DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 396 DE 15 DE JUNHO DE 2020. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção no município de Dourados e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A utilização de máscaras de proteção é obrigatória, ainda que de produção artesanal, por todas as pessoas durante a circulação em logradouros, instalações, edificações e áreas de acesso público no município de Dourados (MS), enquanto perdurar a situação de emergência em decorrência da pandemia da COVID 19. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará prévia notificação, de caráter educativo, sem multa pecuniária, que será aplicada no valor de 01 (uma) UFERMS, após nova notificação. Art. 2º. Ao comércio em geral, prestadores de serviço, sistemas bancário, lotéricas, além dos órgãos públicos, veda-se o atendimento ao cidadão que não cumprir o disposto no art. 1º. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará pena de multa no valor de 02 (duas) UFERMS, para cada cidadão que for atendido sem observância do art. 1º. Art. 3º. A reincidência do não cumprimento dos termos dessa lei ensejará a aplicação em dobro das penalidades aqui previstas. Art. 4º. As máscaras de proteção serão de uso pessoal e intransferível, e as artesanais, deverão ser confeccionadas em consonância com as recomendações do Ministério da Saúde (Nota Informativa 03/2020). Art. 5º. Vetado. Art. 6º. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão depositados na Conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º. Vetado. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 15 de junho de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município ANO XXII / Nº 5.185 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 - 07 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino) 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Renato Cesar Nasser (Interventor) 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Davilene da Souza Borges (Interina) 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina) 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.185 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 Portaria de Benefício nº. 064/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA CLARETH BRAZ BERALDO e dá outras providências. ” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA CLARETH BRAZ BERALDO, matrícula 87511-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços de Saúde, na função de Auxiliar de Serviços de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 16 de junho de 2020. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefício Portaria de Benefício nº 063/2020/PREVID “CONCEDE PENSÃO TEMPORÁRIA À POLIANA CORREA DA SILVA, em razão do falecimento da segurada MARIA APARECIDA DA SILVA, e dá outras providências”. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006; R E S O L V E: Art. 1º - Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal Pensão Temporária à POLIANA CORREA DA SILVA, filha menor da segurada falecida MARIA APARECIDA DA SILVA, servidora pública municipal aposentada no cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, beneficiária deste Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-MS. § 1º - O benefício será devido a partir da data do falecimento da ex-segurada, por força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal. § 2º - O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de março de 2020. Dourados/MS, 16 de junho de 2020. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 065/2020/PREVID “CONCEDE PENSÃO À RAQUEL SOUZA, em razão do falecimento do segurado JACÓ SOUZA DOS SANTOS, e dá outras providências”. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006; R E S O L V E: Art. 1º - Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão à RAQUEL SOUZA, mãe do segurado falecido JACÓ SOUZA DOS SANTOS, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Educacionais, contribuinte deste Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-MS. § 1º - O benefício será devido a partir da data do falecimento do ex-segurado, por força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal. § 2º - O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de fevereiro de 2020. Dourados/MS, 16 de junho de 2020. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIAS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2020 Processo: nº 87/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de construção de trilha no bosque “Jornalista Cézar Cordeiro” - local: Feira Livre Central - no Município de Dourados-MS. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor global. Participação: Ampla. Data, Hora e Local da Sessão: Dia 03/07/2020 (três de julho do ano de dois mil e vinte), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Obtenção do edital: No Departamento de Licitação conforme endereço supracitado ou através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 34117755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas na forma presencial, devendo cada representante trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal. Dourados-MS, 16 de junho de 2020. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação LICITAÇÕES EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com o ASSOCIAÇÃO DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LAR EBENEZER- INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO HILDA MARIA CORREA inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 372/2020, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no acolhimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 8 a 18 anos incompletos sendo o serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá receber o valor de R$ 100.032,00(Cem mil, trinta e dois reais) o qual será repassado em 12 (doze) parcelas iguais, por meio de Termos de Parceria, que serão executados com recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado a aquisição de material de consumo e serviços de terceiros. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.399 de 18 de Dezembro 2019, sendo para tanto dispensa do chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará definitivo. Dourados, 16 de Junho de 2020 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com o ASSOCIAÇÃO DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LAR EBENEZER-INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO HILDA MARIA CORREA inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 403/2020, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no acolhimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 8 a 18 anos incompletos sendo o serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.185 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 Essa OSC irá receber o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil, reais) o qual será repassado em 12 (doze) parcelas iguais, por meio de Termos de Parceria, que serão executados com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações destas e aquisição de material de consumo e serviços de terceiros. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.399 de 18 de Dezembro 2019, sendo para tanto dispensa do chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará definitivo. Dourados, 16 de Junho de 2020 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com o ASSOCIAÇÃO DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LAR EBENEZER- INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO HILDA MARIA CORREA inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 401/2020, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no acolhimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 8 a 18 anos incompletos sendo o serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá receber o valor de R$ 144.000,00(Cento e quarenta e quatro mil, reais) o qual será repassado em 12 (doze) parcelas iguais, por meio de Termos de Parceria, que serão executados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações destas. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.399 de 18 de Dezembro 2019, sendo para tanto dispensa do chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará definitivo. Dourados, 16 de Junho de 2020 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2020/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. VIAÇÃO DOURADOS LTDA. CNPJ: 06.246.061/0001-10. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2020. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de vales-transporte, objetivando atender os Servidores Públicos Municipais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu art. 25, caput, constante do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2020, Processo de Licitação nº. 194/2020/DL/PMD. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00 – Secretaria Municipal de Administração 07.01 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.108 - Prog. Desenv. das Políticas de Gestão Governamental 2.080 - Despesa com Custeio da Administração Municipal Fonte: 100000 Valor: R$ 36.750,00 12.00 - Secretaria Municipal de Saúde 12.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.122.11 – Programa de Gestão Administrativa 2.082 – Suporte de Gestão Administrativa Fonte: 102000 Valor: R$ 47.250,00 13.00 - Secretaria Municipal de Educação 13.02 - Fundo Manut. e Des. da Ed. Bas. e Val. Prof. Ed. – FUNDEB 12.361.104 - Programa de Aprimoramento e oferta de Ensino Qualidade 2.126 - Manutenção do Ensino Fundamenta - 40% Fonte: 119000 Valor: R$ 10.185,00 13.00 - Secretaria Municipal de Educação 13.01 - Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa de Aprimoramento e oferta de Ensino Qualidade 2.064 - Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental Fonte: 101000 Valor: R$ 45.150,00 Centro de Custo: 33.90.39.23. – Vale-Transporte VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir de 17/07/2020, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Contratante conforme disposto no art. 57, II, da Lei 8666/93 e alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: 139.335,00 (cento e trinta e nove mil trezentos e trinta e cinco