Edição 5.271 – 16/10/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO N° 2.946, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Nomeia para substituição membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDPI”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica nomeado, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, para o biênio
2019 a 2021, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 2.055, de 14
de agosto 2019:
I. Representantes Governamentais:
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Titular: Katia Gianlupi em substituição a Adão Ribeiro Alves;
Suplente: Fabio Hidebrand Arias em substituição a Danielle Oliveira Santana
Gomes.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 25 de setembro de 2020.
Dourados (MS), 13 de outubro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.947, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO o Processo nº 3750/2020.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para
aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, em atendimento
Guarda Municipal de Dourados:
– 03 (três) computadores completos;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 13 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.271 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 – 22 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO N° 2.948, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Acrescenta membros para composição do Conselho Municipal de Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica acrescido membros para compor o Conselho Municipal de Juventude
– CMJ, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 2.054, de 14 de
agosto de 2019:
I. Representante de Entidades de Clubes e Serviços
Suplente: Ricardo Tetila Dourado (Grupo Escoteiro do Mar Antenor Martins).
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 22 de julho de 2020.
Dourados (MS), 13 de outubro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.950, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Nomeia membros para compor o Núcleo Gestor Participativo do Plano Diretor.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais que lhe o
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Núcleo
Gestor Participativo do Plano Diretor:
I. indicações de Entidades Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento:
Titular: Patrícia Pereira Fernandes Marra
Suplente: Fabio Barbosa de Souza
Titular: Werther Marcos dos Reis Fioravanti
Suplente: Michele Kaiser Vieira
b) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar:
Titular: Bruna Estelai de Faveri Macedo
Suplente: Kallen Christiany Miranda Ferreira
c) Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Anaia Beatriz Cappi
Suplente: Jorge Nilson Nunes dos Santos Júnior
d) Secretaria Municipal de Administração:
Titular: Robson Elias dos Santos
Suplente: Gabriel Tebaldi de Jesus
e) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Cilmar Antônio Rodrigues de Oliveira
Suplente: Ricardo Satoshi Takahashi
f) Guarda Municipal
Titular: Kalyana Gianello Santini
Suplente: Antônio Carlos de Oliveira Barreto
g) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Márcia Adriana Fokura
Suplente: Maria Piva Fujino
h) Fundação de Esportes de Dourados:
Titular: Carlos Eduardo Stranieri
Suplente: Vicente de Mello
i) Instituto Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Aline Dias Sanábria Camilo
Suplente: Cristiano Garcia Rodrigues
j) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Potyara Argueiro Mota
Suplente: Graziela Gonçalves
k) Procuradoria Geral do Município:
Titular: João Ponciano
Suplente: Lourdes Peres Benaduce
l) Câmara Municipal de Vereadores:
Titular: Elias Ishy de Matos
II. Indicações de Entidades Não Governamentais:
a) Movimentos Sociais, Conselhos e Associação de moradores e comunidades
quilombolas, indígenas e assentamentos:
1. Associação dos Docentes da Universidade Federal da Grande Dourados – ADUF
DOURADOS:
Titular: Alexandre Bergamin Vieira
Suplente: Maria José Martinelli Silva Calixto
2. Associação dos Geógrafos Brasileiros:
Titular: Bruno Ferreira Campos
Suplente: Lidiane Cristina Lopes Garcia de Souza
3. Associações de Moradores – UDAM:
Titular: José Nunes de Souza
Suplente: Rodney Alves da Silva
4. Associação de proprietários e moradores do Hectares Park & Resort:
Titular: Valdemir de Souza Messias
Suplente: Victor Filipe de Souza Messias
5. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM:
Titular: Marcos Antônio da Silva Ferreira
Suplente: Roseane Soares Ramos
6. Associação de Engenheiros e Arquitetos:
Titular: Thais Avancini
Suplente: Ronaldo Ferreira Ramos
7. Associação de Pais e Mestres – APM E.M. Neil Fioravanti:
Titular: Adoaldo Spessoto Rodeline
Suplente: João Vanderley Azevedo
8. Associação Rural das Chácaras Abaietes:
Titular: José Osni Veríssimo de Barros
Suplente:
9. Associação Douradense das Empresas Imobiliárias:
Titular: Roberto Hochica
Suplente: Nei Fernando da Silva Karling
10. Representantes da Aldeia Jaguapiru:
Titular: Izael Morales
Suplente: Sidnei Aparecido
11. Representantes da Aldeia Bororó:
Titular: Ernesto Fernandes Ortiz
Suplente: Gaudêncio Benites
b) Entidades de classe:
1. Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MS:
Titular: Junior Gandine Ramos
Suplente: Fabio Luis da Silva
2. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS:
Titular: Marcus Faria da Costa
Suplente: Luiza Borges Silva Thé Freire
c) Entidades Empresariais e Comerciais:
Titular: Evandro Souza Albertini
Suplente: Cesar Augusto Scheider
d) Entidades representantes de trabalhadores e empregadores – Sindicatos:
1. Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados/MS – SINDICOM:
Titular: Valter Mario Silva Castro
Suplente: Celso Casagranda
e) ONGs e Coletivos Organizados:
1. Fórum de Áreas Verdes:
Titular: Paulino Barroso
Suplente: Maria Cristiane Fernandes da Silva Lunas
2. Rede Integrada de Hortas Urbanas (RIHU):
Titular: Mariana Manzato Tebar
Suplente: Maria Carol Ferreira de Souza
3. Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento – IMAD:
Titular: Mário César Tompes
Suplente: José Daniel de Freitas Filho
f) Representantes de universidades e/ou entidades de pesquisa:
1. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul –
IFMS – Campus Dourados:
Titular: Danilo Sanches Dantas
Suplente: Carlos Vinicius da Silva Figueiredo
2. Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD:
Titular: Mario Vito Comar
Suplente: Jairo Campos Gaona
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS 13 de outubro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 2.952, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
“Suspende a eficácia da Lei Municipal nº 4508, de 23 de junho de 2020.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lha confere o Inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando os termos da decisão judicial proferida nos autos nº 0810334-
49.2020.8.12.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que
deferiu a suspensão imediata da eficácia da Lei nº 4.508, de 23 de junho de 2020,
que revoga a Lei n° 4.506, de 29 de maio de 2020 que dispõe sobre a suspensão do
cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados
contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município, durante o
período de 90 dias e dá outras providências;
Considerando que a decisão impõe a obrigação do Município de efetivar
regularmente os descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas dos
empréstimos consignados contraídos por seus servidores;
Considerando, ainda, que referida decisão impõe pena de multa de diária no caso
de descumprimento das decisões proferidas;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei nº 4.508, de 23 de junho de 2020, nos termos
da decisão judicial proferida nos autos nº 0810334-49.2020.8.12.0002, em trâmite
na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados.
Parágrafo único: a suspensão de que trata este decreto é por tempo indeterminado.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 31 de agosto de 2020.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.954, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
“Nomeia para substituição membro do Comitê de Acompanhamento e
Fiscalização da Lei Aldir Blanc”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica nomeado, em substituição, os membros abaixo relacionados,
para compor o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc,
juntamente com os membros nomeados pelo art. 5º do Decreto nº 2.931, de 30 de
setembro de 2020, conforme segue:
I – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Cultural:
– Rejane Sinaila Delvalle Morinigo em substituição a Daniela Vale de Loro
– Sandra Helena Spilla Eras em substituição a Thiago Rotta de Lima
II – 02 (dois) representantes do Fórum Permanente de Cultura de Dourados:
– Thales Albano Pimenta em substituição a Dami Glades Maidana Braz
– Rodrigo Bento Correia em substituição a Marceli Pereira Mendes
Art. 2º Exclui o senhor Iulik Lomba de Farias do Comitê de Acompanhamento e
Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 16 de outubro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 273 de 14 de outubro de 2020.
“Dispõe sobre readaptação definitiva de função de servidores”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de
2006;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a readaptação definitiva de função aos servidores relacionados
no Anexo Único deste decreto, em conformidade com a Lei Complementar nº 107,
de 27 de dezembro de 2006 nos termos dos respectivos Processos Administrativos.
Art. 2º Os servidores readaptados passarão a ocupar as novas funções, as quais
terão respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o provimento
do cargo, além da equivalência de vencimentos ou da remuneração.
Art. 3º Todos os servidores readaptados definitivamente deverão ser submetidos a
perícia médica anualmente para confirmação do laudo pericial.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 14 de outubro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO N° 2.955 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a reabertura dos Estabelecimentos de Ensino Privado da
Educação Infantil, Berçário e Hotelzinho, Creches.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o inciso III do art. 1º do Decreto n° 2.940 de 05 de outubro de 2020
Considerando a homologação do acordo proferido nos autos nº 0900052-
57.2020.8.12.0002;
Considerando análise e a aprovação do Planos de Biossegurança pelo Departamento
de Vigilância em Saúde.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam os Estabelecimentos de Ensino Privado da Educação Infantil,
Berçário e Hotelzinho, Creches abaixo relacionados, autorizados a retornarem com
as aulas presenciais, a partir de 19 de outubro de 2020, nos moldes dos Planos de
Biossegurança aprovados:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Dourados – MS, 16 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA –
SEMGEP
Rua Coronel Ponciano, 1700, bloco C, Parque dos Jequitibás – CEP 79.830-220 – Dourados/MS
Site –
www.dourados.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº. 273 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
READAPTAÇÃO DEFINITIVA
SERVIDOR MATRÍCULA PROCESSO Nº
ROSANA NUNES RODRIGUES 114760455-1 3.946/2020
CARGO ORIGEM FUNÇÃO ORIGEM
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
CARGO DESTINO FUNÇÃO DESTINO LOTAÇÃO
AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO AGENTE DE APOIO
ADMINISTRATIVO
CENTRAL DE CADASTRO ÚNICO E BOLSA
FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS A PARTIR DE: 12/03/2020
SERVIDOR MATRÍCULA PROCESSO Nº
NATALICE APARECIDA DOS REIS PONCE 87811-1 3.967/2020
CARGO ORIGEM FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO E APOIO
CARGO DESTINO FUNÇÃO DESTINO LOTAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E APOIO COPEIRA E.M. NEIL FIORAVANTI
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS A PARTIR DE: 12/03/2020
DECRETOS
Instituição
Número do Parecer
Técnico
1
Escola Franciscana Imaculada Conceição
Nº 66/2020
2
Escola Presbiteriana Erasmo Braga
Nº 57/2020
3
Escola de Recreação Novos Tempos do saber Eireli
Nº 46/2020
4
Delphos Educacional Ltda
Nº 52/2020
5
Centro Educacional Antônio Raposo Tavares Ltda
Nº 50/2020
6
Sonhos e Mimos Recreação Infantil Eireli
Nº 70/2020
7
Instituto Adventista Brasileiro de Educação e Assistência Social
Nº 71/2020
8
Hotelzinho Sonho da Mamãe Alencar e Almeida Ltda
Nº 54/2020
9
Instituto Educacional Wings Ltda
Nº 64/2020
10
Dinâmico Central de Cursos Ltda – Colégio Interagir
Nº 60/2020
11
Unidade Escolar de Educação Infantil Giz de Cera
Nº 68/2020
12
Centro de Educação Infantil Pingo de Gente Ltda
Nº 56/2020
13
Hotelzinho Paraiso Infantil I
Nº 48/2020
14
Hotelzinho Paraiso Infantil II
Nº 49/2020
15
Igreja Presbiteriana Independente de Dourados
Nº 39/2020
16
Nota Dez Educacional Douradense ltda
Nº 43/2020
17
Camila Muinaisk Castilho Dauzacker Ltda
Nº 69/2020
18
Silveira e Santana Ltda
Nº 55/2020
19
Serviço de Educação Integrada Ltda EPP
Nº 53/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2864 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 691.848,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1041.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
13.01.12.361.1042.064-335041-Contribuições 350.000,00
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 21.000,00
13.01.12.365.1041.025-335041-Contribuições 301.848,00
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-339047-Obrigações Tributárias E Contributivas
4.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339035-Serviços de Consultoria 4.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
13.01.12.365.1041.025-449052-Equipamento E Material Permanente
15.000,00
13.01.12.365.1041.096-339032-Material de Distribuição Gratuita
70.568,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 02/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 02 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2868 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 60.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.138-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
60.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.140-335041-Contribuições 60.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 04/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 04 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2876 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 15.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.060-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 10/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2877 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 5.410.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.390.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.821.900,00
08.01.15.451.3001.117-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.568.100,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-449052-Equipamento E Material Permanente
20.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 14/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 14 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2878 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 198.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.04 – FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
15.04.15.542.1262.091-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 198.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.3001.117-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 198.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 14/09/2020, revogados , as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 14 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETOS
13.01.12.306.1042.063-335041-Contribuições 6.150,00
13.01.12.361.1042.064-339030-Material de Consumo 333.850,00
13.01.12.361.1042.122-449052-Equipamento E Material Permanente
21.000,00
13.01.12.361.1042.195-335041-Contribuições 10.000,00
13.01.12.365.1041.096-335041-Contribuições 50.000,00
13.01.12.365.1041.096-339030-Material de Consumo 101.280,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2879 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 55.800,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02 – FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
03.02.14.422.1082.113-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 55.800,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.3001.117-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 55.800,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 14/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 14 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2883 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 200.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-339030-Material de Consumo 200.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-449052-Equipamento E Material Permanente
200.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 15/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 15 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 156.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-339040-Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação 156.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
156.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 18 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2896 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.667.707,27 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.02 – ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
05.02.04.131.1022.010-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
450.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.005-339030-Material de Consumo 33.460,65
07.01.04.122.1082.005-339030-Material de Consumo 1.150.785,97
07.01.04.122.1082.005-449052-Equipamento E Material Permanente
33.460,65
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.005-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.460,65
07.01.04.122.1082.005-449052-Equipamento E Material Permanente
33.460,65
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 450.785,97
08.01.15.451.1252.020-449052-Equipamento E Material Permanente
700.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-449052-Equipamento E Material Permanente
450.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 21/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2901 DE 23 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 479.680,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.225-339030-Material de Consumo 471.140,00
11.02.08.244.7022.225-339032-Material de Distribuição Gratuita
8.540,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.225-339030-Material de Consumo 29.680,00
11.02.08.244.7022.225-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
450.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 23/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 23 DE SETEMBRO DE 2.020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETIOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2902 DE 23 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 371.540,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.225-339032-Material de Distribuição Gratuita
306.990,00
11.02.08.244.7022.226-339032-Material de Distribuição Gratuita
64.550,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.225-319004-Contratação Por Tempo Determinado
200.000,00
11.02.08.244.7022.225-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
30.100,00
11.02.08.244.7022.225-449052-Equipamento E Material Permanente
41.440,00
11.02.08.244.7022.225-449052-Equipamento E Material Permanente
100.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 23/09/2020 revogados , as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 23 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2905 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 130.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-449052-Equipamento E Material Permanente
130.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-449052-Equipamento E Material Permanente
130.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 24/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 24 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2906 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 117.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339093-Indenizações E Restituições 92.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1041.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.031-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
92.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.060-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 24/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 24 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2922 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 100.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-449052-Equipamento E Material Permanente
100.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 28/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 28 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2924 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.200.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
15.05.17.512.1142.214-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.200.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.3001.117-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 28/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 28 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2925 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 5.500,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
5.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.500,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 28/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 28 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2926 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 130.500,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.02 – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
15.02.18.122.1082.128-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
130.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.02 – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
15.02.18.122.1082.128-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
15.02.18.122.1082.128-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
15.02.18.122.1082.128-449052-Equipamento E Material Permanente
10.500,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 28/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 28 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2927 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 121.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
93.000,00
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.243.7032.170-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
1.000,00
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.04.122.0112.211-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
27.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
121.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 28/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 28 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2928 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 115.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.169-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
115.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.169-319113-Obrigações Patronais 115.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 29/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 29 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2930 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.020
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2020, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4399 de 18 de Dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 12.480.176,79 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.7022.058-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
150.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319004-Contratação Por Tempo Determinado
3.548.086,85
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
7.217.785,60
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
101.930,68
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.005-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319004-Contratação Por Tempo Determinado
3.548.086,85
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
7.217.785,60
13.01.12.361.1042.122-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
101.930,68
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 29/09/2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 29 DE SETEMBRO DE 2.020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETOS
13.01.12.361.1042.064-319013-Obrigações Patronais 716.959,38
13.01.12.361.1042.064-319113-Obrigações Patronais 745.414,28
13.01.12.361.1042.064-319013-Obrigações Patronais 716.959,38
13.01.12.361.1042.064-319113-Obrigações Patronais 745.414,28
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIAS
PORTARIA Nº 096/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art.
