ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.355 19 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 2.757 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a revogação e suspensão dos dispositivos legais que abaixo
indica”.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas tendentes a adequar as
despesas de pessoal ao percentual sobre as receitas correntes estabelecido na forma do
artigo 169 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO o compromisso de manter em dia o pagamento dos servidores
municipais;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de compatibilidade e manter
equilíbrio entre a receita e a despesa daAdministração Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto “P” nº 387, de 18 de outubro de 2016, Decreto “P”
nº 398, de 09 de novembro de 2016. Decreto “P” nº 415, de 28 de novembro de 2016.
Art. 2º Ficam suspensas as vantagens previstas os incisos VIII, IX, X, XI e XII do
art. 62 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016; os incisos VI e VI-A do
art. 40, e o art. 43, o art. 55 e o art. 55-A da Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; com efeitos
retroativos a 01 de dezembro de 2016.
Dourados (MS), 16 de dezembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
nousodas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de
Dourados no período de 21 a 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo único: os servidores dos setores manterão apenas expediente interno.
Art. 2°. A Central do Cidadão, as Unidades de Saúde, as Unidades Escolares, a
Central de Matriculas, as Agências Comunitárias dos Correios localizadas nos
distritos e os serviços essenciais atenderão normalmente durante o período indicado
no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 21 de dezembro de 2016.
Dourados-MS, 16 de dezembro de 2016.
“Suspende o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Dourados no
período de 21 a 30 de dezembro de 2016.”
02
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
RESOLUÇÃO Nº AD/12/1268/16/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/12/1557/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Can/12/1570/16/SEMAD
JOÃO AZAMBUJA
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 088/2016/SEMED
Ilda Miya Kudo Sequia
Secretária Municipal de Educação
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados,
RESOLVE:
APLICAR ao servidor público municipal JOÃO BATISTA PONTES TINOCO,
Auxiliar de Serviços Básicos, matrícula funcional nº 114762106-1, lotado na Guarda
Municipal, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da
Lei Complementar n. 107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n.
6410/2015, instaurado em 23.06.2015, por transgressão aos Artigos 186, inc.I, III, IX
e XI; 187, inc. I e II, da Lei Complementar 107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal deAdministração, aos catorze (14) dias do mês de Dezembro
(12) do ano de dois mil e dezesseis (2016).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, MARINARODRIGUES DOS
SANTOS KUPFER, matrícula funcional nº. “501139-1”, ocupante do cargo efetivo
de PROFISSIONAL DE SAUDE PUBLICA, lotado(a) na Secretaria Municipal de
SEC MUN DE SAUDE (SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA diárias por
meio de MOBILIDADE DE HORÁRIO, , por um período de 06 (seis) meses, sem
prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2010,
“condições de a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o
tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período deverá ser feita avaliação
da dependente pela Perícia Médica Municipal (PREVID ou outra),
independentemente de Laudo Médico Particular”e/ou pedido de renovação com laudo
no PROAS/SEMAD, com base no Parecer nº 1.123/2016, constante no Processo
Administrativo nº 1.849/2016.Apartir de 02/01/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 15 de dezembro de 2016
JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
Cancelar o registro de falta do Servidora Pública Municipal ROSE CLEIDE
ABREU DIAS OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114762105” ocupante do cargo
de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE
EDUCACAO (ADM-ESCOLA-40%) (SEMED) , 16 (dezesseis) dias de
“FALTAS” publicado no Diário Oficial 4.347 do dia 07/12/2005 referente ao
dias“12/09/2016 a 27/09/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 16 de Novembro de 2016.
ASECRETÁRIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, c/c o artigo
48, inciso III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 138/2009.
Considerando o momento de transição de Governo Municipal, ao qual exige o
fechamento das contas e o controle das despesas e as normas relativas ao encerramento
da execução orçamentária e financeira dos órgãos daAdministração Direta e Indireta;
Considerando a necessidade de promover o interesse público, com a resolução
sadia dos projetos do Sistema Municipal de Educação Pública: e, ainda,
Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários,
RESOLVE:
Artigo 1º Tornar nulo, e sem nenhum efeito legal, a Resolução/SEMED/CEAID nº
78/2016, em que estabelece normas e procedimentos para cadastramento e lotação de
profissional da Educação Escolar Indígena para exercer a função de docente, em
caráter temporário, na Rede Municipal de Ensino de Dourados, para o ano letivo de
2017.
Artigo 2º Revogam-se as disposiçõesemcontrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 16 de dezembro de 2017.
“Torna nulo, e sem efeitos legais, a Resolução/SEMED/CEAID nº 78/2016, e dá
outras providências”
03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355
RESOLUÇÃO/SEMS Nº 20 , DE 15 DE dezembro de 2016.
Sebastião Nogueira Faria
Secretario Municipal de Saúde de Dourados
Publica o fluxograma do protocolo do Ambulatório de Pé Diabético.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 483 de 01 de abril de 2014, que institui a Rede de Atenção a Saúde da Pessoa com Doenças Crônicas;
R E S O L V E:
Art. 1º. Publicar o fluxograma do protocolo do Ambulatório de Pé Diabético.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de dezembro de 2016.
04
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
RESOLUÇÃO/SEMS Nº 21 , DE 15 DE dezembro de 2016.
Sebastião Nogueira Faria
Secretario Municipal de Saúde de Dourados
Publica os fluxogramas dos protocolos:
• Orteses, Proteses e Materiais especiais (OPM) sem medidas e com medidas;
• Programa de Atendimento Infantil Psicossocial;
• Programa de Atendimento Infantil Psicossocial e Pessoa com Deficiência;
• Atendimento ao Portador de Ostomia.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Única de
Saúde;
R E S O L V E:
Art. 1º. Publicar os fluxogramas dos protocolos:
• Orteses, Proteses e Materiais especiais (OPM) sem medidas e com medidas;
• Programa de Atendimento Infantil Psicossocial;
• Programa de Atendimento Infantil Psicossocial e Pessoa com Deficiência;
• Atendimento ao Portador de Ostomia.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de dezembro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 05
RESOLUÇÕES
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
06
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
07
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 050/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 381/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (CD ENCANTARES E
LIVRO CAIXA DAS DELÍCIAS), OBJETIVANDOATENDER OS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS. PROPONENTE VENCEDORA:
EMMANUEL MARINHO DO NASCIMENTO FILHO-ME, nos itens 01 e 02.
Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n°
8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às
licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação
submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do
objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele
provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 09 de novembro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
EXTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 214/2016/DL/PMD
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 009/2016/SEMS
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 035/2016/SEMED
EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2016
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/SEMC/2016
Diego Casarin
Contratado
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/SEMC/2016
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Contratante
José Dantas Feitosa
Contratado
PARTES:
Município de Dourados-MS
A&ACONSTRUTORAEINCORPORADORAEIRELI-EPP.
PROCESSO: Convite nº 001/2016.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviço com acréscimo e
decréscimo de quantitativos em alguns itens constantes na planilha inicial, bem como
a supressão de alguns itens constantes nesta planilha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 19 de Dezembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
MUNICIPIO DE DOURADOS/MSATRAVÉS DASECRETARIAMUNICIPAL
DESAÚDE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
HOSPITALUNIVERSITÁRIO (HU/UFGD)
OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento
INDENIZATÓRIO do valor devido pelo MUNICIPIO, referente aos serviços de
assistência ambulatorial e hospitalar prestados aos usuários do SUS no HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DAUNIVERSIDADE FEDERALDAGRANDE DOURADOSHU/
UFGD, em período sem cobertura contratual (competências setembro e outubro
de 2016), conforme documentação do ProcessoAdministrativo n. 1.900/2016.
DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor global do
presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 845.842,34 (oitocentos e quarenta e cinco
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sob o qual deverá
incidir os respectivos descontos discriminados nos itens 3.2 e 3.3, o qual é relativo à
execução de serviços de assistência ambulatorial e hospitalar prestados aos usuários
do SUS, em período sem cobertura contratual a serem pagos com recursos alocados na
seguinte Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção de Média eAlta Compl.EHosp. Urgência e Emerg.
2.095 – Manutenção da rede de Atenção a saúde Especializada , Ambulatorial e
Hospitalar
33.20.41.00 – Contribuições
Considerando as condições elencadas na cláusula segunda, o valor devido pelos
serviços prestados em período sem cobertura contratual, com incidência dos
respectivos descontos será no montante de R$ 231.123,34 (duzentos e trinta e ummil,
cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado
nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da lei n. 4.320/1964 e, ainda, no parecer
jurídico n. 942/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município parte integrante
do ProcessoAdministrativo n. 31.574/2016.
DATADEASSINATURA: 19 de dezembro de 2016.
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE.
PARTES:
MUNICÍPIODEDOURADOS-MS
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
INSTITUTOEUVALDOLODI – IEL
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
art. 12, § 1º da Lei Orgânica do Município de Dourados-MS, e artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, Parecer nº
1.167/2016/PGM
OBJETO: prorrogação de vigência para mais 01 (um) ano, compreendendo o
período de 1º/01/2017 a 1º/01/2018.
Dourados, 16 de dezembro de 2.016.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTESFORNECEDORES:
KFLEXCOMERCIALLTDA– ME.
ValorTotal: R$ 110.232,85 (cento e dez mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e
cinco centavos).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 055/2016.
OBJETO: consiste em futura e eventual aquisição de material para montagem de
divisória naval, para atendimento do setor de almoxarifado da Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei
n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas
deTrabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
DATADEASSINATURA: 16 de Dezembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Secretaria Municipal de Cultura -SEMC
Diego Casarin
PROCESSO: FIPnº 033/2016
OBJETO:
02.01 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será
acrescido de mais 05 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em
31/05/2017.
02.02 Em razão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não
haverá acréscimo de valores ao do contrato original.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo
com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como
pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado,
especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único.
DATADAASSINATURA:
06/12/2016
Município de Dourados/SEMC
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Contratante
PARTES:
Secretaria Municipal de Cultura -SEMC
José Dantas Feitosa
PROCESSO: FIPnº 014/2016
OBJETO:
02.03 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será
acrescido de mais 04 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em
30/04/2017.
02.04 Em razão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não
haverá acréscimo de valores ao do contrato original.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo
com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como
pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado,
especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único.
DATADAASSINATURA:
09/12/2016
Município de Dourados/SEMC
08
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/SEMC/2016
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Contratante
Luciano Serafim da Silva
Contratado
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/SEMC/2016
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Contratante
Rilvan Daniel Barbosa
Contratado
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2016/DL/PMD
PARTES:
Secretaria Municipal de Cultura -SEMC
Luciano Serafim da Silva
PROCESSO: FIPnº 011/2016
OBJETO:
02.05 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será
acrescido de mais 03 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em
31/03/2017.
02.06 Em razão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não
haverá acréscimo de valores ao do contrato original.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo
com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como
pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado,
especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único.
DATADAASSINATURA:
09/12/2016
Município de Dourados/SEMC
PARTES:
Secretaria Municipal de Cultura -SEMC
Rilvan Daniel Barbosa
PROCESSO: FIPnº 018/2016
OBJETO:
02.07 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será
acrescido de mais 03 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em
31/03/2017.
02.08Emrazão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá
acréscimo de valores ao do contrato original.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo
com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como
pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado,
especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único.
