Edição 5.005 – 05/09/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera dispositivo na Lei Complementar n° 205, de 19 de outubro de 2012,
que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no
Município de Dourados e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n° 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados
e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 47 (…)
§ 4°. A dimensão mínima dos lotes na Área de Restrição Urbana (ARU) é de
200m² (duzentos metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 27 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera o Parágrafo Único do Art. 9° da Lei Complementar n° 205, de 19 de
outubro de 2012.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 9° da Lei Complementar n° 205, de 19 de
outubro de 2012, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema
Viário do Município, passe a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Zona de Restrição Urbana deverá restringir o processo de
ocupação urbana para que haja distanciamento entre a Reserva Indígena e a área
urbanizada da cidade, sendo permitida a implantação de loteamento social, proibida
qualquer atividade industrial/comercial/serviços ou ainda de impacto socioambiental
na porção rural e controlada na porção urbana, atendendo ao disposto no artigo 47
desta lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 27 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXI / Nº 5.005 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 – 17 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Clarindo Cleber Gimenes
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
LEI N° 4.305, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados e dá outras
providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Dourados a Semana de
Conscientização a Mamanalgesia, a ser celebrada na semana em que transcorrer o
dia 1° de agosto de cada ano, alusiva ao Dia Mundial de Amamentação.
Parágrafo único. Define-se por Mamanalgesia o efeito de acalmar os bebês quando
são amamentados
Art. 2º A “Semana de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia” tem como
objetivo promover a conscientização sobre os benefícios da Mamanalgesia tanto
para os lactantes, quanto para os profissionais de saúde, no ato da vacinação.
Parágrafo único. A Semana de Conscientização e Incentivo tem como diretrizes:
I. Alertar sobre a importância, utilizando veículos de comunicação de grande
acesso a população;
II. promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto, bem
como realizar palestras e campanhas educativas nos Postos de Saúde e CRAS do
Município;
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei em 30
(trinta) dias a contar da publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 27 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4306, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera a redação da Lei nº 3.908/2015, que institui o Dia do Pastor Evangélico.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1° e 3° da Lei n° 3.908/2015, que passa a constar
com o seguinte texto:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Dourados o Dia do Pastor e da Pastora
Evangélicos, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.
(…)
Art. 3°. As solenidades comemorativas ao Dia do Pastor e da Pastora serão
realizadas no segundo final de semana de junho, sem gerar custo ao Município
e poderá ser elaborada com a participação do Conselho de Pastores Evangélicos
de Dourados (CONPED) e entidades afins, incluindo nesta data, a realização de
congressos de natureza gospel.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 27 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.307, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais Cano de Judô
(APCJ).”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais Cano
de Judô (APCJ), inscrita no CNPJ n° 30.353.271/0001-91, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 27 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Carlos Roberto de Almeida, a Rua Z 03, localizada
no Jardim Canaã III, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.309, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Residencial no Distrito de Vila Vargas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Residencial Martineiz Alves da Silva, o conjunto de
casas a ser construído na Rua Rosa Alves da Silva, no Distrito de Vila Vargas, no
Município de Dourados.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 30 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.311, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação do Centro Social em construção no Residencial
Honório Almirão.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Cenira Pagliarini Pinto, o Centro Social, em construção,
localizado no Residencial Honório Almirão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados,02 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.310, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Pastor Rubens Francisco Carneiro, a Rua Projetada
23 CV, localizada na Sitioca Campina Verde, em toda sua extensão
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.311, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua João Batista Maciel, a Rua Projetada 25 CV,
localizada na Sitioca Campina Verde, em toda sua extensão.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.312, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação do Centro Social em construção no Residencial
Honório Almirão.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Cenira Pagliarini Pinto, o Centro Social, em construção,
localizado no Residencial Honório Almirão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados,02 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEIS
DECRETO N° 2.082, DE 29 DE AGOSTO 2019.
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
– CMDM.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o biênio 2019 a 2021.
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
Titular: Potyara Arguelho Mota;
Suplente: Romi Aparecida Rotermel Grando.
II – Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Titular: Lucivane Teixeira;
Suplente: Zeli Aparecida Aguero Sanches.
III – Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Roselia Vera Barros;
Suplente: Vanessa Verão Doffinger.
IV – Delegacia de Atendimento à Mulher:
Titular: Stella Paris Senatore.
V – Polícia Militar de Dourados:
Titular: Gleice Aguiar dos Santos.
VI – Universidades Públicas:
Titular: Simone Ceccon (UFGD);
Suplente: Maria Michelle Teixeira (UFGD).
VII – Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres:
Titular: Sonia Maria Rodrigues;
Suplente: Dalva Barros Vieira.
VIII – Defensoria Pública da Mulher de Dourados:
Titular: Inês Batisti Dantas Vieira;
Suplente: Mariza Fátima Gonçalves.
IX – Movimento Organizado de Mulheres de Dourados:
Titular: Eny Duboc (Mulheres na Política);
Suplente: Lucia Helena Novais da Silva (Mulheres na Política).
X – Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED:
Titular: Erika Poloni Camuci Martins;
Suplente: Rosemeire Arcanjo da Silva Moura.
XI – Entidades Sindicais:
Titular: Kelly Cristina Silva Vieira (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em
Educação em Dourados –
SIMTED);
Suplente: Naara Siqueira de Aragão (Sindicato dos Trabalhadores em Instituições
Federais – SINTEF).
XII – Núcleo de Mulheres Negras:
Titular: Gleyce Karen Missias Santos (Movimento de Mulheres Negras Raimunda
Luiza de Brito);
Suplente: Lucimar de Souza Arguelho (Movimento de Mulheres Negras Raimunda
Luiza de Brito).
XIII – Núcleo de Mulheres Indígenas:
Titular: Alda da Silva;
Suplente: Edina Souza.
XIV – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS:
Titular: Raissa Moreira Rodrigues Uehara;
Suplente: Loreni Giordani.
XV – Casa da Amizade:
Titular: Ivete Rita Kmita Pimentel;
Suplente: Elaine de Almeida Campione.
XVI – Universidades Privadas:
Titular: Simone de Souza Elias Nihues (UNIGRAN);
Suplente: Tatiana Vallezzi Cavichioli (UNIGRAN).
XVII – Câmara Municipal de Dourados:
Titular: Daniela Weiler Wagner Hall;
Suplente: Marinisia Kiyomi Mizoguch.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 15 de agosto de 2019.
Dourados (MS), 29 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.083 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera o anexo único do Decreto nº 873 de 11 de junho de 2012.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao anexo único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 as pessoas jurídicas listadas no anexo I do presente decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 29 de agosto de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.084, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“REVOGA INCISO XX, DO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 556 DE 15 DE
SETEMBRO DE 2017”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O INCISO II DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o inciso XX, do Artigo 3° do Decreto n° 556 de 15 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a definição de Serviços Contínuos no âmbito do
Município de Dourados .
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 29 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Anexo I
RAZÃO SOCIAL
CAE
CNPJ
1
Meridian Residence Incorporadora SPE LTDA
1000237696
31.994.990/0001-54
2
Nalepa & Machado LTDA
100164755
03.399.075/0002-66
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N°2.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
“Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica criada a Alínea “C” no inciso II do Artigo 1° do Decreto n° 2.056 de
14 de agosto de 2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal
de Assistência Social pelo biênio 2019/2021, com a seguinte redação:
II. (…)
(…)
C) Representantes dos Trabalhadores da Área:
Titular: Priscilla Soares Teruya;
Suplente: Marísia de Paula Brandão Martins;
Titular: Marcia Adriana Freire Medeiros Alves.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 26 de agosto de 2019.
Dourados, 30 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira MArtins de Araújo
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 2.097 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia membros para compor o Conselho Curador do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para a gestão
2019/2022.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem o
Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2019 a 2022, conforme segue:
I – Representantes do Executivo Municipal:
Titular: Sonia Maria Ferreira
Titular: Solange Silva de Melo.
Suplente: Karla Almeida Battaglin;
Suplente: Antônio Marcos Marques
II – Representante do Poder Legislativo:
Titular: Lucy Vanda Palácio Alves Marques
Suplente: Fabiana Peixoto Barbosa
III – Representantes dos Servidores Ativos:
a) Sindicato da Guarda Municipal de Dourados:
Titular: João Vicente Chencarek
Suplente: Eugênio Mendes
b) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados:
Titular: Irene Quaresma Azevedo Viana
Suplente: Thania Caetano Chaves
c) Sindicato dos Servidores Municipais de Dourados:
Titular: José dos Santos da Silva
Titular: Hélio do Nascimento
Suplente: Márcia Adriana Fokura
Suplente: Blavett da Rocha Fucks
IV – Representantes dos Inativos e Pensionistas
Titular: Ana Rose Vieira
Titular: Amaiuza Souza Santos
Suplente: Lourdes Vanini Dutra
Suplente: Maria Gomes Takahashi
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições.
Dourados (MS), 03 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.098 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para a gestão 2019/2022”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
Considerando a indicação, por parte da Câmara Municipal de Dourados, do
Executivo Municipal e dos Sindicatos os quais os servidores representam;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para atuarem como
membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2019 a 2022, conforme
segue:
I – Representantes do Executivo Municipal:
Titular: Norato Marques de Oliveira;
Titular: Márcio Fortini;
Suplente: Vivian Lima Araújo;
Suplente: Henrique José de Souza.
II – Representante do Poder Legislativo:
Titular: Luciana Moisés de Oliveira;
Suplente: Jucélia Hilária dos Santos.