reais). FISCAL DO CONTRATO: Marinalva de Souza Santos Silva GESTOR DO CONTRATO: Mirian Yumi Joboji DATA DE ASSINATURA: 10 de Junho de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 120/2020/DL/PMD PARTES: Município de Dourados SELFECORP OPERADORA TURÍSTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA. CNPJ: 74.357.443/0001-70. PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 009/2020. OBJETO: refere-se à prestação de serviços de agenciamento de viagens aéreas nacionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 009/2020 - Ata de Registro de preços n° 010/2020, constante do Processo de Licitação nº 013/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal de Administração 07.01. – Secretaria Municipal de Administração 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura e término no final do exercício financeiro, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida. VALOR DO CONTRATO: R$ 75.190,12 (setenta e cinco mil cento e noventa reais e doze centavos), gerando um percentual de desconto para o Item supracitado de 15,08% (quinze vírgula zero oito porcento). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Mirian Yumi Joboji DATA DE ASSINATURA: 09 de Junho de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 294/2018/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS T.S. CONSTRUTORA LTDA-EPP. PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2018 OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo no valor de R$ 13.583,28 (treze mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 299/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CONCRENAVI - CONCRETO USINADO NAVIRAÍ LTDA. PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2019 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com inicio em 02/07/2020 e previsão de vencimento em 02/07/2021, bem como prorrogar o prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez) meses, com inicio em 15/07/2020 e previsão de vencimento em 15/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2020/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CONSTRUTORA MEDITERRÂNEO LTDA. PROCESSO: Tomada de Preços nº 010/2019 OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento que acabou gerando um acréscimo no total de R$ 2.133,24. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.185 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2020 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 35/2020 Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto: Objeto: contratação de empresa do ramo para fornecimento de medicamentos destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à FUNSAUD de Dourados e outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. Com vistas às melhores Propostas de Preços, exeqüível e vantajosas à administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Pregoeiro desta FUNSAUD, Sr. Rafael Galan da Silva, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem: Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração Final, do referido Pregão Presencial. Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências. Dourados – MS, 10 de Junho de 2020. Renato Cezar Nassr Diretor Presidente/Interventor da FUNSAUD DECRETO Nº 2.642, DE 02 DE JUNHO DE 2020. FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - FUNSAUD TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2019 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em conformidade ao disposto no Artigo 25, I, do vigente Estatuto das Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 114/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS, NO EQUIPAMENTO MÉDICO (CRANIOTOMO DA MARCA MACOM), UTILIZADOS NO CENTRO CIRÚRGICO DA UNIDADE HOSPITAL DA VIDA DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS. Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes à CONTRATAÇÃO da empresa MACOM INDUSTRIAL CIRURGICO INDÚSTRIA LTDA. – CNPJ n° 59.650.556/0001-76, cujo valor total do contrato é R$ 2.854,78 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) e seu prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias. Fundamento Legal: Artigo 25, I, do vigente Estatuto das Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Justificativa anexada nos autos do referenciado. 12.00 – Secretária Municipal de Saúde 12.02 – Fundos Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Dourados/ MS, 12 de Dezembro de 2019. Berenice de Oliveira Machado de Souza Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde) DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019 FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO - FUNSAUD ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO 1, 2, 7, 8, 18, 27, 39, 41, 50, 51, 68, 76, 95, 99, 112, 117, 118, 119 e 121 ADJUDICADO RINALDI& COGO LTDA – EPP R$ 1.295.085,25 3, 5, 23, 46, 123, 130 ADJUDICADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA R$ 986.545,00 19, 20, 28, 49, 52, 53, 58, 60, 83, 84, 89, 96, 98, 106, 107, 108, 110, 111, 116, 120, 122, 124, 138, 140, 146 e 148 ADJUDICADO RF LEITE DIST. DE MED. E PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI R$ 1.859.829,25 9, 17, 147 ADJUDICADO MEDILAR IMP E DIST. DE PROD MÉDICOS HOSPITALARES S/A R$ 195.870,00 13, 14, 24, 32, 42, 44, 45, 59, 65, 69, 79, 82, 90, 91, 93, 105, 114, 126, 129, 132, 133, 134, 139, 141, 143, 144, 145 e 150 ADJUDICADO HS MED COM DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – EPP R$ 768.140,00 34, 81, 92, 97, 128 ADJUDICADO CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA R$ 266.251,25 38, 40, 151 ADJUDICADO CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R$ 128.943,00 29, 56, 57, 77, 100, 101, 102, 103, 104, ADJUDICADO MS SAÚDE DISTRIUBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA- EPP R$ 51.568,80 4, 6, 10, 33, 36, 35, 37, 43, 47, 54, 55, 61, 66, 67, 70, 73, 78, 80, 85, 87, 88, 94, 109, 125, 127, 131, 135, 136, 137, 142, 149 e 152. FRACASSADOS 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 26, 30, 31, 48, 62, 63, 64,71, 72, 74, 75, 86, 113 e 115 DESERTOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº06/2020 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 746/2020 47603 Antonio Carlos de Assis Rua Italivio de Souza Pael, Q-03, L-10/ Jardim Manoel Rasselen 372/2020 12339 Antonio Franco da Rocha Rua Wanilton Finamore, q-03, L-03/Vila Icassati 575/2020 43390 Antonio Gomes de Andrade Rua Darcy Pedroso de Almeida, Q-09, L-05/Jardim Maracanã 447/2020 9610 Antonio Hartmann Rua Alcides João de Souza, q-23, L-23/ Monte Carlo 540/2020 17739 Antonio Sebastião da Silva Rua Airton Sena, q-07, L-03/Vila Santa Helena 727/2020 110730 Associação Vida Nova Rua Vespasiano da silva Rocha, Q-42, L-B4/Jardim Guaicurus 585/2020 16416 Atushi Suzuki e outros Rua Ayrton Senna, Q-14, L-01/Jardim Santa Maria 723/2020 83305 Brian Davanco Mazotti Rua Joaquim Alves TAveira, Q-A, L-02/ Chácara PArte 574/2020 1803 Cezar Lucchesi Rua Helio Vasquez, Q-04, L-03/Jardim Flórida II 356/2020 44910 Companhia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul Rua Jaime Candido Lobo, q-11, L-16/ Izidro PEdroso 636/2020 80494 Divina Rodrigues Simões Felisberto e outros Rua Maria Aparecida da Silva, Q-14A, L-31/Poravi II 731/2020 109721 Domingos Savio de Souza e Silva Rua Hilda Bergo Duarte, Q-08A, L-13A/ Vila Planalto 649/2020 2559 Dorvalino Ozias de marques Gregorio Rua 21, Q-16, L-09/Altos do Indaia 650/2020 43308 Edivaldo Perentel Fabro Rua Sthefano de Lucca,Q-42, L-02/ Parque Nova Dourados 548/2020 6881 Eduarte Dias Leite Rua Elpidio Junior Rubin Stefanello, q-07, L-22/Monte Carlo 640/2020 29378 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros Ltda Rua Zeferino Vicente de Almeida, Q-05, L-05/Parque dos Coqueiros 661/2020 33112 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros Ltda Rua das Macieiras, Q-37, L-18/Jardim Colibri 662/2020 31433 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros Ltda Rua Tiyorahu Nishioka, Q-31, L-13/ Parque dos Jequitibás 747/2020 35326 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Rua Vespasiano da Silva Rocha, Q-46, L-19/Jardim Guaicurus 715/2020 35045 Empreendimentos Imobiliários Guaicurus LTDA Rua Luis Mario Albertini, Q-63, L-09/ Jardim Guaicurus 716/2020 35260 Empreendimentos Imobiliários Guaicurus LTDA Rua Duilio Aloi, Q-61, L-15/Jardim Guaicurus 366/2020 47466 Erclia Sanae Matubara Rua Presidente Kennedy, Q-115, L-01/ Vila Industrial 739/2020 24842 Espolio de Magdalnea da Camara Rocha Rua Iracema, Q-20, L-10/Vila Vista Alegre 573/2020 37161 Espolio de Manoel Lourenço Rua Fernando Ferrari, q-02, L-01/Jd. São Cristovan 643/2020 53760 Espolio de Valderez Oliveira Av. Marcelino Pirez, Q-B, L-10/Centro 369/2020 11732 Eva Maria da costa e outros Rua Aquidauana, Q-10A, L-13/Vila Planalto DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.185 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº06/2020 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ 634/2020 45205 Helena Mendes de Souza Rua Rosa Maria Machado Duarte, Q-05, L-14/Vila Almeida 730/2020 8645 Isidora Fonseca Duarte Rua Martin Eberhart, Q-72, L-01/Parque Alvorada 705/2020 4131 João Batista Viana Rua Joaquim Alves Taveira, Q-J, L-12/ Vila Rui Barbosa 588/2020 72366 José Miguel de Souza Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-03, L-01/ Jardim Aline 586/2020 35931 Kamilla Pimenta dos Reis Pereira Pozzi e outros Rua Antonio do Amaral, Q-06, L-22/ Jardim Brasilia 556/2020 88544 Leandro ramos Laurreti Rua Martin Eberhart, Q-19, L09/Santa Fé 725/2020 34185 Lilian Nathyely de Oliveira Santos e outros Rua Claudiomiro Martins, Q-39, L-12/ Jardim Guaicurus 664/2020 29348 Marcia Maria do Nascimento Rua Docelina Mattos Freitas, Q-34, L-22/Parque Nova Dourados 654/2020 29036 Marcia Maria Simão Bicalho Rua João Damascceno Pires, Q-36, L-17/Jardim Água Boa 593/2020 37965 Maria Eunice dos Santos Rua Guiana, Q-39, L-05/Parque das Nações I 561/2020 1804 Nivaldo Moro Rua Helio Vasques, Q-04, L-04/Jardim Florida II 651/2020 26343 Nobuo Yamashita Rua Adroaldo Pizzini, Q-06, L-26/Jardim Santo André 754/2020 21713 Osorio Romeiro Garcia Rua João Pessoa, Q-05, L-11/Jardim Londrina 