Edição 5.023 – 01/10/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Republicação por Incorreção
DECRETO N° 2.038 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Nomeio membro do Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais que lhe o
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED, juntamente
com demais nomeados pelo n° 542 de 05 de setembro de 2017, conforme segue:
I. Representantes da secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Ivonete Laurinda Ferreira, nomear Suplente Sonia Virginia Ferreira Souza;
Art. 2° . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 283 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeado, a partir de 01 de outubro de 2019, João Freitas Brandão
Neto, no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-
5”, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao servidor Paulo
Andrade Silva, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02 setembro de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 01 de outubro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 284 DE 24 01 OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia servidora na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeada, a partir de 012 de outubro de 2019, Yasmin Carolina
Oliveira Fernandes, no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo,
símbolo “DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao
servidor Rafael Rodrigues Poloni, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02
setembro de 2019.
ANO XXI / Nº 5.023 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 – 06 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Clarindo Cleber Gimenes
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.023 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 01 de outubro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 285 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia servidora na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeada, a partir de 01 de outubro de 2019, Stela Maris Barazzutti,
no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-5”,
lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao servidor Juliander
Braga do Nascimento, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02 setembro
de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 01 de outubro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 286 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeado, a partir de 01 de outubro de 2019, Edmilson Aparecido do
Nascimento Santos, no cargo de provimento em comissão de Assessor Especial II,
símbolo “DGA-2”, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao
servidor Oswaldo Arnez, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02 setembro
de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 01 de outubro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
Portaria de Benefício nº. 136/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
DIVANIR DE SANTANA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
DIVANIR DE SANTANA, matrícula 42701-1, ocupante do cargo de Profissional
do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 135/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora DALVA ELIANA DE
OLIVEIRAe dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora DALVA
ELIANA DE OLIVEIRA, matrícula 114765271-1, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Apoio Educacional e função de Auxiliar de Merendeira, do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados/MS, com fundamento no artigo 40,
§ 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda
Constitucional nº. 41/2003 e artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base nos §§
3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 125/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora
AIDA MOHAMED GHADIE e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora AIDA MOHAMED GHADIE, matrícula 40651-1, ocupante do cargo
efetivo e função de Engenheiro Civil do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
Portaria de Benefício nº 137/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ANGELITA FERREIRA DA SILVA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ANGELITA FERREIRA DA SILVA, matrícula 34661-1, ocupante do cargo efetivo e
função de Auxiliar de Enfermagem do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.023 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
Portaria de Benefício nº 134/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
BARTOLOMEU RAMIRES e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor BARTOLOMEU RAMIRES, matrícula 11941-1, ocupante do cargo efetivo
e função de Vigilante Patrimonial do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
Portaria de Benefício nº 138/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
CELSO MORAIS MARTINS e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor CELSO MORAIS MARTINS, matrícula 401-1, ocupante do cargo efetivo
e função de Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
Portaria de Benefício nº 127/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora
MARINA BRASERO DA SILVA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARINA BRASERO DA SILVA, matrícula 8531-1, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional e função de Servente do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
PORTARIAS
RESOLUÇÃO/SEMED N. 142 de 27 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio da Servidora Profissional do Magistério
Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover Ex-officio para fins de regularização da vida funcional, conforme
justificativa a Servidora Pública Profissional do Magistério Municipal.
MARIA CRISTINA BETFUER ESPINDOLA MENDES – Matrícula n.
114768266-4 – Professora de Anos Iniciais, a partir de 23/09/2019, da EM. Profª
Antônia Cândida de Melo, 16 h/a – Vespertino – para EM. Pref. Álvaro Brandão –
16 h/a – Vespertino.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Dourados/MS, 27 de setembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº. Con./09/1836/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CARMEM PALÁCIO,
matrícula 81481-1 (SEMAD-TRE), ocupante do cargo de Assistente Administrativo,
o período de 15 (quinze) dias de férias regulamentares, entre os dias 14/10/2019 a
28/10/2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, 2ª Quinzena, nos termos
do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de setembro do ano
de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./09/1837/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,
GÊNESIS FERREIRA BEZERRA, matrícula 114.772.376-1, ocupante do cargo de
Especialista em Educação (SEMED), período de férias solicitado de 14/10/2019 à
12/11/2019, 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2018/2019, publicado no
Diário Oficial do Município nº 5.021, Resolução nº Fe./09/1667/17/SEMAD, folhas
05 a 07, tendo em vista a necessidade de recomposição do quadro funcional de sua
secretaria, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de setembro do ano
de dois mil e dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.023 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
Resolução nº Ret./08/1639/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe/12/1942/17/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 4.607, folhas 06, do dia 10/01/2018.