III – Representantes dos Servidores Ativos:
a) Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados:
Titular: Zilda Aparecida Rodrigues Ramires;
Suplente: Eleandro Aparecido Miqueletti.
b) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados:
Titular: Nardélio Ferreira da Rosa;
Suplente: Luzinete Ferreira Ramos.
IV – Representantes dos Inativos e Pensionistas:
Titular: Ivo Campos da Silva;
Suplente: Nilzeli Soares da Silva.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 03 de setembro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.099, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Acrescenta membro ao Conselho Municipal Saneamento Básico.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescido dos incisos XVIII e XIX no art. 1º do decreto nº 2.068 de
22 de agosto de 2019 que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal
Saneamento Básico:
Art. 1º …
…
XVIII Representante da Universidade Federal da Grande Dourados:
Titular: Joelson Gonçalves Pereira;
Suplente: Carlos Alberto Chuba Machado.
XIX Representante da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul:
Titular: Drª Mariza Fátima Gonçalves;
Suplente: Dr. Alescio Artiolle.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N° 2.100, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia membros para compor a Comissão de valorização dos Profissionais da
Educação (CPV).”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O INCISO II DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão
de Valorização dos Profissionais da Educação (CPV), para o biênio de 2019 a 2021:
I. Representantes do Órgão de Classe:
– Silvia Hiroko Sonoda Matsubara (representante dos Coordenadores Pedagógicos);
– Dirce Puglia (representante dos Docentes.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
– Wanda Regina Calabretta Staut.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Administração:
– Cesar Augusto Rasslan Câmara.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de setembro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 261, de 03 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os benefícios de Aposentadoria concedidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados vagos, os cargos de provimento efetivo do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Dourados, dos servidores relacionados no
Anexo Único deste Decreto, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar
Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 03 de setembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
Portaria de Benefício nº. 112/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA APARECIDA PRUDENCIO e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARIA APARECIDA PRUDENCIO, matrícula 80591-1, ocupante
do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de
Educação Infantil, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS,
com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional
nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de setembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 113/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
NADIR SPOLADOR DOBBINS e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora NADIR SPOLADOR DOBBINS, matrícula 28671-1, ocupante do cargo
de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais,
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos
integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e
Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de setembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 116/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
ADEMIR JOSE DOS SANTOS e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor ADEMIR JOSE DOS SANTOS, matrícula 11101-1, ocupante do cargo
efetivo e função de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
PORTARIAS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 261 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
MAT.
SERVIDOR
FUNÇÃO
PORTARIA
A PARTIR DE:
DE BENEFÍCIO
153911-1
AGOSTINHA APARECIDA
FARIA RIBEIRO
SERVENTE
086/2019/PREVID
01/08/2019
114765030-3
ALDA FOKURA
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
094/2019/PREVID
08/08/2019
82731-2
CARMEM APARECIDA
LUCHESE ALVES
ASSISTENTE DE APOIO
EDUCACIONAL
087/2019/PREVID
01/08/2019
114764573-1
EDITE ALVES DE BRITO
AGENTE DE APOIO
ADMINISTRATIVO
082/2019/PREVID
31/07/2019
83931-1
ELIAS MENDONÇA DA
SILVA
VIGILANTE PATRIMONIAL
MUNICIPAL
088/2019/PREVID
01/08/2019
2351-1
ELIZA DE SOUZA MORAES
SERVENTE
083/2019/PREVID
01/08/2019
2391-1
ERCILIA DA MATTA DINIZ
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
090/2019/PREVID
01/08/2019
14591-1
MARIA DA GLORIA SOUZA
SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
079/2019/PREVID
16/07/2019
18511-1
MARIA DA ROCHA LIMA
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
096/2019/PREVID
15/08/2019
14941-1
NEUZA BENITES LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
089/2019/PREVID
01/08/2019
3011-1
NILCE CANDIDA DA SILVA
SANTOS
AUXILIAR DE APOIO
EDUCACIONAL
097/2019/PREVID
15/08/2019
17551-1
WALMIR DA SILVA
SANTANA
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
084/2019/PREVID
01/08/2019
10871-1
ZELIA ARAUJO SANTANA
PROFESSORA DE ANOS INICIAIS
081/2019/PREVID
31/07/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
Portaria de Benefício nº 114/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora
CLAURESTINA MARIA DE LIMA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora CLAURESTINA MARIA DE LIMA, matrícula 34761-1, ocupante do
cargo efetivo e função de Biomédico do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de setembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
Portaria de Benefício nº 115/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
CLOVIS PINHEIRO DE OLIVEIRA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor CLOVIS PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 19401-1, ocupante do
cargo efetivo e função de Jornalista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
Portaria de Benefício nº. 111/2019/PREVID de Retificação da Portaria de
Benefício nº. 0108/2019/PREVID
“Retifica a Portaria de Benefício nº. 0108/2019/PREVID que concedeu
Aposentadoria Integral à MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA
VASCONCELOS e ratifica seus demais termos.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando que na Portaria 0108/2019/PREVID, de Concessão de Aposentadoria
Integral à servidora MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA VASCONCELOS, o
nome da servidora constou erroneamente, o Diretor Presidente desta Autarquia:
R E S O L V E:
Art. 1º – Onde constou: “MARLENE FLORENCIANO DE MIRANDA
VASCONCELOS”, passe a constar: “MARLENE FLORECIO DE MIRANDA
VASCONCELOS”.
Art. 2º – Ratificam-se os demais termos da referida portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data 02 de setembro de 2019.
Dourados/MS, 05 de setembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
Resolução nº.Av/9/1.630/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder a Servidora Pública Municipal, SONIA MARIA DE MATOS, matrícula
funcional nº. 86581-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS DE
SAÚDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), Averbação
do Tempo de Serviço de “3.126” (três mil, cento e vinte e seis) dias de serviços
prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para
fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 06021010.1.00087/19-7 emitida
em 20/08/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/10/1980 a 31/01/1982,
02/05/1982 a 27/11/1984, 01/07/1988 a 28/07/1988, 02/10/1989 a 24/02/1992
e de 01/03/1995 a 30/04/1997; em conformidade com o artigo 172 da Lei a
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
Parecer nº. 645/2019, constante no Processo Administrativo nº. 2.941/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/9/1.655/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CAMILA ALVES DE ARAUJO MARIA,
matrícula funcional nº. “114767030-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO
(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base
na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007, pelo período de “26/08/2019 a 21/02/2020”.
Registre-se.
PUBLIQUE-SE
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/8/1.656/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
CRUZ, matrícula nº. “21881-1”, ocupante do cargo de FISCAL DE OBRAS,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SEPLAN),
Averbação do Tempo de Serviço de “1.242” (mil, duzentos e quarenta e dois)
dias de períodos de cedência SEM ÔNUS À SANESUL, conforme Declaração
de Tempo de Contribuição junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Munícipio de Dourados – PreviD, que serão considerados somente para fins de
aposentadoria, conforme Decl. nº. 001/2019/PreviD, emitida em 01/07/2019, nos
períodos compreendidos de: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008,
01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 e de 01/01/2011 a 23/02/2011;
em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 670/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 2.410/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
Resolução nº.Rch/9/1.658/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, MARIA CLARETH BRAZ BERALDO,
matrícula funcional nº. “87511-1”, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, lotada na SEC. MUN. DE SAÚDE (SEMS), REDUÇÃO
DE CARGA HORÁRIA de 02 (duas) horas diárias, por um período de 12 (doze)
meses, a partir da data de 04/09/2019 sem prejuízo a sua remuneração, conforme
Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar
relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais
tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita
avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após
regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos
critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e
em conformidade com o Parecer nº. 659/2019, constante no Processo Administrativo
nº. 2.838/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.659/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANGELA SILVEIRA DA
SILVA, matrícula nº. “114766115-3”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCACAO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
20/08/2019 a 24/08/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
660/2019, constante no Processo Administrativo nº. 2.933/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.660/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MONICA DE CARVALHO
FRANCISCO, matrícula nº. “114763827-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DE EDUCACAO INFANTIL, lotado (a) na SECRETARIA MUN EDUCACAO
(SEMED), “15” (quinze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/09/2019 a
03/10/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 661/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 2.934/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.661/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GISELE RIBEIRO DOS
SANTOS, matrícula nº. “114761925-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE
APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“8” (oito) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 10/08/2019 a 17/08/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 662/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.935/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.662/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLAUDIA MARIA DE
SOUZA, matrícula nº. “114761880-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE
APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 26/08/2019 a 30/08/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 664/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.949/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.663/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FABIANA ALVES DA CRUZ,
matrícula nº. “114762401-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “20”
(vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 20/08/2019 a 08/09/2019, conforme relatório
de visita do Proas e Parecer nº. 665/2019, constante no Processo Administrativo nº.
2.950/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.664/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SONIA SOLANGE FERREIRA
VASCONCELOS, matrícula nº. “80081-1”, ocupante do cargo de ESPECIALISTA
EM EDUCACAO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO
(SEMED), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de
Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 16 e de 19/08/2019 a
23/08/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 666/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 2.951/2019.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.665/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MADIRLEI PEREIRA
PETELIN DE LIMA, matrícula nº. “501859-2”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), “15” (quinze) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 22/08/2019 a 05/09/2019, conforme relatório de
visita do Proas e Parecer nº. 667/2019, constante no Processo Administrativo nº.
2.959/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.666/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MADIRLEI PEREIRA
PETELIN DE LIMA, matrícula nº. “501859-4”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), “15” (quinze) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 22/08/2019 a 05/09/2019, conforme relatório de
visita do Proas e Parecer nº. 667/2019, constante no Processo Administrativo nº.
