Edição 5.209 – 17/07/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.763 DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Exonera Procurador Geral do Município.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica exonerado a pedido o senhor Sérgio Henrique Pereira Martins de
Araújo, do cargo de Procurador Geral do Município, símbolo DGA – 1.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 2.764 DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Exonera Secretário Municipal de Fazenda.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado a pedido o senhor Carlos Francisco Dobes Vieira, do cargo
de Secretário Municipal de Fazenda, símbolo DGA – 1.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 2.759 DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização de movimentação de contas da Secretaria Municipal
de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam autorizados a movimentarem as contas bancárias da Secretaria
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, podendo para tanto autorizar
pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas
correntes, emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer
poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente
e investimentos e demais transações financeiras, desde que previamente ordenados
pelo Secretário Municipal de Saúde e/ou Prefeito Municipal, os seguintes agentes
públicos e servidores:
I – Gecimar Teixeira Junior;
II – Marcelo Rodrigo Novaes Silva;
III – Maria Piva Fujino.
Parágrafo único: as movimentações deverão ser realizadas sempre por no mínimo
02 (duas) assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.000 de 29 de julho de 2019 e
suas alterações.
Dourados (MS), 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Adjunta do Município
ANO XXII / Nº 5.209 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020 – 32 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Tayla Campos Weschenfelder ( Proc. Adjunta)
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Gecimar Teixeira Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
DECRETO N° 2.760, DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre proibição de empresas de participarem de licitação”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
Considerando decisão judicial proferida nos autos nº 0900042.13.2020.8.12.0002.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam as empresas e os empresários abaixo relacionadas proibidos de
participarem de novas licitações e assinarem novos contratos com o Município de
Dourados, pelo prazo de 90 dias:
I. J. B. Cardoso Serviços de Transporte Ltda;
II. Diagnolab laboratórios EIRELI;
III. Fácil Tendtudo;
IV. Jefferson Benites Cardoso;
V. Jelson Cardoso;
VI. Johnny Lima de Oliveira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 15 de julho de 2020.
Dourados (MS), 17 de julho de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO N° 2.765, DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Nomeia e Substitui membros para compor o Conselho Municipal da Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, para o biênio 2019 a 2021
I – Representantes do Poder Executivo – FUNED:
Titular: Rubens Hissao Miniguti, em substituição a Leonardo Pires Bonatto.
Suplente: Jorge Antonio Rosseti Otero, em substituição a Adão Morais da Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 09 de julho 2020, revogada as disposições em contrário.
Dourados MS, 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO N° 2.766, DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Nomeia e Substitui membros para compor o Conselho Municipal da Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o
Conselho Municipal da Juventude – CMJ, para o biênio 2019 a 2021:
I – Representante de Entidade Religiosa:
Suplente: Kalissa Marcela da Silva Souza (Umbanda).
II – Representante de Entidades de Clubes e Serviços:
Titular: Titular: Roziele Reginaldo Morales (Projeto Social Compartilhando
Alegria).
Suplente: Vanessa Adriana Gomes Morales (Projeto Social Compartilhando
Alegria).
Art. 2º. Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado para compor
o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, para o biênio 2019 a 2021:
I – Representante de Movimentos Culturais e Desportivos:
Titular: Áurea Novaes Silva Santos, em substituição a Rozieli Reginaldo Morales.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 10 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados MS, 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO N° 2.767, DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Nomeia e Substitui membros para compor o Conselho Municipal da Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o
Conselho Municipal da Juventude – CMJ, para o biênio 2019 a 2021
Titular: Vinicius Ferraz Martins (Grupo Escoteiro do Mar Antenor Martins).
Art. 2º. Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado, para
compor o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, para o biênio 2019 a 2021.
I – Representante do Movimentos Estudantil – Ensino Superior:
Titular: Ana Elisa Rola Rodrigues, em substituição a Franklin Schmalz da Rosa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de julho de 2020, revogada as disposições em contrário.
Dourados MS, 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO Nº 2.769, DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Altera o Decreto nº 2.749, de 14 de julho de 2020 que institui Central de
Fiscalização COVID-19, de natureza temporária para intensificar as ações
fiscalizatórias e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de
combate à pandemia da COVID-19, no Município de Dourados/MS.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 2.749, de 14 de julho de 2020 que institui
Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária, para intensificar as
ações fiscalizatórias e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de
combate à pandemia da COVID-19, no Município de Dourados/MS, com a seguinte
redação:
Art. 1º (…)
…
§1º A coordenação da Central de Fiscalização COVID-19 ficará a cargo do
Comandante da Guarda Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO Nº 2.770, DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Define serviços essenciais no âmbito do Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam definidos o que são considerados como serviços essenciais no âmbito
do município de Dourados, para fins de enfrentamento da pandemia do Covid-19:
I. Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II. Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III. Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
DECRETOS
I – Representantes de Movimento Estudantil Secundarista:
Titular: Elias Brandão de Aquino.