DATADAASSINATURA:
09/12/2016
Município de Dourados/SEMC
PARTES:
Município de Dourados
ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 025/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em 24/10/2016 com
previsão de vencimento em 24/04/2017, a prorrogação do prazo de execução de
serviços inicialmente estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em
30/07/2016 com previsão de vencimento em 30/01/2017. Acréscimo de valor
alterando o valor total do contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 21 de Outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES/EXTRATO – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 144/2016
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
MANÁCOMERCIODEALIMENTOSLTDA- EPP
Ref. Processo de Licitação nº 125/2016 – Pregão Presencial nº 046/2016
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos
de gêneros alimentícios – Hortifrutigranjeiro, para atender as necessidades das
unidades de saúde daFUNSAUDde Dourados-ms. Compreendendo as características
mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos
demais termos afins contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta
vencedora.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 67.369,70 (Sessenta e Sete Mil, Trezentos e
Sessenta e Nove Reais e Setenta Centavos).
DATADAASSINATURA: 13 de Dezembro de 2016.
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÃO – AGEHAB
NOTIFICAÇÃO
Vera Lucia Delabrio Bonato
Diretora de Administração e Finanças-AGEHAB
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora Superintendente-AGEHAB
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB – através da Diretora
Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente
instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas na posse do imóvel objeto do
processo nº 8447/95 através do Processo Administrativo nº. 35/2016 e por falta de
cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pela Quadra 14
Lote 04 do Loteamento Social Jardim Canaã IV, pelo presente NOTIFICA o Sr.
Aldenio Lopes Souza, Titular do CPF nº 501.748.601-10, para em 10 (dez) dias a
contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, na AGEHAB,
localizada na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista
processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica Revogada a doação.
Dourados – MS, 01 de Dezembro de 2016.
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMAS
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
Processo de Licitação: n°. 055/2013
Pregão Presencial: n°. 073/2013
Contrato: n°. 262/2014/DL/PMD
Objeto: a contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços de
chaveiro em geral, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta
Municipalidade.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Roberto Carlos Lemes da Rosa-ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 14
de novembro de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 15.348,32(quinze
mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).
Dourados-MS, 15 de dezembro de 2016.
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 – PREVID
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOS-PREVID
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
2017
Dezembro de 2016
SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO ………………………………………………….3
2. OBJETIVO …………………………………………………3
3.CENÁRIOECONÔMICOPARAOEXERCÍCIODE2017………………………..3
3.1INTERNACIONAL- PERSPECTIVAS………………………………………………..3
3.2NACIONAL– PERSPECTIVAS………………………………………………………….5
3.3EXPECTATIVASDEMERCADO……………………………………………………….7
4.ALOCAÇÃOESTRATÉGICADOSRECURSOS……………………………………8
4.1SEGMENTODERENDAFIXA…………………………………………………………..9
4.2SEGMENTODERENDAVARIÁVEL………………………………………………..10
4.3SEGMENTODEIMÓVEIS ………………………………………………..10
4.4ENQUADRAMENTO………………………………………………………………………10
4.5 VEDAÇÕES…………………………………………………………………………………….10
5.METAATUARIAL……………………………………………………………………………..11
6.ESTRUTURADEGESTÃODOSATIVOS……………………………………………12
6.1GESTÃOPRÓPRIA………………………………………………………………………….12
6.2ÓRGÃOSDEEXECUÇÃO……………………………………………………………….12
7.CONTROLEDERISCO……………………………………………………………………..12
7.1CONTROLEDORISCODEMERCADO……………………………………………13
7.2CONTROLEDORISCODECRÉDITO………………………………………………13
7.3CONTROLEDORISCODELIQUIDEZ……………………………………………..14
8. POLÍTICADETRANSPARÊNCIA………………………………………………………14
9. CRITÉRIOS PARACREDENCIAMENTO……………………………………………14
9 . 1 P R O C E S S O D E S E L E Ç Ã O E AVA L I A Ç Ã O D E
GESTORES/ADMINISTRADORES……………………………………………………………14
10.CONTROLESINTERNOS………………………………………………………………..15
11. DISPOSIÇÕES GERAIS……………………………………………………………………16
1.INTRODUÇÃO
Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 25
de novembro de 2010, alterada pela Resolução CMN n° 4.392, de 19 de dezembro de
2014, doravante denominada simplesmente “Resolução CMN nº 3.922/2010”, o
Comitê de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIO DEDOURADOS- PREVID, apresenta sua Política
de Investimentos para o exercício de 2017, aprovada por seu órgão superior
competente.
A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal que
fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisões relativo aos
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’s, empregada
como instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos em
busca do equilíbrio econômico-financeiro.
Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão
centrados em critérios técnicos de grande relevância. Ressalta-se que o principal a ser
observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aquele referente à análise
do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo e passivo,
levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas
matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial.
2. OBJETIVO
A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID tem como objetivo
estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos
segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para
garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo
sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade,
solvência, liquidez e transparência.
A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela
eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando
alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características:
solidez patrimonial, experiência positiva no exercício da atividade de administração
com análise da relação riscoXretorno.
Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do
cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e
operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do
passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos requisitos da ResoluçãoCMNnº
3.922/2010.
3.CENÁRIOECONÔMICOPARAOEXERCÍCIODE2017
3.1INTERNACIONAL- PERSPECTIVAS
Para oOCDE-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os
bancos centrais mundiais estão perto de suas capacidades para estimular o crescimento
econômico global. Para o Banco de Compensações Internacionais – BIS, os bancos
centrais deveriam aprender a viver com taxas de inflação abaixo de suas metas, em vez
de alimentarem o crescimento da dívida com políticas de estímulos cada vez mais
agressivas.
Em seu relatório denominado Perspectiva Econômica Mundial, divulgado já no
mês de outubro, o FMI estimou que o crescimento global em 2016 será de 3,1% e não
mais 3,4%, conforme a estimativa anterior. Para 2017, também reduziu a expectativa
paraumcrescimento de 3,4% e não mais 3,5%.
Portanto, o crescimento mundial será um pouco maior por conta de melhoras nas
economias emergentes e em desenvolvimento, com alguma recuperação das
commodities e pela retomada da economia americana, por conta de maiores
investimentos. Para as economias desenvolvidas, exceto os EUAe principalmente as
europeias, as perspectivas não se alterem muito em relação ao momento atual. Os juros
e a inflação continuarão muito baixos. O crescimento das economias desenvolvidas
comoumtodo terá leve aceleração e irá de 1,6%em2016 para 1,8%em2017.
Em relação à zona do euro, o FMI aumentou a expectativa de crescimento do PIB
de 1,6% para 1,7% em 2016 e de 1,4% para 1,5% em 2017. Para a economia alemã, a
maior do bloco, estimou também 1,7% em 2016 e 1,4% em 2017. Para a economia
francesa estimou um crescimento de 1,3%, este ano e de 1,3% no próximo. Para a
italiana, 0,8% e 0,9% e para a espanhola 3,1% e 2,2%, respectivamente.
Para o Reino Unido, o FMI aumentou a sua estimativa para a evolução do PIB, em
2016, de 1,7% para 1,8% e por conta do Brexit diminuiu a de 2017 de 1,3% para 1,1%.
Já para a Rússia, país emergente do continente europeu, o FMI projetou a queda da
atividade de 0,8% para este ano e uma alta de 1,1% para o próximo.
A principal preocupação para 2017 repousa na evolução da política monetária, já
que o programa de compra de ativos do BCE deverá terminar em março. Ainda faz
parte do temor dos economistas a deflação e as perdas que as instituições financeiras
estão tendo com os juros negativos.
O FMI acredita que a economia americana crescerá 1,6% em 2016 e 2,2% em
2017.
É possível deduzir, de comunicados do FED, que a elevação da taxa básica deverá
se dar até o final deste ano e que em 2017 os aumentos se darão de forma bem gradual,
tendo sido sugeridas duas elevações de taxa durante o ano. Dessa forma o impacto nos
mercados emergentes poderá não ser significativo, em termos de precificação e
volatilidade.
O mercado de trabalho deverá permanecer robusto e é esperado um aumento dos
salários com a sua consolidação. A dúvida ainda repousa no comportamento da
inflação, que parece aumentar.
Para a China, o FMI projeta uma evolução do PIB de 6,6% em 2016 e de 6,2% em
2017. Já o governo, o país precisará de esforços intensos para atingir as metas
econômicas anuais, na medida em que a economia continua sob pressão. Permanecem
grandes dificuldades para atingir particularmente as metas de investimento e de
expansão do comércio interno e internacional, principalmente.Amudança do modelo
exportador para o voltado para o consumo interno continuará em progressão, exigindo
tempo para a sua consolidação.
Em relação ao Japão, o FMI estimou um crescimento de 0,5% em 2016 e de 0,6%
em2017.
A dúvida ainda repousa no sucesso do programa de estímulos monetários e na
eficácia dos juros negativos. Para a Índia o FMI estimou um crescimento de 7,6% em
2016 e 2017.
RENDAFIXA
Para a agência Bloomberg, os juros baixos impulsionam artificialmente os preços
dos ativos financeiros e distorcem padrões normais de tomada de riscos nos mercados
financeiros. Para a OCDE, as distorções geradas no sistema financeiro pelo
prolongamento de um nível excepcionalmente baixo das taxas de juros podem
acarretar riscos de bolhas especulativas, que não estariam sendo aproveitadas o
suficiente para reaquecer a economia mundial. Por outro lado, com as baixas taxas, a
evolução dos preços das ações de bancos.
Com a perspectiva que as baixas taxas de juros prevaleçam no mercado
internacional, em 2017, o Banco Morgan Stanley acredita ser esse um bom momento
para a compra de títulos da dívida de países emergentes como Brasil, China e Índia,
que têm taxas de juros significativas.
Os títulos corporativos americanos continuarão a atrair os investidores, bem como
os títulos emitidos pelo governo dos EUA, por serem emitidos em dólar, que deverá se
valorizar com o aumento dos juros e por serem o maior porto seguro dos investidores.
09
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMAS
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
Processo de Licitação: n°. 187/2014
Pregão Presencial: n°. 090/2014
Contrato: n°. 059/2015/DL/PMD
Objeto: refere-se à Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material
didático e educativo, material de expediente e material de copa e cozinha, objetivando
atender diversas Secretaria desta Municipalidade.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 23
de abril de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 4.455,00(quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais).
Dourados-MS, 15 de dezembro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
10
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 – PREVID
RENDAVARIÁVEL
Para o mercado acionário americano, os economistas estão divididosemrelação ao
futuro. Alguns acreditam que o índice S&P 500, que anda ao redor de 2.100 pontos
pode alcançar 2.300 pontos. As ações estariam com preço atraente em relação aos
títulos de renda fixa, a preocupação com liquidez é cada vez maior e a expectativa é de
que os lucros das empresas subam. Outros acreditam que o mercado já atingiu seu
ápice e novas máximas dependerão da política monetária americana e da atividade
econômica global.
Para as bolsas europeias o cenário pode ser adverso, com o fim dos estímulos
mensais do BCE e para as bolsas emergentes favorável com alguma recuperação dos
preços das commodities e com a maior participação do investidor internacional, em
busca de maiores retornos.
3.2 NACIONAL– PERSPECTIVAS
Para o FMI, o PIB do Brasil irá cair 3,3% em 2016 e terá uma melhora em 2017,
quando está prevista uma alta de 0,5%. Para o Banco Central, conforme o Relatório de
Inflação, publicado em setembro, a queda do PIB este ano será de 3,3% e a alta no
próximo ano será de 1,3%. Para o os economistas que militam no mercado financeiro,
conforme revela o último Relatório Focus do Banco Central, de 07 de outubro último,
a atividade econômica no país terá uma retração de 3,15% em 2016 e um crescimento
de 1,30% em 2017. Já o Ministério da Fazenda, estimou um crescimento de 1,6% no
ano que vem, conforme a proposta do orçamento federal para 2017.
