Edição 5.175 – 01/06/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 134, de 27 de maio de 2020.
“Designa servidora para exercer função de confiança”.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2020, Gratificação por Função
de Confiança, no percentual de 30% (trinta por cento), à servidora Ana Paula de
Campos Arruda, matrícula funcional nº 114762188-1, lotada na Secretaria Municipal
de Assistência Social, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 27 de maio de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 135, de 27 de maio de 2020.
“Altera percentual de Gratificação por Função de Confiança”.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o percentual de Gratificação por Função de Confiança, do
servidor Paulo Cesar Rodelini, matrícula funcional nº 131311-1, lotado na Secretaria
Municipal de Fazenda, a partir de 01 de junho de 2020, passando de 10% (dez por
cento), para 30% (trinta por cento), com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº
310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 27 de maio de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 136, de 28 de maio de 2020.
“Designa servidora para exercer função de confiança”.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2020, Gratificação por Função
de Confiança, no percentual de 20% (vinte por cento), à servidora Daniele Fiori da
Costa Vieira Teles, matrícula funcional nº 502183-3, lotada na Secretaria Municipal
de Administração, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016.
ANO XXII / Nº 5.175 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020 – 13 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 28 de maio de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 137, de 28 de maio de 2020.
“Designa servidor para exercer função de confiança”.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de junho de 2020, Gratificação por Função
de Confiança, no percentual de 30% (trinta por cento), ao servidor Cristhian de
Jesus Lelis, matrícula funcional nº 114763887-5, lotado na Agência Municipal de
Transporte e Trânsito de Dourados, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº
310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 28 de maio de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
Portaria de Benefício nº. 057/2020/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ELIZA HIDALGO MORAIS PEREIRA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora ELIZA HIDALGO MORAIS PEREIRA, matrícula 501926-2, ocupante
do cargo efetivo e função de Enfermeira, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º
da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de junho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefício
Portaria de Benefício nº 059/2020/PREVID
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À ELIASER AÊDO DOS SANTOS, em
razão do falecimento da segurada CRISTIANE ALVES MACHADO, e dá outras
providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006;
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia à
ELIASER AÊDO DOS SANTOS, viúvo da segurada falecida CRISTIANE ALVES
MACHADO, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Profissional
do Magistério Municipal, beneficiária deste Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados-MS.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data do falecimento da ex-segurada, por
força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será
reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 05 de abril de 2020.
Dourados/MS, 01 de junho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 060/2020/PREVID
“CONCEDE PENSÃO TEMPORÁRIA À SAMUEL ALVES DOS SANTOS, em
razão do falecimento da segurada CRISTIANE ALVES MACHADO, e dá outras
providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006;
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Temporária
à SAMUEL ALVES DOS SANTOS, filho menor da segurada falecida CRISTIANE
ALVES MACHADO, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, beneficiária deste Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados-MS.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data do falecimento da ex-segurada, por
força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será
reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 05 de abril de 2020.
Dourados/MS, 01 de junho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 058/2020/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA VERÔNICA DE SOUZA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARIA VERÔNICA DE SOUZA, matrícula 68121-1, ocupante do
cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora dos
Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº.
47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de junho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº SD/05/735/20 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019 ,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas, em conformidade com a CI 345/2020/SEMAD e
os documentos que a acompanham.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de Maio
(05) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
Resolução nº. Ret.ch/05/752/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal PRISCILA ROSA DE ASSUNPÇÃO ,
matrícula nº. “83491-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RETORNO DE CARGA
HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, com vencimento proporcional de
sua remuneração, a partir de 23/04/2020, conforme Art. 74, inciso II, da Lei
Complementar Municipal nº. 310 de 29/03/2016, com base no Parecer nº. 361/2020/
SEMAD/Jurídico e de acordo com o deferimento pela Secretária Municipal de Saúde
através da CI nº. 854/2020 de 18/05/2020, constantes no Processo Administrativo
nº 1.297/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 28 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/5/784/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDIA ANGELA DA SILVA,
matrícula funcional nº. “114763439-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “30/10/2019 a
26/04/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 28 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/5/785/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal NADILLA NELLY LEAL DA SILVA,
matrícula funcional nº. “114762725-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “24/05/2020 a
19/11/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 28 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/5/787 /2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVAN BARRIOS DA VILA,
matrícula funcional nº. “114768387-1” , ocupante do cargo de ARQUITETO,
lotado (a) SEC MUN DE PLANEJAMENTO (SEPLAN), 8 (oito) dias de “Licença
Luto” pelo falecimento de DE SUA MAE VILMA BARRIOS DA VILA, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
17/05/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 28 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/5/788/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DARLENE DUARTE
CHAVES, matrícula nº. “502038-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art.
143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 18/05/2020
a 27/05/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 408/2020, constante
no Processo Administrativo nº. 1.446/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 28 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/5/789/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PRISCILLA DAIANE DE
CARVALHO, matrícula nº. “114766979-1”, ocupante do cargo de ENFERMEIRO,
lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “15” (quinze)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem
prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 14/05/2020 a 28/05/2020, conforme relatório
de visita do Proas e Parecer nº. 409/2020, constante no Processo Administrativo nº.
1.482/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 28 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Resolução SEMED nº. 050, de 26 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar para o ano de 2020, em
razão do período de suspensão das aulas, para as Unidades da Rede Municipal de
Ensino de Dourados-MS, e dá outras providências”.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Educação,
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a situação de emergência em saúde pública no município de
Dourados-MS declarada pelo Decreto nº 2.463, de 16/03/2020 e o Decreto nº 2.477,
de 20/03/2020 que mantém as aulas suspensas;
Considerando a antecipação das férias escolares estabelecida pelo o Decreto nº
2.569, de 29/04/2020;
Considerando a Deliberação COMED nº 208, de 16/04/2020 que dispõe sobre
medidas excepcionais em virtude de pandemia;
Considerando o Decreto-Lei nº 1.044/1969, e o Parecer do CNE/CP nº 5, de
28 /04/2020 que tratam como poderão acontecer as aulas não presenciais e sobre
Reorganização dos Calendários Escolares durante a pandemia;
Considerando o Decreto N° 2.614, de 25 de maio de 2020 que dispõe sobre o
retorno das aulas não presencias da Rede Municipal de Ensino.
R E S O L V E,
Art. 1º. Retomar as atividades escolares a partir de 01 de junho de 2020 na Rede
Municipal de Ensino, para as Escolas Municipais e para os Centros de Educação
Infantis Municipais, conforme o Anexo I desta Resolução.
§ 1º. As aulas na Rede Municipal de Ensino serão de forma não presenciais até
que as Autoridades Competentes do Município de Dourados-MS declarem o fim
do isolamento social em virtude do Covid-19, autorizando o retorno dos alunos ao
ambiente escolar e às aulas normalmente, de forma presencial.
§ 2º. A unidade decidirá a forma que adotará quanto a orientação aos pais e alunos,
informando como serão conduzidas as aulas não presenciais desenvolvidas através
de Atividades Pedagógicas Não Presenciais.
Art. 2º. Para o cumprimento da carga horária mínima letiva anual do ano escolar
de 2020, o Calendário Escolar foi reorganizado de forma que não haverá reposição
dos dias suspensos e sim continuação do ano letivo em si.
Art. 3º. A reorganização do Calendário Escolar para a continuação do ano Letivo
será mantida em qualquer das situações em que as unidades estarão vivenciando,
independentemente se na prática pedagógica com aulas presenciais ou não
presenciais.
Parágrafo único. As aulas não presenciais poderão acontecer por meios
digitais (videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e
aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, blogs, entre outros) e ainda pela
adoção de material didático impresso com orientações pedagógicas e leituras,
projetos, pesquisas, e prioritariamente as atividades e exercícios indicados nos livros
didáticos escolhidos pela unidade para uso dos alunos.
Art. 4º. Uma vez autorizado o retorno às aulas presenciais a Unidade Escolar
poderá utilizar para formação continuada, os sábados letivos, conforme programação
prévia pela equipe, e efetivar como dia letivo por meio de Atividade Pedagógica não
Presencial.
§ 1º. Fica terminantemente proibido oferecer formação continuada aos profissionais
do corpo docente, nesta reorganização, nos outros dias da semana.
§ 2º. A Unidade Escolar poderá utilizar para a formação continuada o total de 5
(cinco) dias letivos com carga horária máxima de 40 (quarenta) horas.
§ 3º. A Unidade Escolar poderá também oferecer formação continuada ou
capacitação além da carga horária estipulada no parágrafo anterior fora dos dias
letivos estabelecidos nessa reorganização do Calendário Escolar, para que não
comprometa a carga horária do aluno.