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe/12/2000/18/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 4.838, folhas 07, do dia 21/12/2018.
Ambos os Decretos concederam 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares aos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2019
Processo: nº 288/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, comuns e
continuados, de gerenciamento para manutenção preventiva e corretiva de veículos
e equipamentos automotivos da frota do Município de Dourados-MS. Ato: Fica
SUSPENSO, até ulterior deliberação, o julgamento referente ao certame licitatório
em epígrafe. Motivo: O referido ato atende solicitação da Secretaria Municipal
de Administração, órgão requisitante, formalizada através da Comunicação
Interna nº 1696/2019, e se dá pela necessidade de prazo para análise de aspectos
técnicos do processo licitatório em decorrência de impugnação, e, se for o caso, a
readequação dos termos que compõe o edital. Sessão: Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação
na Imprensa Oficial. Informações Gerais: UASG da Promotora 989073 – Prefeitura
Municipal de Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 30 de setembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
ONDE CONSTA:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
80.431-1
ANDREZA KELLY TAVEIRA PALHANO
2017-2017
02/01/2018 – 31/01/2018
PASSE A CONSTAR:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
80.431-1
ANDREZA KELLY TAVEIRA PALHANO
2016-2016
02/01/2018 – 31/01/2018
ONDE CONSTA:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
80.431-1
ANDREZA KELLY TAVEIRA PALHANO
2016-2016
02/01/2019 – 31/01/2019
PASSE A CONSTAR:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
80.431-1
ANDREZA KELLY TAVEIRA PALHANO
2017-2017
02/01/2019 – 31/01/2019
EXTRATO DE EMPENHO N° 096/2019.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo de Esportes de Dourados – FUNED
Elétrica Nacional Ltda CNPJ: 37.215.423/0001-39
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 050/2019
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de retirada,
transporte, rebobinamento e reinstalação de 01 (uma) bomba d’água no Estádio
Frédis Saldivar – “Douradão”.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.315,00 (um mil trezentos e quinze reais).
DATA DE EMPENHO: 27/09/2019.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO CONTRATO Nº 281/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
METALÚRGICA VOIGT EIRELI -EPP
CNPJ: 02.759.989/0001-47.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 021/2019.
OBJETO: refere-se à Aquisição de tampas PV – 600mm (aguas pluviais) para
substituição/colocação em vias públicas do Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 331, de
03 de julho de 2017, Lei Complementar Municipal nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação das Atividades da Secretaria
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2019.
VALOR DO CONTRATO: R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos
reais).
FISCAL DO CONTRATO: João Carlos Pissini Bataglin
DATA DE ASSINATURA: 24 de Setembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2019
“MENOR PREÇO POR ITEM”
PROCESSO: n.º 041/2019/DL/CMD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE
TELECOMUNICAÇÕES ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE LINK
DEDICADO, INTERNET BANDA LARGA COM IP DEDICADO – FULL,
DISPONIBILIZADO POR FIBRA ÓPTICA PARA ATENDER A CAMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS. RESULTADO: O certame teve como vencedora e
adjudicatárias a proponente: OI S.A.
Dourados-MS, 27 de setembro de 2019.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ATA – COMDAM
Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDAM – realizada em 14 de Agosto de 2019.
