Edição 5.159 – 08/05/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2541 DE 17 DE ABRIL DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Extraordinário por
Excesso de Arrecadação,no valor de R$ 8.460.400,00, para Reforço da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.224-449052-Equipamento E Material Permanente 1.000.000,00
12.02.10.122.0112.224-449052-Equipamento E Material Permanente 100,00
Art. 2 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 17/04/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE ABRIL DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2542 DE 17 DE ABRIL DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 310,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.224-339030-Material de Consumo 10,00
12.02.10.122.0112.224-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
310,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 17/04/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE ABRIL DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
ANO XXII / Nº 5.159 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020 – 18 PÁGINAS
12.02.10.122.0112.224-339030-Material de Consumo 5.000.000,00
12.02.10.122.0112.224-339030-Material de Consumo 460.000,00
12.02.10.122.0112.224-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000.000,00
12.02.10.122.0112.224-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 100,00
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00
12.02.10.122.0112.224-449052-Equipamento E Material Permanente 100,00
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
DECRETO N° 2.433 DE 02 DE MARÇO DE 2020.
“Nomeia em substituição membro para compor o Conselho Fiscal do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID
para a gestão 2019/2022”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica o servidor abaixo relacionado nomeado para compor o Conselho
Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PREVID para o exercício de 2019 a 2022, juntamente com os demais membros
nomeados pelo Decreto n° 2.098 de 03 de setembro de 2019:
I – Representantes do Executivo Municipal:
Titular: Albino João Zanola em substituição a Márcio Fortini
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 02 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.486, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“Exclui Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de
junho de 2012”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica excluído do Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de 2012
as pessoas jurídicas abaixo relacionadas:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 24 de março de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.487, DE 24 DE MARÇO DE 2020
“Prorroga os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais e
com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados
MS.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam prorrogados os mandatos dos membros do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social, segundo os seus respectivos segmentos, até 31 de
março de 2020.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 24 de março de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.530, 15 DE ABRIL DE 2020.
“Homologa a Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipais estáveis
com direito a Promoção em janeiro/2020”, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1° – Fica homologada a Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipal
estáveis, com direito à Promoção nos respectivos cargos, na forma do Anexos único
deste Decreto.
Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos na forma do anexo único deste Decreto.
Dourados (MS), 15 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.531, 15 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos imóveis da Prefeitura Municipal
de Dourados ou de seu interesse.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município de Dourados
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado as diretrizes para avaliação dos imóveis da Prefeitura
Municipal de Dourados ou de seu interesse, constante em anexo, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk.
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNCO DO DECRETO Nº 2.531, 15 DE ABRIL DE 2020.
“Diretrizes para avaliação dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados ou
de seu interesse.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS E OBJETO
Art. 1º Para fins do disposto Decreto considera-se:
I – avaliação de bem imóvel: atividade desenvolvida por profissional ou Comissão
habilitada para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos
por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor
de referência, consideradas as suas características físicas e econômicas, a partir de
exames documentais, vistorias e pesquisas;
II- Cedência, Concessão, Cessão e/ou Permissão de Uso: ato de destinação de
imóvel do Município para fins específicos, ao uso da administração ou de terceiros,
a título oneroso ou gratuito, mediante
III – locação de imóvel: contrato pelo qual uma das partes cede à outra o uso e
gozo de bem imóvel, por prazo certo ou indeterminado, mediante o pagamento de
certa quantia.
IV- planta de valores genéricos: é a representação gráfica de uma localidade onde
estão indicados os códigos de logradouros/trechos correspondentes aos valores de
m² de terreno em moeda vigente, determinados em uma mesma data e segundo um
padrão de comparação;
IV- unidades gestoras: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder
de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização,
ordenador de despesas;
VI- valor de mercado: é a quantia mais provável, oriunda sempre de um Parecer
Técnico Mercadológico em conformidade com a NBR 14653, pela qual se
DECRETOS
Razão Social
Ins. Municipal
CNPJ
São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda
100.130.704
15.418.205/0045-80
ANEXO ÚNICO
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – LC 310/2016
MATRÍCULA
RÚBRICA
SERVIDOR
REF.
ANTERIOR
REF.
NOVA
DT.
EXERCÍCIO
SECRETARIA
CARGO/FUNÇÃO
RETROATIVIDADE
10
–
Ana Carolina
Gonino Barreto
A
B
19/10/2016.
PREVID
Assistente
Administrativo
Previdenciário
19/10/2019.
11
–
Edimar Zuntini
A
B
05/01/2017.
PREVID
Assistente
Administrativo
Previdenciário
05/01/2020.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
negociaria voluntária e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro
das condições do mercado vigente;
VII- valor de referência: é a quantia aceitável, oriunda de um relatório de valor de
referência, pela qual a Prefeitura referência o valor de um bem imóvel, determinada
por profissional habilitado, numa data de referência;
VIII- valor de terra nua: é a quantia aceitável, oriunda do município ou Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que compreende o solo com
sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações
e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e
das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos
(benfeitorias).
IX- valor justo: aquele determinado a partir de Parecer Técnico Mercadológico
para fins Contábeis.
X- valor venal: é a quantia aceitável, no âmbito desta Instrução Normativa oriunda
do poder municipal para cobranças das taxas ordinárias da Secretaria do Patrimônio
da União.
XI- vistoria: atividade desenvolvida pela Comissão responsável pela avaliação
para constatação local dos fatos, mediante observações criteriosas em um bem
imóvel e nos elementos e condições que o constituem ou influenciam;
XII- zonas homogêneas: regiões que possuem, genericamente, uma mesma
valorização imobiliária, podendo ser definidas como distrito, bairro, conjunto de
bairros, logradouros, centro administrativos, comerciais e/ou industriais.
XIII- deságil: diferença entre o valor real e o nominal de um ativo em uma
operação financeira.
Art .2º As avaliações deverão seguir o que determina as normas técnicas, previstas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT -, pelo Conselho Regional
de Engenharia, pelo Conselho Regional de Arquitetura ou pelo Conselho Regional
dos Corretores de Imóveis, que estabelecem normativas para a elaboração do
parecer técnico, sendo que no caso de corretores de imóveis, prioritariamente, terão
o certificado de registro de avaliador imobiliário devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, estando apto perante seu conselho
regional para exercer a respectiva função de avaliador.
Art. 3º As avaliações de bens imóveis de propriedade desta municipalidade
bem como dos imóveis que interessem, direta ou indiretamente, a consecução de
atos de competência da Administração Municipal, será realizada por 02 (duas)
Comissões distintas previamente nomeadas que emitirá parecer técnico de avaliação
mercadológica.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADE
Art. 4º São objetivos da normatização das atividades de avaliação de imóveis no
âmbito do Município de Dourados-MS:
I – dotar de maior segurança jurídica, transparência, simplicidade e celeridade os
atos e procedimentos de avaliação imobiliária;
II – auxiliar o controle eficiente e eficaz dos imóveis da Prefeitura Municipal de
Dourados e de seu interesse;
III – possibilitar a consolidação dos parâmetros objetivos das avaliações de imóveis
da Municipalidade e daqueles de seu interesse;
IV – contribuir para o uso racional dos recursos públicos.
Art. 5º A avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados e de seu
interesse será realizada para fins de:
I- adjudicação;
II- aforamento e sua remição;
III- alienação de domínio pleno ou útil;
IV- aquisição compulsória ou voluntária, tais como compra, permuta e sucessão;
V- lançamento de Bens Imóveis no Sistema Patrimonial e Contábil;
VI- cedência, cessão, concessão, permissão de uso gratuita ou onerosa, quando o
município for o cedente;
VII- dação em pagamento;
VIII- determinação da base de cálculo das receitas patrimoniais;
IX- indenização por ocupação ilícita de áreas públicas ocupadas por terceiros;
X- locação e arrendamento de imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados a
terceiros;
XII- locação de imóveis de terceiros pela Prefeitura Municipal de Dourados; e
XIII- reavaliação de valor venal de imóveis do município para fins Contábeis;
CAPÍTULO II
DAS AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS OU DE SEU INTERESSE
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES SUAS COMPOSIÇÕES
Art. 6° Todo Parecer técnico de avaliação mercadológica de imóvel deverá ser
precedida de abertura de processo administrativo junto ao sistema de Protocolo do
Município de Dourados.
Art. 7º As avaliações dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados ou de seu
interesse serão distribuídas para 02 (duas) comissões distintas:
I. Comissão Inventariante de Levantamento Físico, e Avaliação de Bens imóveis e
de infraestrutura do Município de Dourados;
II. Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de
Dourados.
Art. 8º Á Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens
imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados, no quesito avaliação,
compete:
I- realizar estudos dos trabalhos pertinentes ás avaliações de bens imóveis e de
infraestrutura do poder público;
II- definir metodologia de avaliação, nível de rigor, padrão de apresentação, fontes
de consulta e formas de vistoria, atendendo normas técnicas brasileiras pertinentes;
III- emitir laudo de Avaliação mercadológica do imóvel, visando garantir o padrão
de qualidade definido assim um ponto de equilíbrio nos valores das avaliações;
IV- promover a coleta de dados e informações;
V- desenvolver estudos e pesquisas, visando subsidiar o planejamento dos
trabalhos ao seu encargo;
VI- avaliar isoladamente os imóveis (terreno e construção) e infraestrutura desta
municipalidade.
Parágrafo único: A Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de
Bens imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados é exclusivamente de uso
da Assessoria da Gestão de Bens Patrimoniais Permanente/SEMAD.