§ 4º. Ao retorno às Aulas Presenciais os Sábados Letivos serão operacionalizados
com alternância entre eles, um sábado letivo presencial e outro sábado letivo não
presencial, desenvolvidos por Atividades Pedagógicas não Presenciais.
Art. 5º. A Unidade Escolar definirá como serão realizadas as reuniões dos
Conselhos Didáticos Pedagógicos e estabelecerá no máximo dois dias ao final
do Bimestre, sempre utilizando o sábado letivo, e o dia anterior com Atividades
Pedagógicas Não Presenciais, considerando letivos esses dias.
Art. 6º. Quando houver absoluta necessidade de interrupção plena de aulas,
o cumprimento destas deverá ser efetivado em outro dia, excepcionalmente no
contra turno, desenvolvidos por Atividades Pedagógicas não Presenciais, para não
comprometimento do ano letivo em curso, preferencialmente na mesma semana.
Art. 7º. Por razões inerentes às decretações de pontos facultativos fica
terminantemente proibida a alteração do Calendário Escolar em sua atual
reorganização.
Art. 8º. Cabe à Gestão da Unidade fazer a divulgação do conteúdo desta Resolução
aos segmentos da comunidade educativa e zelar pelo seu cumprimento
Art. 9º. É de inteira responsabilidade da Gestão da Unidade cumprir e fazer
cumprir na íntegra o Calendário Escolar.
Art. 10. Ficam revogados o artigo 9º. da Resolução nº 169, de 11 de dezembro de
2019, republicada em 03 de fevereiro de 2020, e a Instrução Normativa Nº 01, de
12 de março de 2015, que trata sobre os meios de utilização das Aulas Programadas.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
de Dourados/MS.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados- MS, 26 de maio de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Anexo I da Resolução SEMED nº. 050, de 26 de maio de 2020.
Reorganização do CALENDÁRIO ESCOLAR 2020
Janeiro
D S T Q Q S S 1 – Feriado
2 a 31 – Férias Escolares
2 e 3 -Recesso Administrativo
6 – Início das Atividades Administrativas
6 a 31 – Período de Matrículas
27 a 30 – Matrículas de Alunos Novos
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
Fevereiro 16 Dias Letivos
D S T Q Q S S 3 – Início Do Ano Escolar
3 e 4 – Atividades Pedagógicas
5 – Início do Ano Letivo e 1º Bimestre – ib
08 – Sábado Letivo
25 – Feriado – Carnaval
24 – 26- Não Letivo
1
2 3 4 5ib 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
Março 12 Dias Letivos
D S T Q Q S S 11 dias letivos suspensos
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21sl
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
Abril Zero Dias Letivos
D S T Q Q S S 22 dias letivos suspensos
27 a 30 – Atividades com os docentes que serão
efetivadas com os alunos em julho
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18tb
19 20ib 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30
Maio Zero Dias Letivos
D S T Q Q S S 21 Dias letivos suspensos
1 – Feriado -Dia do Trabalhador
4 a 18 – antecipação das férias escolares
19 a 30 – Atividades Escolares Suspensas
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
JUNHO 23 Dias Letivos
D S T Q Q S S 1– Retorno às atividades escolares
4 – Reinício e continuação do 1º Bimestre
1 a 6 – Planejamento pelo corpo docente
4, 5, 6 – Orientação para os Pais e Alunos sobre o
Reinício do Ano Letivo com Aulas Não Presenciais
8 e 9 – Entrega das APNP
11- Feriado Letivo – Corpus Christi
6 – 13 – 20 e 27 – sábados letivos
1 2 3 4 rl 5 6
7 8 9 10 11Fl 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Julho 27 Dias Letivos + 4 no contraturno 1º B = 4 dias letivos + 2º B = 23 + 4 d Dias Letivos
2ª B = 25 Dias Letivos 3º B =1 Dia Letivo
1 – 8 – 15 – 22 – 29 – Sábados Letivos
29- Término do 2º Bimestre com 48 dias letivos
31 – Início do 3º Bimestre
1
2 3 4 6 7 8
9 10 11 13 14 15
16 17 18 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29tb
30 31ib
Setembro 26 Dias Letivos
D S T Q Q S S
Outubro = 25 dias letivos
S S
15 – Feriado –Dia do Professor
13, 14, 16 e 17 – Aulas não presenciais
24 – Término do 3º bimestre com dias letivos
26– Início do 4º Bimestre
3 – 10 – 17 – 24 e 31 – Sábados Letivos
2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24tb
25 26ib 27 28 29 30 31
Novembro 24 Dias Letivos
D S T Q Q S S 2 – Feriado
1 2 3 5 6 7 7 – 14 – 21 – 28 – Sábados Letivos
8 9 10 12 13 14
15 16 17 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30
Dezembro 17 Dias Letivos
D S T Q Q S S 7 e 8 – Aulas não presenciais
8 – Feriado Letivo Municipal
19-Término do 4º Bimestre com 47 dias letivos
21 e 22 – Exames Finais
23 – Avaliação Institucional Interna
23– Fechamento da escrituração escolar-
23 -Encerramento do Ano Escolar
24 a 31 – Recesso Escolar.
1 3 4 5
6 7 8 10 11 12
13 14 15 17 18 19tb
20 21 22 24 25 26
27 28 29 30 31
RESOLUÇÕES
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Pavilhão Dom Teodardo Leitz
Rua Coronel Ponciano, nº 1.500
Dourados – MS 1
D S T Q Q S S 4 – Término do 1º Bimestre com 55 dias
4 – 11 – 18 – 25 – Sábados Letivos
6 – Início do 2º Bimestre
6,13, 20 e 27 atividades pedagógica não
presencial no contraturno equivalente ao
período de 27 a 30/04 (20 horas aulas)
1 2 3 4tb
5 6ib 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
Agosto 26 dias letivos D S T Q Q S S 5 12 19 7 – Feriado Letivo –
5 – 12- 19 – 26 – Sábados Letivos
1 2 3 4 5
6 7FL 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30
3º B = 19 dias Letivos 4º B = 06 dias letivos
D S T Q Q 12 – Feriado Nacional
1 4 11 18 2 9 16 23 Resumo Geral
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Resolução/SEMED Nº 51, de 28 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do mandato das Associações de Pais e Mestres dos
Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do
Coronavírus – Covid 19 e os Decretos de nº 2.463 de 16/03/2020 e o de nº 2.614, de
25/05/2020 que determina a suspensão das aulas presenciais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Prorrogar o mandato das Associações de Pais e Mestres dos Centros de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS até o dia 31
março de 2021.
Art. 2º – Caberá as atuais presidências da Associações de Pais e Mestres dos
Centros de Educação Infantil Municipais convocar eleições para o dia 19 do mês de
março de 2.021, com posse da diretoria em 01 de abril de 2021.
Pavilhão Dom Teodardo Leitz
Rua Coronel Ponciano, nº 1.500
Dourados – MS 3
Legenda
RESUMO GERAL
1º Bimestre = 05/02 a 04/07 = 55 dias letivos
Fevereiro = 16 dias letivos
Julho = 04 dias letivos
2º Bimestre = 06/07 a 29/08 = 52 dias letivos
Julho = 23 dias letivos + 04 dias letivos no contraturno
Agosto = 25 dias letivos
3º Bimestre = 31/08 a 24/10 = 46 dias letivos
Agosto = 01 dias letivos
Setembro = 26 dias letivos
Outubro = 19 dias letivos
4º Bimestre = 26/10 a 19/12 = 47 dias letivos
Outubro = 06 dias letivos
Novembro = 24 dias letivos
Dezembro = 17 dias letivos
TOTAL = 200 Dias Letivos
Início do Ano Letivo: 05 de fevereiro
Término do Ano Letivo: 19 de dezembro
Início do Ano Escolar: 03 de fevereiro
Término do Ano Escolar: 23 de dezembro
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Art. 3º – A presente Resolução, a partir de sua publicação, passa a fazer parte das
normas regimentais das Associações de Pais e Mestres dos Centros de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino do município de Dourados – MS, inclusive
perante às Instituições Bancárias e demais Órgãos Públicos Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de maio de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº 053/2020/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos
Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes
da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo único, Progressão
Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de
Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e respeitadas às datas de início no anexo.
Dourados, 28 de maio de 2020.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Feriado
Atividades não letivas/ponte/Férias
Dia Letivo
Recesso
Dias suspensos em virtude da pandemia do covid-19
ib Início do Bimestre
tb Término do Bimestre
rl reinício letivo
Março = 00 dias letivos
Maio = 00 dias letivos
Junho = 23 dias letivos
ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº 053/2020/CVP/ SEMED
Matrícula
NOME COMPLETO
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
ESCOLARIDADE
NÍVEL
A PARTIR DE
DE
PARA
114771651-2
ADRIANO DOS SANTOS
PIORNEDO
Pós-graduação Lato Sensu em Tutoria Em
Educação a Distancia
P1
P2
21/05/2020.