Embora os especialistas no mercado de trabalho estimem que a taxa de
desemprego só comece a recuar a partir do segundo semestre do próximo ano e volte
ao nível anterior à crise somente após 2018, há otimismo em relação à retomada do
crescimento econômico. Com a recuperação da confiança empresarial local e dos
investidores externos, os investimentos poderão ser os protagonistas da evolução do
PIB, já que o consumo das famílias deverá ter uma recuperação mais lenta.
Instituições financeiras internacionais de renome acreditam que com a superação
da crise política, com o ajuste fiscal e com a queda da inflação e dos juros, o Brasil
poderá entraremnovo ciclo virtuoso.
Para o FMI, com o crescimento previsto para 2017 e com a freada da alta do dólar, o
Brasil poderá voltar a ser a oitava maior economia do mundo já no próximo ano.
Segundo o ministro Henrique Meirelles, com os sinais de reação já esboçados pela
economia, com a melhora dos índices de confiança e com o avanço do ajuste fiscal, a
retomada de um bom ritmo de crescimento pode ser mais rápida, mesmo com a
possibilidade do aumento dos juros nos EUA. Há também que se levar em
consideração, o fato de que a queda acumulada do PIB nos últimos anos foi tão intensa
que a base baixa para a recuperação do crescimento econômico é um fator favorável
adicional.
Analistas de mercado especializados em contas públicas estimam que o déficit
público primário em 2016 será da ordem de R$ 159 bilhões, portanto abaixo da meta
de R$ 170,5 bilhões aprovada pelo Congresso Nacional. Já para 2017, a expectativa é
de um déficit de R$ 145,3 bilhões, portanto acima da meta de R$ 139 bilhões, fixada
pelo governo. Já a dívida bruta deverá equivaler a 78,2% do PIB, sendo que hoje é
cerca de 70%.
Em recente visita à agência Bloomberg, em Nova Iorque, o presidente Temer
declarou que o déficit fiscal demorará ainda mais dois ou três anos para ser eliminado,
mesmo com a aprovação do teto para o crescimento dos gastos públicos, durante os
próximos 20 anos. O texto-base já foi aprovado pela Câmara em primeiro turno,
restando ser aprovado em segundo turno para depois ser enviado ao Senado, onde
também terá que ser aprovadoemdois turnos.
Segundo Mansueto de Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do
Ministério da Fazenda, a PEC 241 (Atual PEC 55), que estabelece o teto é a melhor
forma de ajuste fiscal porque é gradual. Não leva a grandes cortes de despesas
necessárias e nem ao corte de aposentadorias, como foi feito em vários países da
Europa.
Em relação ao crescente déficit da Previdência Social, as reformas propostas pelo
governo só serão encaminhadas ao Legislativo em 2017.Aprincípio, uma das ideias é
unificar a Previdência pública e privada.
Dentro das possibilidades de aumento de arrecadação ventiladas pelo governo,
está um programa de privatizações, que tem a vantagem de não passar pelo Congresso
e nem pelo sistema político e que não precisa de aprovação popular. O governo tem
autonomia para efetivá-lo. Também as concessões de serviços públicos integram o rol
de possibilidades.
O fato é que, como está esgotada a capacidade de endividamento do Tesouro
Nacional, o chamado ajuste fiscal é indispensável para que o país retome o ciclo
virtuoso que propicia o crescimento econômico, com uma política de juros baixos e
inflação controlada.
Conforme o último Relatório Focus, o mercado financeiro estima que a inflação de
2016, medida através do IPCA, será de 7,04% e cairá para 5,06% em 2017. Para o
Banco Central, através do último RelatórioTrimestral de Inflação, ela será de 4,4% em
2017, portanto abaixo do centro da meta de 4,5% e caíra para 3,8%em2018.
Embora a indexação de preços ainda esteja viva na economia brasileira e possa
tornar a queda da inflação mais lenta, uma série de reajustes salariais foi feita sem a
plena reposição da inflação passada e os preços administrados, por seu turno, devem
exercer pressões bem menores sobre os demais preços da economia.
Depois do IPCAde setembro ter registrado uma alta de apenas 0,08%, o presidente
do BC, Ilan Goldfajn alertou que é preciso serenidade, na medida em que a desinflação
não pode se restringir a apenasummês, mas tem que se firmar ao longo do tempo.
Embora as pressões dos preços dos alimentos possam prosseguir, até por conta de
uma menor safra de grãos neste ano, com a confiança em alta é benigno o cenário para
a inflação.
Para o mercado financeiro, este ano irá terminar com a taxa Selic em 13,75% a.a. e
cairá para 11% a.a. no final de 2017. Sob a chefia de Ilan Goldfajn, o Banco Central
vem conduzindo a política monetária com extrema prudência. Em sua avaliação a
queda dos juros depende basicamente do ajuste fiscal e da inflação dos alimentos. Mas
o seu objetivo é de que a inflação atinja o centro da meta, o que permitiria, com a
disciplina fiscal, uma queda duradoura das taxas de juros, que propicie a redução dos
custos financeiros para as famílias e empresas, além da valorização dos ativos em
geral.
Para o mercado financeiro, está próximo o momento do início da queda da taxa
Selic.
O último Relatório Focus revelou que o mercado financeiro espera que o dólar
esteja cotado a R$ 3,25 no final de 2016 e a R$ 3,40 no final de 2017. Neste ano, o real
foi uma das moedas que mais se valorizou no mundo. Se por um lado o dólar mais
desvalorizado colabora com a inflação, ao baratear os produtos importados, por outro
pode também representar uma ameaça para as contas externas, foco das poucas boas
notícias econômicas, neste ano.
Coma economia brasileira voltando a andar nos trilhos, é grande a possibilidade de
fortes ingressos de capital estrangeiro no próximo ano, já que diversos analistas
internacionais expressaram otimismo com o país. Esses ingressos podem ainda ser
intensificados, com a melhoria dos ratings do país, a partir do ajuste fiscal.
Para conter a excessiva queda do dólar e evitar os erros cometidos no passado
recente, que tanto prejudicaram nossas exportações e o setor industrial, o Banco
Central conta com ferramentas como o corte dos juros, a compra de dólares no
mercado à vista e novos leilões de swap reverso.
Para a Balança Comercial, o Relatório Focus estima um superávit de US$ 49,1
bilhões em 2016 e de US$ 45 bilhões para 2017. Para o déficit em transações
correntes, o mercado o estima em US$ 17,1 bilhões em 2016 e US$ 25 bilhões em
2017. E finalmente para o Investimento Estrangeiro Direto – IED, a estimativa é de um
ingresso de US$ 65 bilhõesem2016 e 2017.
Para a maior gestora de recursos do mundo, a BalckRock, os juros pagos pelos
papéis brasileiros, emitidos aqui e no exterior estão entre os mais atraentes do mundo.
De fato, a diferença entre as taxas de juros praticadas no Brasil e a média praticada nos
países desenvolvidos é a maior em dez anos. Esse é um dos fatores que estimulam a
atração de capital internacional no curto prazo.
Como dissemos anteriormente, com a aprovação do ajuste fiscal, com a queda da
inflação e com a retomada da arrecadação do setor público a partir de um maior
crescimento econômico, podemos estar diante de uma queda continuada da taxa Selic
e dos juros de mercado, que possibilitarão altos rendimentos nas aplicações préfixadas,
inclusive naquelas em que os IMA’s servem de referência. Também os títulos
privados devem aumentar o seu espaço no mercadoem2017.
Assim, a alocação sugerida para as aplicações financeiras dos RPPS, se encontra
na tabela do item 4.
A análise feita para a renda fixa também procede para a renda variável. Cabe
acrescentar que o fluxo de recursos de investidores estrangeiros, que hoje representa
quase a metade do volume transacionado na Bovespa, pode se intensificar ainda mais
com o novo quadro político e econômico.
Depois de dois anos o Índice Bovespa voltou a superar o patamar de 60 mil pontos e
também com a perspectiva de alta para as commodities no próximo ano, pode evoluir
ainda mais, não só por conta do ingresso de recursos, mas principalmente pelo
crescimento do lucro das empresas.
3.3EXPECTATIVASDEMERCADO
Fonte: Bacen: Sistema de Expectativas de Mercado
4.ALOCAÇÃOESTRATÉGICADOSRECURSOS
Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar
os limites estabelecidos por esta Política de Investimentos e pela Resolução CMN nº
3.922/2010. Limites estabelecidos mediante estudo do cenário macroeconômico atual
e de perspectivas futuras, com as hipóteses razoáveis de realização no curto e médio
prazo, conforme descrito abaixo:
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Segmento Tipo de Ativo
Limite da
Resolução
CMN %
Posição
Atual da
Carteira
(%) –
Set/16
Limite
Inferior
(%)
Estratégia
Alvo (%)
Limite
Superior
(%)
Títulos Tesouro Nacional – SELIC –
Art. 7º, I, “a”.
100,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
FI 100% títulos TN – Art. 7º, I, “b” 100,00% 56,52% 30,00% 35,00% 70,00%
Operações Compromissadas –
Art. 7º, II
15,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
FI Renda Fixa/Referenciados RF –
Art. 7º, III, Alínea “a”
80,00% 12,64% 10,00% 15,00% 60,00%
FI de Índices Renda Fixa – Art. 7º,
III, Alínea “b”
80,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
FI de Renda Fixa – Art. 7º, IV,
Alínea “a”
30,00% 24,78% 5,00% 15,00% 30,00%
FI de Índices Renda Fixa – Art. 7º,
IV, Alínea “b”
30,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Poupança – Art. 7º, V, Alínea “a” 20,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Letras Imobiliárias Garantidas-
Art. 7º, V, Alínea “b”
20,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
FI em Direitos Creditórios – aberto –
sênior Art. 7º, VI.
15,00% 0,00% 0,00% 5,00% 15,00%
FI em Direitos Creditórios –
fechado – sênior Art. 7º, VII, “a”
5,00% 0,91% 0,00% 2,50% 5,00%
FI Renda Fixa “Crédito Privado”-
Art. 7º, VII, “b”
5,00% 0,00% 0,00% 2,50% 5,00%
Subtotal 500,00% 94,85% 45,00% 75,00% 185,00%
Estratégia de Alocação –
Política de Investimento de
2017
Renda
Fixa
Alocação Estratégica para o exercício de 2017
11
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 – PREVID
A estratégia de alocação para os próximos cinco anos, leva em consideração não
somente o cenário macroeconômico como também as especificidades da estratégia
definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa atuarial e as projeções futuras de
déficit e/ou superávit.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID considera os limites apresentados o
resultado da análise feita através das reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas
matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial o que pode exigir maior
flexibilidade nos níveis de liquidez da carteira.
4.1SEGMENTODERENDAFIXA
Obedecendo-se os limites permitidos pela ResoluçãoCMNn° 3922/2010, propõese
adotar o, limite de referência de 89% (oitenta e nove por cento) dos investimentos
financeiros do PREVID, no segmento de renda fixa.
4.2SEGMENTODERENDAVARIÁVEL
Em relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os
recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 30%
(trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS, limitar-se-ão
a30%(trinta por cento) da totalidade dos investimentos financeiros do PREVID.
4.3SEGMENTODEIMÓVEIS
Conforme o artigo 9º da ResoluçãoCMNnº 3.922/2010, as alocações no segmento
de imóveis serão efetuadas, exclusivamente, com os terrenos ou outros imóveis
vinculados por lei ao RPPS.
Os imóveis repassados pelo Município deverão estar devidamente registrados em
Cartório de Registro de Imóveis, livres de quaisquer ônus ou gravame, e possuir as
certidões negativas de tributos, em especial o Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU ou o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural – ITR.