Art.9º Á Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de
Dourados, compete:
I. realizar estudos dos trabalhos pertinentes ás avaliações de bens imóveis desta
municipalidade ou que interessem a administração pública;
II. definir metodologia de avaliação, nível de rigor, padrão de apresentação, fontes
de consulta e formas de vistoria de imóveis, atendendo normas técnicas brasileiras
pertinentes;
III- analisar e atestar laudos de avaliação apresentados por terceiros, visando
garantir o padrão de qualidade definido assim um ponto de equilíbrio nos valores
das avaliações;
IV- promover a coleta de dados e informações;
V- desenvolver estudos e pesquisas, visando subsidiar o planejamento dos
trabalhos ao seu encargo;
VII – emitir Parecer Técnico de Avaliação mercadológica.
Parágrafo único: Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do
Município de Dourados estará subordinada diretamente a Secretaria de Planejamento/
SEPLAN.
Art.10. A Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município
de Dourados, priorizando o interesse público de negociação, poderá indicar ao
Secretário de Planejamento, o uso facultativo de adoção de fator de comercialização
ao imóvel avaliando.
Parágrafo único: A apreciação, bem como o deságio não poderá ultrapassar o
percentual máximo de 50% (cinquenta porcento) do avaliado antes da aplicação do
percentual.
Art.11. O imóvel em análise deverá apresentar no mínimo 02 (duas) características
descriminadas abaixo, para que a Comissão de Avaliação de Imóveis e de
infraestrutura do Município de Dourados indique o uso facultativo de fator de
comercialização:
I. apreciação: Alto índice de aproveitamento do imóvel pelo município,
considerando seu aproveitamento pelo tamanho total da área (m²) e sua regularidade
quanto ao formato;
II. apresentar metragens de testada(s) favorável ao acesso de vias públicas;
III. inclinação do terreno (aclividade ou declividade);
IV. características de zoneamento urbano (equipamentos urbanos e de serviço,
valorização imobiliária da vizinhança, áreas comerciais);
V. deságio: baixo índice de aproveitamento pelo município do imóvel avaliando;
VI. falta ou prejuízo no acesso padrão á via pública;
VII. impossibilidade de aproveitamento individual do imóvel devido o tamanho
total da área (m²);
VIII. irregularidade quanto ao formato do imóvel;
IX. Inclinação prejudicial do terreno (aclividade ou declividade);e
X. características de zoneamento urbano (área de zeia e rural).
Art.12. Havendo indicação para o uso facultativo de fator de comercialização a
Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados,
emitirá o parecer técnico de avaliação mercadológico e remeterá o processo
administrativo juntamente com o parecer técnico ao secretário municipal de
Planejamento para despacho dos autos.
Art.13. O Secretário de Planejamento juntará ao processo administrativo despacho
favorável ou não quanto ao uso da apreciação ou deságio.
§1º Fica o ordenador de despesa da Secretaria de Planejamento apto a aplicar
apreciação ou deságio maior ou menor que o sugerido pela Comissão de Avaliação
de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados;
§2º O percentual aplicado não poderá ultrapassar o descrito no parágrafo único do
Art. 10 deste decreto, Caso a aplicação da apreciação ou deságio seja maior que a
sugerida.
Art. 14. As comissões supra citadas, serão compostas por servidores municipais
e exercerão as atividades necessárias para o exercício das atribuições de membro
da Comissão consistentes em vistorias “in loco”, elaboração de laudos, análise
mercadológica, dentre outras.
Art. 15. Os membros da Comissão de Avaliação do Município de Dourados-MS,
deverão possuir reconhecida experiência em matéria tributária e em avaliações de
bens móveis e imóveis.
§1º Para cada membro titular das Comissões será nomeado um suplente para
substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos.
§2º Aos membros suplentes das Comissões são atribuídos os mesmos direitos,
deveres e competência dos membros titulares.
SEÇÃO II
DAS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARECER TÉCNICO DE
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 16. A avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados e de seu
interesse será realizada conforme disposto no artigo 5º desta instrução normativa
sendo necessário já constar em anexo ao processo as seguintes documentações:
I. Processos de investidura de área
a) requerimento do interessado solicitando a investidura do imóvel;
b) Documentos pessoais do solicitante (RG e CPF);
c) Comprovante de endereço atualizado do solicitante;
d) memorial descritivo emitido por profissional habilitado;
e) certidão de registro do imóvel onde será averbado a sobra de área dentro do
prazo de validade, a saber 01 (um) ano;
f) Anuências de vizinhança;
g) Ficha patrimonial de identificação do imóvel;
h) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC);
i) Mapa do Georeferenciamento;
j) planta da topografia do sistema de georeferenciamento;
k) Despacho emitido pelo Gabinete do(a) prefeito (a), favorável ao ato em questão.
II- Processos de Cessão de uso, Cedência, Concessão ou Permissão de uso:
a) requerimento da instituição interessada solicitando a Cessão de uso, Cedência,
Concessão ou Permissão de uso;
b) memorial descritivo emitido por profissional habilitado;
c) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano;
d) Estatuto ou extrato público do no Diário oficial;
e) Ata de designação do presente e diretoria da entidade solicitante;
f) CND do FGTS da entidade solicitante;
g) CND do INSS e de tributos federais emitida pela delegacia da Receita Federal
e PGFN em nome da entidade solicitante;
h) CND de tributos Municipais da entidade solicitante;
i) CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da entidade solicitante;
j) Cartão do CNPJ atualizado da entidade solicitante;
k) Comprovante de endereço da entidade;
l) RG, CPF e comprovante de endereço do dirigente da entidade (cópia do
documento);
m) Declaração do dirigente de que a entidade não se encontra impedida de
transacionar com o setor público nem foi declarada inidônea em qualquer esfera do
governo federal, estadual ou municipal;
n) Ficha patrimonial de identificação do imóvel;
o) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC);
p) Mapa do Georeferenciamento;
q) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento;
r) Comunicado Interno (CI) com negativa de interesse de uso do imóvel arrolado
no processo de todas as Secretarias que compõe a Prefeitura municipal bem como as
Autarquias, á saber IMAM, AGEHAB, AGETRAN e FUNED; e
s) despacho emitido pelo Gabinete do(a) prefeito (a), favorável ao ato em questão.
III- Processos de permuta
a) requerimento do interessado solicitando a permuta entre os imóveis;
b) memorial descritivo emitido por profissional habilitado do imóvel a ser
permutado;
c) certidão de registro de ambos os imóveis envolvidos, dentro do prazo de
validade, a saber 01 (um) ano;
k) Comprovante de endereço do solicitante;
n) Ficha patrimonial de identificação do imóvel do município;
o) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC) dos imóveis envolvidos;
p) Mapa do Georeferenciamento dos imóveis envolvidos;
q) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento dos imóveis
envolvidos;
r) Comunicado Interno (CI) com negativa de interesse de uso do imóvel arrolado
no processo por parte de todas as Secretarias que compõe a Prefeitura municipal
bem como as Autarquias, á saber IMAM, AGEHAB, AGETRAN e FUNED; e
s) Despacho emitido pelo Gabinete do(a) prefeito (a), favorável ao ato em questão.
IV – Processos de locação de imóveis de terceiros:
a) Justificativa escrita sobre a necessidade de prestar serviço público no respectivo
local, bem como as características do imóvel, emitida pela Secretaria ou Órgão
solicitante;
b) Declaração preliminar do órgão responsável pelo controle do patrimônio
público municipal a que pertence a Entidade ou a Secretaria interessada de que não
existe dentre a relação de bens imóveis do Município, imóvel capaz de atender as
necessidades requeridas pela Secretaria solicitante;
c) Indicação dos recursos orçamentários, destinados à despesa;
d) Indicação de servidor pertencente à Entidade ou à Secretaria interessada pela
locação, que responderá como Fiscal do contrato;
e) Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal do imóvel a ser locado;
f) Certidão negativa de IPTU do imóvel;
g) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano;
h) documentos pessoais do locador;
i) carta proposta do locador;
V- Processos de Desapropriação:
a) justificativa da solicitação da desapropriação;
b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC);
c) Mapa do Georeferenciamento;
d) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento;
e) memorial descritivo emitido por profissional habilitado;
f) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano;
g) documento por parte da secretária/órgão solicitante que demonstre previsão
orçamentária e financeira para pagamento da indenização no ano corrente do pedido
de parecer técnico de avaliação mercadológica.
VI- Processos de indenização de benfeitorias:
a) requerimento do interessado solicitando a indenização de benfeitorias;
a) comprovante de endereço do local a indenizar no nome do proprietário da
benfeitoria;
b) documentos pessoais do proprietário da benfeitoria;
c) certidão de registro de terreno, dentro do prazo de validade de 01 (um) ano, na
qual se encontra a benfeitoria;
d) solicitação do órgão interessado com os devidos esclarecimentos dos motivos;
e) documento por parte da secretaria/órgão solicitante que demonstre a previsão
orçamentária e financeira para pagamento da indenização do ano corrente do pedido
de avaliação.
VII – Imóveis (terreno, construção ou ampliação) de propriedade desta
Municipalidade com objetivo de lançamento no Sistema Patrimonial e Contábil:
a) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC)
b) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro,
caso haja;
c) Mapa de Localização;
d) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano;
VIII- Imóveis (terreno, construção ou ampliação) de propriedade desta
Municipalidade com objetivo de reavaliação para atualização no Sistema Patrimonial
e Contábil:
a) Ficha patrimonial de identificação do imóvel;
b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC)
c) Último Parecer Técnico Mercadológico, caso haja;
d) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro,
caso necessário;
e) Mapa de Localização;
f) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano;
SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DOS
PARECERES TÉCNICOS MERCADOLÓGICOS E LAUDOS DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA.
Art. 17. Para a identificação do valor do imóvel, independentemente da modalidade
adotada, cada Parecer técnico de Avaliação Mercadológica e Laudo de Avaliação
Mercadológica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Solicitante;
II- objetivo e finalidade da avaliação;
III – identificação e caracterização do bem avaliado;
IV – levantamento fotográfico;
V – especificação da avaliação indicando a metodologia utilizada;
VI – resultado da avaliação e sua data de referência;
VII – data da elaboração da avaliação e assinatura do responsável.
