Edição 5.229 – 14/08/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 227 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
“Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas
e títulos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando os Decretos P nº 009 de 15 de janeiro de 2020, nº 048 de 18 de
fevereiro de 2020, nº 116 de 27 de abril de 2020 e nº 159 de 16 de junho de 2020 que
declara a vacância de cargo de servidor público efetivo
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para ocuparem os cargos de provimento efetivo, do
quadro permanente de pessoal do Município de Dourados, os candidatos constantes
no anexo único, deste Decreto, em virtude de aprovação no Concurso Público de
Provas e títulos para o Quadro da Prefeitura Municipal de Dourados, homologado
conforme Edital abaixo:
• Homologado conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário
Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 12 de agosto de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 228 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
“Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas
e títulos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada Sub Judice, em cumprimento decisão do Juízo de 1ª Vara
do Juizado Especial Civil e Criminal, Autos nº 0801152-33.2020.8.12.0101, que
decide pela nomeação da candidata Ivania Auxiliadora Paixão de Souza, que na
homologação foi classificada na colocação 12º e convocada para o cargo de cargo
de Pedagoga:
• Homologado conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário
Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016.
ANO XXII / Nº 5.229 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020 – 20 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 227 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: – ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO: – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
149º
Glazielle Jardi Bezerra
2º
150º
Diego Batagliotti
3º
151º
Lucas Freitas do Rosário
4º
152º
Glauce Fernanda da Silva Soler
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 12 de agosto de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 232 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 14 de agosto de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 233 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam nomeados, os servidores indicados no anexo único, para exercerem
cargos de provimento em comissão, em conformidade com a Lei Complementar
Federal nº 173, de 27/05/2020.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 14 de agosto de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 234, de 14 de agosto de 2020.
“Altera percentual de Gratificação por Função de Confiança”.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o percentual de Gratificação por Função de Confiança, da
servidora Maria Piva Fujino, matrícula funcional nº 501957-2, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, a partir de 01 de agosto de 2020, passando de 10% (dez por
cento) para 37% (trinta e sete por cento), com base no Art. 62, II da Lei Complementar
nº 310 de 29 de março de 2016, em substituição a revogação de gratificação de
periculosidade – processo administrativo nº 3846/2019, em conformidade com a Lei
Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 14 de agosto de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 229 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: GESTOR DE AÇÕES INSTITUCIONAIS
FUNÇÃO: – PEDAGOGO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PEDAGOGO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
12º
Ivania Auxiliadora Paixao de Souza
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 071 de 14 de Agosto de 2020.
“Dispõe sobre a regularização da vida funcional de Servidores (as) do Grupo
Profissional do Magistério Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Lotar para efeito de regularização da vida funcional do(s) servidor(es)
do Grupo Profissional do Magistério Municipal conforme Anexo único desta
Resolução.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 03/02/2020.
Dourados/MS, 14 de Agosto de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
Anexo – Único – Resolução nº 071/SEMED/2020
N.
Nome
Matrícula
Cargo
Lotação
A Partir de
Observação
1.
Izabel Cristina
Pereira Dias
80061-2
Especialista em Educação
Secretaria Municipal SEMED
de Educação
03/02/2020.
Regularização de
Vida Funcional
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 232 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de
VAGNER DA SILVA COSTA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMS
14/08/2020.
JORGE AUGUSTO RAMOS LOPES
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
FUNED
14/08/2020.
MARIA TEREZA CERVEIRA
GERENTE DE NÚCLEO
DGA-5
SEPLAN
14/08/2020.
EVANDRO THEOTONIO CAMILLO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMS
14/08/2020.
OSMALDO NUNES DA SILVA
ASSESSOR ESPECIAL II
DGA-2
SEMSUR
14/08/2020.
ARNALDO RODRIGUES DE ALENCAR
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
14/08/2020.
WELLINGTON SOARES SILVA
ASSESSOR III
DGA-6
AGEHAB
14/08/2020.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 233 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de
Servidor Substituído
JORGE AUGUSTO RAMOS LOPES
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
DGA-3
FUNED
14/08/2020.
VAGNER DA SILVA COSTA
MARIA TEREZA CERVEIRA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
SEPLAN
14/08/2020.
JORGE AUGUSTO RAMOS LOPES
EVANDRO THEOTONIO CAMILLO
ASSESSOR
ESPECIAL II
DGA-2
SEMS
14/08/2020.
OSMALDO NUNES DA SILVA
KENNEDY CINTI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMFAZ
14/08/2020.
EVANDRO THEOTONIO CAMILLO
WELLINGTON SOARES SILVA
GERENTE DE
NÚCLEO
DGA-5
AGEHAB
14/08/2020.
MARIA TEREZA CERVEIRA
EDUARDO MATIAS FIGUEREDO
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
14/08/2020.
ARNALDO RODRIGUES DE ALENCAR
AMANDA GARCIA VITOR
ASSESSOR III
DGA-6
SEMC
14/08/2020.
WELLINGTON SOARES
SILVA
MAICON DOUGLAS DA SILVA
ASSESSOR III
DGA-6
AGETRAN
14/08/2020.
FRANCISCA ESMERALDA
AJALA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 005/2020/PGM
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril
de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;
Considerando o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 309 de 29 de março
de 2016 que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de
Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros;
Considerando a observação dos prazos de desincompatibilização de cargo, para
aqueles desejam concorrer a cargo público eletivo na Eleição de 2020, nos moldes
da Lei Complementar 64/90;
Considerando que a jurisprudência do TSE é firme quanto à necessidade do
afastamento do servidor público, estatutário ou não, até três meses antes do pleito,
seja para eleição federal, seja estadual ou municipal, nos moldes Res. TSE nº
21.809, 8/6/2004;
Considerando que nos moldes do § 1º do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 reputa-se
agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional;
R E S O L V E:
Art. 1º. Dar ciência e publicidade à Recomendação Conjunta nº 0004/2020/18ZE/
DOS do Ministério Público Eleitoral – 18ª Zona Eleitoral, que fará parte do Anexo
I da presente Resolução.
Art. 2º. Dar ciência e publicidade à Recomendação Conjunta nº 0006/2020/18ZE/
DOS do Ministério Público Eleitoral – 18ª Zona Eleitoral, que fará parte do Anexo
II da presente Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 14 de agosto de 2020
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador-Geral do Município
Anexo I
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 0004/2020/18ZE/DOS
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio dos
Promotores de Justiça subscritos, designados para atuar na 18ª e 43ª Zona Eleitoral,
no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos
II, VI e IX, c/c. artigo 27, parágrafo único da Lei 8.625/93 e artigo 29, IV, da Lei
Complementar Estadual nº 72/94, no âmbito do Procedimento Administrativo
Eleitoral nº 09.2020.00002144-7, apresenta Recomendação nos termos seguintes:
CONSIDERANDO que o Juízo da 43ª Zona Eleitoral do município de Dourados
possui jurisdição sobre representações sobre propaganda eleitoral, inclusive a
intrapartidária, bem como pela matéria relativa a debates e pedidos de direito de
resposta, e o Juízo da 18ª Zona Eleitoral, sobre representações que têm por finalidade
cassação de registro ou diploma de candidato, tais como ação de investigação
judicial eleitoral, relativamente ao pleito de 2020, incluídas as condutas vedadas aos
agentes públicos em ano eleitoral, conforme estabelecido na Resolução TRE/MS n.
674, de 28 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 107,
de 02 de julho de 2020, que adiou, em razão da pandemia decorrente do novo
coronavírus (covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os respectivos
prazos eleitorais;
CONSIDERANDO que o art. 73, VI, alínea “b”, da Lei n. 9.504/97, proíbe a
autorização e a veiculação pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em
disputa de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja,
a partir de 15 de agosto de 2020, qualquer que seja o seu conteúdo, ressalvadas as
situações de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça
Eleitoral ou a propaganda de produtos que tenham concorrência no mercado:
“b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência
no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;”
CONSIDERANDO que a EC n. 107/2020, no art. 1º, § 3º, inciso VIII, autoriza,
sem necessidade de autorização prévia da Justiça Eleitoral, a publicação de
conteúdos relacionados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, mesmo nos 3
meses anteriores à eleição, ao mesmo tempo que adverte o gestor público quanto à
possibilidade de caracterização de conduta abusiva:
“VIII – no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional
de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades
da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à
orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela
pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos
termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18/5/90”.
CONSIDERANDO que a publicação de atos oficiais como leis, decretos, portarias,
dentre outros, por ser requisito de validade do ato, não caracteriza publicidade
institucional, portanto, não se encontra abrangida pela vedação (Ac.-TSE, de
7.11.2006, no REspe nº 25.748);
CONSIDERANDO que o mesmo art. 73, no inciso VII, c/c o art. 1º, § 3º, inciso
VII, da EC n. 107/2020, fixa limite máximo de gastos que a administração pode
fazer com publicidade institucional de 1º de janeiro de 2020 a 15 de agosto de 2020,
que não poderá ultrapassar a média dos 2 (dois) primeiros quadrimestres (de janeiro
a agosto) dos 3 (três) últimos anos, não se incluindo nos gastos de 2020 somente
àqueles que forem previamente autorizados pela Justiça Eleitoral, em eventuais
situações de grave e urgente necessidade pública:
“VII – em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 30/9/97, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até
15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral” (EC
107/2020);
CONSIDERANDO que o art. 74, também da Lei n. 9.504/97, descreve como abuso
de poder político a veiculação de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos que vá além da informação, educação e orientação
social e contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
(art. 37, § 1º, da CF), conduta que se apresenta grave e perturbadora da normalidade
e legitimidade das eleições;
CONSIDERANDO que publicidade institucional é toda e qualquer divulgação
de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, produzida,
confeccionada, mantida e/ou veiculada com recursos financeiros ou humanos
públicos nos mais diversos meios de comunicação: rádio, TV, jornais, revistas,
informativos, panfletos, placas, faixas, cartazes, sites, blogs, redes sociais dentre
outros CONSIDERANDO, repita-se, que sites, perfis, páginas, ou contas mantidos
pela administração municipal na internet, em redes sociais e em aplicativos de
mensagens instantâneas, como meio de divulgação dos atos, programas, serviços
e campanhas dos órgãos públicos, são veículos de publicidade institucional, que
também devem observar os limites do art. 37, § 1º, da CF, e do art. 73, incisos VI,
“b” e VII, c/c o art. 1º, § 3º, VII e VIII, da EC n. 107/2020;
CONSIDERANDO que, em 2020, essas vedações aplicam- se aos poderes
executivo e legislativo municipais e a todos os órgãos da administração, inclusive às
entidades da administração indireta;
CONSIDERANDO que a publicidade institucional desvirtuada, que contemple a
promoção pessoal, caracteriza também improbidade administrativa (art. 73, § 7º, da
Lei n. 9.504/97), por ofensa, principalmente, ao princípio da impessoalidade;
CONSIDERANDO que o abuso do poder econômico, político ou dos veículos de
comunicação acarreta a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado
pela publicidade institucional desvirtuada (art. 73, § 5º, e art. 74, ambos da Lei n.
9.504/97), além de inelegibilidade dos agentes das condutas vedadas ou abusivas
(art. 1º, I, “d” e “j”, da LC n. 64/90), o que impõe transtornos ao processo eleitoral e
frustrações ao eleitorado, pois da cassação advém a necessidade de novas eleições;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, na defesa do regime democrático
e da lisura do pleito, pode e deve atuar preventivamente, contribuindo para que
se evitem os atos viciosos das eleições como os aqui indicados e se produzam
resultados eleitorais legítimos;
CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento
de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição
de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura,
RECOMENDA-SE à Senhora Prefeita Municipal de Dourados, ao Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores de Dourados e aos Senhores Secretários Municipais e eventuais
dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista municipais alcançados pelas mencionadas disposições:
1) Que não permitam, a qualquer tempo (art. 74, da Lei das Eleições, c/c art.
