Edição 5.050 – 11/11/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a adequação das calçadas em consonância com a Lei Federal
nº 10.098/2000 e Decreto Federal nº 5.296/2004, no âmbito do Município de
Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As calçadas do Município de Dourados deverão obedecer aos critérios
e padrões estabelecidos na Lei Federal nº. 10.098/2000 e no Decreto Federal nº.
5.296/2004, bem como normas pertinentes elaboradas pela associação Brasileira de
Norma Técnicas – ABNT.
Art. 2º. Fica vedada a expedição de alvará para edificação de novas construções
se em seu projeto não constar a instalação de piso tátil e, no caso de imóveis
localizados em esquinas, também o rebaixamento das calçadas, devendo o projeto
estar de acordo com as normas e padrões estipulados na legislação federal.
§ 1º. As novas edificações com obras já iniciadas ou não, deverão adequar suas
calçadas até a sua conclusão.
§ 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, não será expedido “habite
se” para edificações construídas ou reformadas sem a devida adequação a esta lei,
ficando assegurado que as edificações que já possuem o piso tátil, por ocasião da
publicação desta lei, não precisarão se adequar.
Art. 3º. O Poder Executivo, mediante a atuação da Secretaria competente, fixará os
quadriláteros e logradouros para a implantação gradativa do piso tátil.
Art. 4º. O piso tátil destina-se a possibilitar a orientação de pessoas Portadoras de
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos espaços públicos, compreendendo
os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de
veículos, as escadas e rampas nas calçadas e passeios públicos, sendo expressamente
vedada a sua utilização na totalidade das calçadas e passeios públicos.
Art. 5º. Fica proibido a colocação de piso tátil do tipo “alerta”, caracterizado
por apresentar pequenas bolas em sua superfície, em toda extensão da garagem,
sinalizando a entrada e saída de veículos.
Art. 6º Para padronização das instalações o piso tátil deverá ser de 0,20m x 0,20m.
Parágrafo único: A cor do piso tátil deverá ser na cor amarela para o piso de alerta
e vermelha para o piso direcional.
Art. 7º. Os rebaixamentos das calçadas para construção de rampas de acesso deverão
estar de acordo com as normas da ABNT 9054 de 2004 ou outra normatização que
vier a substituí-la, e deverão ter superfície de forma regular e antiderrapante, sob
qualquer condição climática.
Parágrafo único: os rebaixamentos que estiverem em desacordo com a norma
mencionada no caput deverão ser adequados nos prazos estabelecidos conforme
art. 3º, estando os responsáveis sujeitos a notificação com aplicação das sanções
cabíveis.
Art. 8º. Em caso de haver obstáculo ou dificuldades no trajeto de instalação do
piso tátil ou rampas de acesso a cadeirantes, deverão ser consultados, por escrito, a
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR e a Secretaria Municipal de
Planejamento – SEPLAN, que emitirão resposta com solução do problema, também
por escrito.
Art. 9º. Nos locais onde ainda não existem calçadas estas deverão ser construídas
já com a instalação do piso tátil e de rampas de acesso.
Art. 10. O não cumprimento dos prazos e demais disposições desta lei sujeitará os
responsáveis às seguintes penalidades:
I – notificação de advertência;
II – multa no valor de R$ 500,00;
III – multa em dobro em caso de persistir a irregularidade.
ANO XXI / Nº 5.050 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – 18 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 11. O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá fiscalizar o
cumprimento da presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.618 de 03 de setembro de 2012.
Dourados (MS), 29 de outubro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.329, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei n° 4.140, de 06/12/2017, que dispõe sobre a proibição
da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de
pipas ou similares no âmbito do Município de Dourados- MS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 4.140, de 06 de dezembro de 2017, passa a viger com as seguintes
alterações:
[…]
Art. 2º. Fica proibido comercializar, fabricar, remeter, preparar, produzir, adquirir,
vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, empinar pipa ou entregar, de qualquer
forma acima descrita, utilizando-se de linha chilena, linha cerol ou qualquer outra
linha que possua material cortante no âmbito do município.
Parágrafo Único. O estabelecimento que utilizar, comercializar e/ou fabricar o
cerol, linha chilena ou qualquer outro material cortante estará sujeito á aplicação
das seguintes penalidades:
[…]
Art. 3º. Para a pessoa física ou seus responsáveis, que descumprir o que estabelece
nesta Lei, implicará ao agente independentemente de causar dano pelo cerol, linha
chilena ou qualquer material cortante, multa de 1/2 (meio salário-mínimo), que será
multiplicado por 2 (dois) em caso de reincidência, além da responsabilidade civil e
criminal pelos danos físicos e materiais que porventura vierem a causar a terceiros.
[…]
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Dourados, 15 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.330, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao Município
à empresa Acácio Gonzales – ME e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 3º, II, da
Lei Orgânica do Município, artigo 3º, inciso I da Lei 3.532 de 13 de março de 2.012
autorizado a doar à empresa Acácio Gonzales – ME, inscrita no CNPJ sob o nº
00.201.235/0001-41, as áreas abaixo relacionadas:
1 – IMÓVEL- Um imóvel designado por lote 1J, desmembrado do lote 05A
da quadra 10 situado no Núcleo Colonial de Dourados, zona urbana do Distrito
Industrial de Vila Vargas, formato regular, localizado no corredor de servidão
lado par, dista 434,00 metros da rodovia BR 163 medindo a área de 5.460,00m2
(cinco mil quatrocentos e sessenta metros quadrados) dentro dos seguintes limites
e confrontações:
Ao norte: 130,00 metros com parte do lote 1K desmembrado;
Ao Sul: 130,00 metros com o lote 1I desmembrado e 45 metros com o lote 1B
desmembrado;
Ao Leste: 42,00 metros com o lote 5B (mat. 77501);
Ao Oeste: 42,00 metros com o corredor de servidão.
Matricula: 93030
2 – IMÓVEL- Um imóvel designado por lote 1K, desmembrado do lote 05A
da quadra 10 situado no Núcleo Colonial de Dourados, zona urbana do Distrito
Industrial de Vila Vargas, formato regular, localizado no corredor de servidão
lado par, dista 476,00 metros da rodovia BR 163 medindo a área de 5.460,00m2
(cinco mil quatrocentos e sessenta metros quadrados) dentro dos seguintes limites
e confrontações:
Ao norte: 130,00 metros com parte do lote 1L desmembrado;
Ao Sul: 130,00 metros com o lote 1J desmembrado;
Ao Leste: 42,00 metros com o lote 5B (mat. 77501);
Ao Oeste: 42,00 metros com o corredor de servidão.
Matricula: 93031.
Parágrafo único: As áreas foram avaliadas, pela Comissão de Avaliação do
Município, conforme Parecer Técnico em: R$ 158.449,20 (cento e cinquenta e oito
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 2º. A empresa donatária deverá cumprir as condições a seguir, sob pena de
reversão das áreas doadas e suas eventuais benfeitorias, ao patrimônio público
municipal, independentemente de qualquer notificação e/ou quaisquer indenizações:
I – No prazo de até 90 dias da publicação desta lei a escritura pública e registro
da doação deverá ser providenciada pelo donatário, às suas custas, e conterá,
obrigatoriamente, as cláusulas de reversão, e o donatário deverá juntar ao processo a
matricula atualizada, para comprovar o cumprimento deste inciso;
II – Dar início à construção do prédio indicado no processo administrativo no prazo
máximo de 06 (seis) meses contados da data de publicação, no Diário Oficial do
Município, da lei de concessão do benefício;
III – Concluir o projeto de construção em no máximo 03 (três) meses, contados a
partir do término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pelo
município;
IV – Dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da conclusão da obra, quando for o caso;
V – Manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da
atividade indicada no processo administrativo;
VI – Não dispor do bem adquirido para fins de arrendamento mercantil, cessão de
direito, doação, dação em pagamento, permuta ou venda que importe alienação do
bem a terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos;
§ 1º. Fica vedada a utilização da área objeto de doação para fins diversos do
especificado pela presente lei e no Processo Administrativo 12.979/2019.
§ 2º. O descumprimento, pelo donatário, de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei, ou ensejará a reversão da doação, de modo que o imóvel doado e
suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município,
independentemente de notificação e/ou quaisquer indenizações.
§ 3º. Ocorrerá, ainda, a reversão da área, nos termos do parágrafo anterior, nos
casos descritos no art. 20 da Lei 3.532/2012.
Art. 3º. A donatária deverá atender às legislações que disciplinam a proteção ao
meio-ambiente.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Planejamento fiscalizará a execução das Obras,
procedendo aos embargos cabíveis se verificar desobediência às Leis e/ou aos
projetos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
averiguar as atividades da empresa beneficiária e o cumprimento de prazos indicados
na legislação, para prática de atos.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.331, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Inclui a Copa Cachoeirinha de Futebol Suíço no Calendário Oficial de Eventos
do Município.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Copa
Cachoeirinha de Futebol Suíço, a se realizar anualmente nos meses de julho a
setembro.
Art. 2º. A copa será realizada no campo de futebol localizado na Vila Cachoeirinha.
Parágrafo Único. Será permitido a exposição de faixas no local, divulgando o
nome dos patrocinadores e apoiadores do campeonato, com a finalidade de custear
o evento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 4.332, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao Município
à empresa Madeplant Florestal EIRELI – ME e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 3º, II, da
Lei Orgânica do Município, artigo 3º, inciso I da Lei 3.532 de 13 de março de 2.012
autorizado a doar à empresa Madeplant Florestal EIRELI – ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.519.091/0002-69, as áreas abaixo relacionadas:
1 – IMÓVEL- Um imóvel designado por lote 1A, desmembrado do lote 05A
da quadra 10 situado no Núcleo Colonial de Dourados, zona urbana do Distrito
Industrial de Vila Vargas, formato regular, localizado rodovia BR 163, lado ímpar,
medindo a área de 11.900,00m2 (onze mil novecentos metros quadrados) dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Ao norte: 85,00 metros com parte do lote 1C desmembrado;
Ao Sul: 85,00 metros com rodovia BR 163;
Ao Leste: 140,00 metros com o lote 1B desmembrado;
Ao Oeste: 140,00 metros com o corredor de servidão.
Matrícula: 93022.
2 – IMÓVEL- Um imóvel designado por lote 1B, desmembrado do lote 05A
da quadra 10 situado no Núcleo Colonial de Dourados, zona urbana do Distrito
Industrial de Vila Vargas, formato regular, localizado na rodovia BR 163, lado
ímpar, medindo a área de 6.300,00m2 (seis mil trezentos metros quadrados) dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Ao norte: 130,00 metros com parte do lote 1E desmembrado;
Ao Sul: 45,00 metros com rodovia BR 163;
Ao Leste: 120,00 metros com o lote 5B (mat. 77501);
Ao Oeste: 140,00 metros com o lote 1B desmembrado.