114771368-1
CRISTIANE FEBRONIA DE
OLIVEIRA
Pós-graduação Lato Sensu em
Psicomotricidade
P1
P2
18/05/2020.
114768774-4
ELIANE SANCHEZ PETROSKI
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Infantil – Práticas Pedagógicas
P1
P2
06/06/2020.
33091-4
ELIZABETH SOUSA DE
CARVALHO
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Especial
P1
P2
19/05/2020.
148671-3
LUCIMAR GONCALVES SANTANA
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Especial e Educação Infantil
P1
P2
28/02/2020.
148671-7
LUCIMAR GONCALVES SANTANA
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Especial e Educação Infantil
P1
P2
28/05/2020.
14773293-4
MARILENE CRISTALDO
CAMARGO
Pós-graduação Lato Sensu em Ensino de
Geografia e História
P1
P2
13/05/2020.
114770565-2
MARLEY AUGUSTA DA SILVA
SANTOS
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Especial com ênfase Em Práticas Inclusivas
P1
P2
13/05/2020.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 05/2020
“Convoca candidatos aprovados no Processo de Seleção de Estagiários referente
ao Edital n.º 01/2019”
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos Jequitibás,
neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Elaine
Terezinha Boschetti Trota, vem por meio deste convocar os candidatos aprovados
no Processo de Seleção de Estagiários, nos termos do Edital n.º 01/2019.
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Os candidatos convocados no presente Edital destinam-se a atender as
necessidades do Município de Dourados/MS.
1.2. A relação dos candidatos convocados bem como o cronograma para entrega da
documentação e confecção do contrato de estágio constam no Anexo I deste Edital.
1.3. Os candidatos devem respeitar rigorosamente as datas de convocação para
cada curso e ordem de classificação especificadas no Anexo I.
1.4. Os candidatos convocados deverão comparecer nas datas especificadas no
Anexo I deste Edital no Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados,
no endereço discriminado no item 1.6, com a seguinte relação de documentos para
formalizar o vínculo de estágio:
a) RG e CPF (cópia)
b) Caso o estudante seja menor de 18 anos será necessário cópias do RG e CPF de
um responsável maior de idade.
c) Comprovante de residência atual
d) PIS/Pasep ou NIS (cópia)
e) Atestado/Declaração de Matrícula – Original e Atualizado (nos casos de
atestado/declaração de matrícula emitida pelo portal do aluno, deverá conter
assinatura digital).
f) Conta corrente do Banco Bradesco (Cópia do Cartão ou Contrato)
1.5. Nos casos em que o candidato não possua conta corrente no Banco Bradesco,
o CIEE fornecerá o requerimento para abertura da conta.
1.6. Endereço do Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados:
Rua Coronel Ponciano, n. 1700 – Parque dos Jequitibás – CEP: 79.839-900
Centro Administrativo Municipal
BLOCO C – Secretaria Municipal de Administração
Núcleo de Estágio/SEMAD
Horário de Atendimento AO PÚBLICO: Das 7:30 às 12:30 hrs.
1.7. Em caso de não atendimento à convocação, considerando os termos do subitem
1.2 e 1.4, o candidato será, automaticamente, eliminado do processo seletivo.
1.8. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividade
escolares ou acadêmicas, o candidato permanecerá na lista de classificação
aguardando o surgimento de vaga compatível.
1.9. O candidato que tiver interesse em solicitar sua realocação para o final da
lista de classificados, poderá fazê-la uma única vez, desde que realize tal pedido
formalmente junto ao CIEE.
2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO
2.1. Para efetivar a admissão no estágio, após ter entregue os documentos no
Núcleo de Estágio, o candidato deverá comparecer ao CIEE Dourados para retirada
do documento abaixo:
a) Termo de Compromisso de Estágio (em 4 vias) expedido pelo Agente de
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Integração Empresa Escola (CIEE);
b) É expressamente proibido iniciar o estágio sem o Termo de Compromisso de
Estágio estar devidamente assinado pelas partes pertinentes e protocolado junto ao
Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados.
c) Fica o candidato responsável por colher as assinaturas necessárias.
2.2. A contratação de estagiário será feita mediante a assinatura do Termo de
Compromisso, em 4 (quatro) vias, via estudante, via CIEE, via Instituição de Ensino
e via Prefeitura Municipal de Dourados, no qual deverão constar as seguintes
informações:
a) Identificação do estagiário e do curso;
b) Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
c) Valor da Bolsa mensal;
d) Carga Horária;
e) Duração do Estágio;
f) Direitos, deveres e proibições do estagiário;
g) Condições de desligamento;
h) Menção do contrato ou convênio a que se vincula;
i) Qualificação e assinatura dos subscreventes;
j) Assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição
de ensino.
Dourados, 28 de maio de 2020
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CURSO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
Data: 08/06/2020
Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
6º
EULER FERREIRA DOS SANTOS
2
7º
RAISSA JAQUELINE VILHALBA DE MORAES
Data: 08/06/2020
Curso: CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1º
MAIARA ROBERTA DOS SANTOS BEZERRA
2
2º
ANA CAROLINA SILVA DE MORAES
Data: 08/06/2020
Curso: ENGENHARIA CIVIL
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
4º
ALLAN RANDSON MORAES CORREA
2
5º
MARCIO AUGUSTO DALLE LASTE
Edital Nº 005/2020/SEMS/DVS/CCZ
O Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Dourados que dentre outras funções tem a função de fiscalizar o cumprimento da Lei 3965/2016 de 22 de Fevereiro de 2016, conhecida
como Lei de Controle de Vetores de Zoonoses, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, dengue, zika vírus e febre Chikungunyia, bem como vetores de outras zoonoses no âmbito do
Município de Dourados.
Considerando as infrações previstas na lei supracitada com presença de irregularidade(s) nos imóveis de natureza residencial, terreno baldio e comercial.
Considerando a constatação de foco(s) do mosquito Aedes aegypti que caracteriza efetiva proliferação do vetor da Dengue, Febre Chikungunyia e Febre Zika.
Considerando a potencialidade de tal(is) irregularidade(s) promover(em) a infestação de vetores de zoonoses diversas.
Os imóveis abaixo descritos encontram-se multados e os proprietários terão prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação para contestação ou quitação da multa, sob pena dos valores serem
inscritos em divida ativa com posterior execução judicial.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, exclusivamente via correios, dentro do prazo acima citado, para o setor de Entomologia do Centro de Controle de Zoonoses situado na Rua
Vicente Lara 855, Jardim Guaicurus, CEP 798367-066.