37, § 1º, da CF), a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da
informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens, possa promover
pessoas ao eleitorado;
2) Que, a partir de 15 de agosto de 2020 (art. 73, VI, “b”, da Lei das Eleições, c/c
a EC n. 105/2020), não autorize e nem permita a veiculação de qualquer publicidade
institucional, qualquer que seja o seu conteúdo, salvo (a) as relacionadas ao
enfrentamento à covid-19; (b) nos demais casos de grave e urgente necessidade,
neste caso pleiteando prévia autorização da Justiça Eleitoral; ou (c) propaganda
de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Ressalta- se que, os
boletins e as campanhas de combate à Covid-19, que já vem sendo divulgados pelos
municípios há vários meses, são naturalmente repercutidos por todos os meios de
comunicação locais, sem necessidade de qualquer incremento nesta publicidade, sob
pena, inclusive, de configurar conduta abusiva, nos termos do art. 22, da LC n. 64/90;
3) Que, até 14 de agosto de 2020, cuide da retirada da publicidade institucional
veiculada por meio de placas, faixas, cartazes, outdoors, sites na internet, perfis,
páginas ou contas em redes sociais e aplicações de mensagens instantâneas,
dentre outros, admitida a permanência (i) de “placas de obras públicas, desde
que não contenham expressões que possam identificar autoridades, servidores
ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral” (Ac. TSE de
14.4.2009, no RESPE n. 26.448) e que se limitem a identificar o bem ou serviço
público, e (ii) de qualquer publicidade relacionada ao enfrentamento da covid-19,
desde que nos limites da informação, educação e orientação social, sem promoção
pessoal;
4) Que, de 1º de janeiro a 15 de agosto de 2020, não permita o incremento da
publicidade institucional, cuidando para que a administração não gaste neste
período mais do que, em média, gastou com a publicidade nos 2 (dois) primeiros
quadrimestres dos anos de 2017, 2018 e 2019, salvo o gasto previamente autorizado
pela Justiça Eleitoral.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
ADVERTE-SE, por oportuno, que a inobservância das vedações do art. 73, da Lei
n. 9.504/97, sujeita o infrator, servidor público ou não, além da cassação do registro
ou do diploma, à pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (de R$ 5.300,00 a R$
106.000,00 aproximadamente) e que o desvirtuamento da publicidade institucional
(art. 37, § 1º, da CF), caracterizado o abuso de poder, impõe a inelegibilidade de 8
anos ao agente e também a cassação dos eleitos (art. 74, da Lei n. 9.504/97).
A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério
Público Eleitoral a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para
garantir a prevalência das normas de proteção à defesa do regime democrático e à
lisura do pleito de que trata esta RECOMENDAÇÃO.
A presente RECOMENDAÇÃO não exclui a irrestrita necessidade de plena
observância de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor.
Encaminhe-se cópia desta RECOMENDAÇÃO à Senhora Prefeita Municipal de
Dourados; ao Presidente da Câmara Municipal de Dourados; ao Procurador-Geral
do Município de Dourados, para que este comunique aos Srs. Secretários Municipais
e eventuais dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista mantidas pelo Município; ao(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral
de Mato Grosso do Sul, por meio de endereço eletrônico, para conhecimento.
Publique-se a presente RECOMENDAÇÃO no Diário Oficial do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quanto à comunicação ao Centro de Apoio Operacional respectivo, consoante
Resolução 14/2017-CPJ, de 18/12/17 (art. 57, inciso VI), será realizada
automaticamente, mediante geração de relatórios a partir da base de dados do
sistema SAJ-MP.
Dourados/MS, 20 de julho de 2020.
Claudia Loureiro Ocáriz Almirão
Promotora Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral
Assinado digitalmente
João Linhares Júnior
Promotor Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral
Assinado digitalmente
Anexo II
RECOMENDAÇÃO Nº 0006/2020/18ZE/DOS
O Ministério Público Eleitoral, por sua Promotora Eleitoral subscrita, designada
para atuar na 18ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições constitucionais, com
fundamento no artigo 129, incisos II, VI e IX, c/c. artigo 27, parágrafo único da
Lei 8.625/93 e artigo 29, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/94, no âmbito
do Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2020.00002531-0, apresenta
Recomendação aos Diretórios Municipais dos partidos políticos do município de
Dourados, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do artigo 127,
caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a proximidade das convenções partidárias (31 de agosto a
16 de setembro EC 107/2020), bem como a necessidade de observância à Lei
9.504/97 e as disposições da Resolução TSE n. 23.609/2019, que disciplinam os
procedimentos de escolha e registro dos candidatos nas eleições 2020;
CONSIDERANDO que o órgão partidário municipal deve estar devidamente
constituído e registrado no respectivo Tribunal Regional Eleitoral até a data da
convenção (art. 2°, da Resolução TSE n. 23.609/2019);
CONSIDERANDO que nas Eleições 2020 estão vedadas as coligações
proporcionais, ou seja, para vereador e que cada partido só pode registrar candidatos
até 150% das vagas a preencher (art. 17, § 1º, CF; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta
TSE n. 600805-31/DF);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, e no artigo
17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/2019, que determinam que cada partido deve
preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para
candidaturas de cada gênero;
CONSIDERANDO que no cálculo do percentual mínimo (30%), de observância
obrigatória, o arredondamento de qualquer fração deve ser sempre para cima, nos
termos do art. 17, § 3º, da Resolução TSE n. 23.609/2019 (assim, por exemplo, se
o Partido lançar um total de 14 candidatos, terá que ter no mínimo 5 mulheres, pois
30% de 14 é igual a 4,2, que deve ser arredondado para 5, e o máximo de 9 homens);
CONSIDERANDO que o cálculo dos percentuais de candidatos para cada
gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo
partido e deverá ser observada também nos casos de vagas remanescentes ou de
substituição, sob pena de indeferimento do pedido de registro do partido DRAP,
e, por consequência, o indeferimento de todos os candidatos a vereador daquele
partido (art. 17, §§ 4º e 6º e art. 48, da Resolução TSE n. 23.609/2019);
CONSIDERANDO que a inclusão de candidaturas fictícias ou candidaturas
laranja, apenas para preencher o percentual mínimo de 30% exigido em lei, pode
caracterizar abuso do poder político ou fraude eleitoral, que acarreta o indeferimento
ou a cassação de todos os candidatos do partido, mesmo que já eleitos, seja por meio
da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE (art. 22, da LC 64/90, quando
detectado antes da diplomação), seja por Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
– AIME (art. 14, § 10, da CF, quando o fato for detectado após a diplomação),
conforme vários precedentes do TSE nesse sentido, como, por exemplo, no Recurso
Especial Eleitoral nº 19392, de 04/10/2019; na Ação Cautelar nº 060048952, de
12/03/2020 e no Recurso Especial Eleitoral nº 319, de 12/03/2020;
CONSIDERANDO que a apresentação de candidaturas de servidores públicos,
civis ou militares, apenas com o objetivo de usufruir de licença remunerada nos 3
meses anteriores à eleição, sem o verdadeiro propósito de disputar o pleito e, portanto,
sem a realização efetiva de campanha, com gastos de campanha inexistentes ou
irrisórios e votação ínfima, pode caracterizar crime de falsidade ideológica (art. 350,
do Código Eleitoral) e ato improbidade administrativa, acarretando para o agente
a obrigação de devolver ao erário tudo o que recebeu durante a licença, além das
demais sanções previstas na Lei n. 8.429/92 (multa, suspensão dos direitos políticos,
perda do cargo, etc.);
CONSIDERANDO que os candidatos devem preencher todas as condições de
elegibilidade (arts. 9º e 10 da Resolução TSE nº 23.609/2019) e não incidir em
nenhuma das causas de inelegibilidade (arts. 11, 12 e 13 da Resolução TSE nº
23.609/2019);
CONSIDERANDO que as causas de inelegibilidades previstas na Lei Complementar
n. 64/1990, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), serão
aplicadas integralmente nas eleições de 2020, pois foram declaradas constitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal (julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.4578 em
16/02/2012), inclusive sobre fatos pretéritos e pelo prazo de 8 (oito anos) anos do
fato gerador da inelegibilidade previsto em lei, o que impõe aos partidos políticos
critérios rigorosos na escolha e indicação de seus candidatos para que, além de
preencherem as condições de elegibilidade, não incidam em nenhuma das causas
de inelegibilidade;
CONSIDERANDO que a ata das convenções partidárias deve obedecer aos
requisitos e procedimentos formais previstos nos art. 6º, §§ 3º ao 9º e no art. 7º,
ambos da Resolução TSE n. 23.609/2019;
CONSIDERANDO que a ausência de comprovante de escolaridade exigido para o
registro de candidatura poderá ser suprida pela apresentação da Carteira Nacional de
Habilitação (Súmula TSE n. 55) ou por declaração de próprio punho do candidato,
feita em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer
Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo,
sob pena de indeferimento do registro de candidatura, nos termos do art. 27, §§ 5º e
6º, da Resolução TSE nº 23.609/2019;
CONSIDERANDO que eventuais certidões criminais positivas de candidato
devem ser acompanhadas de certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos
processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o
caso, nos termos do art. 27, § 7º, da Resolução TSE nº 23.609/2019;
CONSIDERANDO que o RCC já deve ser apresentado com a prova da
desincompatibilização, se for o caso, para os candidatos que a lei exige o afastamento
prévio, conforme exige o art. 27, V, da Resolução TSE nº 23.609/2019;
CONSIDERANDO o prazo exíguo entre o final das convenções (dia 16 de
setembro) e o registro de candidaturas (dia 26 de setembro), bem como que o
pedido de registro perante a Justiça Eleitoral deverá ser apresentado somente em
meio digital gerado pelo Sistema CANDex, com transmissão pela internet, até o
dia anterior ou com entrega em mídia à Justiça Eleitoral, até as 19h do dia 26/09,
instruídos eletronicamente com vários documentos exigidos pela legislação (ver
arts. 18 a 30 da Resolução TSE n. 23.609/2019);
CONSIDERANDO que os formulários de DRAP e RRC gerados pelo sistema
CANDex e enviados eletronicamente à Justiça Eleitoral, juntamente com os
documentos que os instruem, devem ser impressos e assinados pelos responsáveis;
CONSIDERANDO que os formulários de DRAP e RRC e documentos que os
instruem devem ficar sob a guarda dos respectivos partidospolíticos ou coligações
até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais e que a
responsabilidade de manutenção de referidos documentos perdura até o trânsito em
julgado de eventual ação que verse sobre a validade do DRAP, a veracidade das
candidaturas ou outros fatos ocorridos em convenção partidária e que, portanto,
podem ser requisitados pela Justiça Eleitoral para conferência da veracidade das
informações lançadas (art. 19, § 2º c/c art. 20, caput e §§ 1º ao 4º, da Resolução TSE
n. 23.610/2019);
CONSIDERANDO que, mesmo escolhidos em convenção partidária, a propaganda
eleitoral dos candidatos só é permitida após 26 de setembro de 2020, nos termos do
art. 1º, § 1º, IV, da EC 107/2020, e da Resolução TSE n. 23.610/2019;
CONSIDERANDO que a arrecadação e os gastos de campanha somente são
permitidos após o cumprimento dos pré-requisitos dos arts. 3º, 8º, 9º e 36, da
Resolução TSE n. 23.607/2019, sob pena de multas eleitorais, cassação do registro
ou do diploma, se eleito;
CONSIDERANDO que, em razão da atual pandemia de COVID-19, o TSE
considerou lícita a realização de convenções partidárias por meio virtual, conforme
regulamentado na Resolução TSE n. 23.623/2020, acolhida pela EC 107/2020, art.
1º, § 3º, III;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Eleitoral, na defesa do regime
democrático e da legitimidade do pleito eleitoral, pode e deve atuar preventivamente,
contribuindo para evitar atos viciosos nas eleições e o tumulto do processo eleitoral,
especialmente no processo de escolha e registro de candidaturas por Partidos e
Coligações, RECOMENDA-SE aos diretórios municipais dos partidos políticos de
Dourados que, em atenção à legislação eleitoral vigente:
1) Verifiquem, antes da convenção, se o órgão de direção partidária municipal está
devidamente constituído e regularizado no respectivo Tribunal Regional Eleitoral,
conforme exige o art. 2°, da Resolução TSE n. 23.609/2019. Em regra, a consulta
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
pode ser feita no site do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, na aba “Partidos” ou
em contato com o Tribunal;
2) Diante da vedação das coligações proporcionais, escolham em convenção
candidatos até o máximo de 150% das vagas a preencher, nos termos do art. 17,
§ 1º, da Constituição Federal, do art. 10, da Lei 9.504/97, e da Consulta TSE n.