II – Representante de Entidades de Clubes e Serviços:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
IV. Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V. Telecomunicações e internet; serviço de call center;
VI. Captação, tratamento e distribuição de água;
VII. Captação e tratamento de esgoto e lixo;
VIII. Geração, transmissão, distribuição e manutenção de energia elétrica e de gás,
incluindo o fornecimento de suprimentos e os serviços correlatos necessários ao
funcionamento dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, bem
como as respectivas obras de engenharia relacionadas a essas atividades;
IX. Iluminação pública;
X. Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde,
farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias,
hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros,
quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de venda de água mineral e
padarias, respeitadas as medidas de biossegurança;
XI. Serviços funerários;
XII. Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com
elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo
ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
XIII. Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XIV. Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos
animais;
XV. Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVI. Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários
eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XVII. Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo banco central do brasil;
XVIII. Serviços postais;
XIX. Transporte e entrega de cargas em geral;
XX. Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em
geral;
XXI. Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de
dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta nota;
XXII. Fiscalização tributária e aduaneira;
XXIII. Fiscalização tributária e aduaneira federal;
XXIV. Transporte de numerário;
XXV. Fiscalização ambiental;
XXVI. Distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXVII. Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da
segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias
e inundações;
XXVIII. Cuidados com animais em cativeiro, bem como, cuidados veterinários e
fornecimento de alimentação para animais domésticos;
XXIX. Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em
andamento e às urgentes, inclusive serviços de contabilidade;
XXX. Atividades médico-periciais inadiáveis;
XXXI. Fiscalização do trabalho;
XXXII. Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas
com a pandemia da covid-19;
XXXIII. Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria
e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas e privadas, relacionadas
à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos e privados, bem como nas
demais questões urgentes, e os serviços de cartórios extrajudiciais em regime de
plantão;
XXXIV. Unidades lotéricas;
XXXV. Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas
e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
XXXVI. Serviços de radiodifusão de sons e imagens e da imprensa em geral;
XXXVII. Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas
realizadas por meio de start-ups;
XXXVIII. Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de
alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência
técnica automotivas, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de
todos os tipos de carga em rodovias e estradas;
XXXIX. Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de
outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico,
obedecidas as determinações do ministério da saúde e dos órgãos responsáveis pela
segurança e pela saúde do trabalho;
XL. Atividade de locação de veículos;
XLI. Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção,
reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de
infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores,
escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização, somente para
serviços consideráveis inadiáveis;
XLII. Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena
de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo
siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
XLIII. Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas
de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais
ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de
saúde pública de que trata a lei nº 13.979, de 2020;
XLIV. Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de
saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XLV. Obras de engenharia nas áreas de serviços e atividades essenciais e
infraestrutura;
XLVI. Cartórios de registro civil das pessoas naturais;
XLVII. Comercialização de materiais de construção;
XLVIII. Atividades do poder público municipal, estadual e federal;
XLIX. Serviços domésticos;
L. Produção, distribuição, comercialização e entrega de produção de alimentos
agropecuário, agroindustrial, agropastoril e as atividades correlatas necessárias ao
seu regular funcionamento;
LI. Funcionamento do aeroporto e dos serviços inerentes ao transporte de
passageiros, cargas e malas postais;
LII. Serviço de transporte de passageiros, público ou privado, para auxiliar no
atendimento das atividades/serviços essenciais;
LIII. Serviços de hospedagem, com consumo de refeições pelos hóspedes
exclusivamente nos quartos;
LIV. Serviços de lavandeira;
LV. Igrejas e atividades religiosas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO N° 2.771 DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre medidas a serem adotadas para prevenção do contagio da
Coronavirus – COVID 19 para reabertura das igrejas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a reabertura das atividades abaixo relacionadas, desde que
atendidas as seguintes condições:
§1º As atividades religiosas poderão ser reiniciadas desde que, atendidas às
seguintes normativas
I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a
70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo
ou salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se
encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando
estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada
recusada
III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser
respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas
pessoas).
IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas
sobre a acomodação dentro do local;
V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas
devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que
não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas,
devendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente
ou danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI. as reuniões devem obedecer ao limite máximo de 30% da capacidade normal
de cada local, obedecendo o espaço mínimo de 10 m² (dez metros quadrados) por
pessoa e não ultrapassando 50 (cinquenta) pessoas dentro do recinto durante a
mesma reunião.
VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 2 (dois)
metros;
VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento
indisponível;
IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a
dificuldade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X. na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas
de funcionamento;
XI. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco tais
como:
a) idosos (maiores de 60 anos);
b) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c) portadores de doenças crônicas tais como:
1. Diabetes insulinodependentes;
2. Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4. Portadores de imunodeficiências;
5. Obesidade mórbida IMC > 40;
6. Cirrose ou insuficiência hepática;
7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA
XIII. as reuniões devem limitar-se a um período não superior a 50 (cinquenta)
minutos com, no mínimo, 2 (duas) hora de diferenças entre uma e outra, para
limpeza do local, e de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades
dos estabelecimentos religiosos;
XIV. após cada reunião deve-se higienizar o local com limpeza de assentos,
corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto desinfetante
apropriado, como hipoclorito de sódio;
XV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XVI. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVII. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVIII. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das
mãos e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XIX. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o local,
seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XX. realizar celebrações religiosas em, no máximo 2 (dois) dias por semana;
XXI. o Sacramento da Comunhão, deverá ser administrado diretamente nas mãos
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
do fiel e apenas sob uma espécie (a hóstia consagrada); as filas devem respeitar o
distanciamento mínimo de 2m entre duas pessoas;
XXII. para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras
de lotação acima de no máximo 50 pessoas no templo religioso e as festas pós
celebração estão proibidas, conforme decreto anterior;
XXIII. os encontros de catequese e de outras atividades semelhantes em geral, que
requeiram aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXIV. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in;
XXV. dar preferencia de realização de cultos ou missas online.
§2º. As Academias de ginástica poderão reiniciar suas atividades desde que,
obedeçam às seguintes normativas:
I. realizar atendimentos somente às segundas, quartas e sextas feiras;
II. os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro
praticante, com uma área de 20m² (vinte metros quadrados) para cada um,
recomendado sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade
do recinto;
III. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor;
IV. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno
V. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VI. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações
de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas;
VII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
VIII. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
IX. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério
da Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e
equipamentos;
X. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XI. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço;
XII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIII. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água,
toalha, lenço e outros;
XIV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um
funcionário, devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser
trocada a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com
termômetro infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto
para higiene das mãos;
XV. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a
temperatura de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de
pessoa que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno,
colaboradores e terceirizados
XVI. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno
apresenta qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade
para respirar) e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive
notificando imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de
Saúde todo caso suspeito;
XVII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XVIII. respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula,
para fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XIX. deve disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro
do estabelecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa
acionadas por pedal;
XX. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXI. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXII. não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos
ou de outros grupos de risco para a COVID-19;
XXIII. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não
tecido) ou de tecido de dupla camada.
§3º Os studios de atividades físicas poderão fazer atendimentos todos os dias
da semana, desde que que com no máximo 20% de sua capacidade de lotação e
respeitadas as demais condições estipulas no §2, do presente artigo.
Art. 2º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I. comércio: de segunda a sexta-feira das 08h às 18:h e aos sábados das 8h às 12h;
II. shopping center: de segunda a sábado, lojas das 11h às 19h e praça de
alimentação das 11h às 20h
III. mercados e atacados: de segunda a sábado das 7:30h as 20h;
IV. restaurantes: de segunda a sábado das 11h às 20h.
Parágrafo único: Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias deverão implantar
espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas e máximo 04 (quatro)
cadeiras em cada uma delas
Art. 3º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades de bares, conveniências e
tabacarias.
§ 1º Os serviços de conveniências e bares poderão atender somente por entrega em
domicilio (delivery), retirada expressa sem desembarque (drive-thru) e/ou retirada
em balcão (take away), em caso de formação de fila, deve ser respeitada a distância
de 2 (dois) metros entre uma pessoa e outra, e uso obrigatório de máscaras;
§2º Fica vedado o consumo no local.