35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal JANIELI VASCONCELOS DA
PAZ, do quadro efetivo do PreviD, matrícula nº. 07, ocupante do cargo de Advogado
Previdenciário, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, nos dias: 28 e 29/10/2020, por
ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no dia 01/09/2018, nos termos do art. 98, da
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 14 de outubro de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº. 110/2020/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
ANTÔNIO DE CAMPOS e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor ANTÔNIO DE CAMPOS, matrícula 87841-1, ocupante do cargo efetivo
de Agente de Serviços Educacionais, na função de Vigilante Patrimonial, do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de outubro de 2020.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
RESOLUÇÃO Nº. 23/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 16 de outubro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa
SANTANA & AMANCIO LTDA – ME ( MERCADO SANTANA), localizada em
Rua Manoel Santiago N° 136, bairro Jardim Iparacaí, CEP 79823-180, Dourados
MS, com CNPJ Nº 28.040.847/0001-19, Inscrição Municipal Nº. 1000205816,
registrada no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD sob o Nº. 033,
classificada como Fábrica de Conservas. Responsável Técnico Dr. Vitor Matheus
Bordin, com CRMV-MS Nº. 4362.
Artigo 2°- A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de emissão
do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de
direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal.
Artigo 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº 001/2020/SEMC
CONSIDERANDO a Lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020;
CONSIDERANDO o problema técnico apresentado no link do Cadastro Municipal
de Cultura de Dourados que impossibilitou o acesso as formulários de solicitação do
beneficio, previstos no §13 do Art 7º;
CONSIDERANDO que o prazo de 15 dias contados da data de publicação do
decreto não poderá ser considerado, visto o atraso acima;
WESLEI QUEIROZ SANTOS, Secretário Municipal de Cultura, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, em acordo com o Artigo 9º Decreto
municipal n° 2.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020;
R e s o l v e:
Artigo 1º: Criar o acesso através do “Google Drive” para que os beneficiários
possam baixar os arquivos de forma rápida e acessível.
Artigo 2º: Publicizar no link do Cadastro Municipal de Cultura o acesso ao
“Google Drive” e reinterar que o formulário de solicitação do beneficio deverá ser
preenchido e enviado ao e-mail criado para atender a Lei federal n° 14.017/2020.
Artigo 3º: Fica estabelecido o prazo de 15 dias corridos, contados a partir da data
de publicação desta resolução, para que o responsável ou representante legal do
espaço cultural, empresa, entidade ou cooperativa cultural envie o formulário de
solicitação do beneficio.
Dourados, 16 de Outubro de 2020
WESLEI QUEIROZ SANTOS,
Secretário Municipal de Cultura
Resolução Read. Prov. Nº.10/1.290/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados….
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo,
Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida funcional, em
uma função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a
habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos
e ou da remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no BIM – Boletim de
Inspeção Médica da Central de Perícias Médicas do Município de Dourados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de outubro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2020
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes
proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento,
querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia.
EDITAIS
EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS
CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC
CONSIDERANDO a Lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto federal n° 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto municipal n° 2.931, DE 30 DE SETEMBRO DE
2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 15.391, de 16 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no território sul-mato
grossense, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia
de Covid-19;
O MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os
interessados, o EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS
CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC, seguindo as
normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste
Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:
1. DOS OBJETIVOS
1.1. O presente EDITAL Nº 01/2020 tem por objetivo a SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI
ALDIR BLANC – Lei federal 14017, artigo 2°, Inciso III, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública, além de promoção e democratização do acesso aos recursos
para o fomento de bens e serviços culturais no campo das artes no Município de
Dourados em consonância com os seguintes objetivos:
a) Realizar seleção pública de artistas e fazedores da cultura exclusivamente
douradenses, e/ou que tenham seu domicílio no território do município há pelo
menos 01 (um) ano, e proponham a produção de conteúdo artístico e cultural sobre
arte e cultura, em qualquer expressão artística e/ou intelectual, apresentados e/ou
desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato, linguagem artística ou mídia;
b) Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação
de emergência em saúde decorrente do Covid-19 (novo Coronavírus), tendo em
vista que estes são direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana,
contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade,
sensibilidade e empatia;
c) Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para
amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento
do novo Coronavírus, notadamente a necessidade de isolamento e distanciamento
social;
d) Valorizar a produção artística do município, como forma de garantir o acesso
continuado à vida cultural, incentivando a sustentabilidade de artistas, técnicos e
fazedores de cultura em geral, grupos, coletivos e companhias culturais de Dourados.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. O presente EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE
PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC
é uma ação referente ao inciso III da Lei Aldir Blanc que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
2.2. Considerando que os direitos culturais são direitos fundamentais protegidos
pelo art. 215 da Constituição Federal de 1988 e direitos humanos internacionalmente
reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece,
em seu art. 27, que todo ser humano tem o direito de participar da vida cultural
da comunidade e de fruir das artes, este EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI
ALDIR BLANC visa a garantir o acesso continuado da população douradense à arte
e à cultura, como dimensão primordial para a qualidade da vida humana por fomentar
reflexão, sensibilidade, identidade, autoestima e senso de união e pertencimento à
vida coletiva, essenciais durante o período de isolamento e distanciamento social
acarretado pela situação de emergência em saúde.
2.3. O presente EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE
PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC
pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade
econômica e social de artistas e demais profissionais da cultura do Município de
Dourados, a fim de garantir a continuidade da formação e difusão cultural e artística
local, a preservação dos direitos culturais da população na sua forma de expressar e
de se reconhecer em bens culturais e artísticos.
2.4. O presente EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE
PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC
tem uma função social e econômica no fomento à economia artística, criativa e
cultural, considerando o grau elevado de informalidade do setor e dos trabalhadores
da cultura, assumindo um papel na permanência de atividades culturais promovidas
pelos atores e fazedores artísticos em nosso município.
2.5. O fomento às propostas selecionadas contribui para o incremento da economia
artística, criativa e cultural no município e para a garantia do acesso continuado à
cultura no contexto de enfrentamento do novo Coronavírus, reconhecendo a cultura
como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos.
3. DO OBJETO
3.1. Constitui objeto do EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE
PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC,
selecionar 270 (duzentos e setenta) PROPOSTAS ARTÍSTICO-CULTURAIS.
3.2. As propostas inscritas deverão ter caráter estritamente artístico e/ou cultural
em formatos diversos, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
3.3. A proposta poderá utilizar uma ou mais linguagens artísticas e/ou segmentos
culturais, mas, para efeitos de inscrição neste EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI
ALDIR BLANC, deverá estar associada a uma única grande área cultural.
4 DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
4.1. Os recursos orçamentários do presente EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO
DE PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A
LEI ALDIR BLANC são oriundos do Fundo Nacional de Cultura por transferência
determinada pela LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC (Lei
14017/2020) e representam o montante de R$ 1.045.921,45 (um milhão, quarenta e
cinco mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser
dividido entre os projetos aprovados.
4.2. A SEMC apoiará 270 (duzentas e setenta) propostas selecionadas, segundo a
divisão abaixo:
Número_Processo
Debito/ Contribuinte
Quadra
Lote
Bairro
Inscricao
002869/19
GERUZA DA SILVA
0
0
NOVA ESPERANCA – VILA
00031361030000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 3.535,54
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 3.501,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 3.372,12
002139/19
GINIVALDO BANDEIRA DA SILVA
3
A2
CHACARA CIDELIS
00058301046000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 539,74
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 528,68
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 512,62
006237/19
VIANA & ROCHA LTDA
4
11
VITORIA I – JD
00033176020000-8
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2016 – 1.184,16
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 810,62
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 802,81
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 773,16
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
4.3. Se houver insuficiência de propostas classificadas em um tipo de execução,
os recursos poderão ser remanejados para atender outro tipo de execução dentro da
mesma área.
4.4. Se houver insuficiência de propostas classificadas em uma área, os recursos
poderão ser remanejados para ampliar o número de propostas selecionadas de
outras áreas, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL
5.1. PESSOAS FÍSICAS, com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos,
residentes e domiciliadas no município de Dourados há pelo menos 01 (um) ano e
com atuação no campo artístico cultural de pelo menos 02 (dois) anos.
5.1.1. Pessoas físicas podem inscrever propostas como representantes de grupos e
coletivos culturais não formalizados.
5.1.1.1. Para efeito de validação da inscrição de grupos ou coletivos representados
por PESSOAS FÍSICAS, o proponente deverá apresentar termo de anuência coletiva
assinada por todos os componentes do grupo/coletivo. (Anexo IV).
5.2. PESSOAS JURÍDICAS, de natureza cultural que tenham sede no Município,
mediante comprovação de endereço, no ato da inscrição.
5.3. As comprovações das condições de participação se darão pela documentação
obrigatória a ser apresentada no âmbito da inscrição de acordo com o item 6. DA
INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS.
5.4. Fica vedada a participação de servidores públicos, terceirizados ou
profissionais que tenham vínculo empregatício de trabalho com a Prefeitura
Municipal de Dourados, membros do Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc
estabelecidos pelo decreto n° 2.931, de 30 de setembro de 2020; Integrante da
Comissão Avaliadora do Edital relacionados à Lei Nº 14.017/2020 e candidatos às
eleições Municipais.
6. DA INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. De acordo com a vigência do estado de calamidade pública reconhecido de
20 de Março a 31 de Dezembro de 2020 e considerando a Lei (14.017/2020) que
dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, faz-se saber que
as inscrições para o recebimento dos Projetos Culturais estarão abertas desde a
divulgação do presente Edital.
6.2. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas:
6.1.1. Por via eletrônica (sendo aceito um único e-mail do Proponente contendo
toda a documentação), devendo ser enviadas para o endereço de email [edital.lab.
semc@dourados.ms.gov.br], até o dia 01/11/2020 às 23h59 de MS;
Para: edital.lab.semc@dourados.ms.gov.br
Assunto: ÁREA ARTÍSTICO-CULTURAL: Artes cênicas ou Artes Visuais ou
Artesanato ou Cinema e Audiovisual ou etc…
Mensagem: SEGUE ANEXO A DOCUMENTAÇÃO.
Anexo: DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
6.1.2. Presencialmente, podendo ser entregues pessoalmente ou por terceiros
em envelope lacrado na sede da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, sito à
Avenida Presidente Vargas, 1740 (dentro do Teatro Municipal) – Parque dos Ipês,
Vila Tonani, CEP. 79804-970, Dourados/MS, de segunda a sexta-feira, das 8h às
11h.
6.1.3. Não serão aceitas propostas ou materiais postados via Correios.
6.2. É de responsabilidade do Proponente fornecer no ato da inscrição informações
verídicas e atualizadas.
6.3. Para efeito de inscrição neste Edital, todos os proponentes deverão estar
previamente cadastrados no Cadastro municipal, no seguinte endereço: https://
cultura.dourados.ms.gov.br/cadastrocultura/ .
6.4. Cada Pessoa Física poderá enviar somente uma proposta como proponente,
mas poderá participar de grupo ou de coletivo cujo proponente seja um terceiro, e/ou
ser contratada para equipe técnica de um proponente Pessoa Jurídica.
6.5. As propostas deverão conter obrigatoriamente os seguintes itens:
6.5.1. Anexo I – Ficha de Inscrição, contendo a indicação de área e de tipo
de execução (individual ou coletiva) e a descrição da proposta, junto com os
documentos pessoais:
a) se for pessoa física (6.6.1.)
b) se pessoa física representante de Grupo/Coletivo (6.6.2.)
c) se for pessoa jurídica (6.7.3.)
6.5.2. Anexo II – Termo de autorização de uso de obras
6.5.3. Anexo III – Termo de autorização de uso de imagem e voz de
6.5.4. Anexo IV – Termo de anuência das pessoas envolvidas
6.5.5. Anexo V – Autodeclararão de vulnerabilidade
6.5.6. Anexo VI – Formulário para recursos
6.5.7. Anexo VII – Autodeclaração de Residência ou Sede em Nome de Terceiros
(ne necessário)
6.5.8. Unicamente para propostas na área de “Cinema e audiovisual”, fornecer
além do descritivo mencionado no item 6.5., um complemento da proposta com os
seguintes itens:
a) argumento;
b) plano de direção;
c) cronograma de execução e
d) orçamento.