600805-31/DF;
3) Observem o preenchimento de, no mínimo 30% e o máximo de 70%, para
candidaturas de cada gênero, durante todo o processo eleitoral, mesmo no caso
de preenchimento de vagas remanescentes ou de substituições, sob pena de
indeferimento ou cassação de todos os candidatos do respectivo partido, conforme
previsto no artigo 17, §§ 2º ao 7º, da Resolução TSE n. 23.609/2019;
4) Formem suas listas de candidatos a vereador com no mínimo 30% do gênero
minoritário, calculando esse percentual sobre o número total de candidatos
efetivamente levados a registro e arredondando para cima qualquer fração, conforme
determina o artigo 17, §§ 2º ao 7º, da Resolução TSE n. 23.609/2019;
5) Não admitam a escolha e registro, na lista de candidatos a vereador, de
candidaturas fictícias ou candidaturas-laranja, ou seja, de pessoas que não disputarão
efetivamente a eleição, não farão campanha e não buscarão os votos dos eleitores,
especialmente para o preenchimento do mínimo de 30% da cota de gênero, sob pena
de indeferimento ou cassação de todos os candidatos do respectivo partido, que pode
ser objeto de ação judicial antes ou depois da diplomação (AIJE ou AIME), bem
como possível caracterização de crime eleitoral;
6) Não admitam a escolha e registro, na lista de candidatos a vereador, de
candidaturas de servidores públicos, civis ou militares, que tenham por objetivo
apenas usufruir de licença remunerada nos 3 meses anteriores à eleição, sem o
verdadeiro propósito de disputar o pleito e realizar efetivamente campanha eleitoral,
com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima, sob pena de
caracterização crime de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa;
7) Procedam à análise minuciosa da situação jurídica e da vida pregressa dos
pré-candidatos, para evitar candidatos “ficha suja”, os quais podem ter o registro
de candidatura indeferido, pois além da cassação do registro ou diploma, os votos
eventualmente obtidos pelo candidato inabilitado serão retirados do quociente
eleitoral no sistema proporcional, de modo que, a fim de evitar futuros prejuízos ao
partido, nas convenções partidárias, devem ser escolhidos candidatos que preencham
todas as condições de elegibilidade (arts. 9º e 10 da Resolução TSE nº 23.609/2019)
e não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade (arts. 11, 12 e 13 da
Resolução TSE nº 23.609/2019), notadamente aquelas previstas no art. 14, §§ 4º
ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar
n. 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010,
conhecida como Lei da Ficha Limpa;
8) Observem os requisitos e procedimentos legais referentes à ata das convenções
partidárias, especialmente os previstos no art. 6º, §§ 3º ao 9º e no art. 7º, ambos da
Resolução TSE n. 23.609/2019, inclusive a necessidade de transmissão ou entrega
em mídia do arquivo da ata gerado pelo CANDex à Justiça Eleitoral no dia seguinte
ao da convenção;
9) Acompanhem e fiscalizem para que o pedido de registro de candidatura seja
instruído com comprovante de escolaridade, que pode ser suprido por apresentação
de Carteira Nacional de Habilitação (Súmula TSE n. 55) ou por declaração de
próprio punho, feita pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na
presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em
que o candidato disputa o cargo, nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE
nº 23.609/2019, salvo nova previsão do TSE em razão da pandemia da Covid-19;
10) Em caso de candidato com certidão criminal positiva, instruir o respectivo
RRC com a certidão de objeto e pé atualizada de cada um dos processos, bem como
das certidões de execuções criminais, quando for o caso, nos termos do art. 27, § 7º,
da Resolução TSE nº 23.609/2019;
11) No caso de candidato que, por exigência legal, tenha que se desincompatibilizar,
instruir o respectivo RRC com a prova da desincompatibilização, em atenção ao art.
27, V, da Resolução TSE nº 23.609/2019;
12) Diante do exíguo prazo previsto entre o fim das convenções partidárias e o
registro de candidaturas, providenciem com antecedência toda a documentação
necessária para o preenchimento e instrução do DRAP e do RRC, previstas nos arts.
18 a 30 da Resolução TSE n. 23.609/2019, atentando-se para as disposições dos os
arts. 22 e 23 em relação ao DRAP e dos arts. 24 a 27 em relação ao RRC;
13) Mantenham, até o término do prazo decadencial para propositura das ações
eleitorais, sob sua guarda os formulários de DRAP e RCC gerados pelo sistema
CANDex e enviados eletronicamente à Justiça Eleitoral, juntamente com os
documentos que os instruem, os quais devem ser impressos e assinados pelos
responsáveis e guardados, pois poderão ser requisitados pela Justiça Eleitoral em
caso de ajuizamento de ação que verse sobre a validade do DRAP, a veracidade das
candidaturas ou outros fatos havidos na convenção partidária, para conferência da
veracidade das informações lançadas, conforme previsto no art. 19, § 2º c/c art. 20,
caput, e §§ 1º ao 4º, da Resolução TSE n. 23.610/2019;
14) Orientem e fiscalizem para que os candidatos, mesmo após escolhidos em
convenção partidária, somente realizem propaganda eleitoral a partir de 27 de
setembro de 2020, conforme estabelecido na EC 107/2020, nos termos e forma da
Resolução TSE n. 23.610/2019, e que apenas procedam à arrecadação e aos gastos
de campanha, após o cumprimento dos pré-requisitos dos arts. 3º, 8º, 9º e 36 da
Resolução TSE n. 23.607/2019, sob pena de multas eleitorais, cassação do registro
ou do diploma, se eleito;
15) Em razão da pandemia de covid-19, para evitar aglomerações e proliferar a
contaminação da doença, realizem convenções virtuais, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução
TSE n. 23.623/2020);
16) Não deixem para os últimos dias o protocolo dos DRAPs e dos RRCs, evitando
assim riscos e facilitando o julgamento dos pedidos de registro pela Justiça Eleitoral.
Além disso, o Ministério Público Eleitoral REQUISITA que os Diretórios
Municipais dos Partidos informem a esta Promotoria, no prazo de até 5 (cinco) dias
depois da respectiva convenção partidária: a) o nome completo das candidatas que
compõem o porcentual mínimo de 30% da cota de gênero; b) o nome completo de
eventuais servidores públicos, civis ou militares, que serão candidatos pelo partido.
A resposta deve ser enviada no seguinte e-mail < 18zonaeleitoral@mpms.mp.br > ou
entregue no seguinte endereço: Rua João Corrêa Neto, n. 400, Jardim Santo Antônio,
CEP 79.810-080, Dourados/MS.
Por fim, para ciência e divulgação, dado o interesse público desta, determino o
envio de cópia desta recomendação, inclusive por meio de endereço eletrônico, se
necessário: a) aos diretórios municipais dos partidos políticos de Dourados; b) ao
juiz eleitoral desta zona eleitoral; c) ao presidente da OAB local; d) à câmara de
vereadores de Dourados, e e) à prefeitura municipal de Dourados.
Publique-se a presente RECOMENDAÇÃO no Diário Oficial do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quanto à comunicação ao Centro de Apoio Operacional respectivo, consoante
Resolução 14/2017-CPJ, de 18/12/17 (art. 57, inciso VI), será realizada
automaticamente, mediante geração de relatórios a partir da base de dados do
sistema SAJ-MP.
Dourados/MS, 28 de julho de 2020.
Claudia Loureiro Ocáriz Almirão
Promotora Eleitoral
Assinado digitalmente
RESOLUÇÕES
EDITAL Nº 70 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – 38ª CONVOCAÇÃO – GERAL I
CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo
ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado
conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347,
edição suplementar de 07/12/2016, CONVOCA candidata aprovada e classificada,
relacionada no Anexo I, nomeada conforme DECRETO “P” Nº 228 DE AGOSTO
DE 2020, para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE.
1. Da Decisão Judicial – Sub judice
Considerando a decisão do Juízo de 1ª Vara do Juizado Especial Civil e Criminal,
Autos nº 0801152-33.2020.8.12.0101, da candidata Ivania Auxiliadora Paixão de
Souza para o cargo de Pedagoga.
2. Da Avaliação médico – pericial
2.1 Fica CONVOCADA a candidata aprovada e classificada, constantes do Anexo
I, para comparecer munida do documento de Identidade à Central de Perícias
Médicas do Município – Previd, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D –
Centro, Dourados – MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da
perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
2.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a junta
médica do Município no dia da avaliação clínica, conforme o cargo/função no qual
foi nomeada:
EDITAIS
1. Exames laboratoriais
Pedagogo
Hemograma completo/Plaquetas;
Glicemia;
Ureia;
Creatinina;
Colesterol e frações;
Triglicérides;
GAMA GT;
AST;
ALT;
Ácido úrico;
Machado Guerreiro;
VDRL;
Toxicológico em cabelo e pelos, amostra com 4,0 cm de comprimento – para os
seguintes grupos de drogas e seus metabólitos:
– Carabinóides e seus derivados (maconha, haxixe, skunk).
– Cocaína e seus metabólitos (benzoilecgonina, anidroecgonina metil-ester
(aeme)=crack, merla, cocaetileno e norcaocaína) = cocaína, crack, merla e oxi.
– Opiácios (6 mam-acetilcodeína, acetilmorfina, diacetilmorfina = heroína);
– Codeína. Dihidrocodeína, morfina, fenciclina (pcp).
– Anfetaminas, metanfetaminas, nafetaminas, mda, mdea, mdm = ecstasy e
mdbd, mazindol, femproporex e anfepramona.
– Benzodiazepínicos (alprazolam, lorazepam, midazolam, nordiazepan,
temazepam.
Colpocitológico – Mulheres acima de 45 anos;
PSA livre e total – Homens acima de 45 anos.
2. Exames de imagem
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
SE NECESSÁRIO O MÉDICO PERITO PODERÁ SOLICITAR OUTROS
EXAMES.
2.3 As despesas com os exames acima serão de responsabilidade da candidata.
2.4 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá
pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde da candidata
de forma mais precisa. Somente poderá ser empossada a candidata que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC
107/06).
2.5 Se houver necessidade da realização de exames complementares será publicada
em edital.
3. Da apresentação de documentos
3.1 A posse ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse
ato, os candidatos deverão apresentar-se com todos os documentos constantes do
Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data
e hora estabelecidas e preencherão as declarações constantes no Anexo V (modelos).
3.1.1 A Candidata que não se apresentar com todos os documentos não tomará
posse.
3.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, deverão ser entregues em
fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade,
ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da
cópia e dos originais.
4. Da Posse
4.1 A candidata nomeada que atender todas as exigências prevista e considerada
apta, será empossada de acordo com o cronograma constante do anexo III.
4.1.1 Somente poderá ser empossada a candidata que for julgada apta física e
mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06).
5. Do Exercício
5.1 A candidata nomeada terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze)
dias para entrar em exercício.
5.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do
interessado e a juízo da autoridade competente.
6. Disposições Gerais
6.1 A candidata aprovada e classificada, deverá obedecer rigorosamente o horário
de Mato Grosso do Sul, estabelecido para perícia e posse, e apresentar todos os
documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital
nº 001/2016.
6.2 O não comparecimento da candidata dentro do prazo, estipulado neste edital,
implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
6.3 A candidata que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo ou
que não apresentar todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-
requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, será considerada inapta para a posse.
6.4 Se a candidata que for considerada inapta, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a
contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar
Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser
protocolado na Secretaria Municipal de Administração, no Bloco C, Departamento
de Recursos Humanos, endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos
Jequitibás – Dourados/ MS, no horário das 07:30 h às 13:30 h
6.5 A candidata convocada poderá requerer deslocamento para o final de
classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste.
6.5.1 Os candidatos deslocados para o final da classificação em convocações
anteriores, não terão direito a novo deslocamento.
Dourados, MS, 12 de agosto de 2020
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
ANEXO IV
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser
autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento
original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na
posse, mediante apresentação da cópia e dos originais.
Documentos:
– Carteira de identidade (RG);
– Comprovante de escolaridade;
– A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de
diploma devidamente registrado.
– Registro no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a
declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante
comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil).
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição;
– Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
– Certificado Militar (para os homens);
– Certidão de Nascimento ou casamento;
– Certidão de nascimento dos filhos;
– Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos;
– Atestado de escolaridade dos filhos (se estiver em idade escolar);
– Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor
ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
– Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
– Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante.
Fone residencial:
Fone celular:
EDITAIS
Raio X da coluna cervical, com laudo;
Raio X da coluna dorsal, com laudo;
Raio X do tórax:PA, com laudo;
Raio X da coluna lombo-sacra, com laudo;
Ultrassom de ombros;
Ultrassom de cotovelos;
Ultrassom de punhos;
Mamografia – mulheres acima de 50 anos;
Ultrassom de mamas – Mulheres acima de 45 anos;
Ultrassom de próstata – homens acima de 50 anos.
3. Exames eletrofísicos
Eletroencefalograma com laudo;
Eletrocardiograma com laudo – candidatos acima de 45 anos.
4. Avaliações especializadas
Avaliação de saúde mental com laudo, emitida por psiquiatra;
Avaliação cardiológica, emitida por cardiologista, com laudo contendo parecer
das condições cardiológicas do candidato e se está em condições para esforço
físico – candidatos acima de 45 anos ou que já apresente problemas cardíacos
abaixo desse limite de idade.