Os imóveis poderão ser utilizados para a aquisição e/ou integralização de Cotas de
Fundos de Investimento Imobiliário, cujas cotas sejam negociadas em ambiente de
bolsa de valores, com exceção dos mercados de balcão organizados e não organizados.
Deverá ser observado também critérios de Rentabilidade, Liquidez e Segurança.
Seguindo as especificações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público, no item 7, 7.1, há necessidade das reavaliações devido a fatores que
podem fazer com que o valor contábil do ativo não corresponda ao seu valor justo.A
frequência com que as reavaliações são realizadas depende das mudanças dos valores
justos dos itens do ativo que serão reavaliados.
4.4ENQUADRAMENTO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID considera os limites estipulados de
enquadramento na Resolução CMN n° 3.922/2010, e como entendimento
complementar aoArtigo 22, destacamos:
Serão entendidos como desenquadramento passivo, os limites excedidos
decorrentes de valorização e desvalorização dos ativos ou qualquer tipo de
desenquadramento que não tenha sido resultado de ação direta do PREVID.
4.5VEDAÇÕES
O Comitê de Investimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID deverá seguir as
vedações estabelecidas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, ficando adicionalmente
vedada a aquisição de:
1. Operações compromissadas;
2. Aquisição de qualquer ativo final, emitido por Instituições Financeiras com alto
risco de crédito;
3. Cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, constituídos sob
forma de condomínio aberto ou fechado que não possuam segregação de funções na
prestação de serviços, sendo ao menos, obrigatoriamente, duas pessoas jurídicas
diferentes, de suas controladoras, de entidades por elas direta ou indiretamente
controladas ou quais outras sociedades sob controle comum;
4. Cotas de Fundos Multimercados cujos regulamentos não determinem que os
ativos de créditos que compõem suas carteiras sejam considerados como de baixo
risco de crédito por, no mínimo, uma das agências classificadoras de risco citadas no
item 7.2 – Controle do Risco de Crédito da presente Política de Investimentos;
5. Cotas de Fundos Multimercados cuja denominação contenha a expressão
“crédito privado”;
6. Cotas de Fundos em Participações (FIP) que não prevejam em seu regulamento a
constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo,
trimestralmente e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho
dos gestores e das empresas investidas;
7. Cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) que não prevejam em seu
regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no
mínimo, trimestralmente, e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o
desempenho dos gestores e das empresas investidas.
8.Aclassificação e enquadramento das cotas de fundos de investimento não podem
ser descaracterizados pelos ativos finais investidos devendo haver correspondência
com a política de investimentos do fundo.
5.METAATUARIAL
A Portaria MPS nº 87, de 02 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de
03/02/2005, que estabelece as Normas Gerais de Atuária dos Regimes Próprios de
Previdência Social, determina que a taxa real de juros a ser utilizada nas Avaliações
Atuariais será de, no máximo, 6,00% (seis por cento) ao ano.
Também chamada de meta atuarial, é a taxa de desconto utilizada no cálculo
atuarial para trazer a valor presente, todos os compromissos do plano de benefícios
para com seus beneficiários na linha do tempo, determinando assim o quanto de
patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir hoje para manter o
equilíbrio atuarial.
Obviamente, esse equilíbrio somente será possível de se obter caso os
investimentos sejam remunerados, no mínimo, por essa mesma taxa. Do contrário, ou
seja, se a taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no
cálculo atuarial, o plano de benefícios se tornará insolvente, comprometendo o
pagamento das aposentadorias e pensõesemalgum momento no futuro.
Considerando a distribuição dos recursos conforme a estratégia alvo utilizada
nesta Política de Investimentos, as projeções indicam que a rentabilidade real
estimada para o conjunto dos investimentos ao final do ano de 2017 será de 6,00%
(seis por cento), somado a inflação de IPCA – Índice Nacional de Preço ao
ConsumidorAmplo.
6.ESTRUTURADEGESTÃODOSATIVOS
De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010, a
aplicação dos ativos será realizada por gestão própria, terceirizada ou mista.
Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos
recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOS-PREVIDserá própria.
6.1GESTÃOPRÓPRIA
A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a
responsabilidade do PREVID, com profissionais qualificados e certificados por
entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, conforme
exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com Comitê de
Investimentos como órgão participativo do processo decisório, com o objetivo de
gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de
riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, sendo obrigatório o
Credenciamento de administradores e gestores de fundos de investimentos junto ao
PREVID.
O PREVID tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de consultoria, de
acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010, para prestar
assessoramento às aplicações de recursos.
6.2ÓRGÃOSDEEXECUÇÃO
Compete ao Comitê de Investimentos a elaboração da Política de Investimento,
que deve submetê-la para aprovação ao Conselho Curador, órgão superior competente
para definições estratégicas do PREVID. Essa estrutura garante a demonstração da
segregação de funções adotadas pelos órgãos de execução, estando em linha com as
práticas de mercado para uma boa governança corporativa.
Esta política de investimentos estabelece as diretrizes a serem tomadas pelo comitê
de investimento na gestão dos recursos, visando atingir e obter o equilíbrio financeiro
e atuarial.
7.CONTROLEDERISCO
Érelevante mencionar que qualquer aplicação financeira estará sujeita à incidência
de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles:
I. Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações
financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao
resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em
decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações,
oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
FI Ações Referenciados – Art. 8º, I 30,00% 1,25% 0,00% 3,00% 5,00%
FI de Índices Referenciados em
Ações – Art. 8º, II
20,00% 1,40% 0,00% 3,00% 3,00%
FI em Ações – Art. 8º, III 15,00% 2,49% 1,00% 10,00% 10,00%
FI Multimercado – aberto – Art. 8º,
IV
5,00% 0,00% 0,00% 3,00% 4,00%
FI em Participações – fechado –
Art. 8º, V
5,00% 0,00% 0,00% 3,00% 4,00%
FI Imobiliário – cotas negociadas
em bolsa – Art. 8º, VI
5,00% 0,00% 0,00% 3,00% 4,00%
Subtotal 80,00% 5,15% 1,00% 25,00% 30,00%
Total Geral 580,00% 100,00% 46,00% 100,00% 215,00%
Renda
Variável
Segmento Tipo de Ativo
Limite
Inferior
(%)
Limite
Superior
(%)
Títulos Tesouro Nacional – SELIC – Art. 7º, I, “a”. 0,00% 0,00%
FI 100% títulos TN – Art. 7º, I, “b” 30,00% 70,00%
Operações Compromissadas – Art. 7º, II 0,00% 0,00%
FI Renda Fixa/Referenciados RF – Art. 7º, III, Alínea “a” 10,00% 60,00%
FI de Índices Renda Fixa – Art. 7º, III, Alínea “b” 0,00% 0,00%
FI de Renda Fixa – Art. 7º, IV, Alínea “a” 5,00% 30,00%
FI de Índices Renda Fixa – Art. 7º, IV, Alínea “b” 0,00% 0,00%
Poupança – Art. 7º, V, Alínea “a” 0,00% 0,00%
Letras Imobiliárias Garantidas- Art. 7º, V, Alínea “a” 0,00% 0,00%
FI em Direitos Creditórios – aberto – sênior Art. 7º, VI. 0,00% 15,00%
FI em Direitos Creditórios – aberto – subordinada Art. 7º, VI. 0,00% 0,00%
FI em Direitos Creditórios – fechado – sênior Art. 7º, VII, “a” 0,00% 5,00%
FI em Direitos Creditórios – fechado – subordinada Art. 7º, VII, “a” 0,00% 0,00%
FI Renda Fixa “Crédito Privado”- Art. 7º, VII, “b” 0,00% 5,00%
Subtotal 45,00% 185,00%
FI Ações Referenciados – Art. 8º, I 0,00% 5,00%
FI de Índices Referenciados em Ações – Art. 8º, II 0,00% 3,00%
FI em Ações – Art. 8º, III 1,00% 10,00%
FI Multimercado – aberto – Art. 8º, IV 0,00% 4,00%
FI em Participações – fechado – Art. 8º, V 0,00% 4,00%
FI Imobiliário – cotas negociadas em bolsa – Art. 8º, VI 0,00% 4,00%
Subtotal 1,00% 30,00%
Total Geral 46,00% 215,00%
Estratégia de
Alocação – para
os próximos cinco
exercícios
Renda
Fixa
Renda
Variável
Alocação Estratégica para os próximos cinco anos
12
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 – PREVID
outros índices.Éligado às oscilações do mercado financeiro.
II. Risco de Crédito – também conhecido como risco institucional ou de
contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser
honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições
negociadas e contratadas;
III. Risco de Liquidez – surge da dificuldade em se conseguir encontrar
compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado.
Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes
diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e
aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário
vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a
venda sem sacrificar o preço do ativo negociado.
7.1CONTROLEDORISCODEMERCADO
O RPPS adota oVaR -Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando
os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo:
I. Modelo paramétrico;
II. Intervalo de confiança de95%(noventa e cinco por cento);
III. Horizonte temporal de 21 dias úteis.
7.1.1 Como parâmetro de monitoramento para controle do risco de mercado dos
ativos que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos deverão
observar as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes ativos
sempre que as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas.
I. Segmento de Renda Fixa: 3,5% (três e meio por cento) do valor alocado neste
segmento.
II. Segmento de Renda Variável: 15% (quinze por cento) do valor alocado neste
segmento.
Como instrumento adicional de controle, o PREVID monitora a rentabilidade do
fundo em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e
quatro meses), verificando o alinhamento com o “benchmark” estabelecido na política
de investimentos do fundo. Desvios significativos deverão ser avaliados pelos
membros do Comitê de Investimentos do PREVID, que decidirá pela manutenção, ou
não, do investimento.
7.2CONTROLEDORISCODECRÉDITO
Na hipótese de aplicação de recursos financeiros do PREVID, em Fundos de
InvestimentosemDireitos Creditórios (FIDC) e Fundos de InvestimentosemCotas de
Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FICFIDC) serão considerados
como de baixo risco os que estiverem de acordo com a tabela abaixo:
As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente autorizadas a
operar no Brasil e utilizam o sistema de “rating” para classificar o nível de risco de uma
instituição, fundo de investimentos e dos ativos integrantes de sua carteira.
7.3CONTROLEDORISCODELIQUIDEZ
Nas aplicações em fundos de investimentos constituídos sob a forma de
condomínio fechado, e nas aplicações cuja soma do prazo de carência (se houver)
acrescido ao prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 365 dias, a aprovação do
investimento deverá ser precedida de uma análise que evidencie a capacidade do
PREVID em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento de suas
obrigações atuariais, até a data da disponibilização dos recursos investidos.
8. POLÍTICADETRANSPARÊNCIA
As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões deverão
ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua
aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência
Social. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III e IV, parágrafo primeiro
e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº 3.922/2010, a Política de
Investimentos deverá ser disponibilizada no site do PREVID, Diário Oficial do
Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais
oficiais de comunicação.
9. CRITÉRIOS PARACREDENCIAMENTO
Seguindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, na gestão própria, antes
da realização de qualquer operação, o PREVID, na figura de seu Comitê de
Investimentos, deverá assegurar que as instituições financeiras escolhidas para
receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento.
Para tal credenciamento, deverão ser observados, e formalmente atestados pelo
representante legal do PREVID e submetido à aprovação do Comitê de Investimentos,
no mínimo, quesitos como:
a)atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central
do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários ou órgão competente;
b)observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no
mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil,
da Comissão deValores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem
umrelacionamento seguro;
c)regularidade fiscal e previdenciária.
Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá
sobre a figura do gestor e do administrador do fundo.
