ir e vir a todos os cidadãos, com autonomia, independência e segurança, possibilitando maior qualidade de vida. As calçadas, mesmo sendo parte da caixa viária, tem sido pouco valorizadas em relação às pistas de rolamento, embora sejam responsáveis por acomodar todo o mobiliário urbano e elementos de infraestrutura, como postes de iluminação, telefones públicos, postes de suporte para sinalização de trânsito, lixeiras, arborização e abrigos do transporte coletivo. De acordo com o Ministério das Cidades, em cidades com 100 a 250 mil habitantes, estima-se que 46,78% dos deslocamentos são realizados a pé, 21,85% por transporte coletivo e 5,65% realizados por viagens de bicicleta. Dessa forma, 25,72% são realizados por carro e motos. No entanto, a proporcionalidade do espaço urbano ofertado para o deslocamento a pé, de bicicleta e transporte coletivo é inverso ao número de pessoas atendidas. Investir no deslocamento a pé vai muito além da qualidade visual e física das calçadas, uma vez que a estrutura urbanística da cidade deve ser inclusiva e atrativa e os serviços prestados abrangentes a todas as pessoas, indiferente de suas restrições físicas. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados tem como seu principal objetivo propiciar a inclusão social promovendo uma cidade democrática e sustentável. Ao longo do desenvolvimento desse Plano, medidas associativas e integração modal vão compondo um novo arranjo de deslocamentos para Dourados, prevendo a valorização do pedestre, a inserção da bicicleta na matriz dos deslocamentos e a compatibilidade com o Transporte Coletivo Urbano de forma mais abrangente e prioritária no sistema viário do Município. Nesse contexto, o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados vem fortalecer e integrar as ações públicas desenvolvidas ou em desenvolvimento para que estejam articuladas com todos os princípios que visam o bem comum. A seguir serão apresentados os principais projetos da Prefeitura Municipal de Dourados, que exemplificam a promoção da cidade igualitária, voltada para a escala humana, sendo o pedestre o personagem principal dos espaços Urbanos de Dourados. 7.2 COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA As questões relacionadas a mobilidade urbana que envolvem os trabalhos sociais levantados junto a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentam algumas dificuldades quanto a autonomia das pessoas, especialmente no acesso aos serviços sociais. A questão é decorrente de que apesar de a cidade ser praticamente plana, as distâncias entre os bairros se torna um problema, uma vez que a maioria das pessoas não acessam áreas geograficamente distantes e muitas atividades acabam por se estabelecer de forma localizada, não havendo maior participação de pessoas de outras regiões da cidade. Dourados é a única cidade que possui um Centro de Convivência da Pessoa com Deficiências CCPD, onde há trabalhos relacionados a capacitação profissional, captação de vagas para o mercado de trabalho, coral e uma associação voltada para disputas em competições em outras cidades. Outras dificuldades são o transporte gratuito para pessoas com deficiências e idosos, além do fato de que a frota ainda não está totalmente adaptada para cadeirantes. 22 CCPSD – Entrevista de emprego Acessibilidade na área central de Dourados Nova frota doTransporte Coletivo com acessibilidade à cadeirantes SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS Esse projeto vem ao encontro da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em que visa à promoção da cidade sustentável, voltada para a escala do pedestre, promovendo a qualidade ambiental e o favorecimento das relações do cidadão com a sua cidade. Esta perspectiva visa impulsionar o interesse turístico por Dourados, potencializando um circuito turístico com a integração modal, em especial, com a consolidação da Rede Cicloviária Integrada de Dourados, que amplia o potencial cultural de modo a promover o uso de bicicleta e associado com percursos a pé. 8. INFRAESTRUTURA URBANA 8.1 AÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DA CULTURA E SECRETARIA DO TURISMO A cidade é reconhecida pelos Turismos de Negócios e Gastronômico, esse relacionado às festas municipais. Inclusive, a cidade faz parte de Roteiro Agrotecnológico: Dourados – Maracaju – Bonito. Roteiros turísticos com destinos para Bonito, Pantanal e Paraguay também passam por Dourados. O contingente de pessoas que utilizam o Município como rota para compras em Pedro Juan Caballero no Paraguay é advindo, em sua maior parte, dos estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e norte do Paraná. Para a exploração do trade turístico, já houveram especulações relacionadas a implantação de infraestruturas turísticas tais como: parque temático, hotel fazenda e campo de golfe. Os principais atrativos turísticos de Dourados estão sendo positivamente explorados tanto para o turismo interno e fomento a cultura local, quanto para o turismo de passagem no Município. Em paralelo, a dinâmica cotidiana douradense tem ampla exploração de atividades junto a praças e parques municipais pela população. Além disso, o Município conta com outras estruturas como bibliotecas públicas, clubes recreativos, estádios de futebol, ginásios de esportes, centros poliesportivos, shopping center, salas de cinema e boliches. Outro ponto a ser evidenciado são as feiras livres que são permanentes e ocupam algumas praças da cidade. São regulares, amplamente visitadas pela população e funcionam em turno noturno, possuindo infraestrutura fixa para visitantes e comerciantes nos espaços. Existe o cadastramento das bancas convencionais e especializadas em alimentos orgânicos. Há uma feira fixa orgânica na Praça dos Ipês e em outros 2 locais simultaneamente, em regiões opostas da cidade. Também ocorre feira de orgânicos no Distrito Vila Vargas. Dourados está cadastrada no Sistema Nacional de Cultura e os aspectos culturais são fomentados em atividades tais como pistas de caminhada e eventos através de feiras agroecológicas, festas municipais, museus, instituições de ensino envolvidas com Artes Cênicas, roteiro turístico, monumentos e bustos, apresentações de música, mobiliário urbano, turismo religioso e o Centro de Cultura. O Caderno Calçada Legal também tem como objetivo integrar roteiros culturais, roteiros de corrida e pista de caminhada que serão compatibilizados com rotas cicláveis propostas pelo Caderno Técnico da Rede Cicloviária Integrada. O projeto prevê um circuito pelos elementos mais representativos do Município, de forma a promover a conexão com pontos turísticos já evidentes na cidade: as praças e parques principais e as que geralmente abrigam feiras. Ao mesmo tempo, novas diretrizes de infraestrutura apresentadas nesse projeto, subsidiam o desenvolvimento de mobiliário específico e harmonioso, tornando a cidade mais bonita. PROJETO CALÇADA LEGAL 23 CATEDRAL IMACULADACONCEIÇÃO FEIIRA CUIIABÁ ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS Mapa do Planejamento de Calçadas de Dourados – sem escala Caminho Cultural Rota de Pedestres Rota de Corrida e Caminhada RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA CORONEL PONCIANO RUA PRESIDENTE VARGAS Dourados RUA PONTA PORà RUA CUIABÁ AVENIDA MARCELINO PIRES AVENIDA WEIMAR GONÇALVES TORRES RUA CAFELANDIA RUA OLINDA PIRES DE ALMEIDA RUA MANOEL SANTIAGO RUA DOM JOÃO VI RUA FREI ANTÔNIO RUA JOSUÉ GARCIA PIRES RUA MOZART CAVALHEIRO Dourados N USINA VELHA anttiiga DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS PROJETO CALÇADA LEGAL 25 N PARQUE ANTENOR MARTINS – continuação SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS LEGENDA Calçadas que precisam ser reparadas pela Prefeitura de Dourados Rede Cicloviária proposta pelo Projeto Rede Cicloviária Integrada do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados MODELO DE CALÇADA A ADOTAR COM ACESSIBILIDADE LOTE DE ESQUINA. Parque Antenor Martins: Projeto e detalhes – indicação das calçadas que necessitam de pavimentação Projeto fornecido pela Prefeitura de Dourados – Secretaria Municipal de Planejamento sem escala RUA LIBERATO LEITE DE FARIAS LAGUECHO AVENIDA JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA RUA JOAQUIM TÁVORA RUA ANTONIO EMILIO DE FIGUEIREDO Qualidade Ambiental e Visual Parque Antenor Martins. Acessibilidade ao parque prejudicada. Calçada ao redor do parque oferecendo risco ao pedestre. Área da foto 1 Área da foto 2 Área da foto 3 Área da foto 4 ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS .25 .25 8.2 CALÇADÃO DA PRAÇA ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO Calçadas devidamente planejadas, projetadas e executadas que considerem as inter-relações humanas, o paisagismo e todos os elementos que as compõem, conferem grande qualidade para a paisagem urbana. Neste cenário, as calçadas influenciam o comportamento social, quando tornamse prolongamentos de praças e parques, motivando a circulação da população e a cidade convidativa ao flanear (caminhar de modo ocioso, sem preocupação). O principal exemplo desse planejamento é encontrado nos “calçadões” (vias peatonais), que se