6.6. A Documentação do proponente exigida para a inscrição, conforme o item
6.5., está enumerada abaixo, de acordo com a natureza do proponente:
6.6.1. Documentação específica para proponente Pessoa Física:
6.6.1.1. Cópia do RG (ou RNE),
6.6.1.2. Cópia do CPF,
6.6.1.3. Currículo vitae resumido indicando as principais atividades artístico e/ou
culturais desenvolvidas (ao longo de no mínimo os últimos dois anos 2018/2020)
6.6.1.4. Comprovante de endereço datado há mais de 01 (um) ano, ou seja, de
setembro ou anterior a setembro de 2019, junto com o
6.6.1.5 Comprovante de endereço datado de no máximo 03 (três) meses atrás, ou
seja, de setembro, agosto ou julho de 2020,
6.6.2. Documentação complementar para proponente Pessoa Física representante
de Grupo/Coletivo:
6.6.2.1. Caso a pessoa física seja representante de grupo/coletivo, deverá apresentar
além dos documentos enumerados no item 6.5., o termo de anuência devidamente
assinado por todos os componentes constantes (item 6.5.4. Anexo IV – Termo de
anuência das pessoas envolvidas).
6.6.3. Documentação específica para proponente Pessoa Jurídica de Direito
Privado de Natureza Cultural:
6.6.3.1. Cópia do contrato social ou estatuto de acordo com as normas do código
civil brasileiro, em vigência;
6.6.3.2. Cópia do CNPJ (que deve ter no mínimo 12 (doze) meses de atividades
comprovadas no Município de Dourados) e onde conste a lista de atividade(s)
autorizada(s),
6.6.3.3. Cópia da ata ou termo de posse indicando o dirigente ou presidente;
6.6.3.4. Relatório das atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas;
6.6.3.5. Comprovante de domicílio do presidente ou dirigente da instituição; e
6.6.3.6. Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou dirigente
da instituição.
6.7. Caso o proponente, pessoa física/ pessoa física representante de Grupo/
Coletivo ou pessoa jurídica não possua comprovante de residência ou sede em seu
nome, este deverá apresentar o Autodeclaração de Residência ou Sede em Nome de
Terceiros, devidamente preenchido e assinado pelo proponente (Anexo VII).
6.8 A falta de qualquer documento acima, o envio ou entrega de qualquer
documento ilegível ou inobservância das recomendações deste EDITAL Nº 01/2020
– SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A
ATENDER A LEI ALDIR BLANC acarretará na imediata inabilitação da inscrição.
6.9. O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas,
e condições deste EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE
PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC e
de seus anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como a observância dos
regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita,
sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do
procedimento administrativo.
6.10 O Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc avaliará toda a documentação
recebida e o mesmo será soberano na sua decisão de validação de inscrição,
classificando para a segunda fase (analise dos projetos) as PROPOSTAS DE
PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC, que
serão avaliados pela Comissão Avaliadora do Edital, publicizando posteriormente as
propostas de projetos culturais destinados a atender a Lei Aldir Blanc Credenciadas.
7. DA NATUREZA DOS PROJETOS:
7.1. A proposta poderá utilizar uma ou mais linguagens artísticas e/ou segmentos
culturais, mas, para efeitos de inscrição neste EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI
ALDIR BLANC, deverá estar associada a uma única grande área cultural (anexo
01 – item 2.2), conforme disposto abaixo:
7.1.1 – Artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro,
dança, circo, ópera e congêneres;
7.1.2 – Artes Visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura,
colagem, pintura, instalação, gravura em que se usa diferentes técnicas de arte em
série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres,
bem como criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos,
cibernéticos ou artesanais de realização;
7.1.3 – Cinema e Audiovisual: linguagens artísticas que registrem sons e imagens,
através da produção de filmes cinematográficos ou videográficos;
7.1.4 – Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não
seriados e em pequena escala.
7.1.5 – Culturas tradicionais e populares: culturas dos povos indígenas e
quilombolas, conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitida
de geração a geração, traduzindo conhecimentos, usos, costumes, crenças, ritos,
mitos e lendas;
7.1.6 – Literatura, leitura e livro: linguagem que utiliza a arte de escrever, em prosa
ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres, cadeia produtiva
do setor do livro, da leitura e de Bibliotecas;
7.1.7 – Música: linguagem artística que trabalhe com sonoridade, grupos vocais,
percussão em diferentes modalidades e gêneros;
7.1.8 – Patrimônio cultural: objetos materiais e práticas culturais imateriais
(criações científicas, artísticas e tecnológicas, objetos, documentos, edificações
e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, sítios de valor
EDITAIS
Área
Execução
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Artes Cênicas
individual
30
R$ 3.000,00
R$ 90.000,00
coletivo
10
R$ 4.074,00
R$ 40.740,00
Artes Visuais
individual
35
R$ 3.043,07
R$ 106.507,45
Artesanato
individual
32
R$ 2.968,00
R$ 94.976,00
Cinema e audiovisual
individual
4
R$ 2.685,00
R$ 10.740,00
coletivo
6
R$ 20.000,00
R$ 120.000,00
Culturas tradicionais e populares
individual
23
R$ 3.000,00
R$ 69.000,00
coletivo
9
R$ 6.860,00
R$ 61.740,00
Literatura, leitura e livro
individual
20
R$ 3.093,00
R$ 27.840,00
coletivo
10
R$ 10.290,00
R$ 102.900,00
Música
individual
26
R$ 1.000,00
R$ 26.000,00
duo
25
R$ 1.800,00
R$ 45.000,00
coletivo
17
R$ 3.514,00
R$ 59.738,00
Patrimônio cultural
individual
4
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
coletivo
4
R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
Produção, técnica e gestão cultural
individual
30
R$ 3.000,00
R$ 90.000,00
coletivo
2
R$ 20.370,00
R$ 40.740,00
Quantidade total de propostas:
270
Valor total:
R$ 1.045.921,45
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
histórico, paisagístico, ecológico e científico, festas, línguas, músicas, danças,
folguedos, comidas, saberes, fazeres, formas de expressão) portadores de referência
à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, pelo seu valor para a identidade, história e cultura, sejam eles reconhecidos
ou não pelo Estado por meio de leis, instituições e políticas específicas.
7.1.9 – Produção, técnica e gestão cultural: desenvolvimento de marketing cultural
para divulgação de projetos e eventos, gerenciamento de centros culturais, como
bibliotecas, galerias de arte, teatro e cinema, captação de recursos financeiros,
elaboração e adequação de projetos culturais em leis de incentivo fiscal, criação
e coordenação de equipes de apoio e prestação de serviço em produção, definição
de orçamentos e cronogramas de trabalho, serviços de montagens e manuseio de
equipamentos em eventos culturais.
7.2. A proposta poderá ser executada de maneira individual ou coletiva, ou
excepcionalmente em duo para propostas na área de Música unicamente, o que
deverá ser indicado na ficha de inscrição (Anexo I).
7.2.1. No caso de execução coletiva, o proponente deve fornecer o(s) termo(s)
de anuência indicado no item 6.5.4. de cada membro do grupo/coletivo, exceto se
a propostas for apresentada por Pessoa Jurídica, a qual procederá à contratação de
equipe/serviços posteriormente à seleção neste EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO
DE PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A
LEI ALDIR BLANC.
7.2.2. No caso de execução coletiva, o proponente deve assegurar boas condições
sanitárias para execução da proposta, limitando a aglomeração de pessoas e
obedecendo as indicações da OMS.
7.3. A proposta deverá informar o que se pretende realizar, como se pretende
realizar, além de informar o(s) produto(s) final(is) resultante/s do processo da
maneira mais precisa possível, por exemplo, descrevendo formato, duração, se
apresentação presencial ou difusão pela internet, etc.. O maior número de detalhes
permite melhor avaliação da proposta.
7.4. Os produtos finais devem levar em conta que as restrições de circulação
podem se prolongar por tempo indeterminado durante o ano de 2021.
7.5. A título de informação, são exemplos de produtos finais (esta lista não é
exaustiva nem limitativa):
7.5.1. Apresentação artística (apresentação musical, exposição de obras, contação
de história, etc.) no formato vídeo, podcast ou live;
7.5.2. Criação e/ou desenvolvimento de produto inédito (texto literário, roteiro,
dramaturgia, etc.)
7.5.3. Oficina ou palestra para público em geral no formato vídeo, podcast ou live;
7.5.4. Formação, capacitação ou palestra para profissionais da área da cultura no
formato vídeo, podcast ou live;
7.5.5. Pesquisa sobre tema de relevância artístico-cultural, como por exemplo
sobre um elemento do patrimônio material ou imaterial com vistas à demanda de
tombamento ou registro;
7.5.6. Curta-metragem em vídeo;
7.5.4. Outras.
7.6. A proposta beneficiada deverá utilizar no mínimo 70% de recursos humanos,
materiais e naturais disponíveis no Município de Dourados.
8. DA CONTRAPARTIDA
8.1. É facultado às Propostas de Projetos Culturais que desejarem apresentar
alguma forma de contrapartida, não sendo esta de maneira alguma obrigatória nem
valendo como cirtério de avaliação da proposta.
9. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
9.1. O proponente classificado para a segunda fase, conforme no item 6.8., a
Comissão Avaliadora do Edital composta por 01 Coordenador técnico indicado
pela Secretaria Municipal de Cultura e 20 Pareceristas da área cultural, analisará
os Projetos.
9.2. A classificação das propostas, por pontuação, consistirá na avaliação dos
conteúdos segundo os critérios estabelecidos pelo Edital.
9.3. São critérios gerais de avaliação deste Edital:
9.4. A pontuação total de cada critério geral será a média simples dos pontos
atribuídos por cada um dos avaliadores, podendo variar de 0 (zero) a 20 (vinte)
pontos para o primeiro critério, e de 0 (zero) a 10 (vinte) pontos para os demais
critérios.
9.5. Serão desclassificados os projetos que receberem média 0 (zero) em algum
dos critérios gerais.
9.6. A pontuação total de cada proposta será a somatória das médias do total de
cada um dos critérios gerais avaliados, podendo variar de 0 (zero) a 50 (cinquenta)
pontos.
9.7. Em caso de empate será considerada a situação de vulnarabilidade
socioeconômica do proponente, de acordo com a autodeclaração fornecida (Anexo
V). Permanecendo o empate, será considerada a maior pontuação média do critério
“Relevância artística e cultural da proposta” (cf. 9.3) a fim de desempate das
propostas. Permanecendo o empate serão consideradas as notas médias dos critérios
subsequentes até que haja o desempate.
10. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO
10.1. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário:
11. DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento por proposta selecionada será repassado em PARCELA
ÚNICA, por meio de Termo Simplificado de Fomento Cultural (ANEXO VIII), a ser
firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e os parceiros selecionados.
11.2. No ato da assinatura do Termo Simplificado o Classificado deverá apresentar
a DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR para os projetos aprovados:
11.2.1. I – Pessoa Física e Pessoa Física representante de Grupo/Coletivo:
a) Cópia do cartão bancário contendo os dados bancários (nome do banco, agência
e conta corrente) do responsável.
b) Cópia do comprovante contendo nº do NIT/PIS/PASEP
c) Certidão Negativa de Débito municipal (CND Municipal);
http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/publico/emissaoCertidaoIntegracao
Dourados.xhtml
c.1) AUTENTICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO:
http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/publico/verificaAutenticidade.
xhtml
d) Certidão Negativa Tributária Estadual /

Certidão Negativa


e) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/
InformaNICertidao.asp?Tipo=2
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas http://www.tst.jus.br/certidao
11.2.2. I – Pessoa Jurídica de Direito Privado de Natureza Cultural:
a) Cópia do cartão bancário contendo os dados bancários (nome do banco, agência
e conta corrente) do responsável.
b) Cópia do comprovante contendo nº do NIT/PIS/PASEP
c) Certidão Negativa de Débito municipal (CND Municipal);
http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/publico/emissaoCertidaoIntegracao
Dourados.xhtml
c.1) AUTENTICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO:
http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/publico/verificaAutenticidade.
xhtml
d) Certidão Negativa Tributária Estadual /

Certidão Negativa


e) Certidão Negativa de Débitos quanto á Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/
InformaNICertidao.asp?Tipo=2
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas http://www.tst.jus.br/certidao
g) Certificado de regularidade do FGTS – CRF
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
12. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1. Para fins de prestação de contas do objeto deste termo, será exigida a
comprovação da plena execução do objeto do projeto, por meio da apresentação,
no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim da vigência do instrumento jurídico, de
Relatório de Execução do Objeto.
12.2. O Relatório de Execução do Objeto deverá conter relato das atividades
realizadas para o cumprimento do objeto e comparativo dos objetivos previstos
com os resultados alcançados, a partir do projeto originalmente pactuado nos
moldes previstos na Ficha de Inscrição, podendo a comprovação sobre os produtos e
serviços relativos aos objetivos se dar pela apresentação de fotos, listas de presença,
vídeos, entre outros.

EDITAIS
Critérios de avaliação de propostas
Pontos/Peso
Total de pontos
1. Relevância Artística e Cultural da proposta:
10 pontos (peso 2)
20 pontos
– Qualidade artística e cultural;
– Relevância, singularidade e autenticidade da proposta;
– Abrangência transversal do tema;
– Potencial de impacto cultural de legado e formação de público.
2. Trajetória do(s) proponente(s):
10 pontos (peso 1)
10 pontos
– Histórico profissional do proponente e grupo/coletivo envolvidos;
– Demonstra ter experiência e capacidade técnica no
desenvolvimento da proposta, e
– Comprova realização de ações culturais na área do objeto
pretendido do Edital.
3. Criatividade e Inovação:
10 pontos (peso 1)
10 pontos
– Ações capazes de articular diferentes linguagens ou atividades,
bem como públicos distintos;
– Diversidade de recursos e estratégias utilizadas;
– Inovação e estímulo da proposta no fortalecimento de
direitos culturais no âmbito da diversidade, transversalidade e
territorialidade.
4. Capacidade de Execução:
10 pontos (peso 1)
10 pontos
– Clareza e consistência conceitual, fundamentação e objetivos;
– Viabilidade da proposta,
– Capacidade técnica de execução.
Total de pontos
50 pontos
CRONOGRAMA
DATAS
I – Divulgação do Edital e período de Inscrição
16/10/2020 a 01/11/2020
II – Análise da documentação da Inscrição feita pelo Comitê Gestor da Lei Aldir
Blanc (primeira fase)
02/11/2020 a 06/11/2020
II – Análise da Comissão Avaliadora (segunda fase)
09/11/2020 a 13/11/2020
III – Publicação da Classificação dos proponentes
17/11/2020.
IV- Prazo de recurso – referente à segunda fase (se houver)
18/11/2020 e 19/11/2020
V- Contrarrazões
20/11/2020.
VI – Publicação dos Selecionados
24/11/2020.
VII – Abertura de processo para celebração dos Termo Simplificado de Fomento
Cultural, recebimento dos documentos complementares e repasse aos
proponentes selecionados.