Matricula: 93023.
Parágrafo único: As áreas foram avaliadas, pela Comissão de Avaliação do
Município, conforme Parecer Técnico – PTAM – CAPP 19022 em: R$ 264.082,00
(duzentos e sessenta e quatro mil e oitenta e dois reais).
Art. 2º. A empresa donatária deverá cumprir as condições a seguir, sob pena de
reversão das áreas doadas e suas eventuais benfeitorias, ao patrimônio público
municipal, independentemente de qualquer notificação e/ou quaisquer indenizações:
I – No prazo de até 90 dias da publicação desta lei a escritura pública e registro
da doação deverá ser providenciada pelo donatário, às suas custas, e conterá,
obrigatoriamente, as cláusulas de reversão, e o donatário deverá juntar ao processo a
matricula atualizada, para comprovar o cumprimento deste inciso;
II – Dar início à construção do prédio indicado no processo administrativo no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data de publicação, no Diário Oficial
do Município, da lei de concessão do benefício;
III – Concluir o projeto de construção em no máximo 03 (três) meses, contados a
partir do término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pelo
município;
IV – Dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da conclusão da obra, quando for o caso;
V – Manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da
atividade indicada no processo administrativo;
VI – Não dispor do bem adquirido para fins de arrendamento mercantil, cessão de
direito, doação, dação em pagamento, permuta ou venda que importe alienação do
bem a terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos;
§ 1º. Fica vedada a utilização da área objeto de doação para fins diversos do
especificado pela presente lei e no Processo Administrativo 33.744/2018.
§ 2º. O descumprimento, pelo donatário, de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei, ou ensejará a reversão da doação, de modo que o imóvel doado e
suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município,
independentemente de notificação e/ou quaisquer indenizações.
§ 3º. Ocorrerá, ainda, a reversão da área, nos termos do parágrafo anterior, nos
casos descritos no art. 20 da Lei 3.532/2012.
Art. 3º. A donatária deverá atender às legislações que disciplinam a proteção ao
meio-ambiente.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Planejamento fiscalizará a execução das Obras,
procedendo aos embargos cabíveis se verificar desobediência às Leis e/ou aos
projetos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
averiguar as atividades da empresa beneficiária e o cumprimento de prazos indicados
na legislação, para prática de atos.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.333, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural CASULO –
Espaço de Cultura e Arte.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural
CASULO – Espaço de Cultura e Arte, inscrita no CNPJ n° 26.726.368/0001-25, com
sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.334, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Eudilio Silva de Souza a Rua Projetada E RP,
localizada no Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.335 DE 25 DE OUTURBO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Gaspar Martins Caetano a Rua Projetada D RP,
localizada no Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.336, DE 25 OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua José Colete a Rua Projetada N RP, localizada no
Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.337 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Thaline dos Santos Escobar a Rua Projetada J RP,
localizada no Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Orlando Joaquim Corrêa a Rua Projetada M RP,
localizada no Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.339, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua André Ramos Diniz a Rua Projetada F RP, localizada
no Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.340 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Evanir Barros do Nascimento Mota a Rua Projetada
26 JCA, localizada no limite dos bairros João Carneiro Alves I e II, em toda sua
extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.341 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Lauro Pinheiro a Travessa dos Militares localizada
na Vila Tonani I.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.342 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Antonio da Silva Souza a Rua Projetada 14 CV,
localizada na Sitioca Campina Verde, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.343 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Edvaldo da Costa Benites a Rua Projetada 13 CV,
localizada na Sitioca Campina Verde, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.344 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Munir Faker a Rua Projetada I RP, localizada no
Residencial Parizotto, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.345, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Corredor de
Rua e o Dia das Corridas de Rua.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do
Corredor de Rua e o Dia das Corridas de Rua dos Distritos, a ser comemorado
anualmente no dia 1° de maio.
Art. 2º. As comemorações em relação a referida data poderão, a critério do
Executivo Municipal, ser organizadas por entidades públicas ou privadas, além de
entidades sem fins lucrativos.
Art. 3°. O Dia do Corredor de Rua e o Dia das Corridas de Rua dos Distritos, visa a
prevenção de doenças cardiovasculares, incentivo ao esporte, divulgação e projeção
da prática desportiva por meio das corridas de rua.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.346, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Colonial Esporte Clube.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Colonial Esporte Clube,
entidade sem fins lucrativos, fundada em 15 de dezembro de 1949, com sede na Rua
Colonial s/n no Distrito de Indápolis, no Município de Dourados, Mato Grosso do
Sul, inscrita no CNPJ n° 03.682.580/0001-32 e Registro na Ata e do Estatuto no
Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas da cidade de Dourados/MS sob n° 88, em
28 de janeiro de 2011.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 2.097 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia membros para compor o Conselho Curador do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para a gestão
2019/2022.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem o
Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2019 a 2022, conforme segue:
I – Representantes do Executivo Municipal:
Titular: Sonia Maria Ferreira
Titular: Solange Silva de Melo.
Suplente: Karla de Almeida Battaglin;
Suplente: Antônio Marcos Marques
Titular: João Vicente Chencarek
Suplente: Eugênio Mendes
b) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados:
Titular: Irene Quaresma Azevedo Viana
Suplente: Thania Caetano Chaves
c) Sindicato dos Servidores Municipais de Dourados:
Titular: José dos Santos da Silva
Titular: Hélio do Nascimento
Suplente: Márcia Adriana Fokura
Suplente: Blavett da Rocha Fucks
IV – Representantes dos Inativos e Pensionistas
Titular: Ana Rose Vieira
Titular: Amaiuza Souza Santos
Suplente: Lourdes Vanini Dutra
Suplente: Maria Gomes Takahachi
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições.
Dourados (MS), 03 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia, em substituição, membro para compor o Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Meio Ambiente – FMMA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo para compor o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, para o biênio 2018 a
2020, juntamente com os demais membros nomeados pelo Decreto nº 1.208, de 10
de agosto de 2018:
I – Representante do Instituto de Meio Ambiente:
– Michelly da Silveira Félix em substituição a Paula Bravo Branquinho.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 09 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.167, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia para substituição membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, para o biênio 2019
a 2021, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 1.615 de 14 de
fevereiro de 2019.
(…)
IX. Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED:
Titular: Fernando Rodrigues da Silva, em substituição a Nelson Eduardo Hoff
Brait;
Suplente: Leonardo Patussi Gimenes, em substituição a Fernando Rodrigues da
Silva.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 2.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia membros do Conselho Municipal de Turismo de Dourados-MS –
COMTUR”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 66, da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o
Conselho Municipal de Turismo de Dourados – COMTUR, conforme segue, para o
biênio de 2018/2020, juntamente com os demais membros nomeados pelo Decreto
nº 1.468, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 1° (…)
(…)
XV – Associação Dourados- MS Receptivo:
Titular: Munier Abrão Lacerda;
Suplente: Ilson Venâncio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 15 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.172, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia suplente e substitui membros para comporem o Fórum Municipal de
Educação de Dourados – FME e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano
Nacional de Educação – PNE e ainda, considerando o artigo 1º da Lei Municipal
3.904/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado como suplente o membro abaixo relacionado para compor o
Fórum Municipal de Educação de Dourados – juntamente com os demais nomeados
pelos Decretos nº 551 de 12 de setembro de 2017:
I Representante das Escolas Públicas Municipais – Educação Infantil:
Claudia Cordeiro Marinho Noda.
Art. 2º Fica nomeado, em substituição membro abaixo relacionado, para compor
Fórum Municipal de Educação de Dourados – juntamente com os demais nomeados
pelos Decretos nº 551 de 12 de setembro de 2017:
I Representante da PESTALOZI:
DECRETOS
II – Representante do Poder Legislativo:
Titular: Lucy Vanda Palácio Alves Marques
Suplente: Fabiana Peixoto Barbosa
III – Representantes dos Servidores Ativos:
a) Sindicato da Guarda Municipal de Dourados:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Maria dos Santos Siqueira Horbach em substituição a Emilia Maria Silva.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
“Retifica o Decreto n° 2.098 de 03 de setembro de 2019 e substitui membro do
Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PREVID”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica retificado o Decreto n° 2.098 de 03 de setembro de 2019 que nomeia
membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PREVID para a gestão 2019/2022, conforme segue:
Art. 2º. Nomeia a senhora Gislaine Aparecida Alves Brito como representante do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados para compor o
Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PREVID, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto
n° 2.098 de 03 de setembro de 2019, em substituição a Luzinete Ferreira Ramos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 16 de outubro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.178, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Sobre Drogas de
Dourados/MS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal Sobre
Drogas de Dourados (MS), constante no anexo único deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 16 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
DE DOURADOS/MS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal Sobre Drogas de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador, propositivo e deliberativo,
de caráter permanente, criado pela Lei Municipal nº. 2.513, de 16 de outubro de
2002 e reformulado pela Lei Municipal nº. 4.228, de 26 de novembro de 2018, que
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda
de drogas; o qual encontra-se vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência Social – SEMAS.
Parágrafo único. O Conselho Municipal Sobre Drogas, neste Regimento Interno,
será designado por COMAD ou, simplesmente, Conselho.
Art. 2º O COMAD, entre outras atribuições, tem por competência:
I – formular a política local sobre drogas, em obediência às diretrizes da Secretaria
Nacional sobre Drogas – SENAD e do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD
compatibilizando-o com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
II – estabelecer prioridades nas atividades de prevenção às drogas, através de
critérios técnicos, financeiros e administrativos considerando as peculiaridades e
necessidades locais;
III – manter a estrutura administrativa de apoio à Política de Prevenção no
município de Dourados e fiscalização das Políticas Públicas sobre Drogas na busca
por constante aperfeiçoamento e eficiência;
§1º O Conselho Municipal Sobre Drogas (COMAD) de Dourados terá sua
organização, composição e funcionamento definidos neste Regimento Interno, e será
composto por representantes conforme o parágrafo seguinte.
§2º São Órgãos do Conselho Municipal Sobre Drogas (COMAD) de Dourados:
I – Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
II – Conselho Pleno.
III – Poder Legislativo Municipal:
a) um representante da Câmara Municipal de Dourados.
IV – Poder Executivo Municipal:
a) um representante do Gabinete do Prefeito;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) um representante da Procuradoria Geral do Município;
f) um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
g) um representante da FUNED.
V – Órgãos de Segurança:
a) um representante da Polícia Federal de Dourados;
b) um representante da Polícia Militar;
c) um representante do Sistema Penitenciário Estadual;
d) um representante do Departamento de Operações de Fronteiras –DOF;
e) um representante do Corpo de Bombeiros;
f) um representante da Guarda Municipal de Dourados;
g) um representante da Delegacia de Atendimento à Infância e Juventude.