Apresentação de carteira de imunizações (caso o candidato tenha tido algum
impedimento para alguma ou algumas vacinas, deve apresentar a justificativa
médica).
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: GESTOR DE AÇÕES INSTITUCIONAIS
FUNÇÃO: – PEDAGOGO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PEDAGOGO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
12º
Ivania Auxiliadora Paixao de Souza
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local: Central de Perícias Médicas do Município – Previd
Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D – Centro, Dourados – MS.
OBS: Em ambos os dias a candidata deverá comparecer usando máscara e não será
permitida a entrada de acompanhantes, apenas do candidato.
OBS: O candidato deverá levar caneta esferográfica de cor azul.
DIA 01/09/2020 (terça-feira) 08:00- Entrega e Digitalização dos Exames e Perícia Médica
CARGO: GESTOR DE AÇÕES INSTITUCIONAIS
FUNÇÃO: – PEDAGOGO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PEDAGOGO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
12º
Ivania Auxiliadora Paixao de Souza
ANEXO III
CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE
Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Secretaria Municipal de Administração
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS
OBS: A candidata deverá comparecer usando máscara e não será permitida a entrada de
acompanhantes, apenas da candidata.
DIA: 03/08/2020 (quinta-feira)
HORÁRIO: 8:00 h
CARGO: GESTOR DE AÇÕES INSTITUCIONAIS
FUNÇÃO: – PEDAGOGO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PEDAGOGO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
12º
Ivania Auxiliadora Paixao de Souza
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
EDITAIS
Conta Bancária (Banco do Bradesco): cópia do cartão ou comprovante que conste
o número da conta.
ANEXO V
1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo);
2. Declaração de Bens (Modelo);
3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo);
4. Requerimento de Exoneração (Modelo).
1 – DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo:
Cargo:
Função:
Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____
Carga Horária: Quadro:
2. DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou
Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de
Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União.
Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego
de__________________________, matrícula/cadast
ro_________________________no órgão/entidade____________________,ca
rga/horária____________________________desde____/____/____, no horário
de___________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________,
pelo ______________________________________________________
(Município, Estado, União, entidade Privada)
com carga horária de ________________________________________.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do declarante
2 – DECLARAÇÃO DE BENS
Nome:____________________________________________________________________
RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________
Endereço: _____________________________________________________ nº _________
Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________
DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis:
1._________________________________________________________
2._________________________________________________________
3._________________________________________________________
4._________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações
prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___.
_________________________________
Assinatura do declarante
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE SALÁRIO
FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA
Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração
Nome:
Endereço:
Fone:
Cargo:
Referência/Classe:
Quadro:
Regime Jurídico:
Unidade de Lotação:
Secretaria/Órgão:
Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto
de renda para os dependentes abaixo mencionados:
Dependentes
Fins
Escolaridade
Sexo
Parentesco
Data de
Nascimento
SF
IR
M
F
1
2
3
4
5
6
7
8
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do requerente
Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
4 – REQUERIMENTO DE
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados
Nome: ________________________________________________ matrícula: ___________
Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ___________
___________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo
que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de:
Mudança de cidade
Outro emprego
Baixo salário
Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD
Outros (explicar): ____________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do Candidato
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
EDITAL Nº 71 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – 39 CONVOCAÇÃO –GERAL I
CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo ao
disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado conforme
Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição
suplementar de 07/12/2016, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados,
relacionados no Anexo I, nomeados conforme DECRETO “P” Nº 227 DE 12 de
agosto de 2020, para AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL e APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS PARA POSSE, observada a ordem de classificação e cronogramas
estabelecidos.
1. Da Avaliação médico – pericial
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, constantes
do Anexo I, para comparecerem munidos do documento de Identidade à Central
de Perícias Médicas do Município – Previd, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres,
3215-D – Centro, Dourados – MS, em dia e horário constante do Anexo II, para
a realização da perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica
Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a junta
médica do Município no dia da avaliação clínica, conforme o cargo/função no qual
foi nomeado:
SE NECESSÁRIO O MÉDICO PERITO PODERÁ SOLICITAR OUTROS
EXAMES.
CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA: Avaliação de médico especialista atestando
a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a causa
da deficiência.
1.3 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar
avaliação de médico especialista atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
1.4 As despesas com os exames acima serão de responsabilidade do candidato.
Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias.
1.5 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá
pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato
de forma mais precisa. Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC
107/06).
1.6 A lista nominal dos candidatos que necessitarão de exames complementares
será publicada em edital.
2. Da apresentação de documentos
2.1 A posse obedecerá à classificação dos candidatos e ocorrerá de acordo com o
cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentar
se com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais pré-requisitos
estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data e hora estabelecidas e preencherão
as declarações constantes no Anexo V (modelos).
2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos não tomará
posse.
2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, deverão ser entregues em fotocópias
as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou
conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da cópia
e dos originais.
3. Da Posse
3.1 Os candidatos nomeados que atenderem todas as exigências previstas e
considerados aptos, serão empossados de acordo com o cronograma constante do
anexo III.
3.1.1 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06).
4. Do Exercício
4.1 Os candidatos nomeados terão após a data de posse, o prazo máximo de 15
(quinze) dias para entrarem em exercício.
4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do
interessado e a juízo da autoridade competente.
5. Disposições Gerais
5.1 Os candidatos aprovados e classificados, deverão obedecer rigorosamente o
horário de Mato Grosso do Sul, estabelecido para perícia e posse, e apresentar todos
os documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no
Edital nº 001/2016.
5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo, estipulado neste edital,
implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
5.3 Os candidatos que não atenderem os requisitos exigidos para o exercício do
cargo ou que não apresentarem todos os documentos exigidos no Anexo IV deste
e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, serão considerados
inaptos para a posse.
5.4 Os candidatos que forem considerados inaptos, terão o prazo de 02 (dois)
dias úteis, a contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para
querendo, impetrar Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal
decisão, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração, no Bloco C,
Departamento de Recursos Humanos, endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 –
Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS, no horário das 07:30 h às 13:30 h
5.5 Os candidatos convocados poderão requerer deslocamento para o final de
classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste.
5.5.1 Os candidatos deslocados para o final da classificação em convocações
anteriores, não terão direito a novo deslocamento.
Dourados, MS, 12 de agosto de 2020
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
EDITAIS
Assistente Administrativo
1. Exames laboratoriais
Hemograma completo/Plaquetas;
Glicemia;
Ureia;
Creatinina;
Colesterol e frações;
Triglicérides;
GAMA GT;
AST;
ALT;
Ácido úrico;
Machado Guerreiro;
VDRL;
Toxicológico em cabelo e pelos, amostra com 4,0 cm de comprimento – para
os seguintes grupos de drogas e seus metabólitos:
– Carabinóides e seus derivados (maconha, haxixe, skunk).
– Cocaína e seus metabólitos (benzoilecgonina, anidroecgonina metil-ester
(aeme)=crack, merla, cocaetileno e norcaocaína) = cocaína, crack, merla
e oxi.
– Opiácios (6 mam-acetilcodeína, acetilmorfina, diacetilmorfina = heroína);
– Codeína. Dihidrocodeína, morfina, fenciclina (pcp).
– Anfetaminas, metanfetaminas, nafetaminas, mda, mdea, mdm = ecstasy e
mdbd, mazindol, femproporex e anfepramona.
– Benzodiazepínicos (alprazolam, lorazepam, midazolam, nordiazepan,
temazepam.
Colpocitológico – Mulheres acima de 45 anos;
PSA livre e total – Homens acima de 45 anos.
2. Exames de imagem
Raio X da coluna cervical, com laudo;
Raio X da coluna dorsal, com laudo;
Raio X do tórax:PA, com laudo;
Raio X da coluna lombo-sacra, com laudo;
Ultrassom de ombros;
Ultrassom de cotovelos;
Ultrassom de punhos;
Mamografia – mulheres acima de 50 anos;
Ultrassom de mamas – Mulheres acima de 45 anos;
Ultrassom de próstata – homens acima de 50 anos.
3. Exames eletrofísicos
Eletroencefalograma com laudo;
Eletrocardiograma com laudo – candidatos acima de 45 anos.
4. Avaliações especializadas
Avaliação de saúde mental com laudo, emitida por psiquiatra;
Avaliação cardiológica, emitida por cardiologista, com laudo contendo
parecer das condições cardiológicas do candidato e se está em condições
para esforço físico – candidatos acima de 45 anos ou que já apresente
problemas cardíacos abaixo desse limite de idade.
Apresentação de carteira de imunizações (caso o candidato tenha tido
algum impedimento para alguma ou algumas vacinas, deve apresentar a
justificativa médica).
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
– 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
– Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
– Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante.
Fone residencial:
Fone celular:
Conta Bancária (Banco do Bradesco): cópia do cartão ou comprovante que conste
o número da conta.
ANEXO V
1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo);
2. Declaração de Bens (Modelo);
3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo);
4. Requerimento de Exoneração (Modelo).
ANEXO IV
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser
autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento
original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na
posse, mediante apresentação da cópia e dos originais.
Documentos:
– Carteira de identidade (RG);
– Comprovante de escolaridade;
– A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de
diploma devidamente registrado.
– Registro no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a
declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante
comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil).
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição;
– Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
– Certificado Militar (para os homens);
– Certidão de Nascimento ou casamento;
– Certidão de nascimento dos filhos;
– Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos;
– Atestado de escolaridade dos filhos (se estiver em idade escolar);
– Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor
ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: – ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO: – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
149º
Glazielle Jardi Bezerra
2º
150º
Diego Batagliotti
3º
151º
Lucas Freitas do Rosário
4º
152º
Glauce Fernanda da Silva Soler
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local: Central de Perícias Médicas do Município – Previd
Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D – Centro, Dourados – MS.
OBS: Em ambos os dias os candidatos deverão comparecer usando máscaras e não será
permitida a entrada de acompanhantes, apenas do candidato.
OBS: O candidato deverá levar caneta esferográfica de cor azul.
DIA 01/09/2020 (Terça-feira) 08:00 – Entrega e Digitalização dos Exames e Perícia Médica
CARGO: – ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO: – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
149º
Glazielle Jardi Bezerra
2º
150º
Diego Batagliotti
3º
151º
Lucas Freitas do Rosário
4º
152º
Glauce Fernanda da Silva Soler
ANEXO III
CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE
Local: Secretaria Municipal de Administração – Bloco C
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS
DIA: 03/09/2020 (quinta-feira)
HORÁRIO: 8:00 h
CARGO: – ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO: – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
149º
Glazielle Jardi Bezerra
2º
150º
Diego Batagliotti
3º
151º
Lucas Freitas do Rosário
4º
152º
Glauce Fernanda da Silva Soler
1 – DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo:
Cargo:
Função:
Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____
Carga Horária: Quadro:
2. DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou
Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de
Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União.
Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego
de__________________________, matrícula/cadast
ro_________________________no órgão/entidade____________________,ca
rga/horária____________________________desde____/____/____, no horário
de___________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________,
pelo ______________________________________________________
(Município, Estado, União, entidade Privada)
com carga horária de ________________________________________.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do declarante
2 – DECLARAÇÃO DE BENS
Nome:____________________________________________________________________
RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________
Endereço: _____________________________________________________ nº _________
Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________
DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis:
1._________________________________________________________
2._________________________________________________________
3._________________________________________________________
4._________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações
prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___.
_________________________________
Assinatura do declarante
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
EDITAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE SALÁRIO
FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA
Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração
Nome:
Endereço:
Fone:
Cargo:
Referência/Classe:
Quadro:
Regime Jurídico:
Unidade de Lotação:
Secretaria/Órgão:
Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto
de renda para os dependentes abaixo mencionados:
Dependentes
Fins
Escolaridade
Sexo
Parentesco
Data de
Nascimento
SF
IR
M
F
1
2
3
4
5
6
7
8
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do requerente
Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
4 – REQUERIMENTO DE
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados
Nome: ________________________________________________ matrícula: ___________
Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ___________
___________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo
que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de:
Mudança de cidade
Outro emprego
Baixo salário
Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD
Outros (explicar): ____________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do Candidato
EXTRATO DO CONTRATO Nº 168/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
LIDER TECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
EIRELI – ME
CNPJ:34.021.620/0001-29
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 025/2020.
