DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO N° 2.278, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. “Horário Especial da Central de Atendimento ao Cidadão durante o período de final de ano” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º A Central de Atendimento do Cidadão prestará atendimento ao público durante o período de recesso, nos dias 26 e 27 de dezembro de 2019 e 02 e 03 de janeiro de 2020, com rodízio de servidores, em regime de plantão, no horário das 8 às 12 horas. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 02 de dezembro 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 354, de 13 de dezembro de 2019. “Dispõe sobre a vacância do cargo ocupado pelo servidor Daniel Carvalho de Sa Motta, em virtude de posse em outro cargo inacumulável”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 10 do Processo Administrativo Nº 4101/2019; D E C R E T A Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do novo cargo público, a contar de 06 de janeiro de 2020, do cargo de Assistente de Apoio Educacional, função de Escriturário, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, ocupado pelo servidor Daniel Carvalho De Sa Motta, matrícula funcional nº 114771939-1, em decorrência da posse no cargo de Assistente Técnico de Nível Médio, função de Assistente Administrativo, junto à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, conforme Portaria “P”/UEMS nº 1126, 11 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, nº 10.048, de 12 de dezembro de 2019, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006 e Processo Administrativo nº 4101/2019. Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 13 de dezembro de 2019. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração ANO XXI / Nº 5.077 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - 63 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 DECRETO “P” Nº 357, de 18 de dezembro de 2019. “Dispõe sobre a reversão da Aposentadoria de ADILVO MAZZINI (Gestão Única), para Pensão Especial Vitalícia em favor de sua viúva, Sra. Ilza Rocha Mazzini”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e X do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o falecimento em 05 de dezembro de 2019, do servidor aposentado ADILVO MAZZINI, conforme Certidão de Óbito de Matrícula nº 061796 01 55 2019 4 00111 188 0050080 64 Selo Digital nº AAD96271-696IGB, emitida pelo Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Dourados-MS, LUIS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA, Oficial de Registro Civil, firmada por DANUTTA FERREIRA ALVES MIRANDA, Registradora Substituta; CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 4159/2019/ SEMAD do Município de Dourados-MS, de 13-12-2019 e §8º, do artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019 e legislação aplicável à espécie; D E C R E T A: Artigo 1º. A aposentadoria deferida ao servidor ADILVO MAZZINI via Decreto nº 311, de 30 de novembro de 1998 nas Matrículas Funcionais 45111-1 e 71371-2, fica revertida em Pensão Especial Vitalícia em favor de sua viúva, Sra. ILZA ROCHA MAZZINI, a partir do óbito do servidor, que se deu em 05 de dezembro de 2019, com proventos atualizados conforme decreto acima indicado e legislação pertinente, com direito aos mesmos reajustes salariais gerais, porém sem a paridade quanto à reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, nas regras de cálculo e pagamento da pensão nos termos do contido no inciso I do §7º, §8º e §18 e §21 (se for o caso e mediante prova) todos do artigo 40 da Constituição Federal e legislação aplicável às pensões por morte com as redações que vigeram até 12-11-2019 antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019 e que vige desde 13-11-2019 pela publicação no Diário Oficial da União e aplicável ao caso conforme §8º do art. 23 da referida ECNº 103/2019, c/c inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, e artigo 265 da Lei Complementar Municipal nº 107 de 27-12-2006 e Lei (Federal/Nacional) nº 10.887, de 18-06-2004 (no que couber), com ratificação dos demais termos, tudo com as redações que vigeram até 12-11-2019 antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019 e que vige desde 13-11-2019 pela publicação no Diário Oficial da União e conforme §8º do art. 23 de referida EC Nº 103/2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 4.159/2019/SEMAD. Parágrafo único. Considerando que a aposentadoria do servidor falecido foi feita a expensas do Município, via Decreto nº 311, de 30 de novembro de 1998, sendo da chamada Gestão Única, os trâmites para o pagamento da pensão na forma de que trata o caput deste artigo continuarão a ser feitos como anteriormente na aposentadoria a expensas do Município, devendo o PREVID verificar sobre as acumulações de Pensões ou de Pensão e Aposentadoria, e opção, se for o caso, nos termos da emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019, além de verificação de alíquota de contribuição previdenciária na Pensão. Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir de 05 de dezembro de 2019. Dourados-MS, em 18 de dezembro de 2019. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2284 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.488.473,05 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.122-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 513.052,00 13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 975.421,05 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 975.421,05 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 203.700,00 13.01.12.361.1042.122-339030-Material de Consumo 301.920,00 13.01.12.361.1042.122-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.432,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/12/2019 revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2285 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 6.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 11.05.08.244.7022.059-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Física 6.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 11.05.08.244.7022.059-339032-Material de Distribuição Gratuita 6.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/12/2019,revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2286 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 150.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.06 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 15.06.15.452.2002.026-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.06 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 15.06.15.452.2002.026-339030-Material de Consumo 150.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/12/2019 revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2289 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.257.208,63 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.257.208,63 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.02 - FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB 13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.257.208,63 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2291 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 59.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 54.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01.13.392.1182.138-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01.04.122.1082.004-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 54.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01.13.392.1182.138-339032-Material de Distribuição Gratuita 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2292 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 80.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.03 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS - FUNED 13.03.04.122.1052.116-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.03 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS - FUNED 13.03.27.812.1051.056-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 13.03.27.812.1052.115-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2294 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 223.206,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.02 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS 15.02.18.122.1082.128-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 223.206,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.02 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS 15.02.18.122.1082.128-339030-Material de Consumo 5.000,00 15.02.18.122.1082.128-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 15.02.18.122.1082.128-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 53.206,00 15.02.18.122.1082.174-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 15.02.18.122.1082.174-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 15.02.18.122.1082.174-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 15.02.18.122.1082.174-449052-Equipamento E Material Permanente 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2299 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.121.100,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.7022.169-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 1.121.100,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.7021.071-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 535.000,00 11.02.08.244.7022.169-449052-Equipamento E Material Permanente 586.100,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2305 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 10.814.800,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): DECRETOS 15.02.18.122.1082.128-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 15.02.18.122.1082.174-339030-Material de Consumo 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 0300 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.04.122.1062.011-319013-Obrigações Patronais 46.600,00 0400 - GUARDA MUNICIPAL 04.01 - GUARDA MUNICIPAL 04.01.06.181.7012.007-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 572.000,00 0500 - SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 05.01 - SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 05.01.04.122.1082.015-319013-Obrigações Patronais 25.700,00 05.01.04.122.1232.149-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 23.000,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01.04.122.1082.004-319013-Obrigações Patronais 38.000,00 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-319004-Contratação Por Tempo Determinado 244.000,00 13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 8.400.000,00 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.01.04.122.0112.211-319113-Obrigações Patronais 57.300,00 1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.02 - ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD 16.02.09.272.1082.081-319113-Obrigações Patronais 315.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 - GUARDA MUNICIPAL 04.01 - GUARDA MUNICIPAL 04.01.06.181.7011.003-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.977,00 04.01.06.181.7011.003-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 0500 - SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 05.01 - SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 05.01.04.122.1082.165-339030-Material de Consumo 45.000,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01.04.122.1082.004-319004-Contratação Por Tempo Determinado 24.000,00 07.01.04.122.1082.179-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 07.01.04.122.1082.179-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.753,40 07.01.04.122.1082.179-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.04.122.0112.029-339030-Material de Consumo 50.000,00 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.116.365,74 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 51.750,00 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 40.246,23 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.258.987,62 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 17.319,73 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 3.709.256,53 08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 702.654,96 08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 136.896,10 08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 126.454,31 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 546.300,00 13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente 378.900,00 13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 437.097,39 13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 254.240,17 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 14.01.15.452.2002.027-335041-Contribuições 10.600,00 14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 214.091,98 14.01.15.452.2002.027-449052-Equipamento E Material Permanente 200.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2309 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 500.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.02 - FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB 13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2310 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 692.875,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 92.875,00 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita 295.432,00 13.01.12.365.1041.096-339032-Material de Distribuição Gratuita 304.568,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.04.122.0112.176-339030-Material de Consumo 9.950,00 08.01.04.122.0112.176-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.100,00 08.01.04.122.0112.176-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 08.01.15.451.1131.114-339030-Material de Consumo 1.256,00 08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.569,00 08.01.15.451.1131.114-339093-Indenizações E Restituições 50.000,00 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2311 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. DECRETOS 13.01.12.361.1042.064-319013-Obrigações Patronais 73.200,00 13.01.12.361.1042.064-319113-Obrigações Patronais 1.020.000,00 04.01.06.181.7011.003-339093-Indenizações E Restituições 20.000,00 04.01.06.181.7011.003-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 07.01.04.122.1082.080-339030-Material de Consumo 108.607,73 07.01.04.122.1082.080-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 165.400,00 07.01.04.122.1082.179-339030-Material de Consumo 32.901,11 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 2.299.999,98 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita 2.299.999,98 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.02 - FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB 13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.299.999,98 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16/12/2019,revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2312 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 230.886,53 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 - GUARDA MUNICIPAL 04.01 - GUARDA MUNICIPAL 04.01.06.181.7011.003-339093-Indenizações E Restituições 107,81 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 19.707,95 1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.03 - ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM 16.03.02.062.1062.012-339091-Sentenças Judiciais 211.070,77 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 - GUARDA MUNICIPAL 04.01 - GUARDA MUNICIPAL 04.01.06.181.7011.003-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 107,81 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 19.707,95 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01.20.122.1152.001-339030-Material de Consumo 10.000,00 09.01.20.122.1152.001-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 09.01.20.122.1152.001-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 77.368,75 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.01.04.122.0112.211-339030-Material de Consumo 50.000,00 15.01.04.122.0112.211-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.201,52 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01.13.392.1182.139-339031-Premiações Culturais, Art., Cient., Desporti 31.600,00 17.01.13.392.1182.140-335041-Contribuições 16.900,50 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17/12/2019, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2293 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2019, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.027.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1800 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 18.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 18.01.09.272.1242.075-339091-Sentenças Judiciais 2.000,00 18.01.09.272.1242.076-319001-Aposentadorias E Reformas 5.000.000,00 18.01.09.272.1242.142-319001-Aposentadorias E Reformas 25.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1800 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 18.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 18.01.09.272.1242.077-319003-Pensões 300.000,00 18.01.09.272.1242.142-319003-Pensões 25.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de revogados 10/12/2019, as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO D DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETOS 18.01.09.272.1242.075-339014-Diárias - Civil 2.000,00 18.01.09.272.1242.076-319005-Outros Beneficios Previdenciarios 2.500.000,00 18.01.09.272.1242.077-319001-Aposentadorias E Reformas 2.200.000,00 PORTARIA Nº 112/2019/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Conceder à servidora ROZANGELA DA MATTA DINIZ, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. 114761429-1, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo 01/01/2019 a 31/12/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 06 de janeiro de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 113/2019/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Conceder a Servidora Público Municipal CLAUDIA FONTANELLE VIANA, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. 501734-2, ocupante do cargo de Assistente Social, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 06 de janeiro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 114/2019/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Conceder a Servidora Público Municipal, ANA PAULA MACHADO DA SILVA, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 114764070-2, ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 13 de janeiro de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 115/2019/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Designar a Diretora de Benefício do PreviD, Senhora GLEICIR MENDES CARVALHO, para substituir a Senhora ROSANE APARECIDA FRITZEN D´ SAMPAIO FERRAZ no cargo de Diretora Financeira, no período de 06/01/2020 a 20/01/2020, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 14, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 116/2019/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Designar a Diretora Administrativa do PreviD, Senhora SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS, para substituir o Senhor THEODORO HUBER SILVA no cargo de Diretor Presidente, no período de 06/01/2020 a 20/01/2020, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 13, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA 01/2019/IMAM - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS, de 18 de Dezembro de 2019. Welington Luiz Santana Lopes, Diretor Presidente do Instituto Meio Ambiente – IMAM, no uso de suas atribuições legais, devidamente nomeado pelo Decreto n° 1.919 de 02 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial nº 4.959, ano XXI, de 03 de julho de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 055 de dezembro de 2002, bem como art. 33, Inc. III da lei 107 de 27 de dezembro de 2006. CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto nº 2.116 de 10 de Setembro de 2019, que concedeu recesso aos servidores públicos no período de 23 de dezembro/2019 a 05 de janeiro/2020, à exceção dos servidores lotados nos órgãos de atendimento essencial à população, cujo Secretário poderá, a seu critério, instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem aumento de despesa; CONSIDERANDO que compete ao Instituto do Meio Ambiente – IMAM, aplicar as diretrizes e os princípios da Política Municipal do Meio Ambiente, a fim de manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento sócio econômico em bases sustentáveis, nos termos da Lei Complementar n° 055 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências, RESOLVE: Art.1º - Durante o período de recesso concedido aos servidores públicos do Município de Dourados, que compreende o intervalo de 20 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, as licenças expedidas por este Instituto com data de vencimento durante este intervalo, continuarão vigentes até 21 de janeiro de 2020. Art. 2° - Fica estipulado que os Empreendedores portadores de licenças enquadradas na hipótese descrita no artigo 1° desta portaria poderão protocolar a respectiva renovação dentro do período de 06 de janeiro de 2020 a 21 de janeiro de 2020 sem prejuízo do que dispõe o Decreto n° 201 de 11 de abril de 2013, que regulamenta o licenciamento ambiental no âmbito municipal previsto no art. 30 da Lei Complementar n° 55 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados. Art. 3° - Os prazo para resposta dos Ofícios emitidos pelo setor de Licenciamento Ambiental ficarão suspensos durante o período de Recesso, que compreende o intervalo de 20 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM WELINGTON LUIZ SANTANA LOPES Diretor Presidente PORTARIAS RESOLUÇÃO Nº SD/12/2.205/19 SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019 , a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas cometida pela servidora pública municipal ADRIANA SILVA DE JESUS - Profissional do Magistério Municipal, matrícula funcional n° 114762409-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI. n. 1.065/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (18) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração Rerratificação da Resolução nº. Av/11/8.522/2009/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 1.047/2019/SEMAD/Jurídico constante do Processo Administrativo nº 2.162/2005, tendo como requerente a servidora LEONICE PIEDADE GOMES, matrícula funcional nº. 114760368-1, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED). RESOLVE: Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/11/8.522/2005/SEMAD, publicada no Diário Oficial – Ano VII – N° 1.676 – Página 03, do dia 29 de novembro de 2005; Onde consta, averbação de: 2.705 (dois mil, setecentos e cinco) dias, referente aos períodos de : 21/12/1992 a 05/06/1997, 15/01/2001 a 31/12/2001, 02/01/2002 a 31/12/2002 e de 03/02/2003 a 31/12/2003; Passe a constar, averbação de: 2.675 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco) dias, referente aos períodos de : 21/12/1992 a 05/06/1997, 15/01/2001 a 31/12/2001, 02/01/2002 a 31/12/2002 e de 03/02/2003 a 31/12/2003; Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no caput. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da resolução ora rerratificada. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Resolução nº. Ldf/12/2350/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal THAIS MATTOS KANIESKI, matrícula nº. “88081-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “15” (quinze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/12/2019 a 17/12/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 1.049/2019, constante no Processo Administrativo nº. 4.122/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/12/2414/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA MARIA MOREIRA DIAS, matrícula nº. “114764508-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 09/12/2019 a 14/12/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 1.050/2019, constante no Processo Administrativo nº. 4.131/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/12/2415/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZILDA APARECIDA BOMFIM, matrícula nº. “114766283-1”, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/12/2019 a 05/12/2019 e de 10/12/2019 a 12/12/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 1.050/2019, constante no Processo Administrativo nº. 4.140/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Av/12/2416/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, CLEUSA MIRANDA DA SILVA, matrícula funcional nº 501751-1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “3.433” (três mil, quatrocentos e trinta e três) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 08001290.1.02831/19-0 emitida em 06/12/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 15/02/1993 a 12/07/2002; em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.052/2019, constante no Processo Administrativo nº. 4.157/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Gl/12/2417/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, ANDRE LUIZ GONCALVES DE SOUZA, Matrícula nº. “114772450-1”; ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, lotado(a) na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 05/12/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 17 de dezembro de 2019. ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/12/2418 /2019/SEMAD Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SUELI FERREIRA ALVES, matrícula funcional nº. “114768893-3” ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua mãe: Maria Ferreira Alves, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 30/11/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 17 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boshcetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Reint/12/2412/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CRISTIANA VILELA NANCI, matrícula funcional nº. 82491-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de SAÚDE (SEMS) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no Processo Administrativo nº. 4.165/2019, a partir do dia 17/12/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Resolução nº. Reint/12/2413/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, AYDEE SANCHES FERREIRA, matrícula funcional nº. 114766125-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO (SEMED) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no Processo Administrativo nº. 4.038/2019, a partir do dia 02/12/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Laf/12/2419/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ALYNE HARDMANN BEZERRA DA SILVA, matrícula funcional nº. “114766496-1”, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotada no Gabinete do Prefeito (GAB), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 1.055/19, do Processo Administrativo nº. 4.071/2019 a partir do dia 01/01/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2356/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula funcional nº 131631-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Apoio Educacional, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Aloisa Gonçalves da Silva, Monitor de CEIM, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 480/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução n. Cd/12/2357/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADRIANA SOUZA DUARTE, matricula funcional nº 114773465-1, cargo de Psicólogo, 30 horas, no Município de Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus serviços profissionais junto a Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Natalia Ramos Shiromoto, cargo de Psicólogo, 30 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o Ofício nº 475/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2358/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DANIELI NOGUEIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 114771927-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, 30 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Glória de Dourados-MS, em contrapartida com o servidor Fabiano Pereira e Santos, matrícula 980-1, Enfermeiro, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 474/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2359/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIANA SENA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 87281-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Administrativo, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS – Secretaria Municipal de Educação, em contrapartida com a servidora ELISANGELA SIMONI PARANHOS, matrícula 242055, cargo de Assistente Administrativo, com ônus para as origens, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº. 462/2019/ DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução n. Cd/12/2360/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em anexo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT), conforme Resolução nº CSJT 143/2015, sem ônus para origem, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o Ofício nº 472/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução n. Cd/12/2361/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em anexo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT), “com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento mensal à origem da remuneração e encargos sociais dos servidores”, conforme Resolução nº CSJT 143/2015, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o Ofício nº 470/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2363/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MONICA SHIGUEMATSU SOGABE, matrícula funcional nº 114767177-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, 30 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora Carla Braum, matrícula 5924-1, Enfermeira, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 557/2019/DRH/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2364/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER, por requisição o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, BEATRIZ DA SILVA VIEGAS PAES, matricula nº 21931-1, cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da 43ª ZE/MS, com ônus para a origem, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o Oficio nº 551/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2365/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER a Servidora Pública Municipal ROSANA ALVES, matrícula funcional nº 114773515-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, 30 horas, no Município de Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Jaqueline dos Santos Costa, Assistente Social, 30 horas, com ônus para as origens, pelo período 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 556/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2366/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZAIDE APARECIDA DE ALMEIDA, matrícula funcional nº 114771446-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora FABIANA DE LOURDES PEREIRA, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 02.01.2020 a 31.12.2020, conforme Oficio nº 544/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2367/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PRISCILA PAULA OLIVEIRA SOUZA, matrícula funcional nº 114772379-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora LUZINETE OLIVEIRA RESOLUÇÕES Anexo da Resolução n. Cd/12/2361/19/SEMAD Matrícula Servidor Cargo Secretaria de Origem 81301-1 ADRIANA MORAES RUBENS Assistente Administrativo SEMAD 80961-1 ANA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA Assistente Administrativo SEMAD 77151-1 ANA PAULA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Assistente Administrativo SEMAD 114763377-1 RICARDO DE LIMA SORNAS Assistente Administrativo SEMAD Anexo da Resolução n.Cd/12/2360/19/SEMAD Matrícula Servidor Cargo Secretaria de Origem 46221-1 JULIANA MARIA BOVÉRIO Assistente Administrativo SEMAD 82331-1 PATRICIA YIDA DE MATTOS Assistente Administrativo SEMAD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 DA ROCHA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 543/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2369/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA APARECIDA DOS SANTOS MATTOS, matrícula funcional nº 114772051-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Jaine Viana Corbari, matrícula 9952828-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 542/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2370/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CARLA PATRICIA BARBOSA DA SILVA, matrícula funcional nº 114771482-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora Andréia Areco Peres, matrícula 255-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 540/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2371/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARCELA CATELà PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 114760061-2, cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, 20 horas, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sem ônus para a origem, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o Ofício nº 539/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2372/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SINTIA FABIANA ALVES DE MELLO CÂMARA, matrícula funcional nº “114771455-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora JANIA FERNANDA FERNANDES DOS ANJOS, matrícula 382946, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 538/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2373/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JEMIMA FIRMO DE CARVALHO CÉO, matrícula funcional nº 114771436-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora GIOVANA RODRIGUES DE ALMEIDA MOURA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 537/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2374/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA LUCIA COSTA DE SOUZA, matrícula funcional nº 114765407-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora ARYANE MARIA MARQUES DE CARVALHO, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 536/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2375/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal POLIANA HERBER BORTOLI, matrícula funcional nº 114772061-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Processo nº 535/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2376/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANDRÉIA VIVIANI GOMEZ, matrícula funcional nº 114771621-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Kenia Silveira Milan, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 534/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2377/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PÂMELA ROSIELE DA SILVA ARAÚJO, matrícula funcional nº 114772235-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Amambai-MS, em contrapartida com a servidora MALVINA AUXILIADORA BENITES DE OLIVEIRA, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 532/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2378/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA LIMA, matrícula funcional nº “114762300-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora GIOVANA RODRIGUES DE ALMEIDA MOURA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 531/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2379/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTIANE TERESINHA SILVA, matrícula funcional nº 114772069-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Bruna Monteiro Costa, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 530/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2380/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IRIS VANDA ORTONCELLI MORENO, matrícula funcional nº 114762411-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com o servidor Jeferson Dias dos Santos, matrícula 9952760-1, Professor de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 527/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Resolução nº. Cd/12/2381/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA MARCIA DA SILVA TRILHA, matrícula funcional nº 114764047-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Ireny Pereira Morassuti, matrícula 9952749-1, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 526/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2382/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FERNANDA DUARTE CORONEL ROCHA, matrícula funcional nº 114771505-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Lucia Aparecida Vieira Ocampos Teixeira, matrícula 9952829-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 524/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2383/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIMARA FERNANDES VERON RODRIGUES, matrícula funcional nº 114772221-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora ROZIMEIRE DE JESUS FERRAZ, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 523/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2384/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JÉSSICA BENITES TARLEI, matrícula funcional nº 114772217-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora Aparecida Cristiane da Silva Nunes, matrícula 60111-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 522/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2385/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZULEIDE PENZO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 42841-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora HONÓRIA CANHETE KASKELIS, Profissional do Magistério Municipal, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 521/2019/ DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2386/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIA FERREIRA ALEXANDRE DE LIMA, matrícula funcional nº 114762305-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Vicentina-MS, em contrapartida com a servidora MANUELLA VIEIRA SACRAMENTO, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 504/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Resolução nº. Cd/12/2387/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SIRLENE DE SOUZA BENEDITO, matrícula funcional nº 114771467-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Glória de Dourados-MS, em contrapartida com a servidora ELÍBIA SHALOM PADILHA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Processo nº 502/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2388/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTIANE CRISTINA DE LIMA VILAÇA, matrícula funcional nº 114772198-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Vicentina-MS, em contrapartida com a servidora Talita Ananias Ferreira Rocha, matrícula 7735, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 501/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2389/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELISANGELA CAMARGO NANTES ALVES, matrícula funcional nº 114771431-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Vicentina-MS, em contrapartida com a servidora Gleice Martins Gimenez, matrícula 7616, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 500/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2390/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SILVANA STEFANES, matrícula funcional nº 114772156-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Física, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul MS, em contrapartida com a servidora FÁBIA SOUZA DE ARRUDA OLIVEIRA, Professora de Educação Física, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 499/2019/DRH/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2391/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MICHELLI MARCHI NAGLIS, matrícula funcional nº 114771460-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora CAMILA ROCHA MANANI, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 498/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2392/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 114772067-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com o servidor LAURECI RINCOS, Professor de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 497/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2393/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GILVETE DA SILVA MUNIN, matrícula funcional nº 114771403-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora ELIZANGELA LEME DOS REIS, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 496/2019/DRH/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2394/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DALVA QUIRINO DA SILVA MARTINS, matrícula funcional nº 114771371-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Eny Turazzi, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 495/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2395/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANGELA CECÍLIA ARGUELHO ROCHA, matrícula funcional nº 114765956-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora PRISCILA ELAINE FLORENTINO, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Oficio nº 520/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2396/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NEURACI LIDIA PEREZ PEREIRA, matrícula funcional nº 114762328-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Ana Carla Peres de Oliveira, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 507/2019/DRH/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2397/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GLEICIELY GOMES DE LIMA, matrícula funcional nº 114772218-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora Stellamaris Peixoto de Oliveira Paes de Barros, matrícula 411876/01, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 506/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2398/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CACILDA COSTA DA SILVA, matrícula funcional nº 114762290-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora LUIZA CANUTO DA SILVA, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 505/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2399/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER as Servidoras Públicas Municipais SAMARA GRATIVOL NEVES, matrícula funcional nº 114772195-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, e LUCILENE DA SILVA LIMA, matrícula funcional nº 114771609-2, ocupante do RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotadas na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestarem seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora MICHELI MARIA SENA DE SOUZA, Professora de Educação Infantil, 40 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 509/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2400/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER as Servidoras Públicas Municipais LUCIANA DE CAMARGO SILVA FROIO, matrícula funcional nº 114765775-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, e MARISA MARTINS DA COSTA, matrícula funcional nº 114772212-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotadas na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestarem seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Kátia Antonia Amaral Soares, Professora de Educação Infantil, 40 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 508/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2401/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROZILENE BERNARDINO CAVALLO, matrícula funcional nº 114772155-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Fernanda Moreira Bento, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 517/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2402/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLEONICE APARECIDA DA CRUZ MERGENER, matrícula funcional nº 114769584-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Sandra do Carmo Teixeira Florenciano, matrícula 3009-1 Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 516/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2403/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE RENATA AMADA ONO, matrícula funcional nº 114766576-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Juliana dos Santos Calistro Silva, matrícula 1084-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 511/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2404/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JUCÉLIA RODRIGUES DA SILVA GARCIA, matrícula funcional nº 114765232-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Adriana Pereira da Silva, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 510/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2405/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal REJANE MARTINS GOMES DA SILVA, matrícula funcional nº 114762743-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Anaísa Nantes de Araújo, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 519/2019/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/12/2406/19/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANIA MARIA JARA CARBONARO, matrícula funcional nº 114762739-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Artes, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora SABRINA VIEIRA DA SILVA SANTOS, Professora de Artes, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 518/2019/DRH/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº 170/2019/CVP/SEMED “Divulga a pontuação e pendências obtida no boletim anual de avaliação referente ao ano de 2019, dos Profissionais do Magistério Público Municipal em efetivo exercício nas Escolas, Centros de Educação Infantil e SEMED, dá outras providências.” Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 11 da Lei Complementar Nº 118, de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS, R E S O L V E: Art. 1°. Divulgar as notas obtidas no Boletim Anual referente ao ano de 2019, dos Profissionais do Magistério Público Municipal estáveis e em efetivo exercício nas Escolas, Centros de Educação Infantil e cedidos para SEMED, conforme Anexo I desta Resolução. Art. 2°. Divulgar a relação dos profissionais que se encontram com pendências em sua avaliação anual referente ao ano de 2019, conforme Anexo II desta Resolução. Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 18 de dezembro de 2019. Silvia Hiroko Sonoda Matsubara Presidente da CVP Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÕES ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº170/2019/ CVP/ SEMED NOTAS DO BOLETIM ANUAL REFERENTE AO ANO DE 2019 Nº MATRÍCULA NOME NOTA 1 114762720-1 Adoaldo Spessato Rodeline 98 2 66291-3 Adriana Sotoma 100 3 501206-4 Adriana Zaira Lorenzoni Portelha Graeff 100 4 501.272-6 Aginaldo Rodrigues 100 5 501477-4 Aglaides Da Silva Batista Souza 100 6 114760538-2 Alline Roberto Da Silva 100 7 71441-3 Alzenir De Jesus Borges Nascimento 89 8 114762980-1 Amélia Martins Pires 80 9 114760250-2 Ana Claudia Pereira Da Silva Brito 90 10 502061-4 Ana Cláudia Sanabria Da Silva Marques 90 11 502061-6 Ana Cláudia Sanabria Da Silva Marques 90 12 114762733-1 Ana Cristina Matias De Souza 100 13 500964-3 Ana Paula Da Silva Rosa Costa 98 14 43551-1 André Lucio Gonçalves Rodrigues 90 15 114760067-3 Andréia De Jesus Goes Reis 90 16 114760446-2 Angela Fabiana Gubert 98 17 48341-1 Angela Ferreira Dos Santos Rossin 100 18 114762755-1 Angela Maria Luiz Matozo Ezequiel 90 19 501501-4 Ângela Maria Mascarenhas Teixeira Silva 90 20 80321-3 Angela Meirice Mendonça Coradini 88 21 501503-4 Angelita Aparecida Da Silva Barros 100 22 29101-1 Anita Tetslaff Torquato Melo 98 23 29101-3 Anita Tetslaff Torquato Melo 98 24 114763068-2 Anna Claudia Ferreira Goes 100 25 114764842-2 Antonio Carlos Barbosa 98 26 114761160-2 Aparecida Silva De Figueiredo 88 27 114761162-2 Arlindo Da Silva Marcelino 88 28 74341-2 Aurelio Da Silva Alencar 100 29 74341-1 Aurelio Da Silva Alencar 100 30 114761022-3 Beatriz Lopes Russo Sandim 100 31 114762508-2 Carlos Roberto Da Mota 100 32 501212-4 Célia Marques Garcia Da Silva 94 33 114762677-2 Célida Alves De Oliveira 98 34 501496-6 César Fernandes Riquerme Benites 84 35 501496-4 César Fernandes Riquerme Benites 84 36 114762736-1 Cícera Pereira Da Silva Cunha 90 37 114766436-3 Cícera Pereira De Lima 100 38 114766098-1 Cindy Romualdo Souza Gomes 98 39 42681-1 Clair Moron Dos Santos Munhoz 98 40 114770765-5 Claudia Marinho Carneiro Noda 96 41 62781-3 Cleide Gaspar Zengo 100 42 501805-4 Clenir Gomes Freitas 88 43 114772213-2 Clovis Augusto Niiyama 98 44 43211-3 Creusa Ferreira De Oliveira 98 45 74911-1 Cristina Fatima Pires Ávila Santana 100 46 74911-2 Cristina Fatima Pires Ávila Santana 100 47 114765409-2 Dagmar Helena Waldow Barbosa 90 48 114764425-2 Daiane Elvira De Souza Barbosa Rodrigues 90 49 502038-2 Darlene Duarte Chaves 100 50 80291-3 Débora Cristina De Barros 90 51 114762732-1 Denise Pavã Viegas 100 52 80861-2 Dilene Dutra Paulon 90 53 80861-3 Dilene Dutra Paulon 90 54 80311-1 Dirce Puglia 94 55 80311-2 Dirce Puglia 94 56 5071-1 Dorcas Massi De Morais Santos 98 57 114768461-3 Douglas Rodrigues Sandra 98 58 147791-2 Dulcinéia Pereira Bonetti 90 59 501337-4 Durcelina Coelho Santana 96 60 114762749-1 Edilza Silveira Zaninie Dias 100 61 501341-6 Edio Felipe Valério 98 62 502069-2 Elaine Cristina Da Silva Iapequino 98 63 43571-1 Elenita Chaves De França 100 64 43571-2 Elenita Chaves De França 100 65 90440-3 Elenita De Freitas Heinrich 100 66 151491-2 Eliane Da Silva Gomes Oliveira 100 67 114761445-3 Élida Cícera Borges Dos Santos 100 68 501283-5 Eliete Moreira Marques 100 69 114761918-2 Elis Regina Dos Santos Viegas 100 70 114761598-2 Elisa Dileta Romann 90 71 501854-4 Elizabete Honorato Oliveira 90 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 RESOLUÇÕES 72 114764553-1 Elizabete Velter Borges 98 73 114762748-1 Elizangela Batista Da Rocha 96 74 33381-1 Eudes Nascimento Da Silva 90 75 114761105-2 Eunice Aêdo Jeronimo 100 76 145341-2 Eurides Pereira Da Silva Afonso 90 77 501521-5 Ezedir Da Costa 90 78 500353-3 Fabiana Fonseca De Souza Paiva 88 79 22551-1 Fabio Augusto Moreno Múrcia 90 80 153111-3 Florinda Souza Da Silva 100 81 114772376-1 Genesis Ferreira Bezerra 86 82 501526-2 Genuir Civa Faqui 96 83 68111-1 Gessi De Lima 86 84 68111-2 Gessi De Lima 86 85 64061-3 Gilson De Mendonça Rodrigues 90 86 80521-3 Gilza Pitteri Valdez 90 87 79381-2 Hilda Aparecida De Souza 80 88 500367-8 Ilda Miya Kudo Sequia 98 89 67951-1 Irene Quaresma Azevedo Viana 100 90 114771447-1 Isabela Mayer Pucci 100 91 501901-5 Ivanete Alves Nunes 96 92 6311-3 Ivanilda Lobo De Menezes Ortega 100 93 114762710-1 Ivete Souza Lima Garcia 90 94 43321-3 Ivo Campos Da Silva 100 95 142011-4 Ivonete Laurinda Ferreira 100 96 114761671-2 Izaura De Barros Lopes Carrascosa 90 97 85791-2 Jandira Madalena Da Silva 94 98 85491-3 Jane Da Silva Lins Schmidt 98 99 60861-3 Janete De Souza Lima 90 100 501549-2 Jaqueline De Souza Guimarães 90 101 57481-1 Jeremias Pereira Luna 98 102 501234-4 Jivani Da Silva Munin Ferreira 100 103 501581-4 Jorge Sanches 98 104 114764225-1 Jorge Sanches 98 105 502019-5 Joseane Da Costa Souza 90 106 42811-1 Josias Aedo Marques 100 107 42811-2 Josias Aedo Marques 100 108 501835-2 Jozilene Cavalcante De Oliveira Ramos 90 109 501547-4 Jucélia Ferreira Gonçalves 100 110 114760497-2 Jucileide Alves Pereira Ayres 100 111 502201-4 Juliana Gonçalves Fonseca 90 112 114762721-1 Jussara Canazza De Macedo 90 113 85741-1 Karina Aparecida Garcia Matos 88 114 114764518-1 Laura Cristina Vargas Pereira 98 115 67841-1 Leovaldo Bonfa 98 116 114766072-1 Lidia Cardoso Militão 100 117 114762155-2 Lindaura Herculano Caires Torres 90 118 501749-4 Lourdes Aparecida De Camargo Carvalho 90 119 501301-4 Luci Marques Pereira Troian 96 120 43601-1 Luciana Dirlei Vazatta Duarte 98 121 72151-3 Luciane Aparecida Carbono Alonso 100 122 114762740-1 Luciane Cristina Luzitani 80 123 7150661-2 Lucineia Alves Pedroso 89 124 114768176-2 Marcel Dos Santos Borba 100 125 114764332-1 Marcia Rebouças Mendonça 96 126 71561-3 Marcia Regina Fernandes 98 127 501557-6 Márcia Regina Neres Rocha 86 128 39901-4 Márcia Rodrigues Garcia Da Silva 100 129 114762723-1 Marcia Shizue Matsumoto 100 130 501294-4 Maria Aparecida Almeida Costa 100 131 90209-3 Maria Caroline Ribeiro Fernandes Estigarribia 98 132 114765770-3 Maria Clara Sanches Da Silva Carlos 88 133 501817-2 Maria Cristina Benites 70 134 114761556-3 Maria Valdenice Nogueira 90 135 85781-2 Marinalva Carvalho Dauzacher 88 136 79161-1 Mariolinda Rosa Romera Ferraz 98 137 501242-6 Mariza De Fatima Barros Araujo Caimar 100 138 80711-3 Mariza Rodrigues Boeira Valdivino 90 139 80711-5 Mariza Rodrigues Boeira Valdivino 90 140 501846-4 Marled Quadra Riquelme 90 141 501654-4 Marlene Fialho Garcia De Souza 90 142 501313-2 Mercedes Gonçalves De Freitas 96 143 114764539-1 Micheli Adriana Pott 100 144 114763720-2 Michely Vargas Rodrigues 98 145 114762742-1 Miria Rosa Da Silva 90 146 114762725-1 Nádilla Nelly Leal Da Silva 98 147 500452-5 Natanael Vilharva Caceres 96 148 7157-2 Naura Rosa Pissini Battaglin Merey 90 149 114760885-3 Neide Augusto Pereira Guedes 98 150 501587-4 Neuzeli Ortega Provásio Aguilieri 100 151 501321-7 Nilda Maria De Figueiredo Gomes 94 152 114767869-1 Nilva Celestrino Rocha Narcizo 98 153 69681-1 Nilza De Melo Raulino Green 100 154 114762461-2 Norma Ricarte Carmona 90 155 501343-4 Odaléia Reginaldo Faustino Souza 88 156 114761283-3 Patricia De Matos Romera 90 157 79831-2 Patrícia Torales Tetila 86 158 114766102-1 Paula Ferreira Quedi Taborda 96 159 501358-6 Quelin Cristina Braatz Aquino 90 160 114763479-1 Rachel Calegão Costa 90 161 114762722-1 Renato Marracini Neto 96 162 1147661538-2 Rener De Oliveira Figueiredo 100 163 114762405-3 Romilda Francisco Gerônimo 87 164 114762405-1 Romilda Francisco Gerônimo 87 165 114765303-3 Ronise Nunes Dos Santos 98 166 501616-4 Rosa Alraide Dos Santos Almeida 100 167 80491-3 Rosangela Andrade Cabral 100 168 114761462-2 Rosangela Pereira Da Silva Moreira 88 169 114766816-5 Roselia Vera Barros 100 170 501310-6 Rubens Rosário Pinheiro 100 171 90144-5 Sandra Santos De Oliveira 100 172 501325-5 Selma Garcia Conde 90 173 500674-5 Selma Regina Lins Do Nascimento 90 174 114762975-1 Sidiclei Roque Deparis 98 175 114761910-5 Sidineia Freitas De Oliveira Stropa 98 176 80681-3 Sidney Ribeiro Da Silva 100 177 501326-7 Silvania Freitas Donho Benedette Alves 100 178 85851-1 Silvia Hiroko Sonoda Matsubara 94 179 114760724-2 Solayne Sá Nascimento 96 180 501628-4 Sonia Matos Fialho Werner 96 181 114762741-1 Suziana Regina Bett 98 182 114762741-3 Suziana Regina Bett 98 183 114766145-1 Taita Araújo Martins Rodrigues 100 184 502087-4 Tania Cristina Escaione De Oliveira Capoano 100 185 114766180-1 Tatiana Rodrigues Monge Silva 100 186 502167-2 Tatiane Ribeiro Da Silva Fernandes 100 187 79461-2 Teodora De Souza 97 188 103511 Teodora De Souza 97 189 10570-1 Valeria Aparecida Ribeiro 96 190 10570-3 Valeria Aparecida Ribeiro 96 191 114762739-1 Vania Maria Jara Carbonaro 100 192 501650-4 Vera Lucia Pereira Borges Silva 100 193 500569-4 Veranilza Ribeiro Do Nascimento Santana 90 194 500569-3 Veranilza Ribeiro Do Nascimento Santana 90 195 80531-3 Vilma Alves Neves Sobrinho Dias 80 196 42641-3 Vilma Saraval Negrão De Assis 88 197 501641-4 Walmiro Fernandes 98 198 147911-3 Wanda Regina Calabretta Staut 98 199 147911-1 Wanda Regina Calabretta Staut 98 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 RESOLUÇÃO N°171/2019/CVP/SEMED “Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e com suporte nos Artigos 9º e 10 da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS, R E S O L V E: Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério Público Municipal, com efeito, a partir de 01 de JANEIRO de 2020, conforme o Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e respeitada a data do Art. 1º. Dourados, 18 de dezembro de 2019. Silvia Hiroko Sonoda Matsubara Presidente da CVP Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÕES ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº170/2019/ CVP/ SEMED PENDÊNCIAS NO BOLETIM AVALIATIVO ANUAL DE 2019 Nº MATRÍCULA NOME PENDÊNCIA 1 79821-3 Adriana Silvia Elger Francisco Sem Avaliação 2 114765306-3 Suellen Pereira Cordeiro Pendência ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº171/2019/CVP/SEMED PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Nº MATRÍCULA NOME CLASSE 1 114762720-1 Adoaldo Spessato Rodeline D E 2 79821-3 Adriana Silvia Elger Francisco D E 3 66291-3 Adriana Sotoma D E 4 501206-4 Adriana Zaira Lorenzoni Portella Graeff C D 5 501.272-6 Aginaldo Rodrigues C D 6 501477-4 Aglaides Da Silva Batista Souza D E 7 114760538-2 Alline Roberto Da Silva C D 8 71441-3 Alzenir De Jesus Borges Nascimento C D 9 114762980-1 Amélia Martins Pires D E 10 114760250-2 Ana Claudia Pereira Da Silva Brito D E 11 502061-4 Ana Cláudia Sanabria Da Silva Marques C D 12 114762733-1 Ana Cristina Matias De Souza D E 13 500964-3 Ana Paula Da Silva Rosa Costa D E 14 43551-1 André Lucio Gonçalves Rodrigues E F 15 114760067-3 Andréia De Jesus Goes Reis C D 16 48341-1 Angela Ferreira Dos Santos Rossin F G 17 114762755-1 Angela Maria Luiz Matozo Ezequiel D E 18 501501-4 Ângela Maria Mascarenhas Teixeira Silva D E 19 80321-3 Angela Meirice Mendonça Coradini D E 20 501503-4 Angelita Aparecida Da Silva Barros D E 21 114763068-2 Anna Claudia Ferreira Goes C D 22 114764842-2 Antônio Carlos Barbosa C D 23 114761162-2 Arlindo Da Silva Marcelino C D 24 114761022-3 Beatriz Lopes Russo Sandim D E 25 114762508-2 Carlos Roberto Da Mota C D 26 114762677-2 Célida Alves De Oliveira C D 27 501496-6 César Fernandes Riquerme Benites C D 28 114762736-1 Cícera Pereira Da Silva Cunha D E 29 114766098-1 Cindy Romualdo Souza Gomes C D 30 62781-3 Cleide Gaspar Zengo D E 31 501805-4 Clenir Gomes Freitas D E 32 43211-3 Creusa Ferreira De Oliveira D E 33 114765409-2 Dagmar Helena Waldow Barbosa C D 34 114764425-2 Daiane Elvira De Souza Barbosa Rodrigues C D 35 502038-2 Darlene Duarte Chaves D E 36 80291-3 Débora Cristina De Barros D E 37 114762732-1 Denise Pavã Viegas D E 38 80861-2 Dilene Dutra Paulon F G 39 5071-1 Dorcas Massi De Morais Santos G H 40 147791-2 Dulcinéia Pereira Bonetti D E 41 501337-4 Durcelina Coelho Santana C D 42 114762749-1 Edilza Silveira Zaninie Dias D E 43 501341-6 Edio Felipe Valério C D 44 502069-2 Elaine Cristina Da Silva Iapequino D E 45 43571-1 Elenita Chaves De França G H 46 90440-3 Elenita De Freitas Schneider D E 47 151491-2 Eliane Da Silva Gomes Oliveira D E 48 114761445-3 Élida Cícera Borges Dos Santos D E 49 501283-5 Eliete Moreira Marques C D 50 114761598-2 Elisa Dileta Romann D E 51 501854-4 Elizabete Honorato Oliveira C D 52 114764553-1 Elizabete Velter Borges C D 53 114762748-1 Elizangela Batista Da Rocha D E 54 33381-1 Eudes Nascimento Da Silva G H 55 114761105-2 Eunice Aêdo Jeronimo C D 56 145341-2 Eurides Pereira Da Silva Afonso D E 57 501521-5 Ezedir Da Costa C D 58 500353-3 Fabiana Fonseca De Souza Paiva D E 59 153111-3 Florinda Souza Da Silva C D 60 501526-2 Genuir Civa Faqui D E 61 64061-3 Gilson De Mendonça Rodrigues C D 62 80521-3 Gilza Pitteri Valdez D E 63 67951-1 Irene Quaresma Azevedo Viana F G 64 501901-5 Ivanete Alves Nunes D E 65 6311-3 Ivanilda Lobo De Menezes Ortega D E 66 114762710-1 Ivete Souza Lima Garcia D E 67 43321-3 Ivo Campos Da Silva D E 68 114761671-2 Izaura De Barros Lopes Carrascosa D E 69 85491-3 Jane Da Silva Lins Schmidt D E 70 60861-3 Janete De Souza Lima D E 71 501549-2 Jaqueline De Souza Guimarães C D 72 57481-1 Jeremias Pereira Luna G H 73 501234-4 Jivani Da Silva Munin Ferreira D E 74 502019-5 Joseane Da Costa Souza Silva C D 75 501835-2 Jozilene Cavalcante De Oliveira Ramos D E 76 501547-4 Jucélia Ferreira Gonçalves C D 77 114760497-2 Jucileide Alves Pereira Ayres D E 78 502201-4 Juliana Gonçalves Fonseca C D 79 114762721-1 Jussara Canazza De Macedo D E 80 85741-1 Karina Aparecida Garcia Matos F G 81 114766072-1 Lidia Cardoso Militão C D 82 114762155-2 Lindaura Herculano Caires Torres D E 83 501749-4 Lourdes Aparecida De Camargo Carvalho C D 84 43601-1 Luciana Dirlei Vazatta Duarte G H 85 72151-3 Luciane Aparecida Carbono Alonso D E 86 114762740-1 Luciane Cristina Luzitani D E 87 7150661-2 Lucineia Alves Pedroso D E 88 114764332-1 Marcia Rebouças Mendonça C D 89 71561-3 Marcia Regina Fernandes C D 90 501557-6 Márcia Regina Neres Rocha C D 91 39901-4 Márcia Rodrigues Garcia Da Silva D E 92 114762723-1 Marcia Shizue Matsumoto D E 93 501294-4 Maria Aparecida Almeida Costa C D 94 90209-3 Maria Caroline Ribeiro Fernandes Estigarribia C D 95 114765770-3 Maria Clara Sanches Da Silva Carlos C D 96 114761556-3 Maria Valdenice Nogueira Figueiredo D E 97 80711-5 Mariza Rodrigues Boeira Valdivino C D 98 501846-4 Marled Quadra Riquelme D E 99 501654-4 Marlene Fialho Garcia De Souza D E 100 501313-2 Mercedes Gonçalves De Freitas D E 101 114764539-1 Micheli Adriana Pott C D 102 114763720-2 Michely Vargas Rodrigues C D 103 114762742-1 Miria Rosa Da Silva Salomão D E 104 114762725-1 Nádilla Nelly Leal Da Silva D E 105 500452-5 Natanael Vilharva Cáceres C D 106 114760885-3 Neide Augusto Pereira Guedes D E 107 501587-4 Neuzeli Ortega Provásio Aguilieri D E 108 69681-1 Nilza De Melo Raulino Green F G 109 114762461-2 Norma Ricarte Carmona C D 110 501343-4 Odaléia Reginaldo Faustino Souza C D 111 114761283-3 Patricia De Matos Romera D E 112 79831-2 Patrícia Torales Tetila D E 113 114766102-1 Paula Ferreira Quedi Taborda C D 114 501358-6 Quelin Cristina Braatz Aquino C D 115 114763479-1 Rachel Calegão Costa D E 116 114762722-1 Renato Marracini Neto D E 117 1147661538-2 Rener De Oliveira Figueiredo D E 118 114762405-3 Romilda Francisco Gerônimo C D 119 501616-4 Rosa Alraide Dos Santos Almeida D E DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 RESOLUÇÕES 120 80491-3 Rosangela Andrade Cabral Winkler D E 121 114761462-2 Rosangela Pereira Da Silva Moreira C D 122 501310-6 Rubens Rosário Pinheiro C D 123 90144-5 Sandra Santos de Oliveira D E 124 501325-5 Selma Garcia Conde C D 125 500674-5 Selma Regina Lins Do Nascimento D E 126 80681-3 Sidney Ribeiro Da Silva D E 127 501326-7 Silvania Freitas Donho Benedette Alves C D 128 114760724-2 Solayne Sá Nascimento D E 129 501628-4 Sonia Matos Fialho Werner C D 130 114765306-3 Suellen Pereira Cordeiro C D 131 114762741-1 Suziana Regina Bett D E 132 114766145-1 Taita Araújo Martins Rodrigues C D 133 502087-4 Tania Cristina Escaione De Oliveira Capoano D E 134 114766180-1 Tatiana Rodrigues Monge Silva C D 135 502167-2 Tatiane Ribeiro Da Silva Fernandes C D 136 114762739-1 Vania Maria Jara Carbonaro D E 137 501650-4 Vera Lucia Pereira Borges Silva D E 138 500569-4 Veranilza Ribeiro Do Nascimento Santana D E 139 80531-3 Vilma Alves Neves Sobrinho Dias D E 140 42641-3 Vilma Saraval Negrão De Assis D E 141 501641-4 Walmiro Fernandes C D 142 147911-3 Wanda Regina Calabretta Staut D E EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 01/2020 O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, com elaboração final através da Ata nº 21 da 10 de dezembro de 2019 do Comitê de Investimentos e aprovação através da ata nº 23 de 12 de dezembro 2019, assinada pelo Conselho Curador no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.392 de 19 de outubro de 2014 e pela Resolução CMN nº 4.604 de 19 de outubro de 2017 e Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018 e demais alterações, do Banco Central do Brasil, doravante denominada simplesmente “ Resolução CMN nº 3.922/2010”, juntamente com a Portaria n° 519/2011, alterada pela Portaria MPS nº 440 de 2013 do Ministério da Previdência Social e demais alterações posteriores, resolve: 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Conforme preceito legal apresentado, somente poderão receber valores para investimentos, as empresas devidamente credenciadas junto a este INSTITUTO, por meio de seu Processo de Credenciamento e, atendendo a todos os preceitos dispostos neste Edital; 1.2. Quem não atender as exigências deste Edital ficará impossibilitado de receber e investir valores pertencentes a este INSTITUTO; 1.3. O Credenciamento é uma habilitação para futuros e propensos investimentos, não sendo, portanto, considerado como certa a escolha do credenciado para receber recursos do INSTITUTO. 2. DO OBJETO 2.1. Torna-se público o presente Edital de Procedimento para o Credenciamento de Instituições Gestoras, Administradoras e cadastro de Distribuidoras e Agentes Autônomos de Fundos de Investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, passíveis de receber recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional, revogando assim o Edital de Credenciamento nº 01/2019; 2.2. É requisito prévio para a aplicação de recursos deste INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, que todas as Instituições Gestoras, Administradoras de Fundos de Investimentos sejam credenciadas e Distribuidoras ou Agentes Autônomos de Investimentos sejam cadastradas na forma do presente procedimento. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO 3.1. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste procedimento; 3.2. O credenciamento poderá ser efetuado de forma manual ou eletrônica; 3.3. As Instituições interessadas em efetuarem seu credenciamento deverão encaminhar a documentação exigida juntamente com o formulário Anexo I, devidamente preenchidos, para: Instituto de Previdência Social do Servidores do Município de Dourados – PreviD, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 3.215, D Centro, Dourados, MS, CEP 79.800-023 ou via Sistema Informatizado que será disponibilizado para que as instituições utilizem a plataforma; 3.4. O Formulário de Credenciamento (Anexo I) deve ser completamente preenchido e assinado por procurador com poderes especiais para representar a Instituição (juntar documentos que comprovem) e encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados na sua forma física e poderão ser encaminhados via digital preenchidos no que couber aos interessados em se credenciar ou cadastrar juntamente ao PreviD, até que a forma física chegue ao Instituto, podendo assim dar andamento no Processo; 3.5. As demais documentações que comprovem as informações constantes no Formulário de Credenciamento podem ser digitalizadas e encaminhadas ao PreviD em mídia digital ou ao e-mail financeiro@previd.ms.gov.br em formato PDF, bem como em formato físico encaminhadas para o endereço citado no item 3.3; 3.6. O RPPS poderá fazer uso de documentos e certidões disponibilizadas em plataforma própria ou disponibilizada por Consultoria de Investimentos contratada a fim de executar a metodologia especificada neste edital. As Instituições Credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados; 3.7. As Instituições que mantém relacionamento financeiro com este INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL não estão dispensadas de participar deste processo seletivo de Credenciamento; 3.8. O credenciamento das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos junto a este INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, terão por validade o prazo de 12 (doze) meses, quando a análise do Credenciamento de cada Instituição deverá ser reavaliada, sendo que as Instituições possuem a responsabilidade de manter atualizadas quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação enviada para o Credenciamento. 3.9. O administrador ou o gestor do fundo de investimento precisa ser instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, principalmente as Instituições que estarão começando um novo relacionamento com o PreviD. As que já tem relacionamento com o PreviD e que não cumpra o disposto na legislação vigente o credenciamento poderá ser analisado de forma a cumprir as normas especificas para o caso; 3.10. O administrador do fundo de investimento poderá deter, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social; 3.11. O Comitê de Investimentos analisará a documentação das instituições interessadas em se credenciar de forma qualitativa descrita no item 6., e montará processo individual para Administrador, Gestor, Distribuidor (quando houver) e Agente Autônomo de Investimento (quando houver), analisando assim a composição do Formulário de Credenciamento (Anexo I); do Termo de Análise de Credenciamento para Administradores ou Gestores de fundo que atendam ao previsto no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN Nº 3922/2010 (Anexo II); do Termo de Análise de Credenciamento para demais Administradores ou Gestores de fundo de investimentos (Anexo III), Termo de Análise de Cadastramento do Distribuidor ( Anexo V); e Análise de Fundo de Investimento disponíveis para receber aporte do RPPS (Anexo IV). Após a análise, a documentação será submetida ao Conselho Curador, com a nota atribuída a cada Instituição, cabendo ao Conselho Curador a homologação dos resultados, no qual terá subsidio para aprovar através do Anexo VI; 3.12. Após a homologação, o resultado do Credenciamento será disponibilizado no site oficial do PreviD, www.previd.ms.gov.br, onde constará o prazo de validade do credenciamento e poderá ser publicado no Diário Oficial do Ente Federativo. 3.13. O não credenciamento ou descredenciamento da Instituição Financeira impede o recebimento de novas aplicações de recursos financeiros por parte do PreviD, podendo haver o resgate total dos recursos aplicados dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, após análise criteriosa a ser feita pelo Comitê de Investimentos, juntamente com a Consultoria de Investimentos Contratada, quando houver, necessitando de aprovação pelo Conselho Curador. 3.14. Nos casos de Instituições Credenciadas previamente nas quais o PreviD já possui recursos investidos, observando a necessidade de renovação de credenciamento e a necessidade de resguardar os investimentos do PreviD no intuito de evitar desinvestimentos que possam gerar prejuízos financeiros, poderá ser atribuído, como bonificação, um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, mediante justificativa fundamentada pelo Comitê de Investimentos, e desde que atendem as novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com as alterações da Resolução CMN nº 4.695/2018), considerando informações disponíveis na página da internet do Banco Central do Brasil (em 28/11/2018) e que também sejam autorizadas pela CVM para as atividades de gestão ou administração de fundos de investimentos. 3.15. Será submetido por parte do Comitê de Investimentos todos os documentos de atualização das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, no término do prazo estipulado no caput anterior ou a qualquer momento, quando da opção de investimento. 3.16. Após Credenciamento e aprovação do Comitê de Investimentos, será fornecido o Atestado de Credenciamento (Anexo VI) 4. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Somente poderão ser credenciadas, as Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos devidamente autorizadas a funcionar no País pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cuja finalidade e ramo de atuação estejam em consonância com o objeto deste Edital. 4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir: 4.2.1. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública; 4.2.2. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 4.2.3. Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação; 4.2.4. Que discordem com as condições e termos propostos neste Edital. 5. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS 5.1.1.Para Assets e Bancos: Conforme NOTA TÉCNICA Nº 17/2017/CGACI/ EDITAIS DEVERÃO APRESENTAR, PREVIAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 DRPSP/SPPS/MF do MPS de 03/02/2017, será aceito os QDD – QUESTIONÁRIO DUE DILIGENCE da ANBIMA como subsídio de Preenchimento por parte do RPPS aos modelos de “TERMOS DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO – INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E/OU GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO” E “ TERMOS DE ANALISE DE CREDENCIAMENTO ANÁLISE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS. Sendo assim, torna-se indispensável a apresentação deste, e adicionalmente: 5.1.2. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral; 5.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrado em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada; 5.1.4. Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente; 5.1.5. Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais; 5.1.6. Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais; 5.1.7. Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta). 5.1.8. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; 5.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 5.1.10. Relatório de Due Diligence ANBIMA, contendo todas as sessões; 5.1.11. Relatório de Rating de gestão para gestores de fundo; 5.1.12. Para administradores não será cobrado Rating de gestão, porém na metodologia de composição da nota conforme item 8, as instituições devem estar no escopo de atuação do conglomerado prudencial, conforme lista (lista exaustiva) publicada por órgão competente. 5.1.13. Quando o documento não dispor de data de validade, a mesma deverá ser considerada como 90 (noventa) dias da data da emissão do documento, exceto documentos que encontram na sua data de vigência constatado a partir da data de emissão. 5.2. DISTRIBUIDORES/AGENTES AUTÔNOMOS 5.2.1. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral; 5.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrado em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada; 5.2.3. Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente; 5.2.4. Contrato para distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto no regulamento do Fundo. 5.2.5. Os documentos requisitados e anexados deverão estar dentro da validade quando da inserção deste no sistema. 5.2.6. Quando o documento não dispor de data de validade, a mesma deverá ser considerada como 90 (noventa) dias da data de emissão do documento. 5.2.7. O processo para Distribuidor ou Agente Autônomo de Investimento será cadastrado com o número individual de processo. 6. ANÁLISE QUALITATIVA: 6.1. ESTA ANÁLISE TERÁ COMO OBJETIVO A OBTENÇÃO: I) de razoável compreensão da aderência do fundo a regulamentação aplicável ao RPPS e; II) da potencialidade da instituição administradora e gestora em cumprir com o seu dever fiduciário com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora, a análise observará os seguintes quesitos básicos: 6.1.1. Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança; 6.1.2. Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável – liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão do risco. 6.1.3. Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento; O Formulário de Credenciamento de Instituições Financeiras (Anexo I), a ser remetido aos administradores e gestores do fundo, terá enfoques específicos para o processo de seleção (com inclusão de informações sobre o fundo) e para processos de acompanhamento. O documento sintetiza as informações principais da instituição financeira, descrevendo a política de transparência, histórico da empresa e gestão de riscos, cabendo salientar que será aplicável aos fundos geridos/administrados pela instituição. Além das informações disponíveis no formulário, poderão ser considerados, conforme as situações, metodologias adicionais tais como: participação em reuniões periódicas com a equipe de gestão de sua área de risco; visitas in loco; análise dos documentos legais (consulta CVM); análise de demonstrações financeiras. 7. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO 7.1.1. As avaliações dos administradores e gestores serão enquadradas em níveis de classificação de gestão, vide Tabela I, descrita no item 8. Deste normativo, gerando uma “pontuação”. 7.1.2. A cada 12 (doze) meses, contados da data do credenciamento, serão realizadas as reavaliações dos administradores e gestores. Ocorrendo alteração do nível de “pontuação”, a classificação deverá ser atualizada. 7.1.3. Os resultados de todas as análises, tanto no processo de seleção quanto no processo de avaliação periódica, devem ser formalmente encaminhados ao Comitê de Investimentos para as deliberações aplicáveis, compondo documentos anexos às atas de reuniões, sendo obrigatória a disponibilização das informações relativas ao processo de credenciamento das instituições financeiras aos segurados e pensionistas. 8. METODOLOGIA Os quesitos analisados serão pontuados seguindo os subitens abaixo: I. Rating de Gestão de Qualidade para gestor (0% a 60%); II. Para administrador que possui segregação de CNPJ, para composição da nota deverá constar no conglomerado da lista exaustiva publicada por órgão competente (0% a 60%); III. Volume de Recursos Administrados (0% a 10%); IV. Tempo de Atuação de Mercado (2% a 10%); V. Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho (0% a 20%). 8.1. CRITÉRIOS PARA RATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) Tabela 1 8.2. CRITÉRIOS PARA RATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) PARA ADMINISTRADORES QUE NÃO POSSUEM O DEFINIDO RATING. Os administradores que não se enquadrarem na pontuação de Rating de Qualidade de Gestão por não possuírem o definido Rating, e sim outro Rating, não especificado no presente procedimento, a nota será computada para fim de Metodologia de Composição de critérios como sendo ou não, no mínimo o Conglomerado, publicado na lista exaustiva da Secretaria de Previdência Social. 8.3. CRITÉRIOS PARA VOLUME DE RECURSOS ADMINISTRADOS/ GERIDOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS - (C.V) 8.3.1. As informações sobre volume de recursos administrados, ou sob gestão, deverão ser obtidas através de fontes públicas, tais como ANBIMA (link:http:// portal.anbima.com.br/informacoes-tecnicas/rankings/fundos-de-investimento). 8.4. CRITÉRIOS PARA TEMPO DE ATUAÇÃO DE MERCADO (C.T.) EDITAIS Agência Rating Pontuação Standard & Poor´s AMP-2 60% Standard & Poor´s AMP-3 50% Moody`s MQ2 60% Moody`s MQ350% Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60% Fitch Ratings Bom Padrão (M3-) 50% Austin Rating QG2 40% Austing Rating QG330% SR Rating A 40% SR Rating BBB30% LF Rating LFg2 40% LF Rating LFg330% Liberum Ratings AM2 40% Liberun Ratings AM3 30% Recurso (milhões de reais) Pontuação Abaixo de 50 0% De 50 a 250 2% De 250 a 500 4% De 500 a 1.000 6% De 1.000 a 2.000 8% Acima de 2.000 10% Tempo (Anos) Pontuação Até 4 2% De 4 a 6 4% DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 8.4.1. Deverá ser utilizado como base para a contagem do tempo, a data do ato declaratório para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 9. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ADERÊNCIA DOS FUNDOS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO (C.A). 9.1.1. Com base nos fundos informados no Formulário de Credenciamento, será selecionada uma amostra de fundos para análise da aderência da rentabilidade (tendo como parâmetro o resultado dos últimos vinte e quatro meses) e risco (VaR), tendo preferência para comparação os fundos já presentes na carteira do RPPS. Será considerado aderente, o fundo que atingir as seguintes condições: I. Mínimo 90% (noventa por cento) da rentabilidade do índice de referência; II. Máximo 120% do VaR do Índice de Referência. Com base no resultado será atribuída a seguinte pontuação: 9.1.2. Ao analisar as instituições que fazem, exclusivamente, a administração e gestão de FIDC’s e fundos estruturados, a aderência da rentabilidade e risco deverão ser realizados com base no processo histórico de performance dos fundos administrados e geridos, sendo que administrador e gestor deverão apresentar ao RPPS um breve histórico da experiência da instituição. 9.1.3. Nos FIDC’s e fundos estruturados, as avaliações semestrais podem ser dispensadas caso o fundo equivale, tão somente, a um veículo de investimento – ausência de efetiva gestão – ou quando estiver em processo avançado de desinvestimento. 10. RESULTADO 10.1. As somatórias dos resultados dos subitens representaram um nível de Índice de Qualidade de Gestão do Regime Próprio. IQG – RP = C.R.+C.V.+C.T.+C.A. Onde: C.R. = Critérios para Rating de Gestão de Qualidade. C.V. = Critérios para Volume de Recursos Administrado. C.T. = Critérios para Tempo de Atuação de Mercado. C.A. = Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho. Tabela I 11. CRITÉRIOS SUBJETIVOS 11.1. Este item será utilizado sempre que houver a necessidade de uma avaliação subjetiva, não contemplada nos itens anteriores, que mereça alterar a nota final, para mais ou menos, considerando as seguintes situações: 11.1.1. Será penalizado com a perda de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a critério do responsável pela gestão do RPPS e do Comitê de Investimentos e aprovado pelo Conselho Curador, aos administradores e gestores que possam acarretar risco de imagem para o RPPS ou para a gestão municipal, por envolvimento em processos administrativos relativos a denúncia por irregularidades praticadas na gestão de fundos de investimentos, ou contra investidores. 11.1.2. Será atribuído um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a critério do responsável pela gestão do RPPS e Comitê de Investimentos e aprovado pelo Conselho Curador, e com base em relatório circunstanciado, administradores ou Gestores de Fundo de Investimento que tiver um bom conceito e histórico com o RPPS. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1.1. Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento deverão estar dentro de sua validade na data do Cadastramento, sem rasuras, emendas ou borrões, em sua via original ou cópia simples, sendo que, sua veracidade, poderá ser efetuada pelo INSTITUTO, a qualquer momento, por comparação ao documento original (quando cópia) ou pela validação no site emissor do documento/certidão. 12.1.2. Os documentos ou certidões que não contiverem, em sua via, data de validade, considerar-se-ão válidos os com emissão não superior a 90 (noventa) dias da data do Credenciamento. 12.1.3. A qualquer tempo a Instituição poderá ter o Credenciamento alterado, suspenso ou cancelado, sem que caiba qualquer indenização aos credenciados. 12.1.4. Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para Credenciamento, pois se trata da formação de um banco de credenciados para prestação de serviços para o RPPS. 12.1.5. O Credenciamento não estabelece quaisquer obrigações do INSTITUTO em vincular qualquer tipo de parceria, relação comercial ou de efetuar aplicações em fundos de investimento. 12.1.6. Não será efetuado nenhum tipo de Credenciamento a não ser nos moldes dispostos neste Edital. 12.1.7. O Credenciamento poderá sofrer atualizações, alterações ou modificações, conforme haja necessidade, tanto por parte deste INSTITUTO como por necessidade de adequação legal, tendo que, os já credenciados, deverão se adequar ao novo instrumento editalício para que seja mantido válido o Credenciamento efetuado. 12.1.8. Os critérios de aprovação ou reprovação da Instituição Interessada pelo INSTITUTO é por análise do atendimento aos termos do Edital e discricionariedade do Comitê de Investimento, não cabendo assim, obrigatoriedade quanto a aceitação ou não no rol de Entidades Credenciadas no INSTITUTO. 12.1.9. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisado e alterado a qualquer momento a critério do INSTITUTO 12.1.10. Faz parte integrante deste Edital, o Anexo I, II e III, IV, V e VI; 12.1.11. Fica eleito o Foro da Comarca deste INSTITUTO como o competente para a resolução de qualquer divergência existente, sobrepondo a qualquer outro. 13. SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL: • ANEXO I – Formulário de Credenciamento; • ANEXO II - Termo de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento do Administrador ou Gestor de fundo que atenda ao previsto no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN Nº 3922/2010; • ANEXO III - Termo de Análise de Credenciamento - Demais Administradores ou Gestores de Fundo de Investimentos; • ANEXO IV - Análise de Fundos de Investimento; • ANEXO V - Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor; e • ANEXO VI – Atestado de Credenciamento. EDITAIS De 6 a 8 6% De 8 a 10 8% Acima de 10 10% Percentual de Fundos Aderentes C.A. Percentual de Fundos Aderentes C.A. Até 10% 2% De 51 a 60% 12% De 11 a 20% 4% De 61 a 70% 14% De 21 a 30% 6% De 71 a 80% 16% De 31 a 40% 8% De 81 a 90% 18% De 41 a 50% 10% De 90 a 100% 20% Nível* Descrição Resultado Limite IQG-RP1 As instituições administradoras e gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno. São consideradas instituições com excelente credibilidade, tradição em gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com eficazes e seguros processos de investimento e de análise de risco, equipes com formação profissional altamente qualificada, elevada experiência e baixa rotatividade. Apresentam, ainda, ambiente de controle interno seguro, capaz de garantir total disponibilidade, integridade, tempestividade e rastreabilidade das informações. No geral, as instituições classificadas neste nível asseguram o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude. Igual ou Superior a 70% Limite máximo dos Recursos Financeiros do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, respeitando o enquadramento da Resolução CMN nº 3.922/10 e suas alterações e o enquadramento da Política de Investimentos definida e aprovado pelo Órgão Competente. IQG– RP2 As instituições administradoras e gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno. São consideradas instituições com elevada credibilidade, tradição em gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com um eficiente controle de processos de investimento e de análise de risco, equipes com formação profissional qualificada e experiente, com baixo índice de rotatividade. Apresentam, ainda, ambiente de controle interno capaz de garantir total disponibilidade, integridade, tempestividade e rastreabilidade das informações. No geral, as instituições classificadas neste nível são capazes de assegurar o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude. Entre 50% e 69% Alocação de no máximo 20% dos Recursos Financeiros do Instituo de Previdência dos Servidores do Município de Dourados, respeitando o Enquadramento da Resolução CMN nº 3.922/10 e suas atualizações e da Política de Investimento definida e aprovado pelo Órgão Competente. IQG– RP3 As instituições administradoras e gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno. São consideradas instituições com credibilidade e adequada estrutura organizacional. Contam com processos formalizados de investimento e de análise de risco, equipes com profissionais qualificados e com experiência, assim como adequados controles internos. No geral, as instituições classificadas neste nível atendem aos princípios mais relevantes do dever fiduciário. Entre 40% e 49%. Alocação de no máximo 5% dos Recursos Financeiros do Instituo de Previdência dos Servidores do Município de Dourados, respeitando o Enquadramento da Resolução CMN nº 3.922/10 e suas atualizações e da Política de Investimento definida e aprovado pelo Órgão Competente. IQG– RP4 Atuação cujos aspectos relacionados com histórico de risco e retorno, estrutura e credibilidade da instituição administradora e gestora, processos de investimento e de controles internos, assim como equipe profissional, podem ser considerados, no máximo, razoáveis. No geral, a administração e gestão dos fundos classificados neste nível não garantem, em sua plenitude, o cumprimento do dever fiduciário. Inferior a 40% Não é permitido Aplicação. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 ANEXO I Formulário de Credenciamento Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011 – alterada pela Portaria MPS Nº 440, de 09 de outubro de 2013, e alterações posteriores. O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma, representa garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez que este processo se refere a um credenciamento da instituição junto ao Instituto. I - IDENTIFICAÇÃO DO RPPS Cidade: UF CEP II - IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO Cidade: UF CEP 2 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 Contatos 2 – Nome: Telefone: E-mail: III – DOCUMENTAÇÃO LEGAL Instituição Financeira constituída conforme _____________________ (Ex. Contrato Social, Estatuto, Decreto, etc.), e alterações posteriores, emitido em ___/___/___. Entidade autorizada a exercer a atividade de _________________________ (Ex. Administração de Carteiras, Distribuição de Fundo, etc.), conforme ____________ (Ex. Ato Declaratório, Decreto, Portaria) de n° ________ expedido em ___/___/___ pelo (a) __________________ (Ex. CVM, BACEN, etc.). Atestado de Regularidade: ☐ Fiscal Municipal – Vencimento em ___/___/___; ☐ Fiscal Estadual – Vencimento em ___/___/___; ☐ Fiscal Federal – Vencimento em ___/___/___; ☐ Previdenciário – Vencimento em ___/___/___. III – CLASSIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ☐ GESTOR ☐ ADMINISTRADOR ☐ GESTOR/ADMINISTRADOR ☐ DISTRIBUIDOR ☐ AGENTE AUTONÔMO Nome do Cliente: C.N.P.J.: Endereço: Razão Social: C.N.P.J.: Endereço: 1 – Nome: Telefone: E-mail: DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 Possui Rating de Gestão de Qualidade? ☐ Sim ☐ Não Emissor (es): Rating: A INSTITUIÇÃO É SIGNATÁRIA DO CÓDIGO DE MELHORES PRÁTICAS E AUTO-REGULAÇÃO DA ANBIMA? Caso a resposta seja positiva, anexar o documento comprobatório. IV – PRODUTOS Relacionar os produtos sob gestão/administração. Informar seus respectivos patrimônios, taxa de administração, performance (se houver) e benchmark. Ainda com relação aos produtos, informar o desempenho dos mesmos, comparados com seus respectivos benchmarks nos últimos 24 (vinte e quatro meses), bem como o comparativo com relação a volatilidade apresentada (Risco: VaR). INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 1) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 2) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 3) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 4) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 5) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 6) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 7) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): ___________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 8) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ Patrimônio sob Gestão (Nacional): Patrimônio sob Gestão (Global): Patrimônio sob Gestão (RPPS): ☐ Sim ☐ Não AS FUNÇÕES DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA SÃO SEGREGADAS? ☐ Sim ☐ Não Administração: Gestão: Custódia: A instituição possui processo interno que comprove o cumprimento das disposições normatizadas pelo BACEN/CMN ou/e Secretaria de Previdência Social? ☐ Sim ☐ Não 4 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 24 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 9) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ 10) Fundo: ___________________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________ Data base: _______/_______/_______. V – POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA O cliente necessita que as carteiras dos fundos sejam abertas diariamente nos formatos PDF e XML, e que os extratos (conta corrente e dos investimentos), possam ser consultados. Favor informar a periodicidade para disponibilização das informações acima. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 Caso não haja possibilidade, informar o procedimento atual compatível com a necessidade descrita. VI – HISTÓRICO DA EMPRESA A instituição financeira ou os dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo Banco Central pelo descumprimento de normas regulares? Algum processo em investigação? Caso positivo, informar o número do processo. VII – GESTÃO DE RISCOS Descrição de regras e controles - Risco de Crédito. Descrição de regras e controles - Risco de Liquidez. Rentabilidade Fundo (24 meses) Rentabilidade Benchmark (24 meses) VaR Fundo VaR Benchmark 123456789 10 ☐ DIÁRIO ☐ SEMANAL ☐ QUINZENAL ☐ MENSAL A instituição possui ferramenta eletrônica que possibilite à consulta (visualizar) as operações efetuadas: saldos, aplicações, resgates, transferências e migrações, por meio da rede mundial de computadores? ☐ Sim ☐ Não 6 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 25 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 7 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 Descrição de regras e controles - Risco de Derivativos. Descrição de regras e controles - Risco de Mercado. Descrição de regras e controles - Risco de Legal. Descrição de regras e controles Atuação de “ Compliance ”. VIII – DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, exatas e inequívocas, bem como, estar em conformidades com todas as obrigações legais no âmbito Municipal, Estadual e Federal, a que está sujeita a instituição. Declaro ainda estar ciente que, o presente cadastro não implica por parte do RPPS compromisso de aplicação de recursos. O Responsável se compromete, ainda, a atualizar as informações em caso de alterações que por ventura venham ocorrer. 8 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 X , de de . Assinatura: ANEXO II Instituição: Diretor Responsável: CPF: TERMO DE ANÁLISE E ATESTADO DE CREDENCIAMENTO ADMINISTRADOR OU GESTOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO que atenda ao previsto no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN Nº 3922/2010; Número do Termo de Análise de Credenciamento Número do Processo (Nº protocolo ou processo) I - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS Ente Federativo CNPJ Unidade Gestora do RPPS CNPJ II - Instituição a ser credenciada: Administrador: Gestor: Razão Social CNPJ Endereço Data Constituição E-mail (s) Telefone (s) Data do registro na CVM Categoria (s) Data do registro no BACEN Categoria (s) Principais contatos com o RPPS Cargo E-mail Telefone Instituição atende ao previsto nos incisos I e II do § 2º ou § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010? SIM NÃO Relação dos documentos referentes à análise da Instituição (art. 6º-E, III, Portaria MPS nº 519/2011): Identificação do documento Data de validade das certidões Página na internet em que o documento foi consultado ou disponibilizado pela instituição 1. Certidão da Fazenda Municipal 2. Certidão da Fazenda Estadual ou Distrital 3. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 26 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 9 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 6 Gestão 2019-2022 ANEXO III C T 4. Certidão quanto a Contribuições para o FGTS III - Parecer final quanto ao credenciamento da Instituição: IV - Classe(s) de Fundo(s) de Investimento para os quais a Instituição foi credenciada: Art. 7º, I, “b” Art. 8º, I,“b” Art. 7º, I,“c” Art. 8º, II,“a” Art. 7º, III,“a” Art. 8º, II,“b” Art. 7º, III,“b” Art. 8º, III Art. 7º, IV,“a” Art. 8º, IV,“a” Art. 7º, IV,“b” Art. 8º, IV,“b” Art. 7º, VII,“a” Art. 8º, IV,“c” Art. 7º, VII,“b” Art. 9º-A, I Art. 7º, VII,“c” Art. 9º-A, II Art. 8º, I,“a” Art. 9º-A, III V - Fundo(s) de Investimento administrado(s)/gerido(s) pela instituição para futura decisão de investimento: CNPJ Data da Análise Data: Responsáveis pelo Credenciamento: Cargo CPF Assinatura 10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.90/0001-36 TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO – ADMINISTRADOR/GESTOR (demais Administradores e Gestores) Número do Termo de Análise de Credenciamento Número do Processo (Nº protocolo ou processo) I - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS Ente Federativo CNPJ Unidade Gestora do RPPS CNPJ Possui critérios preestabelecidos para credenciamento ou alocação de recursos do RPPS? ( ) SIM ( ) NÃO (Esses critérios, caso existentes, podem ser mais seletivos que os previstos na Resolução CMN nº 3.922/2010, mas devem se relacionar a questões objetivas relativas às características de atuação da instituição, tais como, posição em ranking de volume de recursos sob a administração, patrimônio da instituição, tempo e experiência de atuação, diversificação da base de investidores, evitando-se a exigência de documentação que extrapole a comprovação desses critérios). 1. Tipo de ato normativo/edital Data 2. Critérios: a. b. c. II - Instituição a ser credenciada: Administrador: Gestor: Razão Social NPJ Endereço Data Constituição E-mail (s) elefone (s) Data do registro na CVM Categoria (s) Principais contatos com RPPS Cargo E-mail Telefone Atende ao previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010? Atende ao previsto no art. 14-A da Resolução CMN nº 3.922/2010? Em caso de FIP, atende ao previsto no § 5º do art. 8º da Resolução CMN nº 3.922/2010? Em caso de FIDC, atende ao previsto no inc. III do § 4º do art. 8º da Res. CMN nº 3.922/2010? DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 27 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD EDITAIS Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 11 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO II.1 - Relação dos documentos referentes à análise da Instituição (art. 6º-E, III, Portaria MPS nº 519/2011): Identificação do documento analisado Data do doc. Data de validade das certidões* Página da internet em que o documento foi consultado ou disponibilizado pela instituição 1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social 2. Certidão da Fazenda Municipal* 3. Certidão da Fazenda Estadual ou Distrital* 4. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União* 5. Certidão quanto a Contribuições para o FGTS* 6. Relatórios de Gestão de Qualidade 7. Relatórios de Rating 8. Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento – Seção 1 e seus Anexos II.2 - Classificação do Rating de Gestão ou outra forma de avaliação, pelo dirigente do RPPS, da boa qualidade de gestão e de ambiente de controle da instituição (art. 15, III, da Resolução CMN nº 3.922/2010): Tipo de Nota Agência Classificação obtida Data Principais riscos associados à Instituição: Outra forma de avaliação da boa qualidade de gestão II.3 - Informações relativas à pesquisa de padrão ético de conduta (art. 3º, §1º, Portaria MPS nº 519/2011): Resultado de pesquisas ao site da CVM (ex.: http://sistemas.cvm.gov.br/) sobre Processos Administrativos e Processos Administrativos Sancionadores, no site do Bacen (ex.: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm) sobre Processos Administrativos Punitivos, além de outras pesquisas de processos administrativos, judiciais, ou informações de conhecimento público que possam caracterizar indício de irregularidades na atuação da Instituição, seus controladores, sócios ou executivos: Processo/Decisão Assunto/objeto Data Fonte da informação Resultado da análise destas informações: II.4 - Dados Gerais da Instituição e do Portfólio sob sua Administração/Gestão (art. 3º, §2º, I, “b”, Portaria MPS nº 519/2011): Mês/Ano Patrimônio da Instituição (R$) Patrimônio total sob Patrimônio total dos RPPS sob admin/ gestão (R$) Nº de fundos sob admin/ gestão Nº de cotistas dos fundos sob admin/ gestão Nº de cotistas RPPS dos fundos sob admin/ gestão 12 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 admin/ gestão (R$) Dez/2018 Dez/2017 Dez/2016 Dez/2015 Dez/2014 II.5 - Política de Distribuição Integrantes do sistema de distribuição que atuam na abrangência do RPPS (art. 3º, § 2º, II, da Portaria MPS nº 519/2011) Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Informações sobre a Política de Distribuição: II.6 - Dados gerais de Fundos cujas carteiras estão sob sua adm/gestão (art. 3º, §2º, I, “b”, Port. MPS 519/2011): Fundos de Investimento sob administração/gestão por classificação Resolução CMN Nº de fundos Patrimônio total dos fundos (R$) Nº total de cotistas Nº de cotistas RPPS Total investido por RPPS Desde quando gere fundos dessas classes Observações sobre (performance/ histórico) da instituição com relação a esses tipos de fundos (texto) Art. 7º, I, “b” Art. 7º, I,“c” Art. 7º, III,“a” Art. 7º, III,“b” Art. 7º, IV,“a” Art. 7º, IV,“b” Art. 7º, VII,“a” Art. 7º, VII,“b” Art. 7º, VII,“c” Art. 8º, I,“a” Art. 8º, I,“b” Art. 8º, II,“a” Art. 8º, II,“b” Art. 8º, III Art. 8º, IV,“a” Art. 8º, IV,“b” Art. 8º, IV,“c” Art. 9º-A, I Art. 9º-A, II Art. 9º-A, III III - FUNDO(S) DE INVESTIMENTO ADM/GERIDO PELA INSTITUIÇÃO P/ FUTURA DECISÃO DE INVESTIMENTO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 28 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 EDITAIS Gestão 2019-2022 ANEXO IV 13 MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Gestão 2019-2022 Nome do(s) Fundo(s) de Investimento(s) CNPJ do Fundo Classificação Resolução CMN Aderência ao benchmarking do mercado, ao perfil da carteira do RPPS e às estratégias da política de investimentos IV - COMPARAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES ADM/GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO Nome da Instituição CNPJ Principais produtos (texto) Principais vantagens/problemas em geral identificados com essas outras instituições (texto) Comparação histórico, experiência, de volume de recursos, rentabilidade e riscos com outras Instituições credenciadas que ofertam mesma classe de produtos/fundos (texto conclusivo): V - CONCLUSÃO DA ANÁLISE da Instituição administradora/gestora objeto do presente Credenciamento Data Responsáveis pela Análise: Cargo CPF Assinatura INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 ANÁLISE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (A ser anexado ao Atestado de Credenciamento da Instituição Administradora e Gestora do Fundo de Investimento e atualizado quando da alocação) Nome Fundo CNPJ: Administrador Nº Termo Cred. CNPJ: Gestor Nº Termo Cred. CNPJ: Custodiante CNPJ: Classificação do Fundo Resolução CMN 3.922/2010 Art. 7º, I, “b” Art. 8º, I,“b” Art. 7º, I,“c” Art. 8º, II,“a” Art. 7º, III,“a” Art. 8º, II,“b” Art. 7º, III,“b” Art. 8º, III Art. 7º, IV,“a” Art. 8º, IV,“a” Art. 7º, IV,“b” Art. 8º, IV,“b” Art. 7º, VII,“a” Art. 8º, IV,“c” Art. 7º, VII,“b” Art. 9º-A, I Art. 7º, VII,“c” Art. 9º-A, II Art. 8º, I,“a” Art. 9º-A, III DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 29 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD EDITAIS Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 15 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO Identificação dos documentos analisados referentes ao Fundo: Data do doc. Página na internet em que o documento foi consultado ou disponibilizado pela instituição 1. Questionário Padrão Due Diligence para Fundo de Investimento – Seção 2 da ANBIMA 2. Regulamento 3. Lâmina de Informações essenciais 4. Formulário de informações complementares 5. Perfil Mensal 6. Demonstração de Desempenho 7. Relatórios de Rating 8. Demonstrações Contábeis II.5 - Forma de Distribuição do Fundo (art. 3º, § 2º, II, da Portaria MPS nº 519/2011) Nome/Razão Social do distribuidor: CPF/CNPJ: Informações sobre a Política de Distribuição: Resumo das informações do Fundo de Investimento Data de Constituição: Data de Início das Atividades: Política de Investimentos do Fundo Índice de referência/objetivo de rentabilidade: Público-alvo: Condições de Investimento (Prazos/ Condições para resgate) Prazo de Duração do Fundo Prazo de Carência (dias) Prazo para Conversão de Cotas (dias) Prazo para Pagamento dos Resgates (dias) Prazo Total (dias) Condições de Investimento (Custos/Taxas) Taxa de entrada (%) Taxa de saída (%) Taxa de administração (%) Taxa de Performance Índice de referencia Frequência Linha-d`água Aderência do Fundo aos quesitos estabelecidos na Resolução do CMN relativos, dentre outros, aos gestores e administradores do fundo, aos ativos de crédito privado que compõem sua carteira 16 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 Alterações ocorridas relativas às instituições administradoras e gestoras do fundo: Análise de fatos relevantes divulgados: Análise da aderência do fundo ao perfil da carteira do RPPS e à sua Política de Investimentos: Principais riscos associados ao Fundo: Histórico de Rentabilidade do Fundo Ano Nº de Cotistas Patrimônio Líquido (R$) Valor da Cota do Fundo (R$) Rentabilidade (%) Variação % do índice de referência Contribuição em relação ao índice de referência/ ou Desempenho do fundo como % do índice de referência 2018 2017 2016 2015 2014 Análise da Carteira do Fundo de Investimento Composição da carteira (atual) Espécie de ativos % do PL Caso o Fundo aplique em cotas de outros Fundos de Investimento CNPJ Fundo(s) Classificação Resolução CMN % do PL 1. 2. 3. ..... Maiores emissores de títulos de crédito privado em estoque do Fundo Emissor (CPF/CNPJ) Tipo de Emissor % do PL Carteira do Fundo é aderente à Política de Investimentos estabelecida em seu regulamento e com a classificação na Resolução CMN DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 30 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD EDITAIS Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 17 Declaro que tenho conhecimento dos aspectos que caracterizam este Fundo de Investimento, em relação ao conteúdo de seu Regulamento e de fatos relevantes que possam contribuir para seu desempenho, além de sua compatibilidade ao perfil da carteira e à Política de Investimentos do RPPS. ANEXO V C T 18 20 Prazo médio da carteira de títulos do Fundo (em meses (30) dias) Compatibilidade do Fundo com as obrigações presentes e futuras do RPPS Nota de Risco de Crédito Agência de risco Nota Análise conclusiva e comparativa com outros fundos: Comentários Adicionais Data: Responsáveis pela Análise: Cargo CPF Assinatura TERMO DE ANÁLISE E CADASTRAMENTO DO DISTRIBUIDOR Análise de Agente Autônomo de Investimentos Número do Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor Número do Processo instaurado na unidade gestora do RPPS I - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS Ente Federativo CNPJ Unidade Gestora do RPPS CNPJ II - Identificação do Distribuidor Razão Social NPJ Endereço Data Constituição E-mail (s) elefone (s) Data do registro na CVM Categoria (s) Controlador/ Grupo Econômico CNPJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/06 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 Gestão 2019-2022 Principal contato com RPPS Cargo E-mail Telefone III - Relação dos documentos referentes à análise da Instituição que instruem o Processo de Análise e Cadastramento obtidos na(s) seguinte(s) página(s) da Internet (art. 6º-E, III, Portaria MPS nº 519/2011): Identificação do documento analisado Data do documento Data de validade (certidões) 1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social 2. Certidão da Fazenda Municipal 3. Certidão da Fazenda Estadual ou Distrital 4. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União 5. Certidão quanto a Contribuições para o FGTS ...... IV -Informações relativas à pesquisa de padrão ético de conduta (art. 3º, §1º, Portaria MPS nº 519/2011): Resultado de pesquisa ao site da CVM (ex.: http://sistemas.cvm.gov.br/) sobre Processos Administrativos e Processos Administrativos Sancionadores, no site do Bacen (ex.: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm) sobre Processos Administrativos Punitivos, além de outras pesquisas de processos administrativos, judiciais, ou informações de conhecimento público que possam caracterizar indício de irregularidades na atuação da Instituição, seus controladores, sócios ou executivos: Processo/Decisão Assunto/objeto Data Fonte da informação Resultado da análise das informações pelo responsável pelo Credenciamento: V – FUNDO(S) DE INVESTIMENTO DISTRIBUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO Nome do(s) Fundo(s) de Investimento(s) CNPJ do Fundo Classificação Resolução CMN Data Início Do Fundo DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 31 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 EDITAIS Gestão 2019-2022 19 I d Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 ANEXO VI MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Outro(s) Tipo(s) de Ativo(s)/Produto(s): VI - Contratos de Distribuição relativos aos fundos de investimento ou produtos acima elencados: Nome/Razão Social CPF/CNPJ: Contrato Registrado CVM (sim/não) Data do Instrumento contratual nformações sobre a Política de Distribuição (Forma de remuneração dos distribuidores, relação entre istribuidores e a Instituição, concentração de fundos sob administração/gestão e distribuidores): VII – CONCLUSÃO DA ANÁLISE Análise da Instituição administradora/gestora objeto do presente Processo de Credenciamento: A - Verificação de informações sobre conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e restrições que desaconselhem um relacionamento seguro: B - Regularidade Fiscal e Previdenciária: C - Qualificação do corpo técnico: D - Histórico e experiência de atuação: E – Outros critérios de análise: Data Responsáveis pela Análise: Cargo CPF Assinatura 20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Gestão 2019-2022 ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Ente Federativo CNPJ Unidade Gestora do RPPS CNPJ Instituição Credenciada Razão Social CNPJ Número do Termo de Análise de Credenciamento Data do Termo de Análise de Credenciamento Parecer final quanto ao credenciamento da Instituição: Classificação de Fundo(s) de Investimento para os quais a Instituição foi credenciada Art. 7º, I, “b” Art. 8º, I,“b” Art. 7º, I,“c” Art. 8º, II,“a” Art. 7º, III,“a” Art. 8º, II,“b” Art. 7º, III,“b” Art. 8º, III Art. 7º, IV,“a” Art. 8º, IV,“a” DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 32 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 - CNPJ: 08.797.960/0001-36 EDITAIS Gestão 2019-2022 21 MUNICÍPIO DE DOURADOS - PreviD Art. 7º, IV,“b” Art. 8º, IV,“b” Art. 7º, VII,“a” Art. 8º, IV,“c” Art. 7º, VII,“b” Art. 9º-A, I Art. 7º, VII,“c” Art. 9º-A, II Art. 8º, I,“a” Art. 9º-A, III Fundo(s) de Investimento Analisado(s) CNPJ Data da Análise Data: Responsáveis pelo Credenciamento: Cargo CPF Assinatura EDITAL Nº 005/2019/SEMED/EDUCAÇÃOINFANTIL RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº. 003/2019 e EDITAL Nº 004/2019/SEMED/EDUCAÇÃOINFANTIL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA O PROJETO EXTRACURRICULAR LITERATURA EM LIBRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DOURADOS - MS. O Município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as disposições da RESOLUÇÃO/ SEMED Nº. 167/2019, de 29 de novembro de 2019 e do EDITAL Nº. 003/2019/ SEMED de 02 de dezembro 2019. R E S O L V E: Publicar o Resultado Final dos aprovados em Banca Examinadora (ANEXO I) em conformidade com o Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo Edital Nº. 003/2019/SEMED/EDUCAÇÃOINFANTIL, para efetivar as contratações temporárias de professores do Projeto Literatura em Libras na Educação Infantil, com propósito de atuação na Rede Municipal de Ensino (REME) de Dourados-MS. O candidato aprovado deverá comparecer no Núcleo de Educação Infantil (NEI SEMED) munido da documentação declarada no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado para a lotação, no dia 27 de janeiro de 2020, às 8h00min horário local. Dourados, 18 de dezembro de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação ANEXO I - RESULTADO FINAL DOS APROVADOS EM BANCA EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DO PROJETO LITERATURA EM LIBRAS CANDIDATO ITENS AVALIADOS NOTA OBTIDA prova didática nível superior em Letras/ Libras (2,0 pontos) nível superior em licenciatura com Pós-Graduação em docência em Libras ou em Tradução e Interpretação em libras (1,0 ponto) nível superior em outra licenciatura com Certificação de Curso de Libras com, no mínimo, 120 horas (0,5 ponto) 1º Alessandra Souza da Cruz Daniel 10 2 1 0 13 2º Renato Borges Daniel 10 2 0 0 12 3º Luana Almeida Ayala 8,5 2 1 0 11,5 4º Marcos Paulo Cabral Domingues 10 0 1 0 11 5º Thalita Kelly Metano Doquinto 9,5 0 1 0 10,5 6º Jeferson Andrade Fleitas 9 0 1 0 10 7º Evandro Mariano Pereira 9 0 1 0 10 8º Thays Ribeiro de Lima Santana 9 0 1 0 10 9º Tatiane Severgnini da Cruz 0 1 0 9,5 10º Gabrielle Lourenço Souza 0 0 0 8,5 11º Angela Marcos da Silva de Oliveira 0 1 0 8,5 12º Aparecida Lessandra Cardoso Diniz dos Reis 0 0 0 8 13º Sonia Maria de Lima Vermieiro 0 1 0 7,5 14º Rosangela Santos Nolaço 0 0 0 6 15º Luana Silva Moraes 0 0 0 6 O candidato não aprovado poderá obter os resultados da prova didática, bem como uma devolutiva da mesma, comparecendo pessoalmente do dia 03 ao dia 07 de fevereiro de 2020. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 102, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital de que constam débitos tributários vencidos já lançados e constituídos em definitivo em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e processos relacionados no Anexo Único. Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo dos créditos tributários relacionados nas notificações de débitos (art. 82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão - Av. Presidente Vargas, 425, Centro. O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa da notificação ou e vista do processo administrativo na supracitada Central de Atendimento ao Cidadão. Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM). JOSÉ ROBERTO BARBOSA AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 33 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 103, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital de que, por auferirem receita em valor superior ao estabelecido no art. 18-A, § 1º ou 2º, da Lei Complementar - LC n° 123/2006, e por não terem procedido à comunicação obrigatória de desenquadramento do SIMEI (sistema de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês), conforme § 7º, III ou IV, do art. 18-A, da LC n° 123/2006, foi efetuado o desenquadramento de ofício, pelo Departamento de Administração Tributária e Fiscal, do município de Dourados / MS, de acordo com o § 8º do art. 18-A da LC n° 123/06 e lavrado contra si Autos de Infração – AI para aplicar multa prevista no art. 36-A da LC n° 123/06, por falta de comunicação obrigatória do desenquadramento do SIMEI, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O contribuinte desenquadrado do SIMEI torna-se Empresário Individual e não mais recolhe impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, devendo recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional com base na receita bruta por ele auferida, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, conforme § 9º do art. 18-A da LC n° 123/06, mediante entrega de declaração prevista no art. 18, §§ 15 e 15-A, II, da LC n°123/06 (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D), ficando os contribuintes relacionados no Anexo Único deste edital notificados do início dos procedimentos fiscalizatórios para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao período de efeito do desenquadramento do SIMEI, nos termos dos artigos 50, 371 e 375 do CTM, combinado com o art. 85 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para fins de excluir a espontaneidade da iniciativa em relação aos atos anteriores. O Empresário Individual desenquadrado do SIMEI não faz jus à isenção prevista no § 3º do art. 4º da LC n° 123/2006 e fica notificado do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica dos exercícios de início do efeito do desenquadramento ao de 2019, de acordo com os artigos 278 e 285 do CTM, conforme discriminado no Anexo Único deste edital. Ficam os contribuintes desenquadrados do SIMEI intimados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário relacionado na notificação de lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica e no Auto de Infração (art. 82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação contra o lançamento da taxa de fiscalização e defesa contra o Auto de Infração, nos termos dos art. 452, 453, 459, 460, 479 e 480 do CTM, protocolizando-as junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão - Av. Presidente Vargas, 425, Centro. O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa das Notificações e do Auto de Infração e vista do processo administrativo na supracitada Central de Atendimento ao Cidadão. Não havendo manifestação do sujeito passivo no prazo legal, os créditos tributários serão inscritos em dívida ativa (artigo 459, § 2º, do CTM) e o Auto de Infração encaminhado para imediato julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância (artigo 454, parágrafo único, do CTM). JOSÉ ROBERTO BARBOSA AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL 002/2019/NEEI/CEAID/SEMED CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 001/2019/NEEI/CEAID/SEMED PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES PARA ESCOLAS INDÍGENAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, com fundamento nos incisos lll e lV do artigo 75 da lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: 1. Publicar a Classificação Provisória do resultado do Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo Edital n.º 001/2019/NEEI/CEAID/SEMED, de 04 de Dezembro de 2019, para compor o cadastro reserva de contratações temporárias de professores, para atuarem no âmbito das Unidades Escolares das Aldeias Jaguapirú, Bororó e Panambizinho, da Rede Municipal de Ensino. 2. O candidato que desejar interpor recurso terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação deste edital, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Cel. Ponciano, n. 1.500 (Pavilhão de Eventos Dom Theodardo Leitz), Parque dos Jequitibas, Dourados - MS, CEP 79840-380, das 07h30 às 13h30. 2.1. Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital, bem como recursos via postal e por e-mail. Anexo Único Processo (2019) Notificação de Débitos (2019) Inscrição CAE Sujeito Passivo CNPJ Valor dos Débitos (Principal) 37623 681 1000043328 Graciely Jardim Bronzatte - ME 11.916.140/0001-20 1.261,95 37632 682, 683 e 684 1000043328 Graciely Jardim Bronzatte - ME 11.916.140/0001-20 13.645,16 37637 685 1000043328 Graciely Jardim Bronzatte - ME 11.916.140/0001-20 767,43 37638 686 1000043328 Graciely Jardim Bronzatte - ME 11.916.140/0001-20 922,39 37641 668 e 669 1000019796 Lma Serviços Educacionais Ltda ME 09.429.439/0001-09 19.313,01 37642 694 1000216117 Anderson Keller Reinhold - EPP 25.207.948/0001-43 13.042,48 Anexo Único CNPJ CAE Nome Empresarial Processo n° (2019) Notificação de desenquadra mento do SIMEI n° Efeito do desenqua dramento Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização n° Enquadramento da taxa na Tabela 1 do Anexo III do CTM Valor principal total das taxas Auto de Infração – AI n° Valor do AI 29.925.797/0001-10 1000220734 Marcelo de Oliveira Gomes 36.709 123/2019 13/03/2018 ND 737/2019 Item 4.14.2 R$ 676,00 12/2019 AI R$ 50,00 14.533.531/0001-54 1000070180 Junior Aparecido Torres 35.046 117/2019 01/01/2013 ND 735/2019 Item 4.08 R$ 1.211,20 AI 9/2019 R$ 50,00 2.2. No recurso deverá constar: 2.2.1 Nome do candidato 2.2.2 Cópia da ficha de inscrição realizada no site 2.2.3 Função pretendida no ato da inscrição 2.2.4 Motivo do recurso 2.3Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo Secretário Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no endereço eletrônico www. dourados.ms.gov.br Dourados, 13 de Dezembro de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: SIM GRADUADO/FORMADO: SIM EFETIVO: SIM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO ARTE CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.236.381-## EDILENE AEDO JERONIMO 21 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 34 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS CIÊNCIAS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.125.651-## CRISTIANE MACHADO DA SILVA 36 2 ###.026.561-## CAJETANO VERA 32 3 ###.863.761-## JUSSARA MARQUES LOPES 32 4 ###.883.251-## NEUZA MEIRELES QUIRINO 26 EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.124.651-## CRISTIANE ALVES MACHADO 33 2 ###.695.481-## NORMA RICARTE CARMONA 25 3 ###.894.101-## ODALEIA REGINALDO FAUSTINO SOUZA 22 4 ###.567.781-## ANDERSON DE OLIVEIRA MAMEDE 22 GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.582.321-## ANALIZE GAUTO 8 HISTÓRIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.047.601-## RONILDO JORGE 15 HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.398.981-## LUCIENE FLORES 23 2 ###.144.931-## KESIA VALÉRIO DOS SANTOS 21 LÍNGUA PORTUGUESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.890.241-## EMISLENE SILVA MARIANO 31 2 ###.646.721-## CRISTIANE RODRIGUES 22 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.534.541-## TANIZE MARIANO DA SILVA 57 2 ###.156.731-## CELINA MACHADO 19 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.646.311-## ZELIA REGINA BENITES DUARTE 32 2 ###.548.131-## FATIMA FERNANDES MACHADO 21 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.269.441-## MICHELY VARGAS RODRIGUES 16 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.603.761-## ELIETE MOREIRA MARQUES 33 2 ###.586.871-## ROSANA AEDO MORALES 33 3 ###.590.831-## EGIZELE MARIANO DA SILVA 31 4 ###.962.851-## ANA PAULA MOREIRA DO NASCIMENTO 25 5 ###.150.501-## CRISTIANE DE JESUS LOPES 21 6 ###.956.871-## MARISTELA MARTINS MACHADO 20 7 ###.806.731-## ALISON BENITES RODRIGUES 18 8 ###.701.521-## ADRIANA HENRIQUE RODRIGUES 16 9 ###.753.471-## CAROLINE SOUZA COELHO 5 10 ###.269.221-## CLAUDINEIA AJALA 0 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.074.771-## JUSCILANGE RODRIGUES SANCHES 43 2 ###.429.431-## ADRIANA MARTINS RAMIRES 39 3 ###.990.751-## LIDIMARA FRANCISCO VALERIO 30 4 ###.471.391-## ALINE GERONIMO DE SOUZA 29 LÍNGUA INDÍGENA (TERENA - GUARANI/KAIOWÁ) CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.617.041-## LOIDE AQUINO XIMENES 19 2 ###.880.221-## WELENTON PAULO AMARILIA 14 PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: SIM GRADUADO/FORMADO: NÃO EFETIVO: SIM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.013.791-## FERNANDES RIBEIRO SOUZA 7 2 ###.816.451-## EDIMAR CABREIRA MORALES 3 GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.134.491-## DJAVAN DE SOUZA NIMBU 18 LÍNGUA PORTUGUESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.794.381-## MIDIA FELICIANA AQUINO 0 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.896.291-## DORCAS MASSI DE MORAIS SANTOS 22 2 ###.304.801-## FABIANA MARTINS DE SOUZA 22 3 ###.485.901-## ROSELI AEDO MARQUES SOUZA 18 4 ###.350.281-## MARIA CRISTINA BENITES 11 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.794.391-## RAQUEL FELICIANO AQUINO 5 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.956.581-## JORDSON RODRIGUES SANCHES 27 2 ###.564.781-## FABIANA SEVERINO GONÇALVES 0 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.897.501-## ÉRICA ISNARDE 9 PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: SIM GRADUADO/FORMADO: SIM EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO ARTE CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.351.681-## JAKELINE SOUZA DE OLIVEIRA 33 2 ###.305.751-## VANESSA AMARILIA HIRTO 26 3 ###.742.801-## VALDENIR MARTINS PONTES 23 4 ###.161.001-## TÂNIA VARGAS MATOS 16 5 ###.272.841-## ILDA BARBOSA DE ALMEIDA 15 CIÊNCIAS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.570.861-## MARILDO DA SILVA PEDRO 45 2 ###.694.811-## KELLEN NATALICE VILHARVA 40 3 ###.527.991-## MARY ROSA MORALES 37 4 ###.407.331-## ANA CRISTINA DE SOUZA VARGAS 28 5 ###.442.241-## TIRZA AEDO DOS SANTOS 27 6 ###.542.881-## JANIO MARQUES 21 7 ###.660.861-## LUCIANA AQUINO CONCIANZA 17 8 ###.522.411-## TAYANE CAVALHEIRO GONÇALVES 16 9 ###.082.541-## LUIZ FELIPE MARTINS 13 10 ###.438.111-## EVERTON CHARUPÁ MORENO 10 EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.501.551-## VALDEMIRA MENDES 33 2 ###.406.751-## TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA 33 3 ###.542.981-## EDILEUZA MOREIRA DORNELES 33 4 ###.978.271-## ANDREIA CRISTINA SILVA DE JESUS 28 5 ###.783.141-## ARACY VARGAS 26 6 ###.446.841-## FABIO CONSCIANZA 22 7 ###.440.521-## RAMÃO GABRIEL BERNADO 21 8 ###.107.621-## TÂNIA MARA DE PAULO VALLEJO AZEVEDO 18 9 ###.634.461-## RAICA MARTINS 17 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 35 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.961.141-## DIANA DAVILà DA SILVA 40 2 ###.575.181-## KELLY DUARTE VERA 18 HISTÓRIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.677.881-## TANIA FATIMA AQUINO 20 2 ###.965.901-## ROSANIZ MARTINS PONTES 18 3 ###.700.241-## JANIELE DE SOUZA FREITAS 14 4 ###.755.241-## SOLANGE VERA FERNANDES 0 LÍNGUA PORTUGUESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.445.281-## SÔNIA RODRIGUES 37 2 ###.984.141-## JANETE DE SOUZA 36 3 ###.364.531-## ALINE DA SILVA ESPINDOLA CABREIRA 33 4 ###.373.591-## IANARA VALESCA DE SOUZA 29 5 ###.348.851-## ROSILENE DA SILVA MORAIS SOUZA 26 6 ###.752.951-## ROSYANE PEDRO FRANCISCO 26 7 ###.950.481-## QUEILA VIANA DA SILVA 25 8 ###.221.781-## NOEMI FRANCISCO 23 9 ###.502.851-## SOLANGE MACHADO DE SOUZA 22 10 ###.416.321-## GEISABEL VERON 21 11 ###.057.901-## ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA 21 12 ###.694.241-## SANDRA SAMUDIO RODRIGUES 20 13 ###.217.571-## REGIANE FRANCISCO LILI 20 14 ###.859.651-## CLEBERSON FERREIRA 19 15 ###.658.521-## NELY BASILIO 10 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.491.211-## ANASTACIO PERALTA 43 2 ###.647.521-## ELIANE JUCA DA SILVA 24 3 ###.805.331-## LENINHA HILTON 23 4 ###.005.071-## ALINE ITURVE FRANCO 23 5 ###.005.021-## MARCELO RODRIGO DE SOUZA NIMBU 17 6 ###.064.701-## CLEIDE DA SILVA PEDRO 16 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.812.791-## VALDENIR DE SOUZA 53 2 ###.709.711-## RIBELINO ESCOBAR 26 3 ###.896.661-## IVANUZA DA SILVA PEDRO 25 4 ###.353.531-## ANA CARINA PAULO DOS SANTOS 21 5 ###.088.881-## ELIEZER MARIANO JORGE 21 6 ###.797.631-## ROSANIA RIBEIRO BERTOLINO 18 7 ###.919.471-## LUCIANE CARMONA NIMBÚ 16 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.591.061-## ELIZETI MOREIRA 44 2 ###.842.421-## ADAIR DA SILVA 40 3 ###.483.831-## ELIANE VARGAS SAMUDIO 37 4 ###.607.211-## FABIANA SAMUDIO DE CARVALHO 37 5 ###.999.731-## BRUNA RODRIGUES DA SILVA 34 6 ###.704.911-## THAYSA GERÔNIMO FIALHO 31 7 ###.294.431-## TATIANE ORTIZ RODRIGUES 29 8 ###.992.831-## JESSICA FREITAS 29 9 ###.950.961-## LENILZA FLORES DA SILVA 29 10 ###.549.471-## GEISE RODRIGUES NUNES 27 11 ###.537.161-## JOSILAINE MACHADO 26 12 ###.020.681-## ILDA PEREIRA DOS SANTOS 25 13 ###.796.991-## MARISTELA AQUINO INSFRAM 25 14 ###.694.151-## LIVIA PAULO ORTIZ 25 15 ###.954.931-## CAMILA PAULO DOS SANTOS 25 16 ###.929.911-## JANE ALVARENGA SOUZA 25 17 ###.399.611-## BEATRIZ CÁCERES 25 18 ###.361.151-## JAIANE GONÇALVES FERREIRA 25 19 ###.457.091-## ELIZANGELA MORALES GARCIA 24 20 ###.959.921-## ZENILTON FERNANDES 23 21 ###.117.521-## MYDIANE AQUINO VARGAS 22 22 ###.702.851-## NÁDIA DE SOUZA MARQUES 21 23 ###.926.131-## CLEBER MARTINS NUNES 21 24 ###.004.871-## ANTONIO CARLOS BENITES 21 25 ###.516.051-## JACQUELINE BORLINQUES PAULO SANTANA 21 26 ###.178.541-## DALVA PAULO VALLEJO 20 27 ###.773.801-## SUELI RODRIGUES PEREIRA 20 28 ###.018.581-## MARINALVA AVALO 19 29 ###.549.691-## VANUSA AQUINO VARGAS ALVES 18 30 ###.011.621-## KELLYN MARIANO DA SILVA 18 31 ###.685.241-## LUZIA VERA ISNARDE 16 32 ###.320.481-## TACIANE PAULO ROHDT 16 33 ###.171.611-## KARINA ARCE DA CRUZ 6 34 ###.571.031-## MIRIAN VALERIO DOS SANTOS 0 35 ###.442.451-## DEIKE RONISON VERA ISNARDE 0 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.704.231-## ADRIELI CAROLINE MARQUES LOPES 41 2 ###.818.341-## SUSAN CLEIRY PATRICIA BASTOS DAS VIRGENS 33 3 ###.650.811-## CLEIA MACHADO CARDOZO 31 4 ###.729.931-## JOANY FREITAS VALÉRIO COSTA 25 LÍNGUA INDÍGENA (TERENA - GUARANI/KAIOWÁ) CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.854.891-## ROSSANDRA CABREIRA 31 2 ###.924.051-## NELSON FRANCISCO 19 3 ###.465.081-## EDSON BENITES AREVALO 13 PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: SIM GRADUADO/FORMADO: NÃO EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO CIÊNCIAS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.549.171-## KELLY FRANCINE DE SOUZA 7 EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.360.921-## MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 17 2 ###.763.081-## JULIA RODRIGUES PINHEIRO 14 3 ###.420.641-## HELITON DE OLIVEIRA CAVANHA 11 4 ###.156.831-## MILENE RODRIGUES FISCHER 6 GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.891.211-## JOSIEL MACHADO 20 2 ###.652.521-## ARIANE RAMOS BERTOLINO 7 HISTÓRIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.949.101-## JAMIR FREITAS 10 2 ###.648.011-## JOSEMAR DE SOUZA SANTOS 7 3 ###.765.061-## ALISTON DANIEL MARQUES 7 4 ###.684.981-## MACLEISON VERA 7 5 ###.552.171-## JACQUES DOUGLAS ROSA DE SOUZA 5 HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.699.741-## ANA PAULA DA SILVA 7 LÍNGUA PORTUGUESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.588.191-## DAIANE BATISTA DA SILVA 12 2 ###.355.441-## RAISSA MARTINS 10 3 ###.523.401-## ANA PAULA ALVES GONÇALVES 7 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.923.781-## VALDINEIA JORGE AQUINO 23 2 ###.767.431-## WILLYAM DA SILVA BELIZÁRIO 17 3 ###.816.611-## IVAN ANTÔNIO JORGE 16 4 ###.513.331-## ERNESTO FERNANDES ORTIZ 15 5 ###.482.361-## INEIA ARCE GONCALVES 0 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 36 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.871.161-## PATRÍCIA DA SILVA PEDRO 29 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.627.351-## EMERSON CORDEIRO RODRIGUES 5 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.444.721-## CAMILA ALVES ÁVILA 23 2 ###.371.951-## JOSYELE MOREIRA MARQUES 23 3 ###.220.181-## JAQUELINE DE SOUZA PEIXOTO 22 4 ###.597.041-## TISSIANE PEIXOTO VOGARIN 21 5 ###.377.521-## DENIZE FIGUEIREDO DA SILVA 19 6 ###.918.731-## DEYZIANE GARCIA RAMOS 19 7 ###.466.561-## JOSIEL MARTINS DA ROCHA 18 8 ###.296.651-## RAIANE MOREIRA CARBONARO 18 9 ###.623.391-## JOSABEL VALÉRIO ÁVILA 18 10 ###.254.801-## RAISSA MEIRELES DA SILVA 18 11 ###.454.691-## LURIAN DE SOUZA MACHADO 16 12 ###.663.661-## IONE GABRIEL AEDO 15 13 ###.207.911-## CAROLINA SANCHES RODRIGUES 14 14 ###.162.291-## LUANA MEIRELES QUIRINO 14 15 ###.418.541-## MIRIAM MAMEMDE RODRIGUES 13 16 ###.533.711-## ROSE JORGE AQUINO 11 17 ###.791.231-## GIOVANA BERTOLINO VALERIO 10 18 ###.038.931-## AVIANE AREVALO ISNARDE BENITES 5 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.962.891-## KATIUCE MOURA MOREIRA 23 2 ###.113.681-## GILSON DA SILVA 23 3 ###.004.881-## ADEVIRGIANA FERNANDES 16 4 ###.224.151-## CINTIA MORAIS SOUZA 14 5 ###.561.891-## LIDIANE REGINALDO