Art. 4º. Aos domingos fica vedado o funcionamento de todas as atividades não
essenciais no âmbito do Município de Dourados.
Parágrafo único: São consideradas atividades essenciais, aquelas indicadas no
Decreto 2.770 de 17 de julho de 2020.
Art. 5º Em mercados, supermercados e farmácias será permitida apenas a entrada
de 1 (um) membro por família.
Paragrafo único: Fica proibido a entrada de crianças menores de 5 (cinco) anos,
nos estabelecimentos citados no caput deste artigo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir de 17 de julho de 2020, com vigência
por 14 dias.
Dourados – MS, 17 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO “P” Nº 184 DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 17 de julho de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 185 DE 17 DE JULHO DE 2020.
“Nomeia servidora na Secretaria Municipal de Saúde”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeada, a partir de 13 de julho de 2020, Paula Bravo Branquinho,
no cargo de provimento em comissão de Assessor de Planejamento, símbolo “DGA-
4”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a servidora Paloma
Gabriela Goncalves Hajime da Costa, em conformidade com a Lei Complementar
Federal nº 173, de 27/05/2020.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 13 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), em 17 de julho de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 184 DE 17 DE JULHO DE 2020
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de
ARLETE EMILIANO DE SOUZA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
18/07/2020.
CAMILLA BARBOSA DE LIMA
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMFAZ
17/07/2020.
NARA KATIANE GOMES MATOSO SILVA
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMS
17/07/2020.
PALOMA GABRIELA GONCALVES HAJIME
DA COSTA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
13/07/2020.
PATRICIA DAMARES DA SILVA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMFAZ
17/07/2020.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
PORTARIA Nº 25/GMD/2020
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das atribuições
que lhe conferem os artigos 20 e 131 da Lei Complementar nº 121 de 31 de dezem
bro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º – Elogiar os Guardas Municipais Claudia Vieira da Silva Ortega, Inspe
tora de 3ª classe e Fábio Luís Comelli, Guarda de 3ª classe em virtude de terem se
destacados com percepção e coragem na prestação do serviço objeto do Boletim de
Ocorrência 619/2020.
Art. 2º – Determinar o registro no assentamento funcional dos Servidores
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 16 de junho de 2020.
Divaldo Machado de Menezes
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
PORTARIA Nº 067/2020/ADM/PREVID
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora MAIQUELLY DE OLIVEIRA DIAS PIVETTA,
do quadro de pessoal do PreviD, matrícula nº.3, ocupante do cargo de Contadora
Previdenciária, 06 (seis) dias de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do
artigo 134, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº103/2019,
no período de: 13/11/2019 a 18/11/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa
tivos a 13 de novembro de 2019.
Dourados-MS, 06 de julho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2020
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171, § 2º, e 370, III,
e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário
Municipal – CTM, art. 29, § 6º, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 49 da Lei
Complementar n° 331/2017, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas
jurídicas relacionadas e identificadas no Anexo Único deste Edital, na qualidade de
micro empresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Uni
ficado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que:
I – por deixarem de cumprir há mais de 12 (doze) meses obrigações tributárias
acessórias previstas nos art. 18, § 15-A, II, e 25 da Lei Complementar n° 123/2006
(Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declara
tório – PGDAS-D e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DE
FIS), suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE estão suspensas
de ofício, em conformidade com o art. 171, inciso I, do CTM; e
II – estão sendo enviados contra si, através do sistema de comunicação eletrônica
de que trata o art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar n° 123/2006, os Termos
de Exclusão do Simples Nacional, por irregularidade cadastral, com efeito a partir
do mês subsequente ao da publicação desse edital, de acordo com os art. 29, inciso I
e § 6º; art. 30, inciso II e art. 31, inciso II da mesma lei complementar.
A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a
ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de
taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa
da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM).
O contribuinte poderá impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional e/ou
regularizar a inscrição municipal suspensa – mediante requerimento de reativação
acompanhado de comprovação do cumprimento de todas as obrigações tributárias
pendentes, a serem juntados aos respectivos processos relacionados no Anexo Úni
co deste Edital – junto ao Departamento de Administração Tributária, localizado na
Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 309, Cen
tro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, observadas as
penalidades aplicáveis, conforme § 4º do art. 171 do CTM e art. 49, § 1º, da Lei
Complementar n° 331/2017.
Se a regularização da inscrição suspensa ocorrer no prazo e na forma supracitados,
a exclusão do Simples Nacional se tornará automaticamente sem efeito e a empresa
permanecerá optante pelo Simples Nacional.
Não havendo reativação da inscrição no prazo supracitado, a mesma será excluída
do CAE, de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM.
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 08/2020, de 15 de julho de 2020.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de
notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e
seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital
para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
ANEXO ÚNICO
CNPJ
Inscrição mu
nicipal CAE
Razão Social
N° do Processo (2020)
do Simples Nacional Termo de Exclusão
(2020)
12.165.176/0001-82
1000045320
Pablo Luiz Lino – ME
17167
102
24.639.411/0001-90
14644002
Paisagismo Finaflor Ltda
17168
103
30.118.183/0001-05
1000222141
MENDES & LIMA CONSTRU
TORA LTDA ME
17169
104
15.202.659/0001-06
1000077800
BELLOS PES CALCADOS E
ACESSORIOS EIRELI
17170
105
14.521.160/0001-90
1000082692
Salvadora Soraia Aguilar
17173
106
15.286.031/0001-28
1000078075
Cleiton Gonçalves França – ME
17174
107
12.454.737/0001-63
1000046220
Moises Gomes de Moura – ME
17176
108
13.365.448/0001-50
1000060923
Paulo Fiori Mendes ME
17177
109
26.435.838/0001-00
1000189454
W. da Silva Rodrigues – ME
17179
110
24.120.725/0001-81
1000171954
Jose Ricardo – ME
17181
111
SUJEITO PASSIVO
CAE
ENDEREÇO
PROCESSO
DEBITO
ADM.