OBJETO: Aquisição de equipamento de refrigeração e material de copa e cozinha,
por meio de recursos da proposta do SICONV nº 022062/2016 (Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho
de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019 e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se
como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão
Eletrônico nº 025/2020, constante do Processo de Licitação nº 059/2020, aplicando
se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
20.122.115. – Programa Desenv. E Fortalecimento da Agricultura
2002. – Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura e
Economia Local
33.90.30. – Material de Consumo
44.90.52. – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL:contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em
30/09/2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Marcelo Flegl
DATA DE ASSINATURA: 13 de Agosto de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2020
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes
proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de
serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
N. Processo
Debito / CONTRIBUINTE
Endereço Cadastro
Quadra
Lote
Bairro
Inscricao
000001/20
SANTA LUZIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA
AVENIDA MARCELINO PIRES 4135 79.830-001 BAIRRO CENTRO DOURADOS/MS
91
S
CENTRO
00020501080000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2010 – 72.983,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2011 – 73.464,30
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 167/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
STS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA – EPP
CNPJ:12.706.257/0001-42
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 025/2020.
OBJETO: Aquisição de equipamento de refrigeração e material de copa e cozinha,
por meio de recursos da proposta do SICONV nº 022062/2016 (Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho
de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019 e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como
integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico
nº 025/2020, constante do Processo de Licitação nº 059/2020, aplicando-se suas
disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
20.122.115. – Programa Desenv. E Fortalecimento da Agricultura
2002. – Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura e
Economia Local
33.90.30. – Material de Consumo
44.90.52. – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em
30/09/2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.987,98 (cinco mil novecentos e oitenta e sete
reais e noventa e oito centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Marcelo Flegl
DATA DE ASSINATURA: 13 de Agosto de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
H. S. ENGENHARIA LTDA – EPP.
CNPJ: 04.845.630/0001-18.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 021/2020.
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia para execução de obras/serviços de manutenção e reparo dos banheiros
(secundário e principal) da Ferira Livre Central de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações e ainda,
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei
Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações, aplicando-se
subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e por toda legislação aplicável à espécie que
a complementarem, alterarem ou regulamentarem, que desde já entendem-se como
integrantes do presente termo e vincula-se ao edital e anexos da Tomada de Preços
nº 021/2020, constante do Processo de Licitação nº 256/2020, aplicando-se suas
disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
20.122.115. – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura
2177. – Conservação do Patrimônio Público
44.90.51.00 – Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 05 (cinco) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 34.003,54 (trinta a e quatro mil e três reais e
cinquenta e quatro centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Giselle Andrea de Souza Cazarim
DATA DE ASSINATURA: 13 de Agosto de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 166/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MARCA MOTORS VEICULOS LTDA
CNPJ:04.724.715/0001-48
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 037/2020.
OBJETO: Aquisição de veículo (camionete), zero quilômetro, objetivando atender
necessidades da Guarda Municipal Ambiental.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho
de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se
como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão
Eletrônico nº 037/2020, constante do Processo de Licitação nº 106/2020, aplicando
se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
04.00. – Guarda Municipal de Dourados
04.02. – Fundo Municipal de Segurança Pública
06.181.701. – Programa de Desenvolvimento das Ações de Defesa Social
2206. – Coordenação das Atividades do FMSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL:contada a partir da data de sua assinatura, com
término em 31/12/2020, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Divaldo Machado de Menezes
DATA DE ASSINATURA: 13 de Agosto de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2017
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo no Lote 04 (quatro), no valor de R$
42.301,24 (quarenta e dois mil e trezentos e um reais e vinte e quatro centavos) e no
Lote 03 (três) no valor de R$ 78.740,93 (setenta e oito mil e setecentos e quarenta
reais e noventa e três centavos), totalizando para os dois lotes o acréscimo de R$
121.042,17 (cento e vinte e um mil e quarenta e dois reais e dezessete centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo
de Cooperação com o “CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE “DOM
ALBERTO” – CEIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.144.612/0001-58 com sede na Rua Cornélia Cerzósimo de Souza nº 935, Jardim
Cuiabazinho, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº 522/2020, tem com objeto, a prestação de serviços, conivência e
fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, organizado a partir de percursos,
de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu
ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a
ocorrência de situações de risco social.
Essa OSC irá receber o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de
material de consumo e permanente com recurso proveniente do Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS. O processo de elegibilidade para dar legalidade
ao pagamento da Emenda Impositiva nº 97/2019, indicada pelo Vereador Alan
Guedes, destinada a CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE “DOM
ALBERTO” – CEIA
Essa Organização da Sociedade Civil-OSC foi autorizada na Lei Orçamentária
Municipal n° 4.399 de 18 de Dezembro 2019, a receber transferência de recursos
públicos, sendo para tanto dispensa o chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará
definitivo.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de
Termo de Colaboração com o Associação Douradense de Assistência Social – Lar
Ebenezer- Instituição de Acolhimento Hilda Maria Correa inscrita no CNPJ/MF
nº 03.471.216/0001-23, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de
Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº 523/2020, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no acolhimento
de crianças e adolescentes na faixa etária de 8 a 18 anos incompletos sendo o serviço
destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá
receber o valor R$ 7.500,00 (Sete mil, quinhentos reais) para aquisição de material
de permanente com recurso proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS. O processo de elegibilidade para dar legalidade ao pagamento da Emenda
Impositiva nº 96/2019, indicada pelo Vereador Alan Guedes, destinada a Associação
Douradense de Assistência Social – Lar Ebenezer- Instituição de Acolhimento Hilda
Maria Correa.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 14 de Agosto de 2020
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
PORTARIA Nº 140/FUNSAUD/2020 de 13 de Agosto de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – CONCEDER acréscimo de GRATIFICAÇÃO por ASSESSORAMENTO
À DIREÇÃO EXECUTIVA de 40% (quarenta por cento), em razão dos processos
de contratações relacionadas ao COVID-19, conforme Portaria nº 92/2020/
DIREÇÃOEXECUTIVA/FUNSAUD de 01 de Junho de 2020, incidente sobre
o seu vencimento base ao empregado concursado, ANALISTA DE CONTROLE
INTERNO I da FUNSAUD, oriundo do Concurso Público da FUNSAUD, objeto do
Edital 001/2015, a KEYT FERREIRA CARDOSO, conforme Art. 45 §6° do Decreto
nº 1.072 de 14 de maio de 2014.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01/06/2020, revogados as disposições em contrário.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo – FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL nº. 077/FUNSAUD/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA REALIZADO EM 2018
“Em razão do interesse público, objetivando a não paralisação das ações
e execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de
urgência e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso
público, convoca-se os candidatos até a conclusão do certame.”
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio do seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, MATEUS TAVARES FERNANDES,
nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e
4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11
de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril
de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de
2014, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto
nº 1.889 de 11 de junho de 2019, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os
candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2018,
edital 002/2018 de 31/10/2018, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (TERÇA-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 13 de Agosto de 2020.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo da FUNSAUD
EDITAL nº. 078/FUNSAUD/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO SEGUNDO PROCESSO SELETIVO DE
CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2020
Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial
de Saúde – OMS, classificando o Coronavírus como pandemia;
Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde relacionadas à necessidade
de instituição de Plano de Contingência durante o período de circulação dos agentes
causadores de síndromes gripais, como o Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença em Dourados;
Considerando o DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020 da prefeitura
municipal de Dourados que “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do
Coronavírus – COVID 19;
Considerando a reunião administrativa convocada pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizada em 16/03/2020, com as unidades hospitalares vinculadas à Rede de
Atenção à Saúde do Município de Dourados;
Considerando a necessidade de manter os serviços da FUNSAUD em plena
efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do
COVID-19;
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio do seu Interventor e Diretor Presidente da Funsaud senhor RENATO CEZAR
NASSR, nomeado através dos DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020
e DECRETO Nº 2462 DE 02 DE JUNHO DE 2020 e Diretor Administrativo,
MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de
agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de
2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a
Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22
do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições, nos termos
do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019.
CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos
do Segundo Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2020, edital 002/2020 de
18/05/2020, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (TERÇA-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:18/08/2020 (TERÇA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.575.151-28
AMANDA GARCETE MARQUETTI
131º
***.926.261-09
FERNANDA DOS SANTOS LOPES
132º
***.730.451-42
ELIZANDRA FAGUNDES ROLA
133º
***.425.031-39
FERNANDO BARBOSA GUERREIRO
134º
***.233.481-02
CLAUDIA BARROS RAMIRES
135º
AUXILIAR DE FARMÁCIA
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASIFICAÇÃO
***.221.401-00
THAYNARA SALVINO DE LUCENA
9º
***.704.291-30
ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS
10º
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO II
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASIFICAÇÃO
***.001.939-34
HAROLDO JOSE DE LIMA
3º
***.507.871-06
ROGÉRIO BRANDÃO MARTINS
4º
FARMACÊUTICO
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.611.711-09
JUAN ALBINO COUTO APONTE
14º
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 13 de Agosto de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor e Diretor Presidente da Funsaud
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo da FUNSAUD
EDITAL nº. 079/FUNSAUD/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO QUINTO PROCESSO SELETIVO DE
CADASTRO DE RESERVA REALIZADO 2020
Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial
de Saúde – OMS, classificando o Coronavírus como pandemia;
Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde relacionadas à necessidade
de instituição de Plano de Contingência durante o período de circulação dos agentes
causadores de síndromes gripais, como o Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação da doença em Dourados;
Considerando o DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020 da prefeitura
municipal de Dourados que “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do
Coronavírus – COVID 19;
Considerando a reunião administrativa convocada pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizada em 16/03/2020, com as unidades hospitalares vinculadas à Rede de
Atenção à Saúde do Município de Dourados;
Considerando a necessidade de manter os serviços da FUNSAUD em plena
efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do
COVID-19;
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio do seu Interventor e Diretor Presidente da Funsaud senhor RENATO CEZAR
NASSR, nomeado através dos DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020
e DECRETO Nº 2462 DE 02 DE JUNHO DE 2020 e Diretor Administrativo,
MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de
agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho
de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade
com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV
do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições,
nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019,
CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos
do Quinto Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2020, edital 005/2020 de
23/07/2020, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (TERÇA-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.3 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 13 de Agosto de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor e Diretor Presidente da Funsaud
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo da FUNSAUD
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:18/08/2020 (TERÇA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
VIGIA
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.985.231-05
KEVIN OLIVEIRA DA SILVA
20º
***.272.661-72
ADRIANO SOARES CORIN
21º
.
ENFERMEIRO
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.698.651-20
ROZENAIDE APARECIDA DE ARAUJO DE SOUZA
48º
***.067.436-73
VALERIA FERNANDES TEIXEIRA SILVEIRA
49º
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:18/08/2020 (TERÇA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CPF
Nome do Candidato
Class.
***.810.028-29
JOSIE DE MOURA PEREIRA
11º
***.895.198-20
DJANE RODRIGUES CORREA
12º
***.707.821-74
REGIANE MACHADO OLIVEIRA
13º
AUXILIAR EM SERVIÇOS GERAIS
CPF
Nome do Candidato
Class.