Proprietário/ Responsável
Rua/ nº
Bairro
Quadra
Lote
BIC
Insc. Imobiliária
Processo
Administrativo
Infração
Valor em R$
Nº Amostra Larval
Laboratorial Nº Analise
Acreonio Rodrigues do Prado
Claudio Goelzer nº834
Pq. Alvorada
75
17
9247
00.01.36.41.350.000
307
Art. 11º
R$ 800,00
05
126
Adubos Fertipol Industria e
Comercio LTDA
Av. Deputado Weimar
Torres
Centro
88
08
10677
00.02.04.01.010.000
311
Art. 11º
R$ 800,00
08
213
Agencia Estadual de Gestão e
Empreendimentos
Ponta Pora
Vila Planalto
18
LOTS
56125
00.02.13.31.010.000
300
Art. 11º
R$ 800,00
02
94
Aldomiro de Moura Almeida
Cezário Domingues Peres
Vl. Ubiratan
11
21
35998
00.06.02.21.130.000
282
Art. 11º
R$ 400,00
02
142
Alkindar Matos Rocha e Outros
João Correa Neto
Jd. Santo Antonio
03
01
68122
00.04.12.24.060.000
289
Art. 11º
R$ 600,00
04
287
Alvaro Carlos de Lima
Dos Caiuas
Parte Chácara
00
00
12115
00.002.14.13.100.000
313
Art. 11º
R$ 400,00
01
222
Angelica Kozar
Paissandu nº400
Jd. Ciuaba
06
09
60946
00.06.01.22.220.000
332
Art. 11º
R$ 400,00
01
271
Antonio Antunes Bittencourt
Vilson Gabiatti nº3500
Parte Fazenda
Coqueiro
00
CHAC. 11
86118
00.05.63.58.010.000
326
Art. 11º
R$ 8.000,00
01 a 10
369 a 378
Antonio Antunes Bittencourt
Vilson Gabiatti nº3500
Parte Fazenda
Coqueiro
00
CHAC. 11
86118
00.05.63.58.010.000
327
Art. 11º
R$ 6.400,00
22 a 29
1160 a1167
Dejair Martins Peres
31 de Março
Vila Maxwell
24
A2
10885
00.02.05.11.070.000
304
Art. 11º
R$ 800,00
03
115
Edinalda Maria da Silva
Hilda Bergo Duarte
Centro
29
FH
59852
00.05.01.02.120.000
320
Art. 11º
R$ 6.400,00
03 a 10
277 a 284
Eduarte Dias Leite e Outros
Albino Sotolani
Res. Monte Carlo
02
Area 01
6810
00.01.28.12.010.000
330
Art. 11º
R$ 5.600,00
38 a 44
1146 a 1152
Eduarte Dias Leite e Outros
Jonas Alves Correa
Res. Monte Carlo
02
Area 03
76727
00.01.28.12.030.000
331
Art. 11º
R$ 14.400,00
28 a 45
1127 a 1144
Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S/A
João Paulo Garcete
Vila Indio
12
15
13690
00.02.23.31.190.000
301
Art. 11º
R$ 1.200,00
04, 05
96, 97
Engef Construtora e
Incorporadora LTDA
Major Capilé
Vl. Maxwell
24
20
98052
00.02.05.11.011.000
302
Art. 11º
R$ 2.000,00
05, 06, 07, 08, 09
105, 106, 107, 108, 109
Engef Construtora e
Incorporadora LTDA
Major Capilé
Vl. Maxwell
24
20
98052
00.02.05.11.011.000
306
Art. 11º
R$ 2.800,00
04 a 10
119 a 125
Espolio de Manoel Lourenço
Gonçalves
Paissandu nº400
Jd. São Cristovão
03
09
61051
00.06.11.52.090.000
315
Art. 11º
R$ 400,00
06
230
Espolio de Sebastiana de
Oliveira Barros
Frei Antonio
Jd. Água Boa
172
01
24277
00.04.63.02.010.000
273
Art. 11º
R$ 2.400,00
06, 07, 08
1197, 1198, 1199
Eximpora Terras Re Invest. LTDA
Izzat Bussuan
Vila Esperança
01
01
49371
00.02.14.42.020.000
316
Art. 11º
R$ 400,00
10
241
Francisco Ferreira de Melo
Palmeiras nº462
Jd. Água Boa
07
20
27472
00.05.21.11.080.000
294
Art. 11º
R$ 400,00
02
168
Francisco Portela de Matos
Alfenas
Jd. Joquei Clube
19
01
40906
00.06.39.13.130.000
324
Art. 11º
R$ 400,00
08
267
Geraldo Gonçalves da Silva
Antonio Elias
Jd. Santa Maria
06
02
16533
00.03.03.32.090.000
284
Art. 11º
R$ 400,00
04
148
Gessi Ferreira da Silva e Outros
Ramona da Silva Pedroso
nº835
Vl. Industrial
176
16
27395
00.05.16.31.140.000
314
Art. 11º
R$ 400,00
10
227
Ilco de Aguiar
Joaquim Teixeira Alves
Centro
29
PLK
59856
00.05.01.02.160.000
321
Art. 11º
R$ 800,00
11
285
Imobiliária Garavelo LTDA
Ver. Sinézio de Mattos
Jd. Piratininga
22
01
57223
00.02.35.32.190.000
291
Art. 11º
R$ 800,00
26, 27
295, 296
Imobiliária Garavelo LTDA
Ver. Sinézio de Mattos
Jd. Piratininga
22
01
57223
00.02.35.32.190.000
292
Art. 11º
R$ 400,00
25
294
Ivanilda Lobo de Menezes
Monte Castelo
Jd. Santo André
24
10
26782
00.05.12.43.060.000
309
Art. 11º
R$ 1.200,00
16, 17
302, 303
Izaias Conceição Silva e Outros
Caroba nº90
Ecoville Dourados
15
09
81159
00.01.44.06.190.000
319
Art. 11º
R$ 400,00
10
335
João Hilário Severiano
Engracia Xavier de Mattos
nº975
Vl. Ubiratan
11
08
35993
00.06.02.21.080.000
283
Art. 11º
R$ 400,00
01
141
João Ricardo Ottaiano e Outros
Ponta Pora
Altos da Monte
Alegre
06
09
12303
00.02.15.11.020.000
325
Art. 11º
R$ 400,00
14
268
Jorge Souza Gomes
Antonio Amarao Mattos
nº5625
Jd. Piratininga
19
08
57291
00.02.36.21.120.000
308
Art. 11º
R$ 400,00
10
298
Jose Alonso Domingues
(Espolio)
Araguaia nº1320
Jd. Água Boa
151
18
27988
00.05.22.34.020.000
288
Art. 11º
R$ 400,00
13
286
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
EDITAIS
Edital de arquivamento e posterior eliminação (descarte) de processos do
Procon/Dourados/MS n° 10/2020
Expedido, em 28/05/2020
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante
denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os processos
administrativos abaixo relacionados foram arquivados e que três (03) anos da data de
publicação deste edital, o Procon de Dourados adotará as providências cabíveis para
realizar a eliminação (ou descarte) dos autos de processos administrativos findos
abaixo descritos, os quais tramitaram perante o Procon de Dourados. Os interessados,
no prazo citado, poderão comparecer ao Procon de Dourados, no endereço, abaixo
mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias ou desentranhamento de
peças ou documentos anexos aos processos administrativos a seguir relacionados,
mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do
pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O
presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de
acesso público pelo prazo de sessenta (60) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa
Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado
na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 772, Centro, CEP: 79801-014, Dourados/MS.
Antonio Marcos Marques
Procurador do Município
Diretor Administrativo do Procon/ Dourados
Liga Esportiva Douradense de
Amd. LTDA
Av. Weimar Gonçalves
Torres
Vl. Rui Barbosa
C
00
871
00.01.04.12.090.000
290
Art. 11º
R$ 800,00
01
290
Lilian Lumi Takeuchi e Outros
Av. Marcelino Pires nº3923
Centro
89
E
139389
00.02.04.03.021.000
310
Art. 11º
R$ 2.400,00
78, 79, 80
207, 208, 209
Luciano Arcas Andrade
Cel. Ponciano
Parte Fazenda
Coqueiro
00
16
81477
00.05.74.21.031.000
328
Art. 11º
R$ 4.000,00
11 a 15
515 a 519
Luciano Arcas Andrade
Cel. Ponciano
Parte Fazenda
Coqueiro
00
16
81477
00.05.74.21.031.000
329
Art. 11º
R$ 800,00
30,31
1156, 1157
Luiz Elivan Alves e Outros
Araguaia nº105
Jd. Rigotti
07
2021
20874
00.04.21.22.190.000
298
Art. 11º
R$ 400,00
50
198
Maria de Almeida Carvalho e
Outros
José de Alencar nº1195
Vl. Indio
09
12
13647
00.02.23.21.090.000
303
Art. 11º
R$ 400,00
06
111
Maria José Martinelli Silva
Calixto
Mohamad Hassan Hajj
nº185
Pq. Alvorada
41
18
6089
00.01.25.61.020.000
287
Art. 11º
R$ 400,00
16
319
Marilda Dutra Paim
Barão do Rio Branco nº885
Vl. Aurora
14
0P/8
5616
00.01.24.16.071.000
285
Art. 11º
R$ 400,00
02
305
Massilon de Freitas Mafra
França nº125
Jd. Europa
03
09
51792
00.01.51.32.140.000
312
Art. 11º
R$ 800,00
01, 02
214, 215
Mauro Penzo
Antonio Emilio de
Figueiredo nº2128
Centro
75
P/C
58051
00.04.01.31.050.000
274
Art. 11º
R$ 800,00
17, 18
1005, 1006
Mineração Santa Maria LTDA
– EPP
Natal
Jd. Cuiaba
05
A
35633
00.06.01.21.030.000
317
Art. 11º
R$ 1.600,00
01, 02
242, 243
Ministério do Exército
Reinaldo Bianchi
Pq. Alvorada
38
34
6569
00.01.26.51.160.000
305
Art. 11º
R$ 400,00
03
118
Moyses Henrique
Frei Antonio