FERNANDES 11 6 ###.354.231-## JESSIANE SANTOS MASSI DE MORAIS 10 7 ###.636.461-## GISELY MARTINS 9 8 ###.579.541-## NATALIA JOAQUIM 7 9 ###.255.861-## EDIMARA ORTIZ DE SOUZA 2 LÍNGUA INDÍGENA (TERENA - GUARANI/KAIOWÁ) CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.953.991-## PRISCILA FRANCISCO 8 null CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.961.321-## CLEONICE REGINALDO SANCHES 5 PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: NÃO GRADUADO/FORMADO: SIM EFETIVO: SIM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO ARTE CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.793.111-## LUCIANA CASTRO RODRIGUES BEZERRA 15 CIÊNCIAS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.433.501-## LOURDISLENE BRAGA COSTA MIRANDA 9 EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.700.641-## VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO 7 2 ###.694.021-## EDUARDO MACIEL MARQUES 7 GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.776.698-## GLACIE LOUREIRO DA SILVA 31 2 ###.785.871-## ROMILDO GONÇALVES DOS SANTOS 2 HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.493.391-## SIMONE GODOY SANTANA SANTOS 22 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.483.771-## CAMILA BENITES BIELESKI MORÉ 15 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.820.576-## VANIA PEREIRA DA SILVA 50 2 ###.375.811-## YANNA ENDO DE ARAUJO XAVIER 33 3 ###.503.048-## CAROLINE APARECIDA VIDEIRA DA SILVA 20 4 ###.224.711-## CLEUNICE NETTO DE OLIVEIRA 10 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.934.101-## ELIANE DE MATOS FERREIRA 40 2 ###.692.901-## JOANA ANTUNES MARINHO 20 3 ###.587.561-## BIANCA ARAÚJO PADILHA 18 4 ###.619.471-## LUCIANE PAIM DA SILVA 13 PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: NÃO GRADUADO/FORMADO: SIM EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO ARTE CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.223.931-## KELLY EVARISTO DA SILVA 44 2 ###.446.501-## ELISANGELA CRISTINA NADEZ 29 3 ###.184.741-## ANA PAULA MARCOS DE SOUZA CANDIDO 28 4 ###.200.261-## ANA CAROLINA LIMA 27 5 ###.077.511-## VANESSA MAHL ARRIGHI 23 6 ###.121.961-## EZEQUIEL PEREIRA PEREIRA DE SOUZA 22 7 ###.273.841-## LEONIR DA SILVA OLIVEIRA 20 8 ###.393.571-## ALESSANDRA ROSA DE LIMA 18 9 ###.779.678-## JOSÉ MARTINS RAMOS NETO 13 10 ###.829.751-## JAMIL JUNIOR VERÓN RODRIGUES 10 11 ###.007.881-## TABITA OLIVEIRA LEITE 2 12 ###.091.461-## CRISLAYNE RODRIGUES SILVA 0 CIÊNCIAS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.466.669-## RAFAELLA CAROLINE BERNARDI MARCHIOTTI 62 2 ###.043.781-## IRZO ISAAC ROSA PORTILHO 60 3 ###.248.421-## VANUSA RODRIGUES HORAS 52 4 ###.583.361-## JOYCE MARTINS CARBONARO 41 5 ###.913.201-## MARIA ADRIANA TORQUETI RODRIGUES 40 6 ###.579.871-## ELEIDA PEREIRA ARTEMAN MENDES 32 7 ###.397.291-## GABRIELA DOS SANTOS NOVAIS DE MATOS 32 8 ###.147.651-## DINORAH MACHADO VAZ DE LIMA 27 9 ###.859.811-## LUAN DIAS LIMA 27 10 ###.303.531-## TATIANA DA SILVA MAYER 27 11 ###.437.491-## JULIANA TEIXEIRA DA SILVA 25 12 ###.526.361-## REILI RACKEL SILVA MARCELINO 20 13 ###.914.241-## RONIVON ALVES MOREIRA 20 14 ###.818.928-## FRANCISCO ELIAS DE C ASTRO 17 15 ###.185.481-## VIRGINIA GRANJA DOS SANTOS 17 16 ###.720.071-## RITA CARDOSO BORGES DE OLIVEIRA 17 17 ###.050.601-## MARCOS JOSÉ SANT ANA CESCO 17 18 ###.230.771-## NATALY LOPES DIAS 12 19 ###.179.035-## JOSEANE SILVA SANTOS 10 20 ###.500.391-## VILMA DE FÁTIMA AGUIAR CARBONARO 8 21 ###.053.271-## EVERTON SOARES DE BARROS DA SILVA 7 22 ###.336.171-## VANESSA NOGUEIRA BITENCOURT 5 23 ###.109.771-## VANIA HARTHCOPF DE OLIVEIRA 0 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 37 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.450.451-## VANESSA OLIVEIRA DA SILVA COELHO 40 2 ###.397.841-## MARCOS DA SILVA 33 3 ###.113.141-## FERNANDO DUARTE GUERRA BAGORDACHE 33 4 ###.736.921-## ROBSON RUIS CARDOSO 31 5 ###.083.471-## ADALBERTO ALVES VIANA 29 6 ###.947.821-## VALDENÉIA PATRÍCIA DA SILVA 29 7 ###.002.411-## DANIEL CHAGAS SILVEIRA 29 8 ###.206.271-## ADRIELI GOMES OZORIO 27 9 ###.002.261-## BRENDA MARIA DUTRA DE ARAUJO 27 10 ###.575.031-## SANDRA AGUIAR MACEDO 26 11 ###.673.751-## WILLIAN RAMOS CABRAL 25 12 ###.289.061-## ALTAIR RODRIGUES 24 13 ###.396.041-## ALDEMIR FERREIRA DE CARVALHO 21 14 ###.362.911-## JOÃO VICTOR DE TARELHO PITTARELLO 21 15 ###.169.491-## JEFERSON ANDRADE FLEITAS 20 16 ###.511.501-## RUFINO AQUINO DUARTE 18 17 ###.610.791-## CATIUCIA SOUZA DOS REIS COSTA 17 18 ###.219.291-## LUANNA SANTOS PEREIRA 17 19 ###.833.421-## FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA 16 20 ###.779.001-## FÁBIO ALEXANDRE CARAVANTE 13 21 ###.170.871-## PAULO ROBSON HONORATO RODRIGUES 13 22 ###.163.211-## MAISA CRISTINA DO AMARAL 13 23 ###.212.032-## ANDERSON MARCOS SCHNAID 12 24 ###.763.681-## IVONEI PEREIRA DE ASSUNÇÃO 12 25 ###.274.631-## FERNANDO DE MOURA PEREIRA 10 26 ###.254.061-## EDSON VEGA XIMENEZ 10 27 ###.119.441-## JUNIOR MOREIRA BRITO 10 28 ###.026.201-## DAYELLE SILVA COSTA LEITE 9 29 ###.543.241-## CRISTIANE LÚCIA ROMEIRA 8 30 ###.310.291-## PATRICIA DE SOUSA FARIAS 5 31 ###.631.991-## LUCIANO DE PAULA SOUZA 5 GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.811.971-## ANAY MATOS RODRIGUES 44 2 ###.201.931-## CLEBER DIAS 33 3 ###.169.671-## FERNANDA RAMOS DA SILVA 33 4 ###.889.981-## ROSANE GONÇALVES COSTA 29 5 ###.428.881-## SIMONE APARECIDA ROSA PONSE 28 6 ###.787.800-## ELISANDRA CAROLINA ALMEIDA MARTINS DE SOUZA 25 7 ###.159.921-## ALICE ROSANE BELOTO BENITES 21 8 ###.561.908-## JOSÉ GERMANO DA SILVA FILHO 20 9 ###.157.031-## MARLI AVELINO DOS SANTOS 18 10 ###.396.719-## NELCIMARA MARTA DOS SANTOS 15 11 ###.463.501-## ANGELA MARIA DOS SANTOS 14 12 ###.826.507-## NORBERTO NOGUEIRA CAUS 14 13 ###.696.491-## CRISLAINE SOUZA ALMEIDA 13 14 ###.585.041-## DANIELA LEDUINO 7 15 ###.585.331-## EVELYN ALVES PIVETA 0 HISTÓRIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.613.901-## JOÃO FLORES 60 2 ###.338.221-## JUNIA FIOR SANTOS 45 3 ###.623.471-## KÁTIA ALINE DA COSTA 44 4 ###.080.721-## JAKELINE JULIÃO DA SILVEIRA 29 5 ###.390.949-## MARCOS AURÉLIO DE LIMA 28 6 ###.857.738-## JOANA COSTA DA SILVA BRASIL 27 7 ###.107.218-## VALERIA CRISTINA MOREIRA 26 8 ###.389.271-## RAFAEL LEONEL CAIRES 20 9 ###.184.118-## LOURDES OLIVEIRA COUTO BARBOSA 17 10 ###.459.791-## ROBERT RODRIGUES DA SILVA 15 11 ###.994.811-## ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS 13 12 ###.829.981-## SHEILA CRISTIANA DE SOUZA LOZA 13 13 ###.485.941-## ROSMARI TEREZINHA MONTEPÓ PEREIRA 12 14 ###.356.911-## DEISIMAR DE LIMA BRITO 12 15 ###.468.841-## LUCIANA BERBEL RODRIGUES 12 16 ###.504.301-## MAURO LUGO 9 17 ###.991.921-## ELAINE DE MORAES RIBEIRO 7 18 ###.995.341-## DIEGO ABELINO JOSÉ MAXIMO MOREIRA 5 19 ###.399.451-## MIRIAN DA SILVA FERREIRA SANTANA 3 20 ###.572.931-## SERGIO SILVA SANTOS 0 HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.258.191-## SANDRA ADRIANA DE MACEDO 31 2 ###.455.711-## LUCIMEIRE BONI 25 3 ###.199.101-## JEAN ROBERTO ALENCAR DO AMARAL 22 4 ###.110.702-## LILIAN CRISTINA E SILVA 20 5 ###.085.471-## EDILAINE FREITAS DA SILVA LIEBICH 20 6 ###.714.541-## MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE LIMA 20 7 ###.043.881-## MICHELLY PEREIRA BRAGA 20 8 ###.262.041-## ROSALINO GONZALEZ 17 9 ###.247.661-## FRANCINETTE CORREIA ARTEMAN 17 10 ###.444.691-## CÁSSIA DAIANE MENCHIK BENITES 13 11 ###.389.160-## JORGE DELMAR DA ROSA DA SILVA JUNIOR 12 12 ###.000.311-## CRISTINA SATURNINO SALOMÃO 11 13 ###.819.931-## BRUNA ADRIELY SARAIVA DE OLIVEIRA 7 LÍNGUA PORTUGUESA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.253.359-## ANDRESSA MEYRIELEN BILÓ ROQUE 42 2 ###.601.211-## CARMELITA RODRIGUES GOMES 39 3 ###.223.681-## ZULEIDE DO CARMO FERREIRA RIBEIRO 33 4 ###.010.680-## JOLNEI DA SILVA CAVALHEIRO 32 5 ###.159.491-## LUCÉLIA APARECIDA DIAS LIMA 29 6 ###.180.301-## VALDEINA CARNEIRO DOS SANTOS 25 7 ###.276.231-## GILZA DA SILVA OLIVEIRA CAVALHEIRO 20 8 ###.654.141-## SEBASTIÃO PEDRO DE LIMA 20 9 ###.466.701-## MARIA PAULINA 20 10 ###.740.511-## SILVANA CORREIA DE ALENCAR 20 11 ###.092.721-## MICHEL MORAES PRESTES 20 12 ###.954.261-## VIVIANE CORRÊA LEITE 19 13 ###.637.561-## SÍLVIA ANANIAS ONÓRIO RIBEIRO 18 14 ###.570.611-## ALESSANDRA LOPES DE SOUZA 15 15 ###.363.541-## AMANDA CAMARGO ROCHA 15 16 ###.713.991-## ANNA CAROLINA MENGATO 14 17 ###.671.651-## GRACIELE ZANELLA DE SOUZA 12 18 ###.239.921-## JULIANA VIEIRA LEITE DA SILVA 9 19 ###.092.541-## CRISTIENE OLIVEIRA RIBEIRO 8 20 ###.687.581-## KAILA RENATA ANHAIA DA SILVA 8 21 ###.083.961-## TALITA DA CRUZ CARLOS 7 22 ###.714.631-## DORACI BENOVIT 5 23 ###.567.511-## MILENE GONÇALVES PEREIRA 2 24 ###.869.001-## MÁRCIA REGINA DA SILVA FERREIRA 0 25 ###.706.411-## DANIELY PENZO DA SILVA 0 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.728.838-## VALDENIR APARECIDO DUARTE 18 2 ###.151.588-## MARLI DA SILVA DUARTE 10 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.671.671-## JULIETA CLARINDA DE JESUS 14 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.174.591-## ROSIANY NIZ DE SOUZA 45 2 ###.923.221-## MARIANA AGUIAR DA SILVA 44 3 ###.266.561-## CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA 38 4 ###.577.221-## MARA ESTELA MORAIS GRANJA DINIZ 37 5 ###.900.031-## LUCIANA PAULINO RIBEIRO 35 6 ###.264.391-## MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA 33 7 ###.355.351-## ROSANA BORTOLANZA INSABRALD 27 8 ###.189.651-## ALINE FERNANDES VIEIRA ALMEIDA 25 9 ###.819.051-## CIDIANE GONZAGA PINHEIRO 25 10 ###.476.831-## JACKELINE CRISTIAN BONADIO 24 11 ###.099.111-## CRISTYE SILVA GOMES 24 12 ###.967.686-## MIRIAM CHAGAS DA SILVEIRA 22 13 ###.207.718-## MARCIA ALVES DE FREITAS 20 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 38 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 14 ###.338.711-## MARLON RAFAEL KREIN SILVA 20 15 ###.310.471-## JUCINEIA OLIVEIRA MOLINA 20 16 ###.785.781-## SARA BELIDO SILVA COELHO 20 17 ###.989.351-## CLEITON DUTRA MENDES 17 18 ###.895.411-## DANIEL RODRIGUES ICASATTI 15 19 ###.267.368-## BRUNO CAPARROZ LOPES DE FREITAS 14 20 ###.153.131-## FABRÍCIO SANTOS SILVA 13 21 ###.769.091-## THASSIO ÁLLAN SOARES VANSAN 9 22 ###.081.581-## CESAR AUGUSTO CAVANHA ROMERO 8 23 ###.587.251-## ADEMIR AZEVEDO CARDOSO 7 24 ###.510.551-## SARA VICTÓRIA MOREIRA DE SIQUEIRA CRIADO 7 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.587.371-## DANIELA ROCHA 76 2 ###.360.741-## ANDRÉIA JAQUES BENTO 47 3 ###.668.771-## GENI ROQUE SOBRINHO CANDADO 45 4 ###.761.911-## MARIA ELENA BEZERRA DE LIMA 42 5 ###.357.801-## ROSILÉIA FERREIRA DA ROCHA 40 6 ###.034.011-## ALINI FERNANDES MENDONÇA 40 7 ###.616.071-## ROZELI LIMA CABRAL 36 8 ###.355.241-## REGINA FERREIRA LIMA MARQUES 36 9 ###.240.111-## FRANCOIS MONTEIRO DE SOUZA 33 10 ###.728.731-## EDNA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA 32 11 ###.401.941-## MARIA LUZINETE EVANGELISTA PEREIRA ARGUELO 32 12 ###.937.191-## MARIA FLORIANA VILAMAIOR 30 13 ###.064.541-## NILZA MARIA ARAUJO DA SILVA ALMEIDA 30 14 ###.361.941-## SIRLENE CAROLINA DA SILVA NONATO 30 15 ###.661.101-## VALESSA DE OLIVEIRA SOUZA REH DUNBAR 29 16 ###.041.551-## APARECIDA ROSIVANIA SANTOS DE LIMA 29 17 ###.897.932-## VANESSA SOARES DA SILVA 29 18 ###.890.161-## TALITA RIBEIRO MARTINS 28 19 ###.806.701-## SANDRA ROSA PONSE PEREIRA 28 20 ###.068.911-## CHRISTIANY ALENCAR DANTAS GARCIA 27 21 ###.176.671-## GISELE DOS SANTOS CARVALHO 27 22 ###.047.581-## VIVIANE OSSUNA MENEZES 27 23 ###.143.502-## ZUNIRA BELO DA SILVA 25 24 ###.576.181-## SUELI PECARINI HOLSBACH 25 25 ###.421.671-## LUIS CARLOS MELGAREJO BRIZOLA 25 26 ###.165.871-## CLAUDINEI CARDOSO NEVES 25 27 ###.348.691-## ANDREIA PEREIRA DA SILVA 25 28 ###.461.701-## NACILENE SOARES DOS SANTOS SOUZA 25 29 ###.881.841-## PAULA SOARES COSTA 25 30 ###.968.691-## ARIANA PAULA DA SILVA 25 31 ###.841.351-## ELINEIDE ANDRADE LEITE 25 32 ###.680.911-## ADRIAN FERNANDES HELENO 25 33 ###.217.391-## JOICE GOMES DE SOUZA 25 34 ###.144.601-## JAQUELINE OLIVEIRA MACHADO 25 35 ###.020.781-## MARIA CRISTINA TOMIATTI BISPO 24 36 ###.970.881-## ELAINE GONÇALVES RIBEIRO CAVALCANTE 24 37 ###.321.901-## RENATA DE OLIVEIRA GALVAO 24 38 ###.180.181-## CRISLAINE MUNIZ DA SILVA MAMENDE 22 39 ###.838.381-## ROGERIA FINAMOR MANGUEIRA 21 40 ###.721.601-## APARECIDA FÁTIMA KIMURA COELHO 20 41 ###.730.231-## JANE LUIZ DE ARAUJO 20 42 ###.295.311-## DIVA FRANCISCA DOS SANTOS ZOMERFELD 20 43 ###.774.691-## MARI ALZIRA MARTINS BANDEIRA 20 44 ###.599.571-## ELIZETE MARINES LUNARDI 20 45 ###.791.861-## ZENAIDE PEREIRA DA SILVA 20 46 ###.225.118-## ELIZANE SILVÉRIO GONÇALVES 20 47 ###.355.341-## ROSÂNGELA MARIA GALINDO 20 48 ###.932.631-## ELISANGELA SANTOS DA SILVA 20 49 ###.990.111-## ELINEUZA SANTANA RODRIGUES 20 50 ###.021.351-## VANESSA CRISTIANE VIEIRA LEMOS 20 51 ###.121.999-## REGIANE PELLE PIZZIGATTI 20 52 ###.969.021-## ANDREA DORNELES TORRES 20 53 ###.771.271-## EDILENE DOS SANTOS SILVA CÂNDIDO 20 54 ###.691.491-## VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 20 55 ###.953.451-## HELLEN CRISTINA ROCHA COSTA RIBEIRO 20 56 ###.469.651-## ANA RAQUEL SANABRIA PEREIRA 20 57 ###.214.081-## DANIELLE EDIVANI VERGUTZ MONTEIRO 20 58 ###.274.151-## MARIA EULINA MOURÃO NUNES 20 59 ###.123.481-## MARI ELENICE PELLIN 19 60 ###.907.561-## CLAUDIA VICENTE 19 61 ###.233.381-## SILVIA GREFE DE OLIVEIRA 19 62 ###.330.111-## ALINE VIEIRA FERNANDES CASTRO 19 63 ###.905.961-## RAMONA SUZETE MACIEL BENITEZ 19 64 ###.938.931-## MARIUSA MADALENA PEREIRA 18 65 ###.061.061-## ALINE APARECIDA DA SILVA LIMA 18 66 ###.067.571-## PATRICIA APARECIDA BARBOZA DUARTE 18 67 ###.033.390-## GYLS KARINE MELLO PEDROSO 18 68 ###.882.101-## MARIA ESTER MOREIRA CANAZZA TRICHES 18 69 ###.789.991-## ROSILDA SILVA DE CAMPOS 17 70 ###.550.561-## ILCA FERREIRA GUTIERRES 17 71 ###.963.061-## MARTHA PEREIRA DA SILVA 17 72 ###.952.371-## MARILENE DA SILVA 17 73 ###.458.341-## ANDREIA PEREIRA ROMÃO VEIGA 17 74 ###.809.058-## GESIMARI GOMES DE LIRA 17 75 ###.410.831-## RENATA RODRIGUES JOSÉ 17 76 ###.376.521-## LETÍCIA RAMALHO BATISTA 17 77 ###.506.301-## CELMA PILE DANTAS 16 78 ###.161.671-## LIS NATÁLIA PAREDE VILHALVA MOREL 16 79 ###.560.691-## SEBASTIANA PAZ 15 80 ###.588.109-## DEBORA DAMAS DA SILVA MICHELINE 15 81 ###.270.891-## CARLOS ALBERTO PEREIRA 15 82 ###.137.481-## ELIZANDRA OLIVEIRA MARTINS 15 83 ###.355.431-## LARISSA CANDIDO ZEREAL 15 84 ###.626.101-## LAZINHA SOARES PONCE 13 85 ###.171.261-## LÉIA BASTOS DE OLIVEIRA MENDES 13 86 ###.346.291-## DEUCELIA TEIXEIRA DE MATOS COSTA 13 87 ###.224.451-## MÁRCIA REGINA GONÇALVES MARQUES MIZUGUTTI 13 88 ###.475.881-## LILAMANI DA SILVA SERRA SCHERER 13 89 ###.148.411-## ADAIR ROSSAT SIMÃO 13 90 ###.008.501-## AUREA KIMURA COELHO 13 91 ###.274.681-## MEIREANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA CRUZ 13 92 ###.529.321-## ROSEANE NASCIMENTO FARIAS 13 93 ###.956.151-## CLAUDINEIA DA SILVA AMARAL 13 94 ###.248.211-## KATIA ARAUJO DA COSTA 13 95 ###.526.771-## VALÉRIA MARQUES DE FREITAS SILVA 13 96 ###.389.231-## RAQUEL CARBONARO DE OLIVEIRA 12 97 ###.170.301-## CRISTIANE APARECIDA GALVÃO DE MORAES 11 98 ###.983.151-## ANDRÉIA PIRES DIAS CLARO 11 99 ###.848.141-## ALESSANDRA MAYARA DA SILVA ALBERTONI 11 100 ###.283.701-## HOELITON JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA 10 101 ###.872.911-## ZENILDA ALVES DOS SANTOS 10 102 ###.874.811-## VIRGINIA OLEGÁRIO FERREIRA DUARTE 10 103 ###.116.551-## NEIVA MESSA PASSONI 10 104 ###.259.791-## VALQUIRIA DE PAULA OLIVEIRA 10 105 ###.340.031-## MÁRCIA LIMA DA ROCHA URBANO 10 106 ###.872.991-## GISLAINE MOREIRA DE SOUZA 10 107 ###.044.411-## JULIANE COELHO HERNANDES 10 108 ###.974.511-## MARIANA ARAUJO GOMES 10 109 ###.347.211-## TATIELLY BIFFI MACIEL 10 110 ###.517.621-## JESSICA MATHEUS BARBOSA 10 111 ###.595.911-## ANA LUCIA FIGUEIREDO BIGAS 9 112 ###.204.981-## JOICE DIAS DE ALMEIDA 9 113 ###.963.191-## BEATRIZ ZAURISIO DA SILVA 9 114 ###.818.741-## ADRIANA CLARA DO NASCIMENTO 8 115 ###.795.711-## LEINEMARA LOPES MARQUES 8 116 ###.594.951-## ELCELAINE D MARQUES 8 117 ###.855.001-## ELIANE MARQUES VERÃO ALVES 8 118 ###.916.261-## ELIANE BARBOSA GOMES 8 119 ###.923.171-## PATRICIA LOPES DOS SANTOS 8 120 ###.123.881-## MADALENA POGLIESI DE ADORNO 8 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 39 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS 121 ###.682.101-## VILMA SOUZA SANTOS 8 122 ###.925.621-## DAIANA DE OLIVEIRA DIAS 8 123 ###.109.799-## ANA CAROLINI MOTTA 8 124 ###.640.651-## MARCIELLY DORNELES PALHANO 8 125 ###.916.221-## ADRIANA DOS SANTOS PINTO CALDEIRA 7 126 ###.244.691-## ANDREIA PALMEIRA DOS SANTOS 7 127 ###.198.982-## MARCIA FRANÇALIANE SANTIS JORGE OLINSKI 7 128 ###.560.111-## MARGARETE DIAS DA SILVA SANTANA 7 129 ###.041.059-## MIRIAN FERNANDES RODRIGUES 7 130 ###.308.641-## THAIS ELLEN BARREIRO BEZERRA 7 131 ###.859.101-## RENATO SERGIO DOS SANTOS 5 132 ###.448.601-## ADRIELLY SOARES SILVA 5 133 ###.164.961-## PATRÍCIA CORDEIRO DE JESUS SILVA CAMPOS 3 134 ###.166.841-## LETÍCIA NATAL GUIMARÃES 2 135 ###.173.341-## IRANILDA PLACIDO DA SILVA 0 136 ###.363.741-## DANIELLE AVALHÃES PAVÃO 0 137 ###.609.061-## VANESSA DA SILVA SURUBI 0 138 ###.900.821-## DENISE LOPES DA SILVA 0 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.804.861-## SOLANGE LUCIANO 40 2 ###.102.331-## CELIA RAMONA CANTEIRO RUIZ 40 3 ###.698.931-## MARIA DO CARMO DA ENCARNAÇÃO COSTA DE SOUSA 37 4 ###.451.961-## JULIANA MACHADO DOS SANTOS RODELINI 35 5 ###.895.071-## SANDRA GOMES DA SILVA 33 6 ###.659.861-## VALDETE MARI REIS GARZON SANCHEZ 33 7 ###.536.601-## ROSILENE FRANCISCA MOREIRA 32 8 ###.916.771-## PAOLAYURIE NOZU BAGORDACHE 27 9 ###.021.017-## DAIANE MARCELINO CABRAL DA SILVA 27 10 ###.234.221-## ADRIANY SIQUEIRA DE AGUIAR 25 11 ###.253.400-## ANELISE MÜLLER BRUNN 24 12 ###.617.261-## CLEUZA CHAMORRO DOS SANTOS MORALES 20 13 ###.752.801-## SANDRA REGINA LUZIA DA SILVA 20 14 ###.363.131-## FLÁVIO CAMILO DE ALMEIDA 20 15 ###.710.581-## MARLENE RENOVATO TRINDADE 20 16 ###.295.861-## KELLY REGINA LIMA CHAVES LIMA CHAVES 20 17 ###.966.551-## CRISTIANE PAGANARDI CHAGAS 20 18 ###.184.301-## BLANCHE ALVES RUIZ 20 19 ###.098.191-## JULIENI ALMEIDA SOARES 20 20 ###.570.961-## ROSIMERY VIEIRA MILTON 20 21 ###.265.640-## CAROLINE DILDA BRUNGERA 20 22 ###.102.211-## FERNANDA TORRES OLIVEIRA 19 23 ###.620.928-## JULIANE CAROLINE MAMEDIO DOS ANJOS 19 24 ###.965.061-## SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE CORDOVA 18 25 ###.699.561-## JOANA PALACIO MENDES 18 26 ###.355.661-## APARECIDA MARIA SANTOS CORRÊA DIAS 18 27 ###.297.591-## EDINA LOPES DOS SANTOS 18 28 ###.622.641-## DENIZIA CAMILO DE ALMEIDA 18 29 ###.523.081-## FABIANA BRASILIANA FERREIRA 18 30 ###.486.738-## ELISANGELA MATIAS DA SILVA ROCHA 18 31 ###.925.441-## SILVANA DAN 18 32 ###.718.721-## FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS 18 33 ###.545.081-## ANDRÉIA BORGES DE OLIVEIRA 18 34 ###.818.371-## MARTA PIRES DE JESUS MORAES 18 35 ###.056.771-## ALINE OLIVEIRA AGUIAR 18 36 ###.620.731-## GEISSIELE DE OLIVEIRA CHAVES BAGORDAKIS 18 37 ###.351.471-## KARIANE MARE TAVARES DO AMARAL 18 38 ###.780.551-## GENI DE SANTANA 17 39 ###.667.831-## JOSEMARA CORRÊA ALMEIDA 17 40 ###.733.581-## DÉBORA LEITE DORNEL ARCE 17 41 ###.127.371-## SAVYANE SOARES SIMOES 17 42 ###.746.491-## ELIANA GOMES VIEIRA 16 43 ###.967.091-## MARIA DE FATIMA PEREIRA 16 44 ###.276.301-## RITA DE FATIMA DA COSTA AKUCEVIKIUS 15 45 ###.106.361-## VERA LUCIA DE SOUZA 15 46 ###.638.501-## ROSA MARIA ROMEIRO DE LIMA 15 47 ###.598.151-## RAQUEL CAVALCANTE SILVEIRA DE LIMA 15 48 ###.974.971-## PRISCILA DE MELO GENARIO 15 49 ###.607.991-## ERBES RIBEIRO BEATRIZ 15 50 ###.943.671-## ANA PAULA DOS SANTOS 15 51 ###.680.011-## VANESA RODELINE RIBEIRO COQUETTI 15 52 ###.260.031-## MAYARA FERREIRA SILVA 15 53 ###.624.681-## ROSELI CARVALHO DE LIMA 14 54 ###.336.331-## DENISE ANIBAL SILVA EVANGELISTA 14 55 ###.312.131-## MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES 13 56 ###.692.171-## SOELI VILELA DA SILVA SOARES 13 57 ###.547.301-## ELISANGELA CAVALCANTE DE MATOS PIRES 13 58 ###.151.721-## ANA CRISTINA MARQUES ASSUNCAO 13 59 ###.042.641-## ERIVANIA ALVES 13 60 ###.947.601-## CRISTIANE RODRIGUES ALVES 13 61 ###.967.421-## RENATA GONÇALVES LOPES 13 62 ###.457.531-## KAMILLA DE OLIVEIRA CARÔLA MATOS 13 63 ###.925.381-## RAFAEL ROCHA SOARES 13 64 ###.025.391-## MÁRCIA CRISTINA QUEIROZ GABRIEL 12 65 ###.206.661-## LUCIENE NEVES CLAUDINO 12 66 ###.528.741-## KATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 12 67 ###.317.401-## SEBASTIANA FERREIRA DE JESUS 12 68 ###.973.991-## ROSIMAR MARQUES 12 69 ###.757.641-## JAYNE MARTINS VILHALVA 12 70 ###.080.811-## ROSE SIQUEIRA AIFFNER 10 71 ###.684.191-## ADRIANA ALVES GONÇALVES 10 72 ###.148.371-## BIANCA MONTANIA NASCIMENTO 10 73 ###.287.011-## MARISOL BRUFATTO MAGALHES 10 74 ###.270.911-## JAQUELINE BENITES DOS SANTOS 9 75 ###.028.361-## ALESSANDRA DA SILVA CUSTÓDIO BORGES 9 76 ###.407.981-## HELENICE MOURA DE MENEZES 9 77 ###.735.641-## VALERIA MATSUSHIMA DE SOUSA VIEIRA 9 78 ###.092.271-## PATRÍCIA GONÇALVES DA SILVA 9 79 ###.191.741-## MÔNICA APARECIDA SOUZA DA SILVA 9 80 ###.247.501-## ANDREIA APARECIDA ALVES PERALTA 8 81 ###.284.021-## CLAUDIANI COSMO DA SILVA 8 82 ###.160.958-## RENATA RAMOS GARCIA 8 83 ###.693.811-## RITA KÁSSIA SALES DOS SANTOS 8 84 ###.286.571-## TAYNA RODRIGUES FONSECA PREVELATO 8 85 ###.811.671-## LARISSA MARQUES AZAMBUJA 8 86 ###.165.321-## EDINÉIA GONÇALVES SANTOS 8 87 ###.973.819-## ROSANA APARECIDA PRATES FERREIRA 7 88 ###.014.101-## ANDREIA MORAIS DE SOUZA 7 89 ###.232.501-## MISLENE GONÇALVES FERREIRA 7 90 ###.845.309-## SILVANA RODRIGUES BAZZANO 7 91 ###.119.931-## ELIANE CRISTINA SANTOS FERREIRA 5 92 ###.730.831-## MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA 5 93 ###.593.181-## VAGNA BALBUENO DA SILVA 5 94 ###.742.511-## EMILENE APARECIDA DE CASTRO SILVA 5 95 ###.322.941-## IVETE CEZAR CARVALHO DA SILVA 5 96 ###.106.151-## SIMONE COSTA CAETANO 5 97 ###.928.571-## ELAINE MARTINS DA SILVA 5 98 ###.513.921-## CRISTIANE LOURENÇO GOMES 5 99 ###.332.941-## JANAÍNA DORNELES TORRES 5 100 ###.832.471-## JAILMA BARBOZA DE MELO 0 101 ###.349.411-## ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO 0 102 ###.281.101-## ANA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA 0 103 ###.740.571-## MIRIAN LUCIA MORASSUTTI DE OLIVEIRA JULIO 0 104 ###.338.581-## ROSIMAR DA SILVA VERÃO CARVALHO 0 105 ###.038.041-## ALANA NICOLADELLI BALLER 0 106 ###.574.311-## JESSICA PEREIRA GÓES 0 null CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.352.961-## MARINETH ACOSTA ANTUNES DA SILVA 10 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 40 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EDITAIS PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA - 2020 INDÍGENA: NÃO GRADUADO/FORMADO: NÃO EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO CIÊNCIAS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.599.871-## JOÃO VITOR PEREIRA BENITEZ 11 EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.977.111-## LIDIANE ROSA COIMBRA 0 GEOGRAFIA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.686.916-## ALAN RICARDO PEREIRA 2 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.410.271-## TEODULA GIMENEZ 22 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.951.638-## ALINE DALCY DE SOUZA 13 MATEMÁTICA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.461.151-## ESTELA SILVA SILVEIRA 28 2 ###.754.781-## ODAIR PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR 0 3 ###.521.861-## BRUNO FDREITAS FERREIRA 0 HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.686.811-## SUELI ARECO DE ALEXANDRE 12 HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.732.801-## ELISANGELA APARECIDA DA SILVA 18 2 ###.517.291-## TAINARA DE OLIVEIRA NUNES 0 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2019 Processo: nº 367/2019. Objeto: Aquisição de material didático e educativo, através do Plano de Ações Articuladas-PAR, objetivando atender demanda e necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 43. Disponibilidade do Edital: a partir de 19/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 23/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2019 Processo: nº 357/2019. Objeto: Aquisição de equipamentos médico-hospitalar para atender o Hospital da Vida, conforme Convênio SICONV nº 13896.863000/114006. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação: Mista, sendo “ampla” para item da cota principal e “exclusiva” de ME/EPP/MEI para itens da cota reservada e itens exclusivos. Total de Itens Licitados: 07. Disponibilidade do Edital: a partir de 19/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www. comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 22/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www. comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2019 Processo: nº 116/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de materiais e equipamento de proteção e segurança, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital: a partir de 20/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 24/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2019 Processo: nº 135/2019. Objeto: Aquisição de equipamentos para áudio/vídeo/fotos e de processamento de dados (Datashow e Tablet), objetivando atender o Bloco de Assistência Farmacêutica, a Atenção Básica em Saúde e ao Programa IST/AIDS e Hepatites Virais. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital: a partir de 20/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 24/01/2020 às 11 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 19 de dezembro de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2019 Processo: nº 182/2019. Objeto: Aquisição de materiais para manutenção da sinalização semafórica (grupo focal e placas de LED), objetivando atender as necessidades da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados AGETRAN. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação: Mista, sendo “ampla” para item da cota principal e “exclusiva” de ME/EPP/MEI para itens da cota reservada e itens exclusivos. Total de Itens Licitados: 07. Disponibilidade do Edital: a partir de 20/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www. comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 27/01/2020 às 11 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www. comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 19 de dezembro de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação LICITAÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 41 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019 Processo: nº 167/2019. Objeto: Aquisição de insumos hospitalares para manutenção de Sistema de Infusão Contínua de Insulina, em cumprimento a decisões judiciais em favor de pacientes que necessitam de tratamento. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor global Participação: Exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 07. Disponibilidade do Edital: a partir de 19/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/ consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/ Hora da Abertura da Licitação: Em 27/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2019 Processo: nº 128/2019. Objeto: Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos, eletrodomésticos, equipamentos de refrigeração e mobiliário em geral, através do Plano de Ações Articuladas-PAR, objetivando atender aos Centros de Educação Infantis Municipais-CEIM’s. Resultado: A Pregoeira informa, ainda, que o item 07, restou fracassado, ficando assim, sem atendimento neste certame As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. Dourados-MS, 06 de dezembro de 2019. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2019 Processo: nº 171/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de gás engarrafado (oxigênio medicinal e ar medicinal), em atendimento as necessidades das unidades, setores e órgãos da Secretaria Municipal de Saúde. Resultado: A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. Dourados-MS, 16 de dezembro de 2019. Marcos Aurelio Simplicio Geraldini Pregoeiro TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/2018 A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa. Considerando o arrazoado contido na Comunicação Interna (C.I. nº 2038/2019/ DAF), anexo aos autos, formalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão requisitante. Decide ANULAR o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº 14/2018, tendo como objeto o “Registro de Preços para aquisição futura e eventual de materiais hidrosanitários, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social”. Publique-se e ao fim, arquive-se. Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita LICITAÇÕES Vencedora e Adjudicatária Itens ANGUS COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI. 01. MED LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. 02, 04, 08 e 09 . BCS E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA 03. CAPILE COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI 05, 11, 13, 14 e 15. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHOES ORTHOVIDA 06. KM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI 10 e 16 ALL WORK COMÉRCIA EIRELI 12. Vencedora e Adjudicatária Lote GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO EIRELI. 01. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RS LTDA - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 089/2018. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 30/06/2020, e acréscimo de até 25% no valor de R$ 6.190,40 (seis mil cento e noventa reais e quarenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 296/2019/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS ENZO CAMINHÕES LTDA. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 020/2019. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período entre 01/01/2020 até 31/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração; e o BANCO DO BRASIL S/A, com a finalidade de estabelecer as condições para averbação de consignações em folha de pagamento de servidores do Poder Executivo do Município de Dourados-MS. PARTES. Primeiro (a) Contratante: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44. PREFEITA: Délia Godoy Razuk. CPF-MF nº 480.715.441-91. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Administração. Secretária: Eliane Terezinha Boschetti Trota. CPF-MF nº 294.767.471-53. Segundo (a) Contratante: BANCO DO BRASIL S/A. CNPJ-MF: 00.000.000/0001-91. REPRESENTANTES: Procuradora: ZENITH GUIMARÃES ROCHA COFFANI, CI-RG Nº 000371087SSP/MS, CPF-MF sob nº 436.669.901-00. End.: SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício Banco do Brasil, Brasília-DF. Sucursal em Dourados-MS, na Av. Weimar Gonçalves Torres nº 2.965, CEP 79800-023. Dourados-MS, fone (67) 3410-0928. OBJETO. O presente contrato tem por objeto credenciar a SEGUNDA CONTRATANTE [BANCO DO BRASIL S/A], para permitir o processamento de averbação de consignações, a seu favor, na remuneração de servidores ativos, inativos e de pensionistas do Município de Dourados-MS, pagas por meio de folha de pagamento, mediante contratação de empréstimo e/ou financiamento mediante consignação em folha de pagamento e pagamento de cartão de crédito por autorização de desconto, realizada entre os servidores públicos ou pensionistas com o referido BANCO DO BRASIL S/A, por meio de documento próprio e nos termos da legislação vigente, em especial Decreto nº 370, de 02-07-2001 e alterações, do Município de Dourados-MS, e conforme contrato firmado. VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura feita em 12 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30 (TRINTA) dias antes do término da vigência deste Contrato conforme legislação; suspensão e rescisão, conforme cláusulas quinta e sexta do contrato. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 42 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 As cláusulas e condições deste Contrato se submetem às disposições do §2º do artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o disposto no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do Município de Dourados-MS, Decreto (Nacional) nº 3.297, de 17-12-2001 e suas alterações ou normas que o substitua; e legislação aplicável à espécie, e demais normas e Princípios de Direito Administrativo, bem como da documentação constante dos autos de Processo Administrativo nº 4063/2019/SEMAD. A rescisão poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a cláusula sexta do contrato. O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do contrato é o da Justiça da Comarca de Dourados-MS ou respectiva Jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (cláusula 12ª), ficando sucessores, herdeiros e legatários obrigados ao cumprimento do Contrato. Data da assinatura: 12 de dezembro de 2019. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246/2019/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 024/2019. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 01/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 247/2019/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO INDUSTRIAL. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 025/2019. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 01/05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO I TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PMD/SEMAS N° 108/2019 EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2018 PARTES: CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CNPJ n° 03.155.926/0001-44. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária: MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR CPF nº 203.221.271-49. CONVENENTE: ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS-MS CNPJ n.º 03.746.641/0001-88 Presidente: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA NETO CPF n°: 562.028.301-15 CLÁSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Alterar a cláusula 7ª (sétima) do Termo de Colaboração N° 108/2019 EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2018 CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA Prorroga-se a vigência da parceria até 30 de Junho de 2020. Dourados – MS, 18 Dezembro de 2019. Maria Fatima Silveira de Alencar Secretaria Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO I TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PMD/SEMAS N° 109/2019 EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2018 PARTES: CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CNPJ n° 03.155.926/0001-44. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária: MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR CPF nº 203.221.271-49. CONVENENTE: ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS-MS CNPJ n.º 03.746.641/0001-88 Presidente: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA NETO CPF n°: 562.028.301-15 CLÁSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Alterar a cláusula 7ª (sétima) do Termo de Colaboração N° 109/2019 EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2018 CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA Prorroga-se a vigência da parceria até 30 de Junho de 2020. Dourados – MS, 18 Dezembro de 2019. Maria Fatima Silveira de Alencar Secretaria Municipal de Assistência Social EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2018. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 31/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2015/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com inicio em 04/07/2019 e previsão de vencimento em 03/07/2020, bem como acréscimo do valor correspondente a contrapartida da prestação da execução do objeto contratual estimado em R$ 347.999,88 (trezentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 244/2015/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2015. OBJETO: Faz se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por período compreendido entre 01/01/2020 até 15/04/2020. E ainda o remanejamento de itens, onde será retirado R$ 38.072,34 (trinta e oito mil e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) do item 01 (Etanol) e remanejado para o item 02 (Gasolina). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS CLAUDIO BARBOSA - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 100/2016. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 31/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 234/2015/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS EXCEL CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA. PROCESSO: Tomada de Preços nº 009/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período entre 14/12/2019 até 08/07/2020, bem como acrescer o valor correspondente ao período prorrogado no total de R$ 226.402,74 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), referente a 774 (setecentos e setenta e quatro) horas de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 43 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 EXTRATOS POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - 2020 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID 1 INTRODUÇÃO Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, alterada pela Resolução CMN n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014, pela Resolução CMN n° 4.604, de 19 de outubro de 2017 e posteriormente pela Resolução CMN n° 4.695, de 27 de novembro de 2018 (doravante denominada simplesmente “Resolução CMN nº 3.922/2010”), o Comitê de Investimentos e a Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, apresenta sua Política de Investimentos para o exercício de 2020, devidamente analisada e aprovada por seu órgão superior competente. A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisões relativo aos investimentos do Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, empregada como instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos em busca do equilíbrio econômico-financeiro. Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão centrados em critérios técnicos de grande relevância. Ressalta-se que o principal a ser observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aquele referente à análise do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo e passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial. 2 OBJETIVO A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência. A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características: padrão ético de conduta, solidez patrimonial, histórico e experiência positiva, com reputação considerada ilibada no exercício da atividade de administração e gestão de grandes volumes de recursos e em ativos com adequada relação risco versus retorno. Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário econômico, a Política de Investimentos estabelecerá o plano de contingência, os parâmetros, as metodologias, os critérios, as modalidades e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos requisitos da Resolução CMN nº 3.922/2010. Os responsáveis pela gestão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID têm como uma das principais objetividades a contínua busca pela ciência do conhecimento técnico, exercendo suas atividades com boa fé, legalidade e diligência; zelando por elevados padrões éticos, adotando as melhores práticas que visem garantir o cumprimento de suas obrigações. Entende-se por responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, as pessoas que participam do processo de análise, de assessoramento e decisório sobre a aplicação dos recursos, bem como os participantes do mercado de título e valores mobiliários no que se refere à distribuição, intermediação e administração dos ativos. A responsabilidade de cada agente envolvido no processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisório sobre as aplicações dos recursos, foram definidos e estão disponíveis nos documentos de controle interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, instituídos como REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS. 3 PERFIL DE INVESTIDOR Trata-se de análise de Perfil do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, no âmbito de classificação de investidor, considerando as variáveis: PERFIL DE INVESTIDOR Patrimônio Líquido sob gestão (R$): 401.142.804,95 (Mês 10/2019) Certificado de Regularidade Previdenciário : CRP – Regular/Judicial Vigência: 10/01/2020 Comitê de Investimentos: Ativo Adesão ao Pró-Gestão: Sim Nível de Aderência ao Pró-Gestão: Não Vencimento da Certificação: Não Categoria de Investidor: Investidor Qualificado com Adesão ao Pró-Gestão Segundo disposto na Instrução CVM n° 554/2014 e Portaria MPS n° 300 de 03 de julho de 2015 e alterações, fica definido que os Regimes Próprios de Previdência Social classificados como Investidores Qualificados deverão apresentar cumulativamente: a) Certificado de Regularidade Previdenciário - CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor; b) Possua recursos aplicados comprovados por Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); c) Comprove o efetivo funcionamento do Comitê de Investimentos e d) Tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão. Na classificação como Investidor Profissional, fica o RPPS condicionado as mesmas condições cumulativas, sendo o item “d” como sendo: “tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão e obtido a certificação institucional no 4° nível de aderência, ou seja, Nível IV de adesão. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, no momento da elaboração e aprovação da Política de Investimentos para o exercício de 2020 está classificado como Investidor Qualificado com Adesão ao Pró-Gestão. 4 CENÁRIO ECONÔMICO 4.1 INTERNACIONAL 1° SEMESTRE DE 2019 EUROPA De acordo com a agência europeia de estatísticas, Eurostat, a economia da zona do euro, composta por 19 países, evoluiu 0,4% no primeiro trimestre de 2019, em relação ao anterior, quando havia crescido 0,2% e 1,2% na comparação anual. A melhoria do resultado ocorreu por conta de uma aceleração do crescimento na Alemanha e da recuperação técnica da Itália. Entre as economias mais importantes do bloco econômico, a da Alemanha cresceu 0,4%, na base trimestral e 0,7% na anual, a da França 0,3% e 1,2%, a da Itália 0,1% e -0,1% e da Espanha 0,7% e 2,4%, respectivamente. Já a economia do Reino Unido, membro da União Europeia - UE cresceu 0,5% no primeiro trimestre, em relação ao anterior e 1,8% na comparação anual. Quanto ao desemprego na zona do euro, a taxa ficou em 7,5% em maio. Na Alemanha ele foi de 3,1% nesse mês, nova mínima histórica e na Espanha 14,70% em março. Em junho, os preços ao consumidor tiveram alta de 1,3% na base anual, ainda bem distante da meta de 2% do Banco Central Europeu - BCE, que em sua reunião no início de junho manteve a taxa básica de juros em 0% e a de depósitos bancários em -0,4%. No comunicado afirmou que não deverá alterar as taxas até o final do primeiro semestre de 2020, na medida em que os riscos para o crescimento econômico da região aumentaram, também por conta das tensões comerciais provocadas pelos EUA. EUA Foi de 3,1% o crescimento anualizado da economia americana no primeiro trimestre de 2019. A despesa dos governos estaduais e municipais, o comércio exterior e o investimento em estoques foram os principais motores da aceleração ocorrida nos primeiros meses do ano. A despesa dos consumidores, que representa dois terços do PIB americano, cresceu a um ritmo anual de 0,50%, o menor aumento do último ano. O mercado de trabalho continuou robusto neste ano. Em junho, 224 mil novos postos de trabalho não rural foram criados, quando o esperado eram 160 mil. A taxa de desemprego, por sua vez, subiu de 3,6% em maio, para 3,7% em junho, com maior número de pessoas procurando emprego. Na comparação anual, o salário médio cresceu 3,1%. Importante destacar que a produtividade do trabalhador norte-americano melhorou no primeiro trimestre deste ano, avançando 3,6%, o maior ritmo desde 2010. Ainda em junho, a inflação do consumidor subiu 0,1% na comparação com maio e 1,6% na base anual. O núcleo, que exclui os aumentos da energia e dos alimentos subiu 2,1%, já acima da meta do FED que é de 2%. Em sua reunião, em meados de junho, o comitê de política monetária do FED, o banco central americano, decidiu como era esperado manter a taxa básica de juros na banda entre 2,25% e 2,50% ao ano. Na ata, as autoridades do FED sinalizaram que cortes na taxa são possíveis neste ano, já que agirão de forma a sustentar a expansão econômica. Quanto à “guerra” comercial iniciada pelo governo Trump, o aumento tarifário de 10% para 25% sobre US$ 200 bilhões em produtos importados da China, imposto em maio, gerou retaliação a vigorar a partir de junho e a ameaça da China de restringir a exportação de “terras raras”, um conjunto de 17 elementos químicos utilizados em equipamentos eletrônicos de alta tecnologia e equipamentos militares. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSOS INDEFERIDOS INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO JOSE SOTOLANI SOBRINHO 131451-1 SEMED 4046/2019 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID Política de Investimentos VERSÃO 1 APROVADO 12/12/2019 Elaboração: Comitê de Investimentos Aprovação: Conselho Curador DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 44 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Na última reunião do G-20, no final de junho, foi selada uma nova trégua para negociação. Por enquanto a China continua sendo o maior parceiro comercial dos EUA e numa “guerra comercial”, as duas nações perdem. ÁSIA A economia chinesa cresceu 6,2% na comparação anual, no segundo trimestre deste ano, dentro da margem estabelecida pelo governo, entre 6% e 6,5%. Mas foi o ritmo de crescimento mais lento em quase três décadas e ocorreu em plena “guerra” comercial com os EUA e em um contexto de enfraquecimento da economia global. Quanto ao Japão, o avanço anualizado do PIB no primeiro trimestre de 2019 foi de 2,2%, embora a economia ainda continue frágil. Mas foi mais forte que o esperado. Já o PIB da Índia teve expansão anualizada de 5,8% no primeiro trimestre do ano, o que representa um retrocesso de quase um ponto em relação ao trimestre anterior e seu pior crescimento nos últimos cinco anos. O que fez o país ser ultrapassado pela China como a economia com maior taxa de crescimento no mundo. MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL Não teve grande impacto sobre o mercado de renda fixa, o desenrolar da “guerra” comercial entre EUA e China. Prevaleceram os fundamentos macroeconômicos de um contexto de inflação e taxas de juros muito baixas e crescimento econômico perdendo força. Os rendimentos dos títulos do governo norte-americano caíram para o seu menor nível desde novembro de 2016, ao passo que os emitidos por governos da zona do euro recuavam para as mínimas, em meio à expectativa que o novo presidente do BCE, que vai assumir vai ter uma postura pró mercado. Assim, o rendimento dos títulos de 10 anos emitidos pelo governo britânico (UK Gilt) passou de 0,99%a.a., no final do primeiro trimestre de 2019, para 0,83% a.a., no final do primeiro semestre do ano e o dos títulos do governo alemão (Bund) de menos 0,07%a.a., para menos 0,32%a.a. Já os títulos de 10 anos do governo americano (Treasury Bonds) tiveram o seu rendimento alterado, no mesmo período, de 2,41%a.a., para 2,14%a.a. e os de 30 anos de 2,81%a.a. para 2,55% ao ano. Por conta das taxas de juros ainda muito baixas e podendo recuar mais, como no caso dos EUA, as bolsas tiveram muito bom desempenho no primeiro semestre. O índice Dax 30 (Alemanha) acumulou alta de 18,85% no semestre, enquanto o FTSE 100 (Grã-Bretanha) avançou 10,37% nesse período. Nos EUA, as bolsas voltaram a atingir níveis recorde e índice S&P 500 apresentou alta semestral de 17,35%. Na Ásia, o índice Shanghai SE Composite (China) subiu 19,44% no semestre, enquanto o índice Nikkei 225 (Japão), subiu 8,57% no mesmo período. No mercado de commodities, o petróleo, o principal produto, teve valorização de quase 24% no semestre, com a oferta mais restritiva. 4.2 NACIONAL 1° SEMESTRE DE 2019 A economia brasileira registrou contração de 0,2% nos três primeiros meses de 2019, em relação ao último trimestre do ano anterior. Em relação ao ano anterior houve crescimento de 1,2%. Conforme o IBGE, em valores correntes o PIB somou R$ 1,7 trilhão no período. No mesmo nível do PIB do primeiro trimestre de 2012. O recuo teve no tombo do investimento e na desaceleração adicional do consumo das famílias, os maiores responsáveis. Pelo lado da oferta, a queda do setor agropecuário foi de 0,5%, no trimestre, o setor industrial recuou 0,7% e o setor de serviços cresceu 0,5%. Pelo lado da demanda, o consumo das famílias cresceu apenas 0,3%, os investimentos (Formação Bruta de Capital Fixo) caíram 1,7% e o consumo do governo avançou 0,4%. As exportações, por sua vez, registraram baixa de 1,9% EMPREGO E RENDA De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, a taxa de desemprego no país foi de 12,3% no trimestre encerrado em maio, quando no ano anterior havia sido de 12,7%. O número de desempregados atingiu quase 13 milhões de pessoas. O rendimento médio real (corrigido pela inflação) foi de R$ 2.289,00 no trimestre de março a maio. SETOR PÚBLICO Nos primeiros cinco meses de 2019, o setor público consolidado registrou um déficit primário de R$ 17,5 bilhões, sendo que no mesmo período de 2018 havia tido um déficit de R$ 15,2 bilhões. As despesas com os juros nominais totalizaram em doze meses R$ 384,4 bilhões (5,52% do PIB). O resultado nominal, que inclui o resultado primário mais os juros nominais foi deficitário em R$ 484,7 bilhões em doze meses e a Dívida Bruta do Governo Geral (governo federal, INSS, governos estaduais e municipais) alcançou R$ 5,48 trilhões em maio, ou o equivalente a 78,7% do PIB. No esforço de reequilíbrio das contas públicas, a reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e deverá gerar uma economia estimada ao redor de 900 bilhões, nos próximos dez anos. E para que o governo pudesse continuar cumprindo com seus encargos, o Congresso Nacional, em sessão conjunta autorizou em meados de junho operações de crédito orçamentário de R$ 248,9 bilhões, fora da regra de ouro. INFLAÇÃO A inflação medida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE e que abrange as famílias com renda mensal entre um e quarenta salários mínimos foi de apenas 0,01% em junho, por conta da queda dos preços dos alimentos dos combustíveis. Foi a menor alta de preços desde novembro 2018. No semestre o índice acumulou alta de 2,23 % e em doze meses de 3,37%. Já a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também calculado pelo IBGE, abrangendo famílias com renda mensal entre um e cinco salários mínimos, subiu também 0,01% em junho, ante 0,43% em maio. Assim, acumulou uma alta de 2,45% no ano e de 3,31% em doze meses. É importante lembrarmos que o Conselho Monetário Nacional fixou em 3,5% a meta de inflação para 2022, com intervalo de variação de 1,5 pontos percentual para cima ou para baixo. JUROS Na última reunião em meados de junho, o Comitê de Política Monetária do Banco Central - Copom manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, pela décima vez e de forma unanime. No comunicado pós-reunião, afirmou que o balanço de riscos para a inflação evoluiu de forma favorável, mas que, neste momento, o risco relacionado à agenda de reformas, principalmente a da Previdência, é preponderante. Na ata da reunião, o Copom reforçou que a inflação pode ficar em torno da meta em um cenário de taxa básica de juros mais baixa que os atuais 6,5% ao ano. CÂMBIO E SETOR EXTERNO A taxa de câmbio dólar x real, denominada P-Tax 800, que é calculada pelo Banco Central do Brasil, fechou o primeiro semestre de 2019 cotada a R$ 3,8642, acumulando uma ligeira queda de 0,27% no ano e alta de 0,22% em doze meses. Em relação ao Balanço de Pagamentos, as transações correntes acumularam, em doze meses, terminados em maio, um déficit de US$ 13,9 bilhões, ou o equivalente a 0,75% do PIB. Os investimentos diretos no país (IED) totalizaram US$ 96,6 bilhões nos últimos doze meses, equivalentes a 5,19% do PIB. Já as reservas internacionais, ao final de maio, pelo conceito de liquidez eram de US$ 386,2. Quanto à Balança Comercial, o superávit no primeiro semestre de 2019 foi de US$ 27,13 bilhões, 9,6% menor do que o registrado no mesmo período de 2018. Merece destaque no setor externo o acordo comercial celebrado entre o Mercosul e a União Europeia, que deverá propiciar às exportações do país um ganho de US$ 100 bilhões até 2035. O governo espera que o Congresso brasileiro seja um dos primeiros a aprovar o acordo. MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL Embora a atividade econômica ainda fraca e a inflação muito baixa tenham desempenhado um papel decisivo em manter baixas as taxas de juros no mercado brasileiro, a queda acentuada no prêmio de risco no longo prazo sinalizou uma mudança estrutural na curva de rendimentos. Já a taxa de juros real, descontada a inflação caiu para o patamar de 2%, o menor desde março de 2013. Assim, o melhor desempenho entre os indicadores referenciais dos fundos de renda fixa foi o do IDkA 20 (IPCA), que acumulou alta de 32,70% no semestre, seguido do IMA-B 5+, com alta de 21,12% e do IMA-B Total com alta de 15,21%. A meta atuarial baseada no IPCA + 6% a.a. acumulou alta de 5,18% e a com base no INPC + 6% a.a. alta de 5,41% no mesmo período. Nas tabelas abaixo, podemos constatar o desempenho dos principais indicadores de renda fixa que referenciam os fundos de investimento disponíveis para os RPPS. Para a bolsa brasileira, a alta no primeiro semestre foi de 14,88%, o melhor desempenho desde 2016 e de 38,76% em doze meses. No mês de junho o índice Bovespa, que encerrou o semestre aos 100.967 pontos, bateu o recorde histórico duas vezes. Assim como para a renda fixa, os indicadores macroeconômicos favoráveis e o andamento das reformas deram o gás necessário para o mercado de ações. 4.3 PERSPECTIVAS 4.3.1 INTERNACIONAL - 2° SEMESTRE DE 2019 Para o Fundo Monetário Internacional - FMI, o crescimento global será de 3,2% neste ano, com as economias avançadas evoluindo 1,9% e as emergentes e dos países em desenvolvimento 4,1%. Novas tensões comercias e diminuição no ritmo dos investimentos representam ameaças que podem reduzir esses números e aumentar a aversão ao risco, que exporia as vulnerabilidades financeiras acumuladas nesses últimos anos de baixas taxas de juros e de crescente endividamento. Para o diretor-gerente interino do FMI, David Lipton, os bancos centrais precisam estar prontos para responder com mais força a uma desaceleração da economia global e apontou que o ritmo lento de expansão que tem sido verificado aumenta a preocupação de que uma resposta possa ser necessária. EUROPA Em relação à zona do euro, o FMI, conforme relatório publicado em 23 de julho último tem a expectativa de um crescimento de 1,3% em 2019 e de 1,6% em 2020. A instituição entende que a região enfrenta crescentes riscos devidos às tensões comerciais, ao Brexit e à Itália com os seus problemas fiscais e apoia os planos do Banco Central Europeu - BCE de oferecer mais estímulo, mantendo uma política monetária expansionista. Para a economista-chefe da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE a Europa não está preparada para um choque econômico e precisa urgentemente abrir os cofres públicos para estimular o crescimento. Para o BCE, a economia da zona do euro deverá crescer 1,2% neste ano e 1,4% em 2020. Para a economia alemã, que deve ter encolhido no segundo trimestre deste ano, o FMI previu crescimento de 0,7% em 2019 e 1,7% em 2020. Para a economia francesa estimou um crescimento de 1,3%, este ano e de 1,4% no próximo. Para a italiana, 0,1% e 0,8% e para a espanhola 2,3% e 1,9%, respectivamente. Para o Reino Unido estima um crescimento de 1,3% neste ano e de 1,4% no próximo. Para a Rússia, país emergente do continente europeu, o FMI projetou a alta do PIB em 1,2% em 2019 e de 1,9% em 2020. EUA O Fundo Monetário Internacional acredita que a economia americana crescerá 2,6% em 2019 e 1,9% em 2020. Dados do mês de junho mostram que os consumidores aumentaram os seus gastos nesse mês e que as fábricas elevaram a produção, o que sugere que a economia dos EUA está fechando um segundo trimestre sólido, apesar das tensões externas. Apesar do panorama geral sólido, os riscos crescentes para o crescimento mundial e as tensões comerciais são as principais preocupações do FED, que parece estar pronto para cortar as taxas de juros na sua próxima reunião, no final deste mês de julho. Em recente discurso, o presidente da instituição, Jerome Powell alertou sobre a possibilidade do corte dos juros agora, ao destacar que as perspectivas de inflação rondam níveis historicamente baixos. O debate agora nos EUA se concentra no tamanho do primeiro movimento de redução dos juros. ÁSIA Para a China, o FMI previu uma evolução do PIB de 6,2%, em 2019 e de 6,0% em 2020. O fato é que o crescimento econômico da China desacelerou ao ritmo mais lento em décadas, enfraquecido pela “guerra” comercial com os EUA e pela hesitação das empresas em fazer grandes investimentos, apesar dos estímulos do governo. No entanto, para especialistas na economia chinesa, isso não deve levar a conclusões apressadas. A economia da China é hoje totalmente diferente em escala e em capacidade de recuperação do que no início da década de 90. O crescimento do PIB em 2018 foi equivalente ao tamanho da economia australiana, por exemplo. A economia chinesa, DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 45 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 a segunda maior do mundo, ainda é a maior fonte do crescimento mundial. Parece que os verdadeiros problemas do país são de origem doméstica, especialmente o preço inchado das residências, as famílias sobrecarregadas de empréstimos, além da dívida em excesso dos governos provinciais e municipais. Em relação ao Japão, o FMI estimou um crescimento de 0,9% em 2019 e de 0,4% em 2020. Lá talvez um novo afrouxamento monetário seja necessário, na medida em que a inflação de junho atingiu a mínima de 2 anos. Para a Índia estimou um crescimento de 7,0% neste ano e de 7,2% no próximo. MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL Em março último a China vendeu a maior quantidade de títulos do Tesouro americano em dois anos, o que elevou as preocupações de que o país possa usar a sua posição de maior credor externo dos EUA como arma na “guerra” comercial que os países travam desde o ano passado e abalar o mercado internacional de renda fixa. Dos US$ 1,2 trilhão em títulos americanos que detêm, a China vendeu naquele mês cerca de US$ 20 bilhões. Entretanto, acredita-se que dificilmente ela irá usar esse trunfo, na “guerra” comercial, pois uma desvalorização dos papéis também significaria perdas em sua própria carteira. A grande quantidade de títulos dos EUA nas mãos dos chineses reflete na prática o desequilíbrio comercial com os EUA, na medida em que a China compra os papéis com os dólares provenientes das exportações. Na medida em que o mercado internacional veio acreditando que o FED deverá promover um corte nas taxas de juros, os títulos emitidos pelo Tesouro americano tiveram o maior aumento nos seus preços desde a crise de 2008. Baixas taxas de juros, pelo que está entendendo o mercado, poderão ser ainda mais baixas. E por um longo tempo. Seja porque os reduzidos índices de inflação global devam permanecer assim por conta de mudanças estruturais na formação dos preços ou por conta da atividade econômica mais fraca à frente, quando ocorre a inversão na curva de juros, é um alívio pensar em taxas de juros cadentes em um mundo em que a dívida global continua aumentando e se aproxima dos US$ 250 trilhões ou o equivalente a 317% do PIB mundial. Para as bolsas internacionais, que antes tinham a perspectiva de normalização das políticas monetárias, o que não ocorreu e com as crescentes tensões comerciais, o cenário parecia bastante incerto e adverso. Agora, com a perspectiva de redução dos juros mundo afora e do seu reflexo no estímulo ao consumo e também devido ao resultado das empresas, o cenário indica uma continuidade do movimento de alta. Que parece querer durar mais um tempo. Uma normalização das relações EUA versus China poderá influenciar ainda mais favoravelmente. 4.3.2 NACIONAL - 2° SEMESTRE DE 2019 ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPREGO Para o FMI, o PIB do Brasil irá crescer 0,8% em 2019 e 2,4% em 2020. Para o Banco Central, conforme o último relatório Trimestral de Inflação, o crescimento do PIB deverá ser de 0,8% em 2019 e de 2,2% em 2020. A reforma da previdência, para que o país volte a crescer é indispensável e sua não aprovação seria um desastre, no entanto, ela sozinha não levará a uma aceleração significativa do crescimento, de acordo com vários economistas. Os avanços de medias que simplifiquem o sistema tributário, melhorem o ambiente de negócios e aumentem a previsibilidade no país são fundamentais para um crescimento mais robusto, ainda mais em uma situação em que o governo não terá recursos para investir. Para Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor de Política Monetária do Banco Central o Copom não tem tempo a perder e deveria cortar a taxa Selic em 0,5 pontos percentual ainda em julho. Para a média dos economistas que militam no mercado financeiro, conforme a pesquisa conduzida pelo Banco Central e divulgada através do Relatório Focus, em sua edição de 19 de julho, a expectativa de crescimento do Brasil é de 0,82% em 2019 e de 2,10% em 2020. SETOR PÚBLICO De acordo com o boletim Prisma Fiscal de julho, divulgado pela Secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a mediana de previsões para o déficit fiscal deste ano passou de R$ 105,91 bilhões em junho, para R$ 105,94 bilhões neste mês. A estimativa, no entanto, continuou bem abaixo da meta fiscal para 2019, que é de um déficit primário de R$ 139 bilhões. Para 2020, a estimativa Prisma é de um déficit primário de R$ 76,15 bilhões, quando a meta fiscal embutida na LDO é de R$ 124,10 bilhões. Também para o ajuste fiscal que será necessário, só a reforma da Previdência não basta. Segundo a agência de rating Fitch, a reforma da Previdência é decisiva para o equilíbrio fiscal brasileiro, mas não é suficiente para estabilizar o endividamento crescente ou levar a uma revisão positiva do rating do Brasil. Para o economista Afonso Celso Pastore a reforma previdenciária é essencial para reduzir os riscos fiscais e permitir que os empresários voltem a investir, mas não é suficiente. Para inverter a tendência de queda da renda per capita, o Brasil precisa aumentar sua produtividade. Quanto à reforma fiscal, embora ainda esteja em fase do levantamento de propostas na Câmara dos Deputados, ela já está em tramitação no Senado e acredita-se que após o andamento da reforma da Previdência, ela será a bola da vez. INFLAÇÃO Conforme o último Relatório Focus, o mercado financeiro estima que a inflação de 2019, medida através do IPCA será de 3,77% e de 3,90% a de 2020. Para o Banco Central, através do último Relatório Trimestral de Inflação, ela será de 3,6 0% neste ano, portanto, abaixo do centro da meta que é de 4,25%. Para 2020 estimou a variação do IPCA em 3,70%, para o centro da meta de 4%. As projeções apresentadas embutem o entendimento de que o processo de reformas estruturais, como as fiscais e creditícias, contribui para a redução gradual da taxa de juros estrutural. JUROS Para o mercado financeiro, este ano irá terminar com a taxa Selic de 5,00% ao ano e no próximo em 4,50% ao ano. Para o Copom, conforme o comunicado da última reunião, a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Para o economista e ex-presidente do Banco Central, Afonso Celso Pastore, o atual ambiente de depressão econômica, a ausência de risco inflacionário e a aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno já criam uma situação propícia para que a taxa Selic caia a até 5% ao ano no final do ano, com a reforma aprovada é claro. Conforme o ministro Paulo Guedes, se não houver teto para os gastos públicos os juros poderão subir para o patamar de 10%, 15% ao ano, facilmente. Importante destacar que o presidente da República já assinou projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para estabelecer a autonomia formal do Banco Central do Brasil. CÂMBIO E SETOR EXTERNO O último Relatório Focus revelou que o mercado financeiro espera que o dólar esteja cotado a R$ 3,75 no final de 2019 e a R$ 3,80 no final de 2020. Em relação à Balança Comercial, o Relatório Focus estima um superávit de US$ 51 bilhões em 2019 e de US$ 46,50 bilhões em 2020. Para o déficit em transações correntes, o mercado o estima em US$ 23 bilhões em 2019 e em US$ 32,8 bilhões em 2020. E finalmente para o Investimento Estrangeiro Direto - IED, a estimativa é de um ingresso de US$ 85 bilhões neste ano e de US$ 84,20 no próximo. Importante destacar novamente o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Segundo estimativas do Ministério da Economia ele representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. O aumento de investimentos no Brasil no mesmo período será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações do país para a União Europeia apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035. MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL É também relevante destacarmos que, se por um lado são animadoras as perspectivas de redução da taxa Selic, por outro lado, o mercado sempre costuma antecipar esses movimentos de forma a esgotar ou diminuir bastante a possibilidade de ganhos após os fatos. Na verdade, em termos históricos, os juros para o investidor nunca estiveram tão baixos no Brasil, em termos nominais. Passamos assim, daqui para a frente, a navegar por mares desconhecidos em que de fato, uma profunda transformação da estrutura a termo das taxas de juros possa estar em curso. Com as taxas de juros já em patamares muito baixos e com a perspectiva de futuras quedas, pelas razões já enumeradas, torna-se ainda mais sedutor o investimento em ativos de renda variável, como as ações, principalmente pela potencialidade dos ganhos que podem gerar. Prevalecendo o espírito reformista, o Congresso Nacional do Brasil em muito pode acabar colaborando para a apreciação dos ativos de maior risco, principalmente se for levada a cabo uma reforma tributária que racionalize, simplifique e até reduza a carga tributária que incide sobre as empresas de capital aberto e que têm suas ações negociadas em bolsa. Lucros maiores significam dividendos maiores e em se aumentando o retorno dos acionistas, acabam subindo os preços das ações. Como dissemos em edições anteriores, merece também especial atenção o investimento em fundos imobiliários, embora sejam poucos os disponíveis para os RPPS. A indústria desses fundos vem apresentando desempenho destacado, por conta das taxas de juros em recorde de baixa e com a avidez dos investidores de varejo, sobretudo os com o perfil rentista. 4.4 EXPECTATIVAS DE MERCADO *< https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/?wicket:interface=:0:1:::> 5 ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOS Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar os limites estabelecidos por esta Política de Investimentos e pela Resolução CMN nº 3.922/2010. A estratégia de alocação para os próximos cinco anos, leva em consideração não somente o cenário macroeconômico como também as especificidades da estratégia definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa atuarial e as projeções futuras de déficit e/ou superávit. Alocação Estratégica para o exercício de 2020 DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID PERFIL DE INVESTIDOR Patrimônio Líquido sob gestão (R$): 401.142.804,95 (Mês 10/2019) Certificado de Regularidade Previdenciário : CRP – Regular/Judicial Vigência: 10/01/2020 Comitê de Investimentos: Ativo Adesão ao Pró-Gestão: Sim Nível de Aderência ao Pró-Gestão: Não Vencimento da Certificação: Não Categoria de Investidor: Investidor Qualificado com Adesão ao Pró-Gestão Índices (Mediana Agregado) 2019 2020 IPCA (%) 3,52 3,6 INPC (%) 3,4 3,77 IGP-M (%) 5,52 4,07 Taxa de Câmbio (R$/US$) - fim de período 4,1 4,01 Meta Taxa Selic (%a.a.) - fim de período 4,5 4,5 Investimentos Direto no País (US$ bilhões) 75 80 Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB) 56,7 58,3 PIB (% do crescimento) 0,99 2,22 Produção Industrial (% do crescimento) -0,7 2,2 Balança comercial (US$ Bilhões) 43,5 40 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 46 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID considera os limites apresentados no resultado do estudo técnico elaborado através as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial o que pode exigir maior flexibilidade nos níveis de liquidez da carteira. Foram observados, também, a compatibilidade dos ativos investidos com os prazo e taxas das obrigações presentes e futuras do regime. 5.1 SEGMENTO DE RENDA FIXA Obedecendo os limites permitidos pela Resolução CMN n° 3922/2010, propõe-se adotar o limite de máximo de 70% (setenta por cento) dos investimentos financeiros do RPPS, no segmento de renda fixa. A negociação de títulos e valores mobiliários no mercado secundário (compra/ venda de títulos públicos) obedecerá ao disposto, Art. 7º, inciso I, alínea “a” da Resolução CMN n° 3.922/2010, e deverão ser comercializados através de plataforma eletrônica e registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), não sendo permitidas compras de títulos com pagamento de cupom com taxa inferior à meta atuarial. Poderão ser adquiridos Títulos Públicos Federais contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos os Títulos Públicos Federais, desde que se cumpra cumulativamente as devidas exigências da Portaria MF n° 577, de 27 de dezembro de 2017 sendo elas: a) seja observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS; b) sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja, daqueles adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da data da aquisição; c) seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento; e d) sejam atendidas as normas de atuária e de contabilidade aplicáveis aos RPPS, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos títulos adquiridos, ao impacto nos resultados e aos requisitos e procedimentos, na hipótese de alteração da forma de precificação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional. 5.2 SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL E INVESTIMENTOS ESTRUTURADOS Em relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 30% (trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS, limitar se-ão a 30% (trinta por cento) da totalidade dos investimentos financeiros do RPPS. São considerados como investimentos estruturados segundo Resolução CMN n° 3922/2010, os fundos de investimento classificados como multimercado, os fundos de investimento em participações - FIPs e os fundos de investimento classificados como “Ações - Mercado de Acesso”. 5.3 SEGMENTO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR No segmento classificado como “investimento no exterior”, cuja limitação legal estabelece que os recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 10% (dez por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS, será adotado o limite de 0% (zero por cento) da totalidade dos investimentos financeiros do RPPS. Deverão ser considerados que os fundos de investimentos constituídos no exterior possuam histórico de 12 (doze) meses e que seus gestores estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem o montante de recursos de terceiros equivalente a US$ 5 bilhões de dólares na data do aporte. 5.4 LIMITES GERAIS No acompanhamento dos limites gerais da carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, em atendimento aos limites aqui estabelecidos e da Resolução CMN n° 3.922/2010, serão consolidadas as posições das aplicações dos recursos realizados direta e indiretamente pelo RPPS por meio de fundos de investimentos e fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos. No que tange ao limite geral de exposição por fundos de investimentos e em cotas de fundos de investimentos, fica o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID limitado a 20% de exposição. A exposição do total das aplicações dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS Estratégia de Alocação - Política de Investimento de 2020 Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN % Limite Inferior (%) Estratégia Alvo (%) Limite Superior (%) Renda Fixa 7º I a - Títulos do Tesouro Nacional SELIC 100,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º I b - FI 100% Títulos TN 100,00% 15,00% 31,00% 80,00% 7º I c - FI Ref em Índice de RF, 100% TP 100,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º II - Oper. compromissadas em TP TN 5,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º III a - FI Referenciados RF 60,00% 5,00% 10,00% 60,00% 7º III b - FI de Índices Referenciado RF 60,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º IV a - FI de Renda Fixa 40,00% 5,00% 25,00% 40,00% 7º IV b - FI de Índices Renda Fixa 40,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º V b - Letras Imobiliárias Garantidas 20,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º VI a - Certificados de Dep. Bancários 15,00% 0,00% 0,00% 15,00% 7º VI b - Poupança 15,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7º VII a - FI em Direitos Creditórios - sênior 5,00% 0,00% 1,00% 3,00% 7º VII b - FI Renda Fixa “Crédito Privado” 5,00% 1,00% 3,00% 5,00% 7º VII c - FI de Debêntures Infraestrutura 5,00% 0,00% 0,00% 5,00% Limite de Renda Fixa 100,00% 26,00% 70,00% 208,00% Renda Variável 8º I a - FI Ref em Renda Variável 30,00% 1,00% 2,00% 5,00% 8º I b - FI de Índices Ref Renda Variável 30,00% 1,00% 2,00% 5,00% 8º II a - FI em Ações 20,00% 10,00% 12,00% 20,00% 8º II b - FI em Índices de Ações 20,00% 0,00% 0,00% 0,00% Art. 8º, III - FI Multimercado 10,00% 7,00% 10,00% 10,00% 8º IV a - FI em Participações 5,00% 0,00% 2,00% 5,00% 8º IV b - FI Imobiliário 5,00% 0,00% 2,00% 5,00% 8º IV c - Ações - Mercado de Acesso 5,00% 0,00% 0,00% 0,00% Limite de Renda Variável Art. 8º, § 1° 30,00% 19,00% 30,00% 50,00% Exterior 9º A I - Renda Fixa - Dívida Externa 10,00% 0,00% 0,00% 0,00% 9º A II - Constituídos no Brasil 10,00% 0,00% 0,00% 10,00% 9º A III - Ações - BDR Nível I 10,00% 0,00% 0,00% 0,00% Limite de Investimentos no Exterior 10,00% 0,00% 0,00% 10,00% Alocação Estratégica para os próximos 5 anos Estratégia de Alocação Política de Investimento de 2020 Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN % Limite Inferior (%) Limite Superior (%) Renda Fixa 7º I a - Títulos do Tesouro Nacional SELIC 100,00% 0,00% 0,00% 7º I b - FI 100% Títulos TN 100,00% 15,00% 80,00% 7º I c - FI Ref em Índice de RF, 100% TP 100,00% 0,00% 0,00% 7º II - Oper. compromissadas em títulos TN 5,00% 0,00% 0,00% 7º III a - FI Referenciados RF 60,00% 5,00% 60,00% 7º III b - FI de Índices Referenciado RF 60,00% 0,00% 0,00% 7º IV a - FI de Renda Fixa 40,00% 5,00% 40,00% 7º IV b - FI de Índices Renda Fixa 40,00% 0,00% 0,00% 7º V b - Letras Imobiliárias Garantidas 20,00% 0,00% 0,00% 7º VI a - Certificados de Dep. Bancários 15,00% 0,00% 15,00% 7º VI b - Poupança 15,00% 0,00% 0,00% 7º VII a - FI em Direitos Creditórios - sênior 5,00% 0,00% 3,00% 7º VII b - FI Renda Fixa “Crédito Privado” 5,00% 1,00% 5,00% 7º VII c - FI de Debêntures Infraestrutura 5,00% 0,00% 5,00% Limite de Renda Fixa 100,00% 26,00% 208,00% Renda Variável 8º I a - FI Referenciados em Renda Variável 30,00% 1,00% 5,00% 8º I b - FI de Índices Ref em Renda Variável 30,00% 1,00% 5,00% 8º II a - FI em Ações 20,00% 10,00% 20,00% 8º II b - FI em Índices de Ações 20,00% 0,00% 0,00% FI Multimercado - Aberto - Art. 8º, III 10,00% 7,00% 10,00% 8º IV a - FI em Participações 5,00% 0,00% 5,00% 8º IV b - FI Imobiliário 5,00% 0,00% 5,00% 8º IV c - Ações - Mercado de Acesso 5,00% 0,00% 0,00% Limite de Renda Variável - Art. 8º, § 1° 30,00% 19,00% 50,00% Exterior 9º A I - Renda Fixa - Dívida Externa 10,00% 0,00% 0,00% 9º A II - Constituídos no Brasil 10,00% 0,00% 10,00% 9º A III - Ações - BDR Nível I 10,00% 0,00% 0,00% Limite de Investimentos no Exterior 10,00% 0,00% 10,00% DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 47 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - PREVID em um mesmo fundo de investimento limita-se a 15%. Para os fundos de investimentos classificados como FIDC, Crédito Privado, FI de Infraestrutura, Multimercado, FIP, FII e Fundos de Ações - Mercado de Acesso, estão limitados à 5%. 5.5 ENQUADRAMENTO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID considera todos os limites estipulados de enquadramento na Resolução CMN n° 3.922/2010, e como entendimento complementar a Seção III, Subseção V dos Enquadramentos, destacamos: Os investimentos que, em decorrência de alterações de novas exigências estipuladas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, passarem a estar em desacordo com o estabelecido, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID poderá mantê-las em carteira por até 180 dias. Poderão ainda ser mantidas em carteira até a respectiva data de vencimento, as aplicações que apresentaram prazos de resgate, carência ou para conversão de cotas, sendo considerado infringências aportes adicionais. Serão entendidos como desenquadramento passivo, os limites excedidos decorrentes de valorização e desvalorização dos ativos ou qualquer tipo de desenquadramento que não tenha sido resultado de ação direta do RPPS. Só serão considerados os fundos de investimento que tem por prestador de serviços de gestão e/ou administrador de carteira que atendem cumulativamente as condições: a) O administrador OU o gestor dos recursos seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos; b) O administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% dos recursos sob sua administração oriundos de RPPS e c) O gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de prévio credenciamento e que seja considerado pelos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e ambiente de controle de investimento. Em atendimento aos requisitos dispostos, deverão ser observados apenas quando da aplicação dos recursos, podendo os fundos de investimentos não enquadrados nos termos acima, permanecer na carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID até seu respectivo resgate ou vencimento, não sendo permitido novas aplicações. 5.6 VEDAÇÕES O Comitê de Investimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID deverá seguir as vedações estabelecidas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, ficando adicionalmente vedada a aquisição de: 1. Operações compromissadas; 2. Depósitos em Poupança; 3. Aquisição de qualquer ativo final, emitido por Instituições Financeiras com alto risco de crédito; 4. Cotas de Fundos em Participações (FIP) que não prevejam em seu regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo, trimestralmente e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho dos gestores e das empresas investidas; 5. Cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) que não prevejam em seu regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo, trimestralmente, e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho dos gestores e das empresas investidas. 6 META ATUARIAL A Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, que estabelece as Normas Aplicáveis às Avaliações Atuariais dos Regimes Próprio de Previdência Social, determina que a taxa atuarial de juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais seja o menor percentual dentre o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS e a taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo da Taxa de Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS. Também chamada de meta atuarial, é a taxa de desconto utilizada no cálculo atuarial para trazer a valor presente, todos os compromissos do plano de benefícios para com seus beneficiários na linha do tempo, determinando assim o quanto de patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir hoje para manter o equilíbrio atuarial. Obviamente, esse equilíbrio somente será possível de se obter caso os investimentos sejam remunerados, no mínimo, por essa mesma taxa. Do contrário, ou seja, se a taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no cálculo atuarial, o plano de benefício se tornará insolvente, comprometendo o pagamento das aposentadorias e pensões em algum momento no futuro. Considerando a exposição da carteira e seus investimentos e as projeções dos indicadores de desempenho dos retornos sobre esses mesmos investimentos; o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS é de IPCA+6,57% (seis vírgulas cinquenta e sete por cento). Agora, considerando o resultado da duração do passivo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID a taxa de juros parâmetro definida é de 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento). Fica assim definida como taxa de desconto ou simplesmente Meta Atuarial para o exercício de 2020 a taxa de 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento), somado a inflação de IPCA. Ainda assim, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID no exercício de sua execução, através de estudos técnicos, promoverá o acompanhamento das duas taxas para que seja evidenciado, no longo prazo, qual proporcionava a melhor situação financeiro atuarial para o plano de benefícios previdenciários. 7ESTRUTURA DE GESTÃO De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010, a aplicação dos investimentos será realizada por gestão própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID será própria. 7.1 GESTÃO PRÓPRIA A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do RPPS e os agentes envolvidos diretamente no processo, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Fazenda, Secretária de Previdência, conforme exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com o Comitê de Investimentos como órgão participativo do processo de análise, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos conjuntamente com a Diretoria Executiva, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, e com a deliberação do Conselho Curador, com o único objetivo de deliberar sobre as análise promovidas pelo Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva, observando o cumprimento obrigatório do Credenciamento prévio das instituições financeiras escolhidas para receber as aplicações dos recursos. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de Consultoria de Valores Mobiliários, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010, Portaria n° 519, de 24 de agosto de 2011 e Instrução CVM n° 592, de 17 de novembro de 2017, para a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam únicas e exclusivas do RPPS. 7.2 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Compete ao Comitê de Investimentos a elaboração da Política de Investimento juntamente com a Diretoria Executiva, que deve submetê-la para aprovação ao Conselho Curador, órgão superior competente para definições estratégicas do RPPS. Essa estrutura garante a demonstração da segregação de funções adotadas pelos órgãos de execução, estando em linha com as práticas de mercado para uma boa governança corporativa. Não fica excluída a possibilidade da Consultoria de Valores Mobiliários fornecer “minuta” para apreciação do Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva. 8 CONTROLE DE RISCO É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira está sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, e consequentemente, fica o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID obrigada a exercer o acompanhamento e o controle sobre esses riscos, considerando entre eles: • Risco de Mercado - é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. É ligado às oscilações do mercado financeiro. • Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e contratadas; • Risco de Liquidez - surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado. 8.1 CONTROLE DO RISCO DE MERCADO O RPPS adota o VaR - Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo: • Modelo paramétrico; • Intervalo de confiança de 95% (noventa e cinco por cento); • Horizonte temporal de 21 dias úteis. Como parâmetro de monitoramento para controle do risco de mercado dos ativos que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos deverão observar as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes ativos sempre que as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas. • Segmento de Renda Fixa: 2,30% (dois vírgula trinta por cento) do valor alocado neste segmento. • Segmento de Renda Variável: 6,13% (seis vírgula treze por cento) do valor alocado neste segmento. Como instrumento adicional de controle, o RPPS monitora a rentabilidade do fundo em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e quatro meses), verificando o alinhamento com o “benchmark” de cada ativo. Desvios significativos deverão ser avaliados pelos membros do Comitê de Investimentos do RPPS, que decidirá pela manutenção, ou não, do investimento. 8.2 CONTROLE DO RISCO DE CRÉDITO Na hipótese de aplicação de recursos financeiros do RPPS, em fundos de investimento que possuem em sua carteira de investimentos ativos de crédito, subordinam-se que estes sejam emitidas por companhias abertas devidamente operacionais e registrada; e que sejam de baixo risco em classificação efetuada por agência classificadora de risco, o que estiverem de acordo com a tabela abaixo: DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 48 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente registradas na CVM e autorizadas a operar no Brasil e utilizam o sistema de “rating” para classificar o nível de risco da instituição, fundo de investimentos e dos ativos integrantes de sua carteira. 8.3 CONTROLE DO RISCO DE LIQUIDEZ Nas aplicações em fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado, e nas aplicações cuja soma do prazo de carência (se houver) acrescido ao prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 365 dias, a aprovação do investimento deverá ser precedida de atestado que comprova a análise de evidenciação quanto a capacidade do RPPS em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações atuariais, até a data da disponibilização dos recursos investidos. 9 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões deverão ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, Secretária de Previdência Social. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº 3.922/2010, a Política de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do RPPS, Diário Oficial do Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais oficiais de comunicação. Todos e demais documentos correspondentes a análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão, deverão ser disponibilizados via Portar de Transparência de própria autoria ou na melhor qualidade de disponibilização aos interessados. 