VI – Órgãos Colegiados:
a) um representante do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos
Direitos dos Afro-brasileiros;
b) um representante do Conselho Municipal da Juventude;
c) um representante do Conselho Tutelar;
d) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
VII – Instituições de ensino em Dourados:
a) um representante da Universidade Federal da Grande Dourados- UFGD;
b) um representante da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul – UEMS;
c) um representante da Universidade da Grande Dourados – UNIGRAN;
d) um representante da Universidade Anhanguera;
e) um representante do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – campus Dourados.
VIII – Entidades de Classes:
a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Dourados;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SIMTED;
c) um representante do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias de Dourados – SINDRACSE;
d) um representante do Conselho Regional de Psicologia;
e) um representante do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
IX – outras Organizações Não Governamentais:
a) um representante da União Douradense da Associação de Moradores – UDAM;
b) um representante da Mitra Diocesana de Dourados;
c) um representante da União Regional Espírita de Dourados;
d) um representante do Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados.
X – outros órgãos públicos:
a) um representante da Defensoria Pública de Dourados.
XI – Entidades e clubes de serviço:
a) um representante dos Clubes de serviços de Dourados;
b) um representante de Grupos de Apoio;
c) representante de Comunidades Terapêuticas.
§3º Os representantes da Sociedade Civil constante do inciso XI, serão indicados
pelos responsáveis de cada organização não governamental, através de Ofício ao
COMAD, e eleitos através de reunião realizada pela “Casa dos Conselhos” e não
poderão ter qualquer vínculo com o Executivo Municipal, seja por concurso ou
contrato.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O COMAD, no âmbito da sua competência tem por objetivos:
I – auxiliar a Administração Pública na orientação, no planejamento e no controle
da prevenção do uso de substâncias psicoativas e na recuperação e reinserção social
dos dependentes químicos do Município de Dourados;
II – elaborar e manter atualizado o cadastro das entidades que atuem em programas
relacionados com o uso indevido de substâncias psicoativas;
III – promover e apoiar a realização de eventos, palestras, estudos e pesquisas
nas áreas de educação, prevenção, tratamento e recuperação da dependência de
substâncias psicoativas;
IV – acompanhar convênios, contratos, acordos, parcerias, termos de cooperação
técnica firmados com entidades públicas, particulares, nacionais e internacionais,
visando à implantação de seus objetivos;
V – assegurar o acompanhamento, avaliação e gestão do Fundo de Recursos
Municipais Antidrogas-REMAD; assim como aprovação, destinação e fiscalização
dos recursos;
VI – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão
executadas pelo Estado e União;
VII – formalizar, acompanhar e avaliar as atividades de instituições e Entidades
Municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim
como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições
Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço
Municipal.
DECRETOS
Onde Constou
Passe a contar:
Suplente: Vivian Lima Araújo
Suplente: Vivian Aparecida de Lima Araújo
Suplente: Henrique José de Souza
Suplente: Henrique José de Souza Oliveira
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMAD tem sua composição estabelecida pelo Art. 3º da Lei nº. 4.228,
de 26 de novembro de 2018.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Conselho Pleno do COMAD é composto por membros escolhidos na
forma do disposto no §1º do Art. 1º.
Art. 6º O COMAD reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário toda segunda
quinta-feira do mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Art. 7º Para cada reunião serão enviadas aos membros do Conselho Pleno, a pauta
e a documentação necessária para conhecimento dos assuntos a serem apreciados.
Parágrafo único. Nas reuniões ordinárias, com antecedência mínima de oito dias
e para extraordinárias de 48 horas. Para as reuniões extraordinárias, a pauta de
trabalho deverá ser inserida no corpo da própria comunicação.
Art. 8º Os membros do Conselho poderão encaminhar ao Presidente do COMAD,
documentos para discussão em Plenário, devendo estes documentos, sempre que
possível, serem incluídos na pauta da primeira reunião ordinária subsequente.
Art. 9º Por proposta de qualquer dos seus membros e mediante a aprovação do
Conselho Pleno, poderão ser convidados técnicos e/ou profissionais da área para no
Plenário, exporem assuntos pertinentes.
Art. 10 Para a consecução de suas finalidades o COMAD deliberará sobre a criação
de comissões de caráter temporário, para exames de assuntos de sua competência
específica.
§1º As comissões serão criadas de acordo com as necessidades do COMAD e a
coordenação ficará a cargo de um membro escolhido por seus pares e que seja ligado
à área de atuação.
§2º Os participantes das comissões deverão ser profissionais ligados à área e o
número deverá ser, preferencialmente, de no mínimo 3 (três) e no máximo de 20
(vinte) integrantes.
§3º As atividades sugeridas pelas comissões deverão ser aprovadas pelo Conselho
Pleno e pela Diretoria Executiva, para serem implementadas.
§4º Os integrantes das Comissões não terão remuneração para este fim, sendo sua
participação considerada como “Relevante Serviço Público Comunitário”.
Art. 11. As reuniões do Conselho Pleno serão instaladas com a presença de metade
(50%) mais um de seus membros e suas decisões tomadas pela maioria de votos,
cabendo ao Presidente, além do voto comum o desempate.
Art. 12. O desempenho das funções de membro do COMAD não será remunerado,
não respondendo subsidiariamente, ativa e passivamente judicial e extrajudicial,
sendo que os serviços prestados ao COMAD serão considerados “Relevante Serviço
Público Comunitário”.
Art. 13. Compete ao Conselho Pleno:
I – participar e votar nas reuniões plenárias;
II – relatar matérias que lhes forem distribuídas;
III – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
IV – decidir sobre quaisquer assuntos que digam respeito ao COMAD, inclusive
ingresso de novas Instituições, desde que devidamente legalizadas;
V – os membros do COMAD poderão representar o Presidente desde que
previamente designados em cursos, reuniões e encontros.
SEÇÃO III
DOS COLABORADORES
Art. 14. Os Colaboradores serão convidados a participar das reuniões do COMAD,
sem direito a voto, sendo sua participação em conformidade aos Art. 9, 10, 11 e 13
deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Os colaboradores do COMAD poderão ser convidados a
participar das comissões.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 15. No desempenho do seu mandato cabe à Diretoria:
I – reunir-se ordinária, mensal e extraordinariamente sempre que necessário
cabendo ao Presidente convocar os demais membros que a compõe;
II – zelar pelos interesses do COMAD;
III – cumprir e fazer cumprir este regimento;
IV – estudar e propor ao Conselho Pleno as reformas que julgar necessárias ao
Regimento Interno do COMAD de Dourados.
Art. 16. Compete ao Presidente:
I – representar o COMAD em âmbito Municipal, Estadual e Federal;
II – convocar e presidir reuniões;
III – participar dos demais atos que forem indispensáveis ao fiel cumprimento dos
objetivos do Conselho;
IV – ter sob sua responsabilidade toda documentação legal do COMAD;
V – convidar como Colaboradores do COMAD os representantes de Entidades
do Município e outros órgãos que exerçam atividades afins a este Conselho em
conformidade com este Regimento Interno.
Art.17. Compete ao Vice-presidente:
I – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
II – substituir o Presidente temporariamente, em caso de ausência ou impedimento.
Art.18. Compete ao 1º Secretário:
I – secretariar as sessões ordinárias e extraordinárias do COMAD;
II – providenciar lavraturas de atas das reuniões e dos expedientes necessários ao
cumprimento das deliberações do COMAD juntamente como o 2º Secretário;
III – acompanhar a execução das decisões tomadas pelo COMAD mantendo seus
membros informados;
IV – assessorar o Presidente;
V – preparar as proposições que serão levadas ao Conselho Pleno;
VI – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho ou pelo
Presidente;
VII – apresentar ao Conselho Pleno e ao Prefeito, no final de cada ano, o relatório
das atividades exercidas pelo COMAD de Dourados.
Art. 19. Compete ao 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário em casa de ausência ou impedimento;
II – secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMAD;
III – executar as lavraturas de atas das reuniões;
IV – elaborar e distribuir as correspondências e demais expedientes necessários ao
cumprimento das deliberações do COMAD;
V – receber e encaminhar ao 1º Secretário e/ou ao Presidente a correspondência
destinada ao COMAD;
VI – assessorar o 1º Secretário para o efetivo desempenho das atividades do
COMAD.
SEÇÃO V
DO COMITÊ REMAD
Art. 20. Ao Comitê Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-REMAD compete:
I – elaborar, anualmente, o Plano de Aplicação do recurso do Fundo de Recursos
Municipais Antidrogas-REMAD, submetendo-os à aprovação da Plenária;
II – acompanhar, junto a SEMAS, a execução financeira do Fundo de Recursos
Municipais Antidrogas-REMAD, mantendo a Plenária informada sobre os resultados
correspondentes;
III – avaliar as prestações de contas do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas
REMAD, encaminhadas pela SEMAS.
Art. 21. O Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-REMAD terá a execução
financeira e orçamentária efetuada pela SEMAS, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazenda, de acordo com o Plano de Aplicação do mesmo, encaminhado
pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 22. Ao Comitê do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-REMAD
competirá gerir os recursos inerentes a este fundo, prestando contas junto à Plenária
do Conselho, e este por sua vez deverá homologar ou rejeitar a prestação de contas.
Art. 23. Os recursos financeiros que compõem o Fundo serão centralizados, em
instituição financeira, em conta bancária exclusiva, denominada: Fundo de Recursos
Municipais Antidrogas – REMAD.
Art. 24. Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação no Plano de Aplicação e
cobertura bastante de recurso disponível.
Parágrafo Único: A SEMAS prestará contas, semestralmente, do Fundo de
Recursos Municipais Antidrogas-REMAD, a qual será submetida a apreciação
do Comitê REMAD; que, posteriormente, apresentará o resultado a Plenária, que
deverá homologar ou rejeitar a prestação de contas.
Art. 25. Todo ato de gestão financeira do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas
REMAD será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando
registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada, conforme
normas de contabilidade pública;
Art. 26. Constituirão receitas do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas
REMAD:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências
de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda,
de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma
da Lei;
IV – produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V – doações em espécies ou de bens in natura feitas diretamente ao REMAD; e,
VI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
VII – provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério
Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 27. Toda utilização de recursos provenientes do REMAD fica sujeito aos
princípios da administração pública em geral.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 28. As indicações para Presidência realizar-se-ão em reunião do Conselho
Pleno trinta dias antes do término do mandato da Diretoria Executiva, sendo que
as decisões tomadas terão a aprovação de, no mínimo, metade (50%) mais um dos
membros integrantes do COMAD.
Parágrafo único. O COMAD elegerá, na primeira reunião de cada mandato, entre
seus integrantes, a Diretoria Executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente,
1º e 2º Secretários.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 29. Os membros do Conselho Pleno e seus respectivos suplentes terão
mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução.
§1º No caso de perda ou desistência do mandato do titular, seu suplente o
substituirá automaticamente até o final do biênio correspondente, na condição de
membro titular, devendo ser designado outro suplente para a ocupação de sua vaga.