***.280.802-73
SIMÓN ENRIQUE HANOMANCIN
4º
***.662.311-11
NATHIELLI KAROLINE DA SILVA TOZZO
5º
***.972.021-65
JHONATAN ABNER BATISTA DO NASCIME
6º
***.087.901-11
JOÃO VITOR GNUTZMAN DE CASTRO
7º
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu Diretor Presidente, nomeado através do decreto nº 2.642 de 02 de Junho de 2020 e INTERVENTOR,
nomeado pelo DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020, o senhor RENATO CEZAR NASSR, e Diretor Administrativo, MATEUS TAVARES FERNANDES,, nomeado pelo Decreto de
nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III
do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019, torna PÚBLICA: O RESULTADO PARCIAL do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção de candidatos para contratação
temporária visando o preenchimento de vagas nas funções constantes no Edital nº 006/FUNSAUD, conforme abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no Item 9.2 do
referido Edital:
9.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSCR 006/FUNSAUD/2020, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuação em Formação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional;
e) tiver mais idade;
1.1 O candidato poderá recorrer, no dia 13/08/2020, Das 13h às 16h (Conforme Cronograma publicado em Diário Oficial)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
1.2 Não serão aceitos recursos enviados por fax ou por correio
1.3 – O recurso deverá ser enviado EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, no link http://selecaofunsaud.dourados.ms.gov.br/
Relatório de INDEFERIDOS do Nivel – MÉDIO
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Situação
EAB476F8
ADRIELI PERES SOUZA
–
Técnico em Hemoterapia
Indeferido
0FCABA7B
CAMILA CONCEIÇÃO MATHEUS MAGRO
–
Técnico em Hemoterapia
Indeferido
24FA4C02
VANIA LENZI MARTINS
–
Técnico em Hemoterapia
Indeferido
5869DBB2
JEAN LEITE POMPEU
–
Técnico em Hemoterapia
Indeferido
2E3109AB
GABRIELY MOURA ALENCAR
–
Técnico em Hemoterapia
Indeferido
BB923F67
FLÁVIA REGINA DANTAS ROCHA
–
Técnico em Hemoterapia
Indeferido
0AED8192
ANGÉLICA SARMENTO DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
ECEE2446
THAIS RIBEIRO MORAES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
E8140352
JAKELINE VILHAL CASCO
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
16CF1772
ISABELA GONÇALVES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
F3B2099A
DALYS JOSE RUIZ
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
AC9338B4
SARA NAGELA OLIVEIRA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
6A61F65A
LUCIANA DA CRUZ CORRÊA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
5AC01BC3
FÁTIMA SALES DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
F8F87527
LUCIANA VEIGA ALVES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
625C4EBC
LARISSA CERDEIRA DOS SANTOS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
54AAD702
ADEMIR FRANCISCO FERREIRA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
858836CE
FILIPE HECK SEZERINO
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
2D5815CD
LIDIANE FERREIRA FONSECA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
EF7C173C
SUELY MELLO DA SILVA SOBREIRA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
B6EDA58A
GISLAINER BENITES CARDOZO
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
4F0176E0
CELIA APARECIDA MARQUES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
02470DB9
JOAO MARCOS LEANDRO COSTA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
1D278AFA
NEUCI TOMAZ DE ARAUJO DOS SANTOS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
582AAE83
FERNANDA GOMES DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
E433942A
DALETE CALIXTRO ORTIZ
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
FEE9C157
ANA MARIA BARBOZA VIEGAS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
4D0E3CA9
ÉLCIE ROJAS MARTINELLI
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
5EA58009
KAROLINE CRISTINE BRESSAN CAETANO
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
70B0BD63
SOLANGE HILTON
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
C5C082C3
FRANCISCO TCHARL ALVES SIQUEIRA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
C0BA97A0
JOSILAINE APARECIDA VICENTE BARBOS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
594C8779
FABIANA DA SILVA TIMÓTIO MORAES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
0AD7E53B
MARCILENE NASCIMENTO CALDEIRA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
A17662C0
ROSIANE ORTEGA CLARO
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
E8DC00BE
GABRIELA COIMBRA VERON DE ALMEIDA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
59562096
LUCILENE LIMA DOS SANTOS VARGAS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
BC63FB9C
ELIANE GOMES ANANIAS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
70DB6BC5
SUELEM DA SILVA SOUZA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
A02D3113
ENÍSIA ORTIZ GARCIA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
6FC82BEA
KATIA BUQUI DE MELLO
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
E9057259
ALINE ADRIELE ALVES DE SOUZA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
3005D764
DEBORAH RODRIGUES MOREIRA DE SOU
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
DDDC069F
MARICLEIA DE MATOS SILVA BRAGA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
A45E6E07
LEIDIANE CORRÊA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
8B152A77
MIRIAM RODRIGUES DANTAS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
9EDB1141
ROSIMEIRE LOPES DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
A500AF8A
RENATA IARA FELICIO DOS SANTOS
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
0B0C5974
PRISCILA GOMES OLIVEIRA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
A7BDAB16
FABIANA RO DE MENEZES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
5BDDC8E9
IRACI FERRARI DE BARROS DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
B35E46E7
MARLY FERNANDES
–
Técnico em Enfermagem
Indeferido
Relatório de INDEFERIDOS do Nivel – FUNDAMENTAL
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Situação
8598882D
GAUDY JUSMELY SALINAS UZCATEGUI
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
538CC987
CARINA DA ROCHA BEZERRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
E68E3E43
JHONATAN MARTINS DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
BC990CE1
LETICIA GROSSKOPFF DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
BC4A68DA
VIVIANI BETONI DA SILVA VAIS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
2F869396
KELY MOREIRA DOS REIS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
2F1699FB
SILVIA LETICIA GONÇALVES FERREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
AD4D44E6
JUCILENE OZORIO ARCHILA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
18098C70
CLAUDENICE DOS SANTOS OLIVEIRA KR
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
77EED155
RENATA CAROLINA GOMES DA GUIA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
EAD965F8
LAÍS INÁCIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
C2947F72
CLEONILDA FERREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
3DBC3FAB
LUCIANA DOS SANTOS CONCATTO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
0B6BDDCE
ANA KATIA JARDIM DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
A6BC69CD
RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
8808B262
ELISANGELA MATIAS DA SILVA ROCHA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
36710727
FRANCISCA CARLA MENESES DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
444523CF
PAULO HENRIQUE PORTES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
27A7C747
CAMILA SOUZA SERCHES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
3770BABB
MYLLENA EDUARDA SOUZA SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
68EAF6D9
DANIELI GABRIEL GARCIA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
1F8EC17A
AGENIR DOLORES DAS NOVAS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
03D18E81
ISABELE CAROLINA LOPES FONSECA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
50F38BAD
ANILSON RODRIGUES MARTINS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
LYLIAN CAMARGO ALMINIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
756B188B
BRUNA PEREIRA SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
D0CFC878
VIVIANE DO NASCIMENTO LEIVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
D9A0D607
APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
357FE795
FÁTIMA PEREIRA DA COSTA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
ECC273B4
LOURDES MARIA DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B9A8FEA1
JAKCILENE FAUSTINO DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
6ECA32DD
FABIANO SAUDEDO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
34F01BD7
JANAINA CALISTRO DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
D248F644
LUCIANA ROZA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
D3439760
VILMA CALISTRO MARTINES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
2E9BE687
SIMONE DA SILVA OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
ACF789FC
ROBERTO CARDOSO DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
83C91FCB
SONIA DO NASCIMENTO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
D0A40457
KEILA MORAES LIBORIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
6DC65B10
KATIA ELAINE GASPAR DIMER
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F0672517
EDINALVA MOREL
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
956A1C40
CLAUDIA MARA AFONSO DE ALMEIDA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
0EFFF5FE
FERNANDA LIGERON DE MOURA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
7D0BDA78
JUCILENE MONTEIRO ROCHA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F1B89B62
GIOVANA FIORI VEROLEZ
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
41168DE2
TAINARA MARQUES DIAS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
5B7878DA
ELINEIA DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
6A4EEA7F
ANDRESSA DUARTE SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F02ADECF
ADRIANA TEIXEIRA JUSTINO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
4F409F6A
ANA CRISTINA BOGARIM MENDES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
4DA38168
JANE APARECIDA DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
0B8117A3
VALDENIR MEDEIRO DA SILVA DE LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
8BD86D9E
JESSICA CARLA ROMERO PEREIRA ALEN
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
710CFAE1
GABRIELY ROMERO PEREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
6044C379
LUZIAAPARECIDAALVESDUARTE
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B4D362FF
JAQUELINEPINHEIROROCHA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
D157B9CC
KARIELY ANTUNES DE LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
85D3A74A
ELISANGELA GUIMARÃES DE BRITO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
E6B2DD87
WEVERTON CUSTODIO DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
7F2A7E6F
MYLLENA KAROLINI NASCIMENTO E SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B5FBC575
DAYANE MARTINS BATISTA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B9090501
JOICE CHAMORRO NUNES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
401D4E42
MILLENY ROMERO PEREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
7859AD0A
ALEX JOSE DA SILVA SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
80D0AC95
CELMA PRATES DE ALMEIDA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
EE4C9365
ALDEMIR FERREIRA DE CARVALHO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
821DDB6D
ELIZETE FARIA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
DD5DF9A6
MARCIA DOS REIS TEIXEIRA PIRES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
51428642
ANA CECILIA CARDOSO LEITE
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B3733CD6
MAYARA BENITIZ DOS REIS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
79812FC7
CRISTINA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
75F33036
BRUNO ROSA DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
122D3EE6
MARIZA DA SILVA MATOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
9282D04A
JAQUELINE MUNHOS DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
FC8E57A9
ALEXANDRO SOUZA NASCIMENTO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
6E5E1ADE
ADRIANA GONÇALVES DE FIGUEIREDO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F418F73F
ROSANGELA DE SOUZA FRANÇA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
607935D9
ANDREIA CRISTIANA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B95D6B58
PATRÍCIA SOUZA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
2344885B
MARCELA FRANCISCA DE LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
8790417
CAMILADUARTEDECASTRO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
9B5B903C
FABIANA PEREIRA LEMOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
1F771891
ANGELA APARECIDA DE SOUZA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
A62DD358
SELMA BATISTA DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
222DDD3A
ANA PAULA DA SILVA BENITES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
0D84F50D
NILA MARIA HERNANDEZ
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
5EA1BCDD
GENICE MOREIRA DOS SANTOS MORAES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
0430F81B
ELAINE HORTEGA LIMA SIQUEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
38D8C7B2
GISLAINE LIMA SIQUEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
3D1B7503
JAQUELINE FERREIRA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B117EFB9
ANA PAULA FERREIRA BORGES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
63942392
MARINEIDE LOPES BATISTA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
E686E4CB
ALINE SILVA FERREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
E51B1DFE
MARIANA DEL VALLE RIVAS BRITO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
00CA13BE
ADRIANA CARDOSO DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
C92AC05F
PATRICIA RIBEIRO ARANDS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
2D7FBA7C
MIRIAN DA SILVA SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
4BA79317
ELIANE DA SILVA SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
7C24505D
MICHEL JUNIOR RIOS COSIM DOS SANTO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
5D5E34FC
CLEYSIANE FERREIRA DOS SANTOS SILV
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
BDCBF304
VANESSA SOARES DA SILVA PAULO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
09B1DF05
RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
E585DD9C
JÉSSICA RENATA SIVIERO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
56CD8D08
JULIANA MENDES DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
99022B5E
YEDA MARA FRANCO CANHETE
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
859BD1CF
JAINE CAROLINE RODRIGUES DE LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F7DD62BF
MARIA VANIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA D
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
6C51195B
MARIANE ALVES DE SOUZA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
EDF2A535
ERNANDES ALVES DE LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
E2E770F1
ELLEN PAULA LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
166AD90C
LUCAS BARROS DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
B3C1A434
LUCILEIDE ALVES DE LIMA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
ECDB358A
ANACELIAFELIXROCHA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F7020600
SIMONE
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
82B01EFB
REGINA MARTINS DE CASTRO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
3463AFF0
ELI ROSA LARA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
2EC4A1F5
DEBORA CRISTINA MACCARI SOTO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
9CABC47D
FRANCISCO DE ASSIS RAMOS NETO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
F55812EA
ESTEFANI COSTA DA SILVA JUSTINO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
4CBF77C8
MARIA CONCEIÇÃO ALONSO GONÇALVES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
15289C40
TATIANE DE SOUZA GUIDIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
717722EA
LAUDILENE CRISTINA SORRILHA DE OLIV
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
5017F68F
ANDRÉ BATISTA PERES
–
Auxiliar Serviços Gerais I
Indeferido
Relatório de Classificação do Nivel – FUNDAMENTAL
AUXILIAR EM SERVIÇOS GERAIS I – HIGIENIZAÇÃO E HOTELARIA
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
81066DE8
MARIA BETANIA DE MELO NUNES
***.828.475-01
Auxiliar Serviços Gerais I
100
30
1º
0A1EE617
ANA CLÁUDIA PINHEIRO DA SILVA
***.281.101-25
Auxiliar Serviços Gerais I
80
40
2º
F73349E7
JOSEFA ALVES DO SANTOS OLIVEIRA
***.988.941-30
Auxiliar Serviços Gerais I
70
46
3º
1B38D959
ALINE DIAS DOS SANTOS
***.025.301-46
Auxiliar Serviços Gerais I
60
29
4º
9E6B7AA6
EZEQUIEL GENESIO DOS SANTOS JUNIOR
***.655.091-46
Auxiliar Serviços Gerais I
50
26
5º
462B5485
HELENA SIQUEIRA DONATO
***.327.681-27
Auxiliar Serviços Gerais I
40
31
6º
53D0CD94
VALDECIR PRETO DE SOUZA
***.893.518-75
Auxiliar Serviços Gerais I
20
46
7º
19F573C4
ADRIELLY BRITES MOREIRA
***.359.921-85
Auxiliar Serviços Gerais I
20
34
8º
FAE31C59
ALEXANDRA SOUZA DA SILVA
***.069.561-94
Auxiliar Serviços Gerais I
20
32
9º
DA36BD9B
DAIANE BEZERRA GONÇALVES
***.347.661-84
Auxiliar Serviços Gerais I
20
28
10º
F9E4A02A
KARINA GENESIO DOS SANTOS
***.648.031-97
Auxiliar Serviços Gerais I
10
32
11º
F64B9E20
ITALO BRUNO NUNES RAMOS
***.615.765-63
Auxiliar Serviços Gerais I
10
25
12º
0FBE412B
EULOGIO DANIEL FERNÁNDEZ NACIMIEN
***.509.821-37
Auxiliar Serviços Gerais I
0
38
13º
AAF30073
JUNIOR ANTONIO PAZINATTO
***.377.130-55
Auxiliar Serviços Gerais I
0
37
14º
F1C0CE9B
WILLIAM SOARES DE CASTRO
***.936.868-63
Auxiliar Serviços Gerais I
0
33
15º
FBE5DADF
JOSE LUIS ARMAS IBARRA
***.671.052-81
Auxiliar Serviços Gerais I
0
30
16º
4224BC0E
ANACLAUDIABATISTADEALENCAR
***.856.941-11
Auxiliar Serviços Gerais I
0
28
17º
22070D08
HENRY JESÚS GARCIA MEDINA
***.126.052-40
Auxiliar Serviços Gerais I
0
26
18º
8E84AE16
SABRINA LOMBARDO PEREIRA
***.836.601-93
Auxiliar Serviços Gerais I
0
23
19º
E757F07A
ROSSY ARIZEL RIVAS RODRIGUEZ
***.332.302-70
Auxiliar Serviços Gerais I
0
23
20º
8D095A09
YUSMARY ANGÉLICA SIMANCAS VENTURA
***.993.712-46
Auxiliar Serviços Gerais I
0
23
21º
973143A4
HIAGO CORREA ROSA
***.169.131-89
Auxiliar Serviços Gerais I
0
22
22º
1534F9F6
BEATRIZ ARECO DOS SANTOS
***.728.201-84
Auxiliar Serviços Gerais I
0
20
23º
773468A5
VITÓRIA CAROLINA AZAMBUJA DINIZ
***.406.271-10
Auxiliar Serviços Gerais I
0
19
24º
Relatório de Classificação do Nivel – MÉDIO
TÉCNICO EM HEMOTERAPIA
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
DC078851
PATRIELY CLEMENCIA MONTEIRO
***.351.391-75
Técnico em Hemoterapia
0
26
1º
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2020
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 012/2020
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 029/2020/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE COPA E COZINHA PARA USO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/09/2020, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 012/2020.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES”, através do e-mail licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou
pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus
anexos.
