Edição 5.285 – 06/11/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 401 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos no âmbito do Município de Dourados, para cidadãos que prestem
serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de
Mato Grosso do Sul, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação,
execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de
inscrições nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e
pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e
Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de
Dourados, nos termos desta lei.
Art. 2º. Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul no período de eleições,
plebiscitos ou referendos, como componente de mesa, primeiro ou segundo mesário
ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção
eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3º. Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada
turno como uma eleição.
Art. 4º. Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou
não, sendo sua comprovação do serviço prestado efetuada através da apresentação da
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo
do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do
referendo, cuja a cópia autenticada deverá ser anexada no ato da inscrição.
Art. 5º. O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da segunda eleição oficial,
incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.561 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre denominação no Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Coronel Francisco Libório Silveira o Pavilhão, localizado
no “Espaço Feira Central Prefeito João Totó da Câmara”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 29 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.285 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 – 08 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 2.970 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
“Altera o Comitê de Gerenciamento de crise do Coronavirus – COVID 19,
criado pelo Decretos nº 2.468 de 17 de março de 2020.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada a servidora abaixo relacionada para compor o Comitê de
Gerenciamento de Crise do Coronavirus – COVID 19, juntamente com os membros
nomeados pelo Decretos nº 2.468 de 17 de março de 2020:
I. Procuradoria Geral do Municipal do Município:
– Tayla Campos Weschenfelder
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 29 de outubro 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.975, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o Pedido nº 188/2020 através do Processo Eletrônico nº 4234/2020
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, em atendimento da Emenda
Parlamentar Estadual nº 76/2020 através do Convênio nº 30.048/2020 SEED/MS:
– 35 (trinta e cinco ) microcomputadores com Gabinete;
– 35 (trinta e cinco ) estabilizadores.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.976 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
“Cria incisos VI e VII no art. 1º do Decreto n° 2.449, de 09 de março de 2020
que nomeia membros para comporem a Comissão de Regularização Fundiária
Urbana – REURB do Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criado os incisos VI e VII no art. 1º do Decreto n° 2.449, de 09 de
março de 2020 que nomeia membros para comporem a Comissão de Regularização
Fundiária Urbana – REURB do Município de Dourados, que passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 1º …

VI. Secretaria Municipal de Planejamento – Departamento de Fiscalização de
Obras:
– Fábio Barbosa de Souza;
– Cristiano Stefanello da Silva.
VII. Secretaria Municipal de Administração – Assessoria de Gestão de Bens
patrimoniais Permanentes:
– Doraline Helen Marques dos Santos Bitencourt;
– Ana Paula Barbosa Coelho
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.977, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
“Regulamenta a forma de cobrança para cessão de uso onerosa de bens públicos
do Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado para os casos de cessão de uso onerosa de bem público
do município, o pagamento anual de 01 (uma) UFERMS por metro quadrado do
imóvel pretendido, em data, prazo e forma a serem estabelecidos em contrato entre
cedente e cessionário.
Art. 2º. Os valores a título de cessão onerosa deverão ser recolhidos mediante Guia
DAM para a fonte zero.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO Nº 2.971, 29 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos I,
II e III deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de outubro de 2020
Dourados (MS), 29 de outubro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETOS
Resolução nº.Av/11/1368/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LUIZ ARAUJO DOS
SANTOS, matrícula funcional nº 84961-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “1.062” (um
mil, seiscentos e dois) dias de serviços prestados a empresas vinculadas ao INSS
(que serão considerados somente para aposentadoria), e à esta municipalidade,
conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 03001330.1.02192/20-2 emitida
em 14/09/2020, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no (s)
período (s) compreendido (s) de: 01/02/1984 a 28/04/1984 (Iguma Construções
Industria e Comércio Ltda); 01/07/1984 a 02/02/1985 (Transo Auto Posto Ltda);
27/03/1985 a 09/04/1985 (Novo Solo Serviços Administrativos.); 22/07/1987
a 30/04/1988 (Usina Maracaju S/A); 02/05/1989 a 10/07/1989 (Agropecuaria
Camacari Ltda), 01/10/1989 a 01/11/1989 ( Da base Comercio de Lubrificantes Ltda)
02/04/1990 a 31/08/1990 (Municipio de Dourados) e de 01/09/1990 a 01/04/1991
(Santo André Montagens e Terraplanagem S.A); para fins de Adicional de Tempo de
Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
Parecer nº. 703/2020, constante no Processo Administrativo nº. 4.203/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Ad/11/1369/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, FLAVIA EMANNUELY ROMEIRO
WINTER MORETTI, matrícula funcional nº 114768471-2, ocupante do cargo