9 . 1 P R O C E S S O D E S E L E Ç Ã O E AVA L I A Ç Ã O D E
GESTORES/ADMINISTRADORES
Para o processo de seleção e avaliação de Gestores/Administradores, o PREVID
adotará procedimento específico definido pelo Comitê de Investimentos e aprovado
pelo Conselho Curador, divulgado no site do PreviD, www.previd.ms.gov.br, e
publicadoemDiário Oficial do Município.
10.CONTROLESINTERNOS
Antes das aplicações, a gestão do PREVID deverá verificar, no mínimo, aspectos
como: enquadramento do produto quanto às exigências legais, seu histórico de
rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte de tempo.
Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo PREVID deverão ser
registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de
Compensação autorizadas pelaCVM.
A gestão do RPPS sempre fará a comparação dos investimentos com a sua meta
atuarial para identificar aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao
cenário econômico, visando possíveis indicações de solicitação de resgate.
Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 26 de abril de 2012,
alterada pela PortariaMPSnº 440, de 09 de outubro de 2013, foi instituído o Comitê de
Investimentos no âmbito do RPPS, com a finalidade de participar no processo
decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, resgates e
aplicações dos recursos financeiros resultantes de repasses de contribuições
previdenciárias dos órgãos patrocinadores, de servidores ativos, inativos e
pensionistas, bem como de outras receitas do PREVID.
Compete ao Comitê de Investimentos, orientar a aplicação dos recursos
financeiros e a operacionalização da Política de Investimentos do PREVID. Ainda
dentro de suas atribuições, é de sua competência:
I – garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
II – avaliar a conveniência e adequação dos investimentos;
III – monitorar o grau de risco dos investimentos;
IV – observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco
assumido pela entidade;
V- garantir a gestão ética e transparente dos recursos.
Sua atuação será pautada na avaliação das alternativas de investimentos com base
nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada
às determinações desta Política.
São avaliados pelos responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIASOCIALDOS SERVIDORESDOMUNICÍPIO DEDOURADOSPREVID,
relatórios de acompanhamento das aplicações e operações de aquisição e
venda de títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos diversos segmentos
de aplicação. Esse relatório será elaborado trimestralmente e terá como objetivo
documentar e acompanhar a aplicação de seus recursos.
Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição do Ministério
da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal e de
Administração e demais órgãos fiscalizadores.
Caberá ao Comitê de Investimentos do PREVID acompanhar a Política de
Investimentos e sua aderência legal analisando a efetiva aplicação dos seus
dispositivos.
As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos
públicos) deverão ser realizadas através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex
daBM&Fe CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas
de negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O
PREVID deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticados em
tais operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado
(ANBIMA).
Dentro da vigência do contrato que o PREVID mantém com a empresa de
consultoria de investimentos, está contemplada a consulta às oportunidades de
investimentos a serem realizados no âmbito desta política de investimentos.
É importante ressaltar que, seja qual for à alocação de ativos, o mercado poderá
apresentar períodos adversos, que poderão afetar ao menos parte da carteira. Portanto,
é imperativo observar um horizonte de tempo que possa ajustar essas flutuações e
permitir a recuperação da ocorrência de ocasionais desvalorizações. Desta forma, o
PREVID deve manter-se fiel à política de investimentos definida originalmente a
partir do seu perfil de risco.
E, de forma organizada, remanejar a alocação inicial em momentos de alta
(vendendo) ou baixa (comprando) com o objetivo de rebalancear sua carteira de
investimentos. Três virtudes básicas de um bom investidor são fundamentais:
disciplina, paciência e diversificação.
As aplicações realizadas pelo PREVID passarão porumprocesso de análise, para o
qual serão utilizadas algumas ferramentas disponíveis no mercado, como o histórico
de cotas de fundos de investimentos, abertura de carteira de investimentos,
informações de mercado on-line, pesquisaemsites institucionais e outras.
Além de estudar o regulamento e o prospecto dos fundos de investimentos, será
feita uma análise do gestor/administrador e da taxa de administração cobrada, dentre
outros critérios. Os investimentos serão constantemente avaliados através de
acompanhamento de desempenho, da abertura da composição das carteiras e
avaliações de ativos.
As avaliações são feitas para orientar as definições de estratégias e as tomadas de
decisões, de forma a aperfeiçoar o retorno da carteira e minimizar riscos.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Apresente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e
monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior
competente do PREVID, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2017.
Reuniões extraordinárias junto ao Conselho do PREVID serão realizadas sempre
que houver necessidade de ajustes nesta política de investimentos perante o
comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da
preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação.
Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e
operacionalização dos investimentos do PREVID, através de exame de certificação
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no
anexo a PortariaMPASnº 519, de 24 de agosto de 2011.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
13
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 – PREVID
A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos
específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN e do
Demonstrativo deAplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o PREVID
poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e
workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das
Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do
RPPS; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do PREVID,
sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos.
Ressalvadas situações especiais a serem avaliadas pelo Comitê de Investimentos
do PREVID (tais como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captação
limitados), os fundos elegíveis para alocação deverão apresentar série histórica de, no
mínimo, 6 (seis) meses, contados da data de início de funcionamento do fundo.
Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n°
3.922/2010, e à PortariaMPSnº 519, de 24 de agosto de 2011.
É parte integrante desta Política de Investimentos, cópia da Ata do órgão superior
competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus
membros.
Observação: Conforme Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, este
documento deverá ser assinado:
Pelo representante do ente federativo; pelo representante da unidade gestora do
RPPS, pelos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução desta Política de
Investimentos.
AntonioMarcosMarques JoãoAzambuja
DiretorPresidente –PreviD Secretário Municipal deAdministração
Elaboração e Execução – Comitê de Investimentos –PreviD:
Luiz Constâncio Pena de Moraes RosaneAp. Fritzen d’Sampaio Ferraz
Andréa Londero Bonatto AntonioMarcosMarques
AdemirMartinez Sanches Antônio Carlos Quequeto
Luis Carlos Rodrigues de Morais
Aprovação eAcompanhamento – Conselho Curador–PreviD:
José dos Santos da Silva Thania Caetano Chaves
AdemirMartinez Sanches Cleusa Ormedo de Souza Marinho
Irene QuaresmaAzevedoViana Ana RoseVieira
SolangeTumelero Solange Silva de Melo
Hélio do Nascimento Maria GomesTakahachi
Osnice Lopes Coelho MárciaAdrianaF.F. de Souza
Solange Ribeiro Costa
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS
PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
FINANCEIRASnº 01/2016
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Dourados, através da ata nº 24/2016 de 01/12/2016, assinada pelo Conselho Curador
no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Resolução nº 3.922/2010
do Banco Central do Brasil, a Portaria n° 519/2011, alterada pela Portaria MPS nº 440
de 2013 do Ministério da Previdência Social e demais alterações posteriores, resolve:
1.DOOBJETO
1.1. Torna-se público o presente procedimento para o credenciamento de
Instituições Gestoras, Administradoras e cadastro de Distribuidoras de Fundos de
Investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, passíveis de
receber recursos do PreviD, com fiel observância às resoluções e demais normas que
regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro
nacional.
1.2. É requisito prévio para a aplicação de recursos do INSTITUTO que todas as
Instituições Gestoras, Administradoras de Fundos de Investimentos sejam
credenciadas e Distribuidoras sejam cadastradas na forma do presente procedimento.
2.DASCONDIÇÕESGERAISDOCREDENCIAMENTO
2.1.Aparticipação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita
das condições estabelecidas neste procedimento.
2.2. As Instituições interessadas em efetuarem seus credenciamentos deveram
encaminhar a documentação exigida juntamente com o formulário devidamente
preenchido, para: Instituto de Previdência Social do Servidores do Município de
Dourados – PreviD, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
AvenidaWeimar Gonçalves Torres nº 3.215, D Centro, Dourados, MS, CEP 79.800-
023 ou via Sistema Informatizado que será disponibilizado para que as instituições
utilizem a plataforma.
2.2.1. O formulário de Credenciamento deve ser completamente preenchido e
assinado por pessoas com poderes para representar a Instituição (juntar documentos
que comprove) e encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados.
2.2.2. As demais documentações que comprovem as informações constantes no
formulário de credenciamento podem ser digitalizadas e encaminhadas ao PreviD em
mídia digital ou encaminhadas ao e-mail financeiro@previd.ms.gov.br em formato
PDF, bem comoemformato físico encaminhadas para o endereço citado no item 2.2.
2.2.3. O RPPS poderá fazer uso de documentos e certidões disponibilizadas em
plataforma própria pela consultoria de investimentos contratada.
As Instituições credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações constantes nos documentos apresentados.
2.3. As Instituições que mantém relacionamento financeiro com o INSTITUTO
não estão dispensadas de participar deste processo seletivo de Credenciamento.
2.4. O credenciamento das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de
Investimentos junto ao INSTITUTO, terão por validade o prazo de 6 (seis) meses,
quando a análise do Credenciamento de cada Instituição deverá ser reavaliada, sendo
que as Instituições possuem a responsabilidade de manter atualizadas quaisquer fatos
relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação enviada para o
Credenciamento.
2.5. O Comitê de Investimentos analisará a documentação das instituições
interessadas em se credenciar. Após analisadas será submetida ao Conselho Curador,
com a nota atribuída a cada Instituição, cabendo desta forma ao Conselho Curador a
homologação dos resultados.
2.6. Após a homologação o resultado do Credenciamento será disponibilizado no
site oficial do PreviD, www.previd.ms.gov.br, onde constará o prazo de validade do
credenciamento.
2.7. O não credenciamento ou descredenciamento da Instituição Financeira
impede o recebimento de novas aplicações de recursos financeiros por parte do
PreviD. Bemcomo poderá haver o resgate total dos recursos aplicados dentro do prazo
de até 90 (noventa) dias, sendo que será feito uma análise criteriosa pelo Comitê de
Investimento, juntamente com a Consultoria de Investimento Contratada, quando
houver, necessitando de aprovação pelo Conselho Curador.
3.DOSREQUISITOSPARAPARTICIPAÇÃO
3.1 Para o devido credenciamento dos administradores e gestores, estes deverão
apresentar os documentos comprobatórios relacionados no item 4.1., assim como
atender aos requisitos qualitativos descritos no item 4.3. Para o cadastramento dos
distribuidores, deverão observar o que dispõe o item 4.2.
3.2 Fica vedada a participação de empresas que se enquadrem nas situações abaixo
dispostas:
I. Em caráter de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da
Administração Pública;
II. Sejam consideradas como inidôneasemqualquer esfera de Governo;
III. Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação.
4. DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS
Deverão apresentar, previamente, os seguintes documentos:
4.1ADMINISTRADOR/GESTOR
4.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações
subsequentes devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade
Comercial. Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar
acompanhado da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente
registrada.
4.1.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco
Central do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários, ou órgão competente;
4.1.3 Atestado de regularidade fiscal (Municipal, Estadual e Federal) e
previdenciária;
4.1.4 Rating de gestão de qualidade atribuída por agência especializada;
4.1.5 Caso a instituição seja administradora e possua outro rating, não o de gestão,
será utilizado a metodologia de bonificação descrita no item 6.2.
4.1.6 Para cada procedimento de instituição Gestora terá um administrador,
podendo ser pessoas jurídicas distintas ou não, que serão credenciadas no mesmo
processo.
4.2 DISTRIBUIDORES/AGENTESAUTÔNOMOS
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações
subsequentes devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade
Comercial. Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar
acompanhado da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente
registrada.
4.2.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Comissão
deValores Mobiliários;
4.2.3 Contrato para Distribuição e mediação do produto ofertado, quando não
previsto no regulamento do Fundo.