10 CREDENCIAMENTO Seguindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e a Resolução CMN n° 3.922/2010, antes da realização de qualquer operação, o RPPS, na figura de seu Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as instituições financeiras escolhidas para receber os recursos do RPPS tenham sido objeto de prévio credenciamento. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, através de seu Edital de Credenciamento, deverá cumprir integralmente todos os requisitos mínimos de credenciamento em atendimento as normativas mencionadas e, inclusive: a) Termo de Análise e Atestado de Credenciamento de Administrator e Gestor de FI - Art. 15°, § 2°, I, da Resolução CMN n° 3.922/2010; b) Termo de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento - Demais Administradores ou Gestor de FI; c) Anexo ao Credenciamento - Análise de Fundo de Investimento; d) Termo de Análise do Cadastramento do Distribuidor. Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo. 10.1 PROCESSO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE GESTORES/ ADMINISTRADORES Nos processos de seleção dos Gestores/Administradores, devem ser considerados os aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parâmetro de análise no mínimo: a) Tradição e Credibilidade da Instituição - envolvendo volume de recursos administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança; b) Gestão do Risco - envolvendo qualidade e consistência dos processos de administração e gestão, em especial aos riscos de crédito - quando aplicável - liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão do risco; c) Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark) e riscos - envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento. Entende-se que os fundos de investimentos possuem uma gestão discricionária, na qual o gestor decide pelos investimentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do fundo e as normas aplicáveis aos RPPS. O Credenciamento se dará, por meio eletrônico, no âmbito de controle, inclusive no gerenciamento dos documentos e Certidões requisitadas, através do sistema eletrônico utilizado pelo RPPS. Fica definido também, como critério de documento para credenciamento, o relatório Due Diligence da ANBIMA, entendidos como seção um, dois e três. Encontra-se qualificado a participar do processo seletivo qualquer empresa administradora ou gestora de recursos financeiros dos fundos de investimentos em que figurarem instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos das Resoluções CMN n° 3.198/2004 e n° 4.557/2017, respectivamente. 11 PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS Os princípios e critérios de precificação para os ativos e os fundos de investimentos que compõe ou que virão a compor a carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, deverão seguir o critério de precificação de marcação a mercado (MaM). Poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos os Títulos Públicos Federais, desde que se cumpram cumulativamente as devidas exigências da Portaria MF n° 577, de 27 de dezembro de 2017 já descritos anteriormente. 11.1 METODOLOGIA 11.1.1 MARCAÇÕES O processo de marcação a mercado consiste em atribuir um preço justo a um determinado ativo ou derivativo, seja pelo preço de mercado, caso haja liquidez, ou seja, na ausência desta, pela melhor estimativa que o preço do ativo teria em uma eventual negociação. O processo de marcação na curva consiste na contabilização do valor de compra de um determinado título, acrescido da variação da taxa de juros, desde que a emissão do papel seja carregada até o seu respectivo vencimento. O valor será atualizado diariamente, sem considerar a oscilações de preço auferidas no mercado. 11.2 CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO 11.2.1 TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS São ativos de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional, que representam uma forma de financiar a dívida pública e permitem que os investidores emprestem dinheiro para o governo, recebendo em troca uma determinada rentabilidade. Possuem diversas características como: liquidez diária, baixo custo, baixíssimo risco de crédito, e a solidez de uma instituição enorme por trás. Como fonte primária de dados, a curva de títulos em reais, gerada a partir da taxa indicativa divulgada pela ANBIMA e a taxa de juros divulgada pelo Banco Central, encontramos o valor do preço unitário do título público. 11.2.1.1 Marcação a Mercado Através do preço unitário divulgado no extrato do custodiante, multiplicado pela quantidade de títulos públicos detidos pelo regime, obtivemos o valor a mercado do título público na carteira de investimentos. Abaixo segue fórmula: Vm = PU Atual * QTtítulo Onde: Vm = valor de mercado PUatual = preço unitário atual Qttítulos = quantidade de títulos em posso do regime 11.2.1.2 Marcação na Curva Como a precificação na curva é dada pela apropriação natural de juros até a data de vencimento do título, as fórmulas variam de acordo com o tipo de papel, sendo: Tesouro IPCA - NTN-B O Tesouro IPCA - NTN-B Principal possui fluxo de pagamento simples, ou seja, o investidor faz a aplicação e resgata o valor de face (valor investido somado à rentabilidade) na data de vencimento do título. É um título pós-fixado cujo rendimento se dá por uma taxa definida mais a variação da taxa do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo em um determinado período. O Valor Nominal Atualizado é calculado através do VNA na data de compra do título e da projeção do IPCA para a data de liquidação, seguindo a equação: VNA = VNAdata de compra * (1 + IPCAprojetado)1/252 Onde: VNA = Valor Nominal Atualizado VNAdata de compra = Valor Nominal Atualizado na data da compra IPCAprojetado = Inflação projetada para o final do exercício O rendimento da aplicação é recebido pelo investidor ao longo do investimento, por meio do pagamento de juros semestrais e na data de vencimento com resgate do valor de face somado ao último cupom de juros. Tesouro SELIC - LFT O Tesouro SELIC possui fluxo de pagamento simples pós-fixado pela variação da taxa SELIC. O valor projetado a ser pago pelo título, é o valor na data base, corrigido pela taxa acumulada da SELIC até o dia de compra, mais uma correção da taxa SELIC meta para dia da liquidação do título. Sendo seu cálculo: VNA = VNAdata de compra * (1 + SELICmeta)1/252 Onde: VNA = Valor Nominal Atualizado VNAdata de compra = Valor Nominal Atualizado na data da compra SELICmeta = Inflação atualizada Tesouro Prefixado - LTN A LTN é um título prefixado, ou seja, sua rentabilidade é definida no momento DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID AGÊNCIA CLASSIFICADORA DE RISCO RATING MÍNIMO STANDARD & POORS BBB+ (perspectiva estável) MOODYs Baa1 (perspectiva estável) FITCH RATING BBB+ (perspectiva estável) AUSTIN RATING A (perspectiva estável) SR RATING A (perspectiva estável) LF RATING A (perspectiva estável) LIBERUM RATING A (perspectiva estável) DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 49 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 da compra, que não faz pagamentos semestrais. A rentabilidade é calculada pela diferença entre o preço de compra do título e seu valor nominal no vencimento, R$ 1.000,00. A partir da diferença entre o preço de compra e o de venda, é possível determinar a taxa de rendimento. Essa taxa pode ser calculada de duas formas: Onde: Taxa Efetiva no Período = Taxa negociada no momento da compra Valor de Venda = Valor de negociação do Título Público na data final Valor de Compra = Valor de negociação do Título na aquisição Ou, tendo como base um ano de 252 dias úteis: Onde: Taxa Efetiva no Período = Taxa negociada no momento da compra Valor de Venda = Valor de negociação do Título Público na data final Valor de Compra = Valor de negociação do Título na aquisição Tesouro Prefixado com Juros Semestrais - NTN-F Na NTN-F ocorre uma situação semelhante a NTN-B, com pagamentos semestrais de juros só que com a taxa pré-fixada e pagamento do último cupom ocorre no vencimento do título, juntamente com o resgate do valor de face. A rentabilidade do Tesouro Pré-fixado com Juros Semestrais pode ser calculada segundo a equação: Em que DUn é o número de dias úteis do período e TIR é a rentabilidade anual do título. Tesouro IGPM com Juros Semestrais - NTN-C A NTN-C tem funcionamento parecido com NTN-B, com a diferença no indexador, pois utiliza o IGP-M ao invés de IPCA. Atualmente, as NTN-C não são ofertadas no Tesouro Direto sendo apenas recomprado pelo Tesouro Nacional. O VNA desse título pode ser calculado pela equação: VNA = VNAdata de compra * (1 + IGPMprojetado)N1/N2 Onde N1 representa o número de dias corridos entre data de liquidação e primeiro do mês atual e N2 sendo o número de dias corridos entre o dia primeiro do mês seguinte e o primeiro mês atual. Como metodologia final de apuração para os Títulos Públicos que apresentam o valor nominal atualizado, finaliza-se a apuração nos seguintes passos: (i) identificação da cotação: Onde: Cotação = é o valor unitário apresentado em um dia Taxa = taxa de negociação ou compra o Título Público Federal (ii) identificação do preço atual: Onde: Preço = valor unitário do Título Público Federal VNA = Valor Nominal Atualizado Cotação = é o valor unitário apresentado em um dia 11.2.2 FUNDOS DE INVESTIMENTOS A Instrução CVM 555 dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. O investimento em um fundo de investimento, portanto, confere domínio direto sobre fração ideal do patrimônio dado que cada cotista possui propriedade proporcional dos ativos inerentes à composição de cada fundo, sendo inteiramente responsável pelo ônus ou bônus dessa propriedade. Através de divulgação pública e oficial, calcula-se o retorno do fundo de investimentos auferindo o rendimento do período, multiplicado pelo valor atual. Abaixo segue fórmula: retorno = (1 + Santerior) * Rendfundo Onde: Retorno: valor da diferente do montante aportado e o resultado final do período Santerior : saldo inicial do investimento Rendfundo : rendimento do fundo de investimento em um determinado período (em percentual) Para auferir o valor aportado no fundo de investimento quanto a sua posição em relação a quantidade de cotas, calcula-se: Vatual = Vcota * Qtcotas Onde: Vatual : valor atual do investimento Vcota : valor da cota no dia Qtcotas : quantidade de cotas adquiridas mediante aporte no fundo de investimento Em caso de fundos de investimento imobiliários (FII), onde consta ao menos uma negociação de compra e venda no mercado secundário através de seu ticker; esse será calculado através do valor de mercado divulgado no site do BM&FBOVESPA; caso contrário, será calculado a valor de cota, através de divulgado no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 11.2.3 TÍTULOS PRIVADOS Título privados são títulos emitidos por empresas privadas visando à captação de recursos. As operações compromissadas lastreadas em títulos públicos são operações de compra (venda) com compromisso de revenda (recompra). Na partida da operação são definidas a taxa de remuneração e a data de vencimento da operação. Para as operações compromissadas sem liquidez diária, a marcação a mercado será em acordo com as taxas praticadas pelo emissor para o prazo do título e, adicionalmente, um spread da natureza da operação. Para as operações compromissadas negociadas com liquidez diária, a marcação a mercado será realizada com base na taxa de revenda/recompra na data. Os certificados de depósito bancário (CDBs) são instrumentos de captação de recursos utilizados por instituições financeiras, os quais pagam ao aplicador, ao final do prazo contratado, a remuneração prevista, que em geral é flutuante ou pré-fixada, podendo ser emitidos e registrados na CETIP. Os CDBs pré-fixados são títulos negociados com ágio/deságio em relação à curva de juros em reais. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro pela taxa pré-fixada de mercado acrescida do spread definido de acordo com as bandas de taxas referentes ao prazo da operação e rating do emissor. Os CDBs pós-fixados são títulos atualizados diariamente pelo CDI, ou seja, pela taxa de juros baseada na taxa média dos depósitos interbancários de um dia, calculada e divulgada pela CETIP. Geralmente, o CDI é acrescido de uma taxa ou por percentual spread contratado na data de emissão do papel. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro projetado pela taxa pré-fixada de mercado acrescida do spread definido de acordo com as faixas de taxas em vigor. 11.2.4 POUPANÇA Para método de apuração para os investimentos em depósitos de poupança, calcula-se a taxa referencial usada no dia do depósito. Se a Selic estiver em 8,5% ao ano ou menos do que isso, a poupança irá render 70% da Selic mais a TR. Já no caso da Selic ficar acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade é composta pela TR mais 0,5% ao mês. 11.3 FONTES PRIMÁRIAS DE INFORMAÇÕES Como os procedimentos de marcação a mercado são diários, como norma e sempre que possível, adotam-se preços e cotações das seguintes fontes: • Títulos Públicos Federais e debentures: Taxas Indicativas da ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/taxas-de-titulos-publicos.htm); • Cotas de fundos de investimentos: Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br/); • Valor Nominal Atualizado: Valor Nominal Atualizado ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (https://www. anbima.com.br/pt_br/informar/valor-nominal-atualizado.htm) • Ações, opções sobre ações líquidas e termo de ações: BM&FBOVESPA (http:// www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/negociacao/renda-variavel/acoes.htm); e • Certificado de Depósito Bancário - CDB: CETIP (https://www.cetip.com.br/). 12 POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Para o acompanhamento e avaliação da carteira de investimento, dos fundos de investimentos que a contemplam e seus resultados, adicionalmente serão adotados metodologias e critérios que atendam conjuntamente as normativas expedidas pelos órgãos reguladores. Como forma de acompanhamento, será admitido a elaboração de relatórios mensais, acompanhados de parecer avaliativo do Comitê de Investimentos, que contemple no mínimo informações sobre a rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de investimentos. O relatório mensal será com compilado de informações que compreendem no mínimo: a) Editorial sobre o panorama econômico relativo ao mês anterior; b) Editorial sobre o panorama econômico relativo ao trimestre anterior; c) Relatório de análise inicial da carteira de investimentos; d) Relatório de Monitoramento - análise qualitativa da situação da carteira em relação à composição, rentabilidade, enquadramentos, aderência à Política de Investimentos, riscos (mercado, liquidez e crédito); análise quantitativa baseada em dados históricos e ilustrada por comparativos gráficos e; sugestões para otimização da carteira; e) Relatório de Acompanhamento dos Fundos de Investimentos - Análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo; f) Parecer Técnico de Assembleia de Fundos de Investimentos - resumo e análise de ata contendo parecer opinativo; g) Enquadramento das aplicações nos segmentos e artigos da Resolução CMN nº 3.922/10, com alerta em casos de desenquadramento; h) Enquadramento das aplicações de acordo com os limites definidos na Política de Investimentos, com alerta em casos de desenquadramento; i) Rentabilidade individual e comparativa - benchmarks - das aplicações financeiras de forma a identificar aquelas com desempenho insatisfatório; j) Marcação a Mercado da carteira de Títulos Públicos Federais permitindo a visualização de oportunidades de compra e venda; k) Concentração dos investimentos por instituição financeira; l) Taxa de administração por fundo de investimento, possibilitando análise comparativa; m) Quantidade de cotistas por fundo de investimento que compõe a carteira; n) Rentabilidade da carteira após as movimentações mensais, disponibilizada mensalmente e cumulativamente no decorrer do ano em exercício, comparativamente a meta atuarial e o) Gráfico comparativo de rentabilidade e riscos dos fundos de investimentos; p) Diligencia sobre os lastros relativos aos títulos ou papéis incluídos em operações estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimentos; q) Acompanhamento sistemático da situação patrimonial; fiscal, comercial e jurídica das instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas emitidos. Os pareceres avaliativos emitidos pelo Comitê de Investimentos deverão apresentar no mínimo o plano de ação com o cronograma das atividades a serem desempenhadas relativas à gestão dos recursos. Com a emissão dos pareceres avaliativos e a elaboração do plano de ação, o mesmo deverá ser aprovado pelo órgão curador. 13 PLANO DE CONTINGÊNCIA O Plano de Contingência estabelecido, contempla a abrangência exigida pela Resolução CMN n° 3.922/2010, em seu Art. 4°, inciso VIII, ou seja, entende-se por “contingência” no âmbito desta Política de Investimentos a excessiva exposição a riscos ou potenciais perdas dos recursos. Com a identificação clara das contingências chegamos ao desenvolvimento do plano no processo dos investimentos, que abrange não somente a Diretoria Executiva, como o Comitê de Investimentos e o Conselho Curador. 13.1 EXPOSIÇÃO A RISCO Entende-se como Exposição a Risco os investimentos que direcionam a carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID para o não cumprimento dos limites, requisitos e normas estabelecidos aos RPPS. O não cumprimento dos limites, requisitos e normas estabelecidos, podem ser classificados como sendo: 1 Desenquadramento da Carteira de Investimentos; 2 Desenquadramento do Fundo de Investimento; 3 Desenquadramento da Política de Investimentos; 4 Movimentações Financeiras não autorizadas; Caso identificado o não cumprimento dos itens descritos, ficam os responsáveis pelos investimentos, devidamente definidos nesta Política de Investimentos, obrigados a: DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 50 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 13.2cPOTENCIAIS PERDAS DOS RECURSOS Entende como potencias perdas dos recursos os volumes expressivos provenientes de fundos de investimentos diretamente atrelados aos riscos de mercado, crédito e liquidez. 14 CONTROLES INTERNOS Antes de qualquer aplicação, resgate ou movimentações financeiras ocorridas na carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID, os responsáveis pela gestão dos recursos deverão seguir todos os princípios e diretrizes envolvidos nos processos de aplicação dos investimentos. Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de Compensação autorizadas pela CVM. As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) deverão ser realizadas através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex da BM&F e CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas de negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O RPPS deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticados em tais operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado (ANBIMA). O acompanhamento mensal do desempenho da carteira de investimentos em relação a Meta Atuarial definida, garantirá ações e medidas no curto e médio prazo no equacionamento de quaisquer distorções decorrentes dos riscos a ela atrelados. Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012, alterada pela Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, foi instituído o Comitê de Investimentos através do Ato Normativo Decreto nº. 1075 de 12 de setembro de 2012, com as alterações do Decreto n° 2.406 de 16 de maio de 2016, com a finalidade mínima de participar no processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos. Entende-se como participação no processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos a abrangência de: a) garantir o cumprimento da legislação e da Política de Investimentos; b) avaliar a conveniência e adequação dos investimentos; c) monitorar o grau de risco dos investimentos; d) observar que as rentabilidades dos recursos estejam de acordo com o nível de risco assumido pela entidade; e) garantir a gestão ética e transparente dos recursos; f) garantir a execução dos processos internos voltados para investimentos; g) instaurar sindicância no âmbito dos recursos de assim houver a necessidade; h) garantir a execução, o cumprimento e acompanhamento do Credenciamento da Instituições Financeiras; i) garantir que alocação estratégica dos recursos estejam em consonância com os estudos técnicos que nortearam o equilíbrio atuarial e financeiro dos recursos e j) qualquer outra atividade relacionada diretamente a investimentos. Todo o acompanhamento promovido pelo Comitê de Investimentos será designado em formato de relatório, sendo disponibilizado para apreciação, análise, contestação e aprovação por parte do Conselho Curador. Sua periodicidade se adequada ao porte do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID. Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição da Secretária da Previdência Social - SPREV, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal e demais órgãos fiscalizadores e interessados. 15 DISPOSIÇÕES GERAIS A presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e deverá ser monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente do RPPS, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2020. Reuniões extraordinárias junto ao Comitê de Investimentos e posteriormente com Conselho Curador do RPPS, serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta Política de Investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ ou com vistas à adequação à nova legislação. O relatório da Política de Investimentos e suas possíveis revisões; a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas permanecerão à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e fiscalização pelo prazo de 10 (dez) anos. Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do RPPS, através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a Portaria MPAS nº 519, de 24 de agosto de 2011. A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR. As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o RPPS poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do RPPS; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do RPPS, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos. Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n° 3.922/2010 e suas alterações, e à Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e também alterações e demais normativas pertinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social. É parte integrante desta Política de Investimentos, a cópia da Ata nº 21/2019 da reunião ordinária do comitê de investimentos do dia 10 de dezembro de 2019 (Ata do Comitê de Investimentos) que é participante do processo decisório quanto à sua formulação e a cópia da Ata nº 23/2019 da reunião ordinária do conselho curador do dia 12 de dezembro de 2019 (Ata do órgão superior) competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros. Este documento deverá ser assinado: a) pelo representante do ente federativo, b) pelo representante da unidade gestora do RPPS c) pelos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução desta Política de Investimentos em atendimento ao § 4° do art. 1° da Portaria n° 519, de 24 de agosto de 2011. DISCLAIMER Este documento (caracterizado como relatório, parecer ou análise) foi preparado para uso exclusivo do destinatário, não podendo ser reproduzido ou distribuído por este a qualquer pessoa sem expressa autorização da empresa. As informações aqui contidas são somente com o objetivo de prover informações e não representa, em nenhuma hipótese, uma oferta de compra e venda ou solicitação de compra e venda de qualquer valor mobiliário ou instrumento financeiro. Esta é apenas uma OPINIÃO que reflete o momento da análise e são consubstanciadas em informações coletadas em fontes públicas e que julgamos confiáveis. A utilização destas informações em suas tomadas de decisão e consequentes perdas e ganhos não nos torna responsáveis diretos. As informações aqui contidas não representam garantia de exatidão das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade das mesmas, e não devem ser consideradas como tais. As informações deste documento estão em consonância com as informações sobre os produtos mencionados, entretanto não substituem seus materiais oficiais, como regulamentos e prospectos de divulgação. É recomendada a leitura cuidadosa destes materiais, com especial atenção para as cláusulas relativas ao objetivo, ao risco e à política de investimento dos produtos. Todas as informações podem ser obtidas com o responsável pela distribuição ou no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Sua elaboração buscou atender os objetivos de investimentos do cliente, considerando a sua situação financeira e seu perfil. A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura e os produtos estruturados e/ou de longo prazo possuem, além da volatilidade, riscos associados à sua carteira de crédito e estruturação. Os riscos inerentes aos diversos tipos de operações com valores mobiliários de bolsa, balcão, nos mercados de liquidação futura e de derivativos, podem resultar em perdas aos investimentos realizados, bem como o inverso proporcionalmente. Todos e qualquer valor exibido está representado em Real (BRL) e para os cálculos, foram utilizadas observações diárias, sendo sua fonte o Sistema Quantum Axis e a CVM. A contratação de empresa de consultoria de valores mobiliários para a emissão deste documento não assegura ou sugere a existência de garantia de resultados futuros ou a isenção de risco. Os RPPS devem estar adequados às normativas pertinentes e principalmente a Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011 e suas alterações, além da Resolução CMN nº 3.922 de 25 de novembro de 2010 e suas alterações, que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2020 Theodoro Huber Silva Diretor Presidente – PreviD Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID Contingências Medidas Resolução 1. Desenquadramento da Carteira de Investimentos a) Apuração das causas acompanhado de relatório; Curto, Médio e Longo Prazo b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para o enquadramento. 2. Desenquadramento do Fundo de Investimento a) Apuração das causas acompanhado de relatório; Curto, Médio e Longo Prazo b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para o enquadramento. 3. Desenquadramento da Política de Investimentos a) Apuração das causas acompanhado de relatório; Curto, Médio e Longo Prazo b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para o enquadramento. 4. Movimentações Financeiras não autorizadas a) Apuração das causas acompanhado de relatório; Curto, Médio e Longo Prazo b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade para resolução; d) Ações e Medidas, se necessárias, judiciais para a responsabilização dos responsáveis. Contingências Medidas Resolução 1. Potenciais perdas de recursos a) Apuração das causas acompanhado de relatório; Curto, Médio e Longo Prazo b) Identificação dos envolvidos a contar do início do processo; c) Estudo Técnico com a viabilidade administrativa, financeira e se for o caso, jurídica. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 51 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Elaboração e Execução - Comitê de Investimentos –PreviD Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Presidente José dos Santos da Silva Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Vice-Presidente Luiz Constâncio Pena de Moraes Membro Theodoro Huber Silva Membro Aprovação e Acompanhamento - Conselho Curador – PreviD: Sonia Maria Ferreira Vice-Presidente Amaiuza Souza Sanches Membro POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2020 Aprovação e Acompanhamento - Conselho Curador – PreviD: Ana Rose Vieira Membro Hélio do Nascimento Membro João Vicente Chenkarek Membro Karla de Almeida Battaglin Suplente em Substituição Lucy Vanda Palácio Alves Marques Membro Márcia Adriana Fokura Suplente em Substituição DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS - PREVID TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação: 051/2019/DL/PMD Contrato Número: 294/2019/DL/PMD Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte rodoviário de um rolo compactador Tandem, Marca Muller, Modelo RT 82H, Ano 1990, Série 22051351, doado à Prefeitura Municipal de Dourados pela empresa Guizardi Junior Construtora e Incorporadora , por força de Acordo Judicial firmado no Ministério Público do Trabalho. Contratante: Município de Dourados Contratada: Auto Rodas Dourados Ltda - ME Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, §2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada deste a data de 03/10/2019, sendo o montante executado o valor de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) Dourados, 11 de dezembro de 2019. Fabiano Costa Secretário Municipal de Serviços Urbanos TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação: 268/2019/DL/PMD Contrato Número: 286/2019/DL/PMD Objeto: Aquisição de materiais elétricos para manutenção da rede de iluminação pública do município de Dourados/MS. Contratante: Município de Dourados Contratada: Elétrica Zan Ltda Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, §2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada deste a data de 03/10/2019, sendo o montante executado o valor de R$ 14.172,00 (Quatorze mil e cento e setenta e dois reais) Dourados, 11 de dezembro de 2019. Fabiano Costa Secretário Municipal de Serviços Urbanos DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO - PREVID DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS - CONVÊNIOS FEDERAIS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos o recebimento de verba de convênios federais a todos os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais desta cidade, conforme abaixo relacionado: Órgão repassador Nº Convênio Nº C/Corrente Objeto Data do receb. Valor R$ GOV. FEDERAL 22767-6 FUNDEB 02/11/2019 2.204.605,65 GOV. FEDERAL 22767-6 FUNDEB 25/11/2019 2.531.187,64 FNAS 19528-6 IGDBF 25/11/2019 32.270,58 GOV. FEDERAL 22767-6 FUNDEB 29/11/2019 696.105,40 GOV. FEDERAL 22767-6 FUNDEB 09/12/2019 1.114.530,21 GOV. FEDERAL 22767-6 FUNDEB 10/12/2019 1.477.029,71 FNAS 19532-4 PISO FIXO MC 10/12/2019 144.000,00 FNAS 19532-4 SERV. CONV. 11/12/2019 34.650,00 FNAS 19529-4 IGDC 11/12/2019 21.947,58 FNAS 19532-4 SERV. CONV. 12/12/2019 34.650,00 GOV. FEDERAL 22767-6 FUNDEB 16/12/2019 2.445.543,99 FNDE 43572-4 SAL.EDUC. 16/12/2019 670.081,67 11.406.602,43 Dourados, 18/12/2019 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 52 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Lei n° 4.387, de 16 de dezembro de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei. “Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Escolas da Educação Infantil no âmbito do Município de Dourados e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Escolas da Educação Infantil no âmbito do Município de Dourados. Paragrafo único. A lista de espera a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser acompanhada de listagem independente, na qual faça constar a quantidade de alunos desistentes e a quantidade de alunos transferidos em cada unidade de ensino, estando sujeita a mesma atualização de divulgação da lista principal. Art. 2°. A lista deverá conter: I. nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula; II. número do protocolo do pedido de vaga; III. data da solicitação de vaga; IV. a unidade de Ensino Infantil com o respectivo número de vagas disponíveis. Art. 3°. A lista deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Dourados com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Art. 4°. Para o acesso ao contido no artigo 3°, o usuário deverá preencher campo com informações de segurança. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Jaguaribe, 16 de dezembro de 2019 Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça Presidente Lei nº 4.388, 16 de dezembro de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei: “Dispõe sobre a publicação eletrônica das listas de espera dos programas habitacionais, no âmbito do Município de Dourados, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Lei: Art. 1° - Fica determinada a publicação, por meio eletrônico, das listas de espera dos programas habitacionais, de modo suplementar juntamente com as demais formas de publicações no âmbito do Município de Dourados. Art. 2°- Caberá ao Município, por meio dos órgãos que tenham competência para a matéria, dispor sobre a divulgação das informações de que trata esta Lei. § 1º – A divulgação das informações de que trata o caput deverão ser atualizadas em um período de 90 dias. § 2º – Serão divulgados na lista de espera por meio eletrônico, os nomes completos bem como o número de inscrição em ordem de chamada dos inscritos e o grupo a qual fazem parte. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Jaguaribe, 16 de dezembro de 2019 Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça Presidente LEIS PODER LEGISLATIVO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso IV, do Art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 077/2019 INEXIGIBILIDADE Nº 032/2019 OBJETO: SERVIÇO EMERGENCIAL DE REPARAÇÃO DE REDE ELETRICA INTERNA EM GABINETES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS CONTRATADOS: ACIR DE OLIVEIRA MARQUES, CNPJ: 12.036.467/0001-70 com endereço na Rua Rejane Djalma da Costa, n° 2160, Izidro Pedroso, Dourados/MS CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria..............: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS Unidade.................: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS Elemento Orçamentário...: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. VALOR: 1.500,00(um mil e quinhentos reais) Dourados MS, 18 de dezembro de 2019. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Presidente da Câmara Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO Projeto/Atividade.......: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta a três minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo ( Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Idenor Machado – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Estavam ausentes o Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso com justificativa e o Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM, sem justificativa. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 36ª Sessão Ordinária com quatro ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Maria Ester Carneiro da Luz, Diretora da Academia de Dança Maria Ester, que falou sobre o Espetáculo em prol da unidade de prevenção de Câncer de Barretos, “Dançando Pela Vida”. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Mauricio Lemes, Sergio Nogueira e Braz Melo; b) Professora Ronise Nunes dos Santos, que falará sobre a 6ª Edição da Olimpíada da Língua Portuguesa no Município e no Estado, bem como seu resultado. Discorreu sobre o assunto o Vereador Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6074 a 6079; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6080 a 6084; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6085 a 6088; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob nº 6089 e 6091; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6092 a 6095; Carlito do Gás apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 53 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 6096 a 6100; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6101 a 6107; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos 1 indicação, protocolados sob os n°s 6108 a 6110; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6111 e 6112; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6113 a 6117; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6118 a 6121; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6122 a 6126; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6127 a 6133; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6134 a 6136; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6137 a 6144; Infra-assinados apresentaram 1 projeto de decreto legislativo e 1 moção, protocolados sob os nºs 6145 e 6146. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Mauricio Lemes, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Braz Melo, Bebeto, Junior Rodrigues, Madson Valente, Elias Ishy, Olavo Sul e Alan Guedes. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. Apresentação, aprovação e referendo da recomposição na formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o ano de 2019. (artigos 33 a 36 do RI)1.1. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, Vice-Presidente: Antônio Braz Genelhu Melo – PSC e Membro: Idenor Machado – PSDB; 1.2. Comissão de Educação: Presidente: Elias Ishy de Mattos – PT, Vice-Presidente: Daniela Weiler Wagner Hall – PSD e Membro: Idenor Machado – PSDB. Submetida à deliberação, a recomposição das Comissões Permanentes, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com quatro ausências. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 159/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Wilson Cristaldo de Souza a Rua Projetada L RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; b) Projeto de Lei nº 179/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Delminda da Costa Oliveira, a Rua Projetada 08 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão; c) Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Carvalho da Rocha, a Rua Projetada 17 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão; d) Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Reacilva Stein Arruda, a Rua 07 CC na Chácara Califórnia, em toda sua extensão; - Emenda anexa. Submetidos à deliberação, a Emenda n° 01/2019 ao Projetos de Lei nº 189/2019, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com quatro ausências; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 159, 179, 187 e 189/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com duas ausências; e) Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Indígena Arandu da Aldeia Jaguapiru, em Dourados; f) Projeto de Lei nº 195/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que denomina Rua Severino Lucena de Vasconcelos, a Rua GV 12 no Residencial Greenville, em toda sua extensão; g) Projeto de Lei nº 207/2019, de autoria dos Vereadores Madson Valente e Silas Zanata, que denomina Drª. Erny Vieira da Rocha, o condomínio a ser construído ao lado da Associação da Polícia Militar na Rua Antônio Luiz Marra, no Conjunto Izidro Pedroso; h) Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que altera a Lei nº 3.513/2011, que institui o Dia do Desbravador no Município de Dourados; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 174, 195, 207 e 215/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segunda votação, com três ausências; i) Projeto de Lei nº 242/2019, de autoria dos Vereadores Sergio Nogueira e Alan Guedes, que denomina Rua Rita Pinto de Macedo Marques a Rua Projetada 10 PD em toda sua extensão, no Portal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 242/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências. Na votação deste Projeto o Vereador Elias Ishy presidiu os trabalhos; j) Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que denomina Rua Cláudio de Oliveira, a Rua Projetada 06 AI, em toda sua extensão localizada nos Altos do Indaiá; k) Projeto de Lei nº 300/2019, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a afixação de cartazes, pôsteres, placas informativas e/ou outras nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção do nascituro. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 244 e 300/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com três ausências. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 024/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera o Anexo II do Sistema Viário na Lei Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora o percurso da Rua Atílio Torraca de Mattos, entre a Avenida Indaiá e a Rua Edir Ferreira de Moraes no Jardim Novo Horizonte; b) Projeto de Lei Complementar nº 025/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que altera o Anexo V do Sistema Viário na Lei Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora a Rua João Alves Rocha, no Residencial Monte Carlo. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei Complementar nºs 024 e 025/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências; c) Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Alves dos Santos a Rua Projetada G RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; d) Projeto de Lei nº 155/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Fernando Ebling, a Rua Projetada H RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei nº 180/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Deosdete de Oliveira, a Rua Projetada 07 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão; f) Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jaime Calixto Primo, a Rua Projetada 16 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 154, 155, 180 e 186/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de Pérola a TV Morena de Dourados, alusivo aos 30 anos de sua implantação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 075/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Iracema Pereira Tibúrcio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Submetidos à deliberação, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 067 e 075/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes, com duas ausências. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com duas ausências. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte e uma horas e trinta minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Cirilo Ramão Ruis Cardoso – MDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Estavam ausentes os Vereadores Idenor Machado – PSDB, com justificativa e o Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM, sem justificativa. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Braz Melo fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 37ª Sessão Ordinária, com duas ausências. 1 – Oficio n° 90/2019/SEMFAZ/GAB solicitando o agendamento do Plenário para o dia 04 de novembro, às 10 horas, para realização de Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta orçamentária para 2020; 2 – Mensagem de Projeto de Lei n° 26/2019, que altera dispositivos da Lei n° 4.287/2019, que institui a campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências; 3 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores; 4 – Requerimento do Vereador Idenor Machado, solicitando que suas faltas nas sessões plenárias e demais atividades, sejam justificadas e abonadas até obtenção da decisão judicial que esclareça se a proibição de contato com os outros réus e testemunhas, ainda segue vigente. Tribuna Livre: a) Profª Ana Paula Oliveira e Fernandes que falou sobre a audiência Pública “Libras para Todos” através da linguagem de libras, e a Profª Janete Nantes que fez a interpretação oral. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Madson Valente e Elias Ishy; b) Senhor Antonio Caballero Sena, Governador do distrito 4470 do Rotary Internacional, que falou sobre sua gestão à frente da entidade, assim como sua experiência durante a estada em nossa cidade. Discorram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Madson Valente e Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6243 a 6247; Bebeto apresentou 3 indicações, protocolados sob os n°s 6248 a 6250; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6251 a 6254; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob nº 6255 e 6256; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6257 a 6261; Carlito do Gás apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6262 a 6268; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei, 3 indicações e 2 requerimentos, protocolados sob nº 6269 a 6274; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6275 a 6280; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, protocolado sob os n° 6281; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6282 e 6283; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6284 a 6288; Madson Valente apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6289 a 6293; Mauricio Lemes apresentou 2 projetos de lei, 4 indicações e 3 moções, ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 54 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 protocoladas sob os n°s 6294 a 6302; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6303 a 6308; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6309 a 6311; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6312 a 6319; Infra assinados apresentaram 1 projeto de decreto legislativo e 1 moção, protocolados sob os nºs 6320 e 6321. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Braz Melo, Cirilo Ramão, Juarez de Olioveira, Mauricio Lemes, Junior Rodrigues, Madson Valente, Bebeto, Olavo Sul, Alan Guedes, Silas Zanata e Elias Ishy. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 024/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera o Anexo II do Sistema Viário na Lei Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora o percurso da Rua Atílio Torraca de Mattos, entre a Avenida Indaiá e a Rua Edir Ferreira de Moraes no Jardim Novo Horizonte; b) Projeto de Lei Complementar nº 025/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que altera o Anexo V do Sistema Viário na Lei Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora a Rua João Alves Rocha, no Residencial Monte Carlo. Submetido à deliberação, os Projetos de Lei Complementar nºs 024 e 025/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes, com duas ausências; c) Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Alves dos Santos a Rua Projetada G RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; d) Projeto de Lei nº 155/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Fernando Ebling, a Rua Projetada H RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei nº 180/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Deosdete de Oliveira, a Rua Projetada 07 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão; f) Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jaime Calixto Primo, a Rua Projetada 16 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 154, 155, 180 e 186/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com duas ausências. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que cria dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Retirado de Ofício de acordo com as normas regimentais; b) Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Josefa Ferraz de Valões Lima, a Rua Projetada K RP em toda sua extensão, no Residencial Parizotto; c) Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Rosalvo Gonçalves Viana, a Rua 06 CC em toda sua extensão, na Chácara Califórnia; d) Projeto de Lei nº 191/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Sadaji Murakami, a Rua 05 CC em toda sua extensão, na Chácara Califórnia. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 158, 190, 191/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com três ausências; f) Projeto de Lei nº 166/2019, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que denomina Rua José Baqueti Neto o Corredor Público, localizado entre os Bairros Vila Alba e parte da Chácara 105, no Município de Dourados; g) Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamentos comerciais e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 166 e 181/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com três ausências; h) Projeto de Lei nº 230/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a criação da Semana e o Dia de Conscientização da Dislexia e dá outras providências; i) Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua José Marques Luiz o Corredor Público localizado na lateral do Bourbon Premium Residence Spa Resort, em toda sua extensão, entre a rua Suécia e a Perimetral Norte. Submetido à deliberação, os Projetos de Lei nºs 230 e 235/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 066/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que concede Diploma de Jubileu de Alexandrita a Ducal Materiais de Construção, alusivo aos 26 anos de sua fundação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2019, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de Malaquita a Associação das Igrejas Batistas do Sul de MS – ASSIBAS-MS, alusivo aos 56 anos de sua fundação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 066 e 080/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em única votação, com duas ausências. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com duas ausências. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte e uma horas e vinte e seis minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e nove minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada dos Vereadores Cirilo Ramão Ruis Cardoso – MDB e Idenor Machado – PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido – Projeto de Lei Orçamentária em Pauta. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 38ª Sessão Ordinária, com quatro ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores; 2 – Foi lido as justificativas da ausência dos Vereadores Cirilo Ramão Ruis Cardoso – MDB e Idenor Machado – PSDB. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6398 a 6401; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 6402 a 6409; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6410 a 6413; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob nº 6414 a 6417; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6419 a 6422; Carlito do Gás apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6423 a 6428; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6429 a 6434; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n° 6435 e 6436; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6437 e 6438; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6439 a 6442; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6443 a 6446; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 4 moções, protocoladas sob os n°s 6447 a 6454; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6455 a 6460; Pedro Pepa, apresentou 3 indicações, protocolados sob os n°s 6461 a 6463; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 6464 a 6467; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6468 a 6476; Infra-assinados apresentaram 2 indicações, protocolados sob os nºs 6477 e 6478. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Bebeto, Junior Rodrigues, Pedro Pepa, Braz Melo, Mauricio Lemes, Madson Valente, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Jânio Miguel, Silas Zanata, Elias Ishy, Alan Guedes, Olavo Sul e Daniela Hall. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 326/2019 (025), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2020 – LOA. O Requerimento de Retirada da Pauta ao Projeto de Lei nº 326/2019 (025) foi aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 166/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, que denomina Rua José Baqueti Neto o Corredor Público, localizado entre os Bairros Vila Alba e parte da Chácara 105, no Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamentos comerciais e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 230/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a criação da Semana e o Dia de Conscientização da Dislexia e dá outras providências; d) Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua José Marques Luiz o Corredor Público localizado na lateral do Bourbon Premium Residence Spa Resort, em toda sua extensão, entre a rua Suécia e a Perimetral Norte. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 166, 181, 230 e 235/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com duas ausências. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que cria dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, por três Sessões, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com três ausências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com três ausências. A Sessão foi prorrogada por uma hora, às vinte e duas horas; b) Projeto de Lei nº 220/2019 (018), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no Município. Emendas anexas. As emendas ao Projeto de Lei nº 220/2019 (018) não foram deliberadas por falta de parecer jurídico e das Comissões. A votação do Projeto de Lei nº 220/2019 (018) foi ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 55 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 prejudicada por desatendimento as normas regimentais; c) Projeto de Lei nº 148/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que inclui na redação do § 2º e acrescenta a alínea d, alterando o artigo 6º da Lei nº 2.822/2005, que autoriza o Poder Executivo a instituir, nos locais de estacionamento “zona azul”, sistema de pagamento do preço público com a utilização de parquímetro eletrônico multívagas; d) Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera dispositivos da Lei nº 4.130/2017, que institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai a Escola; e) Projeto de Lei nº 205/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que torna obrigatório, clube com piscina manter guarda-vidas em suas dependências e dá outras providências. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 148, 149 e 205/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes, com duas ausências; f) Projeto de Lei nº 218/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Severiano d a Silva a Rua D, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no Distrito de Vila Vargas, em toda sua extensão. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 218/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com três ausências; g) Projeto de Lei nº 362/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Oficial Temporário, a ser comemorado anualmente em de novembro. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 362/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com quatro ausências. 4. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Musico Valentim Sgaravatti. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 078/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com quatro ausências. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com três ausências. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte e duas horas e quarenta e três minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Mauricio Lemes fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido, Projeto de Lei Orçamentária em Pauta. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 39ª Sessão Ordinária, com sete ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Dr. João Paulo Lacerda da Silva, Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul – IDAMS, que falou sobre os objetivos e finalidades do Instituto, bem como realizar a doação de 100 (cem) exemplares de obras de Direito Público à Câmara Municipal de Dourados. Discorreu sobre o assunto o Vereador Alan Guedes. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6537 a 6541; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6542 a 6545; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6546 a 6549; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob nº 6550 a 6553; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6554 a 6559; Carlito do Gás apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6560 a 6566; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6567 a 6569; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6570 a 6575; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n° 6576 a 6578; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 6579; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6580 e 6581; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6582 a 6585; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6586 a 6589; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6590 a 6594; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6595 a 6602; Pedro Pepa, apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6603 a 6605; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6606 a 6608; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6609 a 6611; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6612 a 6619; Infra-assinados apresentaram 2 moções, protocoladas sob os nºs 6520 e 6621. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Idenor Machado, Sergio Nogueira, Braz Melo, Olavo Sul, Bebeto, Alan Guedes, Junior Rodrigues, Madson Valente, Elias Ishy e Pedro Pepa. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 326/2019 (025), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2020 – LOA. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 326/2019 (25), após a discussão foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação com cinco ausências. 2. Apresentação, aprovação e referendo da recomposição na formação da Comissão Permanente da Câmara Municipal para o ano de 2019. (artigos 33 a 36 do RI) a) Comissão Indígena e Afrodescendente: Presidente: Olavo Henrique dos Santos – PATRIOTA; Vice-Presidente: Elias Ishy de Mattos – PT; Membro: Antonio Braz Genelhu Melo – PSC. Submetido à deliberação o referendo da recomposição da Comissão Indígena e Afrodescendente, após a discussão foi aprovado. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 148/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que inclui na redação do § 2º e acrescenta a alínea d, alterando o artigo 6º da Lei nº 2.822/2005, que autoriza o Poder Executivo a instituir, nos locais de estacionamento “zona azul”, sistema de pagamento do preço público com a utilização de parquímetro eletrônico multívagas; b) Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera dispositivos da Lei nº 4.130/2017, que institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai a Escola; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 148 e 149/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Josefa Ferraz de Valões Lima, a Rua Projetada K RP em toda sua extensão, no Residencial Parizotto; d) Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Rosalvo Gonçalves Viana, a Rua 06 CC em toda sua extensão, na Chácara Califórnia; e) Projeto de Lei nº 191/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Sadaji Murakami, a Rua 05 CC em toda sua extensão, na Chácara Califórnia; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 158, 190 e 191/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação; f) Projeto de Lei nº 205/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que torna obrigatório, clube com piscina manter guarda-vidas em suas dependências e dá outras providências; g) Projeto de Lei nº 218/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Severiano da Silva a Rua D, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no Distrito de Vila Vargas, em toda sua extensão; h) Projeto de Lei nº 362/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Oficial Temporário, a ser comemorado anualmente no dia 4 de novembro; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 205, 218 e 362/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 220/2019 (018), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no Município-anexo Emendas – incluso na pauta de acordo com as normas regimentais. Submetidas à deliberação, em bloco, as Emendas do n°s 1 ao 06/2019 ao Projeto de Lei nº 220/2019 (018), após a discussão foram aprovadas por unanimidade; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 220/2019, após a discussão foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 240/2019 (021), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 2717, de 29 de novembro de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município; c) Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade, no âmbito do Município de Dourados; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 240 (21) e 228/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 219/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Francisco Cândido Pereira (Chico Mineiro) a Rua C, em toda a sua extensão, no Residencial Martineiz Alves da Silva; e) Projeto de Lei nº 225/20199, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Geraldo Magela Vidigal Carneiro o Corredor N, em toda a sua extensão, no Residencial Pelicano; f) Projeto de Lei nº 246/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Rusque Bianchi (Reynaldo Luiz Bianchi dos Santos), a Rua GV 2, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; g) Projeto de Lei nº 247/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria Aparecida Miranda de Oliveira (Dona Cidinha), a Rua GV 3, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; h) Projeto de Lei nº 248/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Francisco Moreira, a Rua GV 7, em toda sua extensão, no Loteamento Greenville; i) Projeto de Lei nº 268/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Júlio César Cerveira Filho, a Rua Projetada 02, em toda a sua extensão, no Bairro Vila Rubi. ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 56 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 219, 225, 246, 247, 248 e 268/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 5. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2019, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, que aprova as Contas da Prefeitura referente ao Balanço Geral, do exercício financeiro de 2013, de acordo com o Parecer Prévio Favorável, Processo nº 2380/2014, do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MS. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 090/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com três ausências. Esta Sessão teve início as dezenove horas, em virtude de reunião dos vereadores com os feirantes. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte e duas horas e vinte e quatro minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 40ª Sessão Ordinária, com duas ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhora Andrea Luiza Guirardi Pereira, Técnica do Time de Voleibol adaptado às pessoas idosas, que falará sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pela equipe durante o ano de 2019. A pedido da entidade foi cancelada. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6697 a 6700; Bebeto apresentou 2 projetos de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6701 a 6706; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6707 a 6710; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob nº 6711 a 6713; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6714 a 6719; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6720 a 6723; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6724 a 6726; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6727 a 6732; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n° 6733 a 6735; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 6736; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6737 e 6738; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6739 a 6742; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6743 a 6746; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6747 a 6751; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6752 a 6757; Pedro Pepa, apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6758 a 6750; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6761 a 6763; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6764 a 6771. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Braz Melo, Idenor Machado, Bebeto, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Silas Zanata, Olavo Sul, Alan Guedes, Pedro Pepa, Junior Rodrigues e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 220/2019 (018), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no Município. Emendas anexas. Submetidas à deliberação, as Emendas de n° 01 ao 06/2019 ao Projeto de Lei nº 220/2019 (018), após a discussão, foram aprovadas por unanimidade, com cinco ausências; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 220/2019 (018)1, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 240/2019 (021), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 2717, de 29 de novembro de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município; c) Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade, no âmbito do Município de Dourados. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nº 240 (021) e 228/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em sugundo turno de votação; d) Projeto de Lei nº 219/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Francisco Cândido Pereira (Chico Mineiro) a Rua C, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no Distrito de Vila Vargas, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei nº 225/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Geraldo Magela Vidigal Carneiro o Corredor N, em toda a sua extensão, no Residencial Pelicano; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 219 e 225/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação; f) Projeto de Lei nº 246/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Rusque Bianchi (Reynaldo Luiz Bianchi dos Santos), a Rua GV 2, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; g) Projeto de Lei nº 247/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria Aparecida Miranda de Oliveira (Dona Cidinha), a Rua GV 3, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; h) Projeto de Lei nº 248/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Francisco Moreira, a Rua GV 7, em toda sua extensão, no Loteamento Greenville; i) Projeto de Lei nº 268/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Júlio César Cerveira Filho, a Rua Projetada 02, em toda a sua extensão, no Bairro Vila Rubi. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 246, 247, 248 e 268/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: b) Projeto de Lei nº 354/2019 (026), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.287/2019, que institui a Campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 354/2019 (022), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em única votação; a) Projeto de Lei nº 224/2019 (022), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de parte de Corredor Público que indica. (Jardim Murakami); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 224/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 249/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Djalma José da Silva, a Rua GV 9, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; d) Projeto de Lei nº 250/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria Lurdes de Melo Gonçalves, a Rua GV 10, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; e) Projeto de Lei nº 251/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Helmon de Almeida, a Rua GV 13, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville. f) Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Luis Augusto Almeida Marra (Guto), a Rua GV 10 A, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville. g) Projeto de Lei nº 356/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que denomina Rua Adriano Cantero, a Rua GV 6 A, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 249, 250, 251, 265 e 356/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2019, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Padre Jander da Silva Santos, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 073/2019, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Alexandre Mantovani, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 074/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Jubileu de Estanho ao Curso de Artes Cênicas da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, pelos 10 anos de existência; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Idalina Maria Provensi Gabbiatti, pelos relevantes s e r v i ç o s prestados a sociedade; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Diploma de Jubileu de Vinho ao Colonial Esporte Clube, pelos 70 anos de fundação f) Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Nicacio Pereira Canteiro, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Lia Oliveira e Silva, pelos relevantes serviços prestados a sociedade;;h) Projeto de Decreto Legislativo nº 087/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Leonardo Lúcio Amorim Mussury, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Diploma de Jubileu a Escola Municipal Fazenda Miya, pelos 40 anos de sua fundação; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 092/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Diploma de Jubileu de Pérola ao Grupo Amigos do Futebol – G. A. F., pelos 30 anos de Fundação; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 097/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Elias Carvalho de Aragão, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo nº ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 57 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 098/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Reverendo Ildemar de Oliveira Berbert, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 099/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Francisco Lucimar Silva, pelos relevantes serviços prestados a sociedade. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 072, 073, 074, 076, 079, 081, 085, 087, 088, 092, 097, 098 e 099/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em único turno de votação. Os Projetos de Decreto Legislativo n°s 097, 098 e 099/2019 foram incluídos na Pauta de acordo com as normas regimentais. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a solenidade de entrega do Prêmio Marçal de Souza Tupã’y e Diploma Zumbi dos Palmares no dia 25 de novembro, às dezoito horas no Plenário da Câmara e declarou encerrada a Sessão, às vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas e doze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pela Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD – 2ª Secretária. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - MDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 41ª Sessão Ordinária, com três ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6871 a 6874; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6875 a 6878; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6879 a 6882; Braz Melo apresentou 1 requerimento, protocolado sob nº 6883; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6884 a 6888; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6889 a 6892; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6893 e 6894; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6895 a 6900; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n° 6901 e 6902; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6903 e 6904; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6905 e 6906; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6907 a 6910; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6911 a 6914; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 4 moções, protocoladas sob os n°s 6915 a 6922; Olavo Sul apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6923 a 6930; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6931 a 6933.Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Braz Melo, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Junior Rodrigues, Cirilo Ramão, Madson Valente, Elias Ishy, Bebeto e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO DE VETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Integral nº 008/2019 (009), de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 116/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a realização de exame d e ecocardiograma nos recém-nascidos com Síndrome de Down, no Município de Dourados – MS. Submetido à deliberação, o Projeto de Veto Integral nº 008/2019 (009) ao Projeto de Lei nº 116/2019, após a discussão foi rejeitado por maioria com 11 votos contrários e 1 ausência. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 224/2019 (022), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de parte de Corredor Público que indica. (Jardim Murakami); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 224/2019 (022), após a discussão foi aprovado por unanimidade com 1 ausência; b) Projeto de Lei nº 249/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Djalma José da Silva, a Rua GV 9, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; c) Projeto de Lei nº 250/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria Lurdes de Melo Gonçalves, a Rua GV 10 A, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; d) Projeto de Lei nº 251/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Helmon de Almeida, a Rua GV 13, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; e) Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria dos Vereadores Mauricio Lemes e Idenor Machado, que denominam Rua Luis Augusto Almeida Marra (Guto), a Rua GV 10, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; f) Projeto de Lei nº 356/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que denomina Rua Adriano Cantero, a Rua GV 6 A, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 249, 250, 251, 265 e 356/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade com 2 ausências. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 038/2019 (023), de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 038/2019 (23), após a discussão foi aprovado por unanimidade com 1 ausência; b) Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que cria dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Anexo Emendas. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão foi rejeitado por maioria com 13 votos contrários e 1 ausência; a Sessão foi prorrogada por uma hora e trinta minutos, às 22h36. As Emendas do n° 01 ao 04/2019 receberam Parecer Verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetida à deliberação, a Emenda de nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão foi rejeitada por maioria com 12 votos contrários e 1 ausência; Submetida à deliberação, a Emenda de nº 02/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão foi aprovada por maioria com 1 voto contrário; Submetida à deliberação, a Emenda de nº 03/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão foi rejeitada por maioria com 13 votos contrários e 1 ausência; A Emenda de nº 04/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, não foi votada, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, em virtude do encerramento da Sessão; c) Projeto de Lei nº 170/2019 (017), de autoria do Poder Executivo, que institui a Base Cartográfica do Município. O Projeto de Lei nº 170/2019 (017) foi retirado de Oficio, de acordo com as normas regimentais; d) Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Daniel Alves da Silva, a Rua A, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, em toda sua extensão, no Distrito de Vila Vargas; e) Projeto de Lei 252/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14 A, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; f) Projeto de Lei 253/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Alberto Campos Perdomo a Rua GV 14 C, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; g) Projeto de Lei 255/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Izidoria Fernandes Ferreira, a Rua GV 01, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; h) Projeto de Lei 269/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, em toda sua extensão, no Bairro Vila Rubi; i) Projeto de Lei 260/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o Posto de Saúde localizado na Vila Rosa; j) Projeto de Lei 267/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à transparência pública no Município, que será comemorado anualmente no dia 09 de dezembro; k) Projeto de Lei 316/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o Posto de Saúde localizado no Distrito de Panambi, no Município de Dourados; l) Projeto de Lei nº 357/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina Rua João Marques Luiz (João Passarinho), a Rua Marginal P5, em toda a sua extensão, localizada no fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 061/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Luciano Primo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; b) Projeto de Decreto Legislativo n° 083/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Doutora Maristela de Castro Menezes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; c) Projeto de Decreto legislativo n° 084/2019, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de Azeviche ao Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN, alusivo aos 43 anos de sua fundação, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2019, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Adilson Stiguivitis Lima, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; e) Projeto de Decreto Legislativo n° 093/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Jurandy Ferreira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; f) Projeto de Decreto Legislativo n° 094/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Izael Morales, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; g) Projeto de Decreto Legislativo n° 095/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Amiga Honorária da Câmara à Senhora ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 58 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Marinete Nelvo Nunes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; h) Projeto de Decreto Legislativo n° 096/2019, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Francisco de Almeida Prado Junior, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i) Projeto de Decreto Legislativo n° 100/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Renato Vera, pelos relevantes serviços prestados à sociedade douradense; j) Projeto de Decreto Legislativo n° 101/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Lauter Heinz Welzel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; k) Projeto de Decreto Legislativo n° 102/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadão Douradense ao Escritor e Compositor Senhor Carlos Marinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo n° 103/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede Diploma de Cidadã Douradense a Poetisa, Escritora e Romancista Senhora Ivone Macieski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população; m) Projeto de Decreto Legislativo n° 104/2019, de autoria do Vereador Sila Zanata, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Rubens Di Dio, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; n) Projeto de Decreto Legislativo n° 105/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Edgard Jardim Rosa Junior, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; o) Projeto de Decreto Legislativo n° 106/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Carlos Clementino Moreira Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; p) Projeto de Decreto Legislativo n° 107/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Doutor Luiz Machado de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Em virtude de ter se esgotado o horário da Sessão não foram votadas seguintes matérias: a Emenda n° 04 e o Projeto de Lei Complementar nº 036/2019; Projetos de Lei nºs 227, 252, 253, 255, 269, 260, 267, 316 e 357, em primeira votação; Projetos de Decreto Legislativos nºs 061, 083, 084, 091, 093 ao 096, 100 ao 107/2019, bem como a Pauta de Requerimentos. Esta Sessão teve início às dezenove horas e doze minutos em virtude da solenidade de entrega do Prêmio Marçal de Souza Tupa’Y à Senhora Fabiana Assis Fernandes e do Diploma Zumbi dos Palmares as seguintes personalidades: Instituto Cultural Malungo de Capoeira; Senhora Luhhara de Souza Arguelho; Subjetividade, Educação e Representatividade – SER; Senhora Maria José de Jesus Alves Cordeiro e Senhora Izabel Cristina de Oliveira. Esgotada o horário da Sessão a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão à meia-noite, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e oito minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira Hall fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 42ª Sessão Ordinária, com três ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 027/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação das Leis n°s. 4.284 e 4.286/2019; 2 – Mensagem de Projeto de Lei n° 028/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei n°s. 4.185/2018; 3 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhor Leandro Carlos Francisco, representando os pais e o Senhor João Xavier de Campos Junior, Presidente da APM da Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo, que falaram sobre a municipalização da citada Escola. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Idenor Machado, Alan Guedes, Daniela Hall, Bebeto, Olavo Sul, Braz Melo, Elias Ishy, Sergio Nogueira, Mauricio Lemes e Madson Valente. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7103 a 7106; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7107 a 7110; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7111 a 7114; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 7116 ao 7119; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7120 a 7123; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7124 a 7127; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 7128 a 7130; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 7131 a 7137; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 7138 a 7142; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 7143 a 7146; Jânio Miguel apresentou 1 projeto de Lei Complementar e 2 indicações, protocolados sob os n°s 7147 a 7149; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7150 a 7153; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 7154 a 7157; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 7158 a 7163; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7164 a 7167; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 7168 e 7169; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 7170 a 7172; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 7173 a 7181. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Silas Zanata, Sergio Nogueira, Elias Ishy, Bebeto, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Braz Melo, Idenor Machado, Madson Valente, e Alan Guedes. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 038/2019 (023), de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente. Submetido à deliberação, Projeto de Lei Complementar nº 038/2019 (023), após a discussão, foi aprovado por unanimidade com uma ausência, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 170/2019 (017), de autoria do Poder Executivo, que institui a Base Cartográfica do Município. Submetido à deliberação, Projeto de Lei nº 170/2019 (017), após a discussão, foi aprovado por unanimidade com uma ausência, em primeiro turno de votação, b) Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Daniel Alves da Silva, a Rua A, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, em toda sua extensão, no Distrito de Vila Vargas; c) Projeto de Lei 252/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14 A, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; d) Projeto de Lei 253/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Alberto Campos Perdomo a Rua GV 14 C, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; e) Projeto de Lei 255/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Izidoria Fernandes Ferreira, a Rua GV 01, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; f) Projeto de Lei 269/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, em toda sua extensão, no Bairro Vila Rubi; g) Projeto de Lei 260/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o Posto de Saúde localizado na Vila Rosa; i) Projeto de Lei 316/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o Posto de Saúde localizado no Distrito de Panambi, no Município de Dourados; j) Projeto de Lei nº 357/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina Rua João Marques Luiz (João Passarinho), a Rua Marginal P5, em toda a sua extensão, localizada no fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 227, 252, 253, 255, 269, 260, 316 e 357/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação; h) Projeto de Lei 267/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à transparência pública no Município, que será comemorado anualmente no dia 09 de dezembro; Submetido à deliberação, Projeto de Lei nº 267/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade com duas ausências, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 061/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Luciano Primo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; b) Projeto de Decreto Legislativo n° 062/2019, de autoria dos Vereadores Alan Guedes, Sergio Nogueira e Daniela Hall, que concede Diploma de Jubileu de Pérola ao Buffet Laudir Festas e Eventos LTDA, alusivo aos 30 anos de sua fundação; c) Projeto de Decreto Legislativo n° 083/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Doutora Maristela de Castro Menezes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; d) Projeto de Decreto legislativo n° 084/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Jubileu de Azeviche ao Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN, alusivo aos 43 anos de sua fundação, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2019, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Adilson Stiguivitis Lima, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; f) Projeto de Decreto Legislativo n° 093/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Jurandy Ferreira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; g) Projeto de Decreto Legislativo n° 094/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Izael Morales, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; h) Projeto de Decreto Legislativo n° ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 59 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 095/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Amiga Honorária da Câmara à Senhora Marinete Nelvo Nunes, pelos r e l e v a n t e s serviços prestados à sociedade; i) Projeto de Decreto Legislativo n° 096/2019, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Francisco de Almeida Prado Junior, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; j) Projeto de Decreto Legislativo n° 100/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Renato Vera, pelos relevantes serviços prestados à sociedade douradense; k) Projeto de Decreto Legislativo n° 101/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Lauter Heinz Welzel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo n° 102/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadão Douradense ao Escritor e Compositor Senhor Carlos Marinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; m) Projeto de Decreto Legislativo n° 103/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede Diploma de Cidadã Douradense a Poetisa, Escritora e Romancista Senhora Ivone Macieski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população; n) Projeto de Decreto Legislativo n° 104/2019, de autoria do Vereador Sila Zanata, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Rubens Di Dio, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; o) Projeto de Decreto Legislativo n° 105/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Edgard Jardim Rosa Junior, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; p) Projeto de Decreto Legislativo n° 106/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Título de Cidadão Cidadão Benemérito ao Doutor Luiz Machado de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; r) Projeto de Decreto Legislativo n° 108/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Diploma Honra ao Mérito ao Senhor Fabiano Costa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; s) Projeto de Decreto Legislativo n° 109/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Wilson Valentim Biasotto, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; t) Projeto de Decreto Legislativo n° 110/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Título de Cidadão Douradense ao Doutor Marco Antônio Delfino de Almeida, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; u) Projeto de Decreto Legislativo n° 111/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadã Douradense à Senhora Mariana Faria Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; v) Projeto de Decreto Legislativo n° 112/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadã Honorária do Município à Doutora Mariza Fátima Gonçalves, pelos relevantes serviços presta os à sociedade; w) Projeto de Decreto Legislativo n° 113/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadão Douradense ao Doutor Denis Colares de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; x) Projeto de Decreto Legislativo n° 114/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Jane da Silva Freitas Carvalho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; y) Projeto de Decreto Legislativo n° 115/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Diploma de Jubileu de Palha, alusivo aos 23 anos de fundação da Guarda Municipal de Dourados/MS, pela atuação destacada no Município; z) Projeto de Decreto Legislativo n° 116/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Humberto Teixeira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.I) Projeto de Decreto Legislativo n° 117/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal de Dourados ao Senhor Fabiano Costa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.II) Projeto de Decreto Legislativo n° 118/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Jubileu de Pérola, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados - SINJORGRAN, alusivo aos 30 anos de sua fundação; i.III) Projeto de Decreto Legislativo n° 119/2019, de autoria do Vereador Carlito do Gás, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Cicero Lourenço Fernandes pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.IV) Projeto de Decreto Legislativo n° 120/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor José Nunes de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.V) Projeto de Decreto Legislativo n° 121/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Rozemar Mattos e Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 061, 062, 083, 084, 091, 093 ao 096, 100 ao 121/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em turno único de votação. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pautas de Requerimentos: 42ª e 43ª Sessões Ordinárias. Submetidas à deliberação, as Pautas de Requerimentos da 42ª e 43ª Sessões Ordinárias, após a discussão, foram aprovadas por unanimidade de votos, com uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a Sessão Solene no dia quatro de dezembro, a partir das dezenove horas, para entrega das honrarias aprovadas pelos Vereadores e declarou encerrada a Sessão às vinte e uma horas e oito minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Idenor Machado – PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido – Projeto de Lei Orçamentária em Pauta. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 43ª Sessão Ordinária, com uma ausência. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel da Matrícula 140.368, destinado à construção de uma Unidade da Defensoria Pública de MS; 2 – Vários Oficios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores; 3 – Atestado Médico informando a ausência do Vereador Idenor Machado, nesta Sessão, por problemas de saúde. Tribuna Livre: a) Representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados – SINJORGRAN, Sra. Karine Arminda de Fátima Segatto, Presidente do Sindicato, Sr. Rodrigo Duarte Miranda, aluno do curso de Publicidade e Sr. Thiago Wesley Pereira, radialista; que dividiram o tempo regimental, e falaram sobre a MP 905/2019, que revoga a obrigatoriedade de registro profissional para o exercício das atividades profissionais da classe. O Senhor Thiago Wesley Pereira não compareceu. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Sergio Nogueira e Elias Ishy; b) Juliano Meneghetti Mazzini, Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados, que falou sobre o atraso salarial dos servidores e o fechamento das salas dos oitavos e nonos anos, do Ensino fundamental da rede Municipal. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Olavo Sul e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7235 a 7238; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7239 a 7242; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 7243 a 7248; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 7250 a 7254; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7255 a 7258; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 7259 a 7262; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 7263 a 7268; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 5 indicações, protocolados sob os n°s 7269 a 7275; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 7276 e 7277; Juarez de Oliveira apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 7278 a 7283; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 7284 a 7287; Mauricio Lemes apresentou 2 projetos de lei, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 7288 a 7296; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 7297 a 7303; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 7304 e 7305; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 7306 e 7307; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 7308 a 7315; Vereadores Infra assinados apresentaram 1 requerimento e 3 moções, protocolados sob os n°s 7249, 7316 a 7318. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Junior Rodrigues, Juarez de Oliveira, Braz Melo, Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Mauricio Lemes, Bebeto, Madson Valente, Silas Zanata, Jânio Miguel, Alan Guedes, Elias Ishy e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 326/2019 (025), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2020 – LOA - Emendas anexas. Submetido à deliberação, as Emendas Indicativas de n° 01 ao 42; 45 ao 76; 78 ao 86/2019 ao Projeto de Lei nº 326/2019 (025), após a discussão, foram aprovadas por unanimidade com uma ausência; Submetido à deliberação, a Emenda Modificativa de n° 43/2019 ao Projeto de Lei nº 326/2019 (025), após a discussão, foi rejeitada por maioria, com 14 votos contrários e uma ausência; Submetido à deliberação, a Emenda Modificativa de n° 77/2019 ao Projeto de Lei nº 326/2019 (025), após a discussão, foi aprovada por unanimidade com uma ausência; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 326/2019 (025), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 170/2019 (017), de autoria do Poder Executivo, que institui a Base Cartográfica do Município - Emenda anexa. Submetido à deliberação, a Emenda ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS Douradense ao Senhor Carlos Clementino Moreira Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; q) Projeto de Decreto Legislativo n° 107/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Título de DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 60 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei nº 170/2019 (017), após a discussão, foi aprovada por unanimidade com uma ausência; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 170/2019 (017), após a discussão, foi aprovada por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Daniel Alves da Silva, a Rua A, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, em toda sua extensão, no Distrito de Vila Vargas;;c) Projeto de Lei nº 252/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14 A, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; d) Projeto de Lei nº 253/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Alberto Campos Perdomo a Rua GV 14 C, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; e) Projeto de Lei nº 255/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Izidoria Fernandes Ferreira, a Rua GV 01, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; f) Projeto de Lei nº 269/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, em toda sua extensão, no Bairro Vila Rubi; g) Projeto de Lei nº 260/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o Posto de Saúde localizado na Vila Rosa; i) Projeto de Lei nº 316/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o Posto de Saúde localizado no Distrito de Panambi, no Município de Dourados; j) Projeto de Lei nº 357/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina Rua João Marques Luiz (João Passarinho), a Rua Marginal P5, em toda a sua extensão, localizada no fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs: 227, 252, 253, 255, 269, 260, 316 e 357/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência; h) Projeto de Lei nº 267/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à transparência pública no Município, que será comemorado anualmente no dia 09 de dezembro; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 267/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A Sessão foi prorrogada por uma hora. a) Projeto de Lei Complementar nº 043/2019 (25), de autoria do Poder Executivo, que cria o anexo na Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2.017, que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados/MS; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 043/2019 (025), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 200/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que altera o Art. 1º da Lei nº 2.084/1996, que dispõe sobre denominação de rua; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 200/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei 238/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Ceminha (CNPJ nº 17.530.884/0001-99); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 238/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; d) Projeto de Lei nº 211/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Carolina Cimatti, a Marginal localizada nos fundos dos Residenciais Ecoville I, Jardim das Palmeiras e Porto Seguro, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei 213/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Maria Remédio Hidalgo Souza (Dona Preta), a Praça localizada no Jardim dos Cristhais II; f) Projeto de Lei 258/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Vereador Américo Monteiro Salgado, o Posto de Saúde no Parque dos Bem-Te-Vis; g) Projeto de Lei 259/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Dr. Luiz Antonio Alves, o Posto de Saúde do Parque das Nações II; h) Projeto de Lei 282/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Florinda Giolando Lopes, a Rua Projetada 21 CV, em toda sua extensão, na Sitioca Campina Verde; i) Projeto de Lei 283/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Odete Batista de Matos, a Rua Projetada 10 CV, em toda sua extensão, localizada na Sitioca Campina Verde; j) Projeto de Lei 286/2019, de autoria dos Vereadores Junior Rodrigues e Braz Melo, que denomina Vereador Áureo Garcia Ribeiro, o prédio do Posto de Assistência Médica – PAM, no Município de Dourados; k) Projeto de Lei 324/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina a Unidade de Saúde Anair Dutra Calheiros, o Posto de Saúde localizado no Distrito de Vila São Pedro, no Município de Dourados; l) Projeto de Lei 335/2019, de autoria dos Vereadores Braz Melo e Silas Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Frederico Bernardo “Fritz” Holtermann, a Unidade de Saúde localizada no Distrito de Indápolis, no Município de Dourados; m) Projeto de Lei 374/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Arino Pereira de Matos, o Posto de Saúde localizado na Vila Macaúba, no Distrito de Guassú, no Município de Dourados; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 211, 213, 258, 259, 282, 283, 286, 324, 335 e 374/2019 , após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; n) Projeto de Lei nº 338/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Peixada Dourados News, a ser realizada anualmente, no 3º sábado do mês de setembro; o) Projeto de Lei nº 339/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Festa da Criança do Lar Santa Rita, a ser realizada anualmente, na 1ª quinzena do mês de outubro. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 338 e 339/2019 , após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; p) Projeto de Lei nº 368/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui a Semana Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 368/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, com uma ausência. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 368/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em única votação, com uma ausência; q) Projeto de Lei nº 375/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 375/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 089/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que concede diploma de Jubileu Prata Dourada à Igreja Assembleia de Deus – Ministério do Belém, localizada no Jardim Márcia, pelos 42 anos de sua fundação; b) Projeto de Decreto Legislativo n° 122/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede o Diploma de Jubileu de Zinco a Escola Municipal Prefeito Luiz Antonio Alvares Gonçalves, alusivo aos 10 anos de sua criação; c) Projeto de Decreto Legislativo n° 123/2019, de autoria dos Vereadores Sergio Nogueira e Alan Guedes, que concede o Diploma de Jubileu de Papoula ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional “CREFITO-13”, alusivo aos 08 anos de sua fundação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 089, 112 e 123/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, com uma ausência. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade, com uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão às vinte e duas horas e quarenta e nove minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS ATAS - PREVID ATA Nº 20/2019 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 03/12/2019. Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Presença do Senhor Sérgio Ricardo do Pinho, representante da CRÉDITO & MERCADO CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS; 2) Elaboração final do Edital de Credenciamento para o ano de 2020; 3) Elaboração Final da Política de Investimentos para o ano 2020 4) Análise de realocação de recursos. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião apresentando o convidado Senhor Sérgio Ricardo do Pinho, representante da CRÉDITO & MERCADO CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, que começa com a fala dos retornos da carteira de investimentos do PreviD, meta atuarial e recomendações de investimentos em fundos enquadrados nas normas da Resolução CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018 e suas contribuições para a construção da Política de Investimentos 2020. Sérgio começa analisando a carteira do PreviD, fazendo observações em relação aos retornos dos investimentos que estão superando a meta atuarial e recomenda a estratégia de alocação em Fundos de Investimento Imobiliário – FII e Fundos de Investimento em Participações – FIP e Fundos de Crédito Privado para diversificação da carteira. O convidado fala também sobre a distribuição da carteira em Gestores e de cada subsegmento, analisa cada um em particular e sugere de acordo com a expectativa do mercado, ter mais precaução com aplicação em ativos de IMA B, IMA-GERAL e IMA-GERAL EX-C, pois podem apresentar desempenho negativo. Esse comportamento vai depender se a carteira do fundo for composta de ativos de longo prazo. Em sua proposta recomenda também o Instituto de Previdência Social do município de Dourados continuar alocando recursos em ativos de GESTÃO DURATION, pois está tendo um reflexo positivo na carteira. E no segmento de ações, recomenda investimento em ações livres ao invés de ações indexadas, pois ativos do segmento de ações livres possuem uma carteira composta com indexado e também setorial em um mesmo fundo desse mesmo segmento. E finaliza com a última recomendação dizendo que a renda fixa não será uma boa opção para OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 61 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 investimento, pois de acordo com as últimas Atas do Copom e o cenário econômico do país, esse ano de 2019 a taxa Selic teve uma tendência de queda e pode continuar a cair no próximo ano. No segundo assunto da pauta os presentes fazem a leitura do Edital de Credenciamento para Instituições Financeiras nº 01/2020, discutem e analisam o documento começando com a questão do Credenciamento para administradores sem rating de gestão. Quais seriam os requisitos para avaliar essas Instituições Financeiras, quando as suas funções de gestão, administração e custódia são segregadas e para ser possível avalia-las de acordo as normas do Edital de Credenciamento 2020. Os membros presentes sugerem a Consultoria de Investimento que adeque a plataforma utilizada pelo PreviD as necessidades levantadas pelos membros para que então consigam credenciar as Instituições Financeiras, a partir dos requisitos que compõe a nota para credenciar. Após as análises feitas pelo Comitê ficou decidido que os processos de credenciamento para o ano de 2020, começará a ser feito individualmente, por CNPJ de cada Instituição Financeira classificados como, gestor, administrador e agente autônomo e não mais em conjunto como era feito anteriormente, gestor e administrador credenciados em um mesmo processo. Para o credenciamento de Instituições Financeiras para o próximo ano, será exigido em Edital de Credenciamento para Instituições Financeiras nº 01/2020, o Rating de Gestão apenas para Instituição Financeira classificada como Gestora, já para o Administrador será utilizado outra metodologia para composição da nota. O administrador fiduciário nessas condições terá que se encontrar no conglomerado da Lista Exaustiva divulgada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a qual elenca as instituições que atendem as novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018 e demais alterações. Os membros do comitê decidem por unanimidade que será penalizada Instituições Financeiras com históricos da empresa que comprometem sua reputação e credibilidade, fazendo com que perca pontos e obtenham uma nota menor no credenciamento. E definem também que todos as renovações de credenciamentos para o ano de 2020, de instituições financeiras já credenciadas no ano de 2019, serão feitos conjuntamente no mesmo período, com intuito de um melhor planejamento nos processos parar credenciar as Instituições e para mantê-los organizados com a mesma data da vigência. E por fim, determinam que nos processos seja feito a Due Diligencia na CVM de cada Instituição a se credenciar. O comitê de investimentos deixa a elaboração final do Edital de Credenciamento para a próxima reunião ordinária que será adiantada para o próximo dia 10/12/19. No próximo assunto da pauta todos os membros presentes iniciam com a leitura da política e em conjunto com o representante da Consultoria de Investimento pontuam algumas partes e fazem correções que acham necessárias. Prosseguindo o assunto da pauta, analisam a tabelas 4.4 “Expectativas de Mercado”, atualizando os valores dos Índices (Mediana Agregado) com base no Relatório de Mercado da FOCUS e pelo Sistema de Expectativas de Mercado no site do Banco Central do Brasil, referente a novembro de 2019. Na Alocação Estratégica para o exercício de 2020 escolhem estratégias de alocação dentro dos limites inferiores, alvo e limite superior. E em relação a meta atuarial na política de investimentos, a taxa parâmetro usada como base para o ano de 2020, será a menor encontrada entre o resultado dos Investimento e o resultado atuarial. Na metodologia do cálculo foi observado os rendimentos da carteira como sendo o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS, que será IPCA+6,57% (seis vírgulas cinquenta e sete por cento) comparado a taxa obtida com o cálculo atuarial que levou em consideração da duração do passivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – Previd, cálculo esse que demonstra o tempo médio necessário para o plano pagar seu passivo, ficou com a taxa de juros em 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento). Por tanto fica definido como a menor das duas taxas comparadas e também taxa de desconto ou simplesmente Meta Atuarial para o exercício de 2020 a taxa de 5,86% (cinco vírgulas oitenta e seis por cento), somado a inflação de IPCA, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, e com a deliberação do Conselho Curador. O equilíbrio atuarial somente será possível de se obter caso os investimentos sejam remunerados, no mínimo, pela mesma taxa de desconto. Do contrário, ou seja, se a taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no cálculo atuarial, o plano de benefício se tornará insolvente, comprometendo o pagamento das aposentadorias e pensões em algum momento no futuro. Ainda assim, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID no exercício de sua execução, através de estudos técnicos, promoverá o acompanhamento das duas taxas para que seja evidenciado, no longo prazo, qual proporcionará a melhor situação financeiro atuarial para o plano de benefícios previdenciários. Dando continuidade à elaboração final da Política de Investimento do ano de 2020 o modelo de gestão do RPPS de Dourados permanecerá como Gestão Própria, modelo esse de gestão, significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do RPPS e os agentes envolvidos diretamente no processo, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Fazenda, Secretária de Previdência, conforme exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com o Comitê de Investimentos como órgão participativo do processo de análise, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos conjuntamente com a Diretoria Executiva, , escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, e com a deliberação do Conselho Curador no que couber. Diante de todas as elaborações o Comitê de Investimento decide condensar todas as pontuações e deixar para aprovar a elaboração final das duas pautas na próxima reunião ordinária. No último assunto da pauta ficou mantida a decisão anterior em relação as aplicações e regates mensais dos recursos previdenciário, aporte atuarial e administrativos. Os membros do comitê de investimento decidem em unânimidade por antecipar a reunião ordinária do comitê de investimentos do dia 17 de dezembro de 2019 para o dia 10 de dezembro de 2019, em virtude do adiantamento da reunião ordinária do conselho curador referente ao dia 19 de dezembro para o dia 12 de dezembro de 2019 para ser possível a aprovação das pautas da última reunião anual do comitê de investimentos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Vice-Presidente Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva Secretária Membro Luiz Constâncio Pena de Moraes Orlando Conceição Malheiros Membro Membro Theodoro Huber Silva Membro ATA Nº 21/2019 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 10/12/2019. Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Elaboração final do Edital de Credenciamento para o ano de 2020; 2) Elaboração Final da Política de Investimentos para o ano 2020; 3) Análise de realocação de recursos, sendo sugerido resgate de R$ 2.000.000,00 do fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ nº 10.740.670/0001-06 para realocar no fundo CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA LIVRE FIC MULTMERCADO LP, CNPJ nº 34.660.276/0001-18; 4) Análise de Credenciamento do Fundo Bradesco Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa; 5) Análise de realocação de recurso, sendo sugerido resgate do fundo BB IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ nº 13.322.205/0001-35 e realocado em Fundo Bradesco Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa, CNPJ nº 28.515.874/0001-09. Estavam presentes os seguintes membros, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A senhora Andréa Londero Bonatto, justificou ausência por motivo de trabalho. O senhor Orlando Conceição Malheiros justificou ausência por motivo de férias. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião apresentando ao Comitê o Edital para Credenciamento de Instituições Financeiras nº 01/2020 e suas alterações feitas pelos membros nas reuniões anteriores, assim como da Política de Investimento para o exercício de 2020, denominando assim de primeiro e segundo assunto de pauta. A presidente exibe os seguintes anexos que constará no Credenciamento para Instituições Financeiras para o ano de 2020: ANEXO I - FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO, ANEXO II - TERMO DE ANÁLISE E ATESTADO DE CREDENCIAMENTO ADMINISTRADOR OU GESTOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO que atenda ao previsto no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN Nº 3922/2010, ANEXO III - TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO – ADMINISTRADOR/GESTOR (demais Administradores e Gestores), ANEXO IV - ANÁLISE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (A ser anexado ao Atestado de Credenciamento da Instituição Administradora e Gestora do Fundo de Investimento e atualizado quando da alocação), ANEXO V - TERMO DE ANÁLISE E CADASTRAMENTO DO DISTRIBUIDOR Análise de Agente Autônomo de Investimentos, ANEXO VI - ATESTADO DE CREDENCIAMENTO. A Presidente do Comitê ratifica as decisões da última reunião do dia 03 de dezembro de 2019 para o Edital de credenciamento, assim como da Política de Investimento para o exercício de 2020. Nesse sentido os membros presentes na reunião do Comitê de investimentos decidem pela elaboração final dos documentos acima citado, por consentimento de todos, legitimam as análises e alterações supracitadas anteriormente e seguem para posterior aprovação do Conselho Curador. No terceiro assunto da pauta o comitê de Investimento discute sobre a análise de realocação de recursos, sendo sugerido resgate de R$ 2.000.000,00 do fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ nº 10.740.670/0001-06 para realocar no fundo CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA LIVRE FIC MULTMERCADO LP, CNPJ nº 34.660.276/0001-18. A presidente do Comitê de Investimento apresenta a análise da Consultoria em Investimentos Crédito e Mercado do fundo CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA LIVRE, a todos presentes na reunião afim de verificar o risco versus retorno desse fundo e em seguida o comitê utilizam da ferramenta vérios - Comparação de Fundos, para analisarem a rentabilidade comparada a outros fundos multimercado da carteira do PreviD. Porém na análise de comparação com outros fundos do mesmo segmento já existente em nossa carteira, o presente fundo se mostrou um ativo novo com apenas 3 cotistas e ainda não apresenta históricos consistentes de risco versus retorno, para fim de análise de performance. No entanto o comitê decide por consenso, continuar observando o comportamento desse fundo, até que ele se torne uma boa estratégica de alocação de recursos a fim de tomar uma decisão com prudência, mesmo sabendo que o fundo será excelente para calibrar a carteira do PreviD. No quarto assunto da pauta o comitê estuda a análise do Fundo Bradesco Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa com CNPJ: 28.515.874/0001-09, realizado pelo Consultoria de Investimento Crédito e ATAS - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 62 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Mercado, com objetivo de credenciar o fundo para receber aportes financeiros por parte do Instituto de Previdência de Dourados, com análise do QDD ANBIMA. Em consenso os membros decidem encaminharem o credenciamento do fundo em questão para o Conselho Curador a fim de aprovação e decidir por aporte, uma vez que teremos poucas opções de cumprimento de mata atuarial com renda fixa para o exercício de 2020, nesse sentido é o momento de se posicionar, correndo um pouco mais de risco a fim de se alcançar resultado com uma boa performance. No quinto assunto da pauta o comitê fala sobre a análise de realocação de recurso no fundo em questão, logo após a aprovação de Credenciamento do Fundo por parte do Conselho Curador, sendo sugerido resgate do fundo BB IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ nº 13.322.205/000135 para ser realocado no Fundo Bradesco Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa, CNPJ nº 28.515.874/0001-09, e como a sugestão de valor de aporte fica decidido por consenso dos membros presentes o valor de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais) . Para melhor comparação de rentabilidades para a realocação de recursos entre fundos do mesmo segmento de alocação dinâmica, os membros usaram da ferramenta vérios- Comparação para fazer uma melhor análise do Fundo Bradesco Alocação Dinâmica supracitado com os fundos da classe alocação ativa da carteira do PreviD e a fim de capturar melhor prêmio em relação aos gestores é que o Comitê de Investimento analise como um bom fundo para equilibrar a carteira do PreviD . A decisão foi fundamentada no fato de que fundos de gestão duration, possuem a carteira dinâmica, o que significa que é permitido ao gestor realizar realocações de acordo oscilações do cenário econômico, assim diminuindo os riscos da carteira e auxiliando na obtenção de retornos para o cumprimento da Meta Atuarial. Após as discussões e decisões dos assuntos propostos da pauta, a presidente do Comitê de Investimento inclui mais dois assuntos na pauta da presente sessão. Então, no sexto assunto da pauta, a presidente do Comitê de Investimento informa que voltará ao Fundo Previdenciário o valor de R$ 45.038,42 referente a recursos de terceiros não reclamados, conforme memorando nº 698 de 10/07/2019 da Diretoria Administrativa e então os membros decidem por utilizar o recurso de terceiro para complementar o pagamento das obrigações de precatórios a pagar que acontecerá no dia 10 de dezembro de 2019. O último assunto incluso na pauta do dia será o calendário das reuniões ordinárias do comitê de investimentos para o ano de 2020 que ficou determinado por todos os membros presentes da seguinte forma: 14 e 28/01, 04 e 18/02, 10 e 24/03, 14 e 28/04, 12 e 26/05, 16 e 30/06, 14 e 28/07, 11 e 25/08, 15 e 29/09, 13 e 27/10, 10 e 24/11, 08 e 15/12/2020.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Theodoro Huber Silva, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’S. Ferraz Presidente Theodoro Huber Silva Secretário Luiz Constâncio Pena de Moraes Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Vice-Presidente José dos Santos da Silva Membro ATA Nº 22/2019 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 18/12/2019. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Realocação de recursos. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. O senhor Luiz Constâncio Pena de Moraes justificou ausência por motivo de trabalho. O senhor Orlando Conceição Malheiros justificou ausência por motivo de férias. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz inicia a reunião informando ao Comitê sobre o e-mail recebido no dia 17 de dezembro de 2019 da Instituição Financeira DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 72.027.832/0001-02, administrador do fundo DAYCOVAL IBOVESPA ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº 13.155.995/0001-01. O e-mail da instituição financeira DAYCOVAL refere-se à situação do fundo, na qual encontra-se impedido de receber novos aportes até o próximo dia 02 de janeiro de 2020 em virtude da convocação da Assembleia de Cotistas que ocorrerá no dia 27 de dezembro de 2019, para que sejam deliberadas as seguintes matérias, conforme ordem do dia: 1. Deliberar sobre a substituição do atual prestador de serviço de administração do Fundo, a DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 72.027.832/0001-02 pelo BANCO DAYCOVAL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o no 62.232.889/0001-90, bem como a definição dos prazos e procedimentos aplicáveis para a realização da substituição; e 2. Deliberar sobre a alteração do Regulamento do Fundo nos Capítulos: “DENOMINAÇÃO E CARACTERÍSTICAS”; “PÚBLICO ALVO” e “OBJETIVO E POLÍTICA DE INVESTIMENTO”, conforme o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS. E a ANBIMA estabelece este período de 15 dias prévios (maior que o normal de 10) do dia da assembleia, até o dia que o fundo estará sob administração no novo administrador, em virtude de haverem aplicações feitas por conta e ordem no fundo, pois o fundo encontra-se também disponível para investimentos através de plataformas independentes. A partir do dia 02 de janeiro de 2020 o fundo estará sob administração do BANCO DAYCOVAL S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, se aprovado em assembleia, e apto a receber recursos novamente. Os membros decidiram conforme Ata nº 19 da reunião do comitê de investimentos do dia 29 de novembro de 2019 realocar o recurso oriundo do fundo INFINITY INSTITUCIONAL FI MULTIMERCADO, CNPJ: 05.500.127/0001-93, de acordo com a Ata nº 13-2019 de 24 de setembro de 2019, em estratégia de Renda Variável Ações por entender que é necessário a diversificação de indicadores em Renda Variável, porém sabemos que atualmente temos uma posição menor em fundos de gestão ativa, e o aumento da posição nesse seguimento gerará um maior equilíbrio da carteira em Renda Variável. A ampliação da posição em fundos de ações em gestão ativa, potencializará os resultados atualmente alcançados pela Carteira de Investimentos do PreviD, frente aos desafios do ano que se aproxima. Então nesse sentido e observando os fundos presentes na carteira do PreviD, o Comitê de Investimentos havia decidido aplicar um percentual do recurso supracitado no fundo Daycoval Ibovespa Ativo FI Ações CNPJ nº 13.155.995/0001-01, porém no dia 17 de dezembro de 2019 foi recebido o e-mail mencionado acima, informando o fechamento do fundo para recebimento de aporte. Nesse sentido o Comitê de Investimentos analisando os outros dois fundos citados na Ata nº 19-2019, observou também que o fundo Itaú Dunamis FIC Ações, CNP nº 24.571.992/0001-75 encontra-se fechado para recebimento de aporte e para manter a estratégia mencionada os membros presentes decidem por realocar o recurso de 880.481,80 (oitocentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) no fundo AZ Quest Ações FIC ações, CNP nº 07.279.657/0001-89 por entender que é importante o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados estar posicionado para o exercício de 2020, afim de cumprir a meta atuarial. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’S. Ferraz Presidente Andréa Londero Bonatto Secretária Theodoro Huber Silva Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Vice-Presidente José dos Santos da Silva Membro Ata nº. 027/2019/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID. Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto e José dos Santos Silva, designados pela Portaria número onze de dois mil e dezenove, publicada no Diário Oficial número quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco, de onze de fevereiro de dois mil e dezenove, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram o Processo nº 029/2019/PreviD, de Dispensa de Licitação nº. 021/2019/PreviD, que tem por objeto a contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215-D, Centro, CEP: 79.800-025, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Assim, declara esta Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa LIBERTY SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ nº 61.550.141/0001-72, pelo critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após a análise do processo, esta Comissão deliberou no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo se encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/MS, 17 de dezembro de 2019. ATAS - PREVID Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto Presidente Membro José dos Santos Silva Membro TERMOS DE RATIFICAÇÃO - PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2019/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, conforme o art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de seguro empresarial/ patrimonial para a sede do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215-D, Centro, CEP: 79.800-025, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Dourados/MS, 17 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2019/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06 e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215-D, Centro, CEP: 79.800-025, sendo a empresa LIBERTY SEGUROS S.A. inscrita no CNPJ nº 61.550.141/0001-72 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 2.679,49 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.077 63 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 BERTOZAN ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada – RLS para ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, localizada Rua João Rosa Góes, 1170, Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Carlos Donizete da Rocha (ME), torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação – LI, a Licença de Operação - LO, para atividade de Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção como postes para cerca, tampas de concreto, tubos, manilhas, caixas de concreto para elétrica/esgoto, bebedouros de concreto e artefatos em geral, na Rua Major Capilé Quadra I Lote 09 n°8015 Jardim Caiman no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental para o empreendimento. CEART – Centro Educacional Antonio Raposo Tavares Ltda., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação (RLO), para atividade nº 331 de Centro Educacional, localizada na Rua Monte Alegre, nº 3030, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CENTRO AUTOMOTIVO V8 EIRELI torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a LS - Licença Simplificada – para a atividade de Serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento, manutenção e reparação elétrica, balanceamento de veículos automotores e comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na Rua Ozorio Nunes Siqueira nº 10, Jardim Florida, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Eletroserv Assistência Técnica Ltda , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada 25.923 / 2016 , para atividade de Comercio e reparação de Peças e Ferramentas, localizada na Rua Mato Grosso , n° 1859 , Bairro: Vila Santo André , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HIDRAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade de Comércio de artigos médicos e hospitalares, localizada na Rua Antonio Emilio de Figueiredo, Nº 2020, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. J.C.M.GRILL ALIMENTOS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Prévia - LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Simplificada - LS para atividade de Restaurantes e similares, localizado na Avenida Marcelino Pires, 3600 LA 14 E 15 Cabeceira Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JOAO DA SILVA CALIXTO - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Alteração de Razão Social (ARS) de MOTO & CICLO PALMEIRAS EIRELI – ME para JOAO DA SILVA CALIXTO - ME, para atividade de comércio, reparação, lavagem e lubrificação de bicicletas e motocicletas, localizado na Rua: Palmeiras, 1043, Jardim São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Jose Nilton Antunes Barbosa 04519281130 , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Conveniência , localizada na Rua/Av. – Alcides Jose de Maceso , n° 99 , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. K.A. BARBOSA & CIA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental de Operação - LO, para atividade de Confecção e comércio de artigos do vestuário, localizado na Rua Álvaro Brandão, 1585 - A, Jardim Maracanã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. MP TREW CHOCOLATES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES localizada na Avenida Marcelino Pires, 3600, sala L 96, CABECEIRA ALEGRE, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. NILCE G. P. LEMES ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Alteração da Razão Social - ARS de R. GNUTZMANN ME para NILCE G. P. LEMES ME, para a atividade de hotel com serviço de alimentação, localizado na Rua Onofre Pereira de Matos, nº 2083, Centro, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Sales Comércio de Automóveis LTDA, (Sales Automóveis), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação - LO, para atividade de Estacionamento de veículos, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves - Centro, localizado no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Suzana Alves Brites( Suzana Lanches ) , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves n°1454 – Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EXTRATO DO PROCESSO ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD; PROTOCOLO Nº 34/2019; PROCESSO Nº 029/2019/PreviD; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2019/PreviD. OBJETO: Contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215-D, Centro, CEP: 79.800-025, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.190 – Conservação do Patrimônio Público 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.21 – Seguros Em Geral Ficha 1596 Fonte 103000 Valor Global Orçado: R$ 2.679,49 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente EXTRATO - PREVID