572/2020 57423 Regiani Aparecida Alexandre Rua Brasil, Q-E, L-14/Jardim Maipu 621/2020 76758 Relojoaria Ribeiro Ltda-ME Rua Hayel Bom Faker, Q-44, L-B/Centro 594/2020 38314 Selton Bruno Alves Mariano Rua Manoel Correia Filho, Q-121, L-04/ Parque das Nações II 554/2020 89326 Sergio Mota de Souza Morais Rua Ranulfo Saldivar, Q-26, L-02/ Santa Fé 592/2020 38281 Shideo Yonekura Rua Argentina, Q-22, L-16/Parque das Nações I 587/2020 28280 Simone Nalepa Casari Rua Coronel Ponciano,Q-A, L-01/Vila Martins 704/2020 26224 Sonia Souza Machado e outros Rua Cuiabá, Q-03, L-06/Jardim São Pedro 550/2020 9774 TCAL – engenharia LTDA Rua José Joel Sabura, Q-34, L-14/ Monte Carlo 551/2020 9777 TCAL – engenharia LTDA Rua José Joel Sabura, Q-34, L-17/ Monte Carlo 552/2020 9776 TCAL – engenharia LTDA Rua José Joel Sabura, Q-34, L-16/ Monte Carlo 722/2020 15834 União dos Escoteiros do Brasil Rua Portugal, Q-17, L-08/Alto das Paineiras Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 2000/2020 106046 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-60, L-17/Residencial Esplanada 2001/2020 106063 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Garrincha, Q-60, L-28/ Residencial Esplanada 2002/2020 106065 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Garrincha, Q-60, L-29/ Residencial Esplanada 2003/2020 106202 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaçanã, Q-65, L-17/ Residencial Esplanada 2004/2020 106289 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-68, L-04/ Residencial Esplanada 2005/2020 106316 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Maçarico, Q-68, L-29/ Residencial Esplanada 2006/2020 106383 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Gaivota, Q-70, L-13/ Residencial Esplanada 2007/2020 106384 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Gaivota, Q-70, L-14/ Residencial Esplanada 2008/2020 106388 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó, Q-70, L-17/Residencial Esplanada 2009/2020 106389 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó, Q-70, L-18/Residencial Esplanada 2010/2020 106420 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-71, L-05/ Residencial Esplanada 2011/2020 106427 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-71, L-07/ Residencial Esplanada 2012/2020 106457 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Garrincha, Q-72, L-06/ Residencial Esplanada 2013/2020 106471 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua tucano, Q-72, L-19/Residencial Esplanada 2014/2020 106475 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-72, L-23/ Residencial Esplanada 2015/200 106476 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-72, L-24/ Residencial Esplanada 2016/2020 106478 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-72, L-26/ Residencial Esplanada 2017/2020 106480 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-72, L-28/ Residencial Esplanada 2018/2020 106507 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Garrincha, Q-73, L-24/ Residencial Esplanada 2019/2020 106519 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-73, L-25/Residencial Esplanada 2020/2020 106609 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-78, L-03/ Residencial Esplanada 2021/2020 106615 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-78, L-03/ Residencial Esplanada 2022/2020 106706 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Flamingo , Q-82, L-01/ Residencial Esplanada 2023/2020 106707 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Flamingo , Q-82, L-02/ Residencial Esplanada 2024/2020 106708 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Flamingo , Q-82, L-01/ Residencial Esplanada 2024/2020 106708 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Flamingo , Q-82, L-03/ Residencial Esplanada 2025/2020 106715 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto , Q-82, L-10/ Residencial Esplanada 2026/2020 106718 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó , Q-82, L-13/Residencial Esplanada 2107/2020 24695 Helio Itiro Sakaguti & Cia LTDA Rua Iracema, Q-10, L-09/Vila Vista Alegre 2027/2020 106720 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó , Q-82, L-14/Residencial Esplanada 2028/2020 106723 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororo , Q-82, L-17/Residencial Esplanada 2029/2020 106733 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó , Q-83, L-06/Residencial Esplanada 2030/2020 106737 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó , Q-83, L-09/Residencial Esplanada 2032/2020 106741 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó , Q-83, L-14/Residencial Esplanada 2087/2020 36608 Miguel Moises da Silva Rua Antonio Elias, Q-14, L-13/Vila Guarani 2088/2020 36593 Ricardo Mendes Pereira Rua Cezario Domingues Peres, Q-14, L-05/Vila Guarani 2091/2020 44570 José Carlos Fornazari Zanette Rua Vilso Gabiatti, Q-13, L-01/BNH IV Plano 2098/2020 26681 Rubens Hissao Minagutti Rua Ediberto Celestino de Oliveira, Q-12, L-02, Jardim Santo André 2100/2020 35993 João Hilário Severino Rua