4.2.4 Não atendendo ao disposto acima, a instituição será considerada inapta ao
processo de credenciamento.
4.2.5Odistribuidor/Agente autônomo se cadastraráemprocesso individual.
4.3. ANÁLISE QUALITATIVA: ESTAANÁLISE TERÁ COMO OBJETIVO A
OBTENÇÃO:
I) de razoável compreensão da aderência do fundo a regulamentação aplicável ao
RPPS e;
II) da potencialidade da instituição administradora e gestora em cumprir com o seu
dever fiduciário com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora, a
análise observará os seguintes quesitos básicos:
4.3.1 Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos
administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes
envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem
formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo
de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da
equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição,
além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de
14
DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS
investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu
compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança;
4.3.2 Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de
administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável –
liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos,
envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas,
regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”,
capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do
fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento
público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade
da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na
tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a
administração e gestão do risco.
4.3.3 Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho
(Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e
a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores ao
credenciamento; O Formulário de Credenciamento de Instituições Financeiras
(Anexo 1), a ser remetido aos administradores e gestores do fundo, terá enfoques
específicos para o processo de seleção (com inclusão de informações sobre o fundo) e
para processos de acompanhamento.Odocumento sintetiza as informações principais
da instituição financeira, descrevendo a política de transparência, histórico da
empresa e gestão de riscos, cabendo salientar que será aplicável aos fundos
geridos/administrados pela instituição. Além das informações disponíveis no
formulário, poderão ser considerados, conforme as situações, metodologias
adicionais tais como: participação em reuniões periódicas com a equipe de gestão de
sua área de risco; visitas in loco; análise dos documentos legais (consulta CVM);
análise de demonstrações financeiras.
5.PROCESSODECLASSIFICAÇÃO
5.1 As avaliações dos administradores e gestores serão enquadradas em níveis de
classificação de gestão, vide Tabela I, descrita no item 7.1. deste normativo, gerando
uma “pontuação”.
5.2Acada 6 (seis) meses, contados da data do credenciamento, serão realizadas as
reavaliações dos administradores e gestores. Ocorrendo alteração do nível de
“pontuação”, a classificação deverá ser atualizada.
5.3 Os resultados de todas as análises, tanto no processo de seleção quanto no
processode avaliação periódica, devem ser formalmente encaminhados ao Comitê de
Investimentos para as deliberações aplicáveis, compondo documentos anexos às atas
de reuniões, sendo obrigatória a disponibilização das informações relativas ao
processo de credenciamento das instituições financeiras aos segurados e pensionistas.
6.METODOLOGIA
Os quesitos analisados serão pontuados seguindo os subitens abaixo:
I. Rating de Gestão de Qualidade (0% a 60%);
II.Volume de RecursosAdministrados (0% a 10%);
III.Tempo deAtuação de Mercado (2% a 10%);
IV.Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de
desempenho (0% a 20%).
6.1. CRITÉRIOS PARARATINGDEQUALIDADEDEGESTÃO(C.R.)
Standard&Poor´s AMP-2 60%
Standard&Poor´s AMP-3 50%
Moody`s MQ2 60%
Moody`s MQ3- 50%
Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60%
Fitch Ratings BomPadrão (M3-) 50%
Austin Rating QG2 40%
Austing Rating QG3- 30%
SRRating A 40%
SRRating BBB- 30%
LF Rating LFg2 40%
LF Rating LFg3- 30%
Liberum Ratings AM2 40%
Liberun Ratings AM3 30%
6.2 CRITÉRIOS PARARATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) PARA
ADMINISTRADORESQUENÃOPOSSUEMODEFINIDORATING.
Os administradores que não se enquadrarem na pontuação de Rating de Qualidade
de Gestão por não possuírem o definido Rating, e sim outro Rating, não especificado
no presente procedimento, serão bonificados em relação ao Rating de Qualidade de
Gestão de seus gestores participantes do mesmo processo, conforme abaixo
especificado:
6.2.1 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas
notas e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 20%.
Standard&Poor´s AMP-2 60%
Moody`s MQ2 60%
Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60%
6.2.2 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas
notas e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 17,5%.
Standaed&Poor´s AMP-3 50%
Moody`s MQ3- 50%
Fitch Ratings BomPadrão (M3-) 50%
6.2.3 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas
e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 15%.
Austin Rating QG2 40%
SRRating A 40%
LF Rating LFg2 40%
Liberum Ratings AM2 40%
6.2.4 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas
e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 10%.
Austing Rating QG3- 30%
SRRating BBB- 30%
LF Rating LFg3- 30%
Liberun Ratings AM3 30%
6 . 3 C R I T É R I O S PA R A V O L U M E D E R E C U R S O S
ADMINISTRADOS/GERIDOSEMFUNDOSDEINVESTIMENTOS- (C.V)
Abaixo de 50 0%
De 50 a 250 2%
De 250 a 500 4%
De 500 a 1.000 6%
De 1.000 a 2.000 8%
Acima de 2.000 10%
6.3.1. As informações sobre volume de recursos administrados, ou sob gestão,
deverão ser obtidas através de fontes públicas, tais como ANBIMA
(link:http://portal.anbima.com.br/informacoes-tecnicas/rankings/fundos-deinvestimento).
6.4 CRITÉRIOS PARATEMPODEATUAÇÃODEMERCADO(C.T.)
Até 4 2%
De4a6 4%
De6a8 6%
De 8 a 10 8%
Acima de 10 10%
6.4.1. Deverá ser utilizado como base para a contagem do tempo, a data do ato
declaratório para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
6.5 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ADERÊNCIA DOS FUNDOS DOS
INDICADORESDEDESEMPENHO(C.A).
6.5.1 Com base nos fundos informados no Formulário de Credenciamento, será
selecionada uma amostra de fundos para análise da aderência da rentabilidade (tendo
com parâmetro o resultado dos últimos vinte e quatro meses) e risco (VaR), tendo
preferência para comparação os fundos já presentes na carteira do RPPS. Será
considerado aderente, o fundo que atingir as seguintes condições:
I. Mínimo90%(noventa por cento) da rentabilidade do índice de referência;
II. Máximo 120% do VaR do Índice de Referência. Com base no resultado será
atribuída a seguinte pontuação:
6.5.2 Ao analisar as instituições que fazem, exclusivamente, a administração e
gestão de FIDC’s e fundos estruturados, a aderência da rentabilidade e risco deverão
ser realizados com base no processo histórico de performance dos fundos
administrados e geridos, sendo que administrador e gestor deverão apresentar ao
RPPSumbreve histórico da experiência da instituição.
6.5.3 Nos FIDC’s e fundos estruturados, as avaliações semestrais podem ser
dispensadas caso o fundo equivalha, tão somente, a um veículo de investimento –
ausência de efetiva gestão – ou quando estiver em processo avançado de
desinvestimento.
7.RESULTADO
7.1As somatórias dos resultados dos subitens representaram um nível de Índice de
Qualidade de Gestão do Regime Próprio.
IQG –RP= C.R.+C.V.+C.T.+C.A.
Onde:
C.R. = Critérios para Rating de Gestão de Qualidade.
C.V. = Critérios paraVolume de RecursosAdministrado.
Agência Rating Pontuação
Recurso (milhões de reais) Pontuação
Tempo (Anos) Pontuação
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Percentual de Fundos Aderentes C.A.
Percentual de Fundos
Aderentes
C.A.
Até 10% 2% De 51 a 60% 12%
De 11 a 20% 4% De 61 a 70% 14%
De 21 a 30% 6% De 71 a 80% 16%
De 31 a 40% 8% De 81 a 90% 18%
De 41 a 50% 10% De 90 a 100% 20%
15
DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS
C.T. = Critérios paraTempo deAtuação de Mercado.
C.A. = Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão
aos indicadores de desempenho.
TABELAI
• Índice de Qualidade de Gestão do Regime Próprio
8. CRITÉRIOS SUBJETIVOS
Este item será utilizado sempre que houver a necessidade de uma avaliação
subjetiva, não contemplada nos itens anteriores, que mereça alterar a nota fina, para
mais ou menos, considerando as seguintes situações:
8.1 Será penalizado com a perda de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a
critério do responsável pela gestão do RPPS e do Comitê de Investimentos, aos
administradores e gestores que possam acarretar risco de imagem para o RPPS ou para
a gestão municipal, por envolvimento em processos administrativos relativos a
denúncia por irregularidades praticadas na gestão de fundos de investimentos, ou
contra investidores.
8.2 Será atribuído um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a
critério do responsável pela gestão do RPPS e Comitê de Investimentos, e com base
em relatório circunstanciado, nas situações em que o administrador possui outros tipos
de Rating, que não seja o de Gestão, conforme critérios definidos no Subitem 6.2.
9.ATESTADODECREDENCIAMENTO
Após toda análise da documentação, o Instituto de Previdência Social do
Servidores do Município de Dourados emitirá as instituições credenciadas ou
cadastradas um “Atestado de Credenciamento” com o parecer final, de acordo com o
Anexo II. O atestado terá a Instituição Distribuidora cadastrada, se houver, a
Administradora e a Gestora Credenciada.
ANEXOI
Formulário de Credenciamento
Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de
administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de
investimentos para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a Portaria
MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011 – alterada pela Portaria MPS Nº 440, de 09
de outubro de 2013, e alterações posteriores.
O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma,
representa garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez
que este processo se refere a umcredenciamento da instituição junto ao Instituto.
I – IDENTIFICAÇÃODORPPS
Nomedo Cliente:
C.N.P.J.:
Endereço:
Cidade: UF CEP
II – IDENTIFICAÇÃODAINSTITUIÇÃO
Razão Social:
C.N.P.J.:
Endereço:
Cidade: UF CEP
Contatos
1 – Nome: Telefone:
E-mail:
2 – Nome: Telefone:
E-mail:
III –DOCUMENTAÇÃOLEGAL
Instituição Financeira constituída conforme _____________________ (Ex.
Contrato Social, Estatuto, Decreto, etc.), e alterações posteriores, emitido em
___/___/___. Entidade au t o r i z a d a a ex e r c e r a a t i v i d a d e de
_________________________ (Ex. Administração de Carteiras, Distribuição de
Fundo, etc.), conforme ____________ (Ex. Ato Declaratório, Decreto, Portaria) de n°
________ expedido em ___/___/___ pelo (a) __________________ (Ex. CVM,
BACEN,etc.).
Atestado de Regularidade:
Fiscal Municipal –Vencimentoem___/___/___;
Fiscal Estadual –Vencimentoem___/___/___;
Fiscal Federal –Vencimentoem___/___/___;
Previdenciário –Vencimentoem___/___/___.
III –CLASSIFICAÇÃODAINSTITUIÇÃOFINANCEIRA
GESTOR ADMINISTRADOR GESTOR/ADMINISTRADOR
DISTRIBUIDOR
AGENTEAUTONÔMO
Possui Rating de Gestão de Qualidade?
Sim Não
Emissor (es):
Rating:
Patrimônio sob Gestão (Nacional):
Patrimônio sob Gestão (Global):
Patrimônio sob Gestão (RPPS):
AINSTITUIÇÃO É SIGNATÁRIADO CÓDIGO DE MELHORES PRÁTICAS
EAUTO-REGULAÇÃODAANBIMA?
Sim Não
AS FUNÇÕES DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA SÃO
SEGREGADAS?
Sim Não
Administração:
Gestão:
Custódia:
A instituição possui processo interno que comprove o cumprimento das
disposições da Resolução BACEN/CMN nº 3.721, de 30 de Abril de 2009, em
atendimento à PortariaMPASnº 170, de 24 de agosto de 2011?