M.C. MACEDO MALAQUIAS
1000231051
Rua: Alameda dos Topázios, 415-Campo Dourado-CEP 79.815-150
35.850/2019
R$ 1.101,17
Sócios: Magno Cesar Macedo Malaquias
Dourados MS
Rua: Bela Vista, 666-Jardim Água Boa-CEP 79.811-080-Dourados MS
LOL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
DE MEDICAMENTOS EIRELI
1000229910
Rua: Idelfonso Pedroso, 1005-Parque dos Jequitibás-CEP 79.839-563 –Dourados MS
35.847/2019
R$ 737,00
Sócios: Luciano Cordeiro Lobo
Rua: Constâncio Luiz da Silva, 1.705-JD. Água Boa –CEP 79.811-030 – Dourados MS
J R M E SOUZA
1000007461
Rua: Ciro Melo, 1.480-Jardim Central
22.499/2019
R$ 351,69
Sócios: José Roberto Mattos e Souza
CEP 79.805-031 – Dourados MS
Rua: Osman Ahmad Gebara, 17-Parque Alvorada
CEP 79.823-470 – Dourados MS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
EDITAIS
ELEODORO CARDOSO ARGUELHO
25075622
Rua: Bernardo Artemio Zanetti, 3.120 Lt 21 Qd 29-Resid. Cidade Jardim – CEP 79.822-340
37.685/2019
R$ 1.823,65
Sócios: Eleodoro Cardoso Arguelho
Dourados MS
GERALDO CAETANO DA SILVA-ME
1000108039
Rua: Onofre Pereira de Matos, 336-Jardim Clímax – CEP 79.820-130 – Dourados MS
35.913/2019
R$ 491,01
Sócios: Geraldo Caetano da Silva
Rua: Prudencio Campo Leite filho, 255 – Cohab II – CEP 79.814-181 – Dourados MS
MACHADO & XIMENES LTDA-ME
1000056969
Rua: Oliveira Marques, 3.720 Apt. 04 Bl. C
29.921/2019
R$ 8.751,78
Sócios: Lauton Machado Ribeiro da Silva
Filho
Jardim Paulista – CEP 79.830-040
Sandra Mara Ajala Ximenes
Dourados MS
Rua: Oliveira Marques, 3.720 Apt. 04 Bl. C
Jardim Paulista – CEP 79.830-040
Dourados MS
Rua: José Domingos Baldasso, 314- Pq. Alvorada CEP 79.813-480 – Dourados MS
WANDER DARLAN ALVAREZ
1000106940
Rua: Rouxinol, 860-Jardim Rasselem
27.930/2018
R$ 266,61
Sócios: Wander Darlan Alvarez
CEP 79.813-250 – Dourados MS
Rua: Rouxinol, 860 – Jardim Rasselem
CEP 79.813-250 – Dourados MS
MEDEIROS & PEREIRA LTDA-EPP
1000040086
Rua: Avenida Joaquim Teixeira Alves, 2.172
23.693/2019
R$ 1.306,00
Sócios: Laidenss Pereira Medeiros
Centro – CEP 79.801-016 – Dourados MS
Jucicléia Soares Cardoso Medeiros
Rua: Delfino Garrido, 110 – Vila Industrial
CEP 79.840-040 – Dourados MS
Rua: Delfino Garrido, 110 – Vila Industrial
CEP 79.840-020 – Dourados MS
PIZZARIA LA MAGGIORI LTDA
22135006
Rua: Doutor Nelson de Araújo, 635 – Jardim Central – CEP 79.840-170 – Dourados MS
23.303/2019
R$ 1.535,59
Sócios: Leonardo Sega Nogueira
Rua: Ponta Porã, 2.945 – JD América
Oswaldo Aparecido Nogueira
CEP 79.800-000 – Dourados MS
Maria Aparecida S. Nogueira
Rua: Ponta Porã, 2.945 – JD América
CEP 79.800-000 – Dourados MS
Rua: Ponta Porã, 2.945 – Vila Planalto
CEP 79.800-000 – Dourados MS
Rua: Ponta Porã, 2.945 – Vila Progresso
CEP 79.825-080 – Dourados MS
LUIZ CARLOS BIANCANTELLI
100056920
Rua: Avenida Marcelino Pires, 2.366-Centro
23.213/2019
R$ 1.257,96
Sócios: Luiz Carlos Biancatelli
CEP 79.801-003 – Dourados MS
Rua: 1, Coohab – CEP 79.840-320 Dourados MS
1000221889
Rua: Gaspar Alencastro, 200 – Jardim Paulista
21.199/2019
R$ 947,47
E. F. LOPES EIRELI
CEP 79.830-140 – Dourados MS
Sócios: Edith Fernandes Lopes
Rua: Gaspar Alencastro, 200 – Jardim Paulista
CEP 79.830-140 – Dourados MS
VASCONCELOS E GONÇALVES LTDA-ME
1000135133
Rua: Toshinobu Katayama, 1.634-Vila Planalto
16.633/2019
R$ 1.100,86
Sócios: Márcio de Jesus Gonçalves
CEP 79.826-110 – Dourados MS
Ana Claudia Mello Vasconcelos
Rua: Alameda dos Gerânios, 65 – Portal de Dourados – CEP 79.826-310- Dourados MS
Rua: Toshinobu Katayama, 1.634 – Vila Planalto
CEP 79.826-110- Dourados MS
MS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPA
MENTOS MECÃNICOS LTDA-ME
1000117674
Rua: Hayel Bom Faker, Jardim Rasselem
23.660/2019
R$ 885,34
Sócios: Vera de Fátima Diana Furco
CEP 79.813-240 – Dourados MS
Antonio Marcos Furco Junior
Rua: Luiz Tonega, 346 – Centro
CEP 14.120.000 – Dumont SP
Dumont SP
DOURA SERVICE TELECOMUNICAÇÕES
EIRELI-ME
1000106621
Rua: Vilso Gabiatti, 915 – Jardim Rasselem
23.659/2019
R$ 1.040,56
Sócios: Leandro Barbosa Matos
CEP 79.813-030 – Dourados MS
Rua: Vilson Gabiatti, 915 – Jardim Rasselem
CEP 79.813-030 – Dourados MS
G.R. VIEIRA ME
1000030978
Rua: Guaratuba, 20 – Cohafaba III Plano
23.703/2019
R$ 3.484,96
Sócios: Guilherme Rodrigues Vieira
CEP 79.826.230 – Dourados MS
Rua: Benedito de Campos Couto, 35 – Portal de Dourados – CEP 79.826-355 Dourados MS
MACIEL & ESTIGARRIBIA LTDA-ME
1000049083
Rua: Toshinobu Katayama, 1.118 A- Vila Planalto – CEP 79.826-110 – Dourados MS
24.354/2019
R$ 501,99
Sócios: Ederson Estigarriba Maciel Junior
Rua: Toshinobu Katayama, 1.118 – Centro
Gabriela dos Santos Simões
CEP 79.805-030 – Dourados MS
Rua: Jandaia, 945 – Jardim Rasselem
CEP 79.813-270 – Dourados MS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2020
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências
e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171, § 2º, e 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM,
art. 29, § 6º, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 49 da Lei Complementar n° 331/2017, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas jurídicas relacionadas
e identificadas no Anexo Único deste Edital, na qualidade de micro empresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que:
I – por deixarem de cumprir há mais de 12 (doze) meses obrigações tributárias acessórias previstas nos art. 18, § 15-A, II, e 25 da Lei Complementar n° 123/2006 (Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS), suas
inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE estão suspensas de ofício, em conformidade com o art. 171, inciso I, do CTM; e
II – estão sendo enviados contra si, através do sistema de comunicação eletrônica de que trata o art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar n° 123/2006, os Termos de
Exclusão do Simples Nacional, por irregularidade cadastral, com efeito a partir do mês subsequente ao da publicação desse edital, de acordo com os art. 29, inciso I e § 6º;
art. 30, inciso II e art. 31, inciso II da mesma lei complementar.