Engracia Xavier de Matos, Q-11, L-08/Vila Ubiratan 2105/2020 26396 Eduardo Kumagai Rua Adroaldo Pizzini, Q-10, L-10/ Jardim Santo André 2108/2020 62934 Espolio de José Aprígio dos Ssntos Rua Balbina de Matos, Q-08, L-18/ Vila Matos 2109/2020 41268 Lucicleia Fernandes de Jesus e outros Rua Alice Light Martins, Q-08, L-09/ Jardim Jóquei Clube 2111/2020 20869 Masaru Oshiro Rua Bela Vista, Q-07, L-16/Jardim Rigotti 2114/2020 11876 Elias Danielson de Oliveira Rua Monte Alegre, Q-06, L-15/ Jardim Paulista DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.185 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ 2118/2020 44810 Lurdes Mascarenhas da Silva e outros Rua Uirapuru, Q-06, L-11/Jardim Manoel Rasselen 2124/2020 1726 Altair Capristano Freitas Rua General Castelo Branco, Q-06, L-04/Jardim Florida II 2186/2020 98369 Sergio Vogado Rua Carlos Nei Simioli Coquemala, Q-19, L-04/Pq. Rincão II 2187/2020 98374 Aparecida Rosa Rua Carlos Nei Simioli Coquemala, Q-19, L-07/Parque Rincão II 2191/2020 98409 José Osvaldo Alves de Assis e outros Rua O, Q-20, L-04/Parque Rincão II 2233/2020 10088 João Serafim Giansanti e outros Rua Suécia, Q-03, L-01/Alto das Paineiras 2236/2020 15927 Antonio José Passoni Rua França, Q-07, L-15/Alto das Paineiras 2242/2020 15874 Leandro Santos Macedo Rua José de Matos Pereira, Q-16, L-09/Alto das Paineiras 2251/2020 972 Franlçin Luiz Azambuja e outros Rua Cider Cerzosimo de Souza, Q-03, L-11/Jardim clímax 2034/2020 106424 Cleunice Pereira da SilvA Rua Tucano, Q-71, L-06/ Residencial Esplanada 2035/2020 106364 Adriana Benício Toneloto Galvão e outros Rua Gaivota, Q-70, L-01/ Residencial Esplanda 2038/2020 32975 Carlos Roberto de Almeida Rua das Jaqueiras, Q-25, L-01/ Jd. Colibri 2039/2020 26463 Nova Grãos comércio de Cereais LTDA Rua Monte Castelo, Q-25, L-04/ Jardm São Pedro 2043/2020 41061 Claudionor Belsrmino da Silva e outros Rua Aimores, Q-27, L-04/Jardim Jóquei Clube 2048/2020 88302 Elislene Rodrigues da Silva Rua Severino Porto, Q-31, L-33/ Residencial Harrison de Figueiredo II 2051/2020 37863 Maria Garcia Mariano e outros Rua Guiana, Q-33, L-14/Parque das Nações I 2054/2020 104922 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti , Q-34, L-21/Residencial Esplanada 2130/2020 35958 Mariana Sanches Souza Rua Engracia Xavier de Matos, Q-05, L-15/Vila Guarani 2136/2020 104155 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Curicaca , Q-04, L-11/ Residencial Esplanada 2140/2020 114319 Valdenice Barbosa de Farias e outros Rua João Catellan, q-02, L-24/ Brasil 500 2144/2020 13943 João da silva e outros Rua João Paulo Garcete, Q-02, L-01/Jardim Santa Brigida 2152/2020 89472 Demosthenes Martins de Moraes Rua Guanabara, Q-00, L-quinhão 06/Parte a chácara LXXVII 2153/2020 18509 Maria Anuncia Moreira Almeida Rua Antonio Emilio de Figueiredo, q-0, L-P/04/centro 2156/2020 80256 Espolio de Flavio Cerzosimo de Souza Rua Guanabara, Q-00, L-00/ chácara Parte 2157/2020 55143 Batista Targino Ferreira Rua Major Capilé, Q-00, L-00/ Chácara Parte 2165/2020 41260 João Luiz da silva Lima Rua rubarão, Q-15, L-08/Jardim Jóquei Clube 2174/2020 41190 Emiliano Cirqueira Braga Rua Aimorés, q-16, L-23/Joquei Clube 2176/2020 3715 Jacyara Cortes de Lucena Rua Rio Grande do Sul, Q-17, L-05/ BNH I Plano 2178/2020 104539 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu , Q-17, L-09/ Residencial Esplanada 2180/2020 104547 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Azulão , Q-17, L-17/ Residencial Esplanada 2184/2020 98337 Rosalina Bapta flores Brandão Rua José Pacco, Q-18, L-08/ Parque Rincão 2058/2020 105068 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Condor , Q-38, L-11/ Residencial Esplanada 2060/2020 37980 Darianeide Dantas Maia Rua cuba, Q-40, L-01/Parque das Nações I 2062/2020 37986 Lauryanne Campos e outros Rua Nicarágua, Q-41, L-20/Parque das Nações I 2065/2020 15767 Luiz Roberto dos Santos Rua Natal, Q-43, L-03/Jardim Ayde 2066/2020 105272 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Perdiz , Q-43, L-14/Residencial Esplanada 2068/2020 105652 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Codorna, Q-52, L-26/ Residencial Esplanada 2070/2020 106066 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Garrincha , Q-60, L-30/ Residencial Esplanada 2071/2020 106075 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tororó , Q-83, L-09/Residencial Esplanada 2072/2020 106455 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia , Q-72, L-05/Residencial Esplanada 2074/2020 27877 Custodio Francisco da Silva Rua Ipanema, q-112, L-09/Jardim água Boa 2076/2020 48284 José Alvino de Oliveira Rua Maria da Glória, Q-132, L-09/ Vila Industrial 2078/2020 60374 Edmur Augusto da Costa e sua cônjuge Rua Marechal Rondon, Q-137, L-00/Vila Industrial 2081/2020 27007 Vanessa de Figueiredo e outros Rua José Augusto de Matos. Q-144, L-01/Vila Industrial 2082/2020 27008 Pedro Galdino dos Santos Rua José Augusto de Matos. Q-144, L-02/Vila Industrial 1986/2020 105604 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-52, L-01/ Residencial Esplanada 