VIII- separação do imóvel em parcela do terreno, construção e, quando houver,
infraestrutura; e
IX – Descrição detalhada de indicação do uso facultativo de adoção de fator de
comercialização, a saber, majoração/apreciação e deságio.
Art. 18. Os Pareceres técnicos de Avaliação Mercadológica emitidos terão prazo de
validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua realização.
§1º Nos casos específicos afetos às cessões, Concessões e Permissões de uso,
os prazos de validade deverão obedecer aos seus ritos específicos, observando-se
inclusive suas cláusulas contratuais.
Art. 15. As avaliações poderão ser revalidadas se a variação dos preços dos imóveis
no mercado imobiliário não ultrapassar 8% (oito por cento) acumulados desde a data
de confecção da avaliação até a data de revalidação, conforme prazo original.
§1º Fica limitada a 1 (uma) revalidação consecutiva por imóvel;
§2º As revalidações deverão ser devidamente fundamentadas e justificadas por
meio de nota técnica elaborada por profissional habilitado.
Parágrafo único: A Avaliações de Bens Imóveis e de infraestrutura para fins
de lançamentos ou reavaliações junto ao Sistema Patrimonial e Contábil terão
metodologia simplificada para determinação de valores de infraestruturas, terrenos,
construções e benfeitorias, com o intuito de permitir aos órgãos da administração
pública municipal a adoção de procedimentos mais céleres e autônomos para a
adequada evidenciação do patrimônio público, composto pelos bens imóveis e de
infraestrutura.
DECRETO Nº 2.532, 15 DE ABRIL DE 2020.
“Constituir Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de
Bens imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO que a elaboração de um levantamento patrimonial compreende
a discriminação organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos
respectivos valores;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos pertinentes à
elaboração do Levantamento Físico e Avaliação de Bens Imóveis e de infraestrutura
pertencentes a Prefeitura Municipal de Dourados;
CONSIDERANDO o atendimento às determinações legais, a implementação da
Política de Modernização da Gestão Patrimonial e as exigências das Normas de
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) ;
CONSIDERANDO o Inventário dos Bens Imóveis e de infraestrutura e a
necessidade de avaliar a conformidade dos registros no Sistema Patrimonial e
Contábil com a situação física dos mesmos.
D E C R E T O:
Art. 1º. Constituir a Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação
de Bens Imóveis e de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Dourados, conforme
relacionados abaixo:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
– Roberto Pereira da Silva. Matrícula: 1147712623
– Doraline Hélen Marques dos S. Bitencourt. Matrícula:114765695
– Robson Elias dos Santos. Matrícula:114762951
II – Representantes da Secretaria Mun. de Planejamento (SEPLAN):
-Henrique José de Souza Oliveira. Matrícula:114760277
– Ênio Alencar da Silva. Matrícula:1147733251
III – Representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM):
-Luciane Fernandes Mendes. Matrícula:82711
IV-Representantes da Agência Mun. de Habitação (AGEHAB):
-Ana Laura Praxedes Soares. Matrícula:114768395
V – Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ):
– Jaime Ribeiro de Santana Júnior. Matrícula:114763505
– Solange Lopes dos Santos. Matrícula:87251
VI – Representantes da Secretaria Mun. de Obras Públicas (SEMOP):
– Ricardo Satoshi Takahashi. Matrícula:114772591
– Herlon Moreira Cabral. Matrícula:114772138
Parágrafo único: a presente comissão terá como Coordenador o senhor Robson
Elias dos Santos.
Art. 2º. Aos membros da Comissão Inventariante, competem:
I. levantar todos os bens patrimoniais imóveis e de infraestrutura desta
municipalidade;
II. analisar isoladamente todos os imóveis com tipo de aquisição: compra,
permuta, doação, investidura e/ou cessão de uso desta municipalidade, construção e
ampliação área construída.
III – reunir os documentos relacionadas abaixo, de cada imóvel e infraestrutura
que não constarem no Sistema Patrimonial e Contábil, e encaminhar a Assessoria de
Bens Patrimoniais Permanentes/SEMAD, por meio de processo específico:
a) permuta: Lei autorizativa, Laudo Avaliativo expedido pela Comissão
Inventariante em questão, Documentação das áreas permutadas, matrícula do imóvel
referente ao ano corrente, mapa de localização expedida pelo geoprocessamento;
b) doação: Lei autorizativa, Laudo Avaliativo expedido pela Comissão
Inventariante em questão, Documentação das áreas doadas, matrícula do imóvel
referente ao ano corrente, mapa de localização expedida pelo geoprocessamento;
c) terrenos, Construção Predial ou ampliação de imóveis anteriores ao exercício
de 2020, que ainda não foram incorporados no Sistema Patrimonial e Contábil
: Boletim Imobiliário Cadastral, Parecer Técnico Mercadológico atualizado,
devidamente assinado por portador de credenciamento específico, Projeto da obra ou
croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro, Mapa de Localização
e Matrícula do ano em exercício.
Art. 3º. Os imóveis (terreno, construção ou ampliação) e infraestrutura já lançados
no Sistema Patrimonial e Contábil devem ser avaliados isoladamente e encaminhados
para atualização cadastral de valores com as seguintes documentações:
I. Ficha patrimonial de identificação do imóvel;
II. Boletim Imobiliário Cadastral (BIC)
III. Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
de credenciamento específico;
IV. Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro;
V. Mapa de Localização;
VI. Matrícula do ano em exercício.
Art.4º. Os imóveis analisados e constatado como ocupações irregulares, devem
ser informados á Procuradoria Geral do Município para providências cabíveis
e encaminhados por processos á Assessoria de Gestão de Bens Patrimoniais
Permanentes/ DGO/SEMAD para ciência.
Parágrafo único: Os imóveis e infraestruturas com término do processo de
aquisição, permuta, doação, investidura e/ou cessão de uso, construção ou ampliação
dentro do exercício de 2020 será de responsabilidade da pasta que finalizar os
referidos processos o encaminhamento dos mesmos a Assessoria de Gestão de
Bens Patrimoniais Permanentes/ DGO/SEMAD, sendo esta Comissão Inventariante
isenta do levantamento e avaliação das mesmas.
Art.5º. Fica estipulada a entrega mensal dos processos elaborados pela Comissão
Inventariante a Assessoria de Gestão de Bens Patrimoniais Permanentes/ DGO/
SEMAD, para lançamento no Sistema Patrimonial e Contábil.
Art.6º. Os trabalhos da Comissão Inventariante serão realizados toda segunda
feira, na a presença dos membros, isentando-se da presença apenas mediante
justificativa plausível.
Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.765 de 22 de abril de 2019
Dourados (MS), 15 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.533 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
“Constituir Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município
de Dourados ou de seu interesse”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do
Município de Dourados ou de seu interesse com o fim de proceder a avaliação dos
bens imóveis, conforme relacionado abaixo:
I. Henrique José de Souza Oliveira. Matrícula: 114760277 CRECI: 7714.CNAI
26274;
II. Cristiano Stefanello da Silva. Matrícula:46401. CRECI: 8436. CNAI 24463;
III. Davilene de Souza Borges. Matrícula:502048. CRECI: 7667;
IV. Solange Lopes dos Santos. Matrícula: 87251. CRECI: 9828;
V. Anielthon Hilário Baggio Aréco. Matrícula: 114765988. CRECI: 7638.
Parágrafo único: a presente comissão terá como Coordenador o senhor Henrique
José de Souza Oliveira e como Vice coordenador o senhor Cristiano Stefanello da
Silva.
Art. 2º. Para cumprir os objetivos fixados neste Decreto, a Comissão de
Avaliação Imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados levará em consideração
os seguintes critérios e fontes normativas quando da elaboração do Parecer Técnico
Mercadológico:
I – o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas;
II – as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho Regional de Engenharia e pelo Conselho
Regional de Arquitetura;
III – a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e
benfeitorias;
IV – a finalidade e a dimensão da atividade a ser desempenhada no local;
V – a valorização imobiliária.
Art. 3º As avaliações deverão ser assinadas pelo coordenador ou vice coordenador
e no mínimo por 02 (dois) membros.
Art.4º São atribuições da Comissão de Avaliação Imóveis da Prefeitura Municipal
de Dourados:
I – elaborar Parecer Técnico Mercadológico, detalhando as condições e
características do imóvel para respaldar o município quanto ao seu real valor de
mercado.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto. 2216, de 01 de novembro de 2019
e o Decreto nº 340, de 25 de maio de 2017.
Dourados – MS, 14 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.544, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o pedido de licitação de nº 27 e 28
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Atenção
Básica PMAQ da Secretaria Municipal de Saúde.
– 03 impressoras laser comum;
– 05 nobreak;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
Dourados – MS, 23 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.545 DE 23 ABRIL DE 2020.
“Nomeia membro em substituição para a Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado membro em substituição para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, juntamente com os membros
nomeados através do Decreto n° 289, de 08 de maio de 2017.
I- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
– Eduardo Loss Cenci em substituição a Alessandro Martins Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.546 DE 23 ABRIL DE 2020.
“Nomeia membro em substituição para a Comissão Multiprofissional”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado membro em substituição para compor a Comissão
Multiprofissional, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n°
525, de 21 de agosto de 2013, alterado pelo Decreto nº 1.185, de 02 de agosto de
2018.
II- Representante da Secretaria Municipal de Educação:
– Kelly Adriene Paz Rosa em substituição a Paulicéia de Lazari Mendes dos
Santos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.548, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o pedido de licitação de nº 32
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para
aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a
Atenção Básica PMAQ da Secretaria Municipal de Saúde.
– 02 notebook – processador intel core 15-3230M;
– 02 datashow;
– 01 impressora jato de tinta multifuncional.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 23 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.550 DE 23 DE ABRIL DE 2020.