A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de taxa de
fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM).
O contribuinte poderá impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional e/ou regularizar a inscrição municipal suspensa – mediante requerimento de reativação
acompanhado de comprovação do cumprimento de todas as obrigações tributárias pendentes, a serem juntados aos respectivos processos relacionados no Anexo Único deste
Edital – junto ao Departamento de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 309, Centro, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação deste edital, observadas as penalidades aplicáveis, conforme § 4º do art. 171 do CTM e art. 49, § 1º, da Lei Complementar n° 331/2017.
Se a regularização da inscrição suspensa ocorrer no prazo e na forma supracitados, a exclusão do Simples Nacional se tornará automaticamente sem efeito e a empresa
permanecerá optante pelo Simples Nacional.
Não havendo reativação da inscrição no prazo supracitado, a mesma será excluída do CAE, de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM.
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
TUCUNDUVA & RENOVATO-ADVOCACIA
EMPRESARIAL-S.S
1000021030
Rua: Toshinobu Katayama, 1322-A – Vila Planalto – CEP 79.826-110 – Dourados MS
11.092/2019
R$ 376,62
Sócios: Manuela Tucunduva
Rua: Toshinobu Katayama, 1322-A – Vila Planalto – CEP 79.826-110 – Dourados MS
Rodrigo Thiago Ximenes de Almeida Ren
ovato
Rua: Toshinobu Katayama, 1322-A – Vila Planalto – CEP 79.826-110 – Dourados MS
DIEMIS GEORGE BOTASSARI
2998710
Rua: Avenida Presidente Vargas, Lt 08 Qd 10
37.084/2015
R$ 6.514,42
Sócios: Diemis George Botassari
Jardim Central – CEP 79.804-030
Dourados MS
Rua: Presidente Vargas, 1.225
Jardim América – CEP 79.804-030
Dourados MS
CLAUDIA OJEDA VERON – ME
21.085/2019
Rua: Avenida Joaquim Teixeira Alves, 2.320 Centro – CEP 79.801-015 – Dourados MS
21.085/2019
R$ 1.257,96
Sócios: Claudia Ojeda Veron
Rua: Avenida Joaquim Teixeira Alves, 2.320
Centro – CEP 79.801-015 – Dourados MS
AIRTON DIAS DOS SANTOS
25064163
Rua: Eduardo Cerzósimo de Souza, Parque Alvorada – CEP 79.823-350 – Dourados MS
3.368/2016
R$ 320,33
Sócios: Airton Dias dos Santos
Rua: Albino Torraca, 703 – Jardim América
CEP 79.803-020 – Dourados MS
THIAGO DE LIMA OLIVEIRA-ME
1000115728
Rua: General Osório, 285 – Jd Independência
24.591/2019
R$ 185,01
Sócios: Thiago de Lima Oliveira
CEP 79.824-060 – Dourados MS
Rua: General Osório, 285 – Jd Independência
CEP 79.824-060 – Dourados MS
WANDA AMADORDA CRUZ
25070499
Rua: Ediberto Celestino de Oliveira, 865 Lt 03 Qd 26 – JD Santo Andre – CEP 79.800-000
12.712/2015
R$ 1.696,43
Sócios: Wanda Amador da cruz
Dourados MS
Rua: Firmino Vieira de Matos, 168 – Jardim América – CEP 79.804-010- Dourados MS
ALDEMIR CORREA DA SILVA
25075020
Rua: Avenida Esplanada, 685 Lt 14 Qd 23
12.471/2019
R$ 2.026,80
Sócios: Aldemir Correa da Silva
Vival dos Ipês – CEP 79.837-204 Dourados MS
Rua: Leônidas Alem, 1.955 – Jardim Água Boa
CEP 79.811-020 – Dourados MS
FERNANDA ENEAS DA SILVA
25071158
Rua: Machado de Assis, Lt 17 Qd 15 – Jardim dos Cristhais – CEP 79.821-028- Dourados MS
14.905/2018
R$ 2.129,00
Sócios: Fernanda Eneas da Silva
LEONARDO DE SOUZA DAMALAIA
25071000
Rua: MC 11, 2.120 Qd 29 Lt 04 – Conj. Resid. Monte Carlo – CEP 79.823-870
4.528/2019
R$ 335,12
Sócios: Leonardo de Souza Damalaia
Dourados MS
Rua: Ciro Melo, 1.330 Ap. 202- Jardim Central
CEP 79.805-031 – Dourados MS
ORGANIZAÇÃO CONTABIL SANTEC LTDA
6.074/2020
Rua: Onofre Pereira de Matos, 1.825 Sala 02 1º Andar – Centro – CEP 79.802-010
6.074/2020
R$ 1.082,31
Sócios: Iran Traverssini
Dourados MS
Antonio Luis Chanfrin
Rua: Oliveira Marques, 1.647 – Jardim Central
CEP 79.805-020 – Dourados MS
Rua: Onofre Pereira de Matos, 3.261 – Vila Sulmat – CEP 79.800-000 – Dourados MS
ANEXO ÚNICO
CNPJ
Inscrição municipal CAE
Razão Social
N° do Processo (2020)
Termo de Exclusão do Simples
Nacional (2020)
15.252.903/0001-37
1000077672
Zt Car Auto Mecanica Ltda – ME
17329
112
11.481.860/0001-00
1000039185
João de Souza Leão ME
17330
113
10.921.954/0001-90
1000040248
Lourdes de Oliveira Pasquini ME
17331
114
11.832.614/0001-56
1000041490
K A. Macedo ME
17332
115
11.296.054/0001-62
1000038286
Prestes & Prestes Ltda ME
17333
116
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2020
Processo: nº 185/2020. Objeto: Formalização de ata de registro de preços
visando a eventual aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando
atender as Unidades Especializadas e Programa IST/AIDS. Tipo: Menor Preço,
tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva para
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Total
de Itens Licitados: 08. Disponibilidade do Edital: a partir de 20/07/2020 das 08:30
às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal
de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua
Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou
no portal “www.comprasgovernamentais.gov.br”, selecionando as opções Gestor
Público > Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação
> Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.