1987/2020 105609 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-52, L-04/ Residencial Esplanada 1988/2020 105611 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Bem-te-Vi, Q-52, L-05/ Residencial Esplanada 1989/2020 105618 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Bem-te-Vi, Q-52, L-09/ Residencial Esplanada 1990/2020 105650 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Codorna, Q-52, L-25/ Residencial Esplanada 1991/2020 105654 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Codorna, Q-52, L-28/ Residencial Esplanada 1992/2020 105974 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Perdiz, Q-59, L-03/Residencial Esplanada 1993/2020 105981 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Tucano, Q-59, L-06/ Residencial Esplanada 1994/2020 106015 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-59, L-29/Residencial Esplanada 1995/2020 106029 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-60, L-07/Residencial Esplanada 1996/2020 106035 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-60, L-11/Residencial Esplanada 1997/2020 106041 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-60, L-14/Residencial Esplanada 1998/2020 106042 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-60, L-15/Residencial Esplanada 1999/2020 106044 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Sabia, Q-59, L-29/Residencial Esplanada 1932/2020 25475 Monza Tratores Rua Marginal, Q-01, L-01/Chácaras Trevo 1933/2020 25476 Monza Tratores Rua Marginal, Q-01, L-02/Chácaras Trevo 1937/2020 25498 Valdirene Aparecida Pena Soares Rua Antonio Machado, Q-04, L-03/ Chácaras Trevo 1950/2020 104927 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Biguá, Q-08, L-17/Residencial Esplanada 1951/2020 104530 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-17, L-01/Residencial Esplanada 1952/2020 104535 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-17, L-06/Residencial Esplanada 1953/2020 104537 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-17, L-07/Residencial Esplanada 1954/2020 104538 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-17, L-08/Residencial Esplanada 1955/2020 104541 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Azulão, Q-17, L-11/Residencial Esplanada 1956/2020 104545 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Azulão, Q-17, L-15/Residencial Esplanada 1958/2020 104691 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-23, L-12/Residencial Esplanada 1959/2020 104695 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-23, L-16/Residencial Esplanada 1960/2020 104698 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-23, L-19/Residencial Esplanada 1961/2020 104717 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-24, L-16/Residencial Esplanada 1962/2020 104718 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-24, L-17/Residencial Esplanada 1963/2020 104744 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-26, L-19/Residencial Esplanada 1964/2020 104753 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-27, L-03/Residencial Esplanada 1965/2020 104864 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-31, L-20/Residencial Esplanada 1968/2020 104865 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-31, L-21/Residencial Esplanada 1969/2020 104930 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-32, L-15/Residencial Esplanada DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.185 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ 1970/2020 104913 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-34, L-12/Residencial Esplanada 1971/2020 104960 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua condor, Q-36, L-08/Residencial Esplanada 1972/2020 104968 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-31, L-16/Residencial Esplanada 1973/2020 104969 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Cardeal, Q-36, L-17/ Residencial Esplanada 1974/2020 104972 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Cardeal, Q-36, L-20/ Residencial Esplanada 1975/2020 105003 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-37, L-04/Residencial Esplanada 1976/2020 105005 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Condor, Q-37, L-05/ Residencial Esplanada 1977/2020 105026 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua cardeal, Q-37, L-17/ Residencial Esplanada 1978/2020 104716 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Jaburu, Q-24, L-15/Residencial Esplanada 1979/2020 105036 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Cardeal, Q-37, L-23/ Residencial Esplanada 1980/2020 105053 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-38, L-03/ Residencial Esplanada 1981/2020 105287 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Condor, Q-43, L-23/Residencial Esplanada 1982/2020 105361 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av.Condor, Q-46, L-13/Residencial Esplanada 1983/2020 105365 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av.Condor, Q-46, L-15/Residencial Esplanada 1984/2020 105412 