“Designa o servidor Eduardo Loss Cenci para acompanhar e fiscalizar os
contratos da Secretaria Municipal de Planejamento”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Eduardo Loss Cenci como Gestor de Contratos
para acompanhar e fiscalizar os contratos da Secretaria Municipal de Planejamento,
nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.556, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o protocolo eletrônico de nº 161/2020
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender ao Instituto do
Meio Ambiente de Dourados:
– 01 computador;
– 04 nobreak;
– 02 notebook
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 27 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.557 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Segurança Pública”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública conforme segue:
I. Comandante da Guarda Municipal:
Divaldo Machado de Menezes.
II. Representante do Gabinete da Prefeita:
Titular: Sarita Ribeiro da Silva;
Suplente: Aritana dos Santos Ferreira
III. Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Titular: Cristiano Pereira de Souza;
Suplente: Ioná Cristina de Oliveira
IV. Representante da Procuradoria Geral do Município:
Titular: Viviane Carvalho Eich.
Suplente: Heltonn Bruno Gomes Ponciano.
V. Representante do Sindicato da Guarda Municipal:
Titular: João Vicente Chencarek
Suplente: Zilda Aparecida Rodrigues Ramires.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 27 de abril de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 2.559, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Incorpora à Rede municipal de ensino a escola Estadual Rotary Dr. Nelson
de Araújo”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando o Termo de Acordo de Cooperação nº 11/SED/2020, que dispõe
sobre o acordo de cooperação para municipalização da Escola Estadual Rotary Dr.
Nelson de Araújo entre o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria
de Estado de Educação – SED/MS e o Município de Dourados/MS;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica incorporado à Rede Municipal de Ensino a escola Estadual Rotary Dr.
Nelson de Araújo, e o seu respectivo acervo escolar.
Paragrafo único: A Escola em referência passa a denominar-se Escola Municipal
Rotary Dr. Nelson de Araújo
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a janeiro de 2020.
Dourados (MS), 27 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.560, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Cria o Centro de Educação Infantil Municipal José Marques da Silva – Vô
Cazuza, localizado na Rua Fradique Correa S/N no Distrito de Vila Vargas,
Município de Dourados, Mato Grosso do Sul”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais e
com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados
MS.
Considerando o disposto na Lei 3.717, de 24 de setembro de 2013, que dispõe
sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Municipal no Distrito de Vila
Vargas
D E C R E T A
Art. 1° Fica criado o Centro de Educação Infantil Municipal José Marques da Silva
– Vô Cazuza, localizado na Rua Fradique Correa S/N no Distrito de Vila Vargas,
Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a janeiro de 2020
Dourados (MS), 27 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.563 DE 28 DE ABRIL DE 2020
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o
biênio 2020 a 2022, conforme segue:
I – Governamental
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias;
Suplente: Daiane Marilu Ranzi Dias.
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Solange Vilarim de Araújo;
Suplente: Mayara Bezerra da Silva.
c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Elis Regina dos Santos Viegas;
Suplente: Naura Rosa Pissini Battaglin.
d) Representantes da Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Sandra Maria de Lima;
Suplente: Saulo Luiz Patrício Sabino
e) Representantes da Fundação de Esporte de Dourados:
Titular: Sandra Giselly Amaral de Assunção;
Suplente: Wellington Nogueira Leite da Silva.
II – Não Governamental:
a) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao
adolescente:
Titular: Patrícia Brito de Oliveira;
Suplente: Sirlei Dalvi.
b) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao
adolescente:
Titular: Francelly Dutra Rosa;
Suplente: Amanda Rosangela Gonçalves Kist.
c) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao
adolescente:
Titular: Edgar Moreno;
Suplente: Simone Chamorro Brasil.
d) Representantes do Núcleo dos Assistentes Sociais de Dourados:
Titular: Emília Fátima Pott;
Suplente: Jakeline dos Santos Costa.
e) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB:
Titular: Isabel Arteman Leonel;
Suplente: Katia Pereira Petelin.
Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 28 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.564, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o Processo Eletrônico nº 899/2019, Pedido de Licitação nº 90/2019;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Educação.
– 120 unidades de fonte ATX 400W;
– 70 unidades de monitores 19” LCD WIDE SCREEN;
– 130 unidades de roteadores wireless N 300 MBPS;
– 08 unidades de Swich 48 portas 10/100/1000;
– 260 unidades de repetidores de sinal wireless;
– 10 unidades de roteadores acess point indoor/outdoort.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.570, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Nomeia e substitui membros para comporem a Comissão Especial de
Acompanhamento do Contrato nº 082/2018/DL/PMD, firmado entre a Prefeitura
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Associação
Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra Goldsby King.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a
Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato nº 082/2018/DL/PMD,
firmado entre a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e a Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra
Goldsby King, com interveniência do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
de sua Secretaria Estadual de Saúde, juntamente com os demais membros nomeados
pelo Decreto nº 1.078, de 12 de junho de 2018 e sua alterações:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
I – representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
– Aparecida Vanda Tetila Dias Assad, em substituição a Vagner da Silva Costa;
– Bruno Radaelli de Assis, em substituição a Mateus Tavares Fernandes;
Suplentes:
– Elaine Fernandes Dantas em substituição a Maria Piva Fujino;
– Wando Capistana da Silva, em substituição a Silvia Alessandra Perotti;
II – representantes do Hospital Evangélico Dr. e Sra Goldsby King:
– Edna Macedo da Silva, em substituição a Públio Eugenio de Castro Vasconcelos;
– Cristina dos Reis Oliveira, em substituição a Angela Lisete Goergen;
Suplentes:
– Cenilse Lima Silva Berbet;
– Kassila Rosani Teixeira Leite Ribeiro;
III – representantes do Conselho Municipal de Saúde:
– Maria Aparecida Palmeira, em substituição a Antônio Carlos da Silva;
– Maria Elza Silva de Almeida, em substituição Carlos Alberto Longo;
Suplentes:
– José Feliciano de Paiva;
– Laura Vanini Dutra;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados – MS, 29 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.571, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Constitui a Comissão Especial de Avaliação do Contrato nº 365/2017/DL/PMD
celebrada entre o Município de Dourados e a Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica constituída Comissão de Acompanhamento da Contratualização,
celebrada entre o Município de Dourados e a Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD), considerando o Contrato nº 365/2017/DL/PMD.
Art. 2º. A presente comissão será composta pelos membros abaixo relacionados:
I – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titulares:
Aparecida Vanda Tetila Dias Assad;
Bruno Radaelli de Assis
Suplentes:
Eliane Fernandes Dantas;
Wando Capistana da Silva;
II – Representante da Secretaria Estadual de Saúde:
Titulares:
– Leonilda Missio;
– Mauro Luis da Silva
III – Representante do Hospital Universitário da Universidade Federal da
Grande Dourados (UFGD):
Titulares:
Marcos Luis Faleiros Lourenção;
Jean Wilson Mota;
Suplentes:
-Thaisa Pase;
-Airson Batista
IV – Representante do Conselho Municipal de Saúde:
Titulares:
Dhelliane Christina Romanini do Prado;
Geraldo da Silva Souza;
Suplentes:
Maria Aparecida Palmeiras;
Sergio Ricardo Jacon
Art. 3º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário em especial o Decreto nº 929 de 12 de abril de 2018.
Dourados – MS, 29 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.572, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Nomeia e substitui membros para comporem a Comissão Especial para
Avaliação do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas do contrato
celebrado entre o Município de Dourados e a Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD).”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão
Especial para Avaliação do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas do
contrato celebrado entre o Município de Dourados e a Universidade Federal da
Grande Dourados (UFGD), juntamente com os demais membros nomeados pelo
Decreto nº 315, de 18 de maio de 2017 e suas alterações:
I – representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
– Titular: Aparecida Vanda Tetila Dias Assad, em substituição a Mateus Tavares
Fernandes;
– Suplente: Elaine Fernandes Dantas, em substituição a Wando Capistana da Silva;
– Titular: Bruno Radaelli de Assis, em substituição a Maria Piva Fujino;
– Suplente: Wando Capistana da Silva em substituição a Silvia Alessandra Perotti;
II. representantes do Conselho Municipal de Saúde:
– Dhelliane Christina Romanini do Prado, em substituição a Berenice de Oliveira
Machado Souza;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados – MS, 29 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Portaria de Benefício nº.047/2020/PREVID
“Dispõe sobre a extinção do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade de
EURIDES ALVES SOARES”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Dourados – PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o § 12 do artigo 35 da
Lei Complementar 108/2006 e alterações posteriores.
Considerando o óbito registrado sob nº. 061796 01 55 2020 4 00112 148 0050340
11 – Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil – Dourados/MS.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 06/02/2020, o benefício de aposentadoria de
EURIDES ALVES SOARES, concedido nos termos da Portaria. Nº 035/2013, de 22
de abril de 2013; publicada no D.O.M. – Ano XV – Nº 3.467 em 22 de abril de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a data de 06 de fevereiro de 2020.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº.048/2020/PREVID
“Dispõe sobre a extinção do Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade de
MARIA MARTA CORREA”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Dourados – PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o § 12 do artigo 35 da
Lei Complementar 108/2006 e alterações posteriores.