Sim Não
Caso a resposta seja positiva, anexar o documento comprobatório.
IV –PRODUTOS
Relacionar os produtos sob gestão/administração. Informar seus respectivos
patrimônios, taxa de administração, performance (se houver) e benchmark.
Ainda com relação aos produtos, informar o desempenho dos mesmos,
comparados com seus respectivos benchmarks nos últimos 24 (vinte e quatro meses),
bem como o comparativo com relação a volatilidade apresentada (Risco:VaR).
1)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Nível* Descrição Resultado Limite
IQG-RP1
As instituições administradoras e gestoras
classificadas neste nível apresentam histórico
consistente de risco e retorno. São consideradas
instituições com excelente credibilidade, tradição em
gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com
eficazes e seguros processos de investimento e de
análise de risco, equipes com formação profissional
altamente qualificada, elevada experiência e baixa
rotatividade. Apresentam, ainda, ambiente de controle
interno seguro, capaz de garantir total disponibilidade,
integridade, tempestividade e rastreabilidade das
informações. No geral, as instituições classificadas
neste nível asseguram o cumprimento do dever
fiduciário em sua plenitude.
Igual ou Superior a
70%
Limite máximo do
Enquadramento na
Resolução 3.922/10
e da Política de
Investimento definida
e aprovado pelo
Órgão Competente.
Alocação de, no
máximo, até 20% do
limite máximo do
Enquadramento da
Resolução 3.922/10
e da Política de
Investimento definida
e aprovado pelo
Órgão Competente.
Alocação de, no
máximo, até 5% do
limite máximo do
Enquadramento da
Resolução 3.922/10
e da Política de
Investimento definida
e aprovado pelo
Órgão Competente.
IQG– RP4
Atuação cujos aspectos relacionados com histórico de
risco e retorno, estrutura e credibilidade da instituição
administradora e gestora, processos de investimento e
de controles internos, assim como equipe profissional,
podem ser considerados, no máximo, razoáveis. No
geral, a administração e gestão dos fundos
classificados neste nível não garantem, em sua
plenitude, o cumprimento do dever fiduciário.
Inferior a 40%
Não é permitido
Aplicação.
IQG– RP2
As instituições administradoras e gestoras
classificadas neste nível apresentam histórico
consistente de risco e retorno. São consideradas
instituições com elevada credibilidade, tradição em
gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com
um eficiente controle de processos de investimento e
de análise de risco, equipes com formação profissional
qualificada e experiente, com baixo índice de
rotatividade. Apresentam, ainda, ambiente de controle
interno capaz de garantir total disponibilidade,
integridade, tempestividade e rastreabilidade das
informações. No geral, as instituições classificadas
neste nível são capazes de assegurar o cumprimento
do dever fiduciário em sua plenitude.
Entre 50% e 69%
IQG– RP3
As instituições administradoras e gestoras
classificadas neste nível apresentam histórico
consistente de risco e retorno. São consideradas
instituições com credibilidade e adequada estrutura
organizacional. Contam com processos formalizados
de investimento e de análise de risco, equipes com
profissionais qualificados e com experiência, assim
como adequados controles internos. No geral, as
instituições classificadas neste nível atendem aos
princípios mais relevantes do dever fiduciário.
Entre 40% e 49%.
16
DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS
2)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
3)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
4)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
5)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
6)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
7)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): ___________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
8)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
9)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
10)Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de
Referência): __________________
Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________
Data base: _______/_______/_______.
V– POLÍTICADETRANSPARÊNCIA
O cliente necessita que as carteiras dos fundos sejam abertas diariamente nos
formatos PDF e XML, e que os extratos (conta corrente e dos investimentos), possam
ser consultados. Favor informar a periodicidade para disponibilização das
informações acima.
DIÁRIO SEMANAL QUINZENAL MENSAL
Ainstituição possui ferramenta eletrônica que possibilite à consulta (visualizar) as
operações efetuadas: saldos, aplicações, resgates, transferências e migrações, por
meio da rede mundial de computadores?
Sim Não
Caso não haja possibilidade, informar o procedimento atual compatível com a
necessidade descrita.
VI – HISTÓRICODAEMPRESA
A instituição financeira ou os dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo
Banco Central pelo descumprimento de normas regulares? Algum processo em
investigação? Caso positivo, informar o número do processo.
VII –GESTÃODERISCOS
Descrição de regras e controles – Risco de Crédito.
Descrição de regras e controles – Risco de Liquidez.
Descrição de regras e controles – Risco de Derivativos.
Descrição de regras e controles – Risco de Mercado.
Descrição de regras e controles – Risco de Legal.
Descrição de regras e controles -Atuação de “Compliance”.
VIII –DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas
são a expressão da verdade, exatas e inequívocas, bem como, estar em conformidades
com todas as obrigações legais no âmbito Municipal, Estadual e Federal, a que está
sujeita a instituição. Declaro ainda estar ciente que, o presente cadastro não implica
por parte do RPPS compromisso de aplicação de recursos. O Responsável se
compromete, ainda, a atualizar as informações em caso de alterações que por ventura
venham ocorrer.
, de de .
Assinatura:
X
_______________________________
Instituição:
Diretor Responsável:
CPF:
Relacionar os anexos encaminhados:
Administradores/Gestores
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes
devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de
sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição
da Diretoria.
Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central
do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários ou órgão competente;
Atestado de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e previdenciária;
Rating de gestão atribuída por agência especializada.
Outros _________________________________.
Distribuidores/AgentesAutônomos
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes
devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial. Em
caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado da Ata da
Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada;
Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Comissão de
Valores Mobiliários;
Contrato para Distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto
no regulamento do Fundo.
Outros _________________________________.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Rentabilidade – Fundo
Rentabilidade –
Benchmark
(24 meses) (24 meses)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
VaR – Fundo
VaR –
Benchmark
CNPJ
CNPJ
Ra z ã o S ocia l CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
Da ta da
Aná l ise
Ca rgo
Unida de Ge stora do RPPS
Institu içã o Distrib u idora
Núm e ro do Te rm o de Aná l ise
de Ca da stram e n to
Ente Fe de ra tivo
Institu içã o Adm inistra dora
Ra z ã o S ocia l
Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Cre de nciam e n to
Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Cre de nciam e n to
In sti tuiçã o Ge stora
Ra z ã o S ocia l
Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Cre de nciam e n to
Outros
Ra z ã o S ocia l
Pa re ce r fina l qua nto a o
cre de nciam e nto da (s)
In sti tuiçõe s(s):
Cla sse (s) de Fundo(s) de Inve stim e nto
que a s Instituiçõe s fo ram cre de ncia da s
pa ra a dm inistra çã o ou ge stã o de
re cursos a loca dos pe lo RP P S (Re so luçã o
CM N nº 3.922/2010):
Fundo(s) de Inve stim e nto Ana l isa do(s) CNP J
ANEXO II
ATES TADO DE CREDENCIAM ENTO
Re sponsá ve is pe lo
Cre de nciam e nto:
CP F Assin a tu ra
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 17 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Ata nº. 032/2016/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
AdemirMartinez Sanches
Membro
Keyla Pereira Merlim
Membro
Leonardo Landeira
Membro
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às oito horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados-PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e
quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Ademir Martinez
Sanches, Keyla Pereira Merlim, e Leonardo Landeira, designados pela Portaria
número vinte e seis de dois mil e dezesseis, publicada no Diário Oficial número quatro
mil, duzentos e dezessete, de vinte cinco de maio de dois mil e dezesseis, tendo como
Vice – Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo nº 035/2016 de Dispensa
de Licitação nº. 025/2016/PREVID, que possui como objeto a contratação de empresa
para prestar serviços de manutenção preventiva do veículo Hyunday Tucson GLS 2.0,
ano fabricação 2014, placa NRL 9955, a fim de manter a garantia de fábrica, para
atender as necessidades do instituto de previdência social dos servidores do município
de dourados – PreviD. Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta
apresentada foi da empresa TASS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A,
CNPJ Nº 17.715.051/0001-00, sendo o critério usado a exclusividade da prestação do
serviço.Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se
devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi
também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do
art. 24, inciso XVII da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da
assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos
legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido
parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do
PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que
após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 15 de dezembro de
2016.
Membros:
Ata n.º 06/2016.
Ata Nº 07/2016
Ata n.º 08/2016.
Aos quinze dias de junho de dois mil e dezesseis, às 08:50 da manhã, reuniram-se
na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Direitos da
Mulher. Estiveram presentes, as conselheiras: Regina H.V.V. Alencar (SEMAS),
SoniaVirgínia Ferreira Souza (SEMED), Suely Oliveira Ramos (Câmara Municipal),
Danielle Viebrantz Silveira (CPPM), Daniella Matos Santana (DAM), Glecielly
Caroline dos Santos (CPPM), Lourdes Missio (UEMS), Iracema Oliveira Nunes Brito
Lopes (Núcleo de Mulheres Negras) e a convidada Elaine Campione (Casa da
Amizade). A presidente deu as boas vindas a todas e apresentou as que vieram pela
primeira vez à reunião. Comentou em seguida que a lei do Conselho da Mulher já foi
alterada, a mesma passou pela PGM e seguirá para votação na Câmara Municipal do
Município. Em seguida foi realizada a leitura das duas ultimas atas das reuniões para
serem aprovadas e assinadas. Foi discorrido sobre a reunião do Hospital Universitário
com a rede de Enfrentamento a Violência cuja temática foi Violência Obstétrica. Foi
informado sobre a implantação Sala Lilás, um projeto de Lei do deputado Estadual
José Carlos Barbosa, a qual permite atendimento às vitima de violência sexual: mulher
e criança, que será implantada no HU com atendimento multiprofissional a essas
vítimas.Apresidente propôs a comemoração dos 10 anos da Lei Maria da Penha que
acontecerá no mês de agosto do corrente ano, para tanto relatou que após reunião da
mesma com a Secretária Municipal de Assistência Social Ledi Ferla e Prefeito
Municipal Murilo Zauith, foi sugestão deste que se coloque na mídia depoimentos de
mulheres que superaram a violência doméstica.Aidéia foi aceita por este conselho que
tratará da captação dessas mulheres e a implementação da proposta. Outras idéias para
o mês de agosto foram palestras da Rede de enfrentamento itinerante nos CRAS
Centro de Referência de Assistência Social, escolas municipais e universidades, bem
como um teatro sobre a violência doméstica, que a SEMAS está organizando. Não
havendo mais nada a ser discorrido deu-se por encerrada a reunião, eu, Regina H.V.V.
Alencar, lavrei a presente ata que será lida pormime assinada pelos presentes.
Aos vinte e um de setembro de 2016, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos
Conselhos, para a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, as
conselheiras: Maria Clara (SEMAS), Sonia Virginia (SEMED), Marlayne Mendes
(SEMS), Suely Oliveira e Glodete Sosnoski (Câmara Municipal), Jacy Curado
(UFGD), Danieli Carla (ACED), Gleice Aguilar (3º BPM), Ivete Pimentel (Casa da
Amizade/ Rotary), Danielle Viebrantz e Gleicielly Caroline (Coordenadoria da
Mulher), também estiveram presentes os acadêmicos do curso de Psicologia daUFGD
e a Coordenadora da Casa dos Conselhos Ediana Bach. Pautas: 1. Apresentação da
função do Conselho da Mulher para acadêmicos do curso de Psicologia/UFGD; 2.