caracterizam pela circulação privilegiada para pedestres, demonstrando um políticas públicas voltadas para a valorização do cidadão, tornando a cidade mais humana, democrática e socialmente inclusiva. A exemplo disso, o Calçadão junto a Praça Antônio João Ribeiro proporciona ampla apropriação funcional e emotiva da população pelo espaço. O Calçadão funciona como um eixo de ligação entre a Avenida Marcelino Pires e a Avenida Joaquim Teixeira Alves, duas vias importantes para a estruturação da cidade que possuem intensa circulação de pessoas, nos mais diferentes modais. Em conjunto com o Calçadão, a praça Antônio João Ribeiro revela a valorização dos pedestres, inclusive aqueles com restrições de mobilidade. A Praça contempla bancos, mesas de jogos, jardins, anfiteatro, mobiliário urbano contemporâneo, banheiros e bebedouros, posto policial, além da Catedral, um importante ponto de visitação na cidade. A praça proporciona uma gama diversificada de modais para o deslocamento das pessoas, sem a necessidade de utilização de veículos automotores particulares, tais como: a oferta do transporte coletivo, através dos pontos de Integração localizados no local e entorno. Nesse Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados soma-se aí a Rede Cicloviária proposta . Essa passará a compor rota com a Avenida Joaquim Teixeira Alves. Nas esquinas da Praça, são encontrados rebaixos de meio fio para o deslocamento de cadeirantes e caminhos orientativos através de piso podo tátil. 8.3 PARQUE ANTENOR MARTINS Inaugurado no ano de 1985, o Parque foi nomeado Antenor Martins, como forma de homenagear um dos pioneiros da cidade de Dourados. O parque é fruto do projeto urbanístico desenvolvido pela equipe de Jaime Lerner na década de 70, planejado para tirar proveito das nascentes do Córrego Água Boa (local onde sempre se deu ênfase a preservação ambiental). Foi idealizado como uma possibilidade para suprir uma das grandes deficiências da cidade à época: a falta de áreas de lazer públicas e a necessidade de solucionar problemas ambientais agravados pela urbanização. No ano de 2001, depois de 16 anos, o parque começou a passar por um processo de revitalização, sendo tido hoje como o principal cartão postal da cidade. O Parque Antenor Martins é configurado por vias estruturantes do sistema viário, que estabelecem conexões importantes entre avenidas tais como a Avenida Weimar Gonçalves Torres, a Avenida Marcelino Pires, a Rua Joaquim Teixeira Alves e no sentido transversal, com a Avenida Aziz Rasselen. Também possui variedade de modais para o deslocamento de pessoas, bicicletas e ônibus, além de estar próximo da Estação de Integração Oeste. Futuramente será envolvido pela rede cicloviária proposta, que contornará todo o parque. Por essa razão é importante salientar a necessidade de transformar o Parque Antenor Martins em um parque totalmente acessível, que tenha a capacidade de receber maior demanda de cidadãs e cidadãos com conforto e segurança. Possui um grande lago onde são realizados campeonatos de pesca; dois campos de futebol; um anfiteatro aberto com capacidade para 400 pessoas; quatro quadras poliesportivas; duas quadras de areia; uma pista de caminhada; uma concha acústica; um playground; sanitários masculino / feminino; dois postos policiais (Guarda Municipal e Polícia Militar). O parque é bastante utilizado pela população, mas ainda carece da aplicação de elementos de acessibilidade. O calçamento no entorno da praça apresenta muitos trechos sem pavimentação, inclusive no interior do espaço deixando os acessos comprometidos. Contudo o parque ainda recebe muitos visitantes da região oeste da cidade, que utilizam principalmente as quadras de esporte e o lago. Dessa forma, a Seplan possui um projeto de intervenção especialmente relacionado a acessibilidade do lugar. PROJETO CALÇADA LEGAL 24 Calçadão Junto a Praça Antônio Ribeiro, ao fundo vista da Catedral. Qualidade ambiental da praça Antônio João Ribeiro. ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS .25 .25 .25 MODELO DE RAMPA EM MEIO-FIO Modelo de rampa com em meio-fio com 10cm de altura. Modelo de rampa com em meio-fio com 10cm de altura. Modelo de rampa com em meio-fio com 10cm de altura. PROJETO CALÇADA LEGAL 26 N 8.4 PARQUE PRIMO FIORAVANTE ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS O Parque Primo Fioravanti também conhecido como parque Rego D”água, teve início em 2004 com obras de drenagem, canalização, pavimentação e cercamento do parque, cujas ficaram paradas até 2011 e retomadas com instalações de iluminação e incrementos na infraestrutura, como deck e pista de caminhada. O parque está localizado na região sudoeste da cidade e beneficia cerca de 40 mil pessoas de pelo menos 22 bairros próximos, o que favorece a atração e integração de mais modais que cheguem até ele, já que está longe das rotas clicláveis da cidade e longe das estações de integração, incentivando o deslocamento por automóvel. No Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados será proposta uma nova rota cicloviária que deverá integrar o entorno do parque. O espaço dispõe de uma praça, quadra poliesportiva e de skate, lanchonete, sanitários, áreas de administração, píer sob o lago, iluminação, equipamentos para esporte e lazer e academia de saúde. O parque possui ainda uma pista de caminhada com circuito de 2km, muito utilizada pelos frequentadores e moradores da região. A pavimentação interna e externa do parque está bem conservada. Contudo, apesar de existirem algumas rampas para a acessibilidade de PNE, não apresenta sinalização com piso tátil. É importante salientar que, quando se trata de acessibilidade, não envolve somente cadeirantes, mas sim todo o tipo necessidades especiais que uma pessoa possa ter . Qualidade na pavimentação porém nota-se a falta de indicação de piso tátil ao longo do percurso. Acessibilidade parcial e veiculo sobre pista de caminhada . Qualidade ambiental do parque. Qualidade na pavimentação e conservação do parque. LEGENDA Calçadas que precisam ser reparadas pela Prefeitura de Dourados Rede Cicloviária proposta pelo Projeto Rede Cicloviária Integrada do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados Parque Primo Fioravanti: Projeto e detalhes – indicação das calçadas que necessitam de pavimentação Projeto fornecido pela Prefeitura de Dourados – Secretaria Municipal de Planejamento sem escala RUA AUDÉLINO GARCÍA CAMARGO RUA BELO HORIZONTE RUA ALAMEDA DOS RUBIS RUA JOSÉ STROPA Área foto 1 Área foto 2 Área foto 3 Área foto 4 ACESSO O Parque dos Ipês, inaugurado em 1995, é atualmente um dos principais pontos de lazer de Dourados, sendo frequentado por famílias e pessoas interessadas na prática de esportes de todas as regiões da cidade, além da utilização noturna para feira de alimentos. O parque dispõe de uma quadra poliesportiva, quadra para jogos de peteca, pista de caminhada com 380m de extensão, academia ao ar livre, além de biblioteca e espaço para oficina cultural. Atualmente é um dos cartões postais de Dourados e recebe todo o tipo de manifestação cultural, além de já ter abrigado o mercado étnico, importante manifestação cultural que ocorreu em Dourados. A Secretaria Municipal de Cultura do Município também é acolhida pelo espaço. Localizado na parte norte da cidade, junto à Avenida Presidente Vagas (principal eixo da cidade no sentido norte/sul), a qual é rota de vários modais de transporte, dentre eles o Transporte Coletivo. Esse tem parada em frente a entrada oeste do parque, também são previstos pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados rotas cicláveis localizadas no entorno imediato do parque. A pavimentação interna e externa do parque, está bem conservada. Apesar de existirem algumas rampas para a acessibilidade de PNEs, elas estão mal sinalizadas. PROJETO CALÇADA LEGAL 14 8.5 PARQUE DOS IPÊS ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS LEGENDA Calçadas que precisam ser reparadas pela Prefeitura de Dourados Rede Cicloviária proposta pelo Projeto Rede Cicloviária Integrada do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados Integração com a pista de caminhada Rota de acesso as estações de integração N Falta de manutenção nas rampas de cadeirante no entorno. Acesso principal do Parque dos Ipês junto a Rua Presidente Vargas. Qualidade da pista de corrida bem concervada. Quadra poliesportiva carece de manutenção. A qualidade da área de passeio e canteiros, confere segurança a quem utiliza o parque . Academia ao ar livre em bom estado de conservação. Espaços de convívio social precisam de mais cuidado em relação a limpeza dos bancos. Pista de caminhada junto a escola que poderia ser ligada ao parque, seguindo a mesma identidade na pavimentação das calçadas. 