2.959/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/9/1.671/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “01” (um) dia de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de Setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/9/1.672/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “02” (dois) dias de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.673/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSIANE MARCILENE
RICHTER, matrícula nº. “114768499-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE
FISCALIZACAO DE TRANSITO MUNICIPAL, lotado (a) na AGENCIA MUN
DE TRANSP E TRANSITO DE DOURADOS (AGETRAN), “7” (sete) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 20/08/2019 a 22/08/2019 e de 27/08/2019 a 29/08/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 668/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.965/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.674/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
RESOLUÇÕES
NOME
MATRICULA
SECRETARIA
DATA DA FOLGA
DATA DO
SERV ELEIT.
EDITE NOGUEIRA DA SILVA BENITES
130551-2
SEMS
10/7/2018
28/10/2018
ELCIO VERMIEIRO GONCALVES
114760204-2
SEMS
5/9/2019
12/09/2018
ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO
85211-1
SEMS
6/24/2019
02/10/2016
ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO
85211-3
SEMS
6/24/2019
02/10/2016
EMILAYNE MARCELA FERREIRA MUINARSKI
114762350-2
SEMS
6/13/2019
25/10/2018
GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES
114761111-2
SEMED
7/17/2019
28/10/2018
GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES
114761111-7
SEMED
7/17/2019
28/10/2018
GRACE REITER CHEDID
501942-1
SEMS
6/17/2019
28/10/2018
TATIANA RIBEIRO MORENO
81541-1
SEMS
12/7/2018
06/09/2018
NOME
MATRICULA
SECRETARIA
DATA DA FOLGA
DATA DO
SERV ELEIT.
ADRIANA MACHADO ALVES
114760283-1
SEMS
17/05/2019 E 31/05/2019
05/11/2018
BRUNA SOUZA BISSOLI
114769762-2
SEMS
23/05/2019 E 24/05/2019
07/10/2018
EDER BENITES DE MATTOS
85151-1
SEMS
24/06/2019 E 25/06/2019
03/10/2018
EDIVALDO FAGUNDES PRATES
114763487-1
SEMS
06/12/2018 E 08/12/2018
10/25/2018
EDIVALDO FAGUNDES PRATES
114763487-1
SEMS
12/12/2018 E 14/12/2018
01/09/2018
ELZA BERNARDINO DA SILVA
780971-3
SEMS
02/05/2019 E 03/05/2019
07/10/2018
FABIANE MULLER DEZAN
114760360-1
SEMS
23/05/2019 E 24/05/2019
07/10/2018
FABIANE MULLER DEZAN
85161-1
SEMS
23/05/2019 E 24/05/2019
07/10/2018
GLAUCIA ADRIANA DA SILVA DANIEL DE
ARAUJO
114771593-2
SEMS
24/06/2019 E 25/06/2019
24/10/2018
IVETE PAULA NOZU
34261-1
SEMS
13/05/2019 E 14/05/2019
30/08/2016
JOAOB PIRES SANTANA
114766490-1
SEMS
03/07/2019 E 05/07/2019
03/10/2018
LUCIANNI KEIKO UENO
114760174-1
SEMS
24/05/2019 E 27/05/2019
28/10/2018
MARIA CLAUDIA ROLON DE LIMA
501890-3
SEMED
24/06/2019 E 27/06/2019
07/10/2018
MARIA CLAUDIA ROLON DE LIMA
501890-5
SEMED
24/06/2019 E 27/06/2019
07/10/2018
MAROLY MARIA DE MELO
114766489-1
SEMS
19/06/2019 E 24/06/2019
03/10/2018
SANDRA DE SOUZA RODRIGUES
114764223-1
SEMS
20/03/2019 E 21/03/2019
03/04/2019
TATIANA RIBEIRO MORENO
81541-1
SEMS
10/12/2018 E 13/12/2018
28/10/2018
TATIANA RIBEIRO MORENO
81541-1
SEMS
01/12/2018 E 04/12/2018
07/10/2018
VANESSA ROBERTA DE SOUZA
114762184-1
SEMS
14/09/2018 E 17/09/2018
03/10/2018
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIMAR DE ARAUJO
CARNEIRO, matrícula nº. “114769970-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCACAO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
26/08/2019 a 30/08/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
669/2019, constante no Processo Administrativo nº. 3.004/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/9/1.675/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, IVANETE DE MOURA,
matrícula funcional nº. “71531-2”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de SECRETARIA
MUN EDUCACAO (SEMED), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 20 (vinte)
horas semanais, período vespertino, por um período de 12 (doze) meses a partir
de 09/09/2019, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº
2.406, de 20-04-2010, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas
(atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período
deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/
SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei
2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo
regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e em conformidade com o
Parecer nº. 663/2019, constante no Processo Administrativo nº. 2.942/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 4 de setembro de 2019
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/06/1000/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99
c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de Junho de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/07/1300/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99
c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de Julho de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº 36 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
05/09/2019.
Autuado: Romeu Raimundo Garcia – Rei do Pastel.
CPF – 636.635.701-34.
Auto de Infração nº 2825.
Data da Autuação: 24/05/2019.
Data da Decisão: 01/07/2019.
1ª instância.
Processo nº: 31/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso I e art. 333.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso II e III, Art. 335, inciso I, Art. 336, inciso I,
Art. 337, inciso I, II e III e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de MULTA de
28 (vinte e oito) UFERMS, por reincidência na infração.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 37 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
05/09/2019.
Autuado: Tacila Belo da Costa – Me – Mercado e Conveniência Bem Barato.
CNPJ – 28.087.756/0001-39
Auto de Infração nº 2827.
Data da Autuação: 17/06/2019.
Data da Decisão: 10/07/2019.
1ª instância.
Processo nº: 37/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso III, Art. 335, inciso I, Art. 336, inciso I, Art.
337, inciso I, II e III e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de MULTA de 30
(trinta) UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SEMAD
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com
benefício pago pelo INSS) Res. 1000/2019
Nome
Matricula
Secretaria
Dias
Período
ANGELA FERREIRA DOS SANTOS ROSSIN
48341-5
SEMED
61
18/06/2019 a 17/08/2019
HAMILTON LUIZ PEREIRA
114763660-7
IMAM
187
28/06/2019 a 31/12/2019
JHULIELI DE MATOS ROSIM
114770548-4
SEMED
17
04/06/2019 a 20/06/2019
LUCIANA CRISTINA FERREIRA MIRANDA
114769989-2
SEMS
105
13/06/2019 a 25/09/2019
LUQUE FERNANDES PEREIRA
114762075-6
SEMED
47
04/06/2019 a 20/07/2019
MARIA APARECIDA
114772610-1
SEMS
76
24/06/2019 a 07/09/2019
PATRICIA DE MATOS ROMERA
114761283-5
SEMED
78
11/06/2019 a 27/08/2019
STELA RAMOS FELIX
114764183-5
SEMED
47
01/06/2019 a 17/07/2019
THANIA CAETANO CHAVES
114761336-6
SEMED
7
12/06/2019 a 18/06/2019
VERUSKA REZENDE SOARES
114766393-2
SEMAS
30
18/06/2019 a 17/07/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SEMAD
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com
benefício pago pelo INSS) Res. 1300/2019
Nome
Matricula
Secretaria
Dias
Período
ADRIANA VERA DE LIMA CRISTOFARI
114762230-6
SEMED
66
16/07/2019 a 19/09/2019
CASSIANO LOUVEIRA RENOVATO
46171-2
GAB
78
04/07/2019 a 19/09/2019
GABRIELLA ESCOBAR DA SILVA CONDE
114771290-3
SEMS
19
06/07/2019 a 24/07/2019
LARISSA DE OLIVEIRA MOTA
114771412-1
SEMAS
47
04/07/2019 a 19/08/2019
MARIA LUCE BITENCOURT DOS SANTOS
114766240-3
SEMAS
65
13/07/2019 a 15/09/2019
NELSON MARCIO VIEIRA
114772513-1
SEMS
164
10/07/2019 a 20/12/2019
SUELI BELO DA SILVA DO NASCIMENTO
114773167-1
SEMED
16
27/07/2019 a 11/08/2019
WESLIANE ALVES PRACIDELI DE SOUZA
114760858-9
SEMED
23
31/07/2019 a 22/08/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº. 011/2019/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 04 de setembro de 2019.
“ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT, Secretário Municipal de
Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso
II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa A. L DA SILVA ESTULANO (CASA
DE CARNE BIG BEEF) junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 054 (zero cinquenta e quatro).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG. RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
LINGUIÇA MISTA
164/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 0,500kg e
1,500kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
2
LINGUIÇA MISTA
APIMENTADA
165/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 0,500kg e
1,500kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
3
LINGUIÇA BOVINA COM
QUEIJO
166/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 0,500kg e
1,500kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
4
LINGUIÇA BOVINA
167/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 0,500kg e
1,500kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
5
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
RECHEADA – LAGARTO
168/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio
de seladora a vácuo, com peso variável entre 2 kg
e 5 kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
6
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – CUPIM.
169/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 1,500 kg e
3,500 Kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
7
CORTES RESFRIADOS
DE FRANGO SEM OSSO
TEMPERADO RECHEADO
– COXA E SOBRECOXA
170/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 0,500 kg e
1,500 Kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
8
CORTES RESFRIADOS
DE FRANGO SEM OSSO
TEMPERADO – COXA E
SOBRECOXA
171/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora a vácuo, com peso variável entre 0,500 kg e
1,500 Kg (pesado na presença do consumidor), com
rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem.