Decreto publicado com as alterações realizadas pelo Conselho; 3. Outubro Rosa /
Dourados Rosa. A Coordenadora de Políticas Públicas deu boas vindas a todos e
cumprimentou os acadêmicos pela iniciativa de conhecer ao Conselho, passando a
palavra para a Coordenadora Ediana que explanou sobre a função da Casa dos
Conselhos e demais conselhos que existem, falando também sobre a Lei de
Assistência Social e sobre o Controle Social.Alguns alunos questionaram sobre como
funciona o repasse de recursos para as entidades, como se realiza o convite para ser
membro de cada conselho e como é feito a eleição da comissão de diretoria de cada
conselho. AAcadêmica Simone questionou sobre a possibilidade de uma transexual
ser membro do Conselho da Mulher.AProfessora e Conselheira Jacy Curado explicou
que a objetividade do Conselho é contribuir com a política relativa à Mulher, sendo
assim, não haveria problema algum se essa transexual for de um movimento com esse
intuito, política de gênero da Mulher. Continuando dentro do questionamento da
acadêmica, Danielle pediu para adentrar na segunda pauta, para que todos os
presentes, acadêmicos e conselheiras, verificassem no Decreto publicado as
alterações, quanto às instituições que farão parte do Conselho e que desde 2003 não
havia sido alterado nada sobre o Conselho. Danielle, também, explanou para os
presentes sobre a função específica do Conselho da Mulher e como acontecem suas
ações, falando sobre como fora a Campanha Agosto Lilás em Comemoração aos 10
anos de Lei Maria da Penha, realizando oTeatro sobreViolência Doméstica nosCRAS
e algumas Escolas Municipais.Assim, adentrando na última pauta, que será a próxima
ação, na qual o Conselho da Mulher, também é parceiro, aAbertura do Dourados Rosa,
no dia 03 de Outubro, das 8h às 12h, na Praça Antônio João, onde serão oferecidas
várias atividades, desde orientação psicossocial e jurídica, dos órgãos da REDE de
Enfrentamento aViolência da Mulher, como: Comissão da Mulher advogada da OAB,
e ProgramaViva Muher (Centro deAtendimento a Mulher Vítima deViolência), até ao
atendimento de saúde da população, como: aferição de pressão, orientações sobre
nutrição (NASF – Núcleo de Saúde da Família), banco de leite, exposição dos objetos
utilizados para um parto humanizado da Maternidade do HU e orientações sobre
prevenção do câncer de mama, também haverá o teatro sobre Violência Doméstica, o
mesmo que foi levado aos CRAS e entretenimento com aula de zumba, do professor
Emerson. Danielle finalizou, agradecendo a presença de todos, colocando a
Coordenadoria a disposição e enfatizando o convite para estarem todos na praça, na
Abertura do Dourados Rosa. Eu, Gleicielly, lavrei esta ata que será lida por mim e
assinada pelos presentes.
Aos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e dezesseis, às 08:50 da manhã,
reuniram-se na sala de reuniões da OAB, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher
e a Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Estiveram presentes, as
conselheiras: Danielle Viebrantz Silveira (CPPM), Paula Oruê (DAM), Edna Bonelli
(OAB), Suely de Oliveira Ramos e Glodete Sosnosky (Câmara Municipal), e pela
Rede: Marcos Roberto Alves de Carvalho (MPE), Carina Valente (Viva Mulher),
Angela Rios (Hospital Universitário), Keilla Gomes Borges (Clínica da Mulher),Ana
Carolina S. Moreira (UFGD), Inês Batisti (Defensoria Pública) e Heblisa Mello (Casa
dos Conselhos). A presidente deu as boas vindas a todas e apresentou as que vieram
pela primeira vez à reunião. Pautas: 1ª – leitura das atas; 2ª – Repasse das Ações do
Outubro Rosa; 3ª – Ações Novembro Azul; 4ª – 16 dias de Ativismo; 5ª – Caravana
Siga Bem Caminhoneiro; 6ª – Evento sobre Violência Sexual contra crianças e
adolescentes para repasse de Cartilhas do Ministério da Saúde (Angela Rios); 1º Foi
feita a leitura das atas. 2ª A presidente do CMDM fez o repasse de todas as ações
realizadas no mês de outubro, tendo ações em vários locais da cidade, sendo as últimas
uma ação na praça matriz com carreta da saúde e teatro e a entrega de Cartilhas em
língua guarani/kayowá da Defensoria Pública de MS. 3ª Daniele falou das previstas
para o Novembro Azul e que a parceria foi feita com a Coordenadoria da Mulher para
conscientizar homens e mulheres sobre a saúde do homem.Adelegada Paula sugeriu
dois nomes de palestrantes para falar sobre a saúde do homem e o câncer de próstata;
os conselheiros se responsabilizaram em ajudar na divulgação do evento. 4ª Daniele
fez uma fala sobre os 16 dias de Ativismo, como uma ação ampla de abordagem das
inúmeras formas de violência contra a mulher, pelos vários setores da sociedade e
englobam as datas: – Dias Nacional da Consciência Negra (20/11); Dia Internacional
da Não Violência contra as mulheres (25/11); – Dia Internacional dos Defensores dos
Direitos da Mulher (29/11); Dia Mundial de Combate àAIDS (01/12); Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres (06/12); Dia
Internacional dos Direitos Humanos (10/12). 5ª Daniele informou que foi convidada a
ajudar na organização e mobilização dos órgãos públicos para participarem da ação
Caravana Siga Bem Caminhoneiro, que será realizada nos dias 25, 28 e 29/11, para
tanto será organizada uma reunião na Casa dos Conselhos no dia 07/11, às 08:00 horas.
6ªAngela pediu a palavra para sugerir a execução deumevento sobreViolência Sexual
contra crianças e adolescentes para repasse de Cartilhas do Ministério da Saúde
recebido e ainda não divulgado amplamente. Sugeriu convidar uma antropóloga que
tem conhecimento na área e para tanto, também será marcada uma reunião posterior.A
delegada Paula ressaltou seu interesse no evento e sugeriu que seja criado um
protocolo de atendimento para os casos de violência contra criança e adolescente, para
melhor atendimento do público que sofre essa violência, reiterando a importância do
papel do psicólogo nesses casos. O psicólogo Marcos ressaltou a importância da
conscientização das pessoas de que o atendimento psicológico posterior é essencial
nesses casos e para isso conta-se com as clínicas das universidades do município que
oferecem gratuitamente esses serviços. Não havendo mais nada a ser discorrido deu-se
por encerrada a reunião, eu, Heblisa Mello, lavrei a presente ata que será lida pormime
assinada pelos presentes.
ATAS – CMDM
ATAS – PREVID
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ATAS – PREVID
Ata nº. 034/2016/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
AdemirMartinez Sanches
Membro
Keyla Pereira Merlim
Membro
Leonardo Landeira
Membro
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às oito
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil
duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul –
MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Ademir Martinez
Sanches, Keyla Pereira Merlim, e Leonardo Landeira, designados pela Portaria
número vinte e seis de dois mil e dezesseis, publicada no Diário Oficial número quatro
mil, duzentos e dezessete, de vinte cinco de maio de dois mil e dezesseis, tendo como
Vice – Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo nº 032/2016 de Dispensa
de Licitação nº. 022/2016/PREVID, que possui como objeto a contratação de seguro
da frota, para garantia contra sinistros, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores de Dourados – PreviD. Declara a Comissão de
Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa BRASILVEÍCULOS
COMPANHIADE SEGUROS, CNPJ Nº 01.356.570/0001-81, pelo critério de menor
valor orçado pelo valor global da proposta. Após análise do processo, deliberaram no
sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a
documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontrase
fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Esta
Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados, 19 de dezembro de 2016.
Membros:
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, para atividade de Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE Laranja Doce, com capacidade nominal de 40 L/s,
localizada na Rua José de Alencar com Rua Projetada, Bairro Chácara Caiuás, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Ronivon Espindola da Silva 85939870104 – MEI, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, localizada na
Rua/Av. Raul Frost Nº 2945- Bairro Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EXTRATOS – PREVID
EXTRATO DE PROCESSO
ANTÔNIO MARCOS MARQUES
DIRETOR PRESIDENTE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº. 013/2016/PREVID
Antonio Marcos Marques
Diretor Presidente
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 033/2016 de Dispensa de Licitação
nº. 023/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações.
Fica Dispensada de licitação para contratação de seguro predial, para proteção
patrimonial, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados –
PREVID, de acordo com o processo nº 033/2016, de Dispensa de Licitação nº.
023/2016/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.21 – SegurosemGeral
Fonte 103000 Ficha 483
Valor Total da Contratação: R$ 2.284,60 (Dois mil, duzentos e oitenta e quatro
reais e sessenta centavos.)
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD
AUTOELÉTRICAGUAÍRALTDA
PROCESSO: Processo de Licitação nº 020/2016, na Modalidade Dispensa de
Licitação nº 014/2016/PreviD.
OBJETO Objeto do presente termo aditivo refere-se a adição de peças e serviços
para o veículo Renault Logan ao contrato 013/2016/PREVID (Manutenção
Preventiva e Corretiva da frota do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Art. 57, inciso IV da Lei n. º 8.666/93 eAlterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
Para a aquisição de peças:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.25 – Material para manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e
implementos
Fonte- 103000 Ficha 479
Valor: R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais).
Para o pagamento de serviços:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.08 – Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos
Fonte- 103000 Ficha 483
Valor: R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
Valor global do termo aditivo ao Contrato: R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove
reais)
Data de assinatura: 15 de dezembro de 2016.
19
EXTRATOS – PREVID
EXTRATO DE PROCESSO
ANTÔNIO MARCOS MARQUES
DIRETOR PRESIDENTE
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 035/2016 de Dispensa de Licitação
nº. 025/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações.
Fica Dispensada de licitação para contratação de empresa para prestar serviços de
manutenção preventiva do veículo Hyudai Tucson GLS 2.0, ano 2014, placa – NRL-
9955, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados –
PREVID, de acordo com o processo nº 035/2016, de Dispensa de Licitação nº.
025/2016/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso, XVII da Lei n. º 8.666/93 e
Alterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
Para a aquisição de peças:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.25 – Material para manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e
implementos
Fonte- 103000 Ficha 479
Valor: R$ 469,18 (quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).
Para o pagamento de serviços:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.08 – Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos
Fonte- 103000 Ficha 483
Valor: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
Valor Total da Contratação: R$ 844,18 (oitocentos e quarenta e quatro reais e
dezoito centavos.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2016/PREVID
Antônio Marcos Marques
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2016/PREVID
Antônio Marcos Marques
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2016/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2016/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso XVII da Lei nº. 8.666/93, vem através
deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar serviços de
manutenção preventiva do veículo Hyundai Tucson GLS 2.0, ano 2014, placa NRL-
9955, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 16 de dezembro de 2016.
O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através
deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a contratação de seguro predial, para proteção patrimonial,
para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 15 de dezembro de 2016.
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo
processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa
para prestar serviços de manutenção preventiva do veículo Hyunday Tucson GLS 2.0,
ano fabricação 2014, placa NRL 9955, a fim de manter a garantia de fábrica, para
atender as necessidades do instituto de previdência social dos servidores do município
de dourados – PreviD, sendo a empresa TASS MOTORS COMÉRCIO DE
VEÍCULOSS/Ainscrita no CNPJ 17.715.051/0001-00 a adjudicatária.
Dourados-MS, 19 de dezembro de 2016.
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo
processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a aquisição de materiais
de informática para reposição dos equipamentos de T.I., para atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS,
sendo a empresa KIMURA E GARCIA LTDA – ME inscrita no CNPJ
11.162.692/0001-90 a adjudicatária.
Dourados-MS 14 de dezembro de 2016.
TERMOS DE RATIFICAÇÃO/ADJUDICAÇÃO – PREVID