§2º A ausência não justificada da Entidade ou Instituição previstas no Art. 3º da
Lei 4.228, de 26 de novembro de 2018, por 3 (três) reuniões consecutivas ou quatro
intercaladas, no período de um ano, implicará na substituição automática de seus
representantes.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 30. Serão consideradas faltas graves, passíveis de desligamento do COMAD,
a critério da Diretoria Executiva com aprovação do Conselho Pleno, os integrantes/
representantes que:
I – intencionalmente prejudicarem o Conselho através do mau uso dos bens,
imagem do Conselho, utensílios, bem como, a não observação das normas deste
Regimento Interno;
II – desacatarem as deliberações do Conselho Pleno, da Diretoria Executiva ou,
pessoalmente, a qualquer membro no exercício de suas funções.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 31. Quando um membro do Conselho solicitar afastamento, a Entidade ou
Instituição que o indicou deverá ser informada e solicitada a indicação de um novo
membro, através de Ofício.
Art. 32. Quando ocorrer o desligamento de um membro da Diretoria Executiva,
por indicação do órgão que representa, por mudança de cidade, por doença, por
vontade própria ou por infringir o Art. 30 deste Regimento Interno, formaliza-se o
pedido de substituição de nova representatividade, pelo Presidente, após aprovação
do Conselho Pleno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por proposta
de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho, ou por proposta da sua
Presidência, referendada pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho.
Art. 35. Este Regimento Interno entrará em vigor após publicado em Diário Oficial
do Município de Dourados (MS).
DECRETO N° 2.184, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia para substituição membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, para o biênio 2019
a 2021, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 1.615 de 14 de
fevereiro de 2019.
I. Representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI:
Suplente: Diego Silva de Souza em substituição a senhor Frederico Venturella
Nitsche
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 21 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 2.194 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Nomeia membro em substituição para a Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado membro em substituição para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, juntamente com os membros
nomeados através do Decreto n° 289, de 08 de maio de 2017.
I- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
– Alessandro Martins Silva em substituição a Elizena Ferreira Mendes.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 24 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.206 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
“Designa servidores para acompanhar e fiscalizar os contratos da Secretaria
Municipal de Planejamento”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para acompanhar e
fiscalizar os contratos da secretaria Municipal de Planejamento:
I- Enio Alencar da Silva;
II- Ademar Fernandes de Souza;
III- Renata de Leon Serapião;
IV- Homero Sartori Proença.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, constante no anexo único deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CMAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instituído pela Lei
nº 3.718 de 30 de setembro de 2013, é o órgão superior de deliberação colegiada de
caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social,
em consonância com a Lei nº 8.742/93, de composição paritária entre o governo e
a sociedade civil, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Assistência Social, responsável pela Coordenação Política Municipal de Assistência
Social e tem seu funcionamento regulado por esse Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS –
Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único
de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
II – convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual,
a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma, constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno, encaminhando as deliberações da Conferência aos órgãos
competentes e monitorando seus desdobramentos;
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional,
Estadual e Municipal;
IV – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando as respectivas
competências;
V – aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área
de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VI – zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito
municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
VII – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações
de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência
social;
VIII – aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados
na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
IX – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
X – inscrever, normatizar e fiscalizar as organizações de Assistência Social – OSC
do município;
XI – informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de organizações
de Assistência Social – OSC, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XII – acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual
e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – OIT e Comissão
Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XIII – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XIV – divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de
comunicação de massa todas as suas deliberações.
XV – apreciar a prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo
hábil para análise e aprovação;
XVI – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais propondo a
realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e
avaliar a qualidade de Assistência Social;
XVII – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações
da Conferência Municipal de Assistência Social;
XVIII – aprovar a aplicação de recursos e fiscalizar o Fundo Municipal de
Assistência Social;
XIX – elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, como normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento, em consonância com esta lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS é composto por
12 (doze) membros e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo: 06 (seis)
representantes do governo e 06 (seis) representantes da sociedade civil, titulares e
igual número de suplentes da mesma categoria representativa, sendo o mandato com
prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4º. Comporão o Conselho representantes governamentais, titulares e seus
respectivos suplentes, de setores públicos que desenvolvem ações ligadas as
políticas sociais, sendo:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Agência Municipal de Habitação e Interesse Social;
VI – Fundação de Esportes de Dourados.
Parágrafo único – Os Conselheiros governamentais serão indicados pelos
responsáveis legais de cada pasta representativa.
Art. 5º. Comporão o Conselho representantes da sociedade civil, titulares e seus
respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I – dois (2) Representantes dos beneficiários da Política Municipal de Assistência
Social, organizados dentro dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência de
Assistência Social- CRAS que serão eleitos em plenário específico com todos os
Conselhos Gestores constituídos;
II – dois (2) Representes de Organização da Sociedade Civil – OSC prestadoras de
serviços e/ou organizações de assistência social com inscrição regular no CMAS e
vinculadas ao Fórum Municipal de Entidades de Assistência Social – FMEAS que
serão eleitos em plenária própria;
III – dois (2) Representantes de trabalhadores da área da assistência social, pública
ou privada, que serão eleitos em plenária do Fórum Municipal de Trabalhadores do
Sistema Único de Assistência Social – FMT/SUAS.
§ 1º Dentre os indicados do FMT/SUAS a escolha será paritária entre representantes
de trabalhadores governamentais e trabalhadores de organização da sociedade civil
– OSC.
§ 2º Dentre as indicadas da Organização da Sociedade Civil – OSC, não será
permitida recondução de mandato de uma mesma OSC dando oportunidades as
demais vinculadas ao Fórum.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social não receberão
qualquer remuneração ou gratificação específica por sua participação no colegiado e
seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse
público e relevante valor social.
§ 4º Aos Conselheiros será garantido o pagamento de diárias quando estiverem em
viagem representando o CMAS, mediante disponibilidade de recursos.
§ 5º Aos Conselheiros, representantes governamentais será garantido, mediante
disponibilidade de recursos, o pagamento de diárias ou suprimentos, se for o caso.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados
pelo chefe do poder executivo municipal em prazo adequado e suficiente para não
haver descontinuidade de suas ações e representatividade.
Parágrafo único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as
reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos,
sem direito a voto, salvo na ausência do titular.
Art. 7º. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.718 de 30 de setembro de 2013,
elegerão a mesa Diretora que será composta pelo Presidente e Vice-presidente do
CMAS que serão eleitos entre seus membros, por indicação e aclamação, em reunião
plenária anualmente.
§ 1º – Em caso de empate, será eleito o candidato mais velho em idade cronológica,
para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução, por uma única vez por igual
período.
§ 2º – A eleição deverá ocorrer em 1ª convocação, obedecendo o quorum de 2/3
(dois terços) e na 2ª convocação, após 30 (trinta) minutos do horário estabelecido,
obedecendo o quorum de maioria simples de seus membros.
Art. 8º. As representações poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição
de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito,
encaminhada à Presidência do CMAS, onde será encaminhada a publicação oficial.
Art. 9º. Será solicitada pelo CMAS e substituído pelo governo ou pelas demais
representatividades, o membro que renunciar, ou não comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo
de força maior, justificada por escrito ao Conselho.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de
deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria
Executiva exclusiva com formação superior, conhecimento do Sistema Único
de Assistência Social –SUAS e demais políticas públicas afins, designada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12. Compete ao órgão da Administração Pública Municipal, responsável
pela execução da Política Municipal de Assistência Social, providenciar condições
necessárias ao pleno funcionamento e representação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 13. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
compete:
I – levantar e sistematizar as informações que permitem ao Conselho Municipal de
Assistência Social tomar as decisões previstas em lei;
II – executar atividades técnico-administrativas de apoio e assessoria ao Conselho
e as entidades inscritas articulando-se com os demais órgãos e conselhos setoriais;
III – expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do Presidente;
IV – auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias
por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-a aos membros do
Conselho para conhecimento;
V – secretariar as reuniões, lavrar Atas e promover medidas necessárias ao
cumprimento das decisões do Conselho.
VI – providenciar, preparar e controlar a publicação, no Diário Oficial do
município, de decisões proferidas pelo Conselho;
VII – desempenhar outras atribuições cabíveis que lhe forem conferidas.
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá instituir ou modificar,
a cada mandato, Comissões ou Grupos de Trabalho para analise, elaboração de
propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Plenário.
Art. 15. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão constituídos por membros
indicados pelo Plenário e dirigidos por um coordenador, eleito entre seus membros:
I – as Comissões têm caráter permanente e são formados paritariamente pelas
representatividades do Conselho podendo ser compostas por conselheiros titulares
e suplentes;
II – os grupos de trabalho têm caráter provisório e poderão ser compostos por
conselheiros e convidados do CMAS, Consideram-se colaboradores do Conselho
Municipal de Assistência Social, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa
e cultura, organizações não-governamentais, especialistas, profissionais da
administração pública e privada, prestadores e usuários da Assistência Social.
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com as seguintes
Comissões Temáticas, com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento das
competências referidas na Lei Orgânica da Assistência Social e no art. 2º deste
Regimento, de acordo com os aspectos que concernem e norteiam cada Comissão:
I – Comissão da Política da Assistência Social, Fiscalização e Monitoramento com
a finalidade de:
a) acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento e a atuação quanto a organização
e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados aos beneficiários da política do SUAS nos equipamentos públicos e
privados existentes no município;
b) produzir, manter atualizado e fornecer instrumentais para a coleta de dados
junto aos equipamentos de Assistência Social e OSCs das proteções básica e
especial referente as questões de documentação, fontes de recursos, funcionamento
e metodologia na execução de suas ações de acordo com as legislações vigentes;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
c) analisar anualmente o Plano de Ação e Relatório de Atividades das Organizações
da Sociedade Civil – OSCs de Assistência Social inscritas no CMAS auxiliando sua
adequação às normas vigentes e aplicando sansões quando necessário e deliberado
em plenário;
d) monitorar a rede socioassistencial criando parâmetros gerais e rotina
institucional de acompanhamento e fiscalização dos serviços socioassistenciais
públicos e privados no âmbito municipal;
e) providenciar visita às OSCs e equipamentos públicos de assistência social e
produzir relatório final sobre as condições do funcionamento das mesmas para
apresentação, aprovação e deliberação do plenário para publicação oficial de
regularidade junto ao CMAS;
f) produzir e apresentar ao plenário, com base nos relatórios finais de
monitoramento, plano de providencia a ser encaminhado aos equipamentos públicos
e OSCs quando necessário;
g) encaminhar denuncia as instâncias de fiscalização superiores quando os
equipamentos ou OSCs forem notificados e não cumprirem as orientações de
adequação às normas vigentes segundo o plano de providencia fornecido pelo
Conselho;
h) emitir pareceres e documentos sobre todas as matérias de sua competência para
subsidiar as discussões e votações em plenário;
i) outras atribuições inerentes ao trabalho da comissão.
II Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, com a
finalidade de:
a) acompanhar, propor e aprovar critérios para as execuções financeiras e
orçamentárias e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos do FMAS
advindos das esferas Federal, Estadual e Municipal, solicitando ao gestor do FMAS
documentos e informações sempre que necessário;
b) fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
executado pelo Município e pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando
firmado parcerias com Poder Público;
c) acompanhar e auxiliar o planejamento e elaboração da LDO, LOA e PPA, assim
como a execução dos mesmos;
d) acompanhar e monitorar os instrumentais orçamentários, afim de elaborar novas
propostas de implementação do orçamento do FMAS formulando prioridades e
emitindo pareceres;
e) articular manutenção do investimento de, no mínimo 3% por cento dos recursos
do IGDs, destinados para manutenção do Conselho e viabilizar a participação de
conselheiros nas reuniões e em outras atividades inerentes ao controle social;
f) avaliar e aprovar as prestações de contas do Fundo Municipal da Assistência
Social, trimestralmente, acompanhando os relatórios explicativos, extratos
bancários, demonstrativos e comprovantes de despesas, com acompanhamento de
um técnico do setor financeiro do órgão gestor;
g) avaliar e aprovar a reprogramação de saldos e recursos dos fundos estaduais e
federais;
h) emitir pareceres e documentos sobre todas as matérias de sua competência para
subsidiar as discussões e votações em plenário;
i) outras atribuições inerentes ao trabalho da comissão.
III. Comissão de acompanhamento das Legislações e Normas do SUAS e CMAS
com a finalidade de:
a) auxiliar a gestão municipal do SUAS na definição de prioridades, diretrizes e
critérios para construção e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social;
b) acompanhar instrumentos de avaliação e monitoramento do Plano Municipal
de assistência social e Pacto de Aprimoramento no que se refere às atribuições da
gestão municipal na execução da política no âmbito municipal;
c) contribuir no desenvolvimento de políticas na área social, possibilitando o
surgimento de novas propostas sobre questões de normas e regulamentações da
Política Municipal de Assistência Social;
d) solicitar ao gestor da Política Municipal de Assistência Social documentos e
informações sempre que necessário para subsidiar o CMAS nas ações deliberativas
e em atos normativos;
e) propor, acompanhar, avaliar e dar parecer sobre os instrumentos normativos
de Gestão do SUAS, elaborado pelo órgão de execução da política municipal de
assistência social;
f) acompanhar a elaboração e aprovação de normativas e Projetos de Leis pertinentes
ao CMAS na elaboração de todas suas normativas, bem como na atualização de sua
Lei de criação e regimento interno e demais documentos necessários;
g) assessorar e orientar os demais conselheiros e comissões referente às resoluções,
decretos e leis advindas dos três entes federados, de acordo com as políticas públicas
da assistência vigentes;
h) garantir a paridade e representatividade dos três segmentos da sociedade civil
que compõem o Conselho, assegurando a estruturação da legislação necessária
para o funcionamento do CMAS apoiando e acompanhando a efetivação de suas
competências;
i) emitir pareceres e documentos sobre todas as matérias de sua competência para
subsidiar as discussões e votações em plenário;
j) outras atribuições inerentes ao trabalho da comissão.
IV – Comissão de Acompanhamento aos Benefícios Socioassistenciais e de
Transferência de Renda (PBF) com a finalidade de:
a) – acompanhar e fiscalizar a concessão dos benefícios eventuais e emergências
executados nas Proteções Básica e Especial do município através dos equipamentos
que atendem os beneficiários em situação de vulnerabilidade e risco social;
b) – acompanhar e fiscalizar os trabalhos técnicos realizados junto ao público
prioritário beneficiário do BPC/LOAS;
c) – apoiar e colaborar na elaboração do Plano de Ação do PBF anualmente,
conforme a gestão vigente zelando pelo seu cumprimento;
d) – Acompanhar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e /ou benefícios
socioassistenciais do município, colaborando na implantação de programas
complementares e estratégias do PBF;
e) – acompanhar os serviços de educação e saúde oferecidos pelo Estado as
Famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família;
f) – articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para a garantia
da oferta dos serviços para o cumprimento das condicionalidades, acompanhando
e apoiando os trabalhos oferecidos pelo município as Famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família.
g) – acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família – PBF
e dos programas remanescentes realizados pelo gestor municipal contribuindo para
a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade
e eficiência do Programa Bolsa Família;
h) – acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos
necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias;
i) – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
j) – fiscalizar se os cadastros estão sendo preenchidos corretamente, com famílias
beneficiárias do programa de acordo com os critérios bem como denúncias de mau
uso do benefício;
l) – emitir pareceres e documentos sobre todas as matérias de sua competência para
subsidiar as discussões e votações em plenário;
m) – outras atribuições inerentes ao trabalho da comissão.
Parágrafo Único: Em consonância com as orientações das esferas superiores
do controle social, a composição da Comissão da Política da Assistência Social,
Fiscalização e Monitoramento deverá conter todos os membros do CMAS.
SECÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros,
observando, em ambos os casos, o prazo de até, 48 (quarenta e oito) horas para a
realização da reunião, cabendo ao plenário:
I – deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação de deliberação do CMAS;
II – baixar normas de sua competência, necessária a regulamentação e
implementação da Política Municipal de Assistência Social;
III – aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho,
suas respectivas competências, sua composição, procedimento e prazo de duração;
IV – convocar bienalmente a conferência Municipal de Assistência Social;
V – acompanhar, avaliar e aprovar a gestão dos recursos e os critérios de repasse
para entidades conveniadas, conforme legislação vigente;
VI – apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS, inscritos na
Lei 3.718 de 30 de setembro de 2013 e na Legislação de Assistência Social vigente;
§ 1º – O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social instalará em
primeira chamada por maioria simples e em segunda chamada após 30 (trinta)
minutos por qualquer número e deliber-se-á com a presença de seus membros, salvo
quando se tratar de matérias relacionadas a Regimento Interno, Fundo e Orçamento,
quando o quorum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º – A matéria de pauta da reunião não realizada em função do disposto no
parágrafo anterior será obrigatoriamente apreciada na reunião ordinária subseqüente.
§ 3º – Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas
reuniões conjuntamente com os respectivos titulares, com direito a voz, contudo sem
direito a voto, o suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da
ausência do respectivo titular
§ 4º – O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice
presidente, sendo que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o plenário
elegerá, entre seus membros, um presidente para conduzir a reunião.
§ 5º – as deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos
do parágrafo 1º, deste artigo.
§ 6º – A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto e os
votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que
o proferiu.
§ 7º – As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em
conformidade com a legislação especifica;
§ 8º – Quando da presença de pessoas que não fazem parte do colegiado terão voz
somente com a aprovação do plenário.
Art. 18. As matérias sujeitas à analise do Conselho deverão ser encaminhadas por
intermédio de algum de seus membros.
Art. 19. Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
I – verificação de presença e de existência de “quorum” para instalação do Plenário;
II – aprovação da pauta/Ordem do Dia;
IV – apresentação, discussão e votação das matérias;
V – comunicações breves e oferta da palavra;
VI – encerramento.
§ 1º – A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:
I – o Presidente dará a palavra ao Relator, que dará seu parecer, escrito ou oral que
deverá constituir-se de emenda, na qual constará a síntese normativa do parecer, de
relatório, fundamentação, conclusão e voto;
II – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, encerrada a
discussão, far-se-á a votação.
§ 2º – A leitura do parecer do Relator poderá ser dispensada a critério do relatório,
se previamente, com a convocação da reunião, tenha sido distribuída cópia a todos
os Conselheiros.
Art. 20. A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada
previamente a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, para reuniões ordinárias, e de três dias, para reuniões extraordinárias.
§ 1º – Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Municipal
de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a Ordem do Dia.
§ 2º – Os Conselheiros, as Comissões ou os Grupos de Trabalho, poderão requerer
inclusão de assunto para a reunião desde que o façam com 24 (vinte e quatro) horas
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
após o recebimento da pauta, garantindo que as mudanças ou as alterações sejam
encaminhadas aos conselheiros titulares e suplentes antes da reunião prevista.
Art. 21. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir
vista da matéria.
§ 1º – O Prazo de vista será de até a data da próxima reunião, mesmo que mais de
um membro do Conselho o solicite, podendo a juízo do Plenário ser prorrogado por
mais uma reunião.
§ 2º – Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser, obrigatoriamente,
votada no prazo máximo de duas reuniões.
Art. 22. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos,
conclusão e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e Secretaria
Executiva e pontuado em folha de frequência os demais membros presentes e,
posteriormente, publicadas no Diário Oficial do Município de Dourados – MS e
arquivadas na Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 23. As datas da realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Assistência Social serão estabelecidas em cronograma, e sua duração será julgada
necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem
estabelecidas pelos presentes.
Art. 24. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros, solicitar o reexame, por
parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada da reunião anterior,
justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação ou de outra natureza.
Art. 25. Até a reunião subsequente é facultado ao interessado, em requerimento
ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em
Reunião anterior, justificando uma possível ilegalidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 26 – Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Conselho Municipal de Assistência
Social;
II – convocar e presidir as reuniões do CMAS;
III – submeter a Ordem do Dia à aprovação do conselho;
IV – tomar parte das discussões e exercer o direito de voto no caso em empate na
votação;
V – baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
VI – designar os integrantes de Comissões ou de Grupos de Trabalho conforme
deliberação do Plenário;
VII – delegar competências.
Parágrafo único: Ao Vice Presidente caberá substituir o Presidente em suas
ausências ou vacância do cargo até deliberação da plenária, ficando atribuído ao
mesmo nesta situação as mesmas competências do Presidente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com o
estabelecido no inciso XI, Artigo 2º, da Lei n.º 3.718 de 30 de setembro de 2013,
procederá a inscrição, cadastramento e fiscalização das Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social, a fiscalização de seus programas e serviços e o
fornecimento de certificado funcionamento e regularidade dentro do ano vigente.
Parágrafo único: As OSCs de Assistência Social deverão apresentar anualmente ao
Conselho de Assistência Social:
I – plano de ação do corrente ano;
II – relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano
de ação, destacando informações sobre a execução do Serviço, público atendido e os
recursos utilizados em conformidade com as normativas vigentes do Sistema Único
de Assistente Social – SUAS.
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social em conformidade com
as orientações de órgão superiores de controle social procederá anualmente a
fiscalização em todos os equipamentos governamentais emitindo parecer, plano
de providencia sempre que necessário, e procedendo encaminhamento de toda a
documentação final aos órgãos superiores de fiscalização.
Art. 29. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno, serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 30. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação,
só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus
membros.