PRODUTO RESFRIADO.
RESULTADO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA Nº 2/2019
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão
Permanente de Licitação do Município de Dourados-MS, em atenção ao subitem
“19.4.” do edital da licitação, torna público o resultado de julgamento final das
propostas técnicas e propostas de preços da Concorrência nº 002/2019, que trata
da “contratação de 1 (uma) agência de propaganda para a prestação de serviços
de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a
distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando
atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS” conforme segue:
DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 132/2018
A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, declara fracassados os itens 17, 18,
19, 20, 27, 30, 31, 38 e 41do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo
nº 271/2018, tendo como objeto o “Registro de Preços para aquisição futura e
eventual de material de copa e cozinha, objetivando atender demanda da Secretaria
Municipal de Educação”. A decisão se dá em vista das licitantes remanescentes não
expressarem interesse nos respectivos itens, conforme consignado em Ata inserida
no respectivo processo licitatório. Os autos do processo permanecerão com vista
franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F”
do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 04 de setembro de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 134/2018
A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, declara fracassados os itens 63 e
82 do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº 374/2018, tendo como
objeto a “Aquisição de equipamentos e utensílios medico hospitalar, equipamentos
de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos e
mobiliário em geral, com recursos provenientes da Proposta n° 13896.863000/1170-
08, objetivando atender ao Centro Especializado em Reabilitação – CER II”. A
decisão se dá em vista das licitantes remanescentes não expressarem interesse nos
respectivos itens, conforme consignado em Ata inserida no respectivo processo
licitatório. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados
no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na
cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 04 de setembro de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 021/2019
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
137/2019/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de tampas PV – 600 mm (aguas
pluviais) para substituição/colocação em vias públicas do Município de Dourados
MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORA E
Fica aberto, a partir da publicação do presente aviso, o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para a interposição de recursos, de acordo com o disposto na alínea “b” do
inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Os autos do processo permanecerão
com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizada no
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 04 de setembro de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2018
A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, declara fracassados os itens 06,
16, 19, 21, 24, 25, 33, 35, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47 e 48, do certame licitatório
em epígrafe, relativo ao Processo nº 142/2018, tendo como objeto o “Registro de
Preços para futura e eventual aquisição de materiais e peças para manutenção e
ampliações na rede de computadores, objetivando atender a Secretaria Municipal
de Administração.” A decisão se dá em vista das licitantes remanescentes não
expressarem interesse nos respectivos itens, conforme consignado em Ata inserida
no respectivo processo licitatório. Os autos do processo permanecerão com vista
franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F”
do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 04 de setembro de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
LICITAÇÕES
COLOCAÇÃO
LICITANTE
1º.
Art e Traço Publicidade & Assessoria Ltda.
2º.
2 Mil Publicidade – Marketing e Comunicação Ltda.
3º.
Compet Marketing e Comunicação Ltda.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: METALURGICA VOIGT EIRELI – EPP
pelo valor global de R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais).
Dourados (MS), 04 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Carlos Francisco Dobes Vieira
Secretário Municipal de Fazenda Interino
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município de Dourados
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 051/2018
PREGÃO PRESENCIAL N° 109/2018
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 232/2018
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 04 de Setembro de 2019.
Departamento de Licitação
Secretaria Municipal de Fazenda
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 114/2018
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 301/2018
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Observação: Não consta os itens ganhos pela empresa, Potencial Comércio e
Serviços Eireli – EPP, inscrita no CNPJ: 18.729.614/0001-74, pois a mesma está
suspensa temporariamente de participar em licitações bem como contratar com o
Município de Dourados/MS, de acordo com documento anexo ao processo.
Dourados – MS, 04 de Setembro de 2019.
Departamento de Licitação
Secretaria Municipal de Fazenda
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
L. C. P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI – ME
Item
Especificação
Valor Unitário
3
SELADORA HOSPITALAR DE PEDAL PARA PAPEL GRAU CIRÚRGICO. Seladora térmica
para papel grau cirúrgico, com estrutura em aço, controle de temperatura, largura de
selagem mínima de 10 mm, comprimento de selagem mínimo de 300 mm, acionamento
através de pedal, suporte para bobina e guilhotina, chave geral de liga e desliga e fusível de
proteção. Bivolt 110/220V. Dimensões mínimas: Largura: 400mm, Profundidade: 240mm,
Altura: 900 mm.
R$ 846,00
6
Caixa térmica com capacidade mínima de 26 litros de volume interno. Confeccionada em
poliuretano/polietileno, isolamento interno com termômetro digital embutido, resistente a
água, função °C/°F e alimentação de 1 (uma) pilha AA. Dimensões mínimas de 48cm de
comprimento, 27cm de largura e 31cm de altura. Com alça. Garantia.
R$ 480,00
K. A. BARBOSA & CIA LTDA – ME
Item
Especificação
Valor Unitário
4
VENTILADOR DE PAREDE Ventilador de parede, com potência mínima de 190 W, tipo
oscilante, no mínimo de 03 hélices fabricadas em polipropileno ou plástico. Voltagem:
bivolts, rotação mínima de 1400 RPM, trava de segurança, ajuste de inclinação, ajuste
de velocidade com no mínimo de 3 níveis, regulagem por botão, desmontável, oscilação
horizontal, com protetor térmico, com grade removível de metal ou aço, com base de fixação
para parede, cabo elétrico flexível, na cor preta, tamanho mínimo de 60 cm de diâmetro.
Selo INMETRO. Garantia 12 meses.
R$ 271,00
INDREL – INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA
Item
Especificação
Valor Unitário
1
CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE VACINAS, 120 LITROS – Câmara de conservação de
vacinas, equipamento na vertical de formato externo e interno retangular, Câmara externa
pintura epóxi e/ou aço inoxidável escovado, Câmara interna construída em aço inoxidável
e perfeita assepsia, dimensões externas mínimas de 120 cm altura X 45 cm larg X 50 cm
prof. com capacidade de armazenamento mínimo de 120 litros, refrigeração por compressor
herméticos. Sistema de degelo automático com evaporação de condensado. Com no
mínimo 02 prateleiras em aço inoxidável e/ou gavetas. Porta de vidro dupla ou tripla. Chave
na porta. Equipado com 4 rodízios especiais com freio para fácil travamento. Painel de
controle em LCD ou LED, com sistema eletrônico integrado em display, programável de
2°C a 8°C com temperatura controlada automaticamente em 4°C por solução diatérmica,
ou programável pelo usuário. Iluminação interna em LED, com acionamento automático na
abertura de porta ou externamente no painel programável pelo usuário. Sistema de alarmes
sonoro (porta aberta), visual e de discagem automática por telefone com capacidade mínima
de 03 números pré-programáveis em caso de alguma alteração na temperatura ou falta
de energia elétrica. Sistema de emergência para autonomia de até 48 horas na falta de
energia, com inclusão de todos os equipamentos e/ou acessórios para pleno funcionamento.
Sistema de monitoramento por software ou autônomo por pen drive, para extração de dados
e atividades, SEM COBRANÇA DE MENSALIDADE. Chave geral, estabilizador de voltagem,
equipamento 110 volts, 50/60 Hz. – Certificado de calibração padrão INMETRO (RBC);
Garantia de no mínimo 12 meses e registro na ANVISA.
R$ 6.850,00
2
CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE VACINAS, 280 LITROS – Câmara de conservação de
vacinas, equipamento na vertical de formato externo e interno retangular. Câmara externa
pintura epóxi e/ou aço inoxidável escovado, Câmara interna construída em aço inoxidável e
perfeita assepsia.
R$ 8.900,00
Dimensões externas mínimas de 175 cm altura X 65 cm larg X 60 cm
prof. Com capacidade de armazenamento mínimo de 280 litros,
refrigeração por compressor herméticos. Sistema de degelo
automático com evaporação de condensado. Com no mínimo 03
prateleiras em aço inoxidável e/ou gavetas. Porta de vidro dupla
ou tripla. Chave na porta. Equipado com 4 rodízios especiais com
freio para fácil travamento. Painel de controle em LCD ou LED,
com sistema eletrônico integrado em display, programável de 2°C a
8°C com temperatura controlada automaticamente em 4°C por solução
diatérmica, ou programável pelo usuário. Iluminação interna em
LED, com acionamento automático na abertura de porta ou
externamente no painel programável pelo usuário. Sistema de
alarmes sonoro (porta aberta), visual e de discagem automáticapor telefone com capacidade
mínima de 03 números pré-programáveis em caso de alguma alteração na temperatura ou
falta de energia elétrica. Sistema de emergência para autonomia de até 48 horas na falta de
energia, com inclusão de todos os equipamentos e/ou acessórios para pleno funcionamento.
Sistema de monitoramento por software ou autônomo por pen drive, para extração de
dados e atividades, SEM COBRANÇA DE MENSALIDADE. Chave geral, estabilizador de
voltagem, equipamento 110 volts, 50/60 Hz. – Certificado de calibração padrão INMETRO
(RBC); Garantia de no mínimo 12 meses e registro na ANVISA.
5
CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE VACINA, 1.000 LITROS (NO MÍNIMO)
R$ 23.718,00
Câmara de conservação de vacinas, equipamento na vertical de formato externo e interno
retangular, Câmara externa pintura epóxi e/ou aço inoxidável escovado, Câmara interna
construída em aço inoxidável e perfeita assepsia . Dimensões externas mínimas de 200
cm altura X 135 cm larg X 75 cm prof. Com capacidade de armazenamento mínimo de
1000 litros, refrigeração por compressor herméticos. Sistema de degelo automático com
evaporação de condensado. Com no mínimo 08 prateleiras em aço inoxidável e/ou gavetas.