Dourados /MS, 13 de agosto de 2020
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2020
“MENOR VALOR GLOBAL”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da
Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02,
PORTARIA Nº 006/LICITAÇÃO/CMD, de 12 de agosto de 2020
O presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento
Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear Fiscal de Contrato Administrativo como segue:
Contrato nº 010/2020/DL/CMD, Processo Administrativo nº 012/2020/DL/CMD
Partes: Câmara Municipal de Dourados MS – CNPJ 15.469.091/0001-86 e
SOLANGE MAIA DE OLIVEIRA – ME – CNPJ 12.570.239/0001-86
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOLDURAS
PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS.
Vigência: 03/08/2020 a 31/12/2020.
Fiscal do Contrato: Thiago Alves de Lima, matrícula 6677-1.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir data inicial da vigência do contrato.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
PORTARIA LEGISLATIVA
OUTROS ATOS
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMAS
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: n° 70/2018/DL/PMD.
Pregão Presencial: n° 136/2018.
Contrato: n° 134/2019/DL/PMD.
Objeto: O objeto do presente instrumento refere-se á execução de serviços de
sonorização, objetivando atender as necessidades da Secretaria municipal de
Assistência Social.
Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Contratada: CLÁUDIO PIMENTEL DE ASSUNÇÃO – MEI.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 36.890,00 (trinta e seis mil e oitocentos e noventa
reais).
Dourados-MS, 13 de agosto de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
C74F076F
ORAIDES GONÇALVES GOMES
***.295.151-04
Técnico em Enfermagem
100
54
1º
50CFA608
ARMINDA MACHADO DE SOUZA
***.313.531-49
Técnico em Enfermagem
100
54
2º
854D792C
KESIA CARLA DOS SANTOS
***.865.541-91
Técnico em Enfermagem
100
45
3º
1537362F
MARIA LUZIA GONÇALVES DUARTE
***.191.903-04
Técnico em Enfermagem
100
38
4º
70DE20A1
MARIZEL CACERES GAMARRA
***.465.061-25
Técnico em Enfermagem
100
37
5º
8BD2C900
SUELI ARGUELHO GOMES
***.808.641-87
Técnico em Enfermagem
80
45
6º
02F1A7B0
HUGO DE SOUZA
***.616.831-60
Técnico em Enfermagem
70
38
7º
A9C598A7
TATIANA MARTINS PONTES
***.980.151-49
Técnico em Enfermagem
60
35
8º
EAEE4A5D
ANDREIA CARLOTA RADIS AJALA
***.877.781-72
Técnico em Enfermagem
40
35
9º
8F6373F3
WESLEY VIEIRA LEITE
***.111.621-90
Técnico em Enfermagem
40
34
10º
BD3F7E50
ANAIANI DE OLIVEIRA BARROS
***.363.761-53
Técnico em Enfermagem
30
37
11º
D80B6F6A
ROSANE PEDRINA XAVIER SILVA
***.747.581-97
Técnico em Enfermagem
20
33
12º
13289043
JOSIE DE MOURA PEREIRA
***.810.028-29
Técnico em Enfermagem
10
40
13º
DC38B3C9
FERNANDA ZAGUI
***.234.461-53
Técnico em Enfermagem
10
37
14º
DF2171FA
CLEBER HENRIQUE OLMEDO RODRIGUES
***.682.421-55
Técnico em Enfermagem
10
26
15º
C21B726F
ALMIRO JOBE PORTO CARDOZO
***.433.921-20
Técnico em Enfermagem
0
52
16º
017CE839
DJANE RODRIGUES CORREA
***.895.198-20
Técnico em Enfermagem
0
45
17º
1891CCB5
MAYARA JARA FELIX
***.306.501-34
Técnico em Enfermagem
0
36
18º
349EC88B
CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA
***.318.051-00
Técnico em Enfermagem
0
35
19º
3C3C698D
MARIA DAIANE TRINDADE
***.702.161-77
Técnico em Enfermagem
0
29
20º
AD9C7448
CIBELE DA SILVA DE LIMA
***.160.944-97
Técnico em Enfermagem
0
26
21º
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
AVISO DE LICITAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação
em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a
análise pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o PROCESSO: n.º 016/2020/DL/CMD, cujo o objeto trata
da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA FIXA PARA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS., resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA
A PROPONENTE RESULTADO: VETT – VIA EXPRESS TECNOLOGIA E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. . Com o valor de R$ 6.362,28 (Seis mil e trezentos
e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos)
Dourados-MS, 11 de agosto de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transporte e Transito de Dourados –
Funtran,
aos dias onze de agosto de dois mil e vinte, às oito horas, na sede da Agetran
Dourados MS, Avenida Marcelino Pires nº 3.930 piso superior do Terminal
Rodoviário Renato Lemes Soares, reuniram-se via Web devido a pandemia do
Covid 19 os membros do Conselho Gestor do Funtran, com o objetivo de analisar
e aprovar as contas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio,
junho e julho de dois mil e vinte. Estiveram presentes o Presidente do Conselho e
também Diretor Presidente da Agetran Dalberto Cristovão Gonçalves Ribas Fujii,
os conselheiros, Adriana Barbosa Takeshita, o conselheiro Claudiano Lima Vieira,
a conselheira Ilma Castro Bueno e o conselheiro Madson Roberto Pereira. Na
oportunidade as contas foram analisadas e aprovadas por unanimidade, sem mais eu
Lucimara Stroppa encerro esta ata.
Dalberto Cristovão Gonçalves Ribas Fujii
Presidente – Agetran
Madson Roberto Pereira
Vereador – Legislativo
Adriana Barbosa Takeshita
Semsur
Claudiano Lima Vieira
Semfaz
Ilma Castro Bueno
PGM
Lucimara Stroppa
Agetran
ATAS – PREVID
Ata nº. 001/2020/CEL/PREVID da Reunião da Comissão Especial de
Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às oito horas e trinta
e minutos, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Licitação do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, via aplicativo
de comunicação remota, Ana Carolina Gonino Barreto, Eunice Santos Lima,
Fernando Abreu Pinto, Marielle Lopes Coelho e Ricardo Delessandro de Carvalho
designados pela Portaria número sessenta e cinco de dois mil e vinte, publicada no
Diário Oficial número cinco mil, cento e noventa e dois, de vinte e seis de junho
de dois mil e vinte, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos,
julgaram em conjunto com o Pregoeiro e Equipe de Apoio Leonardo Landeira e
Etiane Alexandre Nantes Balbino, designados através da Portaria número doze de
dois mil e vinte, a fase de teste de aceite, a fim de atender o disposto na cláusula
décima quinta do Edital, Pregão Eletrônico 001/2020/PreviD, oriundos do Processo
nº 009/2020/PreviD, que tem por objeto a contratação de empresa especializada
para locação de sistemas de informação em gestão previdenciária, com foco em
RPPS, incluindo licença de uso de software, serviços de implantação, migração de
dados, treinamento, customização e suporte técnico continuado, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD. Frente a licitante classificada em primeiro lugar, a
proponente UNIVERSALPREV SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA – EPP,
CNPJ: 10.175.059/0001-74, através dos representantes: Wagner Dias dos Santos e
João Luiz Ziller de Araújo, procederam o teste de aceite, apresentando o sistema via
comunicação remota a fim de comprovar que o sistema ofertado atende o descritivo
apresentados no Anexo I – Termo de Referência e com o Anexo VI – Roteiro de
Teste do Edital supracitado. A presidente da Comissão Ana Carolina Gonino Barreto
por motivos de saúde, ausentou-se da reunião às nove horas e trinta minutos. Desta
feita, procedeu-se inicialmente a realização do Teste 01, através da apresentação do
Módulo de Gestão de Protocolo. Ato contínuo procedeu-se a realização do Teste 02,
tendo apresentado o Módulo de Gestão de Benefícios. Terminado o Teste 02, por
volta das onze horas e trinta minutos, os presentes, em comum acordo, decidiram por
finalizar a reunião neste dia, definindo a retomada dos trabalhos no dia subsequente,
no mesmo horário, pelo mesmo link de acesso. Nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada às onze horas e trinta minutos da qual foi lavrado ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 11 de agosto de 2020.
Leonardo Landeira
Pregoeiro
Etiane Alexandre Nantes Balbino
Equipe de Apoio
Eunice Santos Lima
Membro
Fernando Abreu Pinto
Membro
Marielle Lopes Coelho
Membro
Ricardo Delessandro de Carvalho
Membro
Wagner Dias dos Santos
Universalprev Software e Consultoria Ltda – EPP
João Luiz Ziller de Araújo
Universalprev Software e Consultoria Ltda – EPP
ATAS – PREVID
OUTROS ATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020/CMD
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2020/CMD
OBJETO:
A presente Dispensa tem por objeto o serviço de manutenção da rede hidráulica e
substituição de caixa d’agua.
CONTRATADO:
MAURO BELARMINO TORRES – ME, CNPJ Nº 05.789.687/0001-00
Rua Cardeal, nº 1290, Jardim Esplanada, Dourados/MS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria…………..: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade……………..: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Elemento Orçamentário…: 01.001-01.031.0101.2192-3.3.90.39.06.00 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais)
Dourados MS, 13 de agosto de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Projeto/Atividade…….: 2192 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
ATAS – PREVID
Ata nº. 002/2020/CEL/PREVID da Reunião da Comissão Especial de
Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às oito horas e trinta
e minutos, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Licitação do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, via aplicativo
de comunicação remota, Ana Carolina Gonino Barreto, Eunice Santos Lima,
Fernando Abreu Pinto e Ricardo Delessandro de Carvalho designados pela Portaria
número sessenta e cinco de dois mil e vinte, publicada no Diário Oficial número
cinco mil, cento e noventa e dois, de vinte e seis de junho de dois mil e vinte,
tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, julgaram em conjunto
com o Pregoeiro e Equipe de Apoio Leonardo Landeira e Etiane Alexandre Nantes
Balbino, designados através da Portaria número doze de dois mil e vinte, a fase de
teste de aceite, a fim de atender o disposto na cláusula décima quinta do Edital,
Pregão Eletrônico 001/2020/PreviD, oriundos do Processo nº 009/2020/PreviD, que
tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação de sistemas de
informação em gestão previdenciária, com foco em RPPS, incluindo licença de uso
de software, serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customização
e suporte técnico continuado, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Frente a licitante classificada em primeiro lugar, a proponente UNIVERSALPREV
SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA – EPP, CNPJ: 10.175.059/0001-74,
através dos representantes: Wagner Dias dos Santos e João Luiz Ziller de Araújo,
procederam o teste de aceite, apresentando o sistema via comunicação remota a fim
de comprovar que o sistema ofertado atende o descritivo apresentado no Anexo I –
Termo de Referência e com o Anexo VI – Roteiro de Teste do Edital supracitado.