Ata nº 07/2019/COMDAM – Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e
dezenove (14/08/2019), com início às 08h21min (oito horas e vinte e um minutos),
na sala de reuniões da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL,
localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1585, Vila Progresso, Dourados/MS,
teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDAM, com a presença dos Conselheiros representantes das seguintes
instituições: Presidente do COMDAM em substituição, Fábio Luís da Silva –
Representante das Associações e Organizações Profissionais (1) CAU; Welington
Luiz Santana Lopes – Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados;
Daniela da Silveira Sangalli – Representante Suplente do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados; Rejane Sinaila Delvalle Morinigo – Representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Ana Rose Vieira –
Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Walkiria Rebeque
Cevada Pansera – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos; Daniella Arai Zanetta Bassan – Representante Suplente SEMAGRO/
IMASUL; Andréa Luciana Assumpção Deguti – Representante da Empresa Estadual
de Saneamento; Bianca Rafaella Fiori Tamporoski – Representante da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Paulino Barroso Medina Júnior – Representante
Suplente da Universidade Federal da Grande Dourados; Marcus Vinicius Galbetti
– Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; Lucinete Regina
Colombo – Representante das Universidades Privadas – UNIGRAN; Cleuza da
Silva – Representante Suplente das Organizações Não Governamentais
Ambientalistas – Grupo Escoteiro Laranja Doce; Vitor Abrahão Cabral Bexiga –
Representante das Organizações Não Governamentais Ambientalistas – Centro
Social Marista; Marcos Antônio da Silva Ferreira – Representante das Associações
e Organizações Profissionais (2) CREA; João Bosco Sarubbi Mariano –
Representante Suplente das Associações e Organizações Profissionais (2)
AEAGRAN; Marcos Duarte – Representante das Organizações Sindicais Patronais
(2) ACED; Ronaldo Ferreira Ramos – Representante das Organizações Sindicais de
Trabalhadores e Servidores – Sindicato dos Bancários; Iva Cirqueira – Representante
Suplente das Organizações Sindicais de Trabalhadores e Servidores – Sindicato da
Guarda Municipal. Presente também se encontra o advogado Sr. Noemir Felipetto;
o proprietário de imóvel em área de ZEIA, Sr. Sebastião José Gomes; o servidor da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Sr. Jorge Hamilton Torraca e o servidor da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Sr. Dionísio Binelo Batista. O Presidente
do Conselho, Fábio Luís, cumprimentou e agradeceu a presença de todos e em
seguida realizou a leitura da pauta: I – Substituição de membros do conselho; II –
Apresentação dos saldos das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e ICMS
Ecológico; III – Aprovação de verba para aplicação na Unidade de Conservação do
Parque Natural Municipal do Paragem com recursos do ICMS Ecológico; IV –
Apresentação de Projeto de Implantação da Avenida Arnulpho Fioravante; V –
Solicitação de reanálise de processo referente ao pedido de Sebastião José Gomes
sobre a possibilidade de construção de edificação unifamiliar em área de ZEIA; VI
– Expediente. Dando início as discussões, Fábio Luís deu as boas vindas aos novos
membros que passam a compor o Conselho, sendo eles: Welington Luiz Santana
Lopes (IMAM); Guilherme Cardoso Oba (SEMAFES); Marcos Duarte (ACED) e
Everaldo Leite Dias (ACED). O conselheiro Fabiano Costa que representava o
IMAM neste conselho, agora passa a ser membro representante da SEMSUR. Em
continuidade o Presidente do conselho apresentou o extrato da conta corrente n.
22476-6 do Fundo Municipal do Meio Ambiente administrado pelo Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (IMAM). De acordo com o extrato, emitido em
01/08/2019, 12h50m08s, o saldo de fundos de investimento (público supremo) é de
R$1.579.441,24 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e
quarenta e um e vinte e quatro centavos). Fábio Luís também apresentou o extrato
da conta corrente n. 13236-5 do ICMS Ecológico administrado pelo Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (IMAM). O extrato, emitido em 01/08/2019,
12h51m17s apresentou o saldo de fundos de investimento (público supremo) de R$
1.893.132,37 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, cento e trinta e dois e
trinta e sete centavos). Passando ao próximo item da pauta, Fábio Luís cedeu a
palavra a Dionísio Binelo, que na sequência apresentou o Projeto de Implantação da
Unidade de Conservação do Parque Natural Municipal do Paragem. Dionísio Binelo
discorreu sobre as fases que compõem o projeto, que envolvem desde a construção
de trilhas, passarelas, guarita, estacionamento ao cercamento de toda a área do
Parque, e explicou que o orçamento para a conclusão de todas as etapas é de
aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Dionísio Binelo
encerrou sua apresentação destacando a importância que o Parque representa na
promoção da qualidade de vida para a população, e esclareceu que é fundamental o
apoio deste Conselho através de recursos do ICMS Ecológico. Finalizada a
apresentação, os conselheiros começaram a discutir sobre o assunto. O conselheiro
Paulino Barroso indagou qual o modelo de cerca escolhida para o cercamento, pois
é importante pensar na biodiversidade, que não pode ser contida. Dionísio esclareceu
que a cerca foi projetada levando-se em consideração as questões ambientais, de
modo que contempla a biodiversidade. O conselheiro Ronaldo Ramos questionou
qual a fonte de verba para a execução do Projeto. Dionísio Binelo afirmou que a
verba será proveniente de compensações ambientais de empresas privadas, e se
aprovada sua solicitação junto ao conselho, também será de recursos do ICMS
Ecológico. A conselheira Cleuza da Silva questionou como será feita a manutenção
da rede de esgoto do Parque após a conclusão, se essas manutenções irão causar
alguma danificação às obras. Dionísio Binelo explicou que as manutenções serão
realizadas por meio de tampas de visitação, que foram projetadas e elaboradas para
esse propósito. Após as discussões, o Presidente Fábio Luís, frisou a importância de
aplicar recursos do meio ambiente em projetos ambientais, e relembrou que o
recurso do ICMS Ecológico é calculado com base nessas ações, e que em caso de
aprovação do recurso, contará positivamente para arrecadação para o próximo ano.