Jd. Água Boa
172
04
24279
00.04.63.02.040.000
272
Art. 11º
R$ 1.600,00
04, 05
1195, 1196
Municipio de Dourados – MS
Araguaia
Parte Fazenda
Água Boa
Quinhao
02
Área A
109036
00.04.22.06.010.000
275
Art. 11º
R$ 1.600,00
33, 34
753, 754
Municipio de Dourados – MS
Vilso Gabiatti
Jd. Canaã III
33
16
32205
00.05.63.34.170.000
295
Art. 11º
R$ 400,00
53
169
Municipio de Dourados – MS
Arthur Manoel de Mattos
Jd. Canaã I
09
11
49442
00.03.22.27.060.000
297
Art. 11º
R$ 1.200,00
19, 20, 21
184, 185, 186
Municipio de Dourados – MS
Monte Alegre
Parte Chácara
00
Area A
56124
00.02.13.24.010.000
276
Art. 11º
R$ 1.600,00
29, 30
696, 697
Municipio de Dourados – MS
Monte Alegre
Parte Chácara
00
Area A
56124
00.02.13.24.010.000
277
Art. 11º
R$ 800,00
06
568
Municipio de Dourados – MS
Monte Alegre
Parte Chácara
00
Area A
56124
00.02.13.24.010.000
278
Art. 11º
R$ 2.400,00
88, 89, 90
669, 670, 671
Municipio de Dourados – MS
Cel. Ponciano
Parte Chácara 58
00
P/58
96171
00.05.23.31.011.000
279
Art. 11º
R$ 800,00
21
715
Municipio de Dourados – MS
Cel. Ponciano
Parte Chácara 58
00
P/58
96171
00.05.23.31.011.000
280
Art. 11º
R$ 4.000,00
01, 02, 03,
04, 05
748, 749, 750,
751, 752
Natalia Rosemary Serra Araldi
e Esposo
Fernando Ferrari
Vl. Industrial
150
15
26894
00.05.14.12.190.000
296
Art. 11º
R$ 800,00
05
177
Sandra Silveira Marques
Dom João VI
Jd. Monte Líbano
06
20
14266
00.02.26.03.220.000
293
Art. 11º
R$ 400,00
01
165
Sindicato Rural de Dourados
Rodovia BR 163
Fazenda Rincao
Pora
00
00
116712
00.06.17.01.010.000
286
Art. 11º
R$ 800,00
07
355
Sirlei Machado da Silva
Antonio Joaquim de
Almeida
Jd. João Paulo II
18
05
37446
00.06.12.22.050.000
281
Art. 11º
R$ 400,00
17
134
Talita Barros Bezerra Innocencio
e Outros
Antonio Emilio de
Figueiredo nº161
Centro
54
L
58369
00.04.02.23.090.000
322
Art. 11º
R$ 4.800,00
16 a 21
329 a 334
Talita Barros Bezerra Innocencio
e Outros
Antonio Emilio de
Figueiredo nº161
Centro
54
L
58369
00.04.02.23.090.000
323
Art. 8º
R$ 100,00
Forçada Entrada
Chaveiro
Valter Paulo Perroni
Corredor Publico nº30
Parte Chácara 67
00
Quinhão 07
81502
00.05.36.03.010.000
318
Art. 11º
R$ 1.600,00
22, 23
402, 403
Zenir Vez Martins
Humaita nº235
Jd. Rigotti
02
06
19937
00.04.11.41.180.000
299
Art. 11º
R$ 400,00
15
202
Proprietário/ Responsável
Rua/ nº
Bairro
Quadra
Lote
CNPJ
Processo
Administrativo
Infração
Valor em R$
Nº Amostra Larval
Laboratorial Nº Analise
Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública
Cel. Ponciano nº400
Pq. dos Jequitibás
53
09
03.015.475/0001-40
271
Art. 11º
R$ 3.200,00
01, 02, 03 e 04
1202 e 1203 1200, 1201,
0115-001.164-8
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
IRMÃOS OSHIRO LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011527
MARCIMIANO DE OLIVEIRA
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA SA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000401
ANDERSON ROBERTO RIBEIRO
VIEIRA
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA SA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007040
GILENO SILVA DOS SANTOS
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.19-0000412
VALERIA HIGINO CHAVES
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0001098
IVO COALHO
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.19-0006218
THAIS LOPES ESPINDOLA
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0002850
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
POSTO DE COMBUSTIVEIS PONTO
DE APOIO LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007698
EMILIA ALVES DE SOUZA
CNOVA COMERCIO ELETRONICO
S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008131
JURACI VOLPATO MARQUES
SOLAR ENERGY DO BRASIL LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008673
CARDOSO MARONEZ E CIA LTDA
FG COPIADORA EIRELI ME
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.16-0001769
RODRIGO DOS REIS
PASSAREDO TRANSPORTES
AEREOS LTDA
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.18-0000872
CESAR ADRIANO DE LIMA
FERREIRA
LOJAS RIACHUELO S.A
PAGAMENTO DE MULTA
0115-004.583-5
MAYRA IZA MEDEIROS OVELAR
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.17-0012529
NASCIMENTO E CASARO LTDA ME
TELEFONICA BRASIL S.A.
PAGAMENTO DE MULTA
0113-002.310-2
RIKIO HIGASHI
ATLANTICO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS
PAGAMENTO DE MULTA
0113-007.042-4
RAFAEL CORREA DA CRUZ LEOS
BANCO BRADESCO S/A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0113-001.154-3
JOÃO FALCONERI NETO
BANCO PANAMERICANO S/A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0113.004.822-1
GILBERTO MARECO PALERMO
BANCO PANAMERICANO S/A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0113-007.707-7
VALENTINA ZENAIDE DELMUTI
MACIEL
HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO
MULTIPLO
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0114-002.186-5
REGIONAL BOMBAS DIESEL LTDA
SUL AMERICA SEGUROS DE
PESSOAS E PREVIDENCIA S.A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0115-000.796-2
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
BANCO BRADESCO S.A
PAGAMENTO DE MULTA- EXECUÇÃO
0115-003.259-7
IZAURA PORTO ANDRADE
BANCP BRADESCO SA
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0115-004.888-4
GABRIEL DOURADO ROCHA
CLARO S.A E BANCO BRADESCO
S/A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
50.005.001.17-0010249
EDGARD JOSÉ ONOFRE FILHO
CASAS BAHIA- LOJA ONLINE
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
50.005.001.17-0008480
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
BANCO BRADESCO S/A
PAGAMENTO DE MULTA- EXECUÇÃO
50.005.001.17-0013570
AILTON DA COSTA ALVARES
J.M GURGEL- EIRELI
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0115-007.714-7
VALDECIR LIMA DE CAIRES
BANCO PAN S.A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO FISCAL
0115-004.262-5
LEONILDO MENDES GONTIJO
BANCO SANTANDER
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO FISCAL
50.005.001.17-0013846
CELIA FERREIRA MELO
CREFISA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
PROCEDENCIA DE RECURSO
À PGM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Edital de arquivamento e posterior eliminação (descarte) de processos do
Procon/Dourados/MS n° 09/2020
Expedido, em 28/05/2020
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante
denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os
processos administrativos abaixo relacionados foram arquivados e que três
(03) anos da data de publicação deste edital, o Procon de Dourados adotará as
providências cabíveis para realizar a eliminação (ou descarte) dos autos de processos
administrativos findos abaixo descritos, os quais tramitaram perante o Procon de
Dourados. Os interessados, no prazo citado, poderão comparecer ao Procon de
Dourados, no endereço, abaixo mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias
ou desentranhamento de peças ou documentos anexos aos processos administrativos
a seguir relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse
e a legitimidade do pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do
Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de
Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de sessenta (60) dias, e, divulgado
uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de
Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 772, Centro, CEP:
79801-014, Dourados/MS.