No mínimo 2 Portas de vidro duplo ou triplo. Chave na porta. Equipado com 4 rodízios
especiais com freio para fácil travamento. Painel de controle em LCD ou LED, com sistema
eletrônico integrado em display, programável de 2°C a 8°C com temperatura controlada
automaticamente em 4°C por solução diatérmica, ou programável pelo usuário. Iluminação
interna em LED, com acionamento automático na abertura de porta ou externamente no
painel programável pelo usuário. Sistema de alarmes sonoro (porta aberta), visual e de
discagem automática por telefone com capacidade mínima de 03 números pré-programáveis
em caso de alguma alteração na temperatura ou falta de energia elétrica. Sistema de
emergência para autonomia de até 48 horas na falta de energia, com inclusão de todos
os equipamentos e/ou acessórios para pleno funcionamento. Sistema de monitoramento
por software ou autônomo por pen drive, para extração de dados e atividades, SEM
COBRANÇA DE MENSALIDADE. Chave geral, estabilizador de voltagem, equipamento
110volts, 50/60 Hz. – Certificado de calibração padrão INMETRO (RBC); Garantia de no
mínimo 12 meses e registro na ANVISA.
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RS LTDA – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
4
LANCHE NATURAL – cada unidade preparada com duas fatias de
pão de forma, fresco, com recheio de uma fatia de tomate, uma
folha de alface, varias fatias de cenoura e patê de proteína de
soja testorizada, com uma fatia de presunto e uma de mussarela –
embalados individual em papel filme.
UNID.
R$ 5,50
BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
3
GELO EM BARRA 10 KG produzido com água potável. Não podendo
ser ingerido.
BARRA
R$ 14,00
5
PIRULITO DOCE – 5G Embalado individualmente, pesando
aproximadamente 5g, sabores artificialmente variados.
Acondicionado em pacotes com 100 unidades. O produto deverá ter
PACOTE
R$ 13,40
registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.
6
REFRIGERANTE – À base de guaraná, água gaseificada, com
aroma natural, sabor suave, embalagem plástica, contendo 2
litros, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de
validade e capacidade. O produto deverá ter registro no Ministério da
Agricultura e/ou Ministério da Saúde.
UNID.
R$ 7,40
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
T S Construtora Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2017.
OBJETO: Faz-se necessário o reequilíbrio econômico financeiro, onde para o Lote
02 que estava orçado em R$ 802.209,99, será acrescido R$ 171.169,69, passando
o valor a ser R$ 973.397,68 (novecentos e setenta e três mil trezentos e noventa
e sete reais e sessenta e oito centavos). Para o Lote 03, que estava orçado em R$
2.970.999,73, sofrera acréscimo de R$ 300.521,82, passando o valor a ser R$
3.271.521,55 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e vinte e um reais
e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, o valor global contratual inicialmente
orçado em R$ 3.773.209,72 (três milhões setecentos e setenta e três mil duzentos
e nove reais e setenta e dois centavos), sofrerá acréscimo total de 471.691,51
(quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e um
centavos), passando a ser R$ 4.244.901,23 (quatro milhões duzentos e quarenta e
quatro mil novecentos e um reais e vinte e três centavos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2019.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
N° 115/2018/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL GERALDINO NEVES CORRÊA – POLO
CNPJ N°: 03.897.125/0001-54
Responsável Legal: ALDINÉIA DA SILVA OVIEDO
CPF Nº: 899.980.301-53
OBJETO: Alterar a cláusula 6° e ratifica as demais cláusulas do instrumento
originário.
VIGÊNCIA: Com relação à Cláusula 6ª do Termo de Colaboração, e do Extrato de
Apostilamento de Prazo publicado em 18 de Janeiro de 2019, página 5, que adiava
o vencimento do presente Termo para 30 de Junho de 2019, prorrogar o prazo de
vigência do Termo de Colaboração N° 115/2018/SEMED, para 10 de Dezembro
de 2019.
Dourados-MS, 05 de Junho de 2019
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATOS
PORTARIA Nº 120/FUNSAUD/2019 de 02 de SETEMBRO de 2019.
(republica-se por incorreção)
A INTERVENTORA, BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA,
nomeada através do decreto nº 1604 de 07 de fevereiro de 2019 como Secretária
Municipal de Saúde e nos termos do artigo 7º do Decreto nº 1.889 de 11 de junho
de 2019, como Interventora da FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro
no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, Decreto “P” nº
200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1° – Exonerar, a partir de 02 de setembro de 2019, o servidor DONIZETH
SOTOLANI RIBEIRO, do Cargo em Comissão de COORDENADOR DE
COMPRAS, para a qual o mesmo foi designado através da Portaria nº 0105/
FUNSAUD/2017 de 26 de maio de 2017, cargo este de livre nomeação e exoneração.
Art. 1° – Fica REVOGADA a Portaria Nº 0105/FUNSAUD/2017 de 26 de MAIO
de 2017, mantendo-se seus termos até a data de 02 de setembro de 2019, para fins
de direito.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir do dia
02/09/2019, revogados as disposições em contrário.
BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA
Secretária de Saúde e Interventora da FUNSAUD
PORTARIA Nº 121/FUNSAUD/2019 de 02 de SETEMBRO de 2019.
(republica-se por incorreção)
A INTERVENTORA, BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA,
nomeada através do decreto nº 1604 de 07 de fevereiro de 2019 como Secretária
Municipal de Saúde e nos termos do artigo 7º do Decreto nº 1.889 de 11 de junho
de 2019, como Interventora da FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro
no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, Decreto “P” nº
200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1° – REVOGAR a Portaria Nº 048/FUNSAUD/2018 de 29 de MAIO de 2018
que Nomeia RODRIGO PEREIRA BENITES para ocupar Emprego de Confiança
exercendo a função de SUPERVISOR DE COMPRAS, mantendo-se seus termos até
a data de 02 de setembro de 2019, para fins de direito.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir do dia
02/09/2019, revogados as disposições em contrário.
BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA
Secretária de Saúde e Interventora da FUNSAUD
PORTARIA Nº 123/FUNSAUD/2019 de 02 de SETEMBRO de 2019.
(republica-se por incorreção)
A INTERVENTORA, BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA,
nomeada através do decreto nº 1604 de 07 de fevereiro de 2019 como Secretária
Municipal de Saúde e nos termos do artigo 7º do Decreto nº 1.889 de 11 de junho
de 2019, como Interventora da FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro
no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, Decreto “P” nº
200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1° – Exonerar, a partir de 02 de setembro de 2019 a servidora LAIS DIAS
AZEVEDO do cargo em comissão de DIRETORA TÉCNICA – UPA, para a qual a
mesma foi designada através da Portaria Nº 036/FUNSAUD/2019 de 25 de MARÇO
de 2019, cargo este de livre nomeação e exoneração.
Art. 2° – Fica REVOGADA a Portaria Nº 036/FUNSAUD/2019 de 25 de MARÇO
de 2019 mantendo-se seus termos até a data de 02 de setembro de 2019, para fins
de direito.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir do dia
02/09/2019, revogados as disposições em contrário.
BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA
Secretária de Saúde e Interventora da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSDAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 056/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2019
Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO:
Contratação de serviços de seguradora para os novos carros que atendem as
necessidades da Câmara Municipal de Dourados.
CONTRATADO:
BOA SORTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ
31.907.999/0001-80, estabelecida na Av. Joaquim Teixeira Alves, nº 3144, Centro,
Dourados/MS.
VALOR: R$ 8.030,82 (oito mil e trinta reais e oitenta e dois centavos)
Dourados MS, 03 de setembro de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL n° 014/2019/DL/CMD
PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 055/2019/DL/CMD
A CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através do seu Pregoeiro, no
exercício de suas atribuições que lhe confere, instituído pela Portaria n° 015/
LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do
Município em 15 de março de 2019, torna público, para conhecimento dos
interessados, que a licitação realizada no dia 03/09/2019, às 08:00 horas, do Tipo
MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru,
com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO
DE VIDROS TEMPERADOS, VIDROS COMUNS E ACESSÓRIOS PARA
MANUTENÇÃO DAS JANELAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS,
de acordo com as especificações e demais condições estabelecidas no Edital. Foi
considerada DESERTA, por não comparecerem interessados no certame.
Dourados /MS, 04 de setembro de 2019.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA Nº 012/2019
Ao Décimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às oito horas,
na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, sito a Rua João Rosa Góes, 395, centro,
em Reunião Extraordinária, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho, eu Patrícia Brito Oliveira (FMEAS), Sandra Giselly
Amaral de Assunção (SEMAS), Giselle Ferreira da Silva Tosta (Lar Ebenezer),
Edgard Moreno (FMEAS), Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS), Emília Fátima
Pott (Polo dos (as) AS), Adalto Veronesi (OAB) e Giselle Ferreira da Silva Tosta
(FMEAS). A presidente Sandra Giselly iniciou a reunião cumprimentando a todos
e deu início a pauta. 1 – Leitura da ATA nº 011/2019, após lida foi aprovada por
todos os presentes. 2- Andamento das Comissões: Comissão de Ética- O Presidente
não estava presente na reunião, A Presidente Sanda Giselly, sugeriu que a comissão
se reúna para esclarecer sobre os ofícios recebidos, e se for viável após a análise
apresentar em plenária na reunião para os Conselheiros do CMDCA. Comissão de
Monitoramento Parecer CEIA: aprovado. Documentação do CIEE, entregue e com
isso a Comissão de Monitoramento ira agendar uma visita na próxima semana; O
Projeto Ginaslouqinho também irá receber a visita de Monitoramento. A Família
Acolhedora também entregou a Documentação, inclusive documentação de uma
Família que reside no Distrito de Macaúba, onde receberá a visita da Comissão de
Monitoramento.