Em continuidade, Fábio Luís destacou que o valor solicitado foi de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), e então abriu para votação, que na sequência foi aprovado
por unanimidade. Dessa forma, fica aprovado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) provenientes do ICMS Ecológico para a execução de etapas da construção
do Parque Natural Municipal do Paragem. Passando ao próximo item da pauta, o
Presidente do Conselho cedeu à palavra a Ana Rose Vieira (SEMSUR) e Jorge
Hamilton Torraca (SEMOP). Ana Rose cumprimentou a todos e informou que veio
fazer a apresentação sobre o Projeto de Implantação da Avenida Arnulpho Fioravante.
Ana Rose e Jorge Hamilton Torraca explicaram que o projeto trata-se da abertura de
duas novas vias, onde a primeira é a Avenida Arnulpho Fioravante, com o trecho
localizado entre a Avenida Joaquim Teixeira Alves e a Rua Palmeiras. A segunda via
é o prolongamento da Rua Waldomiro de Souza, com trecho entre a Rua Coronel
Ponciano e a Avenida Arnulpho Fioravante. Ana Rose explicou que esse projeto vem
sendo discutido há algum tempo, onde contempla 02 (duas) pistas juntamente com
ciclovia, elaborado levando em consideração o plano de mobilidade urbana bem
como a redução do elevado número de acidentes de trânsito que ocorrem na Rua
Coronel Ponciano. Ana Rose explicou que recorre ao COMDAM para aprovação da
abertura dessas vias, mas que para a execução do projeto da Avenida Arnulpho
Fioravante, é necessário a ocupação de uma faixa de 05 m (cinco metros) lineares da
área do Parque Arnulpho Fioravante, e solicitada deste Conselho a autorização para
a utilização dessa área. O conselheiro Marcos Duarte questionou se existe alguma
forma de compensação ambiental no caso da autorização do uso desses 05 metros.
Ana Rose afirmou que é possível sim, por meio de uma condicionante que estipule o
cercamento do Parque Arnulpho Fioravante ao longo da área utilizada. O conselheiro
Ronaldo Ramos questionou se em caso de aprovação essa área do Parque será
desafetada. Ana Rose esclareceu que a área não sofrerá desafetação, que ela
pertencerá ao Parque, e que ela foi solicitada para que o Projeto incluísse ciclovias,
caso contrário não seria possível. Após discussões, a solicitação foi posta em votação
pelo Conselho, onde foi aprovada por unanimidade. Dessa maneira, fica aprovado
pelo COMDAM a abertura da Avenida Arnulpho Fioravante e o prolongamento da
Rua Waldomiro de Souza, utilizando a área de 05 m (cinco metros) lineares do
Parque Arnupho Fioravante, com as seguintes condicionantes: a área cedida não
poderá ser desafetada do Parque Arnulpho Fioravante; o projeto deverá contemplar
a construção de 02 (duas) pistas juntamente com ciclovias; a área utilizada deverá ser
cercada a fim de proteger a biodiversidade, cuja cerca deverá ter a altura mínima de
1,80 m (um metro e oitenta centímetros); essas condicionantes deverão constar nas
licenças ambientais emitidas pelo IMAM. Dando continuidade à reunião, Fábio Luis
cedeu a palavra ao advogado Sr. Noemir Felipetto para ele expor a situação sobre a
possibilidade de construção de edificação unifamiliar em Zona Especial de Interesse
Ambiental (ZEIA). Felipetto cumprimentou a todos e explicou que é representante
do Sr. Sebastião José Gomes, e que o proprietário tem o interesse em construir uma
residência de 58 m² (cinquenta e oito metros quadrados) para moradia própria em
seu terreno, situado à Rua Vereador Aguiar de Souza, Lote Área A da quadra 157-A,
Jardim Água Boa, Dourados/MS. Felipetto destacou que o lote foi adquirido por