DECRETO N° 2.209, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Torna sem efeito a publicação do Regimento Interno da Secretaria Municipal
de Saúde”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Torna sem efeito a publicação do Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Saúde publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de outubro
de 2019, edição nº 5.042.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 31 de outubro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.215, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia Conselheiros Municipais do Plano Diretor – CMPD”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando; o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 72 de 30 de dezembro
de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o
Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD, pelo biênio 2019/2021, conforme
segue:
I – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN:
Titular: Rosmari Covatti
Suplente: Gabriel Campos Quintana
II – Representante da Procuradoria Geral do Município – PGM:
Titular: Márcio Fortini
Suplente: José Roberto Carli
III – Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP
Titular: Dionísio Batista Binelo
Suplente: Marcela Mari Arakaki
IV – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Marcos Aurélio Simplício Geraldini
Suplente: Jaime Ribeiro de Santana Junior
V – Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM:
Titular: Aline Dias Sanabria
Suplente: Cristiano Garcia Rodrigues
VI – Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR:
Titular: Neilton José Barbosa
Suplente: Marcelo Tiburcio Rezende
VII – Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU:
Titular: Fabio Barbosa de Souza
Suplente: Patrícia Pereira Fernandes Marra
VIII – Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD:
Titular: Elcio Minoro Tanizaki
Suplente: Claudiomiro Gaiofato
IX – Representante do Conselho Municipal de Habitação Popular – CMHB
Titular: Carlos Augusto de Melo Pimentel
Suplente: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra
X – Representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDAM:
Titular: Roseane Soares Ramos
Suplente: Paulino Barroso Medina Junior
XI – Representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL:
Titular: Camila Hiromi Abe
Suplente: Andréa Luciana Assunção O. Deguti
XII – Representante da Associação de Moradores de Dourados:
Titular: Antonio Carlos da Silva
Suplente: Reginaldo Teixeira
XIII – Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU:
Titular: Fabio Luiz da Silva
Suplente: Jordano Braga Valota
XIV – Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA:
Titular: Eliane da Silva Dias
Suplente: Luana Nunes Vicenzi
Parágrafo único: conforme o art. 8º da Lei Complementar n. º 72, de 30 de
dezembro de 2003 o Conselho Municipal do Plano Diretor terá como presidente a
Secretária Municipal de Planejamento, senhora Adriana Benício Toneloto Galvão.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados (MS), 1° de novembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N° 2.216 DE 01 de NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia membros para comporem a Comissão de Avaliação do Município de
Dourados-MS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem
a Comissão de Avaliação do Município de Dourados, a qual compete realizar
avaliações dos bens móveis e imóveis que interessem, direta ou indiretamente, a
consecução de atos de competência da Administração Municipal, conforme segue:
I. Henrique José de Souza Oliveira;
II. Cristiano Stefanello da Silva;
III. Davilene de Souza Borges;
IV. Solange Lopes dos Santos;
V. Anielthon Hilário Baggio Areco.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1.445 de 04 de dezembro de
2018.
Dourados – MS, 01 de novembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.218 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para
comporem o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros – COMAFRO, para o biênio 2018-2020:
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Letícia da Costa Nunes em substituição a Andréia Serra Ribas Barros;
Suplente: Simivaldo dos Santos em substituição a Larissa de Oliveira Mota.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 22 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados – MS, 01 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.223, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Permanente de Chamada
Pública da Secretaria Municipal de Cultura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para comporem a
Comissão Permanente de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Cultura,
juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 376, de 19 de junho
de 2017:
I – Titulares:
– Weslei Queiroz Santos – Secretario Municipal de Cultura, em substituição a Jorge
Augusto Ramos Lopes;
– Andiara Pacco Coquemala – Núcleo de Arte e Cultura – NACE;
– Jorge Nunes dos Santos Junior – Responsável Técnico do Teatro Municipal de
Dourados.
II – Suplentes:
– Ademilson dos Santos – Auxiliar Administrativo, em substituição a Alan Almeida
dos Santos;
– Edilberto Martines Lopes – Responsável pelos Projetos Musicais em substituição
a Wanderlei Ramos Lopes;
– Edson Aparecido Lopes – responsável pelo patrimônio da Secretária Municipal
de Cultura.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 06 de novembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
PORTARIA Nº 093/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora, PALOMA GANCEDO, matrícula nº19, ocupante
do cargo de Contadora Previdenciária, como responsável técnica do Setor de
Contabilidade, no âmbito do PREVID, em substituição à servidora MAIQUELLY
DE OLIVEIRA DIAS PIVETTA, matrícula nº.3, Contadora Previdenciária, a partir
de 14/10/2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14 de outubro de 2019.
Dourados/MS, 06 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 090/2019/ADM/PREVID
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora MAIQUELLY DE OLIVEIRA DIAS PIVETTA,
do quadro de pessoal do PreviD, matrícula nº. 3, ocupante do cargo de Contadora
Previdenciária, 10 (dez) dias de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do
artigo 134, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), no período de 22/10/2019 a 31/10/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 22/10/2019.
Dourados-MS, 06 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 091/2019/ADM/PREVID
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA BARROS,
do quadro de pessoal do PreviD, matrícula nº. 9, ocupante do cargo de Assistente
Administrativo Previdenciário, 06 (seis) dias de Licença para Tratamento de Saúde,
nos termos do artigo 134, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), nos períodos de: 24/10/2019 a 25/10/2019
e 29/10/2019 a 01/11/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 24/10/2019.
Dourados-MS, 06 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 092/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao Servidor GILBERTO BANDEIRA ASSUNÇÃO, matrícula
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
nº 18, ocupante do cargo e função de Advogado Previdenciário, 5% (CINCO POR
CENTO) a título de “ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO” em seu
vencimento base mensal, de acordo com os Artigos 57 e 58 da Lei Complementar
nº 310 de 29 de março de 2016, por ter concluído o Curso de Pós-Graduação Latu
Sensu em “Direito Previdenciário”, conforme Certificado sob o registro nº1950,
constante no Processo Administrativo – PG nº119/2019, a partir do dia 01/09/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/09/2019, revogadas disposições em contrário.
Dourados/MS, 06 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 094/2019/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
o servidor EDIMAR ZUNTINI para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO
Nº 006/2019/PREVID, referente à contratação de empresa especializada para
acompanhamento de publicações oficiais, visando atender as necessidades do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 14 de outubro de 2019, revogando-se a Portaria nº 014/2019/
ADM/PREVID.
Dourados/MS, 08 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 095/2019/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
o servidor FERNANDO ABREU PINTO para que acompanhe e fiscalize
o CONTRATO Nº 014/2018/PREVID, referente à contratação de empresa
especializada em prestação de serviço de roçagem e limpeza de terreno, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria nº 053/2018/ADM/PREVID.
Dourados/MS, 08 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIAS
Rerratificação da Resolução nº. Ret.av/05/1.814/2003/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 242/2003/SEMAD/Jurídico constante
do Processo Administrativo nº 1.889/2002, tendo como requerente a servidora
ROSANA CAROLINA FRANQUE.
R E S O L V E:
Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/005/1814/2003/SEMAD, publicada no
Diário Oficial – Ano V – nº. 1.020 – pág. 02, do dia 15 de maio de 2003, Onde
consta, períodos intercalados de “01/02/1994 a 22/12/1999”; passe a constar,
períodos de: “01/02/1994 a 12/12/1994, 01/02/1995 a 23/12/1995, 03/02/1997 a
23/12/1997, 01/02/1998 a 23/12/1998 e de 01/02/1999 a 22/12/1999”.
Ratificam – se os demais termos da referida Resolução, conforme Parecer nº.
242/2003, constante do Processo Administrativo nº 1.889/2002.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.109/2019SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, KELLY VANESSA
BARBOSA FELIX, matrícula funcional nº 114762034-8 ocupante do cargo efetivo
de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado(a) na SEC MUN SAÚDE (SEMS),
Averbação do Tempo de Serviço de “1.580” (mil, quinhentos e oitenta) dias de
serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC),
sob Protocolo nº. 26001250.1.01551/19-8 emitida em 22/10/2019, no (s) período
(s) compreendido (s) de: 01/12/2005 a 24/12/2005, 03/07/2006 a 31/12/2007,
01/01/2008 a 30/06/2008 e de 19/06/2008 a 08/10/2010; em conformidade com o
artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
nos termos do Parecer nº. 896/2019, constante no Processo Administrativo nº.
3.672/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2.110/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE PEREIRA
ISIDORO, matrícula nº. “152461-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art.
143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 28/10/2019
a 01/11/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 908/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 3.679/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2.111/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE PEREIRA
ISIDORO, matrícula nº. “152461-4”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
28/10/2019 a 01/11/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
908/2019, constante no Processo Administrativo nº. 3.679/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2.112/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GISLAINE PATRICIA
SANABRIA STROHSCHEIN, matrícula nº. “114771559-2”, ocupante do
cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “7” (sete) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 21/10/2019 a 22/10/2019, 24/10/2019 a 25/10/2019
e de 28/10/2019 a 30/10/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
910/2019, constante no Processo Administrativo nº. 3.685/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2.113/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVANETE DE SOUZA
SILVA, matrícula nº. “89961-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), “8” (oito) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 26/10/2019 a
02/11/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 911/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 3.686/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.114/2019SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ANTONIO CARLOS
MONTEIRO, matrícula funcional nº 67591-1 ocupante do cargo efetivo de
MÉDICO, lotado(a) na SEC MUN SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de
Serviço de “2.970” (dois mil, novecentos e setenta) dias de serviços prestados
à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins
de aposentadoria, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sob
Protocolo nº. 09021030.1.00147/19-6 emitida em 17/10/2019, no (s) período
(s) compreendido (s) de: 01/09/1986 a 31/10/1987, 01/12/1987 a 31/12/1988,
01/02/1989 a 28/02/1989, 01/04/1989 a 31/05/1989, 01/07/1989 a 30/06/1990,
01/07/1990 a 02/06/1992, 03/06/1992 a 20/10/1994 e de 01/01/1997 a 30/04/1997;
em conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 902/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 3.689/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.115/2019SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JANIO CESAR DA SILVA
AMARO, matrícula funcional nº 114762800-1 ocupante do cargo efetivo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na FUNDAÇÃO
DE ESPORTES DE DOURADOS (FUNED), Averbação do Tempo de Serviço
de “1.445” (mil, quatrocentos e quarenta e cinco) dias de serviços prestados
à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins
de aposentadoria, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sob
Protocolo nº. 04022210.1.00058/19-2 emitida em 15/10/2019, no (s) período (s)
compreendido (s) de: 10/07/1989 a 08/07/1991 e de 04/07/1991 a 29/06/1993;
em conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 903/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 3.690/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.116/2019SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MAURO FRANCISCO,
matrícula funcional nº 87481-1 ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “2.790” (dois mil,
setecentos e noventa) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS,
que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme Certidão de
Tempo de Contribuição (CTC), sob Protocolo nº. 08001130.1.00161/19-8 emitida
em 26/09/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/02/1989 a 17/08/1991,
16/05/1994 a 14/06/1994, 08/08/1994 a 24/04/1995, 02/05/1995 a 18/01/1996,
01/04/1996 a 21/08/1999 e de 30/03/2000 a 09/06/2000; em conformidade com o
artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
nos termos do Parecer nº. 904/2019, constante no Processo Administrativo nº.