A partir de 04/12/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (cultura)
13.1 As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS
PROJETOS
14.1. O prazo de vigência do edital é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua
publicação no Diário Oficial Municipal, podendo ser prorrogado por igual período,
por uma única vez.
14.2 Os projetos decorrentes da proposta poderão ser executados até 16/03/2021.
14.3. Na superveniência da prorrogação da execução da Lei nº 14.017/2020 (Lei
Aldir Blanc), os projetos em andamento poderão ser prorrogados, desde que de
forma justificada e aprovada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, em
conformidade com os termos e limites do que autorizar o novo regramento jurídico.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA poderá alterar ou revogar o
presente regulamento, a qualquer tempo, desde que justificadamente.
15.2. A Comissão Avaliadora do Edital será composto pelos seguintes integrantes:
Andiara Pacco Coquemala – Coordenadora Técnica indicado pela Secretaria
Municipal de Cultura e os seguintes pareceristas da área cultural indicados pelo
Conselho Municipal de Cultura e Fórum Permanente de Cultura: Flávia Janiasky
e Gil Esper (Artes cênicas); Lelian Chiluba Amin Paschoalick e Zila Beraldo
Pereira (Artes Visuais e Artesanato); Paulo Custódio de Oliveira e Thales Albano
de Sousa Pimenta (Cinema e Audiovisual); Celia Foester Silvestre, Marcos Chaves,
Jones Dari Goettert e Protasio Paulo Langer (Culturas tradicionais e populares);
Aline Takahara, Carlos Magno, Céllia Fernanda Pietramale Ebling, Edneia Aguiar
e Nicanor Coelho (Literatura, leitura e livro); Karina Kristiane Vicelli, Norato
Marques de Oliveira e Marcos Chaves (Música); Camila Brito Quadros Lara e
Márcia Bortoli Uliana (Patrimônio cultural); Rodrigo Bento Correia, Vinícius
Oliveira Silva e Michel Mauch (Produção, técnica e gestão cultural).
15.3 É facultada à Comissão Avaliadora, em qualquer fase, promover diligências
com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
15.4. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA se reserva ao direito de
cancelar unilateralmente este procedimento público de seleção – credenciamento
de Projetos Culturais, a qualquer momento, no todo ou em parte, não cabendo aos
selecionados quaisquer direitos, vantagens, reclamações a que título for.
15.5. É de responsabilidade do proponente acompanhar as informações deste
Edital no Diário Oficial do Município, eximindo-se a SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA da responsabilidade das alegações de desconhecimento de quaisquer
informações sobre o presente Concurso.
15.6. Os casos omissos neste Edital e as dúvidas suscitadas serão resolvidas pela
Comissão Avaliadora, no que preciso for, juntamente com a Assessoria Jurídica da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.
15.7. O recurso será pago exclusivamente em conta corrente, não sendo aceitas
as contas-benefício, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre
outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.
15.8. O valor do recurso será pago ao responsável pela inscrição. Em hipótese
alguma, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA se responsabilizará pela
gestão do aporte financeiro no âmbito das iniciativas selecionadas e nem tampouco
por eventuais irregularidades praticadas pela liderança indicada pelo Grupo/
Comunidade acerca da destinação dos recursos.
15.9. O recurso concedido não poderá ser transferido a ninguém e nem poderá ser
depositado em conta bancária diferente da inscrita.
15.10. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à
classificação ou nota do candidato, valendo, para tal fim, os resultados publicados
no Diário Oficial do Município.
15.11. Os proponentes dos projetos premiados terão 120 (cento e vinte) dias,
contados da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para apresentarem, mediante relatório
de atividades culturais, informações do(s) produto(s) gerado(s), resultado(s)
alcançado(s) ou contrapartida(s).
15.12.Todo material de divulgação do projeto deverá conter, obrigatoriamente,
as logomarcas da LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL (LAB), da Secretaria
Municipal de Cultura de Dourados, Prefeitura Municipal de Dourados, conforme
art. 21 da Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e art. 64 do Decreto nº 3.576 de 27
de julho de 2005;
Dourados – MS, 16 de outubro de 2020.
Weslei de Queiroz Santos
Secretário Municipal de Cultura de Dourados
ANEXO I
EDITAIS
Órgão
17.00
Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária
17.01
Orçamentária– Secretaria Municipal de Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
118
Programa de Popularização da Cultura e do Lazer
Projeto/Atividade
2.139
Implementação de Programas Culturais
Natureza Despesa
33.90.42.00
Auxílios
FICHA DE INSCRIÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Preencha somente o quadro que corresponde à sua situação: 1.1. ou 1.2. ou 1.3.
1.1. Proponente – PESSOA FÍSICA (Proposta de execução individual)
NOME COMPLETO:
NOME ARTÍSTICO:
CPF:
RG (ou RNE):
Número:
Órgão Expedidor:
TELEFONE:
E-mail:
ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Num., Bairro, CEP, Cidade, UF):
1.2. Proponente – PESSOA FÍSICA representante de GRUPO ou COLETIVO (Proposta de execução
coletiva ou em duo)
NOME COMPLETO:
NOME ARTÍSTICO:
CPF:
RG (ou RNE):
Número:
Órgão Expedidor:
TELEFONE:
E-mail:
ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Num., Bairro, CEP, Cidade, UF):
NOME DO GRUPO/COLETIVO:
NOMES DOS INTEGRANTES DO GRUPO/COLETIVO:
1.3. IDENTIFICAÇÃO PESSOA JURÍDICA (Proposta de execução individual ou coletiva ou em
duo)
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
SEGMENTO CULTURAL:
TELEFONE:
E-mail:
ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Num., Bairro, CEP, Cidade, UF):
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
RG ou outro Documento de Identidade com foto:
Número:
Órgão Expedidor:
ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (Rua, Num., Bairro, CEP, Cidade, UF):
2. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA
Todos os campos são obrigatórios.
2.1. TÍTULO DO PROJETO CULTURAL:
2.2. ÁREA ARTÍSTICO-CULTURAL: Marque somente UMA Área
( ) Artes cênicas (teatro, dança, circo)
( ) Artes Visuais
( ) Artesanato
( ) Cinema e Audiovisual
( ) Culturas tradicionais e populares
( ) Literatura, leitura e livro
( ) Música
( ) Patrimônio cultural
( ) Produção, técnica e gestão cultural
2.3. FORMA DE EXECUÇÃO:
( ) Individual
( ) Coletivo
( ) Duo (opção válida
somente para proposta da área de Música)
2.4. PRODUTO FINAL
2.4.1. QUAL O PRODUTO A SER ENTREGUE ?
Em uma linha, indique qual será o produto final do seu trabalho ou qual serviço será prestado:
2.4.2. CARACTERISTICAS DO PRODUTO
Informe detalhes técnicos sobre o produto, sua duração, se for o caso
2.4.3 FORMATO:
( ) Conteúdo gravado em vídeo,
( ) Conteúdo gravado em podcast
( ) Dossier físico ou digital resultado de pesquisa
( ) Dramaturgia ou outro produto resultante de pesquisa em artes cênicas
( ) Tela ou outro produto resultante de pesquisa em artes visuais
( ) Outro __________________________________________
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
EDITAIS
Dourados – MS _____de ___________________de 2020.
_____________________________________________________________
Nome Completo e Assinatura da/do Proponente
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE OBRAS
– DIREITOS AUTORAIS –
_______________________, e-mail ______________________________ residente e domiciliado
na Rua __________________________________________________________
____________________________________________________ nº ____________________
considerando os direitos assegurados aos autores de obras literárias, artísticas, intelectuais e
científicas insculpidos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como
nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98 e dos Decretos n.º 57.125/65 e n.º 75.699/75, pelo presente
termo e sob as penas da lei declaro e reconheço ser o único titular, ou ser um representante oficial
de um coletivo, dos direitos morais e patrimoniais de autor da obra
________________________________ (música, texto, filme, fotografia, gravura, pintura, palestra,
etc.), intitulada _______________________________________________________ e por
conseguinte AUTORIZO a utilização e/ou exploração da mencionada obra, meu produto
proveniente das ações do EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS
CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC.
A presente autorização é concedida a título da contratação de serviço artístico-cultural de forma
irrestrita e contemplando, dentre outros meios, a reprodução parcial ou integral, inclusive através da
internet, nos canais oficiais e redes sociais; a edição; adaptação, transformação, para fins de
promoção (teasers); tradução para qualquer idioma, inclusive libras; inclusão em fonograma ou
produção audiovisual; utilização, direta ou indireta, mediante execução musical; radiodifusão
sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva;
sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de
arquivamento do gênero.
Por ser expressão de minha livre e espontânea vontade firmo este termo sem que nada haja, no
presente ou no futuro, a ser reclamado a título de direitos autorais conexos ou qualquer outro.
Dourados – MS _____de ___________________de 2020.
Autor/a da autorização (assinatura): __________________________________
ANEXO III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
Eu,___________________________________________________, portador/a da Cédula de
Identidade nº _________________, inscrito/a no CPF nº ________________, residente à Rua
_____________________________, nº _______, na cidade de Dourados, estado de Mato Grosso
do Sul, AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em fotos ou filme produzidos para minha
Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada
haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.
Dourados – MS, ____ de _________________________ de 2020.
____________________________________________
ASSINATURA
ANEXO IV
TERMO DE ANUÊNCIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS
(Para todos os membros do seu projeto)
Eu, ___________________________________________________, portador/a do Documento de
Identidade nº___________________, inscrito/a no CPF: ____________________________,
residente no endereço: __________________________________________________
______________________________________________________________________, declaro ter
ciência desta inscrição e que participo como integrante do trabalho:
______________________________________________________________________, na função
de: ___________________________________________________________.
Por ser verdade, firmo o presente:
Dourados-MS, _____ / _____ / 2020.
______________________________________
Assinatura do/a declarante
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
Eu, ______________________________ RG ______________ e CPF ______________, residente
à Rua ___________________________________, Num. _____ Bairro
________________________ CEP_______________________, declaro, sob as penas da lei,
1) ( ) que me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica
( ) grave
( ) média
( ) leve
2) ( ) que não me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Outrossim, declaro que é de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas
neste documento.
Dourados-MS, _____de___________de 2020.
_______________________________________________________
Assinatura
2.5. PROPOSTA: O QUE SERÁ REALIZADO?
Descreva em detalhes a Proposta, com os temas abordados, a linha de pesquisa/criação,
2.6. PROPOSTA: COMO SERÁ REALIZADO?
Descreva em detalhes a Metodologia de trabalho
2.7. EQUIPE ENVOLVIDA somente para relaizaçao coletiva ou em duo
1. NOME:
FUNÇÃO:
CPF:
2. NOME
FUNÇÃO:
CPF:
3. NOME
FUNÇÃO:
CPF:
4. NOME
FUNÇÃO:
CPF:
Outros:
2.8. DESEJA OFERECER ALGUMA FORMA DE CONTRAPARTIDA? QUAL?
(ITEM NÃO OBRIGATÓRIO)
Eu, _____________________________________________________ abaixo assinado,
nacionalidade ________________ (estado civil), ____________________, portador da Cédula de
Identidade n.º ________________________, inscrito(a) no CPF sob n.º
participação no EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS
CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC.
A presente autorização é concedida sem ônus financeiro para ser utilizado em todas as suas
modalidades e, em destaque das seguintes formas:
(I) Sites e redes sociais.
(II) Cartazes, postagens e outros formatos de divulgação online.
(III) Divulgação em geral.
(IV) Demais modelos expositivos ao público.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
EDITAIS
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA RECURSOS
Eu, ________________________________________, portador/a do documento de identidade
nº______________, sob o CPF:______________________, inscrito/a no EDITAL Nº 01/2020 –
SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI
ALDIR BLANC, apresento o presente recurso:
A decisão objeto de contestação refere-se a:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Dourados-MS, _____de___________de 2020.
_______________________________________________________
Assinatura do/a Recorrente
ANEXO VII
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU SEDE EM NOME DE TERCEIROS
(NE NECESSÁRIO)
Eu ___________________________________________________________________
RG______________________ órgão exp ___________ CPF ________________________
nacionalidade __________________ naturalidade _______________ telefone (DDD e n°)
________ celular _____________________ e- mail _____________. Na falta de documentos
nominal para comprovação de residência,
DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser
residente e domiciliado e/ou que a instituição cultural de responsabilidade do declarante possui sua
sede no endereço: ______________________________________________________________
___________________________________________________.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na
sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria
constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante” “Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o
documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Obs.: Juntamente com essa declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência
no mesmo endereço citado acima em nome de terceiros.
_____________________, ____ / _________ / ________
___________________________________________
Assinatura do Requerente
ANEXO VIII
Este termo será preenchido pela SEMC a partir de 04/12/2020
TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº [XXX] /2020
Processo nº [XXX]
TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL
TSFC QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE DOURADOS, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E [NOME
COMPLETO], PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O Município de Dourados CNPJ nº 03.155.926/0001-44, através da SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, , com sede na __________, __, Centro, CEP: _______________, neste ato
representada por seu Secretário, ______________, brasileiro, portador do RG nº _____________-
SSP/_, regularmente inscrito no CPF sob o nº_______________, residente e domiciliado nesta
Município e [NOME COMPLETO] , CPF nº [XXX] , RG nº [XXX] , residente e domiciliado(a) em
[XXX] , telefone: [XXX] , e-mail: [XXX] , doravante denominado(a) PARCEIRO, RESOLVEM
celebrar o presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL , que passa a ser
regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
.O presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL se fundamenta nas
disposições do EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS
DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC, publicado no Diário Oficial Municipal
datado de
[XXX] , na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; no Decreto nº 10.464, de 17 de
agosto de 2020, que a regulamenta; Decreto municipal n° 2.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020,
que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Esse TERMO SIMPLIFICADO DE
FOMENTO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº
[XXX].
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL a concessão
de apoio financeiro que o MUNICÍPIO DE DOURADOS presta ao(à) PARCEIRO(A) para
execução do Projeto“ [XXX] ” devidamente aprovado(a) no EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR
BLANC.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para a consecução dos objetivos deste TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL,
assumem as partes as seguintes obrigações:
I DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
a) Depositar, na conta bancária informada pelo PARCEIRO(A) os recursos financeiros previstos
para a execução do supramencionado projeto, no valor de
R$ [XXX];
b) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;
c) Supervisionar e assessorar o(a) Parceiro(a), bem como exercer fiscalização na execução do
projeto;
d) Analisar os documentos enviados pelo parceiro (a) para prestação de contas;
e) Analisar as propostas de alterações do projeto, desde que apresentadas previamente e por escrito,
acompanhadas de justificativa e que não impliquem na alteração do objeto fomentado;
II DO PARCEIRO(A)
a) Executar o projeto de acordo com as especificações aprovadas;
b) Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de
execução, equipamentos e mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais
decorrentes;
c) Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência,
imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.
d) Realizar a prestação de contas, conforme previsto no edital, na legislação e neste instrumento.
e) Veicular e inserir o nome e os símbolos oficiais do Município de Dourados em toda divulgação
relativa ao projeto incentivado, além do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COM RECURSOS PROVENIENTES DA
LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020”.
CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL tem vigência a partir da data
de sua assinatura até o dia
XX de XXXX de 2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A vigência da parceria poderá ser prorrogada mediante solicitação
do PARCEIRO, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SECRETARIA DE
CULTURA.
CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS
Para a execução do objeto deste TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL, serão
repassados recursos no valor de R$
[XXX] (XXXXXX), oriundos dos recursos financeiros FUNDO
NACIONAL DA CULTURA PROGRAMA 07208420200002
MTUR/SECULT ALDIR
BLANC – MUNICÍPIOS, na dotação orçamentária n
° [XXX] , que serão creditados na conta
bancária informada pelo parceiro.
CLÁUSULA SÉTIMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Para fins de prestação de contas será exigida a comprovação da plena consecução do objeto do
projeto, por meio da apresentação, no prazo de até
30 (trinta) dias após o fim da vigência do
instrumento jurídico, de Relatório de Execução do Objeto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO O Relatório de Execução do Objeto deverá conter relato das
atividades realizadas para o cumprimento do objeto e comparativo dos objetivos previstos com os
resultados alcançados, a partir do projeto originalmente pactuado nos moldes previstos na Ficha de
Inscrição, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos aos objetivos se dar pela
apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros.
PARÁGRAFO SEGUNDO Caso sejam identificados indícios de irregularidades na execução do
objeto do projeto, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA deverá solicitar, de forma
excepcional, a prestação de contas financeira, que deverá ser apresentada por meio de Relatório de
Execução Financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo, relação dos pagamentos efetuados,
relação dos bens adquiridos, construídos ou produzidos, notas fiscais, recibos e comprovante de
recolhimento do saldo de recursos não utilizados, quando houver.
CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES
Na hipótese de descumprimento, por parte do PARCEIRO(A), de quaisquer das obrigações
definidas neste instrumento ou em seus aditamentos e na ausência de justificativa, estará ela sujeita
às sanções previstas na legislação aplicável.
PARÁGRAFO ÚNICO O presente termo poderá ser:
I. denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença,
respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade
dessa intenção;
II. rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) irregularidades na execução do projeto; b)
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) constatação, a qualquer tempo,
de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
CLÁUSULA NONA – DA ANUÊNCIA DO PARCEIRO
Nos termos do Edital, o parceiro, no ato da inscrição, reconheceu que está de acordo com todas as
condições previstas no Edital e na minuta do Termo Simplificado de Fomento Cultural,
manifestando sua anuência à assinatura de ofício do presente instrumento, por parte do Secretário
da Cultura, aceitando, portanto, todas as cláusulas deste TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO
CULTURAL.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO
CULTURAL deverá ser levado à publicação, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS,
no Diário Oficial Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Dourados Mato Grosso do Sul para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios oriundos do presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL.
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO
SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL as partes obrigam-se ao total cumprimento dos
termos do presente instrumento, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Dourados
MS, ___de_______________de 2020.
______________________________________
RESPONSÁVEL
Testemunhas:
1._____________________________
Nome / CPF:
2.____________________________
Nome / CPF:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
AVISO DE ALTERAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 28/2020
Republicação da licitação em epígrafe com alterações no edital. PROCESSO:
nº 218/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de engenharia para execução de patrolamento, cascalhamento e retirada
de entulhos em diversos locais da zona urbana do Município de Dourados-MS.
ALTERAÇÃO: O Departamento de Licitação informa que a Secretaria Municipal
de Obras Públicas, órgão requisitante, efetuou alteração nos incisos I, II, III e IV do
subitem “10.2.” do Termo de Referência (Anexo III), consequentemente, alterou-se
também as condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do
subitem “7.2.1.” do edital. DA SESSÃO: Ressalta-se que as alterações efetuadas
não comprometem a formulação das propostas, desta forma, fica mantida a data
da sessão pública para o julgamento do certame (Dia 21/10/2020), às 8h (oito
horas). OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXO RETIFICADOS: No Departamento
de Licitação conforme endereço supracitado ou através de download no endereço
eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação
> Mês da Publicação. INFORMAÇÕES: No telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo
e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 14 de outubro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2020
PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2020
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 050/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 14 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2020
PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2020
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 148/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 14 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2020
PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2020
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 110/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 15 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
DDX PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
1
Copo descartável para água, capacidade 180ml, aplicação
água, bordas arredondadas, não tóxico, peso unitário mínimo
1,90 gramas, conforme normas da ABNT/NBR nº14865/2002
e NBR 13.230.Embalagem: caixa de papelão, onde os copos
são acondicionados em sacos plásticos com 100
UNID.
R$ 60,75
unidades cada, contendo nome do fabricante e
quantidade.Caixa contendo 25 pacotes de 100 unidades.
HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
1
REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
Especificação:
UNID.
R$ 863,00
– O produto deve estar em conformidade com a Portaria 373 do Ministério
do Trabalho e Emprego;
– Deve possuir capacidade mínima de 15.000 digitais;
– Deve possuir memória de armazenamento mínimo de 10 milhões de
registros;
– Deve possuir comunicação TCP/IP;
– Deve possuir web server embarcado;
– Deve possuir API de comunicação com outros softwares compatível
com as linguagens JavaScript, .NET, Delphi, C#, Java e possuir
documentação;
– Deve possuir documentação técnica de integração com outros
softwares, essa documentação deverá ser disponibilizada em
endereço web, possuir manual impresso ou em PDF; que deverá ser
disponibilizado junto com os REP;
Formas de identificação:
– Leitor de impressão digital óptico de no mínimo 500 DPI;
– Leitor de cartões de proximidade compatível com tecnologia Mifare ou
125kHz ASK;
– Leitor de cartões de barras (Código 39, 2 de 5 e 2 de 5 entrelaçado;
– Identificação de usuários através de senha numérica;
Interface:
– Deverá possuir tela LCD touchscreen;
Formas de comunicação:
– No mínimo 1 porta USB 2.0 Host (Porta Fiscal) para fiscalização de
Arquivo Fonte de Dados (AFD);
– No mínimo 1 porta USB 2.0 Host para importação e exportação de
usuários e recebimentos de AFD;
– No mínimo 1 porta Ethernet 10/100Mbps nativa;
Alimentação:
– O equipamento deve ser compatível com fontes de alimentação 110-
220V (Bi-Volt) / 60Hz;
Autonomia:
– Deve possuir autonomia de funcionamento de no mínimo 4 horas em
casos de falta de energia elétrica;
Garantia:
– Deve possuir garantia mínima de 1 ano.
ROBERTO CARLOS LEMES DA ROSA – MEI
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
1
Confecção de chave codificada para veículos, com 02 chaves.
SERVIÇO
R$ 450,00
2
Confecção de chave para armário/porta, com 02 chaves.
SERVIÇO
R$ 70,00
3
Abertura de portas, gavetas, armários e afins.
SERVIÇO
R$ 50,00
4
Conserto de fechadura de portas, gavetas, armários e afins.
SERVIÇO
R$ 50,00
5
Cópias de chaves de portas, gavetas, armários e afins.
SERVIÇO
R$ 8,67
6
Troca de segredo de portas, gavetas, armários e afins, com 02
chaves.
SERVIÇO
R$ 70,00
7
Confecção de chave para moto, com 02 chaves.
SERVIÇO
R$ 100,00
8
Cópia simples de chave para veículo.
SERVIÇO
R$ 40,00
9
Confecção de chave para veículos, com 02 chaves.
SERVIÇO
R$ 130,00
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
097/2019/DL/PMD
Prefeitura Municipal de Dourados
Empresa: Carreiro & Ferreira Ltda – ME
Processo de Licitação n°. 424/2018/DL/PMD.
Pregão Eletrônico: nº. 023/2018.
Contrato nº 097/2019
Objeto: Aquisição de portas e divisórias, incluso serviços de instalação e
desmontagem.
Valor do Contrato: R$ 21.450,00
Valor do Aditivo: R$ 3.799,99
TERMOS
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento do contrato em
epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações
diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as
obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da
Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 18 de outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Planejamento.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
097/2019/DL/PMD
Prefeitura Municipal de Dourados
Empresa: Lettech Indústria e Comércio de Equipamentos Fe Informática Ltda
EPP
Processo de Licitação n°. 049/2020/DL/PMD.
Pregão Eletrônico: nº. 002/2020.
Contrato nº 097/2020
Objeto: Aquisição de Scanner de Mesa.
Valor do Contrato: R$ 7.138,00
TERMOS
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento do contrato em
epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações
diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as
obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da
Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 30 de julho de 2020.
Secretaria Municipal de Planejamento.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
218/2019/DL/PMD
Prefeitura Municipal de Dourados
Empresa: Patrícia Barreto de Miranda Eireli – ME
Processo de Licitação n°. 0268/2018/DL/PMD.
Pregão Presencial: nº. 139/2018.
Contrato nº 218/2019
Objeto: Execução de serviços de confecção e instalação de placas para numeração
predial em Distritos do Município de Dourados/MS.
Valor do Contrato: R$ 22.500,00
TERMOS
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento do contrato em
epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações
diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as
obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da
Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 30 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Planejamento.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 211/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ODONTOPAN EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 00.730.538/0001-51.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 021/2020.
OBJETO: Aquisição de equipamento e material odontológico, de acordo com as
Portarias Federais nº 4.127 de 30/12/2017 e nº 3.672 de 22/12/2018, objetivando
atender ao Núcleo de Atenção à Saúde Bucal e ao Programa IST/AIDS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de
21 de junho de 1993 com suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de
2019 e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do presente termo
que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 021/2020, constante do
Processo de Licitação nº 060/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e
incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
1035.- Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip, Veículo e mobilia –
Rede de Atendimento
44.90.52. – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em
31/12/2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 28.375,00 (vinte e oito mil e trezentos e setenta e
cinco reais).
GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Meneses Correia
FISCAL DO CONTRATO: Diego Gois Pedroso
DATA DE ASSINATURA: 15 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 186/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
SOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI – EPP.
CNPJ: 28.289.799/0001-05.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: aquisição de material hospitalar e farmacológico, objetivando atender
as unidades, setores e programas coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencial nº 001/2020
– Ata de Registro de Preços nº 011/2020 – constante do Processo de Licitação nº
031/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica e
Saúde
10.302.15. – Atenção de média e alta compl. Amb e hosp, urge. E emerg.
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Amb. e Hosp
2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica
10.304.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2098. – Desenvolvimento e Manutenção de Ações e Serviços de Vigilância
Sanitária
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2101. – Implementação e Manutenção de Ações e Serviços na Vigilância
Epidemiológica
2202. – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS
e Hepatites Virais
2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e
Controle de Zoonoses
2209. – Manutenção das Ações de Vigilância nas Patologias Infectocontagiosas
– TB/HANS
10.331.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2105. – Implementação e Manutenção das Atividades do CEREST
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 766.032,87 (setecentos e sessenta e seis mil, trinta
e dois reais e oitenta e sete centavos).
GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Meneses Correia
FISCAL DO CONTRATO: Altino César da Silva Andrade
DATA DE ASSINATURA: 15 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 23° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243/2015/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2015.
OBJETO: Faz se necessário a prorrogação excepcional da vigência contratual
por mais 03 (três) meses, com inicio em 29/10/2020 e previsão de vencimento em
27/01/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 196/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CONSTRUTORA PECINI EIRELI – ME.
CNPJ: 07.276.235/0001-50.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 024/2020.
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia para execução de obras/serviços de construção de guarita e pórtico
de acesso ao Parque Natural Municipal do Paragem (Etapa I), no Município de
Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações e ainda,
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei
Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações, aplicando-se
subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), e por toda legislação aplicável à espécie
que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, que desde já entendem-se
como integrantes do presente termo e vincula-se ao edital e anexos da Tomada de
Preços nº 024/2020, constante do Processo de Licitação nº 142/2020, aplicando-se
suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
15.01. – Instituto de Meio Ambiente de Dourados
15.02. – Instituto de Meio Ambiente de Dourados
18.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2128. – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Imam
44.90.51. – Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 13 (treze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 294.929,04 (duzentos e noventa e quatro mil e
novecentos e vinte e nove reais e quatro centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Fabricio Igor Tonossu
DATA DE ASSINATURA: 08 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 174/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
M & N TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP
PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2016.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de aproximadamente 22,86%, gerando
o valor de R$ 205.470,00 (duzentos e cinco mil e quatrocentos e setenta reais),
perfazendo novo valor global de R$ 4.700.367,60 (quatro milhões e setecentos mil e
trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
EXTRATO DO CONTRATO N° 86/2020/RH/SEMS
PARTES:
Secretario Municipal de Saúde
Servidores relacionados conforme anexo
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissionais Médico (30 horas) e Assistente
Administrativo (40 horas) para prestação de serviços nas Unidades de Saúde,
objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara conforme período
indicado na planilha anexa, para os cargos mencionados. O mesmo pode ser
rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b)
pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 6.314,07 (Médico 30 horas); R$
2.362,95 (Assistente Administrativo 40 horas)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Jackson Farah Leiva
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DO EMPENHO N° 2683/2020
PARTES:
Município de Dourados
Társila Bonelli.
CPF: 997.XXX.XXX-91.
PROCESSO: Concurso nº 002/2020.
OBJETO: O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Cultura
– SEMC – lança o Edital n° 002/2020/SEMC visando a premiação de vídeos
produzidos por artistas e profissionais do Setor Cultural, Douradenses ou não, que
comprovem residência em Dourados/MS há pelo menos 1 (um) ano, no projeto
“Cultura para Todos”.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados faz
saber que estão abertas inscrições gratuitas para licitação, na modalidade concurso,
a fim de selecionar propostas de apresentações culturais, que serão apresentados
on-line, conforme as regras e prazos estabelecidos no Edital n° 002/2020/SEMC,
os quais serão regidos pela lei federal n° 8.666/93, suas alterações e pelo Edital, que
corresponde ao seu Regulamento de Seleção.
VALOR: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
DATA DO EMPENHO: 15 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
EXTRATO Nº 06/2020/RH/SEMAS REFERENTE AOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS Nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 E 13/2020/RH/
SEMAS.
PARTES:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Servidores relacionados conforme anexo.
PROCESSO: Contrato administrativo por tempo determinado.