Considerando o óbito registrado sob nº. 062901 01 55 2020 4 00286 092
011258495 – Cartório do 2º Ofício de Notas e 1ª Circunscrição de Registro Civil –
Campo Grande/MS.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 15/02/2020, o benefício de aposentadoria de
MARIA MARTA CORREA, concedido nos termos da Portaria. Nº 506/2008, de 07
de agosto de 2008; publicada no D.O.M. – Ano X – Nº 2.329 em 08 de agosto de
2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a data de 15 de fevereiro de 2020.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
Rerratificação da Resolução nº. Ret.Lg/11/2.195/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Rerratificar a Resolução nº. Lg/11/2195/2019/SEMAD, publicada no Diário
Oficial – Ano XXI – N° 5.058 – Página 02, do dia 22 de novembro de 2019, onde
concedeu 120 (cento e vinte) dias de licença gestante à servidora CRISTINA
CLARO RODRIGUES, matrícula funcional nº. 114772570-1, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS);
Art. 1º. Onde consta, “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”,
com benefício restituído pelo INSS, pelo período de “21/11/2019 A 19/03/2020”;
Passe a consta, “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com
benefício restituído pelo INSS, pelo período de “21/11/2019 A 19/03/2020”, mais
“60” (sessenta) dias com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e
Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007,conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “20/03/2020 A
18/05/2020”.
Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no
caput.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de vigência da resolução ora rerratificada.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração,06 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/05/680/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal REGIANE FRANCISCA BARBOSA,
matrícula funcional nº. “114769465-6” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA à
GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “27/04/2020 A 24/08/2020”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da
Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o
que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada,
deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 25/08/2020, um dia após
o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final
de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/05/683/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CRISLAINE GONÇALVES DA
SILVA, matrícula funcional nº. “114772560-2” ocupante do cargo de AUXILIAR
DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “120” (CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA
à GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “02/05/2020 A 29/08/2020”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da
Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o
que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada,
deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 30/08/2020, um dia após
o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final
de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Cd/05/682/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em
anexo, lotados na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestarem seus
serviços profissionais junto a Secretaria de Estado de Educação (SED), com ônus
para origem, através do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS Nº 11/2019,
existente entre essa Municipalidade e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
pelo período de 02.04. 2020 a 31.12.2020, em conformidade com o Ofício 213/2020/
DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos seis (06) dias do mês de maio (05) do
ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED n.048 de 06 de maio de 2020.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art.
28 §3º inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover o Servidor Público Municipal do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, Pedro Fernando de Souza Ceobaniuc, matrícula n. 114.771.777-1,
cargo Agente de Serviços Educacionais, função Vigilante Patrimonial, do Ceim Raio
de Sol para o Ceim José Marques da Silva, a partir de 04/05/2020.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de Maio/2020 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 06 de Maio de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED n.049 de 06 de maio de 2020.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art.
28 §3º inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÕES
Anexo a Resolução n. Cd/05/682/2020/SEMAD
Matrícula
Nome do servidor
Lotação/Origem
Lotação/Destino
502016-2
Ana Claudia Verlindo
Sec. Municipal de Educação
EE. Pastor Daniel Berg
114768176-2
Marcel dos Santos Borba
Sec. Municipal de Educação
E.E. Presidente Vargas
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover o Servidor Público Municipal do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, João Alcir Soares Silva, matrícula n. 114.766435-1, cargo Agente de
Serviços Educacionais, função Vigilante Patrimonial, da Biblioteca Prof. Shester
para o Ceim José Marques da Silva, a partir de 04/05/2020.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de Maio/2020 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 06 de Maio de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
EDITAL 015/2020/NEEI/CEAID/SEMED.
CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
DO EDITAL Nº 013/2020/NEEI/CEAID/SEMED, DE 16 DE ABRIL DE 2020,
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES INDÍGENAS
PARA ATUAR NAS ESCOLAS INDÍGENAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal
de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de
2007, com fundamento nos incisos lll e lV do artigo 75 da lei Orgânica do Município
de Dourados.
R E S O L V E:
1. Publicar a Classificação Final do resultado do Processo Seletivo Simplificado,
regulamentado pelo Edital n.º 013/2020/NEEI/CEAID/SEMED, de 16 de Abril
2020, para compor o cadastro reserva de contratações temporárias de Professores
Indígenas, para atuarem no âmbito das Unidades Escolares das Aldeias Jaguapirú,
Bororó e Panambizinho, da Rede Municipal de Ensino, conforme os anexos.
Dourados, 07 de Maio de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAIS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPLEMENTAR PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: SIM
GRAU DE FORMAÇÃO FORMADO(A): SIM
QUAL NÍVEL: SUPERIOR EFETIVO: SIM
PEDAGOGIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.026.971-##
CÉLIA CABREIRA
18
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPLEMENTAR PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: SIM
GRAU DE FORMAÇÃO FORMADO(A): SIM
QUAL NÍVEL: SUPERIOR EFETIVO: NÃO
CULTURA INDÍGENA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.890.161-##
TALITA RIBEIRO MARTINS
29
2
###.522.411-##
TAYANE CAVALHEIRO GONÇALVES
16
LÍNGUA INDÍGENA GUARANI KAIOWA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.416.321-##
GEISABEL VERON
21
CULTURA RELIGIOSA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.660.861-##
LUCIANA AQUINO CONCIANZA
25
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.159.921-##
ALICE ROSANE BELOTO BENITES
21
HISTÓRIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.504.301-##
MAURO LUGO
9
PEDAGOGIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.102.331-##
CÉLIA RAMONA CANTEIRO RUIZ
33
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPLEMENTAR PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: SIM
GRAU DE FORMAÇÃO FORMADO(A): SIM
QUAL NÍVEL: NÍVEL MÉDIO/MAGISTÉRIO EFETIVO: NÃO
MAGISTÉRIO
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.816.611-##
IVAN ANTÔNIO JORGE
21
2
###.005.021-##
MARCELO RODRIGO DE SOUZA NIMBU
6
MAGISTÉRIO
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.647.521-##
ELIANE JUCA DA SILVA
16
FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: SIM
GRAU DE FORMAÇÃO EM CURSO: SIM
MAGISTÉRIO
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.816.611-##
IVAN ANTÔNIO JORGE
21
2
###.005.021-##
MARCELO RODRIGO DE SOUZA NIMBU
6
MAGISTÉRIO
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.842.421-##
ADAIR DA SILVA
23
2
###.647.521-##
ELIANE JUCA DA SILVA
16
PEDAGOGIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.897.501-##
ÉRICA ISNARDE
11
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPLEMENTAR PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: NÃO
GRAU DE FORMAÇÃO FORMADO(A): SIM
QUAL NÍVEL: SUPERIOR EFETIVO: SIM
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.433.501-##
LOURDISLENE BRAGA COSTA MIRANDA
9
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.646.721-##
CRISTIANE RODRIGUES
32
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.099.561-##
ROSIMAR CAMACHO DA SILVA
20
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPLEMENTAR PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: NÃO
GRAU DE FORMAÇÃO FORMADO(A): SIM
QUAL NÍVEL: SUPERIOR EFETIVO: NÃO
ARTE
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.200.261-##
ANA CAROLINA LIMA
30
2
###.511.431-##
CELESTINA MILITÃO
20
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.859.811-##
LUAN DIAS LIMA
52
2
###.082.541-##
LUIZ FELIPE MARTINS
21
3
###.088.691-##
JACKSON LUIZ DE ARAUJO
12
CULTURA INDÍGENA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.055.371-##
FERNANDA BASILIA PONTES MAMEDE
13
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
EDITAIS
CULTURA RELIGIOSA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.616.071-##
ROZELI LIMA CABRAL
29
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.947.821-##
VALDENÉIA PATRÍCIA DA SILVA
29
2
###.338.821-##
LUAN PEIXOTO SILVA
8
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.340.931-##
GENY GOMES DE ANDRADE OLIVEIRA
18
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.258.191-##
SANDRA ADRIANA DE MACEDO
33
2
###.262.321-##
SUZANA ESPINOZA SORRILHA
13
3
###.272.361-##
JUCIRA DE ALMEIDA
9
MAGISTÉRIO
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.223.681-##
ZULEIDE DO CARMO FERREIRA RIBEIRO
39
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.967.686-##
MIRIAM CHAGAS DA SILVEIRA
29
2
###.819.051-##
CIDIANE GONZAGA PINHEIRO
25
3
###.099.111-##
CRISTYE SILVA GOMES
24
4
###.410.041-##
THAÍS FRANCIELLI CASADIA
10
PEDAGOGIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.064.541-##
NILZA MARIA ARAUJO DA SILVA ALMEIDA
33
2
###.240.111-##
FRANÇOIS MONTEIRO DE SOUZA
29
3
###.897.932-##
VANESSA SOARES DA SILVA
29
4
###.720.071-##
RITA CARDOSO BORGES DE OLIVEIRA
27
5
###.374.351-##
CASSIANE GOMES PRADO
27
6
###.576.181-##
SUELI PECARINI HOLSBACH
25
7
###.730.051-##
CRISMEN GONÇALVES DA SILVA SANTOS
25
8
###.090.971-##
MARIA DO CARMO SANTOS GONÇALVES LOBO
20
9
###.560.111-##
MARGARETE DIAS DA SILVA SANTANA
20
10
###.383.361-##
FABIULA KUTTERT SANTANA
20
11
###.911.781-##
VANDERLEIA BEZERRA DE OLIVEIRA
18
12
###.588.109-##
DEBORA DAMAS DA SILVA MICHELINE
15
13
###.964.741-##
QUEILA CRISTINA DA SILVA GOMES MENEZES
14
14
###.061.061-##
ALINE APARECIDA DA SILVA LIMA
13
15
###.065.991-##
JANAINA GONÇALVES MORALES
13
16
###.088.199-##
CRISTIANE LUMI DE OLIVEIRA KAMEYA
10
17
###.749.351-##
CLAUDIA MACHADO CAVALCANTE
9
18
###.895.071-##
SANDRA GOMES DA SILVA
8
19
###.270.911-##
JAQUELINE BENITES DOS SANTOS
2
20
###.376.521-##
LETÍCIA RAMALHO BATISTA
2
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPLEMENTAR PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE FALANTE DA LÍNGUA INDÍGENA: NÃO
GRAU DE FORMAÇÃO FORMADO(A): SIM
QUAL NÍVEL: NÍVEL MÉDIO/MAGISTÉRIO
CULTURA INDÍGENA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.534.541-##
TANIZE MARIANO DA SILVA
20
MAGISTÉRIO
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.575.031-##
SANDRA AGUIAR MACEDO
39
LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação n. 033/2020 que objetiva a contratação com a seguinte pessoa
jurídica: HOSPITAL SANTA RITA LTDA, CNPJ 03.151.578/0001-37, no valor de:
R$ 1.143.000,00 (um milhão cento e quarenta e três mil reais), com fundamento no
artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Publique-se.