3.691/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/2.117/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, LARISSA DE OLIVEIRA
MOTA, Matrícula nº. “114771412-1”; ocupante do cargo de ASSESSOR IV,
lotado(a) na Secretaria Municipal de ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), “08”
(oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 05/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 de novembro de 2019.
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/11/2118/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA SOUZA DE BRITO,
matrícula nº. “18581-2”, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DE
SAÚDE , lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “20”
(vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 21/10/2019 a 09/11/2019, conforme relatório
de visita do Proas e Parecer nº. 894/2019, constante no Processo Administrativo nº.
3.645/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.119/2019SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ANTONIA DELVALLE
MORINIGO, matrícula funcional nº 34061- 1 ocupante do cargo efetivo de
AGENTE DE SERVICOS DE SAÚDE, lotado(a) na SEC MUN SAUDE (SEMS),
Averbação do Tempo de Serviço de “3.911” (três mil, novecentos e onze) dias de
serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC),
sob Protocolo nº. 06021010.1.00008/13-0 emitida em 07/08/2014, no (s) período
(s) compreendido (s) de: 01/06/1976 a 23/11/1978, 01/10/1979 a 31/07/1988 e de
03/06/1991 a 31/10/1991; em conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº.
900/2019, constante no Processo Administrativo nº. 3.712/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Laf/11/2125/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, OSMAR MAIA FILHO,
matrícula funcional nº. “501944-1”, ocupante do cargo efetivo de Médico, lotado
(a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), prorrogação de 02 (dois) anos, de
“Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos
do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com base no Parecer nº. 898/19, do Processo Administrativo nº.
3.675/2019 a partir do dia 03/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/11/2126/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CARMELINA DA SILVA,
matrícula nº 71751-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado
(a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de “Licença Prêmio
Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 28/06/2005 a 27/06/2010, com
fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com base no Parecer nº 832/2019, constante no Processo Administrativo
nº 3.460/2019, pelo período de: 02/12/2019 a 01/03/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 292/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 003/2014
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo de valor no montante de R$ 292.101,58
(duzentos e noventa e dois mil cento e um reais e cinquenta e oito centavos),
perfazendo novo valor contratual global de R$ 6.330.264,95 (seis milhões trezentos
e trinta mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 215/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO S/A.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 071/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão das Dotações Orçamentárias, conforme
segue:
15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
15.04 – Fundo Municipal de Urbanização
18.542.126 – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal
2.094 – Coordenação e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de
Urbanização
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 233.101,69 (duzentos e trinta e três mil cento e um reais e sessenta e nove
centavos).
15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
15.03 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.542.107 – Programa de Manutenção e Controle Ambiental
2131 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 320/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 012/2016
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo de valor no montante de R$ 214.001,10
(duzentos e quatorze mil e um reais e dez centavos), perfazendo novo valor do
investimento prioritário da execução dos serviços para R$ 950.928,18 (novecentos e
cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 021/2019
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 073/2019/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE
DECORAÇÃO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS /
MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 26/10/2019, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 021/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES” ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 08 de novembro de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 020/2019
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 072/2019/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE
(INFORMATICA, ELETRICOS E ELETRONICOS) PARA ATENDER DIVERSOS
SETORES DESTA CASA DE LEIS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 22/11/2019, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 020/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES” ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 07 de novembro de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
CLEBERSON LOPES DOS SANTOS
131491-1
SEMED
2.839/2019
FÉRIAS
GESSI DE LIMA
68111-1
SEMED
3.688/2019
AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
LOURDES APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO
501749-9
SEMED
3.687/2019
AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
MARCIA FLORIANO
114762946-2
SEMAS
3.668/2019
AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 145/FUNSAUD/2019 de 07 de novembro de 2019.
A INTERVENTORA, Berenice de Oliveira Machado Souza, brasileira, casada,
Assistente Social, inscrita no CPF nº 250.386.131-87, nomeada Secretária de Saúde
através do Decreto nº 1604 de 07 de Fevereiro de 2019, e nos termos do Art. 7º
do Decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019 como Interventora da Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, no uso de suas atribuições legais,
conforme Lei Complementar nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcros no § IV do
Art. 22 Decreto nº 1.072 de 14 de Maio de 2014.
Considerando a portaria nº 100/FUNSAUD/2019 de 22 de Agosto de 2019;
Considerando a portaria nº 133/FUNSAUD/2019 de 30 de Setembro de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1º PRORROGAR por mais 30 dias a contar do dia 03/11/2019, a instauração
da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar de rito sumário, visando
apurar, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos no âmbito do Hospital
da Vida, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos
trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroagidos a 01/11/2019.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo FUNSAUD
DECRETO Nº 2.066, de 22 de Agosto de 2019.
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
SEMINÁRIO
ACOLHIMENTO FAMILIAR: O DIREITO DE ESTAR EM FAMÍLIA
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e
art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento
de autoria do Vereador Mauricio Lemes, protocolado sob o n° 5842/2019 e aprovado
pelos Vereadores, torna público, que será realizado Seminário sobre Acolhimento
Familiar: O direito de estar em família, no dia 12/11/2019, a partir das 15h30, no
Plenário da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 08 de novembro de 2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
SEMINÁRIO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 015/2019
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ 15.469.091/0001-
86; AEROMIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, CNPJ
12.146.604/0001-20.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade acrescentar o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) sem alteração de prazo ao Contrato 015/2019.
VIGÊNCIA: 07 de maio de 2019 com término em 31 de dezembro de 2019.
DATA ASSINATURA ADITIVO: 22 de outubro de 2019.
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.33.00.0.100 – Passagens e
Despesas com Locomoção.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATOS
LICITAÇÃO: Pregão Presencial 002/2019, Processo n° 021/2019.
FISCAL DE CONTRATO: Luiz Carlos Pover.
ORDENADORA DESPESA: Alan Aquino Guedes de Mendonça
FUNDAMENTAÇÃO: ART 55, INC, III da LEI 8666/93.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 016/2014
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ 15.469.091/0001-
86; OI S/A, CNPJ 05.423.963/0001-11.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo
contratual por mais 06 (seis) meses e aditivando o valor estimado dos gastos para
o referido período em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), totalizando R$
70.269,08 (setenta mil duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos) ao valor
final do contrato 016/2014
VIGÊNCIA: 10 de setembro de 2019 com término em 10 de março de 2019.
DATA ASSINATURA ADITIVO: 06 de setembro de 2019.
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00.100 – Outros Serviços Terceiros
– Pessoa Jurídica.
LICITAÇÃO: Dispensa 002/2014, Processo n° 021/2014.
FISCAL DE CONTRATO: José Ciro Teixeira.
ORDENADORA DESPESA: Alan Aquino Guedes de Mendonça
FUNDAMENTAÇÃO: ART 55, INC, III, ART. 57, INC. II, LEI 8666/93.
RESULTADO DE JULGAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2019
“MENOR PREÇO POR ITEM”
PROCESSO: n.º 070/2019/DL/CMD. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS
PARA O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO DE BIOMETRIA, PARCERIA
ENTRE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL E
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. RESULTADO: O certame teve como
vencedora e adjudicatárias a proponente: ARTE CAMISETAS LTDA – EPP.
Dourados-MS, 08 de novembro de 2019.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO
Contrato número: 016/2018
Objeto:Relógio de Ponto
Contratada: GÊNESIS COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI – ME, CNPJ
24.781.967/0001-16
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, CNPJ
15.496.091/0001-86
Termos
Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o
encerramento do contrato em epigrafe e ressaltar o que segue:
O presente contrato está sendo encerrado por motivo de cumprimento de sua
vigência.
As partes concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, não restando
mais nada a reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas no parágrafo a seguir.
Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de exigência ou
responsabilização, mesmo após o encerramento do vinculo contratual:
• As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;
• As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto
convencionais;
• A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços
entregues ou prestados.
E assim tendo lido e concordado com todos os seus termos, firmam as partes o
presente instrumento, em duas vias iguais, para que surta efeitos jurídicos.
De Acordo
CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
CONTRATADA
GÊNESIS COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI – ME
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
REPRESENTANTE
Gênesis Comércio e Tecnologia Eireli – ME
ATA Nº 05/2019 – DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA (140ª) REUNIÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(COMDECON) DE DOURADOS/MS.
Aos cinco (05) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove
(2019), na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon), sito na Rua Joaquim Teixeira Alves, número setecentos e setenta e dois
(772), Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), em
primeira convocação, às 08 horas, reuniram-se os/as conselheiros/as representantes
das respectivas entidades: Lenilson Almeida da Silva (suplente), representante
do Procon de Dourados; Flávio Donizete Delgado (titular), representante da
Associação Comercial e Empresarial (ACED); Fernanda Mello Cordeiro (suplente),
representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Dourados;
Eliane Osshiro (titular), representante da Vigilância Sanitária; Evandro Moraes
Brandão (titular), representante da Secretaria Municipal de Educação; Aguinaldo
Zagretti (titular), representante do Sindicato dos Comerciários; Mariza Fátima
Gonçalves (titular), representante da Defensoria Pública do Consumidor em
Dourados; Elcio Minoru Tanizaki (titular), representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico. E, não compareceram, mas apresentaram
justificativas para suas ausências, em razão de conflitos de agendas, os conselheiros
representantes das seguintes entidades: Saulo Luiz Patrício Sabino (titular) e
Patrícia Henriette F. Donzelli Bulcão de Lima (suplente), representantes do Poder
Executivo Municipal. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do artigo 10 do
Regimento Interno do COMDECON, foi declarada aberta a sessão com a seguinte
pauta: 1) informes; 2) análise e deliberação a respeito dos balancetes do Fumdecon
referentes aos meses de julho e agosto de 2019; 3) análise e deliberação a respeito
de pedidos de autorização para contratação e pagamento de: a) locação de imóvel
urbano, destinado à utilização do Procon de Dourados, durante o período necessário
para a ampliação e reforma do prédio do Procon de Dourados, possibilitando-se o
pagamento de aluguel e IPTU com recursos do Fumdecon; b) prestação de serviços
para fins de desmontagem, montagem, transporte, carga e descarga de móveis e
objetos (inclusive ar condicionados) do Procon de Dourados, em razão das mudanças
necessárias para a reforma e ampliação do Prédio do Procon, tanto no prédio a ser
locado, quanto no prédio do Procon após a ampliação e reforma; c) prestação de
serviços para fins de instalações de rede de internet, telefones e instalações elétricas
(inclusive de ar condicionado) necessárias no imóvel a ser locado para o Procon,
durante a ampliação e reforma do Procon de Dourados, tanto no prédio a ser locado,
quanto no prédio do Procon após a ampliação e reforma; d) prestação de serviços
para fins de limpeza, dedetização e pintura do prédio a ser locado; 3) Assuntos gerais.