br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Entrega da
Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Data/Hora da Abertura da
Licitação: Em 30/07/2020, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal –
“www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: No telefone (0XX67)
3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de julho de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2020
Processo: nº 199/2020. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de carga de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP engarrafado,
objetivando atender as escolas municipais e Centros de Educação Infantil Municipais
CEIM’s. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
Participação: Ampla nos itens da cota principal e exclusiva para Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual nos itens da cota
reservada. Total de Itens Licitados: 04. Disponibilidade do Edital: a partir de
21/07/2020 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na
Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal
CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS ou no portal “www.comprasgovernamentais.gov.br”, selecionando
as opções Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Licitações
> Avisos de Licitação > Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura
Municipal de Dourados, ou ainda, através de download no endereço eletrônico
“www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da
Publicação. Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Data/
Hora da Abertura da Licitação: Em 31/07/2020, às 09 horas, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: No
telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 17 de julho de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
EDITAIS
11.588.619/0001-85
1000040671
Gilberto Franco Meneguini ME
17334
117
08.752.647/0001-81
1000015804
Naj-Car Alinhamento e Balanceamento Ltda – ME
17335
118
12.973.124/0001-32
1000056381
Manoel Batista dos Santos – ME
17336
119
14.593.683/0001-42
1000070627
Emerson Teles Ferreira ME
17337
120
17.617.376/0001-42
1000099790
Elizete Goncalina da Costa Claro 10619330163
17338
121
BALANCETE FINANCEIRO
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 010 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 011 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 23 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 24 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 25 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 26 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 27 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 28 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 29 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 10/2020 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 55/2020
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 147/2019/
FUNSAUD 28 de Novembro de 2019, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço global, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
– OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA O
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR, DIETAS NORMAIS E A
DIETAS ESPECIAIS PARA PACIENTES INTERNADOS, ACOMPANHANTES
NOS TERMOS LEGAIS E FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DA VIDA
E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DA FUNSAUD DE
DOURADOS E OUTRAS UNIDADES QUE FUTURAMENTE POSSAM SE
AGREGADAS, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze)
meses, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de
Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins
contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Coronel Ponciano de Matos Pereira nº
900, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por
solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de Reuniões da
Unidade de Pronto Atendimento – UPA, situado à Rua Frei Antonio, nº 3.675 no
Bairro Terra Roxa II, na cidade de Dourados-MS, no dia 30 de Julho de 2020, às
08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 16 de Julho de 2020.
Rafael Galan da Silva
Pregoeiro – Portaria nº 147/2019
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 30 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu Diretor Presidente, nomeado através do decreto nº 2.642 de 02 de Junho de 2020 e INTERVENTOR, nomeado pelo
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020, o senhor RENATO CEZAR NASSR, e Diretor Administrativo, MATEUS TAVARES FERNANDES,, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019,
nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019, torna PÚBLICA: A
HOMOLOGAÇÃO – ETAPA 3 do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção de candidatos para contratação temporária visando o preenchimento de vagas nas funções constantes no
Edital nº 004/FUNSAUD, conforme abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no Item 9.2 do referido Edital:
9.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSCR 004/FUNSAUD/2020, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuação em Formação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional;
e) tiver mais idade;
1.0 A HOMOLOGAÇÃO da Prova de Títulos, por ordem de classificação encontra-se no quadro abaixo:
HOMOLOGAÇÃO do Nivel – MÉDIO
Técnico em Edificação Predial
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
CABD8459
DANILO CESAR CANESIN SIVIERI
***.390.231-15
Técnico em Edificação Pr
50
43
1º
Cozinheiro
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
29C2FCFD
AURICLEIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
***.211.231-00
Cozinheiro
80
39
1º
A90632E2
REGINA APARECIDA DOS SANTOS
***.182.201-78
Cozinheiro
0
48
2º
E17A8D4A
KARINA MARIANO ESPINDOLA VIEIRA
***.177.551-20
Cozinheiro
0
31
3º
ECBF8B00
TATIANA DA SILVA MAYER
***.303.531-09
Cozinheiro
0
26
4º
C6E8A804
GABRIELLY COELHO MARTINS
***.112.091-63
Cozinheiro
0
24
5º
610A714D
MAYRA DA SILVA FERREIRA
***.552.511-05
Cozinheiro
0
22
6º
AC2F457A
DENIS RUAN WRUCK LIMA DE SOUZA
***.414.681-86
Cozinheiro
0
21
7º
HOMOLOGAÇÃO do Nivel – FUNDAMENTAL
Copeiro
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
B6FEA63C
CELIA DA SILVA
962.107.961-68
Copeiro
100
38
1º
E7FF7D38
EVONETE RAMOS LOPES
802.427.581-34
Copeiro
20
44
2º
E76D579F
TATIANE VILHALVA DE OLIVEIRA
036.102.011-26
Copeiro
20
30
3º
AC0D0DA0
MARIA APARECIDA BARBOZA
518.575.451-68
Copeiro
0
53
4º
334F150A
EDILEIA DE CASTILHO
012.929.656-22
Copeiro
0
39
5º
FB809645
MÔNICA APARECIDA ZANON STEIN
982.669.771-00
Copeiro
0
38
6º
BD4169B3
GISLAINE MOREIRA DE SOUZA
002.872.991-98
Copeiro
0
35
7º
94EA125C
SILVIA BERCI PEREIRA
438.380.108-09
Copeiro
0
27
8º
E037AAE9
ELIANE DA SILVA OLIVEIRA RIBEIRO
000.903.022-06
Copeiro
0
29
9º
BB444594
DIENNE FEITOSA DA SILVA
057.568.831-93
Copeiro
0
25
10º
2DE316CD
RAFAELA VALDEZ MARQUES
063.276.191-18
Copeiro
0
24
11º
3A726171
SUSAN KELLI PETELIN BERTO
052.377.921-62
Copeiro
0
24
12º
B960CDAC
MATHEUS SOARES DO NASCIMENTO
703.626.541-82
Copeiro
0
21
13º
E8335915
CINTHIA LAIS PETELIN BERTO
062.509.811-01
Copeiro
0
21
14º
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 31 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Dispensa de Licitação: 42/2016/DL/PMD
Contrato Número: 178/2016/DL/PMD
Objeto: Locação do imóvel sito a Avenida Presidente Vargas nº 425 – centro, nesta
cidade de Dourados/MS, destinado para o uso e instalação da Central de Atendi
mento ao Cidadão – CAC.
Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados
Contratado: Afeife Mohamad Hajj e Ema Dalva Freitas Hajj.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerra
mento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Sendo assim, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montan
te executado o valor de R$ 793.942,68 (setecentos e noventa e três mil, novecentos
e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Dourados-MS, 17 de julho de 2020.
Carlos Augusto de Melo Pimentel
Secretário Municipal de Fazenda – Interino
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMFAZ
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Alan
Aquino Guedes de Mendonça, de acordo com o Art. 148-A, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 25ª Sessão Ordinária a ser rea
lizada no dia 20 de julho às 18h30min, através da participação virtual em plataforma
disponibilizada para esse fim.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 17 de julho de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
CONVOCAÇÃO – SESSÃO ORDINARIA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, atendendo solicitação da Mesa Diretora, em parceria com o Ins
tituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PREVID, torna público
que será realizada Audiência Pública, no dia 17 de julho às 17h00, onde se discutirá
o Projeto de Lei Complementar nº 020/2020 (10), de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a suspensão dos repasses previdenciários patronais, na modalidade
videoconferência, de acordo com o Artigo 70-A do Regimento Interno da Câmara,
no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, nº
3495, com transmissão ao vivo pelo site www.camaradourados.ms.gov.br e pelo ca
nal do youtube da Câmara Municipal de Dourados.
Câmara Municipal de Dourados, 15 de julho de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA
ATAS – PREVID
ATA Nº 13/2020 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTI
MENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDO
RES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 30/06/2020.
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às oito horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul,
foi realizada a reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Video
conferência com o senhor Ony C. Coutinho representante da instituição financeira
META ASSET MANAGEMENT sobre a importância do atual cenário econômico
para o RPPS 2020; 2) Videoconferência com o senhor Antônio Carlos Gonçalves
representante da instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A, sobre o atual cenário
econômico para o RPPS 2020 3) Analise sobre uma possível alteração na Política de
Investimento; 4) Analise do portfólio do PreviD e discussão para possível alocação
e realocação de recursos. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero
Bonatto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio
Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio
Ferraz, Theodoro Huber Silva. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião passando a palavra ao sr.
Ony Coutinho, representante da META ASSET MANAGEMENT, que falou sobre
duas mudanças que está acontecendo no mundo e sobre o atual cenário econômico.
Em seguida ele apresentou o sr. Celio, também representante da META ASSET MA
NAGEMENT, que mencionou sobre a atual situação do cenário econômico, expli
cando que no período pós Pandemia, a economia global tem uma grande expectativa
de melhora, sendo que esse período se dará ainda neste ano em alguns meses, no
entanto, segundo Célio a recuperação do crescimento econômico se dará em formato
de “U” e gradual ao longo do período. A estratégia de benchmark da META ASSET
MANAGEMENT CNPJ: 07.899.238/0001-40, na qual o PreviD tem aplicação, teve
uma queda em seu rendimento ao longo do período de pandemia, porém, no entan
to, está tendo um crescimento gradual e tem no momento uma boa perspectiva de
apresentar bons resultados no mercado. No segundo assunto da pauta o representan
te da instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A, sr. Antônio Carlos Gonçalves
início sua fala sobre a expectativa dos retornos crescente da economia do País neste
segundo semestre de 2020. A Bolsa de Valores do Brasil no início da chegada da
Pandemia, chegou a estar em torno dos 63 mil pontos, sendo os motivos díspar, após
cem dias ela está na casa dos 90 mil pontos, tendo uma recuperação gradual. Diante
da carteira que o PreviD possui, ele indicou a possibilidade de mudança da estratégia
no portfólio da carteira, para um Fundo de Renda Variável de maior rentabilidade
e perspectiva de retorno que supre com a mesma estratégia de alocação de recur
sos sendo o Fundo: ITAÚ AÇÕES MOMENTO 30 – CNPJ 16.718.302/0001-30.
No terceiro assunto da pauta, a presidente do Comitê de Investimento deu início a
discussão a uma possível alteração na política de investimento de 2020, onde ficou
decidido de forma unanime pelos membros presente, embasados nas nnovas dinâ-
micas do mercado financeiro, em alterar a Alocação Estratégica para o exercício de
2020 da Política de Investimentos. Ficando então, da seguinte forma: No artigo 7º I
b – FI 100% Títulos TN onde a estratégia alvo era 31% passa a ser 26%; no 7º III a –
FI Referenciados RF onde a estratégia alvo era 10% passa a ser 8%; no 7º IV a – FI
de Renda Fixa onde a estratégia alvo era 25% passa a ser 22%; passando a ter o total
de limite de 60% na Renda fixa. Já no artigo 9º A II – Constituídos no Brasil onde a
estratégia alvo era 0% e o limite superior 10%, passa a ser 5% e 5%; e no artigo 9º
A III – Ações – BDR Nível I onde a estratégia alvo era 0% e o limite superior 0%,
também passa a ser 5% e 5%; passando a ter o total de limite de Investimentos no
exterior de 10%, assunto esse já discutido e aprovado em reunião anterior, ficando
assim esta reunião somente para condensar e selar a dinâmica da nova estratégia. Na
quarta parte do assunto, a Presidente do Comitê de Investimento discorreu sobre a
Análise do portfólio do PreviD, sendo acordado pelos membros a permanência das
estratégias de Analise já existente no Portfólio do PreviD, decididas e discutidas em
reuniões anteriores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu,
Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada confor
me, fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais
Presidente Vice-Presidente
Andréa Londero Bonatto Orlando Conceição Malheiros
Secretária Membro
Theodoro Huber Silva José dos Santos da Silva
Membro Membro
Luiz Constâncio Pena de Moraes
Membro
Ata nº. 014/2020/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às nove horas,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, via aplicativo
de comunicação remota, Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Dhiego
Troquez e José dos Santos Silva, designados pela Portaria número onze de dois
mil e vinte, publicada no Diário Oficial número cinco mil, cento e sete, de treze
de fevereiro de dois mil e vinte, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os
mesmos, avaliaram o Processo nº 015/2020/PreviD, de Dispensa de Licitação nº.