27 Mapa esquemático com a localização do parque – sem escala Mapa esquemático com a localização do parque – sem escala AV. PRESIDENTE VARGASAVENIDA MARCELINO PIRES N AV. PRESIDENTE VARGAS RUA HAYEL BON FAKERRUA PONTA PORà RUA OLINDA PIRES DE ALMEIDA O Parque dos Ipês, inaugurado em 1995, é atualmente um dos principais pontos de lazer de Dourados, sendo frequentado por famílias e pessoas interessadas na prática de esportes de todas as regiões da cidade, além da utilização noturna para feira de alimentos. O parque dispõe de uma quadra poliesportiva, quadra para jogos de peteca, pista de caminhada com 380m de extensão, academia ao ar livre, além de biblioteca e espaço para oficina cultural. Atualmente é um dos cartões postais de Dourados e recebe todo o tipo de manifestação cultural, além de já ter abrigado o mercado étnico, importante manifestação cultural que ocorreu em Dourados. A Secretaria Municipal de Cultura do Município também é acolhida pelo espaço. Localizado na parte norte da cidade, junto à Avenida Presidente Vagas (principal eixo da cidade no sentido norte/sul), a qual é rota de vários modais de transporte, dentre eles o Transporte Coletivo. Esse tem parada em frente a entrada oeste do parque, também são previstos pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados rotas cicláveis localizadas no entorno imediato do parque. A pavimentação interna e externa do parque, está bem conservada. Apesar de existirem algumas rampas para a acessibilidade de PNEs, elas estão mal sinalizadas. PROJETO CALÇADA LEGAL 14 8.5 PARQUE DOS IPÊS ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS LEGENDA Calçadas que precisam ser reparadas pela Prefeitura de Dourados Rede Cicloviária proposta pelo Projeto Rede Cicloviária Integrada do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados Integração com a pista de caminhada Rota de acesso as estações de integração N Falta de manutenção nas rampas de cadeirante no entorno. Acesso principal do Parque dos Ipês junto a Rua Presidente Vargas. Qualidade da pista de corrida bem concervada. Quadra poliesportiva carece de manutenção. A qualidade da área de passeio e canteiros, confere segurança a quem utiliza o parque . Academia ao ar livre em bom estado de conservação. Espaços de convívio social precisam de mais cuidado em relação a limpeza dos bancos. Pista de caminhada junto a escola que poderia ser ligada ao parque, seguindo a mesma identidade na pavimentação das calçadas. 27 Mapa esquemático com a localização do parque – sem escala Mapa esquemático com a localização do parque – sem escala AV. PRESIDENTE VARGAS AVENIDA MARCELINO PIRES N Dourados AV. PRESIDENTE VARGAS RUA HAYEL BON FAKER RUA PONTA PORà RUA OLINDA PIRES DE ALMEIDA DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO ANÁLISE – INTEGRAÇÃO MODAL PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PRESIDENTE PRUDENTE 9. INTEGRAÇÃO MODAL 9.1 REDE ATUAL TRANSPORTE COLETIVO As linhas do transporte coletivo estão gradualmente migrando para o novo modelo do Sistema do Transporte Coletivo Municipal, cujo traçado visa atender à população douradense de modo atualizado, com deslocamentos máximos de 300 metros. Os principais polos atrativos e as zonas de interesse também são atendidas por diferentes itinerários de forma integrada, decorrente do processo de transição para o novo modelo. REDE DO TRANSPORTE COLETIVO ATUAL (*) · L01 – JOCKEY CLUBE · L01C – JOCKEY CIRCULAR · L019 – IZIDRO PEDROSO – MARCELINO · L02 – SANTA MARIA · L02 – SANTA MARIA – RN · L020 – IZIDRO PEDROSO · L03 – BRASWEY/ CARGILL · L030 – UNIGRAN · L05 – GUAICURUS · L06 – DISTRITO INDUSTRIAL · L07 – CACHOERINHA · L08 – JARDIM FLORIDA II · L09 – JARDIM FLORIDA I · L10 – PARQUE ALVORADA · L11 – AYDE PIRATININGA · L12 – CIDADE UNIVERSITARIA · L13 – JARDIM COLIBRI – CANAA 3 · L14 – 4º PLANO · L16 – JARDIM ITALIA · L18 – UNIGRAN · L19 – JAGUAPIRU · L20 – ESTRELA PORà (*) atualização 2016 04 Mapa de Área Urbana de Dourados – sem escala Estações de Integração previstas (Projeto TCM, 2013) Roteiros Atuais das linhas em operação SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS SEPLAN E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 29 DISTRITAIS · DIS01 – MACAÚBA · DIS03 – USINA SÃO FERNANDO · DIS05 – INDÁPOLIS · DIS06 – PANAMBI · DIS07 – SÃO MARCOS N ESTAÇÃO EPI OESTE TERMINAL URBANO (atual) ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANTÔNIO JOÃO ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA MARCELINO PIRES ESTAÇÃO EPI LESTE ESTAÇÃO EPI SUL ESTAÇÃO EPI NORTE RUA MATO GROSSO RUA CAFELANDIA RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA CORONEL PONCIANO AV. PRESIDENTE VARGAS AVENIDA MARCELINO PIRES AIADNI ADINEVA RODOVIA MS 379 RODOVIA BR 463 Sentido PONTA PORà Sentido CAMPO GRANDE RODOVIA BR 163 RODOVIA MS 162 ANEL VIÁRIO Sentido ITAHUM RODOVIA MS 156 RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 163 PROJETO CALÇADA LEGAL 8.6 PARQUE ARNULPHO FIORAVANTE ANÁLISE – INFRAESTRUTURAS URBANAS SEPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS O Parque Arnulpho Fioravanti está localizado no coração da cidade de Dourados, em uma área privilegiada por diversos modais e por estar em frente ao Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados contemplará a área em torno do parque com rotas cicláveis, passando pelas vias Joaquim Teixeira Alves, Rua Cuiabá, Rua Palmeiras, Coronel Ponciano, entre outras. São poucas cidades Brasileiras que tem o privilégio de ter uma área como esta na área central. Porém, mesmo com todo o potencial, o parque Arnulpho Fioravanti está em estado de abandono tanto interna como externamente. Hoje o parque está cercado e com baixo nível de utilização pela população e pelas autoridades. Atualmente é um dos principais cartões postais de Dourados, abrigando capivaras nativas da região em meio a uma bela vegetação. As capivaras são abundantes no parque e já se tornaram um símbolo da cidade. Com cerca de 43 hectares, o Parque Arnulpho Fioravanti abriga a Guarda Municipal e a sede do IMAM (Instituto do Meio Ambiente), que promove visitas ao local para crianças das escolas do município. Possui um imenso lago, área para lazer (desativada) e pista de atletismo. O parque foi muito utilizado na década de 80 quando era o ponto de encontro de muitas famílias douradenses. Foi projetado pelo Arquiteto Jaime Lerner e tinha como objetivo ser um grande referencial em conceitos de urbanismo e integração. Atualmente, as opções de lazer são diversificadas, atendendo variados públicos. Em Dourados, as pessoas com interesse em espaços naturais tem nos espaços públicos locais para reflexão e lazer contemplativo. Assim, o Parque Arnulpho Fioravanti constitui-se em mais uma importante opção de lazer para o deleite da população. 28 LEGENDA Calçadas que precisam ser reparadas pela Prefeitura de Dourados Rede Cicloviária proposta pelo Projeto Rede Cicloviária Integrada do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dourados N Parque sem utilização regular. Qualidade ambiental do parque. Fonte: www.douradosnews.com.br Abandono das quadras de esporte do parque. Fonte: www.94fmdourados.com.br Parque Arnulpho Fioravante: Projeto e detalhes – indicação das calçadas que necessitam de pavimentação Projeto fornecido pela Prefeitura de Dourados – Secretaria Municipal de Planejamento sem escala Pista de Caminhada. Projeto fornecido pela Prefeitura de Dourados Secretaria Municipal de Planejamento sem escala revestimento CBU e = 2c base – brita – corri e = 10c aterro RUA PRESIDENTE KENEDY RUA CUIABÁ RUA PALMEIRAS RUA ARMANDO AUGUSTO ZANATTA RUA CORONEL PONCIANO Terminal Rodoviário VIA PROJETADA Rodoviária DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS PROJETO CALÇADA LEGAL APRESENTAÇÃO ANÁLISE- INTEGRAÇÃO MODAL SEMAV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Mapa de Área Urbana de Dourados – sem escala Legenda Estações de Integração previstas (Projeto TCM, 2013) Roteiro Futuro Centro – Bairro 9.2 REDE FUTURA DO TRANSPORTE COLETIVO Com a implantação das Estações de Integração do transporte coletivo, os novos arranjos de deslocamentos, com itinerários estrategicamente projetados, deverão garantir melhor desempenho da rede como um todo e a melhoria na qualidade dos serviços prestados. Seguem as linhas previstas: REDE DO TRANSPORTE COLETIVO FUTURA Ÿ TR 100 – Troncal Leste-Oeste Ÿ TR 200 – Troncal Norte-Sul Ÿ CO 01 – Coletora Norte Ÿ CO 02 – Coletora Sul Ÿ CO 03 – Coletora Oeste Ÿ CO 04 – Coletora Perimetral Ÿ L.01 – Jockey Clube (*) Ÿ L.02 – Santa Maria (*) Ÿ L.03 – Braswey (*) Ÿ L.04 – João Paulo II Ÿ L.05 – Guaicurus Ÿ L.06 – Distrito Industrial (*) Ÿ L.07 – Cachoeirinha (*) Ÿ L.08 – Novo Horizonte (*) Ÿ L.09 – Flórida / Hospital Universitário (*) Ÿ L.10 – Parque Alvorada Ÿ L.11 – Jardim Ayde Ÿ L.12 – Cidade Universitária Ÿ L.13 – Jardim Colibri (*) Ÿ L.14 – IV Plano (*) Ÿ L.15 – Piratininga (*) Ÿ L.16 – Jardim Itália Ÿ L.17 – Jardim Europa Ÿ L.18 – Circular Jardim Ÿ L.19 – Jaguapiru Ÿ L.20 – Estrela Porã (*) previsão de linhas com itinerário no turno da madrugada. Roteiro Futuro Bairro – Centro SEPLAN DOURADOS – MS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS 30 LINHAS DISTRITAIS Ÿ DIS 01 – Macaúba Ÿ DIS 02 – Vila Vargas (*) Ÿ DIS 03 – São Fernando Ÿ DIS 04 – Itahum Ÿ DIS 05 – Indápolis Ÿ DIS 06 – Panambi Ÿ DIS 07 – São Marcos RUA MATO GROSSO RUA CAFELANDIA RUA GENERAL OSÓRIO RUA EULALIA PIRES RUA LINDALVA M. FERREIRA RUA CORONEL PONCIANO AV. PRESIDENTE VARGAS AVENIDA MARCELINO PIRES AIADNI ADINEVA RODOVIA MS 379 RODOVIA BR 463 Sentido PONTA PORà Sentido CAMPO GRANDE RODOVIA BR 163 RODOVIA MS 162 ANEL VIÁRIO Sentido ITAHUM RODOVIA MS 156 RODOVIA MS 156 RODOVIA BR 163 ESTAÇÃO EPI OESTE TERMINAL URBANO (atual) ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANTÔNIO JOÃO ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA MARCELINO PIRES ESTAÇÃO EPI LESTE ESTAÇÃO EPI SUL ESTAÇÃO EPI NORTE DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 38 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 39 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 40 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 41 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 42 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 43 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 44 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 45 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 46 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 47 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 48 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 49 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 50 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 51 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 52 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 53 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 54 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 55 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 56 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 57 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 58 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 59 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 60 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 61 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 62 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 63 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 64 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 65 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 66 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 67 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 68 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 69 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 70 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 71 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 72 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 73 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 74 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 75 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 76 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 77 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 78 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 79 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 80 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 81 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 82 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 83 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 84 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 85 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 86 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 87 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 88 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 89 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 90 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 91 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 92 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 93 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 94 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 95 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 96 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 97 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 98 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 99 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 100 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 101 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 102 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 103 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 104 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 105 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 106 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 107 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.768 – SUPLEMENTAR – 108 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2018 LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 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