Com a finalização do Edital de Chamamento Público, a Conselheira do CMDCA
e Presidente da Comissão de Fundo Giselle Ferreira informou a plenária que a
próxima semana irá se reunir com o senhor Márcio (Diretor Financeiro do SEMAS),
para iniciar o processo licitatório da Campanha do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente. Também a Conselheira Giselle convidou a todos os membros do
CMDCA para prestigiarem a Festa do Jeca do Lar Ebenezer que sera no dia sábado
dia 17 de agosto as 17:00 h com muitas barracas com comidas típicas e brincadeiras.
Nada mais havendo a tratar, eu Patrícia Brito Oliveira lavrei a presente ata que
segue assinada por mim, pela presidente Sandra Giselly e os demais conselheiros
presentes, (conforme lista de presença) devendo a mesma ser publicada em Diário
Oficial do Município.
Patrícia Brito Oliveira Sandra Giselly Amaral de Assunção
Secretária Ad doc Presidente CMDCA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA Nº 013/2019
Ao aos vinte e nove dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às
oito horas, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, sito a Rua João Rosa Góes,
395, centro, em Reunião Extraordinária, reuniram-se os conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Estavam presentes
os seguintes membros do Conselho, eu Wellington Nogueira Leite da Silva
(FUNED), Sandra Giselly Amaral de Assunção (SEMAS), Giselle Ferreira da Silva
Tosta (Lar Ebenezer), Edgard Moreno (FMEAS), Emília Fátima Pott (Polo dos (as)
AS), Adalto Veronesi (OAB) e Francelly Dutra Rosa (Casa da Criança Feliz). A
presidente Sandra Giselly iniciou a reunião cumprimentando a todos e deu início a
pauta. 1 – Leitura da ATA nº 012/2019, após lida foi aprovada por todos os presentes.
2- Em atenção ao ofício recebido 217/2019 SEMAS, reuniram-se os membros do
CMDCA e decidiram acatar a solicitação de impugnação do Edital/01/2019 de
chamamento público, tornando o mesmo sem efeito. 3. Ficando deliberado que
torna sem efeito o “item 06” da ata n°. 001/2019 de 07/02/2019, passando o texto à
constar o seguinte; onde consta que ficou deliberado que o recurso do FMDCA, para
Edital de Chamamento Público no valor R$ 750.000 ,00 (Setecentos e cinquenta
mil reais e trinta e sete centavos) passa a constar valor global de R$ 1.018.606,37
(Um milhão e dezoito mil seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos), oriundo
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, à serem
destinados ao financiamento de projetos selecionados das Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais. Sendo que no dia 11/07/2019
foi repassado o valor de 335.757, 96 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) proveniente da Secretaria de
Receita Federal, relativo a campanha do IRPF/2019, sendo que ficará retido no
fundo 20% no valor de R$ 67.151,59 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e um
reais e cinquenta e nove centavos) sendo disponibilizado o montante para agrupar
o valor anterior de 268.606, 37 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e seis
reais, e trinta e sete centavos) totalizando o valor de 1.018.606,37 (Um milhão e
dezoito mil seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos) . Após várias discussões
ficou deliberado que 10% desse valor será para acolher propostas de projetos dos
órgãos governamentais representando o montante de R$ 101.866,64 (cento e um
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) ficando o restante
de R$ 916.745,73 (novecentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais
e setenta e três centavos) para acolher propostas de projetos das Organizações da
Sociedade Civil (OSc) com certificação regular no CMDCA. 05. O CMDCA, irá
publicar uma deliberação própria, contextualizando os valores deliberado nesta
referida ATA. 06. O item 05, mencionado na ATA Nº 010 do dia 05/08/2019 em
reunião Extraordinária, referente ao Plano de Aplicação do recurso do FMDCA
2019, é importante ressaltar do montante previsto para cofinanciamento no valor de
R$ 1.297.667,86 (Um milhão duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta
e sete reais e oitenta e seis centavos), para cofinanciar projetos de atendimento a
criança e adolescente com recursos do FMDCA (meta 2.5 do plano de ação 2019,
denominado item 01. No item 02 será para cofinanciar projetos especifico aprovados
pelo CMDCA Em Atendimento as Crianças e Adolescentes Com Recursos do
FMDCA, totalizando R$ 279.061,49 (totalizando duzentos e setenta e nove mil,
sessenta e um reais e quarenta e nove centavos. 07 Comissão de monitoramento
aprova as seguintes pareceres; CIEE e Projeto Ginaslouqinho, a presidente relata
aos participantes da plenária que a documentação solicitada a Família Acolhedora
já foi entregue ao CMDCA, e solicita que comissão de monitoramento faça a vista
com urgência, A GUARDA MIRIM DE DOURADOS, também entregou dentro do
prazo, as ressalvas do parecer, aguardando um novo monitoramento, o Lar Renascer
está pendente de parecer , haja vista, que não entregou o plano de providências.
Nada mais havendo a tratar, eu Wellington Nogueira Leite da Silva lavrei a
presente ata que segue assinada por mim, pela presidente Sandra Giselly e os demais
conselheiros presentes, (conforme lista de presença) devendo a mesma ser publicada
em Diário Oficial do Município.
Wellington Nogueira Leite da Silva Sandra Giselly Amaral de Assunção
Secretário Ad doc Presidente CMDCA
ATAS – CMDCA
OUTROS ATOS
ATA Nº 006/19
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata de número seis, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e
dezenove (02/08/2019), reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os
(as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA, para reunião ordinária, que se inicia sob direção da
presidente Verônica Gronau Luz, com a presença dos seguintes conselheiros: 1)
Sidclei Roque Deparis; 2) Denize Leise Assunção de Lázari Campinas; 3) Michelly
Andressa Marin; 4) Nilson Domingos; 5) Kallen Christiany Miranda Ferreira; 6)
Heitor Corrêa Lopes; 7) Lorraine Aparecida Pinto. A reunião iniciou às 08:00 e
abordou as seguintes pautas:
1ª Pauta: Expediente: Não houve; 2º Pauta: Foi apresentada a nova secretária
que ficará responsável pelo COMSEA na Casa dos Conselhos – Giseli. 3° Pauta:
Foram lidas, corrigidas e aprovadas as atas de número 004 e 005/2019. 4° Pauta:
Os conselheiros presentes decidiram por cancelar o II Seminário de SAN para o
ano de 2019, devido a falta de quórum nas reuniões e o curto período de tempo
para realização do mesmo. Ficou acordado que em cada reunião será discutido um
tema/assunto com especialistas para melhorias de SAN no município., O primeiro
tema, para o dia 23/08/2019 discutirá acerca das Cantinas Escolares Saudáveis. 5°
Pauta e 7° Pauta: Será ativada a Comissão de Organização e Assuntos Jurídicos
para a modificação do Regimento Interno do presente Conselho. A comissão será
composta pelos conselheiros: Lorraine, Denize, Heitor, Sidclei e Verônica; 6°
Pauta: A conselheira Denize informou que foi convidada, à convite da presidente
Verônica, a compor o Núcleo Regional da Aliança pela Alimentação Adequada e
Saudável no MS como representante do Conselho Municipal de SAN de Dourados,
havendo capacitação nos dias 27, 28 e 29 de Junho para formar o grupo e promover
a alimentação saudável e adequada no Mato Grosso do Sul. 8° Pauta: A conselheira
Michelly informou e sensibilizou sobre a campanha de arrecadação de alimentos não
perecíveis para o programa Mesa Brasil, pois há hospitais e Instituições de Assistência
Social que não estão fornecendo o adequado aporte nutricional aos usuários devido à
falta da compra de alimentos e falta de repasse de recurso proveniente do município,
especialmente para o Hospital da Missão.
Não tendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu, Denize Leise
Assunção de Lázari Campinas, secretária geral do COMSEA lavrei a presente ata,
que após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos conselheiros
acima mencionados presentes na reunião cuja leitura desta dar-se-á.
Verônica Gronau Luz Denize Leise Assunção de Lázari Campinas
Presidente COMSEA Dourados Secretária Geral do COMSEA
ATA – COMSEA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
1-___________________________________________
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8-___________________________________________
ATA – COMSEA
Deliberação nº 018/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a
Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho, em deliberações da plenária do Conselho em reuniões extraordinárias
nos dias 05 e 29 de agosto de 2019 registrado em Atas nº 10 e nº13.
Municipal
D E L I B E R A:
Art. 1º- Fica homologado a readequação do Plano Plurianual para o ano de 2019 e o Plano de aplicação de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do município de Dourados MS:
PARTE I
READEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO 2019
1. Introdução
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados/MS é um órgão institucional paritário, integrado por conselheiros governamentais e
da sociedade civil que tem como objetivo de garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), propondo, deliberando
e controlando as políticas públicas do município.
De acordo com as suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Complementar nº 226 de 09 de setembro de 2013, demais Resoluções e pelo Regimento Interno aprovado
pelo Decreto nº 1.563 de 02 de fevereiro de 2015, o CMDCA zela pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, promovendo assim, os serviços necessários na
rede de atendimento do município.
Se baseando nas características, nas necessidades do município e objetivando criar e ampliar projetos que atendam às diversas políticas de proteção à criança e ao adolescente
é que o CMDCA reestruturou o presente Plano Plurianual de Ação 2019 e Plano de Aplicação 2019 conforme item, estabelecendo diretrizes com o fim de fortalecer as políticas
sociais básicas, bem como implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através da integração entre ações governamentais e não-governamentais.