OBJETO: Alterar a clausula quinta dos Contratos nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 E 13/2020/RH/SEMAS, referente ao processo seletivo simplificado – Edital
nº 04 de 23/01/2020 – para contratação temporária de auxiliar de serviços de manutenção e apoio e cadastro reserva.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: Prorroga-se a vigência do contrato de 15/10/2020 A 12/04/2021. Ressalva-se que, o contrato poderá ser rescindido antecipadamente e a
qualquer tempo, conforme cláusulas décima e décima primeira do mesmo.
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n. 2.477 de 20 de março de 2020; Decreto 2.477/2020; Lei Municipal n. 3.990 de 20 de maio de 2016, Resolução/
SEMAS nº 07, de 01 de abril de 2020.
DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social
ANEXO EXTRATO N° 86/2020
NOME DO FUNCIONARIO
NOME DA FUNÇÃO
DATA
EXERCICIO
DATA DE
EXONERAÇÃO
NOME DO
SETOR
RENAN KIYOSHI SARUWATARI
ASISTENTE
ADMINISTRATIVO 40 HORAS
07/10/2020.
06/04/2021.
CONTABILIDADE NUCLEO DE
DEYZE DAYANE LIMA OVANDO
ASISTENTE
ADMINISTRATIVO 40 HORAS
07/10/2020.
06/04/2021.
CONTABILIDADE NUCLEO DE
PEDRO HENRIQUE MATANA GONDIM
MÉDICO 30 HORAS
01/10/2020.
30/09/2021.
CAPS AD
ANEXO – EXTRATO Nº 06/2020/RH/SEMAS REFERENTE AOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS Nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 E 13/2020/RH/SEMAS.
NOME DO FUNCIONÁRIO
Nº DO CONTRATO
NOME DA FUNÇÃO
DATA INÍCIO DO EXERCÍCIO
EXONERAÇÃO DATA DE
LOTAÇÃO
AKEME PADILHA VIEIRA
01/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CREAS – Viva Mulher
TANIA VASCONCELOS
OLIVEIRA
02/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
Complexo (Casa dos Conselhos, CREAS-Centro POP e Conselho Tutelar Centro).
SILMARA DE FRANÇA GOMES
FONSECA
03/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
Casa da Acolhida
ODINEIA DE OLIVEIRA
FERREIRA
04/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CRAS Parque do Lago
EDMAR ALVES DE ALMEIDA
05/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CRAS Cachoeirinha
NATALIE NOBRE PADILHA
06/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CRAS Guaicurus
JOSIANE PEDRO FELICIANO
08/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
Casa da Acolhida
MARCELA MELO PRADO
09/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
Complexo (Casa dos Conselhos, CREAS-Centro POP
e Conselho Tutelar Centro).
RENATA JANAINA DE
OLIVEIRA MARTINS
10/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CCI – Andrés Chamorro
JACKELINE DA SILVA SOUZA
11/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CRAS – Vila Vargas
NAIARA OLIVEIRA MARIANO
12/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
CCI – Maria Martiniano de Brito
PATRÍCIA NAYARA LOPES
MATOS
13/2020/RH/SEMAS
AUX. DE SERV. MANUT. E APOIO (40 HORAS)
15/10/2020.
12/04/2021.
Gestão SEMAS
Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO QUE entre si celebram: FUNDAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAUDE DE DOURADOS; e o BANCO DO BRASIL S/A, com a
finalidade de estabelecer as condições para averbação de consignação em folha de
pagamento de servidores da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
PARTES:
CONVENENTE: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ/MF: 20.267.427/0001-68
BANCO: BANCO DO BRASIL S/A.
CNPJ-MF: 00.000.000/0001-91
REPRESENTANTES:
Procuradora: ZENITH GUIMARÃES ROCHA COFFANI, CI-RG Nº 000371087-
SSP/MS, CPF-MF sob nº 436.669.901-00, End.: SAUN, Quadra 5. Lote B, Edifício
Banco do Brasil, Brasília-DF, Sucursal em Dourados-MS, na Av. Weimar Gonçalves
Torres nº2. 965. CEP 79800-023. Dourados-MS, fone (67) 3410-0928.
OBJETO. O presente contrato tem por objetivo credenciar o BANCO DO BRASIL,
para permitir o processamento de averbação de consignação, a seu favor, na
remuneração de servidores ativos, inativos e pensionista do Município de Dourados
MS, pagas por meios de folha de pagamentos, mediante contratação de empréstimo
e/ou financiamento mediante consignação em folha de pagamento e pagamento de
cartão de crédito por autorização de desconto, realizada entre os servidores públicos
ou pensionista com o referido BANCO DO BRASIL S/A, por meio de documento
próprio e nos termos da legislação vigente.
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este contrato terá vigência 60(sessenta)
meses, contados da sua assinatura feita em 02 de Outubro de 2020. Pode ser
prorrogado por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30
(TRINTA) dias antes do termino da vigência deste contrato conforme legislação
suspensão e rescisão, conforme cláusulas quinta e sexta do contrato.
Jefferson André Rezzadori
Diretor Presidente da FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / TERMO DE DOAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE DOAÇÃO 018-2020
1. TÍTULO:
Domínio portalcolabora onde se encontra hospedado o site da Fundação de
Serviços de Saúde e Portal da Transparência (www.funsaud.com.br) que se
encontrava em nome do Ex-Servidor Thiago Jean Morais Mota
2. DOADOR: LARISSA VIEGAS PEREIRA (Ex-Convivente) e representante
legal do herdeiro Hugo Viegas Mota.
Rua Arthur Frantz n° 1300 Parque Alvorada
Dourados – MS
3. DONATÁRIO: FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS,
RUA: FREI ANTÔNIO, Nº. 3675 – TERA ROXA II
CEP: 79830-020 DOURADOS – MS
4. CLÁUSULAS:
É de livre e espontânea vontade da DOADORA, não existindo vicio de vontade de
qualquer pessoa, fazer a DOAÇÃO ao DONATÁRIO, a título gratuito, sem encargos
ou condições impostas, transferindo desde já e irrevogavelmente ao DONATÁRIO
todos os direitos de propriedade e domínio sobre o site e domínio acima citado que
serão utilizados pela FUNSAUD para a execução de suas finalidades.
Dourados, 23 de Setembro de 2020.
PELO DONATÁRIO:
MATEUS TAVARES FERNANDES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FUNSAUD
CPF:
PELO DOADOR
Pela TESTEMUNHA DE ASSINATURA:
1)________________
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos o recebimento de verba de convênios federais a todos os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais desta cidade, conforme abaixo relacionado:
Órgão repassador
Nº Convênio
Nº C/Corrente
Objeto
Data do receb.
Valor R$
FNDE
43.572-4
SALARIO-EDU.
17/09/2020.
387.146,55
FNAS
19.532-4
SERV.CONV.
29/09/2020.
16.255,79
FNAS
19.532-4
PISO BF
29/09/2020.
41.838,01
FNAS
22.292-5
PISO FIXO MC
29/09/2020.
21.697,52
FNAS
22.292-5
PISO AC
29/09/2020.
24.804,94
FNAS
22.292-5
PISO TMC
29/09/2020.
5.710,33
FNDE
12.020-0
PNAE
02/10/2020.
300.448,60
FNDE
12.020-0
PNAE
08/10/2020.
3.737,60
FNAS
19.528-6
IGDBF
14/10/2020.
34.591,84
FNDE
43.572-4
SALARIO-EDU.
14/10/2020.
355.640,43
TOTAL
1.191.871,61
Dourados, 15/10/2020
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Alan
Aquino Guedes de Mendonça, de acordo com o Art. 148-A, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 38ª Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 19 de outubro às 18h30min, através da participação virtual em
plataforma disponibilizada para esse fim.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 15 de outubro de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
CONVOCAÇÃO – SESSÃO ORDINÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Ata nº002/2020 – Prestação de Contas do Fundo Municipal de Investimento
Social (FMIS) referente aos meses (janeiro à Junho ano 2020.
Aos Vinte e Três Dias do Mês de Setembro de Dois Mil e Vinte, com início às nove
horas através da plataforma via zoom teve início a reunião do Conselho Municipal
de Assistência Social. Sendo que estavam presentes o representante do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS)??? a senhora Patrícia Brito de Oliveira
(Instituto Fuzzi),representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
(CMDCA); Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias; Diretor do Departamento
Administrativo/Financeiro da SEMAS,Márcio Prudenciano Angélico; Secretária
Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar e relatora;
Graziela Gonçalves. Diante da falta dos representantes do conselho Municipal da
Pessoa Idosa (CMDPI) a senhora Rosana Francione de Carvalho, justificou sua falta
por estar com problemas de saúde, estiveram ausentes a representante do Gabinete
da Prefeita Sarita Ribeiro de Araújo e a representante da Secretaria municipal de
Fazenda; Vivian Aparecida de Araújo, portanto por falta de quorum a reunião foi
remarcada para a data de dois de setembro de dois mil e vinte.Sem mais para o
momento.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
Patrícia Brito de Oliveira
Rep.do Cons.Mun.CMAS
Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias
Rep.do CMDCA
Graziela Gonçalves
Relatora
Márcio Prudenciano Angélico
Diretor do Departamento Administrativo/financeiro
ATAS – FMIS
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
Ata nº003/2020 da Prestação de Contas do Fundo de Investimento Social
(FMIS) referente ao período de Janeiro à Junho (seis meses) e parecer do
primeiro semestre ano 2020
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte sendo reunião online
realizada através da plataforma zoom, foi realizada a reunião ordinária do Comitê
do Fundo Municipal de Investimento Social.Estavam presentes os representantes:
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),Patrícia Brito de Oliveira;
do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI),Rosane Francione de Carvalho;
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA),Helena de Jesus
de Almeida Godoy Matias; da Secretaria de Fazenda,Vivian Aparecida de Araújo
Lima; do gabinete da Prefeitura Municipal de Dourados, Sarita Ribeiro de Lima; do
Departamento Administrativo/Financeiro da SEMAS,Márcio Prudenciano Angélico
; Secretaria Municipal de Assistência Social, Maria Fátima Silveira de Alencar e
a relatora desta ata, Graziela Gonçalves. Iniciou-se a reunião com a explanação
da senhora Vivian ao qual apresentou mês a mês as contas referentes ao primeiro
semestre de 2020 e após análise, o comitê decidiu aprovar a prestação de contas
referente ao primeiro semestre de 2020. Na sequência a representante da Secretaria
de Fazenda no comitê senhora Vivian informou aos demais conselheiros presente
na reunião online que o acordo realizado em reunião ordinária no dia onze de
março de 2020 e registrado em ata e parecer na época referente a devolução do
suprimento de Fundo em nome do servidor Márcio Prudenciano Angélico, onde o
mesmo se dispôs a devolver através de acordo firmado com a Secretaria de Fazenda,
não foi realizado até a presente data sendo desta forma necessário nova reavaliação
da situação, o senhor Márcio informou em reunião que na segunda-feira próxima
estará apresentando a este comitê o comprovante de pagamento.O comitê aguarda o
comprovante e na próxima reunião averiguará o documento e se necessário tomará
as providencias sobre a situação. No momento foi elaborado o parecer das contas
do primeiro semestre,o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social(FMIS)
analisou e discutiu os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, tomando ciência das contas do exercício do primeiro semestre
de 2020, sendo observados os seguintes valores: Saldo Inicial em conta R$
755.188,98(Setecentos e cinqüenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e noventa
e oito centavos).Repasses do governo R$ R$ 1.691.635,00(Um Milhão, seiscentos
e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Rendimentos Bancários R$
8.159,06(Oito mil, cento e cinqüenta e nove reais e seis centavos). Devoluções
de Organização da Sociedade Civil (OSC) R$ 18.262,44 (Dezoito mil, duzentos e
sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Saídas de R$ 1.078.160,56(Um
milhão, setenta e oito mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e seis centavos).Saldo
Final de R$ 1.075.136,80 (Um milhão, setenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e
oitenta centavos). Por fim, este comitê após analisar e conhecer todo o procedimento
atesta o conhecimento das contas e resolve pela APROVAÇÃO da prestação de
contas do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS) do exercício do primeiro
semestre do ano de 2020 para balanço do ano de 2020. Não havendo mais a se tratar,
foi lavrada a presente ata e assinada por todos os presentes.
Vivian Aparecida de Araújo
Rep.Mun.da Fazenda
Rosana Francione de Carvalho
Rep.do Cons.Pessoa Idosa
Sarita Ribeiro da Silva
Rep.Gabinete da Prefeita
Patrícia Brito de Oliveira
Rep.do Cons.Mun.CMAS
Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias
Rep. CMDCA
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
Graziela Gonçalves
Relatora
Márcio Prudenciano Angélico
Diretor do Departamento Administrativo/finaceiro
ATAS – FMIS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 019 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Republica-se por incorreção:
Dispõe sobre a aprovação do critério de partilha, da Reprogramação do Saldo 2018-FEASIPSE.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia ordinária, ata nº 465ª, realizada via videoconferência, no dia 15 de setembro de 2020, e no
uso de suas atribuições conferidas pela lei municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu regimento interno,
R e s o l v e:
Art. 1° – Aprovar a reprogramação do recurso FEAS, no valor de R$ 55.509,43 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta e três centavos), destinada aos
serviços não governamentais de média complexidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados – APAE, receberá o valor de R$ 9.251, 56 (nove mil, duzentos
e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); Associação Pestalozzi de Dourados – PESTALOZZI , receberá o valor de R$ 9.251, 56 (nove mil, duzentos e cinquenta
e um reais e cinquenta e seis centavos). E aos serviços não governamentais de alta complexidade: Lar Santa Rita; Associação Douradense de Assistência Social – LAR
EBENÉZER receberá o valor de R$ 9.251,56 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); Asilo da Velhice Desamparada de Dourados – LAR DO
IDOSO receberá o valor de R$9.251,56 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); Fraternidade de Aliança Toca de Assis receberá o valor de
9.251,63 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos);
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
DELIBERAÇÃO – CMAS
Bloco de Financiamento
Unidade
Tipificação
Previsão de
atendimento
Valor Anual
Proteção Especial de Alta Complexidade
LAR EBENEZER
Serviço de Acolhimento Institucional
40
R$ 9.251,56
Proteção Especial de Alta Complexidade
LAR SANTA RITA
Serviço de Acolhimento Institucional
40
R$ 9.251,56
Proteção Especial de Alta Complexidade
LAR DO IDOSO
Serviço de Acolhimento Institucional
45
R$ 9.251,56
Proteção Especial de Alta Complexidade
TOCA DE ASSIS
Serviço de Acolhimento Institucional
18
R$ 9.251,63
Proteção de Média Complexidade
APAE
Serviço de Acompanhamento para pessoas com deficiência,idosos e suas famílias
120
R$ 9.251,56
Proteção de Média Complexidade
PESTALOZZI
Serviço de Acompanhamento para pessoas com deficiência,idosos e suas famílias
76
R$ 9.251,56
Total
R$ 55.509,43
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MEL DE DOURADOS – PROMEL.,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA), para atividade de escritório
(Apicultura / Comércio de Produtos Alimentícios), localizada na Rua Guarapari,
90, BNH 3° Plano, e para atividade de Apicultura / Envase de mel, localizada na
Rodovia Gumercindo P. dos Reis, 379, Zona Rural, no Município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BELMONTE & GODINHO LTDA EPP, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA n.º
33893/2019, para atividade de Comercio Varejista de Cosmeticos, Perfumnaria e
Higiene Pessoal, localizada na Rua/Av. Hayel Bom Faker, 2.767 – Bairro Jardim
Caramuru, no município de Dourados (MS). Válida até 29/09/2023.