Antonio Marcos Marques
Procurador do Município
Diretor Administrativo do Procon/ Dourados
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020
Processo: nº 146/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de reforma e ampliação
dos banheiros do ginásio de esportes da praça da Vila Macaúba/Distrito de Guassu/
Município de Dourados/MS. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento
o valor global. Participação: Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte. Data, Hora e Local da Sessão: Dia 17/06/2020 (dezessete de junho do ano
de dois mil e vinte), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Considerando a declaração
pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19 (novo coronavírus),
fica obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas na
forma presencial, devendo cada representante trazer sua própria máscara. Será
admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal. Obtenção do edital:
No Departamento de Licitação conforme endereço supracitado ou através de
download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando
as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Informações Gerais:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de maio de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
Número do processo
administrativo
Reclamante (consumidor)
Reclamada (fornecedor)
Motivo do Arquivamento
50.005.001.17-0008238
HALYSSON DANTAS ALVES
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008070
ADEMARE FRANCO MARQUES
BANCO BMG S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.0005.001.17-0008233
VILMA NUNES
UNIMED DO ESTADO DE SÃO
PAULO- FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
0115-003.356-5
SANDRA TEREZA DE MOURA
DIVICOM ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000583
LUCAS ALBERTO DE FARIA
IMOBILIARIA COLMEIA LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000201
JOÃO JURÉ DE MATTOS
SANESUL
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0005118
BRAGA E VALOTA LTDA
TELEFONICA BRASIL S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000237
CLEUSA NORVINA ALVES
FERRER
VIA VAREJO- CASAS BAHIA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000085
RONEI DUTRA SANCHES
PORTOSEG S/A- CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0001157
AGUIMAR JORGE NEVES
SOBREIRA & ALMIRÃO LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000690
IRENE MARIA LASCH
CLARO S/A – NET
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009889
LUAN ESTEVAM DE ANDRADE
TRINDADE
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009553
LUCIANA MORAIS DOS SANTOS
D+ MOVEIS ALUMINIO E FERRO
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009028
RAFAEL DO NASCIMENTO
GONÇALVES
CNOVA COMERCIO ELETRONICO
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009704
EVELY CAROLINA ANDRADE
RIBEIRO
BIT POINT TECNOLOGIA E
TREINAMENTO LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010658
NEUZA CAVALHEIRO DE
MORAES
SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008256
VALDELUCIA DA SILVA
GHIRALDELLI
UNIÃO NORTE DO PARANA DE
ENSINO LTDA – UNOPAR
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010618
CHRISLAY DAYNE DE SOUZA
MOPER MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008403
EDSON FERMINIO DA SILVA
SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008722
ADAUTO ANTONIO ARAUJO
BANCO DO BRASIL SA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010870
MARGARETE LEMES
VASCONCELLOS
SÃO BENTO INCORPORADORA
LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009234
DANIELA LEDUINO
UNIÃO NORTE DO PARANA DE
ENSINO LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011242
SARA REGINA RODRIGUES
LUIZASEG SEGUROS S.A.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
0115-001.273-4
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
POSTO GABIATTI LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
0115-001.167-2
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
AUTO POSTO SAN CRISTOVAO
LTDA- ME
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007958
ANDRÉ SOMMER
LG ELETRONICS DA AMAZONIA
LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009110
GIVALDO RODRIGUES MENEZES
SÃO BENTO INCORPORADORA
LTDA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009227
CIRLEI RAMOS DE OLIVEIRA
MEIRA
ACOTELHA PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA- EPP
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0001042
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
COMPANHIA SULAERICANA DE
DISTRIBUIÇÃO
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007745
ADALTO DE OLIVEIRA CAMPOS
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013718
AIRTON BARBOZA DA SILVA
PRO ALERTA DOURADOS SIST DE
SEGUR E RASTRE LTDA ME
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013751
OSVANILDO JOAQUIM DA SILVA
ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007169
LEONISE LIMA DO NASCIMENTO
DISMOBRAS IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
S/A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008085
JORDINO JANUÁRIO DA SILVA
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
PARIZOTTO LTDA- LOTEAMENTO
BONANZA
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007226
ALESSANDRA NARCISO SIMÃO
BANCO DO BRASIL S.A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
0114-006.210-0
VAILSON DE ARAUJO OLIVEIRA
GAZIN- INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS E ELETRODOM
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0114-002.826-3
WAGNER NICACIO
BANCO BRADESCO SA
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0114-002.186-5
REGIONAL BOMBAS DIESEL
LTDA
SUL AMERICA SEGUROS DE
PESSOAS E PREVIDENCIA S.A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0113-007.707-7
VALENTINA ZENAIDE DELMUTI
MACIEL
HSBC BAK BRASIL S.A.- BANCO
MULTIPLO
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0113.001.822-1
GILBERTO MARECO PALERMO
BANCO PANAMERICANO S/A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0113-001.154-3
JOÃO FALCONERI NETO
BANCO PANAMERICANO S/A
PAGAMENTO DE MULTA
EXECUÇÃO
0114-002.950-2
PROCON MUNICIPAL DE
DOURADOS
BANCO BRADESCO
PAGAMENTO DE MULTA- EXECUÇÃO FISCAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 131/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
ALAÍDE MARIA ZABLOSKI BARUFFI, HELDER BARUFFI, NELSON ELI
PRADO E NILTON CESAR CORBALAN GUSMAN.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 042/2020.
OBJETO: locação do imóvel sito na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 1.910,
Centro, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado ao funcionamento do
“Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON”, de responsabilidade
da Procuradoria Geral do Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é celebrado de acordo com o
Laudo de Avaliação nº 004/2020, e conforme os termos do Processo Licitatório nº.
216/2020 – Dispensa de Licitação nº 042/2020, bem como a disposição contida no
inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
03.00 – Procuradoria Geral do Município
03.02 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
14.422.108 – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2.113 – Implementação de Programas de Defesa do Consumidor
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
Ficha:514 Fonte:110000
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura, podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos do art. 57, II da Lei
8.666/93 e alterações posteriores.
VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o
aluguel mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o valor a ser pago a cada
proprietário mensalmente, de acordo com a percentagem contida na matrícula do
imóvel, será de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) para ALAÍDE MARIA
ZABLOSKI BARUFFI (8,25%), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para
HELDER BARUFFI (25%), R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais)
para NELSON ELI PRADO (33,25%) e R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta
reais) para NILTON CESAR CORBALAN GUSMAN (33,50%).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Rozemar Mattos Souza
DATA DE ASSINATURA: 29 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 2628/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos
Ltda
CNPJ: 18.628.083/0002-04
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2020
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção no equipamento
GENE XPERT DX (TRM – TB: Teste rápido mocelular para Tuberculose).
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso I.
Valor: R$ 7.479,00 (Sete mil quatrocentos e setenta e nove reais).
DATA DE EMPENHO: 26/05/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
F. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA – ME.
CNPJ:12.118.086/0001-30.
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 051/2019.
OBJETO: aquisição de materiais e equipamento de proteção e segurança,
objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto
Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017,
Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os
quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e
anexos do Pregão Eletrônico nº 051/2019 – Ata de Registro de Preços nº 008/2020
– constante do Processo de Licitação nº 116/2019, aplicando-se suas disposições
irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
2109. – Conservação do Patrimônio Público – MAC
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários – Unidade
Especializada em Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
1035. – Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equip. Veículos e
Mobilia – Rede de Atenção
10.124.12. – Gestão do SUS
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa-SEMS
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2202. – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS
e Hepatite Virais
2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e
Controle de Zoonoses
2209. – Manutenção das Ações de Vigilância nas Patologias infectocontagiosas
TB/Hans
10.304.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2098. – Desenvolvimento e Manutenção de Ações e Serviços de Vigilância
Sanitária
10.303.16. – Assistência Farmacêutica
1095. – Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, e término
no final do exercício financeiro, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida.
VALOR DO CONTRATO: 35.154,30 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e quatro
reais e trinta centavos).
GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Meneses Correia
FISCAL DO CONTRATO: Altino Cesar da Silva Andrade
DATA DE ASSINATURA: 28 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
PORTARIA Nº 90/FUNSAUD/2020 de 29 de Maio de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR RICARDO ALVES DE FREITAS para ocupar Emprego de
Confiança exercendo a função de RESPONSÁVEL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018
DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 18/05/2020, revogados as disposições em contrário.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo –FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação 023/2020.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de monitoração
pessoal – dosimetria de radiação e concessão do direito ao uso de Dosímetros
Termoluninescentes – TLD, nas condições constantes do Termo de Referência pelo
período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 023/2020.
Dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
contrato.
Valor do Contrato: R$ 3.408,00 (Três Mil, Quatrocentos e Oito Reais).
DATA DA ASSINATURA: 25 de Maio de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI
CNPJ sob o nº 09.315.996/0001-07
Ref. Processo de Licitação nº 018/2019 – Pregão Presencial nº 006/2019
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição
de Medicamentos, objetivando atender as necessidades e demanda da Central de
Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –
FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (Quatro) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 46.390,00 (Quarenta e Seis Mil e Trezentos e
Noventa Reais).
DATA DA ASSINATURA: 25 de Maio de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da FUNSAUD (Secretário Adjunto de Saúde)
DECRETO Nº 2.495, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
EDITAL N° 001/2020/SEMS
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Saúde, faz saber que estará aberta CHAMADA PÚBLICA para os
fins de CREDENCIAMENTO e formação de BANCO DE PRESTADORES ,
pessoas jurídicas de direito privado, para prestação de serviços ambulatoriais
de apoio à diagnose terapia. Todos os interessados deverão apresentar para a
Comissão de Chamada Pública instituída pelo Decreto nº. 394 de 30/07/2009 e
designada conforme Resolução nº 42, de 25 de outubro de 2017, a documentação
exigida segundo as especificações do edital. A documentação poderá ser entregue
a partir de 01.07.2020 , das 08:00h às 11:00h, na Secretaria Municipal de Saúde
(Departamento de Gestão Estratégica- SALA 03), localizada localizado na Rua
Coronel Ponciano, nº. 900 Parque dos Jequitibás, CEP: 79.840-505, nesta cidade de
Dourados-MS. Ressalta-se que o presente credenciamento ficará aberto durante todo
o ano de 2020. O Edital encontra-se disponível para consulta e download no sitio
oficial do Município de Dourados “www.dourados.ms.gov.br” , e , alternativamente
, também poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Saúde, em versão gravada
gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive
ou congênere). Informações complementares poderão ser obtidas nos telefones
(067) 3410-5527.