meio de usucapião há mais de 30 anos, e que a região ao seu entorno já é antropizada,
possuindo coleta de lixo, abastecimento de água e iluminação pública, e pelos
motivos expostos recorre ao COMDAM para que seja avaliada a possibilidade dessa
construção em uma pequena porção do terreno. Os conselheiros Fábio Luis e João
Bosco Sarubbi sugeriram que o processo fosse encaminhado para apreciação da
câmara técnica, e somente após a elaboração do relatório de visita técnica, ele seja
debatido pela plenária, e os demais conselheiros concordaram. Dessa maneira, ficou
definido que o processo será enviado para a câmara técnica de processos do
COMDAM. Passando ao expediente, Fábio Luís informou que o COMDAM recebeu
o ofício n. 242/2019/SEPLAN/CMSB, da Secretaria de Planejamento, em que foi
solicitado 01 representante titular e 01 suplente para compor o Conselho Municipal
de Saneamento Básico para o biênio 2019/2021. Os conselheiros Marcos Duarte e
Ronaldo Ferreira Ramos se prontificaram. O Presidente do Conselho submeteu os
nomes à votação pela plenária, que por unanimidade foi favorável à indicação. Dessa
forma, fica definido o conselheiro Marcos Duarte como representante titular e
Ronaldo Ferreira Ramos como representante suplente do COMDAM para compor o
Conselho Municipal de Saneamento Básico. Dando prosseguimento, o Presidente do
Conselho informou que será enviado por e-mail a Lei Complementar nº 055, de 19
de dezembro de 2002, a chamada Lei Verde, para que seja feita a leitura pelos
conselheiros, para que ela seja discutida no futuro, e destacou que é importante a
leitura, visto que atualmente a lei se encontra em processo de análise no IMAM e
provavelmente sofrerá alterações. Fábio Luís também informou que já foi
encaminhado ao IMAM o ofício nº. 11/2019, referente à solicitação do Ministério
Público Estadual para aquisição de 01 (um) drone e 01 (um) GPS de Precisão, e o
ofício n. 12/2019 solicitando a atuação do IMAM, através dos setores de Fiscalização
e Licenciamento junto aos empreendimentos considerados como grandes geradores
de resíduos, que descartam garrafas long neck na coleta de resíduos comuns, que
posteriormente são encaminhados ao aterro municipal, não valorizando a política de
reciclagem, e conclui que o Conselho está no aguardo de uma resposta do IMAM.
Fábio Luís comunicou que foi enviado o ofício n. 13/2019 ao IMAM, no qual
solicitou que o instituto, em parceria com o Centro de Controle de Zoonoses,
elaborasse um estudo da saúde animal das capivaras existentes nos parques
municipais, e uma possível imunização desses indivíduos a fim de que não viesse a
ocorrer infestação de carrapatos que possam transmitir a febre maculosa, e prosseguiu
informando que o IMAM entrou em contato com o CCZ, onde recebeu como
resposta a Comunicação Interna n. 122/2019. O Presidente realizou a leitura da C.I.,
que declara que “por atribuição institucional, e de encontro com a própria
nomenclatura do órgão, foi criado para atuação no controle específico de doenças
transmissíveis aos seres humanos por animais domésticos, […] não havendo dessa
forma no CCZ, estrutura e material que possibilite a execução da atividade solicitada,
junto a animais silvestres, ainda que esses estejam em âmbito urbano”. Sem mais
assuntos a serem tratados, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião. Nada mais havendo a relatar eu, Dayene do Nascimento Cavalheiro,
estagiária do IMAM, depois de lida e aprovada, lavrei a presente ata, que vai
assinada por mim e pelo presidente deste Conselho, na presença dos demais
conselheiros.
Dourados – MS, 30 de Setembro de 2019.