Dourados-MS, em 06 de maio de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2020
Processo: nº 141/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de melhoria e manutenção
predial nas instalações da Procuradoria Geral do Município – PGM. Tipo: Menor
Preço, tendo como critério de julgamento o valor global. Participação: Ampla. Data,
Hora e Local da Sessão: Dia 25/05/2020 (vinte e cinco de maio do ano de dois
mil e vinte), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. Obtenção do edital: No Departamento de Licitação
conforme endereço supracitado ou através de download no endereço eletrônico
“www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês
da Publicação. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail
“licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 4/2019
Processo: nº 35/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de patrolamento, cascalhamento e retirada de
entulhos em diversos locais da zona rural do Município de Dourados-MS. Alteração:
O Departamento de Licitação atendendo solicitação da Secretaria Municipal de
Obras Públicas, órgão requisitante, formalizada através de Comunicação Interna
(CI nº 455/2020), efetuou alterações nos Termos de Referência, bem como, ao
texto original do edital em epígrafe. Disponibilidade do Edital: O edital e Termos
de Referência consolidados com as alterações, estão disponíveis no Departamento
de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS e também no endereço eletrônico “www.
dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da
Publicação. Data da sessão: Informa, ainda, que fica mantida a data da sessão pública
para o julgamento do certame (Dia 14/05/2020), às 8h (oito horas). Informações
Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.
br”.
Dourados-MS, 08 de maio de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
TERMO DE ANULAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 5/2019
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento
dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, tendo como princípio o
interesse da Administração e a conveniência administrativa.
Considerando o contido na Comunicação Interna (CI nº 469/2020/SEMSUR),
anexo aos autos, emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão
interessado, que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos
os seus atos, com amparo no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade de atendimento a medida cautelar suscitada pelo pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE e, ainda, a solicitação da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão requisitante.
D E C I D E:
I. ANULAR o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº 374/2019,
tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de iluminação pública no Município de Dourados-MS, compreendendo a
execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva, gerenciamento, cadastro
do sistema de iluminação pública e ornamental, obras de melhorias e ampliações,
incluindo o fornecimento dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários”.
II. Determinar que, após as adotadas as medidas cabíveis e ainda houver interesse,
novo processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios
constitucionais da licitação.
Publique-se e ao fim, arquive-se.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
H.S. ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 012/2018
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com inicio em 23/04/2020 e previsão de vencimento em 23/04/2021,
bem como prorrogar o prazo de execução dos serviços por mais 12 (doze) meses,
com inicio em 02/02/2020 e previsão de vencimento em 02/02/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 087/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
EDINO ALVES FERREIRA EIRELI – ME.
CNPJ: 10.226.319/0001-93.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 005/2019.
OBJETO: Aquisição de ferramentas e material para pintura, objetivando a
manutenção da sinalização, bem como a realização de serviços voltados ao trânsito
no Município de Dourados-MS, em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal nº
9.503/97.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.06. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados.
2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 12.167,20 (doze mil cento e sessenta e sete reais
e vinte centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva
DATA DE ASSINATURA: 07 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 011/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL DALVA VERA MARTINÊS
CNPJ N°: 15.029.328/0001-08
Responsável Legal: BEATRIS FRANCELINA DE ASSUNÇÃO
CPF Nº: 037.949.071-40
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR:R$ 9.912,00 (Nove mil novecentos e doze reais) que será repassado em
10 (dez) parcelas de R$ 991,20 (Novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 024/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSOR GUILHERME SILVEIRA
GOMES
CNPJ N°: 14.642.548/0001-40
Responsável Legal: FERNANDA DE LIMA PAVÃO
CPF Nº: 005.695.741-61
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR:R$ 10.920,00 (Dez mil novecentos e vinte reais) que será repassado em
10 (dez) parcelas de R$ 1.092,00 (Um mil e noventa e dois reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 025/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSOR MARIO KUMAGAI
CNPJ N°: 14.659.584/0001-16
Responsável Legal: EMERSON MATOS RODRIGUES
CPF Nº: 704.911.271-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR: Será repassado o valor de R$ 10.164,00 (Dez mil cento e sessenta e
quatro reais) que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.016,40 (Um mil e
dezesseis reais e quarenta centavos).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 045/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL AURORA PEDROSO DE CAMARGO
CNPJ N°: 00.671.542/0001-96
Responsável Legal: GLAUCIA APARECIDA FERREIRA DE ASSUNÇÃO
CPF Nº: 880.871.661-91
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é R$ 54.320,00 (cinquenta e quatro mil
trezentos e vinte reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de 5.432,00 (cinco
mil e quatrocentos e trinta e dois reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 047/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL CLARICE BASTOS ROSA.
CNPJ N°: 26.857.029/0001-88
Responsável Legal: ROSANGELA ANDRADE CABRAL WINKLER
CPF Nº: 842.608.661-68
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é R$ 67.440,00 (Sessenta e sete mil,
quatrocentos e quarenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$
6.744,00 (seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 050/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL ETALÍVIO PENZO
CNPJ N°: 00.671.562/0001-67
Responsável Legal: DRIELE MARIANE AJALA DOS REIS
CPF Nº: 047.935.301-84
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 60.480,00 (Sessenta mil quatrocentos
e oitenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$6.048,00 (Seis mil e
quarenta e oito reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 050/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL ETALÍVIO PENZO
CNPJ N°: 00.671.562/0001-67
Responsável Legal: DRIELE MARIANE AJALA DOS REIS
CPF Nº: 047.935.301-84
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 60.480,00 (sessenta mil, quatrocentos
e oitenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 6.048,00 (seis mil,
e quarenta e oito reais )
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 052/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL FREI EUCÁRIO SCHMITT.
CNPJ N°: 33.121.294/0001-69
Responsável Legal: JOSIANE DA SILVA NATAL
CPF Nº: 011.343.861-33
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 22.640,00 (vinte e dois mil,
seiscentos e quarenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.264,00
(Dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 053/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL GERALDINO NEVES CORRÊA – POLO
CNPJ N°: 03.897.125/0001-54
Responsável Legal: ALDINEIA DA SILVA OVIEDO
CPF Nº: 899.980.301-53
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 5.220,00 (Cinco mil duzento e vinte
reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 522,00 (Quinhentos e vinte
e dois reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 054/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL IZABEL MUZZI FIORAVANTI.
CNPJ N°: 00.671.555/0001-65
Responsável Legal: JOSÉ ELUELDO DOS SANTOS
CPF Nº: 775.970.281-72
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 22.960,00 (vinte dois mil novecentos
e sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.296,00 (dois mil,
duzentos e noventa e seis reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 055/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
CNPJ N°: 33.175.779/0001-35
Responsável Legal: DEBORA CRISTINA DE MELO MOREIRA
CPF Nº: 044.833.811-43
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 44.560,00 (Quarenta e quatro mil
quinhentos e sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 4.456,00
(quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 059/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL MARIA DA ROSA ANTUNES DA SILVEIRA CÂMARA
CNPJ N°: 33.752.346/0001-03
Responsável Legal: ALESSANDRA REBEQUE PEREIRA
CPF Nº: 001.015.451-50
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil,
oitocentos e quarenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 5.184,00
(cinco mil cento e oitenta e quatro reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 060/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL NEIL FIORAVANTE
CNPJ N°: 01.335.531/0001-06
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
Responsável Legal: REGIANE CARLOS PEIXOTO
CPF Nº: 719.950.301-63
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 90.160,00 (Noventa mil cento e
sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 9.016,00 (Nove mil
e dezesseis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 063/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PROFSSOR MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
CNPJ N°: 24.664.682/0001-03
Responsável Legal: CLAUDIA MARINA DA FONSECA PERIGO
CPF Nº: 860.807.761-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 27.760,00 (Vinte e sete mil setecentos
e sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.776,00 (Dois mil
setecentos e setenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 065/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA CLORI BENEDETTI DE FREITAS
CNPJ N°: 00.671.547/0001-19
Responsável Legal: MIRLENE DALIO
CPF Nº: 020.301.001-96
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 59.600,00 (cinquenta e nove mil, e
seiscentos reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 5.960,00 (cinco mil
novecentos e sessenta reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 066/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA EFANTINA DE QUADROS.