BRAS FRUTI COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados,
IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença de Operação – RLO para
atividade de COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS, localizada na Rua Monte Alegre, 3905, Altos da
Monte Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
DELPHOS EDUCACIONAL LTDA ME, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de
Licença de Operação (RLO), para atividade de Ensino Fundamental, localizada
na Rua/Av. Hayel Bom Faker, 4270 – Bairro Jardim Santa Ana, no município de
Dourados (MS). Válida até 06/10/2023.
GOLDEN MOTORS VEICULOS LTDA – GOLDEN MOTORS, torna Público
que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a
renovação Licença Ambiental de Operação – RLO, para a atividade de Comércio
a varejo de automóveis, camionetes e utilitários; comércio a varejo de lubrificantes,
peças e acessórios novos para veículos automotores; serviço de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores, localizada na A. Marcelino Pires, nº
4523 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
LAERCIO PADOIN torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Construção de Galpões Comerciais, localizada na Rua Salete Terezinha
Hartemann nº 530 – Bairro Chácaras Califórnia – Quadra: Parte da Chácara 84
Lote: 84D, CEP: 79.843-170 no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
LOPES & STEFANELO LTDA – EPP – LENHADORA SANTA SOFIA, torna
Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para a atividade de Escritório
de Comércio atacadista de madeira e produtos derivados, localizada na Rua Eisei
Fujinaka, nº 920 – Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PAULO CORREIRA DA SILVA – ME (CONVENIÊNCIA GUERREIRO),
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Autorização Ambiental (RAA),
para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, COMÉRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, BARES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM
ENTRETENIMENTO localizado na Rua Silidônio Verão nº 2.615, Jardim Água Boa,
Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RAFAEL DE ANDRADE ARAUJO-MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
Comércio Varejista – Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas, Comércio Varejista –
Mercearia, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento, localizada na Rua/Av.MANOEL RASSELEM, 945 – Bairro IV
PLANO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
RR PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS EIRELI, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para a atividade de Construção civil de imóvel Comercial,
localizado na Rua Alcides Jose de Macedo, 1885, Q.02, Lote 08, Royal Parque I, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RR PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS EIRELI, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para a atividade de Construção civil de imóvel Comercial,
localizado na Rua Alcides Jose de Macedo, 1885, Q.02, Lote 06, Royal Parque I, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RR PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS EIRELI, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para a atividade de Construção civil de imóvel Comercial,
localizado na Rua Alcides Jose de Macedo, 1885, Q.02, Lote 07, Royal Parque I, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Parecer Nº002/2020
Parecer da Prestação de Contas do Fundo de investimento Social referente a
janeiro à junho de 2020.
O Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS) de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal
nº 2.358 de 21 de agosto de 2000,e decreto nº3. De 01 de Fevereiro de 2006
regimentos interno. Em reunião ordinária Ata 003/2020 do dia 02 de Setembro
de 2020 informa.O Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social(FMIS)
analisou e discutiu os documentos apresentados pela Secretaria de Assistência
Social, tomando ciência das contas dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril,
Maio e Junho de 2020, primeiro semestre, sendo observados os seguintes valores;
Saldo Inicial em conta R$ 755.188,98(Setecentos e cinqüenta e cinco mil, cento
e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos ).Repasses do governo R$ R$
1.691.635,00(Um Milhão, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco
reais) Rendimentos Bancários R$ 8.159,06(Oito mil, cento e cinqüenta e nove reais
e seis centavos),devoluções de Organização da Sociedade Civil (OSC) R$ 18.262,44
(Dezoito mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos ) e saídas
de R$ 1.078.160,56(Um milhão, setenta e oito mil, cento e sessenta reais e cinqüenta
e seis centavos).Saldo Final de R$ 1.075.136,80 ( Um milhão, setenta a cinco mil,
cento e trinta e seis reais e oitenta centavos ). Por fim, este comitê após analisar
e conhecer todo o procedimento atesta o conhecimento das contas e resolve pela
APROVAÇÃO da prestação de contas do Fundo Municipal de Investimento Social
(FMIS) do primeiro semestre do ano de 2020.
Dourados, 02 de setembro de 2020.
Vivian Aparecida de Araújo
Rep.Mun.da Fazenda
Rosana Francione de Carvalho
Rep.do Cons.Pessoa Idosa
Sarita Ribeiro da Silva
Rep.Gabinete da Prefeita
Patrícia Brito de Oliveira
Rep.do Cons.Mun.CMAS
Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias
Rep. CMDCA
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
PARECER – FMIS
Resolução Nº 17/2020/CMDCA.
“Aplica penalidade disciplinar a Conselheiro Tutelar”.
A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, reunida em assembleia extraordinária, realizada via aplicativo whatsapp,
no dia 14 de outubro de 2020, registrado em ata nº.017/2020, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no art.54 e pela Lei Complementar Municipal
nº 226 de 09 de Setembro de 2013; Considerando o Processo Administrativo
Disciplinar de nº.001/2020/CMDCA/DOS;
R E S O L V E:
Art. 1º) APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA a Conselheira Tutelar
VANILZA MARTINS DA SILVA DE CARVALHO, que atualmente se encontra
na condição de TITULAR, por ter transgredido o art. 49, inciso VIII da Lei
complementar municipal n. 226/2013, acolhendo as razões constantes no relatório
final da Comissão de Ética Processante, de acordo com a sindicância em Processo
Administrativo Disciplinar n.° 001/2020/CMDCA, que tramitou junto ao CMDCA.
Art. 2º) Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 14 de outubro de 2020.
KATIA PEREIRA PETELIN
PRESIDENTE DO CMDCA.
RESOLUÇÃO – CMDCA
Genivaldo Dias da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Jackson Farah Leiva
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
RESOLUÇÃO Nº. 005/2020
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
– MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR o Plano de ações e metas (PAM) 2020 do Programa Municipal
de IST/Aids e Hepatites Virais (SAE/CTA).
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Plenário, quatorze de outubro de dois mil e vinte.
Genivaldo Dias da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Jackson Farah Leiva
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
RESOLUÇÃO Nº. 004/2020
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
– ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAZ SABER:
Considerando o Artigo12. § 1º. As datas de início e término dos mandatos não
devem coincidir com o início e término do mandato do Poder Executivo Municipal;
Considerando a Deliberação CES/Nº 399/2020, da Prorrogação do mandato do
Conselho Estadual de Saúde;
Considerando a PEC 18/2020, que deu origem à Emenda Constitucional 107, que
adiou as eleições municipais deste ano de outubro para novembro;
Considerando o Período de recesso do Conselho, Artigo 56; O conselho Municipal
de Saúde entrará em recesso no mês de dezembro, após reunião ordinária do mês,
ate o final de janeiro do ano seguinte;
Considerando o Artigo 69; Os casos omissos e dúvidas surgidas, na aplicação do
Presente Regimento Interno, serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Municipal
de Saúde.
Considerando Deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, conforme
Ata no.005/2020 de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte (28.09.2020),
publicada no Diário Oficial no. 5.267, do dia 08 de outubro de 2020, página 35;
R E S O L V E:
Artigo 1º. APROVAR a prorrogação do mandato dos membros deste colegiado, e
sua mesa diretora a contar, do dia dezessete de junho de dois mil e vinte (17.06.2020)
até o dia vinte e um do mês de maio de dois mil e vinte e dois (22.05.2022), em
caráter excepcional;
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor com data retroativa a contar do dia
17.06.2020, para que surta os efeitos legais e necessários.
Plenário, quatorze de outubro de dois mil e vinte.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
RESOLUÇÕES – CMS
ATA 465ª/2020/CMAS
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte nesta cidade de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, em reunião extraordinária, por meio de videoconferência através
da plataforma Zoom, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este
Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação da Presidente e com a participação
dos Conselheiros Titulares Não Governamentais:1)Marcia Adriana Freire Medeiros
Alves 2) Mônica Roberta Marin de Medeiros 3) Priscila SoaresTeruya, e suplentes,
4) Marisia de Paula Brandão Martins Representantes Governamentais Titulares: 6)
Ekelis Cris Pires Sales Pina 7) Adriana Aquino Reinozo 8) Helton Bruno Gomes
P. Bezerra, e suplentes 10) Solange Vilarim de Araújo 11) Jaina Garcia Duarte
Guirardi,.Estavam presentes na reunião, representantes da Secretaria Municipal
de Assistência Social, Diretora da Gestão do SUAS – Graziela Gonçalves e o
representante da Proteção Social Básica – SEMAS, Edvaldo Corrêa de Oliveira. A
conselheira presidente Ekelis cumprimentou a todos e apresentou a nova secretaria
executiva do CMAS, Vania Regina Garcia, em substituição a secretaria executiva
Micheli Alves Machado que esta em atestado médico. 1ª PAUTA: Critério De
Partilha Reprogramação Saldo 2018-FEAS/PSE. Sobre o Critério de Partilha, Ekelis
solicitou esclarecimentos a Diretora do Departamento de Gestão do SUAS, Graziela
Gonçalves para que todos os conselheiros compreendecem a forma como foi
designado o recurso. A sra. Graziela Gonçalves explanou que o recurso foi destinado
para as OSC que executam serviços de proteção de média e alta complexidade
que estão regularizadas. A servidora Graziela Gonçalves destacou que conforme
a portaria 376 , que é dividida em três blocos – para EPI– aquisição de alimento
– PCD e idosos e outras ações de enfrentamento à COVID. Efetivado o pedido de
proteína conforme a licitação, destinando ao serviços não governamentais de média
e alta complexidade. A conselheira Ekelis destacou sobre a forma justa e uniforme
necessária para o repasse as entidades. A conselheira Adriana Pereira de Souza
pontuou sobre a importância de reprogramar este recurso, fazendo uma meta do que
cada serviço antedeu ate o momento, para que a partilha do recurso seja de acordo
com que cada serviço realmente está atendendo. O conselheiro Helton Bruno G. P.
Bezerra salientou sobre a questão de fazer um levantamento por meta atendida e não
por capacidade de atendimento. A conselheira Mônica Roberta Marin de Medeiros
se pronunciou, que como sugestão apresentou o critério para o repasse do recurso
as seis entidades de atendimento de alta e média complexidade de forma justa e
igualitária, e que diante do momento de pandemia divide-se por igual o repasse, em
pleno acordo se declarou a conselheira Priscilla Soares Teruya à fala da conselheira
Mônica Roberta Marin de Medeiros. Após as discussões com o colegiado, a
conselheira Ekelis colocou em votação e unanimemente todos votaram em comum
acordo pela destinação do recurso Saldo 2018-FEAS/OS. 2ª PAUTA:PLANO
DE APLICAÇÃO DO IGD DO BOLSA FAMÍLIA. Edvaldo Corrêa de Oliveira
esclareceu sobre que os repasses estão em dia por parte do Governo Federal.
Esclareceu sobre os cursos de qualificação profissional. O IGD, ofereceu cursos
de capacitação para a famílias, sobre os cursos efetivados em 2019 pelo CIEE
também foram pagos estagiários com o IGD de cursos. Houve a priorização dos
EPIS para a pandemia. Inclusive solicitação de outros materiais. Ekelis argumentou
sobre que a planilha que os conselheiros não tiveram acesso. Edvaldo certificou
que irá encaminhar para o CMAS por email ou faria a leitura no momento de item
a item. Ekelis apontou sobre o prazo de aprovação. Ekelis deixou em aberto para
os conselheiros presentes. A conselheira Monica falou da importância de avaliar
o Plano de Aplicação. Ekelis em concordância com Monica , sobre a necessária
avaliação do plano, que ficou de acordo com os demais conselheiros a decisão de ser
avaliado para discussões na próxima reunião do CMAS.
3ª PAUTA: ELEIÇÃO MESA DIRETORA. A presidente e conselheira Ekelis
se pronunciou sobre a necessidade da eleição da mesa diretora, sendo que Ekelis
assumiu a presidência em substituição ao conselheiro Antônio Oliveira Franco.
Argumentou que particularmente se sente ausente pelo fato da Pandemia COVID19,
em razão de sua condição de saúde ser considerado grupo de risco. Esclareceu
que poderia ser reconduzida por mais um ano, ou, votariam uma nova mesa
diretora, salientou sobre o valor da mudança de forma positiva, apontou sobre o
enfraquecimento dos Conselhos por conta do momento de Pandemia e salientou
que o CMAS é efetivo em suas ação e participação. Solicitou a manifestação de
todos os conselheiros. A conselheira Priscilla acha que a presidente Ekelis deveria
ser reconduzida, apesar do pouco tempo de mandato, vota pela recondução da
presidente. Monica se pronunciou dizendo se houvesse nova eleição seria não
governamental, mas que apesar do momento delicado de pandemia a posição dela
é pela recondução da mesa diretora. Adriana em total acordo apesar do momento
de epidemia ressaltou que seria interessante a recondução . A vice presidente do
CMAS Marcia Adriana Freire Medeiros Alves, concorda plenamente e argumenta
sobre questões pessoais, porém, apoia a recondução; Ékelis aponta que Márcia como
vice presidente pode disponibilizar o cargo. A vice presidente Márcia se pronuncia
a favor de que outros conselheiros assumem a sua função. O conselheiro Leonardo
Pires Bonatto se pronunciou a favor da continuidade da presidente e vice presidente
do CMAS e elogiou toda a organização e competência da presidente Ekelis e apesar
do momento de Pandemia que é delicado e complexo, se mostrou a favor da
recondução. Jaina Garcia Duarte Guirardi, conselheira suplente, totalmente a favor
da recondução por conta do excelente trabalho. Marisia de Paula Brandão Martins,
emitiu seu voto de recondução à mesa diretora. Ekelis ressaltou que pelo fato do
teletrabalho, tem a sensação de que falta algumas questões, na execução da função,
e que no sentido de que se alguém se candidatasse seria também positivo, destacou
ainda que a gestão apoia o trabalho apesar das dificuldades diante da pandemia.