Desta feita, dando continuidade aos trabalhos realizados no dia anterior, os presentes
procederam à realização do Teste 03, através da apresentação do Módulo de Controle
de Arrecadação, analisando todos os itens presentes no Anexo VI – Roteiro para Teste
de Aceite, do qual os membros após análise, procedeu-se a continuidade dos testes
com o item 04, através da apresentação do Módulo de Gestão de Recursos Humanos,
que encontra-se subdividido nos submódulos: Cadastramento e Recadastramento; e
submódulo Folha de pagamento. Frente a análise e a fim de atender o disposto na
cláusula 15.1.6. do edital, realizar-se-á em um prazo não superior a 5 (cinco) dias
úteis após a apresentação dos testes, o relatório sobre a aceitação ou recusa do objeto
ofertado pelo licitante, devidamente justificado pela Comissão supramencionada.
Ressalta-se que a Comissão Especial de Licitação e o Pregoeiro são responsáveis
pela avaliação e conferência da solução ofertada, conforme os requisitos presentes
no Anexo I – Termo de Referência e Anexo VI – Roteiro para Teste de aceite do qual
a eventual aceitação da solução ofertada não exclui a responsabilidade cível, de
forma, quantidade, qualidade ou técnica ou por desacordo com as correspondentes
especificações, que serão verificadas na fase de execução contratual. Nada mais
havendo a tratar a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, agradecendo
a participação dos proponentes e de todos os membros, da qual foi lavrado ata, que
após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 12 de agosto de
2020
Leonardo Landeira
Pregoeiro
Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente da Comissão
Etiane Alexandre Nantes Balbino
Equipe de Apoio
Eunice Santos Lima
Membro
Fernando Abreu Pinto
Membro
Ricardo Delessandro de Carvalho
Membro
Wagner Dias dos Santos
Universalprev Software e Consultoria Ltda – EPP
João Luiz Ziller de Araújo
Universalprev Software e Consultoria Ltda – EPP
ATA Nº 14/2020 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 12/08/2020
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às oito horas, na sala de reunião
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Fiscal do PreviD,
tendo como pauta o final da análise das contas do mês de abril de 2020. Estavam
presentes os seguintes membros titulares do Conselho Fiscal: Norato Marques de
Oliveira representante do Executivo; Nardélio Ferreira da Rosa representando o
SIMTED; Albino João Zanolla representante do Executivo; Eleandro Aparecido
Miqueletti representante da SINGMD e como Suplente com direito a voto: Vivian
Aparecida de Araújo Lima representante do Executivo. Os demais conselheiros
justificaram suas ausências, sendo que, aqueles que se enquadram no grupo de risco
devido a Pandemia do COVID-19, estão dispensados de participar das reuniões.
Constatado quórum, o presidente deste Conselho, Sr. Norato Marques de Oliveira,
deu início a reunião, onde foram analisados o Balancete Financeiro e Orçamentário
do mês de abril, não tendo sido verificado nenhuma irregularidade. Após análise,
o balancete do mês de abril de 2020 foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião, tendo eu, Norato Marques de Oliveira, lavrado a presente ata,
que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes.
Norato Marques de Oliveira Albino João Zanolla
Eleandro Aparecido Miqueletti Nardélio Ferreira da Rosa
Vivian Aparecida de Araújo Lima
ADRIANO RODRIGUES 97405884172, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de serviço de manutenção e reparação elétrica
de veículos automotores, localizada na Rua Manoel Correa Filho ,325,Parque
Das Naçoes II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
ALBERTO BONACINA ME torna Público que Requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação e
Operação – LIO, para atividade de Clínica Veterinária, Comércio varejista de
produtos veterinários, rações, acessórios para animais domésticos e Serviço de
alojamento, higiene, embelezamento de animais domésticos, localizada na Rua
Bela Vista Nº 1392, Jardim Água Boa – No município de Dourados (MS). Não Foi
Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ALCIONE FRANCA DE SOUZA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
,com entretenimento, localizada na Rua Guanabara ,1370,Vila São Francisco no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ANESTERILAV COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO
HOSPITALAR LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada (RLS) para atividade de Comércio e manutenção de
equipamento hospitalar, localizada à Avenida Presidente Vargas, 2105, Vila
Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA – PROCESSO DE CHAMADA
PÚBLICA – EDITAL Nº. 001/2020/SEMS
Ata nº. 002/2020
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dez horas, na sede
da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Coronel Ponciano, número
novecentos, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul – MS, reuniu-se a Comissão de Chamada Pública instituída pelo DECRETO Nº.
394, de 30 DE JULHO DE 2009, com a composição dada pela RESOLUÇÃO/SEMS
Nº. 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, com a finalidade de realizar a análise da
documentação apresentada em decorrência da Ata nº 001/2020. Estiveram presentes
os seguintes membros: Marcelo Delessandro Viana de Carvalho, Wando Capistana
da Silva, Orlando Conceição Malheiros e Bruno Radaelli de Assis, sendo a sessão
conduzida sob a presidência do primeiro declinado. Abertos os trabalhos, constatou
se que o proponente CENTRO OTORRINOLARINGOLÓGICO DOURADOS
LTDA (COD) apresentou os documentos elencados na Ata nº 001/2020. Após a
análise da documentação apresentada pelo proponente, a Comissão de Chamada
Pública RESOLVE: I) Declarar apta ao credenciamento a empresa CENTRO
OTORRINOLARINGOLÓGICO DOURADOS LTDA (COD), conforme previsto
no EDITAL Nº. 001/2020/SEMS. Sem mais para constar, o Presidente encerrou a
reunião da qual foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Comissão.
Membros:
Marcelo Delessandro Viana de Carvalho Bruno Radaelli de Assis
Matricula: 502055-5 Matrícula. 114760168-1
Orlando Conceição Malheiros Wando Capistana da Silva
Matricula: 501018-1 Matricula: 114.763.349-1
ATA – SEMS
EXTRATO – PREVID
EXTRATO DO CONTRATO N. º 011/2020/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD e a empresa ACIR DE OLIVEIRA MARQUES 25034855100
CNPJ Nº: 12.036.467/0001-70
PROCESSO: Nº. 017/2020/PreviD, Dispensa de Licitação nº 012/2020/PreviD.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de
manutenção elétrica predial, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1.993 e
alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.06 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Fonte -103000
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2020, contados a partir da assinatura do
contrato.
FISCAL DE CONTRATO: Albino João Zanolla
GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto
NOTA DE EMPENHO: nº 134/2020
DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2020
VALOR GLOBAL: R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais)
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.229 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020
ANDRE LUIZ PEGORARE torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental –
AA para Atividade médica ambulatorial restrita a consultas – Ponto de referência,
localizada na Rua João Rosa Góes, Nº 72, Sala 01, Jardim América, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
BIG FACIL MINIMERCADI EIRELLI ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de mercadorias
em geral com predominância de produtos alimentícios-minimercados,mercearia
e armazens , localizada na Rua Manoel Santiago,215,Jardim Universitario, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CAVALCANTE & CIA LTDA – ME torna público que requereu ao Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Simplificada (RLS), para atividade de Consultório Medico, COD: 349, localizada
na Rua João Vicente Ferreira, 1550, Jardim América, Município de Dourados (MS).
Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONCRELUX CONCRETO EIRELI – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença de Operação (RLO), para atividade de USINA DE CONCRETO E
PREPARAÇÃO DE ARGAMASSA, localizada na Rua/Av. RODOVIA BR 163,
KM 260, CORREDOR PÚBLICO, LOTE 0, QUADRA 0 – Bairro PARQUE
DAS NAÇÕES (FAZENDA JATEY), no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONVENIÊNCIA CERRADO LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da
Licença Simplificada (RLS), para atividade de CONVENIÊNCIA, BAR, CAFÉ E
LANCHONETE, localizada na Av. Marcelino Pires, nº 2508-A Centro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDIMARCIA MANZATO DA SILVA GONCALVES EIRELI, torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a autorização
Ambiental – AA, para a atividade de comer com predominância de Comércio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
– minimercados, mercearias e armazéns, localizada na Rua Caiuas – Bairro Vila
Esperança , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
EDSON KOJI YWAMOTO, SANDRA REGINA IMADA AKIMURA E LUIZA
NUGOLI DA SILVA RODRIGUES, Torna Público que REQUEREU do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Ambiental Simplificada
– LAS, para atividade de Consultório Odontológico, localizada na Rua Maria
da Glória, nº 1180 – Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FREDSON BRANDAO VASCONCELOS , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), aRenovação
Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comercio VAREJISTA
DE MATERIAIS DE MATERIAIS ELETRICOS , localizada na Av. Marcelino
Pires,4049,Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
GRAND PARC RESIDENCE & RESORT INCORPORADORA SPE LTDA,
torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM, a Alteração da Razão Social de ALVORADA INCORPORADORA SPE
LTDA para GRAND PARC RESIDENCE E RESORT INCORPORADORA
spe ltda, para atividade de INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS,CONSTRUÇÃO DE UM EDIFICIO MULTIFAMILIARL E
COMERCIAL EM ALVENARIA,COM 152 APARTAMENTOS E 05 SALAS
COMERCIAIS,localizada na Rua Jose Domingos Baldasso ,lote 01,quadra
13,Parque Alvorada, no município de Dourados, MS. Válida até __/__/__.
ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental
Previa – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI, Licença Ambiental de Operação
– LO, para atividade de Manutenção mecânica e Comercio de peças e acessórios
para veículos automotores localizado na Av. Marcelino Pires, 7580 Jardim Marcia
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LEONARDO TAKESHI FUJJI IWASSA , torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AA
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – para atividade de Piscicultura de Engorda em
Sistema Semi-Intensivo , em área inundável de 37.600,00 m², localizada na Parte
da Fazenda Agua Boa- Posto Capela – Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LLM Comércio de produtos eletrônicos ERELI – ME , torna publico que requereu
do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Licença Ambiental
Simplificada (LAS), para atividade de Comércio varejista de peças e acessórios
eletrônicos em geral, localizado na rua Pedro Rigotti, 925 – Jardim Santo André –
Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
L & J COMERCIO DE ALIMENTO LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – (LS), para atividade de Restaurante e similares, lanchonetes, casas
de chá, de sucos e similares; localizada na Rua Weimar Gonçalves Torres, nº 1964
– Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MARIA DE FATIMA SILVA GOMES , torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de mercadorias em geral
com predominância de produtos alimenticios, localizada na Rua Antonio Amaro
De Matos,5485,Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MULTITEC PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Renovação de Licença Simplificada (RLS), para atividade de COMÉRCIO DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, RAÇÕES, localizada na Rua/Av.HAYEL BOM
FAKER, 1784 – Bairro JARDIM ÁGUA BOA, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PEDRO ROBERTO FERREIRA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
de Operação (RLO), para a atividade de Manutenção, Funilaria e pintura de veículos,
localizado na Rua Aquidauana, 710, Vila Lilli, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
QUIMISUL PRODUTOS PARA LIMPEZA EIRELI torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação da Licença
Ambiental de Operação – RLO, para atividade de Comercio varejista e atacadista
de produtos saneantes domissanitários localizado na Rua: Hayel Bon Faker, 1250
Jardim Água Boa município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
RAFAEL APARECIDO DE ALMEIDA 03608181105, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de LANCHONETES, CASAS DE
CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, localizada na Av Joaquim Teixeira Alves, SN –
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
TOTAL INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada, para atividade de Fabricação de móveis com
predominância de metal, fabricação de esquadrias de metal, fabricação de artigos de
serralheria, fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, comércio
varejista de ferragens e ferramentas, comércio varejsita de móveis e reparação de
artigos de mobiliário, localizada na rua Mário Feitosa Rodrigues, n° 1650, Altos do
Indaía, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
VANIA AURINEIDE SOARES DOS SANTOS EIRELI torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
as Licenças de Instalação e de Operação (LI e LO); para atividade de Comercio de
Produtos para Animais, Consultas Medicas Veterinária, Banho e Tosa – COD. Nº.
355, localizada a Av. Weimar Gonçalves Torres, nº. 2545. Centro, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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