Dourados-MS 29 de Maio de 2020
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
DEMAIS ATOS / AVISO DE CHAMADA PÚBLICA- SEMS
ATA – CMDU
CMDU
Ata de n° 472/2020
(28/05/2020)
Aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte (28/05/2020),
reuniram-se no auditório do Centro Administrativo Municipal, em reunião ordinária,
às nove horas (9:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Patrícia Pereira Fernandes Marra
– Presidente (titular) representante da SEPLAN; Fábio Barbosa de Souza (titular)
representante do Núcleo de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt
(Titular) representante da Prefeita, Edevaldo Sétimo Carollo (titular) representante
da SEMDES, Caio Matheus Torres de Souza (titular) representante da SEMOP,
Rudolf Guimarães Rocha (titular) representante do IMAM, Heltonn Bruno Gomes
Ponciano Bezerra (suplente) representante da Agência de Habitação, Nei Fernando
da Silva Karling (titular) representante das Imobiliárias, Gustavo Anderson Gimenes
Deboleto (titular) representante dos Contabilistas e Sigmar Gonçalves (titular)
representante da Agetran.
01- Folha de Consulta de Processo n° 11358/2020
Requerente: S G Kovalski & Cia Ltda
Requer: Serviço de Borracharia.
Endereço: Anel Viário Ivo Anunciatto Cerzosimo, Lote 05, (desmembrado do
lote 15) Quadra 07, NCD, ZEII – Eixo Principal (Zona de Ocupação Especial –
Penitenciária).
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
O representante do Departamento de Fiscalização de Obras, Fabio Barbosa de Souza
foi desfavorável a atividade no local.
02- Folha de Consulta de Processo n° 12088/2020
Requerente: Igreja Evangelica Pent. Deus Proverá.
Requer: Atividade organizações religiosas – Igreja Evangélica.
Endereço: Rua Eisei Fujinaka, Lote 10, Quadra 03, Altos do Indaía, ZEII – Via
de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licença
ambiental, alvará sanitário, certificado de vistoria do corpo de bombeiros e habite-se
da edificação.
03- Folha de Consulta de Processo n° 12057/2020
Requerente: Gabriel Rodrigues Lourenço.
Requer: Fabricação de móveis com predominância em madeira; serviço de
montagem de móveis de qualquer natureza; comercio varejista de móveis.
Endereço: Rua Barnabé Minhos, Lote 09, quadra 08, Parque do Lago I, AUM – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 12207/2020
Requerente: José Aparecido de Lima.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Paissandu, Lote 05, Quadra 04, Jardim Guanabara, ACS I – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, anuência dos
vizinhos, licença ambiental, alvará sanitário, certificado de vistoria do corpo de
bombeiros e habite-se da edificação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 12289/2020
Requerente: Antônio Quirino da Silva Filho.
Requer: Igreja.
Endereço: Avenida Esplanada, Quadra: 29, Lote: 15, Vival dos Ipes, ZEII – Via
de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licença
ambiental, alvará sanitário, certificado de vistoria do corpo de bombeiros e habite-se
da edificação.
06- Folha de Consulta de Processo n° 12312/2020
Requerente: Eliel dos Santos.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Silidonio Verão, Quadra: 104, Lote: 06, Jardim Água Boa, AES –
Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licença
ambiental, alvará sanitário, certificado de vistoria do corpo de bombeiros e habite-se
da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 12373/2020
Requerente: D’ Casa Ambientes Planejados.
Requer: Fabricação de móveis com predominância em madeira.
Endereço: Rua Gustavo Adolfo Pavel, Lote: B, QD: A, Vila Arapongas, AUM –
Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
08- Folha de Consulta de Processo n° 12421/2020
Requerente: Centro de Educação a Distancia Geração Educar.
Requer: Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e
artísticas; Ensino fundamental; Educação superior – graduação e pós-graduação;
Educação superior – pós-graduação e extensão; Educação profissional de nível
técnico; Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares; Treinamento em
desenvolvimento profissional e gerencial.
Endereço: Rua Joaquim Alves Taveira, Lote 05, Quadra 07, Vila Tonani, AUME
– Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, alvará sanitário
e habite-se da edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 12766/2020
Requerente: Ramona Benjamin Nunes Pereira.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Demenciano de Matos Pereira, lote 05, quadra 01, Estrela Porã,
AUM – Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licença
ambiental, alvará sanitário, certificado de vistoria do corpo de bombeiros e habite-se
da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 12975/2020
Requerente: j. C. de Freitas Júnior – ME.
Requer: Criação de animais de estimação; corretagem na compra e venda e
avaliação de imóveis.
Endereço: Rua Hayel Bon Faker, Lote P/62, quadra 00, parte da Chácara 62, ACP
I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: O conselho solicitou mais informações referente a atividade.
Indicando as espécies e a quantidade de animais que pretende criar no local.
11- Folha de Consulta de Processo n° 13115/2020
Requerente: Alessandra Deveza Calegari.
Requer: Comercio atacadista de produtos alimentícios para animais.
Endereço: Rua AV. Esplanada, 595, Lote 15, quadra 32, Vival dos Ipes, AUM – Via
Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para carga e descarga no interior do
imóvel. Deverá providenciar a licença ambiental e habite-se da edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 13295/2020
Requerente: Transferreira Trans. Rod. De Cargas Eireli-ME
Requer: Comercio a varejo de madeiras e artefatos e transporte rodoviario
de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e intermunicipal,
interestadual e internacional
Endereço: Rua Sinezio de Mattos, 1210, Lote 01, quadra 14, Chacara Dos Caiuas,
AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 12544/2020
Requerente: Luciano Rodrigues Miranda
Requer: Projeto de Construção
Endereço: Avenida Marcelino Pires, Lote 01, quadra 01, Terra Dourada, ZEII –
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer quanto a altura na divisa.
A altura é de 10,00m e faz divisa com 02 lotes, com extensão de 18,30 m (26,78%
da extensão do limite lateral. De acordo com a tabela de parâmetros urbanísticos, a
altura permitida para ZEII é de 7,50 m, podendo ser maior mediante analise especial.
Parecer do Conselho: Favorável mediante anuência dos vizinhos e pagamento de
outorga onerosa.
14- Folha de Consulta de Processo n° 13349/2020
Requerente: Bruno Willian Carneiro Dos Santos.
Requer: Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granito,
ardósia e outras pedras.
Endereço: Rua Italivio de Souza Pael, Lote: 10, quadra 0141, Jardim Agua Boa,
AES – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 11156/2020
Requerente: Meridian Incorporadora SPE LTDA
Requer: Projeto de Construção
Endereço: Rua Oliveira Marques, Lote 14A, quadra 70, Vila Planalto, ACP I – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer por se tratar de
empreendimento de impacto devido ao porte (área edificada de 20.068,91 M².
Parecer do Conselho: Favorável mediante aprovação de Estudo de Impacto de
Vizinhança.
PATRICIA PEREIRA FERNANDES MARRA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ANALISE DE PROJETOS
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 472-19
28/05/2019
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
ATA DE REUNIÃO – COMISSÃO DE AUTORIDADES JULGADORAS DE
1ª INSTÂNCIA – SEPLAN – 04/2020
Aos 07 de maio de 2020, às 09h00min, na sala da Secretaria Municipal de
Planejamento, se reúnem os seguintes membros da Comissão: Patrícia Pereira
Fernandes Marra, Heltonn Bruno Gomes e Geancarlo Leal de Freitas, uma vez que
o titular encontra-se impedido em razão de ser o emissor da autuação de um dos
processos analisados.