Fábio Luís da Silva
Presidente do COMDAM em exercício
Dayene do Nascimento Cavalheiro
Estagiária/IMAM
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.023 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019

PAUTA / REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA – IMAM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.023 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Adirson da Silva Romero Eireli – Me, torna público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Autorização Ambiental (AA) para atividade
de comércio de varejista de ferramentas e ferragens, localizada na Rua Hayel Bom
Faker n° 1997 , sala 01, Jardim São Pedro, Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
ANA PAULA BARBOSA DIAS 96597070100, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de Comércio varejista de erva de terere e chimarrão e
acessórios, localizada na Rua Bela Vista, 1697 – Jardim Água Boa, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Coamo Agroindustrial Cooperativa torna público que requereu ao IMAM –
Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a Licença de Operação para a atividade de
Sistema de Drenagem, no empreendimento localizado na Rodovia BR 163, km 247,
Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
LAIS APARECIDA MACHADO, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS),
para a atividade de Construção de imóvel para uso comercial, localizado na Rua Dr.
Camilo Ermelindo da Silva, lote 03 Quadra 07-A, Vila Planalto, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Marcos Takeshi Gaki Takarara torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação, para atividade de Avicultura de Corte, localizada no Sítio Eliane, Rodovia
Dourados – Rio Brilhante, km 08, Zonal Rural, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MLB COLCHÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de comércio varejista de artigos de colchoaria, cama, mesa e móveis,
localizada na AV. Marcelino Pires, Nº 3145 – Bairro Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
NARCISO PEREIRA SOBRINHO -, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS), para atividade BAR, localizada na Rua Rio Brilhante, Nº 1.945 – Bairro:
Jardim Rasslem – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
NELSON FRANÇA ALVES JUNIOR,torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA
SIMPLIFICADA – LS para atividade de Comércio Varejista De Lubrificantes,
localizada na Rua Monte Alegre, 3.378 Vila Melo, no município de Dourados/MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Piccolo e Silva Ltda , torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente
de Dourados – MS (IMAM) a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e
Licença de Operação (LO) para atividade de comércio varejista de bebidas, situado
a rua Mato Grosso, 1745– Jd. Caramuru – Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
SANTOS & ALVES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Execução de Serviços Gráficos, localizada na
Rua Mato Grosso, n° 2014 – Bairro Jardim Caramuru, no município de Dourados/
MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VINÍCIUS RUFINO DA SILVA torna público que requereu do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados-IMAM de Dourados/MS a Autorização Ambiental AA para
atividade de condicionamento físico, localizada na rua Doutor Nelson de Araújo
nº 189 A, bairro: Jardim América, Dourados- MS, não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 05/2019/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.988, ANO XXI DE 27/08/2019.
DATA DA REUNIÃO: 27 DE SETEMBRO DE 2019
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a decisão no
Diário Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 27 de setembro de 2019 para o julgamento dos dezessete (3) processos listados abaixo:
Parecer data
Autuado
Laudo de
Constatação
Notificação
Infração Auto de
Infração
Decisão
27/09/2019
SANESUL – EMPRESA DE
SANEAMENTO DE ATO
GROSSO DO SUL
6279/2019
5531/2019
1681/2019
Art. 131, inciso IX, XXI e
XXII, da Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1681/2019, no qual foi arbitrada a penalidade de
multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser recolhido em favor do
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
27/09/2019
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MATO
GROSSO DO SUL – UEMS
6189/2019
5503/2019
1618/2019
Art. 131, inciso II e IX,
da Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1618/2019, no qual foi arbitrada a penalidade de
multa no valor de R$ 43.000,0 (quarenta e três mil reais) a ser recolhido em favor
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
27/09/2019
HORTA E CANTEIRO LTDA –
VINIS PIZZARIA
6198/2019
5509/2019
1621/2019
Art. 131, inciso XXIII,
da Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1621/2019, no qual foi arbitrada a penalidade de
multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
Segundo o art. 145, da Lei Complementar nº 055/2002, o infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em
última instância, recurso para o Diretor Presidente do IMAM que proferirá decisão final.
AVISO DE COTAÇÃO
PROCESSO Nº 025/2019/PreviD
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD, torna público que está recebendo cotação de preços para atender a necessidade
de contratação de empresa especializada em LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MULTIFUNCIONAIS PARA IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO,
INCLUINDO INSUMOS (EXCETO PAPEL) E MANUTENÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta
publicação.
Informações: e-mail: compras@previd.ms.gov.br; telefones: (67) 3033-9637;
3033-9638; 3033-9643; 3427-4040.
Dourados/MS, 30 de setembro de 2019.
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa
AVISO DE COTAÇÃO – PREVID
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