011/2020/PreviD, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para
fornecimento de materiais de limpeza e higienização, visando atender as necessidades
OUTROS ATOS
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.209 32 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2020
ATAS – PREVID
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, tendo como critério de julgamento o menor valor orçado pelo valor
global da proposta. Após, prosseguiu-se a análise da documentação da empresa que
apresentou o menor preço pelo valor global da proposta. Constata-se que a empresa
não apresentou a Certidão Negativa Municipal, mesmo após concedido o prazo
de prorrogação para a regularização do mesmo. Frente ao resultado, concedeu a
proponente seguinte, o prazo para apresentação de documentação para habilitação,
o qual não manifestou interesse, convocando, então, a proponente declarada terceira
melhor proposta apresentada pelo menor valor global, o prazo para apresentação
dos documentos de habilitação. Assim, declara esta Comissão de Licitação que a
melhor proposta apresentada foi da empresa DIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE LIMPEZA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 00.203.752/0001-50, deliberando
no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído com
a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo se
encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993.
Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados/MS, 17 de julho de 2020.
Leonardo Landeira
Presidente
Ana Carolina Gonino Barreto
Membro
Dhiego Troquez
Membro
José dos Santos Silva
Membro
Ata nº. 015/2020/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às nove horas,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, via aplicativo
de comunicação remota, Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Dhiego
Troquez e José dos Santos Silva, designados pela Portaria número onze de dois
mil e vinte, publicada no Diário Oficial número cinco mil, cento e sete, de treze
de fevereiro de dois mil e vinte, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os
mesmos, avaliaram o Processo nº 017/2020/PreviD, de Dispensa de Licitação
nº. 012/2020/PreviD, que tem por objeto a contratação de empresa especializada
em prestação de serviços de manutenção elétrica predial, visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD, tendo como critério de julgamento o menor valor orçado
pelo valor global da proposta. Analisando as propostas de preços recebidas pelo
Instituto, constata-se, conforme se observa no memorando nº 534, de 06 de julho de
2020, que a proposta recebida de menor valor apresentou em sua proposta uma média
inferior à média de mercado, se comparado às demais propostas, tornando-a fora dos
parâmetros de aceitabilidade. Desta feita, prosseguiu-se a análise da documentação
da empresa, cujo apresentou a melhor proposta. Assim, declara esta Comissão de
Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa ACIR DE OLIVEIRA
MARQUES 25034855100, inscrita no CNPJ Nº 12.036.047/0001-70, deliberando
no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído com
a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo se
encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993.
Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados/MS, 17 de julho de 2020.
Leonardo Landeira
Presidente
Ana Carolina Gonino Barreto
Membro
Dhiego Troquez
Membro
José dos Santos Silva
Membro
D. SCOLARI & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada, para a atividade de
COMÉRCIO DE PEÇAS PRA AVICULTURA E SUINOCULTURA localizada na
Rua/Av. Marcelino Pires, nº 7285 – Jardim Márcia – 79800-003, no município de
Dourados (MS). Válida até 30/06/2023.
DENADAI & GONÇALVES LTDA – ME torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
atividade de ATIVIDADE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADO
COM A BELEZA, localizada na Rua Oliveira Marques, n° 1578, Jardim Central,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
EFICACI ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA – EPP torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Simplificada – LS para a atividade de residencial multifamiliar, localizado
na Rua Tubarão, Lote B1, Quadra 14, nº895, Jardim Jóquei Clube, Dourados-MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
FAMILIAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada,
para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS localizada na Rua/
Av. Cafelândia, nº 1690 – Jardim Rasslem – 79813-200, no município de Dourados
(MS).
IGREJA EVANGÉLICA FONTE DE VIDA DE DOURADOS/MS torna público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença
Simplificada, para a atividade de ATIVIDADE RELIGIOSA localizada na Rua/Av.
Ramona da Silva Pedroso, nº 40 – Vila Santa Catarina – 79840-160, no município de
Dourados (MS). Válida até 10/07/2023.
João Gabriel Simões Bataline LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA,
para a atividade de comercio varejista de bebidas e mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, localizada na Rua/Av. Antônio Alves da
Rocha, 781 – Bairro Jardim Flórida, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
NADIR APARECIDA MOREIRA 78709865187, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de Mercearia e conveniência, localizada na Rua Derli Paulina
da Silva, 2235 – Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Roberley Velozo , torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS,
para atividade de Fabricação de Moveis com predominância em madeira e serviços
de montagem de moveis de qualquer material, localizada na Rua Joaquim dos
Santos Verissimo Filho, nº 19555, Jardim Monte Líbano – Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2017/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD e a empresa SCALA SEGURANÇA LTDA – ME
CNPJ DA CONTRATADA: 05.912.012/0001-06
PROCESSO: nº 021/2017/PreviD de Dispensa de licitação nº 012/2017/PreviD
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviço de segurança e monitoramento
eletrônico, da sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, localizado na Av. Weimar G. Torres, nº 3.215 – D, Centro
– Dourados/MS, CEP: 79.800-023, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
OBJETO DO ADITIVO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação
por mais por 12 (doze) meses da vigência contratual, inicialmente estabelecida na
Cláusula 7.1. do instrumento contratual originário e da cláusula 8.1. do seu 2º Termo
Aditivo, bem como, o reajuste do valor estabelecido na Cláusula 3.1. deste mesmo
instrumento, nos moldes das Cláusulas 5.2. e 5.3. do contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores, com fundamento em seu artigo 57, inciso II.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas pactuadas no Contrato
nº 012/2017/PreviD e em seu 2º Termo Aditivo, mantidas todas as obrigações.
VALOR GLOBAL: R$ 1.556,52 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos).
EMPENHO: Nº 116/2020.
VIGÊNCIA:12 (doze) meses, iniciando-se na data de 17 de julho de 2020
FISCAL DE CONTRATO: Edimar Zuntini.
GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto.
DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
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