CNPJ N°: 03.271.849/0001-98
Responsável Legal: VALDIR NICOLAU DEWS
CPF Nº: 792.294.769-00
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 64.640,00 (Sessenta e quatro mil
seiscentos e quarenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 6.464,00
(Seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 071/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL VEREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
CNPJ N°: 33.175.191/0001-81
Responsável Legal: MARINA BARTNIKOVSKI DOS SANTOS
CPF Nº: 892.584.601-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 25.040,00 (vinte e cinco mil e
quarenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.504,00 (dois mil,
quinhentos e quatro reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 074/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL FRANCISCO MEIRELES
CNPJ N°: 01.814.232/0001-46
Responsável Legal: NEUZA MEIRELES QUIRINO
CPF Nº: 582.883.251-49
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 67.120,00 (Sessenta e sete mil cento
e vinte reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 6.712,00 (Seis mil
setecentos e doze reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 077/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL INDÍGENA LACU’I ROQUE ISNARD
CNPJ N°: 13.446.187/0001-01
Responsável Legal: SANDRA SAMUDIO RODRIGUES
CPF Nº: 005.694.241-94
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 10.560,00 (Dez mil quinhentos e
sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.056,00 (Um mil e
cinquenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 078/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL INDÍGENA PA’I CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
CNPJ N°: 08.007.545/0001-31
Responsável Legal: IVANUZA DA SILVA PEDRO
CPF Nº: 040.896.661-04
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos
reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 520,00 (Quinhentos e vinte
reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 079/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL INDÍGENA RAMÃO MARTINS
CNPJ N°: 14.626.844/0001-57
Responsável Legal: EDILENE AÊDO JERÔNIMO
CPF Nº: 884.236.381-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 37.760,00 (Trinta e sete mil
setecentos e sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 3.776,00
(Três mil setecentos e setenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 081/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
CNPJ N°: 33.120.759/0001-67
Responsável Legal: ADILSON MUNHOZ
CPF Nº: 662.485.821-49
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 15.750,00 (Quinze mil setecentos e
cinquenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.575,00 (Um mil
quinhentos e setenta e cinco reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 082/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL DOM AQUINO CORRÊA
CNPJ N°: 15.657.122/0001-22
Responsável Legal: ELIZANGELA SOARES DA SILVA
CPF Nº: 025.186.451-01
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 8.460,00 (Oito mil, quatrocentos e
sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 846,00 (oitocentos e
quarenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 084/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL FAZENDA MIYA-POLO
CNPJ N°: 00.671.549/0001-08
Responsável Legal: MARIA ROSEMAR SANCHES OLIVEIRA
CPF Nº: 784.694.141-00
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 5.760,00 (Cinco mil setecentos e
sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 576,00 (Quinhentos
e setenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 085/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL JOSÉ CANUTO ESTOLANO- PEREQUETÉ
CNPJ N°: 08.741.235/0001-46
Responsável Legal: SANDRA REGINA DA SILVA CARVALHO
CPF Nº: 002.478.311-07
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 23.130,00 (Vinte e três mil, cento
e trinta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.313,00 (Dois mil,
trezentos e treze reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 086/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PADRE ANCHIETA
CNPJ N°: 24.664.377/0001-03
Responsável Legal: ANDREA AMORIM
CPF Nº: 025.974.951-35
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 17.460,00 (Dezessete mil quatrocentos
e sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.746,00 (Um mil
setecentos e quarenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 087/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO PALHANO
CNPJ N°: 15.014.839/0001-56
Responsável Legal: YARA SIMONE CABEÇAS
CPF Nº: 095.459.328-64
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 7.560,00 (Sete mil quinhentos e
sessenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 756,00 (Setecentos e
cinquenta e seis reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATOS
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2020 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 35/2020
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 147/2019/
FUNSAUD 28 de Novembro de 2019, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
– OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO USO INTERNO
NAS UNIDADES PERTECENTES À FUNSAUD, para consumo pelo período de
aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições
de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e
demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Coronel Ponciano de Matos Pereira nº
900, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por
solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de Reuniões da
Unidade de Pronto Atendimento – UPA, situado à Rua Frei Antonio, nº 3.675 no
Bairro Terra Roxa II, na cidade de Dourados-MS, no dia 21 de Maio de 2020, às
08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 06 de Maio de 2020.
Rafael Galan da Silva
Pregoeiro – Portaria nº 147/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 088/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PREFEITO RUY GOMES
CNPJ N°: 24.664.278/0001-21
Responsável Legal: TATIANE DE ALMEIDA CARDOSO
CPF Nº: 039.422.581-37
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2020.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 20.970,00 (Vinte mil, novecentos e
setenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.097,00 (Dois mil, e
noventa e sete reais).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 07 de Maio de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 07 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 121/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA ZELI DA SILVA RAMOS
CNPJ N°: 34.266.027/0001-42
Responsável Legal: FLAVIO APARECIDO BERETTA
CPF Nº: 979.060.261-87
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR:R$ 8.568,00 (Oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais) que será
repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 856,80 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e
oitenta centavos).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 27 de Abril de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 27 de Abril de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 122/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL ISILDA APARECIDA DOS SANTOS
SOUZA
CNPJ N°: 35.401.948/0001-33
Responsável Legal: CLAUDIA XAVIER DE ARAUJO
CPF Nº: 042.938.301-03
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR:R$ 16.548,00 (Dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais) que será
repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.654,80 (hum mil, seiscentos e cinqüenta e
quatro reais e oitenta centavos).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 27 de Abril de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 27 de Abril de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 123/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA ARGEMIRA RODRIGUES
BARBOSA
CNPJ N°: 35.673.120/0001-34
Responsável Legal: MISCELÂNIA BRUNO
CPF Nº: 012.163.150-86
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR: R$ 20.328,00 (Vinte mil, trezentos e vinte e oito reais), que será repassado
em 10 (dez) parcelas de R$ 2.032,80 (Dois mil, trinta e dois reais e oitenta centavos)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 27 de Abril de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 27 de Abril de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 125/2020/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LUCIA LICHT MARTINS
CNPJ N°: 33.03.458/0001-20
Responsável Legal: ALINE DOMINGOS GUILHERME
CPF Nº: 953.272.741-87
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil, para o ano letivo de 2020.
VALOR: R$ 6.888,00 (Seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais), que será
repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 688,80 (seiscentos e oitenta e oito reais e
oitenta centavos).
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 27 de Abril de 2020 e
término em 18 de Dezembro de 2020
Dourados-MS, 27 de Abril de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATOS
ATA – SEPLAN
ATA DE REUNIÃO – COMISSÃO DE AUTORIDADES JULGADORAS DE
1ª INSTÂNCIA – SEPLAN – 02/2020
Aos 30 de abril de 2020, às 09h05min, na sala da Secretaria Municipal de
Planejamento, se reúnem os seguintes membros da Comissão: Patrícia Pereira
Fernandes Marra, Pedro Teixeira Silva e o suplente Danilo de Arruda Bernal, uma
vez que o titular encontra-se impedido em razão de ser o emissor da autuação de um
dos processos analisados.
Em pauta, a análise dos recursos administrativos apresentados nos seguintes
processos:
– 1.449/2019 – José Hirochi Marbayachi;
– 1.736/2018 – Susiane Serrano de Oliveira;
– 32.849/2019 – Lincoln da Mata Fernandes;
– 22.437/2019 – Rozeneide Gomes Ferreira;
– 1.311/2019 – Donizete Teixeira dos Santos;
– 1.525/2019 – Rural Agrícola Espumoso LTDA.-EPP;
– 21.547/2019 – Cristiane Barbosa Cardoso.
Os processos foram analisados e levados a deliberação, resultando nas decisões
exaradas abaixo:
1) 1.449/2019 – José Hirochi Marbayachi
Negado provimento ao recurso administrativo por unanimidade, uma vez que
intempestivo.
Ademais, a alegação trata tão somente sobre o fato de não ter sido notificado
pessoalmente, o que não excusa da responsabilidade, uma vez que o lançamento é
publicado em diário oficial de acesso público.
2) 1.736/2018 – Susiane Serrano de Oliveira;
Alega a ocorrência de prescrição para o lançamento da multa.
Inocorrência de prescrição em virtude de ter transcorrido quatro anos entre a data
da notificação inicial a data de lançamento da multa.
Indeferido por unanimidade.
3) 32.849/2019 – Lincoln da Mata Fernandes
Recurso tempestivo.
Multa aplicada em razão de alteração do projeto aprovado sem licença.
Alega ser indevida a notificação pelas razões enumeradas às fls. 02 – 08 do
processo mencionado.
A fim de otimizar a análise do presente recurso, a comissão trouxe à pauta o
projeto aprovado constante no processo n. 44.637/2013, sendo possível verificar a
existência de 11 (onze) vagas de estacionamento.
Não obstante as alegações do requerente, confrontando a situação real com
a aprovada em projeto é incontroverso o desrespeito ao aprovado nesta pasta
municipal, portanto não há que se falar em cancelamento da notificação.
A Lei 205/2012, em seu artigo 151, inciso VIII, prevê a possibilidade de aplicação
de outorga onerosa para supressão de vaga de estacionamento, contudo tal
dispositivo não foi contemplado pelo solicitante.
As alegações com relação ao impedimento de acesso não são procedentes, uma vez
que existe rebaixamento de guia ao lado dos elementos (poste e árvore) suscitados
pelo recorrente.
Indeferido por unanimidade.
4) 22.437/2019 – Rozeneide Gomes Ferreira
Negado provimento ao recurso administrativo por unanimidade, uma vez que
intempestivo.
Ademais, a alegação trata tão somente sobre o fato de não ter sido notificada
pessoalmente, o que não excusa da responsabilidade, uma vez que o lançamento é
publicado em diário oficial de acesso público.
5) 1.311/2019 – Donizete Teixeira dos Santos
Negado provimento ao recurso administrativo por unanimidade, uma vez que
intempestivo.
Alega que o processo de construção já estava em andamento quando recebeu a
notificação.
Ocorre que, para que uma obra seja iniciada, o processo de emissão de alvará
deve estar concluído, sob pena de infringir o art. 179, inciso I da Lei 205/2012,
configurada no presente caso.
6) 1.525/2019 – Rural Agrícola Espumoso LTDA.-EPP
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de Sidney
de Aquino.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
7) 21.547/2019 – Cristiane Barbosa Cardoso
A requerente suscitou possibilidade de equivoco do fiscal no momento da
aplicação da notificação, motivo pelo qual outro fiscal foi direcionado ao local
para averiguação, culminando na apresentação de parecer às fls. 09-17 do presente
processo.
Neste ato, foi possível verificar que não existem motivos que ensejem o
cancelamento da multa aplicada, de forma que indefere-se o presente por
unanimidade.