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av.Condor, Q-48, L-01/Residencial Esplanada 1985/2020 105513 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Perdiz, Q-49, L-27/Residencial Esplanada 1244/2020 27947 Pedro Matheos Matheos Rua Araguaia, Q-19, L-21/Jardim Água Boa 1872/2020 5432 Enilda de Paula Maciel Rua Cornelia Cerzosimo de Souza, Q-02, L-03/Vila Aurora 1618/2020 138688 Fabio Silva Kasukat Rua Manoel Santiago, Q-02, L-02B/ Vila Aracy 1855/2020 11557 Maria De Carvalho dos Santos Rua Dom João VI, Q-12, L-11/ Jardim Ouro Verde 1617/2020 138773 Fabio Silva Kasukat Rua Alberto Maxwell, Q-02, L-01A/ Vila Aracy 1623/2020 57117 Espolio de Olivio Francisco de MAttos Rua Floriano Brum, Q-21, L-F/ Chacara dos Caiuas 1850/2020 1106 Cassio Marques Correra Ferreira Rua Deziserio Felipe de Oliveira, Q-07, L-10/Parque do Lago I 1851/2020 97340 S.H. Telo & Cia LTDA - ME Rua Tomijiro Hiroi, Q-07, L-13/Altos da Boa Vista 1854/2020 36051 Takako Ozu Ura Rua Engracia Xavier de Mattos, Q-09, L-4P22/Jardim Brasilia 1868/2020 60306 Cesar da silvae Aleide da Silva Rua Joaquim Teixeira Alves, Q-00, L-00/chácara Parte 1880/2020 24136 Ismaura da Costa Teles e outros Rua Cafelândia, Q-10, L-21/Jardim Manoel Rasselen 1883/2020 104601 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Av. Planalto, Q-20, L-03/ Residencial Esplanada 1887/2020 55042 João Evangelista Matoso Rua Major Capilé, q-40, L-04/Vila Planalto 1889/2020 22199 Ezilma Adorno Mizuguchi Rua Cafelandia, q-52, L-20/Jardim Agua Boa 1938/2020 25499 Sidney Cruz dos Santos e outros Rua Antonio Machado, q-04, L-04/ Chacara Trevo 1939/2020 25511 Laercio Pereira dos Santos e outros Rua Antonio Machado, q-04, L-17/ Chacara Trevo 1942/2020 25514 Laercio Pereira dos Santos e outros Rua João Augusto Rocha, q-04, L-20/Chacara Trevo 1943/2020 25515 Laercio Pereira dos Santos e outros Rua João Augusto Rocha, q-04, L-21/Chacara Trevo 826/2020 12872 Espolio de Agnaldo Alves dos Reis Rua Izzat Bussuan, Q-14, L-E/Vila Tonani I 2249/2020 15802 Ana Zulmira Pedroso Verão Rua José de Matos Pereira, Q-20, L-16/Altos das Paineiras 2166/2020 21507 José Francisco de Paula Rua Belo Horizonte, Q-15, L-09/ Jardim Italia 2142/2020 35527 Laudelino Francisco dos Santos Rua Nilson Vieira de Mattos, q-02, L-20/Vila Ubiratan 2103/2020 24702 Orias Zaratim de Andrade e/ou Rua Cafelândia, Q-10, L-23/Vila vista Alegre 1239/2020 55886 José Pedro Figueiredo Lima e outros Rua Hilda Bergo Duarte, Q-15, L-04/Vila Planalto 1067/2020 34258 Jose Aroldo da SilvA Rua Maria Aparecida da Silva, Q-15, L-13/Jardim Guaicurus 1024/2020 6468 Priscila Vilas Boas Fernandes da Silva e outros Rua Antonio Spoladore, Q-25, L-06/ Parque alvorada 1016/2020 17646 Espolio de Manoel Lourenço Gonçalves Rua M 05, Q-14, L-05/Vila Santa Herminia 981/2020 56935 Hior Eduardo Ferreira Rabelo e outros Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-15, L-01/Jardim Monte Libano 2499/2020 23385 Paulo Sérgio Borges Rua Adelina Rigotti, q-115, L-03/ Jardim Água Boa Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D 3A MÁQUINAS E TRANSPORTES LTDA – EPP torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a renovação da licença de operação, n° 3.747/2017 para atividade de comércio varejista de máquinas agrícolas, aparelhos e equipamentos agropecuários, peças e acessórios automotivos para máquinas e equipamentos agrícolas, manutenção, representação comercial, localizado na BR 163, KM 195, S/N, Parque das Nações, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de DEPÓSITO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, localizada na Rua/Av. ANEL VIARIO IVO ANUNCIATO CERZOSIMO SOUZA, Q. 07 L. A.1 - Bairro PARTE DE CHAC. SITIO SÃO LUIZ, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DOURACOOP COOPERATIVA DOURADENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGOCIO EM GERAL. localizada na RODOVIA BR 163 KM 268 - VILA SÃO PEDRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Jose Nilton Antunes Barbosa 04519281130 , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Conveniência , localizada na Rua/Av. – Gelcy Maria Teixeira Marcondes , n° 99 , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. M. A. COUTINHO - ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença de Operação para atividade de comércio e vulcanização de pneus para veículos; reforma de pneumáticos usados, localizada na Avenida Marcelino Pires, n° 7475, Jardim Caiman, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SIVALDO CAVALCANTI DA SILVA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a ‘’LS’’-LICENÇA SIMPLIFICADA - para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi Intensivo e Pesque Pague , em área inundável de 19.230,00 m², localizada no Sitio Santa Clara –Distrito de Indapolis- Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TAKEO YAMAKI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTADE BEBIDAS, LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES., localizada na Avenida Marcelino Pires nº1. 690 CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL