Edição 5.280 – 29/10/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Gl/10/1336/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, ODAIR ALVES TEIXEIRA,
Matrícula nº. “44121-1”; ocupante do cargo de GUARDA SUB INSPETOR,
lotado(a) na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “08” (oito) dias
de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 15/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de Outubro de 2020.
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Ad/10/1337/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, VAGNER DA SILVA COSTA,
matrícula funcional nº 81661-2, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), total de 25 % (quinze
por cento) em seu vencimento base, a título do “Adicional por Tempo de Serviço”,
sendo, 25% (vinte e cinco por cento) referente ao período aquisitivo de: 19/05/2000
a 03/09/2020; com base no artigo 119 c/c artigos 116 e 117 da Lei Complementar
Municipal nº. 107, de 27 de dezembro de 2006, nos termos do Parecer nº. 674/2020/
SEMAD/Jurídico, constante no Processo Administrativo nº. 3.997/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de Outubro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/10/1339/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, JOSE CARLOS YONEO TANAKA,
matrícula funcional nº. 114760244-3, ocupante do cargo efetivo de MÉDICO,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do
Tempo de Serviço de “371” (trezentos e setenta e um) dias de serviços prestados
à empresas vinculadas a Agência de Previdência Social de Ms – AGEPREV, que
serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº.
47/2019 emitida em 14/08/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 04/07/1983
a 08/07/1984; em conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), e nos termos do Parecer nº. 693/2020,
constante no Processo Administrativo nº. 4.155/2020.
ANO XXII / Nº 5.280 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 – 07 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.280 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de Outubro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/10/1340/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, IRENE SILVA MARQUES, matrícula
funcional nº. 114760244-3, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “6.862” (seis mil,
oitocentos e sessenta e dois) dias de serviços prestados à empresas vinculadas a
Agência de Previdência Social de Ms – AGEPREV, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 389/2020 emitida em
13/10/2020, no (s) período (s) compreendido (s) de: 19/07/1990 a 28/11/1990,
24/06/1991 a 22/12/1991, 10/06/1992 a 18/12/1997 e de 09/09/2004 a 01/02/2017;
em conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), e nos termos do Parecer nº. 694/2020, constante no
Processo Administrativo nº. 4.180/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de Outubro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/10/1338/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CRISTIANE RODRIGUES, matrícula
funcional nº. “114765260-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDIGENA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA À
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “16/10/2020 a
13/04/2021”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de Outubro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Edital de arquivamento de processos do Procon/Dourados/MS n° 16/2020
Expedido, em 28/10/2020.
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante
denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os processos administrativos abaixo relacionados foram arquivados no Procon de Dourados.
Os interessados, poderão comparecer ao Procon de Dourados, no endereço, abaixo mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou
documentos anexos aos processos administrativos a seguir relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve
ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público e, divulgado
uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Antônio Emilio de Figueiredo, n° 1910, Centro, CEP:
79802-020, Dourados/MS.
Antonio Marcos Marques
Procurador do Município
Diretor Administrativo do Procon/ Dourados
EDITAIS
50.005.001.17-0007070
GLEISSON MACARINE DE OLIVEIRA
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012949
DANIELI SOUZA FERNANDES
OI S/A @
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012154
IZABELINO ROMERO
GOLDEN MOTORS LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE
AUTOMOVEIS LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012852
TEREZINHA ANA SILVA
TAM LINHAS AEREAS S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010825
NELSON LUCAS CANDIDO INAREJA
PEDRO ROBERTO FERREIRA – ME NEW CAR SISTENS
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012655
JULIA ANGHIEVISCH
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010900
SERGIO LEAL SILVA
OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO @
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011544
JOEL PEREIRA NUNES
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012540
FERNANDO ANTONIO HISTHER
BANCO SAFRA S/A e CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009746
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
FUNDO DE INVEST EM DTO CRED MULTISEG IPANEMA III e MARISA
LOJAS S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012660
DIVA FRANCISCA DOS SANTOS ZOMERFELD
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011335
KARIELY ANTUNES DE LIMA
S.P. RAMOS COMERCIO DE ROUPAS – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011666
MARA CRISTINA ESCOBAR TOKKO
CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. e MARISA
LOJAS S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010028
MARCELO ROBERTO FERRAZ
BANCO BRADESCO AS e EDITORA ABRIL S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012587
LUCIANA DA SILVA MACHADO
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA @
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013066
GERALDO VERA
BANCO BRADESCO SA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.16-0006221
REJANE ESTELITA FEITOZA
TELEFONICA BRASIL S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011670
JOSIANE RIBEIRO
ANHANGUERA EDUCACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011993
VALDINEI RABELO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL @
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012735
VALDIMERI MACHADO CAVALCANTE
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA @ e VIA VAREJO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013312
VANESSA CAROLINA SENATORE
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012724
ARI DA SILVA NETO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL @
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013002
APARECIDO DONIZETTE MIQUELETTI
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012631
JONAS ORTEGA ESTIGARRIBIA
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.280 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
EDITAIS
50.005.001.17-0008621
ADRIANA ANTONIA ESTIGARRIBIA
VCB COMUNICACOES S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011426
NIVALDO JOSE DOS SANTOS
TELEFONICA BRASIL S.A. @
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009070
HUGO DIAS BATISTA
ENZO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EURO IMPORT BMW BARIGUI
e ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. e JAGUAR E LAND
ROVER BR. IND. E COM. DE VEÍCULOS
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012373
NELSON MACEDO FABIANO
EDIT BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009372
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS
AÇOUGUE E MERCEARIA RIBEIRO LTDA ME
PRESCRIÇÃO
50.005.001.17-0010286
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS
BANCO DO BRASIL S/A
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.17-0008936
THIAGO AUGUSTO SILVA REIS
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MS S.A – SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011200
PAULO CAVALCANTE DE MELO
CREFISA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012321
PETERSON TORQUETTI CAPILE GNUTZMAN
BANCO BRADESCO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0002563
ADRIANA MARIA LIMA
BANCO RCI BRASIL S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0007060
ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO
S.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CANCELAMENTO DE MULTA POR DECISÃO
JUDICIAL
50.005.001.17-0008352
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS
UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
PRESCRIÇÃO
50.005.001.17-0007760
JOSE LAUREANO DA SILVA
R. D. SANCHES – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009107
ALFONSO XIMENESZ RECALDE
BANCO BGN S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0011261
ALFONSO XIMENEZ RECALDE
BANCO BGN – CETELEM S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.16-0006223
EVA DINIZ DE SÁ E SILVA
BANCO CETELEM S/A (ANTIGO BANCO BGN S/A)
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012633
VERA LUCIA DE FARIA
J M P DE ANDRADE – ME (CASA CHIQUE)
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0008452
JOSE LINDOMAR PEREIRA DE MEDEIROS
SABEMI SEGURADORA S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0008430
IVAR ANTONIO MAGNAN
ITAU UNIBANCO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008672
ADALTO DE OLIVEIRA CAMPOS
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET E WGS BIKE
COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012927
ELZA CAZUZA DOS SANTOS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0010820
RAQUEL CORDEIRO SOCCOL
ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E FNAC BRASIL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010224
JOSE GOMES DOS SANTOS
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008324
DARI PAULO HARTMANN
BANCO BRADESCO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0001207
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS – POR
ATO DE OFICIO
BANCO BRADESCO S/A
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
50.005.001.18-0002949
DANIELLA MATOS SANTANA
BANCO DO BRASIL S/A
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
50.005.00117-0009839
ANDERSON FERREIRA DA SILVA
LOJAS AMERICANAS S/A E MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008190
YURI TETILA FAKER
DECOLAR.COM LTDA E OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A – AVIANCA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009591
ORMEZINDA TEIXEIRA SOARES
HAVAN LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDA E SAMSUNG ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009096
JOÃO ROBERTO MARTINS
BANCO BMG S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008832
RENATO DANTAS RIGHETI
HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011585
AGRIPAR AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA
ENERGISA MS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013167
OLINDA CARDOZO DA ROSA
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012842
BEATRIZ RODRIGUES MATOS
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011252
JAMILA RAIANE DOS SANTOS
BANCO BRADESCO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010163
NEIDE GATTI DA SILVA
ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0008808
CRISTIANE AJALA RUFINO
ANHANGUERA EDUCACIONAL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007933
JOSANDRA VALDIREIA KEMPARSKI PINTO
CACERES
ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA
HOUVE SOLUÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2020
PROCESSO: nº 351/2020.
OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual locação
de veículo automotor contendo sistema de monitoramento integrado via satélite,
incluso fornecimento de motorista e despesas com manutenção e seguro, objetivando
atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor global.
PARTICIPAÇÃO: Ampla.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 04 (quatro).
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 30/10/2020 das 08:30 às 14:30.
ENDEREÇO: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal
de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua
Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou
no portal “www.comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor
Público > Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação
> Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do edital.
DATA/HORA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: Em 13/11/2020, às 09 horas, no
Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: No telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”. e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 28 de outubro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 291/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ART & TRAÇO PUBLICIDADE E ASSESSORIA EIRELI EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2019
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual e execução dos
serviços no período de 26/10/2020 até 24/01/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2017
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 08
(oito) meses, com inicio em 11/10/2020 e previsão de vencimento em 11/05/2021,
bem como prorrogar o prazo de execução dos serviços por mais 08 (oito) meses, com
inicio em 16/07/2020 e previsão de vencimento em 16/03/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.280 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 176/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELI – EPP
PROCESSO: Tomada de Preços nº 014/2020
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Orçamentário: 15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 15.04 – FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
2.091 – IMPLEMENTAR EQUIPAMENTOS URBANOS, COMUNITÁRIOS,
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, ÁREAS VERDES…
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELI – EPP
PROCESSO: Tomada de Preços nº 015/2020
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Orçamentário: 15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 15.04 – FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
2.091 – IMPLEMENTAR EQUIPAMENTOS URBANOS, COMUNITÁRIOS,
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, ÁREAS VERDES…
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 181/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELI – EPP
PROCESSO: Tomada de Preços nº 017/2020
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Orçamentário: 15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 15.04 – FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
2.091 – IMPLEMENTAR EQUIPAMENTOS URBANOS, COMUNITÁRIOS,
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, ÁREAS VERDES…
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 152/2018
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 152/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DE OUTRO LADO O CONSELHO
DA COMUNIDADE DE DOURADOS E A AGÊNCIA ESTADUAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO
SUL – AGEPEN/MS.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de serviços Urbanos – SEMSUR
SECRETÁRIO – Fabiano Costa
CPF – 614.816.101-04
ENTIDADE PARCEIRA: Conselho da Comunidade de Dourados
CNPJ – 06.146.861/0001-69
PRESIDENTE: Rui Barbosa
CPF – 117.722.399-68
INTERVENIENTE: Agência Estadual de Ad. Do Sistema Penitenciário de Mato
Grosso do Sul – AGEPEN/MS
CNPJ 03.983.632/0001-00
Diretor Presidente: Audi de Oliveira Chaves
Nomeado pelo Decreto “p” nº 734 de 09/02/2017 no Diário Oficial do Estado nº
9.348
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo:
a) Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 152/2018 por
mais 03 (três) meses, com início em 15/10/2020 e término em 14/01/2021;
b) Acréscimo no valor de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos
reais) a ser repassado em 03 (três) parcelas de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e
oitocentos reais) mensais durante o período de vigência do segundo termo aditivo.
Ficam ratificadas em todos os seus termos as especificações contidas no Termo
de Colaboração ora aditado e que não contrariem as disposições estabelecidas neste
instrumento.
Dourados, 21/10/2020
EXTRATOS
ATAS – CMDCA
ATA Nº 015/2020
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, as 08:00h,
reuniram-se via videoconferência, os seguintes membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Helena de Jesus de Almeida G. Matias
(SEMAS), Daiane Marilu Ranzi Dias (SEMAS), Elis Regina dos Santos Viegas
(SEMED),Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED), Wellington Nogueira
Leite da Silva (FUNED), Solange Vilarim de Araújo (SEMS),Emilia Fátima Pott
(NUCRESS), Francelly Dutra Rosa (FMEAS -Casa Criança Feliz), Katia Pereira
Petelin (OAB), Edgard Moreno (FMEAS- Lar Santa Rita), Patrícia Brito Oliveira
(FMEAS- Instituto Fuzy) . A presidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira Petelin,
iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos e logo em
seguida deu início a pauta. 1. Depósito da Remessa do IR. A Presidente informou
a todos que a Secretaria da Receita Federal no dia 27/08/2020 depositou o valor de
R$ 419.553,03 (Quatrocentos e dezenove mil e quinhentos e cinquenta três reais e
três centavos) na conta do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
– FMDCA, referente as destinações da declaração do Imposto de Renda 2020,
referente ao exercício financeiro do ano 2019. 2 Plano de Ação/Aplicação. Com
relação ao Plano de Ação e Aplicação a presidente ressaltou que diante do montante
depositado no mês de agosto na conta do FMDCA, referente as destinações do IR,
as Comissões de Fundo e Seleção se reunirá novamente após o parecer da Prestação
de Contas feita pela Comissão de Fundo e aprovação deste conselho, para que em
outubro possa abrir credenciamento para novas OSCs, bem como chamamento para
os projetos Governamental com valor a ser definido pela plenária. Assim após o
chamamento para GOV, abre-se, portanto, o edital para projetos não Governamental
com valores a ser deliberado. 3.Prestação de Contas- Comissão de Fundo. A
presidente passa a palavra para Presidente da Comissão de Fundo Helena de Jesus,
que esclareceu que foi entregue a prestação de Contas ao CMDCA, e que a Comissão
de Fundos se reunirá na próxima segunda feira dia 14/09/2020, para análise e
parecer, e após análise encaminhar aos membros para aprovação em plenária em
reunião extraordinária a ser definida. 4.Conselho Tutelar. Com relação ao parecer
do Regimento Interno do Conselho Tutelar a Dra. Patrícia Bertelli, Jurídico da
SEMAS, solicitou as readequações na nomenclatura e regulamentar conforme a
legislação. Após análise pela plenária, foi aprovado por unanimidade as alterações.
Ainda em relação ao Conselho Tutelar, presidente esclareceu que no dia 03 (três) de
setembro de 2020, reuniram-se no Auditório da Casa dos Conselhos a Mesa Diretora
do CMDCA, a representante da SEMAS a Senhora Shirley Flores Zarpelon e os
membros do Conselho Tutelar Leste e Centro, conforme ofício n.0269/2020/CT,
solicitando a reunião referente ao Regimento Interno do Conselho Tutelar, diante
disto foi explanado aos membros do Conselho Tutelar todo o trâmite em relação
ao regimento interno. Restou esclarecida a alteração solicitada pelo MP, bem como
o ofício encaminhado a SEMAS/ Jurídico comunicando as alterações realizadas,
destacando a preocupação em relação ao cumprimento do que determina a legislação
vigente. Outro ponto a ser ressaltado no que se refere ao Conselho Tutelar é que a
Coordenadora Senhora Janine explanou a sobrecarga dos Conselho Tutelar Leste
sobre a demanda atual, visto que há dois conselheiros afastados por atestado médico,
diante disto, o CMDCA esclareceu que já convocou todos os suplentes atuais e que os
mesmos não têm disponibilidade no momento para assumir a função de Conselheiro
Tutelar. Sendo assim o CMDCA convocou os novos Conselheiros Tutelar Suplente
Suplementar conforme a lista de classificação da eleição, e que há necessidade de
capacitação para os convocados, visto que os mesmos não foram capacitados. Desse
modo enquanto CMDCA, a presidente solicitou a Conselheira Solange, para que
juntamente com a presidente da Comissão de Capacitação, Patrícia Brito, estejam
reunindo a Comissão para montar a formação ao Conselho Tutelar, em parceria com
a SEMAS. 5. Projeto Arandu Ambue. A presidente informou a todos, que ela e a
Conselheira Sandra Giselly esteve em reunião na SEMAS, com o Diretor Marcio e a
Diretora Shirley Zarpelon, para saber porque o Projeto Arandu Ambue está parado,
o projeto deveria ter finalizado. A Explanação na reunião não foi o suficiente, sendo
assim, o diretor Marcio ficou de enviar um relatório informando todo o tramite legal
do projeto até o dia 11/09/2020, e até o presente momento não recebemos nenhuma
documentação como registrado em ata lavrada em 01/09/2020 SEMAS/CMDCA
6. Montar Comissão para junto com a Câmara Municipal estudar a respeito do
orçamento do FMDCA. A presidente passa a palavra para a Conselheira Sandra
Giselly, na qual, explica que conforme preconiza a Lei Complementar nº 226, de
09 de Setembro de 2013 em seu artigo 6º, “O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e a convivência familiar e comunitária.” Assim, entendemos que o CMDCA tem
por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente como
determina o artigo 227 da Constituição Federal, pois a Criança é prioridade absoluta.
Desse modo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.280 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
garantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em
lei, ou seja, monte uma comissão para pleitear juntamente com a Câmara Municipal,
Prefeitura e caso necessário o Ministério Público Estadual, a alteração de origem
da lotação do FMDCA, pois se o FMDCA ficar vinculado a assistência, os recursos
do Fundo não pode ser direcionado a outros projetos que não àqueles vinculados à
secretaria de assistência social. Ainda ressalta que é dever do CMDCA acompanhar
a elaboração da proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito e
Vereadores as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, opinando sobre o orçamento
municipal destinado à assistência social, à saúde, à educação, ao esporte e à cultura.
Por fim o Conselho ficou de montar a comissão posteriormente no grupo do whatsapp,
para estudar as Leis juntamente com o jurídico da SEMAS a possibilidade de alterar
a origem da Dotação Orçamentaria do FMDCA. 7. Ofício 313/2020 Conselho
Tutelar Centro. Conforme o ofício supracitado, recebido do Conselho Tutelar, esta
plenária deliberou a convocação da Conselheira Tutelar Suplente a Sra. Wanderlucy
Viegas Wolff Itamura, para assumir a função de Conselheira Tutelar no período de
atestado médico da Conselheira Tutelar Viviane Maria da Conceição. Desse modo,
nada mais havendo, a ser deliberado ou discutido a presidente encerrou a reunião
agradecendo a colaboração de todos. Nada mais a tratar, assim sendo eu Edena
Amaral de Assunção, Secretária Executiva, lavrei a presente ATA que após lida e
assinada juntamente com os demais presentes será publicada em Diário Oficial.
Edena Amaral de Assunção Kátia Pereira Petelin
Secretaria Executiva Presidente do CMDCA
Helena de Jesus de Almeida G. Matias
(SEMAS)
Daiane Marilu Ranzi Dias
Elis Regina dos Santos Viegas
(SEMED)
Sandra Giselly Amaral de Assunção
(FUNED)
Wellington Nogueira Leite da Silva
(FUNED)
Solange Vilarim de Araújo
(SEMS)
Francelly Dutra Rosa
(FMEAS -Casa Criança Feliz
Emília Fátima Pott
(NUCRESS)
Edgard Moreno
(FMEAS- Lar Santa Rita)
Patrícia Brito de Oliveira
(FMEAS- Instituto Fuzy)
ATA Nº 016/2020
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, as 08:00h, reuniram-se
via vídeo conferência, os seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Helena de Jesus de Almeida G. Matias (SEMAS),
Elis Regina dos Santos Viegas (SEMED),Sandra Giselly Amaral de Assunção
(FUNED), Wellington Nogueira Leite da Silva (FUNED), Solange Vilarim de
Araújo (SEMS),Emilia Fátima Pott (NUCRESS), Katia Pereira Petelin (OAB),
Edgard Moreno (FMEAS- Lar Santa Rita), Patrícia Brito Oliveira (FMEAS
Instituto Fuzy) . A presidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira Petelin, iniciou a
reunião cumprimentando agradecendo a presença de todos, a presidente posicionou
se em prorrogar a pauta da Conselheira Helena de Jesus de Almeida G. Matias a,
tendo em vista que a mesma possuía atribuições de iniciar a primeira pauta, e por
motivos técnicos ficou temporariamente impossibilitada de acessar a plataforma para
a reunião, pronunciando-se somente ao final desta. Nesse sentido após aguardarmos
20 minutos a presidente deu início a pauta no que se refere a 1.Família Acolhedora.
Após explanação, ficou decidido que a partir do mês de novembro de 2020, no que
diz respeito aos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
– FMDCA aos serviços da Família Acolhedora destinado a bolsa do acolhido, a
prestação de contas deverá ser instruída do parecer da equipe técnica com os
comprovantes de pagamento da aquisição dos produtos ou serviços os quais poderão
ser demonstrados via nota fiscal, recibo de pagamento ou cupom fiscal conforme
artigo conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 21 da Lei Municipal 3991/2016,
alterada pela lei n. 4.055 de 27/10/16. Tendo em vista que O CMDCA, com o apoio
do gestor contábil do Fundo nomeado pelo chefe do Poder Executivo, é responsável
pelo controle interno do processo que compreende o repasse dos recursos do Fundo
às organizações que executarão ações priorizadas no Plano de Ação Municipal,
a utilização dos recursos e a prestação de contas por parte das organizações. O
Tribunal de Contas tem como função básica controlar a movimentação das receitas
e despesas dos Estados e municípios (inclusive as contas de organizações da
sociedade civil que recebam recursos públicos para realizar atividades sociais),
analisar e emitir pareceres sobre a legalidade dessa movimentação, apreciar e
julgar irregularidades praticadas por administradores de recursos públicos e
prestar orientação nas questões ligadas à movimentação dos recursos. 2. Ofício
n.185/2020/Financeiro/SEMAS. A Presidente informou a todos que recebeu o oficio
supracitado, o qual fora encaminhado pela Secretária Executiva Edena Amaral
via WhatsApp a todos os conselheiros para conhecimento e que as dúvidas foram
sanadas pela Conselheira Helena, assim, restou esclarecido que o ofício se tratava
de uma previsão orçamentária dos valores do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente -FMDCA. 3 Plano de Ação/Aplicação. Com relação ao Plano
de Ação e Aplicação a Comissão de Seleção se reunirá no dia 13/10/2020, para fazer
os ajustes necessário e dar andamento no edital de chamamento público. 4.Abertura
de Credenciamento e Chamamento Governamental. Ficou decidido que Comissão
de Seleção, após terminar de elaborar o Plano de Ação/Aplicação dará sequência
a abertura de chamamento para os projetos Governamentais. 5. Abertura do Edital
não Governamental. Após explanações e análise conjunta, ficou decidido como pré-
requisito ao Edital não Governamental, que todos os projetos deverão obedecer às
disposições legais, sendo as vedações indicadas na Resolução nº 137/2010, artigo
16, incisos IV, V do Conanda. Desse modo A Resolução nº 71/2001 do Conanda
destaca que os Fundos Municipais existem para garantir a execução de programas
de proteção e programas socioeducativos direcionados a crianças e adolescentes, não
podendo ser empregados para a manutenção das entidades sem fins lucrativos que
oferecem esses programas. As vedações acima citadas têm o mesmo fundamento já
mencionado: o Fundo foi criado para financiar ações de proteção e garantia de direitos,
e não para, isoladamente, prover a infraestrutura ou a manutenção permanente de
políticas ou programas. Organizações governamentais devem buscar custear esses
itens com seus respectivos orçamentos públicos; entidades sociais privadas devem
custeá-los com recursos próprios. A presidente propôs que a Conselheira Patrícia
Brito Oliveira e o Conselheiro Edgard Moreno, como representantes das OSCs,
que trouxessem sugestões coerentes para a Comissão de seleção, caso queiram até
terça feira as 8:00 h antes da reunião para elaboração do edital de chamamento.
6. Monitoramento. A presidente se pronunciou que foi realizado em conjunto das
conselheiras Solange Vilarim e Sandra Giselly Amaral a análise das documentações
pendentes referentes às OSC’s já cadastradas, bem como as novas que ainda não
possuem certificações. Nesse sentido, foi encaminhado um oficio para as OSCs
solicitando documentações pendentes no CMDCA e que passarão por nova análise
nos próximos dias e posteriormente o monitoramento será realizado, de modo que
nas instituições de acolhimento o monitoramento será feito via vídeo conferência
e as centro dia e proteção social básica serão monitoradas presencialmente, as
equipes de monitoramento serão compostas por três membros do CMDCA cada. 7.
Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às Crianças Vítimas de Violência. A
presidente explanou sobre a solicitação do Ministério Público, para que seja feita a
elaboração do plano. Sendo que foi deferido o prazo de até 90 dias para elaboração
do Plano, bem como fora marcada uma reunião com o Promotor de Justiça Dr. Luiz
Gustavo Camacho para o dia 04 (Quatro) de novembro de 2020 as 14:00hs via
plataforma para esclarecer com precisão quais os anseios do Ministério Público – MP
para que o CMDCA atenda o plano na sua plenitude 8. Afastamento do Conselheiro
Tutelar Suplente Suplementar Waldeir Belarmino da Silva. Conforme o requerimento
recebido do Conselheiro Tutelar Suplente Suplementar Waldeir Belarmino da Silva,
esta plenária deliberou o afastamento do mesmo pelo período de 15 de setembro de
2020 à 15 de novembro de 2020. 9. Prestação de Contas FMDCA Primeiro Semestre
de 2020 e Valor Remanescente a ser Trabalhado no Plano de Aplicação. A prestação
de contas foi apresentada pela Conselheira Helena de Jesus de Almeida G. Matias,
que enviou e pediu que os demais conselheiros avaliassem a Planilha de Prestação
de Contas, e perguntou também se todos os conselheiros concordam ou teriam algum
questionamento quanto à prestação de contas apresentada. Por fim, após análise da
planilha elaborada pela Comissão De Fundo do CMDCA fundamentada nos extratos
bancários e relatórios apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
– SEMAS, contendo saída e entradas, assim como os processos de pagamentos,
atesta o conhecimento das contas e resolvem por unanimidade pela aprovação da
prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FMDCA, do primeiro semestre do ano de 2020.Bem como a elaboração de um
parecer no qual todos os membros do CMDCA assinem dando ciência. Por fim, fica
deliberado por unanimidade que constará no parecer da prestação de contas que a
família acolhedora deverá atender ao requisito exposto na pauta primeira (1) desta
ata. Desse modo, nada mais havendo, a ser deliberado ou discutido a presidente
encerrou a reunião agradecendo a colaboração de todos. Nada mais a tratar, assim
sendo eu Edena Amaral de Assunção, Secretária Executiva, lavrei a presente ATA
que após lida e assinada juntamente com os demais presentes será publicada em
Diário Oficial.
Solange Vilarim de Araújo
(SEMS)
Emília Fátima Pott
(NUCRESS)
Edgard Moreno
(FMEAS- Lar Santa Rita)
ATA Nº 017/2020
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Ao décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, as 08:00h,
reuniram-se via aplicativo de whatsapp, os seguintes membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Katia Pereira Petelin (OAB),
Daiane Marilu Ranzi Dias (SEMAS), Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED),
Simone Chamorro Brasil (FMEAS-CEIA), Francelly Dutra Rosa (FMEAS- Casa da
Criança Feliz), Patrícia Brito Oliveira ( FMEAS –Instituto Fuziy), Solange Vilarim
de Araújo(SEMS), Edgard Moreno (FMEAS- Lar de Criança Sta Rita), Emília
Fátima Pott (NUCRESS-CRESS), A presidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira
ATAS – CMDCA
Edena Amaral de Assunção Kátia Pereira Petelin
Secretaria Executiva Presidente do CMDCA
Helena de Jesus de Almeida G. Matias Elis Regina dos Santos Viegas
(SEMAS) (SEMED)
Sandra Giselly Amaral de Assunção Patrícia Brito de Oliveira
(FUNED) (FMEAS- Instituto Fuzy)
Wellington Nogueira Leite da Silva
(FUNED)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.280 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
Petelin, iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos e logo
em seguida deu início a pauta. 1.Parecer da Comissão de Ética da sindicância em
processo administrativo 001/2020/CMDCA, onde restou comprovado omissão do
agente público Senhora Vanilza Martins ensejando a Advertência como penalidade.
Apresentado o parecer pela presidente da Comissão de Ética, senhora Sandra Giselly
Amaral, a plenária em unanimidade aprova o parecer em inteiro teor. Desse modo,
nada mais havendo, a ser deliberado ou discutido a presidente encerrou a reunião
agradecendo a colaboração de todos. Nada mais a tratar, assim sendo eu Edena
Amaral de Assunção, Secretária Executiva, lavrei a presente ATA que após lida e
assinada juntamente com os demais presentes será publicada em Diário Oficial.
Edena Amaral de Assunção Kátia Pereira Petelin
Secretaria Executiva Presidente do CMDCA
Sandra Giselly Amaral de Assunção
(FUNED)
Daiane Marilu Ranzi Dias
(SEMAS)
Simone Chamorro Brasil
(FMEAS-CEIA)
Francelly Dutra Rosa
(FMEAS- Casa da Criança Feliz)
Patrícia Brito Oliveira
(FMEAS –Instituto Fuziy)
Solange Vilarim de Araújo
(SEMS)
Edgard Moreno
(FMEAS- Lar de Criança Sta Rita)
Emília Fátima Pott
(NUCRESS-CRESS)
ATAS – CMDCA
PARECER/CMDCA N.002/2020
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em reunião Ordinária Ata nº016 /2020/CMDCA do dia 09/10/2020 de
2020 informa:
A comissão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FMDCA, analisou e discutiu os documentos apresentados pela Secretaria de
Assistência Social, tomando ciência das contas do exercício do Primeiro Semestre
do ano de 2020, sendo observados os seguintes gastos; Família Acolhedora R$
45.729,14 (Quarenta e Cinco Mil, setecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos),
Projeto Arandu Ambue R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais) Termos
de Colaboração das OSCs R$ 880.534,56 (Oitocentos e oitenta mil , quinhentos e
trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos ) e Despesas Bancárias R$ 110,80
(Cento e dez reais e oitenta centavos ), totalizando R$ 948.874,50 (Novecentos e
quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Com saldo inicial em janeiro de 2020 de R$ 1.485.798,37 (um milhão
quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete
centavos ), rendimentos de R$ 5.044,25 (Cinco mil e quarenta e quatro reais e vinte
e cinco centavos ), Doações IR R$ 3.641,90 ( Três mil, seiscentos e quarenta e
um reais e noventa centavos ), devoluções de OSCs R$ 135,85 ( cento e trinta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos),perfazendo o total de entradas R$ 8.822,00 (
Oito mil, oitocentos e vinte e dois reais), deduzindo as despesas de R$ 948.874,50
(Novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos), finalizando com saldo de R$ 545.745,87 (quinhentos e quarenta e cinco
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos ) em 30 de Junho
de 2020.
Por fim, com base nos dados acima mencionados, bem como pela análise da
planilha elaborada pela Comissão De Fundo do CMDCA fundamentada nos extratos
bancários e relatórios apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
– SEMAS, contendo saída e entradas, assim como os processos de pagamentos,
atesta o conhecimento das contas e resolve pela APROVAÇÃO da prestação de
contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA,
do primeiro semestre do ano de 2020, apresentada em reunião ordinária realizada
no dia 09 de outubro de 2020, com a ressalva que a partir do mês de novembro
de 2020, no que diz respeito aos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente – FMDCA aos serviços da Família Acolhedora destinado a
bolsa do acolhido, a prestação de contas deverá ser instruída do parecer da equipe
técnica com os comprovantes de pagamento da aquisição dos produtos ou serviços
os quais poderão ser demonstrados via nota fiscal, recibo de pagamento ou cupom
fiscal conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 21 da Lei Municipal 3991/2016,
alterada pela lei n. 4.055 de 27/10/16. Tendo em vista que O CMDCA, com o apoio
do gestor contábil do Fundo nomeado pelo chefe do Poder Executivo, é responsável
pelo controle interno do processo que compreende o repasse dos recursos do Fundo
às organizações que executarão ações priorizadas no Plano de Ação Municipal, a
utilização dos recursos e a prestação de contas por parte das organizações. O Tribunal
de Contas tem como função básica controlar a movimentação das receitas e despesas
dos Estados e municípios (inclusive as contas de organizações da sociedade civil
que recebam recursos públicos para realizar atividades sociais), analisar e emitir
pareceres sobre a legalidade dessa movimentação, apreciar e julgar irregularidades
praticadas por administradores de recursos públicos e prestar orientação nas questões
ligadas à movimentação dos recursos.
Dourados,09 de outubro de 2020.
Kátia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
Helena de Jesus de Almeida G. Matias
(SEMAS)
Solange Vilarim de Araújo
(SEMS)
Elis Regina dos Santos Viegas
(SEMED)
Sandra Maria de Lima
(SEGOV)
Sandra Giselly Amaral de Assunção
(FUNED)
Wellington Nogueira L. da Silva
(FUNED)
Patrícia Brito Oliveira
(FMEAS/Instituto Fuziy)
Edgard Moreno
(FMEAS- Lar da Criança Santa Rita)
Emília Fátima Pott
(NUCRESS – CRESS)
Francelly Dutra Rosa
(FMEAS-Casa Criança Feliz)
PARECER – CMDCA
Deliberação Nº 022/2020/CMDCA
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente –FMDCA do Primeiro Semestre de 2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião ordinária Ata
nº.016/2020 do dia 09 de outubro de 2020.
D E L I B E R A:
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente/FMDCA referente aos meses de janeiro a junho do ano
de 2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data de 09/10/2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados – MS, 23 de outubro de 2020.
Kátia Pereira Petelin
Presidente CMDCA
DELIBERAÇÃO – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.280 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
DAVID VINCENSI, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA AMBIENTAL DE
INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de FABRICAÇÃO
DE RAÇÃO BALANCEADA PARA ANIMAIS (apenas mistura), localizada na
Fazenda Mata Azul, estrada Macaúba – Porto Vilma, 20 km a esquerda, na Zona
Rural do Município de Dourados(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
EDUARDO CAVAZZINI, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação
“Parcial” (LO) para o Núcleo I da atividade de Criação de Suínos – em Terminação
(6.000 cabeças), localizada na propriedade “Parte da Fazenda Mimoso”, Zona Rural
– Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Espaço amo decorar designer de festas Ltda, torna publico que requereu do Instituto
de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a licença ambiental simplificada (LS)
para atividade de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas,
localizado na Av. Weimar Ginçalves Torres, 3480 – Jd. Caramuru – Dourados – MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Ilzelene Alves de Paula 36565377120, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de Comércio Varejista de artigos diversos , localizada na Rua Moacir
Pereira dos Santos , n° 2670 ,Jardim Deoclécio Artuzzi , no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
INCOPAMA COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade
de Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não
especificados anteriormente, localizada na Rua Cuiabá, 2374 – Centro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
M. A. B. DA SILVA VILLASANTI, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para a
atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns, localizada na Rua
Jose Roberto Teixeira, 260 – Jardim Florida, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Medi Nuclear Dourados Diagnóstico Por Imagem Ltda EPP torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Renovação da Licença de Operação (RLO) para a atividade de Clínica Médica,
localizado na Rua João Rosa Góes, 1525, Vila Progresso, no Município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Nicolas Rubens Caires Areco 00036833118 , torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação da
Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Comércio Varejista de Bebidas
( BAR ) , localizada na Rua/Av. – Bela Vista , n° 350 ,Jardim São Pedro no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Peleka´s Beer LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
Comércio varejista – bebidas alcoólicas e não alcoólicas, localizada na Rua Monte
Castelo nº 2062 – Bairro Jardim São Pedro, – no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Quiosque Chopp Golden Ltda – ME , torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada – LS , para atividade de Lanchonete, Casas de Chá, de suco
e similares , localizada na Av Marcelino Pires , n° 3600 , quiosque 11 – Shopping
Avenida Center Bairro: Jardim Caramuru , no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RBL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para atividade
de ‘Depósito e armazém para Transporte Rodoviário de Cargas em geral’, localizada
na Rua Salete Terezinha Hartemann, nº 500 – Chácara California, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RLR DISTRIBUIDORA DE SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
DOURADOS EIRELI torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados (MS) – IMAM a alteração da razão social de J. R. GEHRKE RAZEIRA
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – EPP para RLR DISTRIBUIDORA DE
SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DOURADOS EIRELI para atividade
de comércio atacadista de produtos alimentícios e comércio varejista de bebidas,
localizada na Rua Nilson Vieira de Mattos, nº 5240, Vila Cuiabá, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
UTIDA Comercio de ALimentos Delivery LTDA , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença Ambiental n° 17692 / 2017 , para atividade de Bar , Restaurante e
comércio de produtos alimentícios , localizada na Rua Mato Grosso , n° 2310,
Jardim Caramuru , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Resolução nº.019/2020 CMDCA.
Dispõe sobre a destituição da função de Conselheiros Tutelares Suplente
Suplementar.
A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, reunida em assembleia extraordinária, realizada, através da plataforma
de whatsapp registrada em ata nº 18/2020, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de Setembro de 2013 e Regimento
Interno deste Conselho;
Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de
setembro de 2013;
Considerando o Decreto de nº. 2867 de 03/09/2020 e o Decreto de nº.2888 de
17/09/2020.
Considerando o item 11.1 do Edital 001/2019/CMDCA que dispõe sobre o
cumprimento obrigatório da capacitação para o exercício de Conselheiro Tutelar
conforme convocação do CMDCA;
Considerando o Ofício de nº.144/2020/CMDCA;
R e s o l v e:
Art. 1º – Destituir da função de Conselheiro Tutelar Suplente Suplementar de
Dourados – MS, mandato 2020/2023, os seguintes membros:
1. Waldeir Belarmino da Silva
2. Daniela Ferreira Vasconcelos Barros
3. Jorge Arinaldo Pereira da Silva
4. Mariuza Benites Brum Damke
5. Elisangela Gomes da Silva
6. Luiza Mara Rodrigues
7. Wanderlucy G. da Silva Santos
8. Elaine Alves da Silva
Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de outubro de 2020.
Kátia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
Resolução nº. 020/2020/ CMDCA.
Dispõe sobre a validade da certificação das OSCs.
A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, reunida em assembleia extraordinária, realizada, através do aplicativo
de whatsapp registrada em ata nº 18/2020, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de Setembro de 2013 e Regimento
Interno deste Conselho;
Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de
setembro de 2013;
R e s o l v e:
Art. 1º – Expedir certificação com validade de 02 (dois) anos para as OSCs, já
certificadas pelo CMDCA, já as novas OSCs ainda não certificadas terão o certificado
emitido com validade de 01(um)ano, após a aprovação do monitoramento que será
realizado por vídeo conferência em todas as entidades.
Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de outubro de 2020.
Kátia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÕES – CMDCA
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