A presente ata deverá instruir os processos administrativos analisados e será
publicada em diário oficial.
Encerrada a reunião às 10h40min.
Patrícia Pereira Fernandes Marra
Diretora do Departamento de Análise – SEPLAN
Pedro Teixeira Silva
Assessor Jurídico – SEPLAN
Danilo de Arruda Bernal
Departamento de Fiscalização de Obras – SEPLAN
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
ATA Nº 08/2020 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 14/04/2020.
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
a reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Apresentação do
cenário econômico por Anete Barbosa Ribas Chaves, representante da Instituição
Financeira Banco Santander; Estavam presentes os seguintes membros, Andréa
Londero Bonatto, Luis Carlos Rodrigues Morais, José dos Santos da Silva, Orlando
Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber
Silva. O senhor Luiz Constâncio Pena de Moraes justificou ausência por motivo
de trabalho. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen
D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião com uma áudio conferência com a representante
da Instituição Financeira Banco Santander Anete Barbosa Ribas Chaves; onde ela
apresentou uma análise do cenário macroeconômico, relacionando a projeção do
PIB, Covid-19, Taxa Selic e Meta Atuarial x Índices. A representante da instituição
apresentou também as lâminas dos fundos de investimentos do Banco Santander,
e aprofundou o assunto sobre os seguintes fundos: SANTANDER ATIVO FIC
RENDA FIXA CNPJ:26.507.132/0001-06; SANTADER IMA-B 5 TITULOS
PUBLICOS FIC RENDA FIXA CNPJ:13.455.117/0001-32; SANTANDER
IRF M1 TITULOS PUBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ:10.979.025/0001-32;
SANTANDER GLOBAL EQUITIES INVESTIMENTOS NO EXTERIOR FI
MULTIMERCADO CNPJ:17.804.792/0001-50. Após estudos e análise do cenário
os membros do Comitê perceberam que deveriam avaliar as estratégias de aporte,
em fundo de investimento que compõe a carteira do PreviD no intuito de formar
fluxo de caixa, para pagamento das obrigações previdenciárias e administrativas,
além de observar também que o momento é oportuno para prestar atenção no
mercado de Renda Variável, enxergando assim uma oportunidade para montar
estratégias de alcançar um preço médio na compra de ações. Nesse contexto, foi
decidido por unanimidade dos membros presentes, uma reunião Extraordinária para
o dia 17/04/2020 ás 8 h. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada
conforme, fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais
Presidente Vice-Presidente
Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva
Secretária Membro
Orlando Conceição Malheiros
Membro
Theodoro Huber Silva
Membro
ATA Nº 09/2020 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 17/04/2020.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada a reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Reflexão
e panorâmica dos materiais (vídeos, textos e documentários) enviado (via e-mail,
WhatsApp e Skype) para os membros do Comitê de Investimentos; 2) Reflexão e
possível mudança de estratégia para composição de fluxo de caixa para pagamento
da folha dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, obrigações previdenciárias
e administrativas; 3) Possível alocação e realocação de recursos;
Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Luis Carlos
Rodrigues Morais, José dos Santos da Silva, Orlando Conceição Malheiros, Rosane
Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. O senhor Luiz Constâncio
Pena de Moraes justificou ausência por motivo de trabalho. A Presidente do Comitê de
Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião com
a discussão em relação aos materiais recebidos sobre a atual situação do mercado,
ATA – PREVID
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ENDO SAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de COMÉRCIO
A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS,
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO
E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO
IMOBILIÁRIO, localizada na Av. Marcelino Pires, 3330, Jardim Caramuru, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GREICIANY SOUZA ALVES 01707070164, torna Público que requereu
do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada, para atividade de comércio a varejo de pneumáticos e câmeras-de
ar, localizada na Rua Eloisa de Mattos Stein n° 1485, Jardim Novo Horizonte,
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
IVANIZE CLEMENTINO DE LIMA , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
E REPARAÇÃO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES, localizada na
RUA MARGINAL,1635,VIVAL DOS IPES no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ITAIPU GAS & INSTALAÇÃO EIRELLI EPP, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação da
Autorização Ambiental – AA, para a atividade de representação comercial de gas,
localizada na Rua Antonio Emilio de Figueiredo ,1280, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
J H OZORIO MOVEIS USADOS , torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS,
localizada na RUA HAYEL BOM FAKER,1750,JARDIM AGUA BOA no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
M R DOURADOS UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença
Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, para a atividade de COMÉRCIO
VAREJISTA, localizada na Rua/Av. Onofre Pereira de Matos, nº 2565 – Centro, no
município de Dourados (MS).
MAYUMI MAEDA COSMETICOS LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de comercio á varejista de cosméticos ,produtos de perfumaria
e higiene pessoal, localizada na Rua Onofre Pereira De Mattos,2179, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MEDICAL 2G MATERIAIS CIRUGICOS LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de comercio varejista artigos médicos e ortopédicos, localizada
na Rua/Av. Presidente Vargas, 855, sala 108 Galeria Dourados – Bairro Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença de Instalação (LI) e a Licença de
Operação (LO) para a atividade de Sistema de Drenagem Urbana, executado na Rua
Leônidas Além, Vila Adelina (parte) – Setor 05, no município de Dourados-MS. Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para atividade de Comércio
Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominâncias de Produtos Alimentícios –
Supermercado, localizada na Rua Ponta Porã Lote 02, 03, 04, Quadra 15, Vila Tonani
I – AR II – Via Estrutural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.159 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020
ATA – PREVID
onde cada membro expôs o seu posicionamento. No segundo assunto da pauta, foi
discutido a possibilidade de mudança de estratégia para composição de fluxo de
caixa para pagamento da folha dos servidores ativos, aposentados, pensionistas,
obrigações previdenciárias e administrativas. Ficou definido e aprovado por todos
os membros presentes a seguinte forma: os recursos novos recebidos da receita
previdenciária serão aplicados no fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS
PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ:10.740.670/0001-06 por ser um fundo
menos volátil para o atual cenário, então no intuito de preservar o valor aplicado
é que a decisão foi motivada; o pagamento da folha de aposentados e pensionistas
serão resgatados deste mesmo fundo; a folha de pagamento dos servidores ativos
do PreviD, assim, como os recursos administrativos irão continuar no fundo BB
PERFIL FIC RENDA FIXA REFERENCIADO DI PREVIDENCIÁRIO LP CNPJ:
13.077.418/0001-49 por também ser um fundo de menor oscilação; e o aporte
atuarial manteve a estratégia anterior e ficou para ser definido na próxima reunião,
se possível, uma nova estratégia para o aporte atuarial a partir da competência
04/2020. No último assunto da pauta foi discutido e definido em consenso de todos
os presentes que apesar do mercado financeiro apresentar bastante volatilidade o
momento é oportuno para realizar novas estratégias de alocação de recurso em
Renda Variável no intuito de obter um preço médio na compra de ações e buscar
alcançar a meta atuarial proposta para o exercício. O Comitê de Investimentos
decide por aportar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no mercado de Renda
Variável, sendo proveniente de recursos novos que adentrarão ao cofre do PreviD
no mês de abril de 2020. Será aplicado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
em quatro fundos existentes na carteira do PreviD e que em momentos de boas
perspectivas de mercado, apresentam bons resultados, sendo eles: AZ QUEST
AÇÕES FIC AÇÕES CNPJ: 07.279.657/0001-89, BB INDEXADO IBRX FIC
AÇÕES CNPJ: 30.847.180/0001-02, CAIXA BRASIL ETF IBOVESPA FI AÇÕES
CNPJ: 15.154.236/0001-50 e META VALOR FI AÇÕES CNPJ: 07.899.238/0001-
40. A escolha dos fundos foi motivada pelo prazo de resgate dos fundos levando
em consideração a prevenção futura caso haja necessidade de liquidez do recurso,
entendendo assim maior facilidade de o gestor transformar o ativo em dinheiro
e também por encontrar um ponto de equilíbrio entre ações livres, ações valor e
ações indexadas e as casas escolhidas serem de gestores que já apresentam trabalhos
eficientes em relação ao PreviD. Também ficou decidido que os valores referentes aos
Cupons recebidos em fevereiro serão mantidos no fundo BB PERFIL FIC RENDA
FIXA REFERENCIADO DI PREVIDENCIÁRIO LP CNPJ: 13.077.418/0001-49
para ser utilizado conforme demanda do Comitê de Investimentos. E antes de encerrar
a reunião a presidente do Comitê de Investimentos informa que foi aprovada pelo
Conselho Curador a compra de um estudo Técnico de ALM para auxiliar na tomada
de decisão do Comitê de Investimento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida
e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva
Secretária Membro
Orlando Conceição Malheiros
Membro
Theodoro Huber Silva
Membro
Deliberação Nº 07/2020
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991e Lei Complementar Municipal
nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste Conselho.
Em deliberação do Conselho em reunião extraordinária realizada via grupo de
Whatssap, Ata 004/2020 do dia 26 de março de 2020 e reunião extraordinária via
plataforma TEAMS Ata 008/2020, do dia 06 de maio do ano de dois mil e vinte.
D E L I B E R A:
Art. 1º Considerando a deliberação de nº.05/2020/CMDCA, de 27 de março
de 2020, onde prorroga a gestão dos conselheiros do atual mandato 2018-2020
e da mesa diretora pelo prazo de 30(trinta) dias, pela necessidade de aguardar a
publicação do decreto assinado pela Prefeita Municipal, no qual nomeia os novos
membros do CMDCA.
Art. 2º O mandato atual será prorrogado até 30/05/2020 ou até a data da publicação
do Decreto mencionado no Art.1º.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 30 de abril de 2020.
Dourados/MS, 06 de maio de 2020
Sandra Giselly Amaral de Assunção
Presidente do CMDCA
DELIBERAÇÃO – CMDCA
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais
Presidente Vice-Presidente
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