2. Objetivos
Estabelecer o Plano Plurianual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, implementando a articulação das políticas de atendimento dos
mesmos, assegurando-lhes proteção especial, visando garantir o seu pleno desenvolvimento, possibilitando ações ou atividades socioeducativas, com o fim de integrá-los e
mantê-los na comunidade, estimulando mudanças de atitudes e comportamentos a partir da convivência saudável e captando recursos orçamentários junto aos órgãos públicos
e privados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
3. Vigência. 2019.
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e avaliação das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados, no decorrer do desenvolvimento das propostas e através de supervisão direta, por
meio de visitas que contarão com a presença de conselheiros municipais, além da observação de informes verificativos.
A avaliação ocorrerá envolvendo a participação de conselheiros, de modo a exercer o controle das ações, bem como apresentar propostas de reformulação e/ou adaptações.
Diretoria Executiva do CMDCA:
Presidente: Sandra Giselly Amaral de Assunção
Vice-Presidente: Francelly Dutra Rosa
Secretária Ad doc: Solange Vilarim de Araújo
DELIBERAÇÃO – CMDCA
Conselheiros(as) da Sociedade Civil:
Titular: Giselle Ferreira da Silva Tosta
FMEAS/Lar Ebenézer
Suplente: Patricia Brito Oliveira
FMEAS/Instituto Fuziy
Titular: Francelly Dutra Rosa
FMEAS/Casa Criança Feliz
Suplente: Priscila Schumacher de Lima
FMEAS/Ação Familiar Cristã
Titular: André Luiz Carneiro Rodrigues
FMEAS/CESOMAR
Suplente: Edgard Moreno
FMEAS/Lar Santa Rita
Titular: Emilia Fátima Pott
Pólo dos (as) AS
Suplente: Viviane Lobo Barros da Silva
Pólo dos (as) AS
Titular: Adalto Veronesi
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 4ª Subseção
Suplente: Angelo Magno Lins do Nascimento
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 4ª Subseção
Conselheiros(as) Governamentais:
Titular: Sandra Giselly Amaral de Assunção
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Suplente: Jaina Garcia Duarte Guirardi
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Titular: Solange Vilarim de Araújo
Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
Suplente: Kátia Gianlupi
Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
Titular: Cristina Fatima Pires Ávila Santana
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Suplente:
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Titular: Sandra Maria de Lima
Secretaria Municipal de Governo – SEGOV
Suplente:
Secretaria Municipal de Governo – SEGOV
Titular: Wellington Nogueira Leite da Silva
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
Suplente:
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
1. Fortalecimento do CMDCA
Meta
Ações Propostas
Prazo
Responsável
Parcerias
Recursos
1.1 Manter cadastro atualizado de todas
as entidades inscritas no CMDCA:
Atualizar, inscrever e fiscalizar o cadastro das entidades no CMDCA, através
de visitas de monitoramento e análise de documentação exigida.
Anual
CMDCA
(Casa dos Conselhos) SEMAS
_
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
DELIBERAÇÃO – CMDCA
1.2 Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias do CMDCA
– Reuniões ordinárias mensais ou extraordinárias dos conselheiros do
CMDCA, para tratar de assuntos de pauta, com a finalidade de discutir,
planejar, estruturar e monitorar as ações de proteção à Criança e ao
Adolescente
Anual
CMDCA
SEMAS (Casa dos
Conselhos)
_
1.3 Garantir a participação de
conselheiros em eventos de capacitação
Divulgação, inscrição, pagamento de passagens e diárias para conselheiros
em eventos de capacitação
Anual
CMDCA SEMAS
FMDCA
2. Fortalecimento do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente
Meta
Ações Propostas
Prazo
Responsável
Parcerias
Recursos
2.1 Renovação e Inscrição de
entidades, programas e projetos não
governamentais e governamentais
no CMDCA, conforme o Inciso IX,
do Artigo 18 da Política Municipal de
atendimento aos Direitos da Criança
e do Adolescente (Lei nº 226 de 09 de
Setembro de 2013):
Elaborar calendário de visitas da Comissão de Monitoramento; Analisar
documentação e relatórios; Emitir certificado de inscrição.
Janeiro à Agosto
CMDCA
SEMAS (Casa dos Conselhos)
_
2.2 Fortalecimento e divulgação da
campanha de arrecadação de fundos
oriundos do IR de pessoas físicas e
jurídicas
Ampliar e fortalecer a campanha por meio da articulação com o Poder Público
Municipal, iniciativa privada, OSC’s; campanhas publicitárias em veículos de
comunicação;
Setembro à
Dezembro
CMDCA
Escritórios de
Contabilidade,
Empresas e
empresários
FMDCA
Distribuir cartilhas, folders, etc, para divulgação da campanha de destinação
de parte do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas
Receita Federal
Ministério Público
Poder Judiciário
Poder Público
Municipal.
2.3 Contratação de empresa para
criação/impressão de artes gráficas,
campanhas publicitárias para divulgação
das ações e campanhas feitas ou
apoiadas por este Conselho.
Encaminhamento de solicitação ao Departamento Financeiro da SEMAS para
pedido de licitação;
Anual
CMDCA
FMDCA
Aprovação em plenária das ações e campanhas apoiadas ou realizadas por
este Conselho e dos recursos utilizados para tais;
SEMAS
Solicitação de aquisição dos recursos aprovados para o Departamento
Financeiro da SEMAS.
2.4 Promover integração entre o CMDCA
e a rede socioassistencial do município
e sociedade.
Participação de conselheiros em palestras ou outros com a finalidade de
apresentar a função do CMDCA;
Anual
CMDCA
Elaboração de apresentação por meio de slides sobre o papel do |Conselheiro
e sobre a rede socioassistencial do município.
FMDCA
Aquisição de linha de celular exclusiva para este Conselho.
2.5 Cofinanciar projetos de atendimento
às Crianças e Adolescentes com
recursos do FMDCA
Elaborar edital de inscrição e seleção de propostas para apoiar
financeiramente ações inovadoras, governamentais e não governamentais,
conforme legislação vigente e edital de inscrição.
Agosto à Outubro
(Conforme
Cronograma Anexo)
CMDCA
FMDCA
2.6 Selecionar os projetos a serem
custeados pelo FMDCA
Montar comissão de seleção das propostas inscritas.
Agosto e Setembro
CMDCA
__
Fazer a análise e seleção das propostas.
2.7 Monitorar os projetos selecionados
custeados pelo FMDCA
Montar comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação dos
projetos selecionados.
Agosto à Dezembro
CMDCA
SEMAS
__
Monitorar os projetos em execução custeados pelo FMDCA
(Casa dos Conselhos)
2.8 Fomentar eventos ou campanhas
de prevenção alusivos à datas temáticas
com temas afins ao CMDCA como: 18
de Maio (Dia Nacional do Enfrentamento
à Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes) e 12 de Junho (Dia
Nacional do Combate ao Trabalho
Infantil) etc.
Apoio e incentivo às campanhas afins ao CMDCA
Anual
CMDCA
CREAS
FMDCA
SEMAS
COMCEX
COMAD
CMETI
Entre outros
Montar Comissão Especial Eleitoral;
Março à Dezembro
OAB
____
2.9 Eleição de Conselheiros Tutelares
Organizar, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral.
CMDCA
IFMS
MPE
SEMAS
ANHANGUERA
SED
SEMED
3. Efetivação e ampliação da rede de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no município
Meta
Ações Propostas
Prazo
Responsável
Parcerias
Recursos
3.1 Realizar o monitoramento de
entidades que atendem crianças e
adolescentes:
Monitorar sempre que necessário ou quando solicitado instituições que
atendam crianças e adolescentes no município de Dourados-MS
Anual
CMDCA
SEMAS
_
(Casa dos Conselhos)
4. Orçamento e Finanças
Meta
Ações Propostas
Prazo
Responsável
Parcerias
Recursos
4.1 Acompanhar a execução dos
recursos do FMDCA
Receber, analisar e aprovar o relatório de execução financeira do
Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Assistência Social
Semestralmente
CMDCA
___
SEMAS
4.1 Elaborar plano de aplicação dos
recursos do FMDCA
Elaboração de proposta de Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA
baseado neste Plano de Ação para aprovação em plenária.
Agosto
CMDCA
___
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
A PARTE II
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2019
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – FMDCA – 2019
1. Apresentação
O Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é a programação da distribuição dos recursos para as áreas avaliadas
como prioritárias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a participação do poder público e da sociedade civil através das
organizações representativas.
A liberação dos recursos existentes no fundo só poderá acontecer mediante a elaboração deste Plano de Aplicação, um Plano de Ação e deliberação do Conselho da Criança
e do Adolescente. A gestão do Fundo deve adotar a mesma lógica de elaboração e execução do orçamento municipal através do Conselho da Criança e do Adolescente que
definirá a execução das prioridades relativas à Proteção Integral das crianças e dos adolescentes do município de Dourados.
2. Identificação do FMDCA
2.1 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é um fundo especial definido pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e criado no
município pela Lei Complementar, nº 226 de 09 de setembro de 2013.
2.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o co-gestor financeiro e gestor político do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o que significa que é da sua competência formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e também é o
responsável por fixar critérios de utilização dos recursos através dos Planos de Ação e de Aplicação, sendo toda a destinação do fundo, deliberada em plenária do CMDCA.