Em pauta, a análise dos recursos administrativos apresentados nos seguintes
processos:
– 25.818/2018 – Espolio de Jesus Ferreira da Silva.;
– 1.321/2019 – Empreendimentos Imb. Coqueiros;
– 1.386/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.;
– 1.387/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.;
– 1.390/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.;
– 1.385/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.;
– 1.383/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.;
– 1.382/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.;
– 1.379/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.;
– 1.384/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.;
– 1.325/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.;
– 6.435/2019 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.;
– 6.448/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda;
– 6.438/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda;
– 6.433/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda;
– 6.443/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda;
– 6.432/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda;
– 6.447/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda;
Os processos foram analisados e levados a deliberação, resultando nas decisões
exaradas abaixo:
1) 25.818/2018 – Espolio de Jesus Ferreira da Silva.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alegou ter cumprido as exigências após a notificação e que a mesma encontra-se
legalizada, contudo em vistoria realizada no dia 20.09.2018, foi possível verificar a
ausência de veracidade, onde o fiscal apresenta fotos de construções em desacordo
com o projeto.
No dia 15 de maio de 2020, voltou novamente ao local e idenficiou que a
construção estava concluida, descumprindo a nofiticação de nº 8223 e Auto de
Infração e Embargos de nº 2348.
Compulsando o relatório fotográfico anexado pelo requerente é possível verificar
as irregularidades.
Nos dias atuais o local em questão não atende às exigências, contudo não exime do
pagamento da multa pela infração constatada à época dos fatos.
Indeferido por unanimidade.
2) 1.321/2019 – Empreendimentos Imob. Coqueiros.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
3) 1.386/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
4) 1.387/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
5) 1.390/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
6) 1.385/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
7) 1.383/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
8) 1.382/2019 – Empreendimento Imob. Parizotto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
9) 1.379/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
10) 1.384/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
11) 1.325/2019 – Empreendimentos Imobiliários Parizoto LTDA.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
ATAS – SEPLAN
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
12) 6.435/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
13) 6.448/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
14) 6.438/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
15) 6.433/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
15) 6.433/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
16) 6.443/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
17) 6.447/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
A presente ata deverá instruir os processos administrativos analisados e será
publicada em diário oficial.
Prazo de 15 dias contados da data da publicação para, querendo o requerente,
apresentar recurso à segunda instância de julgamento.
Encerrada a reunião às 10h49min.
Patrícia Pereira Fernandes Marra
Diretora do Departamento de Análise – SEPLAN
Heltonn Bruno Gomes
Assessor Especial – AGEHAB
Geancarlo Leal de Freitas
Departamento de Fiscalização de Obras – SEPLAN
ATA DE REUNIÃO – COMISSÃO DE AUTORIDADES JULGADORAS DE
1ª INSTÂNCIA – SEPLAN – 05/2020
Aos 27 de maio de 2020, às 09h00min, na sala da Secretaria Municipal de
Planejamento, se reúnem os seguintes membros da Comissão: Patrícia Pereira
Fernandes Marra, Pedro Teixeira Silva e o suplente Danilo de Arruda Bernal, uma
vez que o titular encontra-se impedido em razão de ser o emissor da autuação de um
dos processos analisados.
Em pauta, a análise dos recursos administrativos apresentados nos seguintes
processos:
– 6.434/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.436/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.439/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.440/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.442/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.444/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.445/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
– 6.338/2020 – Almiro Avelino da Silva;
– 6.477/2020 – Wagner Rogerio Motomiya.
Os processos foram analisados e levados a deliberação, resultando nas decisões
exaradas abaixo:
1) 6.434/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
2) 6.436/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
3) 6.439/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
ATAS – SEPLAN
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.175 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
4) 6.440/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
5) 6.442/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
6) 6.444/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
7) 6.445/2020 – Corpal Incorporadora e Construtora LTDA.;
Recurso tempestivo.
Trata-se de aplicação de multa por construção sem alvará.
Alega o requerente que transmitiu a posse provisória do imóvel objeto da
notificação por instrumento particular de compra e venda de imóveis, solicitando,
por esta razão, a baixa da notificação, para que seja aplicada em nome de terceiro.
Ocorre que o imóvel encontra-se com propriedade averbada ao requerente, não
sendo da alçada da Prefeitura Municipal de Dourados observar o constante em
instrumentos particulares enquanto não surtam efeitos públicos.
Convém mencionar que qualquer acordo realizado pelos meios particulares são
passíveis de execuções contratuais na esfera judicial entre as partes signatárias, não
cabendo ingerência do poder público.
Indefere-se por unanimidade.
8) 6.338/2020 – Almiro Avelino da Silva;
Recurso tempestivo.
Reconhece que houve descumprimento da lei.
Requer anistia total da multa aplicada. Sem base legal para tanto. Negado.
Subsidiariamente pugna pela redução do valor, contudo a aplicação de multa segue
padrões objetivos de aplicação, sendo encabível a redução pleiteada.
Indefere-se por unanimidade.
9) 6.477/2020 – Wagner Rogerio Motomiya.
Recurso tempestivo.
Irregularidade de representação.
Recurso apresentado por terceiro sem procuração.
Ilegitimidade.
Alega que implantou estrutura metalica removível, portanto seria indevida a
aplicação da multa.
Sem razão.
Ainda que se tratasse de estrutura removível, isto não isenta da necessidade de
regularização de implantação com base na Lei 205/2012.
Indefere-se por unanimidade.
CONCLUSÃO
A presente ata deverá instruir os processos administrativos analisados e será
publicada em diário oficial.
Prazo de 15 dias contados da data da publicação para, querendo o requerente,
apresentar recurso à segunda instância de julgamento.
Encerrada a reunião às 10h04min.
Patrícia Pereira Fernandes Marra
Diretora do Departamento de Análise – SEPLAN
Pedro Teixeira Silva
Assessor Jurídico – SEPLAN
Danilo de Arruda Bernal
Departamento de Fiscalização de Obras – SEPLAN
ATA – SEPLAN
AGS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA – ME, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a
Renovação da Licença Simplificada – RLS, para atividade de laboratório clínico,
localizado na Rua Firmino Vieira de Matos, 841, Jardim América no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
A. NOGUEIRA VEIBER EIRELI – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada LS para
atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominancia de
produtos alimenticios – minimercados, mercearias e armazens, localizado na Rua
Toshinobu Katayama, 1200 Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BARATOHEIN COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrito no CNPJ 05.901.915/0001-91, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de comércio de
eletroeletrônicos em geral, principalmente Smartphones e seus acessórios, localizada
na Rua João Rosa Góes, 437, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BAZZO & GIUNCANSE LTDA EPP, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de
Autorização Ambiental (RAA) e Alteração da Razão Social (ARS) de M. D.
BAZZO ME para BAZZO & GIUNCANSE LTDA EPP, para atividade de comércio
atacadista de produtos odontológicos, localizada na Rua Onofre Pereira de Matos,
1581, Sala 03 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
CONSTRUMAK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da
Licença de Operação (RLO) Nº 11.537/2017 para atividade de Depósito, Triagem
e Beneficiamento de Resíduos, Localizada junto a Parte da Fazenda Água Boa
(área desmembrada) Lote 0, Quadra 0, matricula 62.339, Zona Rural, Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SÃO PAULO
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS –
IMAM, a Renovação da Licença de Operação – RLO, para atividade de Comércio
e depósito de produtos agropecuários, localizado na Alameda Fábio, 3280, Jardim
Alhambra, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
G S SIMOES RESTAURANTE – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para
atividade de Restaurante e Similares, localizado na Avenida 01, nº 2185 Distrito
Industrial no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
J.C.JORGE- ME / Kukão Sorvetes, torna Público que Requereu do Instituto do
Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Renovação da licença de Operação
RLO, para atividade Fábrica de Sorvetes e outro gelados comestíveis, localizada na
Av. Marcelino Pires, nº 1060 – Centro , no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA SOCORRO COSTA 06205352885, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de bares, lanchonetes, casas de chá, de sucos e
similares, localizado na Rua Leonidas Alem, 2345, Jardim Rasslem, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MJ SOLUÇÕES EM LIMPEZA LTDA – ME, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação – LO, para Atividades
relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; prestação de serviços de limpeza
de fossas sépticas e desentupimento, escritório de transporte rodoviário de produtos
perigosos, coleta de resíduos não perigosos e lavador de veículos automotores,
localizada na rua travessa 05, lote nº03, quadra 4-B, lado ímpar, distrito industrial do
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada (LS) para a atividade
de Pavimentação Asfáltica, a ser executada em diversas ruas do Loteamento Social
Cidadania 05 e 06 – Setor 01, no município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada (LS) para a atividade
de Pavimentação Asfáltica, a ser executada na Rua Projetada A, do Loteamento
Social Cidadania 07 – Setor 02, no município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada (LS) para a atividade
de Pavimentação Asfáltica, a ser executada na Rua Projetada C 08, do Loteamento
Social Cidadania 08 – Setor 03, no município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
S. O. A. AZEVEDO – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para atividade
de Comercio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) – Classe I Localizado Na
Rua Honoria Osorio Leite, 1134 Jardim Novo Horizonte no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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