Sendo assim a conselheira Priscila Soares Teruya, argumentou enquanto Fórum
de Trabalhadores, que conforme o regimento interno no momento atual não tem
possibilidades de modificar o mesmo. Ekelis pronuncia a sua aceitação diante da
recondução e questiona a todos sobre a recondução da vice presidente Márcia Adriana
Freire Medeiros Alves. Portanto foi deliberado favoravelmente sobre a recondução
da mesa diretora. Aberto a votação aos conselheiros, todos os presentes deliberaram
favoravelmente a recondução da presidente e vice presidente do CMAS. Ekelis
pontuou que ira verificar sobre o levantamento das metas atendidas pelos serviços de
alta complexidade de acolhimento de criança e adolescente, para se fazer um estudo
no sentido de alterar como ocorre a pactuação das repasse do recurso federal. Hoje
os serviços recebem por capacidade de atendimento, porém, existe uma discussão
de mudar para meta atendida de acordo com o ano anterior. Assim, a presidente irá
solicitar aos serviços de acolhimento o gasto efetivo com uma meta. A conselheira
Priscila perguntou sobre se houve devolutiva dos ofícios encaminhados após a
última reunião. Ekelis disse que sim, porém, a reunião é extraordinária e este assunto
será discutido em reunião ordinária. Monica fala sobre o novo ônibus da SEMAS,
que foram enviadas fotos, no grupo de aplicativo WhatzAap do CMAS, Ekelis
esclareceu sobre a aquisição do ônibus para o atendimento volante e a conselheira
Jaina Garcia Duarte esclareceu que terá uma equipe de atendimento volante. Houve
então um questionamento da conselheira Priscilla ,se o termo é equipe volante ou
Cras volante? Ekelis falou que irá verificar a terminologia correta, e esclarecer na
próxima reunião. Agradeceu a participação de todos e informou que pelo fato de não
haver motorista a Ata da reunião não será enviada até os conselheiros para assinar
e, estará disponibilizada na Casa dos Conselhos. Agradeceu a todos e pontuou a
importância da participação e colaboração do colegiado. Deste modo, nada mais
havendo a ser deliberado e/ou discutido e que nada houve de manifestação contrária
às decisões aqui livremente tomadas e deliberadas, a Presidente declarou encerrada
a reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai
assinada por mim, Vania Regina Garcia -Secretária Executiva e Ekelis Cris Pires S.
Pina, Presidente, e demais membros do CMAS que participaram da reunião.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Vania Regina Garcia
Secretária Executiva CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
Jaina Garcia Duarte Guirardi
Conselheira Suplente CMAS
Adriana Aquino Reinozo
Conselheira Titular CMAS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / ATAS – CMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.271 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Conselheira CMAS
Marisia de Paula Brandão Martins
Conselheira Suplente CMAS
Priscilla Soares Teruya
Conselheira CMAS
Solange Vilarim de Araújo
Conselheira Suplente CMAS
Helton Bruno Gomes P. Bezerra.
Conselheiro Suplente CMAS
Leonardo Pires Bonatto
Conselheiro CMAS
ATA 466ª/2020/CMAS
Aos vinte e nove do mês de setembro de dois mil e vinte nesta cidade de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social, em reunião ordinária, por meio de videoconferência através
da plataforma Zoom, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes
a este Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação da Presidente com a
participação dos Conselheiros Titulares Não Governamentais: 1) Marcia Adriana
Freire Medeiros Alves 2) Patrícia Brito de Oliveira e suplentes, 3) Simone Chagas
Brasil. Representantes Governamentais Titulares: 4) Ekelis Cris Pires Sales Pina, 5)
Leonardo Pires Bonatto e suplentes; 9) Jaina Garcia Duarte Guirardi. Estava presente
na reunião, representantes da Gestão SEMAS Graziela Gonçalves. Seria tratado as
seguintes pautas: 1.ª PAUTA-. Informes sobre republicação da Deliberação CMAS
nº 019 – Reprogramação do Saldo 2018-FEAS/PSE. 2ª PAUTA – Plano de Aplicação
do IGD do Bolsa Família. 3ª PAUTA- Critério de Partilha/2021, definição meta
ou capacidade de atendimento. 4ª PAUTA- Apresentação do Plano de Aplicação
portaria 378, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 5ª PAUTA
Apresentação do Orçamento ano 2021 do Fundo Municipal de Assistência Social.6ª
PAUTA- Recurso Emergencial Covid-19 SUAS MS LC 173, R$ 471.442,00,
repasse estadual. Após aguardar 40 minutos e extrapolado o limite de tolerância,
a presidente encerrou a reunião por falta de quórum, deste modo, deixando em
aberto para uma próxima reunião extraordinária, para tratar das pautas acima, que
são de grande importância. Nada mais havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi
dada a palavra aos participantes da reunião, sendo que nada houve de manifestação
contrária, a Presidente declarou encerrada a reunião. Assim sendo, foi determinado
que se lavrasse a presente ata, a qual vai assinada por mim, Vania Regina Garcia,
Secretária Executiva e Ekelis Cris Pires S. Pina, Presidente, e demais membros do
CMAS que participaram da reunião.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Vania Regina Garcia
Secretária Executiva CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
Simone Chagas Brasil
Conselheira Suplente CMAS
Patrícia Brito de Oliveira
Conselheira CMAS
Leonardo Pires Bonatto
Conselheiro CMAS
Jaina Garcia Duarte Guirardi
Conselheira Suplente CMAS
ATA 467ª/2020/CMAS
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte nesta cidade de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, em reunião ordinária, por meio de videoconferência através da
plataforma Zoom, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este
Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação da Presidente com a participação
dos Conselheiros Titulares Não Governamentais: 1) Marcia Adriana Freire Medeiros
Alves 2) Priscilla Soares Teruya e suplentes, 3) Simone Chagas Brasil 4) Marisia de
Paula Brandão Martins, Representantes Governamentais Titulares: 5) Ekelis Cris
Pires Sales Pina, 6) Leonardo Pires Bonatto, 7) Adriana Aquino Reinozo 8) Helton
Bruno Gomes P. Bezerra e suplentes 9) Jaina Garcia Duarte Guirardi. 10) Solange
Vilarim de Araujo. Foi tratado as seguintes pautas: 1.ª PAUTA-. Informes sobre
republicação da Deliberação CMAS nº 019 – Reprogramação do Saldo 2018-FEAS/
PSE. A presidente Srª Ekelis informou que foi necessário a republicação da
deliberação 019, no valor de R$ 55.509,43 (cinquenta e cinco mil quinhentos e nove
e quarenta e três centavos), por questões de centavos não foi o mesmo valor para
todas as instituições. Por esse motivo foi necessário a republicação. 2ª PAUTA –
Plano de Aplicação do IGD do Bolsa Família. O srº Edivaldo Correia, do núcleo do
Bolsa Família/SEMAS, o mesmo explicou que com relação aos cursos de
qualificação não foi possível o uso do valor total, por esse motivo foi necessário a
reprogramação. Sobre o repasse que deve ser feito ao CMAS, o que a lei garante será
repassado o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais). Houve o questionamento
sobrea implantação de cursos de qualificação ainda para o ano de 2020, o qual foi
explicado que por questões de licitação, não será possível. Após apresentação e
explicações, foi aberto para votação entre os conselheiros presentes, os quais
votaram favorável pela aprovação do Plano de Aplicação do IGD do Bolsa Família.
3ª PAUTA- Apresentação do Plano de Aplicação portaria 378, Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial. Foi feito a apresentação pela diretora da PSB Srª
Kely Pretti e diretora da PSE Shirley Zarpelon. A Srª Kely explanou que o recurso é
bem engessado. Foi solicitado material pedagógico, aumento de cota de combustível
e instalação de lavatórios na entrada de cada equipamento para higienização do
usuário, além de porta papel e álcool em gel, também utilização de carro de som para
levar informações sobre a COVID a população, e também cartilhas de informações,
também foi previsto o pagamento de mão de obra. Sobre a compra de celulares e
tablet ficou uma dúvida, pois no plano está como telefone de mesa, e esse aparelho
não ajudaria no equipamento. Foi questionando sobre lanches para oferecer aos
usuários, o que foi explicado que o recurso não permite a compra de alimentos. Foi
questionado pela plenaria se o núcleo da PSB entrou em contato para saber se o
telefone seria somente de mesa mesmo, e a Srª Keli respondeu que foi enviado uma
lista o qual estava descrito como “aparelho telefônico”, e se fosse telefone móvel
estaria descrito de outra forma. Sobre o uso de internet, foi explicado que seria usado
a internet com provedor da administração, pois, não é possível que a SEMAS tenha
um provedor separadamente. Foi sugerido que solicitassem a alguém da
administração para explicar sobre as licitações, a Srª Ekelis explicou a todos que já
foi oficiado essa solicitação a administração, mas até o momento não houve retorno.
Após apresentação e explicações, foi aberto para votação entre os conselheiros
presentes, os quais votaram favorável pela do Plano de Aplicação portaria 378,
Proteção Social Básica com uma abstenção. Posteriormente, a diretora da Proteção
Social Especial srª Shirley Zarpelon, explanou sobre como será feito a aplicação do
recurso, que será com aquisição de itens de higiene, compras de smartphone, compra
de micro-ondas, compras de notebooks, será feito a mudança do Centro Pop, onde o
usuário terá autonomia, para a lavagem de roupas e alimentação. Para o CREAS será
necessário um carro para dar autonomia a equipe e aumentar as visitas, pois
necessitam visitar a aldeia duas vezes por semana, por isso a necessidade de veículo
próprio. Na casa da Acolhida é necessário a aquisição de ar condicionado, fogão
industrial para aumentar a capacidade de atendimento do serviço, além da máquina
de lavar para dar autonomia ao usuário, pois a casa da acolhida também recebe
famílias para atendimento. Após apresentação e explicações, foi aberto para votação
entre os conselheiros presentes, os quais votaram favorável pela do Plano de
Aplicação portaria 378, Proteção Social Especial. 4ª PAUTA- Recurso Emergencial
Covid-19 SUAS MS LC 173, no valor de R$ 471.442,00 (quatrocentos e setenta e
um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), repasse estadual. Foi apresentado pela
Graziela Gonçalves, esse valor que foi dividido entre a SEMAS e SEMS, com a
finalidade de uso exclusivamente para a COVID, a apresentação é somente para
conhecimentos do CMAS e posteriormente será levado como pauta para votação. 5ª
PAUTA- Apresentação do Orçamento ano 2021 do Fundo Municipal de Assistência
Social. A Srª Eliana apresentou a previsão do recurso por programa para o ano de
2021. Foi questionado pela plenária sobre recurso para a Educação permanente e
Vigilância socioassistencial, Eliane explicou que no recurso da Gestão foi atualizado
e não é possível acrescentar despesas pois, os recursos estão diminuindo e a receita
não está pareada com a despesa. Questionada sobre a vigilância socioassistencial,
Eliane explicou que está incluída dentro do recurso da Gestão do SUAS, a Graziela
disse que a equipe da vigilância não está completa, mas já foi solicitada a equipe
completa para o ano de 2021. A plenária vê a necessidade de instalar ou completar a
equipe da vigilância socioassistencial tendo em vista que, é ela que dá aos
equipamentos um panorama para o planejamento de todas a ações anuais, e também
possibilidade para que os equipamentos tenham acesso aos dados e que é ela que
ajuda os equipamentos também a montar seus diagnósticos socioterritoriais. Após
apresentação e explicações, foi aberto para votação entre os conselheiros presentes,
os quais votaram favorável ao orçamento ano 2021 do Fundo Municipal de
Assistência Social. 6ª PAUTA- Critério de Partilha/2021, definição meta ou
capacidade média de atendimento. Ekelis informou que foi oficiado ao DG SUAS,
lar Santa Rita e Lar Ebenezer solicitando informações de gastos por usuários mês.
Somente o Lar Santa Rita respondeu, e seus gastos mensais por criança acolhida é de
R$ 2.196,56 (Dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) sendo
que o repasse feito pelo poder público somado as três esferas é o valor de R$ 676,70
(Seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Graziela explicou que hoje o
estado e município pagam por esse serviço, pois o governamental não tem como
arcar sozinho. O pagamento é feito pela capacidade de acordo com as orientações
técnicas e tipificação, para atendimento nas entidades, independentemente de estar
todas ocupadas ou não. O valor recursal não teve acréscimo, por isso o critério de
partilha esta mantido por capacidade de atendimento. Segundo a lei, as unidades de
acolhimento podem ter um aumento ou diminuição de recurso dede que a entidade
seja informada 180 dias de antecedência. Foi discutido que seja feita uma comissão
do CMAS e Gestão/Convênios para definir se o pagamento de 2021 será feito por
capacidade de atendimento ou média de atendimento. A comissão será formada por
um representante Governamental e Não Governamental. Aberto aos interessados em
participar da comissão ficou definido representantes Não Governamental: Marcia
Adriana Freire, Monica Roberta Marin e Marisia de Paula Brandão Martins.
Representantes Governamental: Ekelis Cris Pires e Leonardo Bonatto. Essa
comissão será publicada para conhecimento. INFORMES: Oficio AAGD, solicitando
visita de monitoramento para transferência de certificação, para poder participar do
critério de partilha. Ekelis colocou que no momento o CMAS não está realizando
monitoramento in loco, porem, entrará como pauta para a próxima reunião. Nada
mais havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi dada a palavra aos participantes da
reunião, sendo que nada houve de manifestação contrária, a Presidente declarou
encerrada a reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a
qual vai assinada por mim, Vania Regina Garcia, Secretária Executiva e Ekelis Cris
Pires S. Pina, Presidente, e demais membros do CMAS que participaram da reunião.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
Vania Regina Garcia
Secretária Executiva CMAS
Simone Chagas Brasil
Conselheira Suplente CMAS
Leonardo Pires Bonatto
Conselheiro CMAS
Solange Vilarim de Araujo
Conselheira Suplente CMAS
Adriana Aquino Reinozo
Conselheira CMAS
Jaina Garcia Duarte Guirardi
Conselheira Suplente CMAS
Marisia de Paula Brandão Martins
Conselheira Suplente CMAS
Helton Bruno Gomes P. Bezerra.
Conselheiro Suplente CMAS
Priscilla Soares Teruya
Conselheira CMAS
REPUBLICA-SAE POR INCORREÇÃO / ATAS – CMAS E POR INCORREÇÃO / ATAS – CMAS
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