2.3 Principais fontes de recursos que compõe o FMDCA:
a) Dotação Orçamentária do executivo: trata-se de transferência de recursos feita no âmbito do governo municipal.
a-1) O Executivo Municipal deve incluir no orçamento anual uma dotação destinada à área da infância e da juventude;
b) Transferência Intergovernamental: trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);
c) Doações: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para o Fundo Municipal. Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda;
d) Multas e penalidades administrativas: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas
decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por
força do Art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
e) Rentabilidade de aplicação: os recursos do Fundo Municipal, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados em fundos de investimentos, observando
se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.
2.1. Vinculo administrativo:
2.4 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social situada na Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás, CEP 79.830-220 – Dourados/MS, ficando responsável pela prestação de contas junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990).
2.5. Conta Corrente:
Banco do Brasil
Agência: 4336-2
Conta Corrente: 7065-3
2.6. CNPJ: 04.836.769/0001-03
3. Aplicação do Fundo
3.1 Os recursos do fundo municipal serão destinados ao atendimento das políticas, programas, projetos e ações governamentais e não-governamentais direcionados ao
atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes mediante:
I – inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – apresentação do referido programa, projeto ou ação ao CMDCA conforme edital de convocação do FMDCA;
III – análise e aprovação pela Comissão de Avaliação e ou seleção definida pelo CMDCA.
3.2 A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações
governamentais e não-governamentais relativas a:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260,
§ 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária;
III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente; e
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VII – outros projetos e/ou ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade dos atendimentos governamentais e não-governamentais às Crianças e aos Adolescentes
do município.
3.4 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64 que: “constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados
são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.
4. Objetivos Gerais:
Programar a distribuição dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as áreas definidas como prioritárias pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o Artigo 24 da Lei Municipal nº 226 de 09 de Setembro de 2013.
4.1. Objetivos específicos:
– Determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Prover os recursos necessários à execução de programas, projetos e ações deliberados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente relacionados com
a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
– Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções desses atendam às demandas afetas à criança e ao adolescente.
– Traçar um plano de avaliação e monitoramento dos projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos resultados
alcançados e impactos das ações desenvolvidas;
– Propagar a aplicação de recursos do Fundo e os projetos em execução.
5. Detalhamento da Aplicação de recursos no exercício 2019
DELIBERAÇÃO – CMDCA
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
PREVISÃO
OBSERVAÇÕES
Capacitações
Pagamento de inscrições, passagens, diárias ou suprimento de viagens para conselheiros do CMDCA. (Meta
1.3 do Plano de Ação 2019)
R$ 20.000,00
Contratação de empresa para criação/impressão
de artes gráficas, como folders, panfletos,
camisetas, outdoors, busdoor e criação/
divulgação de campanhas publicitárias, entre
outros.
Fortalecimento e divulgação da campanha de arrecadação de fundos oriundos do IR de pessoas físicas e
jurídicas (Meta 2.2 do Plano de Ação 2019);
R$ 251.271,83
Contratação de empresa para criação/impressão de artes gráficas, campanhas publicitárias para divulgação
das ações e campanhas feitas ou apoiadas por este Conselho (Meta 2.3 do Plano de Ação 2019);
Fomentar eventos ou campanhas de prevenção alusivos à datas temáticas com temas afins ao CMDCA como:
18 de Maio (Dia Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes) e 12 de Junho
(Dia Nacional do Combate ao Trabalho Infantil) etc. (Meta 2.8 do Plano de Ação 2019).
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.005 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
6. Das Vedações;
Conforme o Artigo 16 da Resolução 137 de 21 de Janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA é vedada à utilização dos
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços
determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além das condições estabelecidas acima, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I – a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
7. Os projetos financiados pelo FMDCA serão escolhidos por seleção pública, conforme edital/deliberação do fundo publicado pelo CDMCA e análise da Comissão de
Avaliação/Seleção.
8. Conforme o Artigo 5º da Resolução 008/2015 do CMDCA, serão retidos no FMDCA 20% (vinte por cento) dos recursos captados.
9. Considerando a necessidade de afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do artigo 16 da resolução 137 do CONANDA e tendo em vista que a Resolução nº 194
de 10 de julho de 2017 do CONANDA incluiu o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 com a seguinte redação:
§2º – Os conselhos estaduais, municipais e distritais poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de resolução própria, que
estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência;
Fica autorizado o uso do fundo municipal para fins de construção, reforma e manutenção de imóveis de uso exclusivo para políticas da infância e da adolescência, desde
que aprovada em plenária.
10. Da fiscalização e irregularidades na execução dos recursos do Fundo:
10.1 O CMDCA realizará o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelas organizações conveniadas, através do monitoramento e avaliação de relatórios,
visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades e reuniões com as organizações anualmente.
10.2. As pessoas físicas ou jurídicas que destinarem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados
nesta seleção pública, que passarão a fazer parte do Banco de Projetos do Conselho, poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condições
estabelecidas pela Plenária do CMDCA, além de acompanharem a aplicação dos recursos, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos doadores do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.3. Caso o CMDCA necessite de esclarecimentos, constate indícios de irregularidades ou irregularidades na execução dos recursos do FMDCA nos monitoramentos
realizados nos projetos e ações governamentais e não-governamentais, o referido conselho notificará a executora do projeto para as providências necessárias mediante a
deliberação da plenária.
11. Da não execução dos recursos do Fundo:
11.1 Cabe aos projetos e ações governamentais e não-governamentais não executados até o fim do prazo estabelecido, conforme constatação do CMDCA:
I – solicitar formalmente ao CMDCA a reprogramação dos recursos no caso do mesmo objeto, devendo esta ser analisado e deliberado pelo Conselho;
II – Cumprir os incisos II e III no Artigo 2º do presente Plano de Aplicação, nos casos de mudança de objeto do programa ou ação.
12. Considerações finais:
12.1 Pretende -se com o presente Plano de Aplicação que este seja uma ferramenta prática de ação, planejamento e constante avaliação das ações, programas e projetos
voltados ao atendimento das crianças e dos adolescentes, por meio da articulação Intersetorial das políticas do Poder Executivo do município de Dourados, conselhos
representativos e participação da sociedade como um todo, efetivando os direitos da criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dourados/MS, 03 de Setembro de 2019.
Sandra Giselly Amaral de Assunção
Presidente do CMDCA
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
Comissão de Fundos e Comissão Jurídica
ATA – COMSEA
Aquisição de equipamentos de mídia digital, tais
como, notebook, data-show, pen-drives, celular
smartfone, etc.
Promover integração entre o CMDCA, a rede socioassistencial do município e sociedade. (Meta 2.4 do Plano
de Ação 2019).
R$ 15.000,00
Cofinanciamento de projetos de atendimento às
Crianças e Adolescentes
Cofinanciar projetos de atendimento às Crianças e Adolescentes com recursos do FMDCA. (Meta 2.5 do Plano
de Ação 2019).
R$ 1.018.606,37
Cofinanciamento de projetos de atendimento às
Crianças e Adolescentes
Cofinanciar projetos “específicos” (Editais de parceiros, ex: bancos entre outros) aprovados pelo CMDCA em
atendimento as crianças e adolescentes com recursos do FMDCA.
R$ 279.061,49
LARISSA DE ALMEIDA SILVA 03456368135, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E
ESPORTIVOS (MATERIAIS PARA FESTA), localizada na Rua AQUIDAUANA
, N. 145 – Bairro JD CARAMURU, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LIF COMERCIO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM,
Renovação de Licença de Operação – RLO para a atividade de Comércio atacadista
de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças,
localizado na Rua Juscelino Kubtschek de Oliveira, 1.400 – Jardim Márcia, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MANOEL HENRIQUE NETO 04353397109 – LAVA RAPIDO MARAZUL,
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
– IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP),
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) E LICENÇA DE OPERAÇÃO ( LO) PARA
A ATIVIDADE SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E
REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, LOCALIZADA
NA RUA FREI ANTÔNIO, 850 – CONJUNTO HABITACIONAL TERRA ROXA,
NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO
DE IMPACTO AMBIENTAL.
MARLON CRISTIANO BERALDO PEREIRA-ME, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS-IMAM
A RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (RLO), PARA
ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS E ARTESANAIS,
LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE VARGAS N° 2780, BNH III PLANO,
DOURADOS – MS. NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
MIYAHIRA & FERREIRA RESTAURANTE LTDA, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para a atividade de Restaurante, localizada na Av. Marcelino Pires,
279 – Bairro Jardim Climax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença de Instalação (RLI)
para a atividade de garagem e oficina municipal, localizada na Rua Rio Brilhante,
Lote 01, Quadra 12, Chácaras Trevo, no município de Dourados-MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença de Operação (LO) para a atividade
de drenagem urbana, executada em diversas ruas do Parque do Lago II (parte) –
Setor 03, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
OSCAR DA COSTA 30560560125- MEI, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS,
PARA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, LOCALIZADA NA RUA:
FERNANDO FERRARI, 125 – BAIRRO: VILA INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO
DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
SENHORITA RESTAURANTE DE COMIDAS TIPICAS EIRELI – ME, TORNA
PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA DE SIMPLIFICADA
– LS, PARA ATIVIDADE DE RESTAURATE COM SERVIÇO COMPLETO,
LOCALIZADA NA RUA TOSHINOBU KATAYAMA, 1166, VILA PLANALTO,
NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO
DE IMPACTO AMBIENTAL.
S.R MARTINS COMERCIO, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ
24.498.502/0001-52, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS (MS) – IMAM, A AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL – AA, PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, LOCALIZADA NA RUA MONTE
ALEGRE, 4966, JARDIM GUANABARA, MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS).
NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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