Em seguida, tendo em vista a ausência justificada dos representantes do Executivo
Municipal, pelo plenário, em observância ao art. 3º do Regimento Interno do
COMDECON, foi eleito o conselheiro Lenilson Almeida da Silva para presidir esta
reunião, e este, na qualidade de presidente ad hoc, saudou e agradeceu a presença
de todos. Dando continuidade à reunião, foram apresentados os extratos das contas
do Fumdecon, a conta corrente nº 21.935-5 (da agência 4336-2 do Banco do Brasil),
onde são depositadas as multas, encontrava-se (até 04/11/2019) com saldo de três
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e
três centavos (R$ 3.427.684,23) e a conta nº 6.372-X (da agência 4336-2 do Banco
do Brasil), onde são depositadas as taxas para expedição de Certidão Negativa de
Violação dos Direitos dos Consumidores – CNVDC, encontrava-se (até 04/11/2019)
com saldo de quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos (R$ 428,93).
Antes da deliberação a respeito dos itens que compõe a pauta desta reunião, pelo
representante do Procon foi solicitada a inclusão em pauta de autorização para
concessão de suprimento de fundos para fins de pagamento de despesas miúdas, de
custeio ou correntes, inclusive, manutenção de veículos, para fins de atendimento
de necessidades indispensáveis, corrente ou urgentes do Procon de Dourados, tendo
sido o pedido de inclusão em pauta deferido pelos membros presentes a esta reunião.
Quanto ao assunto análise e aprovação dos balancetes do Fumdecon referentes aos
meses de julho e agosto de 2019, após análise desses balancetes, pelos conselheiros
presentes foi deliberado pela aprovação, por unanimidade, do balancete do Fumdecon
referente ao mês de agosto de 2019, já em relação ao balancete do mês de julho de
2019 foi deliberado pela solicitação de esclarecimentos a respeito do empenho em
nome de HS Engenharia Ltda – EPP, no valor de R$ 41.375,27, uma vez que esse
empenho refere-se a atender despesas pertinentes à obras de construção da Feira Livre
ATA COMDECON
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.050 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Central de Dourados, aprovada no ano de 2016, e do empenho em nome de Positivo
Tecnologia S/A, haja vista, que nesse empenho constou o valor de R$ 140.250,00
para atender despesas de implantação do Poupatempo. Em seguida, após análise e
deliberação, foi aprovado, por unanimidade, por este conselho: a autorização para
contratação e pagamento de: a) locação de imóvel urbano, destinado à utilização do
Procon de Dourados, durante o período necessário para a ampliação e reforma do
prédio do Procon de Dourados, possibilitando-se o pagamento de aluguel e IPTU
com recursos do Fumdecon, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já incluído
o IPTU; b) prestação de serviços para fins de desmontagem, montagem, transporte,
carga e descarga de móveis e objetos (inclusive retirada, instalação e limpeza de ar
condicionados) do Procon de Dourados para o prédio a ser locado, em razão das
mudanças necessárias para a reforma e ampliação do Prédio do Procon; c) prestação
de serviços para fins de instalações de rede de internet, telefones e instalações
elétricas (inclusive de ar condicionado) necessárias no imóvel a ser locado para
o Procon, durante a ampliação e reforma do Procon de Dourados; d) prestação de
serviços para fins de limpeza, dedetização e pintura do prédio a ser locado. Dando
continuidade à reunião, após análise e deliberação do COMDECON, foi aprovada
a autorização para concessão de suprimento de fundo, até o limite de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos) por pedido, destinados ao pagamento de despesas miúdas, de
custeio ou correntes, inclusive, manutenção de veículos, para fins de atendimento de
necessidades indispensáveis, urgentes ou correntes do Procon de Dourados, desde
que não contrarie a lei de licitação públicas (Lei Federal 8.666/1993 e alterações) e
desde que as despesas a serem pagas com suprimento de fundo não sejam objeto de
licitação ou contrato em andamento. Por fim, especificamente em relação aos itens
que foram aprovados nesta reunião, ficam desde já autorizadas, pelo COMDECON,
as providências pertinentes e legais para a contratação, aquisição e pagamento, com
recursos do FUMDECON, dos itens mencionados e aprovados nesta ata. Encerrados
os assuntos, a próxima reunião será designada posteriormente, para deliberação
sobre pauta a ser definida previamente, convocando-se os conselheiros por e-mail e
com comunicação via whatsapp. Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson
Almeida da Silva, secretário executivo, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e
assinada neste ato por mim, pelo presidente e demais conselheiros presentes a esta
reunião e que posteriormente será publicada no Diário Oficial do Município.
Antonio Marcos Marques (titular):
Lenilson Almeida da Silva (suplente):
Flávio Donizete Delgado (titular):
Nelson Eduardo Hoff Brait (suplente):
Bruno Vinicius Martins Belentani (titular):
Fernanda Mello Cordeiro (suplente):
Eliane Osshiro (titular):
Sandra Regina Nervis (suplente):
Evandro Moraes Brandão (titular):
Ivano Souza Clinck Pereira (suplente):
Aguinaldo Zagretti (titular):
Erão Pereira Camargo (suplente):
Mariza Fátima Gonçalves (titular):
Inês Batisti Dantas Vieira (suplente):
Elcio Minoru Tanizaki (titular):
Adolfo Ribeiro Garcia (suplente):
ATA COMDECON
ADILSON THIESEN BERLESI, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Renovação
de Licença de Operação – RLO nº 29.121/2016, para atividade de Suinocultura em
confinamento específica para Unidade de Terminação (UT), com capacidade para
alojamento de 4.200 animais, localizada na Fazenda Santo Expedito – Vila Formosa
– Zona Rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
AIMAR TINA – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada – LS para atividade de Restaurantes
e Similares localizado na Rua: Major Capilé, 995 Centro no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BAVARESCO & ANGHIEVISCH LTDA – ME torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada –
LS para Atividade de comercio e representação de insumos agrícolas, localizado na
Rua Hayel Bon Faker, 1000 Jardim Agua Boa no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CROPFIELD DO BRASIL INDUSTRIA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS –
IMAM, a Licença Simplificada – LS para atividade de construção de imóvel
comercial localizado no lote 09/10 (nove/dez) da quadra 04 (quatro) do loteamento
denominado residencial Oshiro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação, para atividade de templo Religioso,
localizada na Rua Projetada C, s?n, Jardim Carisma, no município de Dourados
(MS). Não foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação, para atividade de templo Religioso,
localizada na Rua Alfenas C,570, Jardim Jóquei Clube no município de Dourados
(MS). Não foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação, para atividade de templo Religioso,
localizada na Rua Raul Frost, 2705, Parque Nova Dourados, Lote 06-A, Quadra 2, no
município de Dourados (MS). Não foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação, para atividade de templo Religioso,
localizada na Rua Coronel Ponciano Mattos Pereira, 4855, Jardim dos Estados no
município de Dourados (MS). Não foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada, para atividade de templo Religioso, localizada na Avenida Dom Bosco,
sn, Distrito de Indápolis no município de Dourados (MS). Não foi Determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
CPOD – CENTRO DE POS GRADUAÇÃO DE ODONTOLOGIA DA GRANDE
DOURADOS LTDA ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para atividade de educação
superior – pós graduação e extensão com atividade odontológica, localizado na Av.
Weimar Gonçalves Torres, 2717 Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Elaine Valevein Rodrigues – MEI, torna público que recebeu do Instituto de meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a renovação da Autorização Ambiental –
AA nº 20462/2016 para atividade de cabeleireira, comércio de artigos diversos,
localizada na rua Aziz Rasslen, 930, Vila Popular, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Frida Soerger torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Prévia – LP e a Licença Ambiental de
Instalação – LI, para atividade de Avicultura de Produção de Ovos Férteis –
Capacidade 115.000 aves/lote, localizada na Rod. MS270 Dourados – Itahum, 35
Km à esquerda, fazenda Granja Soerger I, zona rural do Município de Dourados –
MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de
Operação (LO), para atividade de Loja de departamentos: vestuários, alimentícios,
decorações, utensílios domésticos, calçados, brinquedos e programas de informática,
localizada na Avenida Marcelino Pires, n°4118, Jardim Caramuru, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MARCELO FRITSCHER RICK EIRELI – EPP torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – ( LP ), Licença de Instalação ( LI ) e Licença de Operação ( LO ) para
ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO,
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO, FABRICAÇÃO DE PISCINAS,
localizado na Rua Projetada 02 cv, s/n, Sitiocas Campina Verde, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MENTA DOCE COMERCIO DE DOCES LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Simplificada – LS, para atividade de comércio varejista de doces, balas, bombons e
semelhantes com fabricação de produtos de padaria e confeitaria, localizado na Rua
João Candido Da Câmara, 926 Jardim América, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MESSA E PENAJO LTDA ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Serviço de Manutenção, reparação (borracharia),
localizada na Rua: Pedro Celestino, 405 – Bairro: JD. Climax, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Mike dos Reis Bueno-Me, torna Público que requereu do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença Simplificada (RLS)
para atividade de serviços de diagnósticos por imagem com uso de radiação
ionizante, exceto tomografia, na rua Albino Torraca n°740- Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental
OSMAIR SILVEIRA GÓES 35901658809, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação de Autorização
Ambiental – RAA, para atividade de Bares e outros estabelecimentos especializados
em servir bebidas, localizado na Rua Noca Dauzaker, 685 Jardim Agua Boa, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SADER ODONTOLOGIA LTDA – ME / LUIS HENRIQUE BRAGA SADER,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS –
IMAM, a Licença Simplificada – LS para atividade Odontológica, localizado na Rua
Antônio de Carvalho, 1715, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SONHOS E MIMOS RECREAÇÃO INFANTIL EIRELI – ME torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Simplificada – LS para atividade de Recreação e Educação Infantil localizado na
Rua: General Osório, 3276 Jardim Tropical no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
UNIÃO DIESEL E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação
da Licença de Operação – RLO para Atividade de comercio varejista de combustíveis
e lubrificantes, localizado na Avenida Marcelino Pires, 4994 Vila Industrial no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VIEIRA & SANT’ANA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para
atividade de comercio a varejo de peças, lubrificantes, serviços de borracharia,
alinhamento e balanceamento de veiculos automotores, localizado na Rua Hilda
Bergo Duarte, 625, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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