efetivo de ENFERMEIRO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), total de 10 % (dez por cento) em seu vencimento base, a título do
“Adicional por Tempo de Serviço”, sendo, 10% (dez por cento) referente ao período
aquisitivo de: 08/04/2013 a 04/09/2020; com base no artigo 119 c/c artigos 116 e 117
da Lei Complementar Municipal nº. 107, de 27 de dezembro de 2006, nos termos
do Parecer nº. 677/2020/SEMAD/Jurídico, constante no Processo Administrativo
nº. 4.000/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1370/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GISELE SIBELE CORDEIRO,
matrícula funcional nº. “114763973-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu
Pai: Eduardo Cordeiro, conforme documentação em anexo, parte integrante deste
ato de concessão, a partir do dia 05/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1371/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANDERCLEIA GONZAGA
DOS SANTOS, matrícula funcional nº. “114760108-1” ocupante do cargo de
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SEMS), 02 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Avó:
Maria Inez Teles, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 14/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
RESOLUÇÕES
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRET
NOME_CARGO
87.461
1
Alice Helena Marques
G
A
1
2
3
SEMS
Agente de Serviço de Saúde
86.801
1
Aureni Ferreira Rodrigues
G
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
500.966
1
Edson Alves dos Santos
F
B
1
2
3
SEMS
Motorista de Ambulância
114.766.708
1
Selene Cristina Gomes dos Santos
D
AUE
1
2
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRETARIA
NOME_CARGO
114.766.504
1
Aparecida dos Santos Bento
D
A
2
1
2
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
114.760.480
1
Geni Marques Pereira Ribeiro
E
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Administrativo
114.764.199
1
Geovania dos Santos Oliveira
D
A
2
1
2
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
114.760.183
1
Jucimara Luiz de Araújo Bogarin
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
114.760.256
1
Nery Ribeiro Penzo
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
114.760.625
1
Silvia Mara dos Santos
F
ASE
2
3
SEMDE
Assistente de Apoio Educaiconal
83.211
1
Tania Maria de Oliveira Vicente
G
ASE
1
2
SEMED
Assistente de Apoio Educaiconal
ANEXO III
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRETARIA
NOME_CARGO
114.763.741
2
Humberto Alves Schwingel
D
E
3
1
2
SEMS
Médico
114.766.959
1
Priscilla Soares Teruya
C
A
3
1
2
SEMAS
Psicólogo
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1372/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JACQUELINE KUWAHARA
ZOCANTE, matrícula funcional nº. “114771552-4” ocupante do cargo de
MÉDICA, lotado (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 02 (dois)
dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Avó: Fugi Kuwahara, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
15/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1373/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RONALDO TAKEO HONDA,
matrícula funcional nº. “114762609-2” ocupante do cargo de MOTORISTA DE
AMBULANCIA I, lotado (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS),
02 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Avô: Seikichi Moroto,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 16/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1374/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELCIO CINTURIAO
MARCELINO, matrícula funcional nº. “114769302-6” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de seu Pai: João Batista Marcelino, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 19/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1375/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NILVA SILVA SOARES,
matrícula funcional nº. “501591-4” ocupante do cargo de ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO INDIGENA, lotado (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu
Pai: Alcindo da Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 06/10/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./11/1376/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal LUCILENE LIMA
DOS SANTOS, matrícula funcional nº “114773767-2” ocupante do cargo de
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente a 02 (dois) dias (03 e 04) três e
quatro de Agosto/2020, publicada no Diário Oficial – Ano XXII – nº 5.265 de 06
de Outubro de 2020 – pags. 03 e 04, na Resolução N.Rf/09/1185/2020/SEMAD –
Anexo II, conforme justificativa encaminhada através da CI Nº. 1727/2020/SEMS
de 28/10/2020, sendo restituído o valor na folha de Novembro/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/11/1397/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal CIPRIANO MENDES DE
SOUZA, matrícula nº 84341-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços
Educacionais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de
30/05/2000 a 29/05/2005, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 721/2020.
Constante no Processo Administrativo nº 4.303/2020, pelo período de: 05/11/2020
a 04/02/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de novembro do ano
de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 007/2020/PGM
“Designa servidora para atuar como Fiscal do Contrato nº 217/2020/DL/PMD.”
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril
de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º.Fica designada a servidora Marlei Soares Miranda, matricula 90501-5,
para atuar como Fiscal do Contrato nº 217/2020/DL/PMD oriundo do Processo
Licitatório que versa sobre a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado
na Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º A gestão do contrato e seu objeto será feita por meio da servidora Ana Neris
Ribeiro, matrícula n° 33521-1, designada pela Procuradoria Geral do Município,
através do Decreto nº 2.960, de 20 de outubro de 2020, a qual competirá dirimir as
dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à contratada,
para fiel execução durante toda a vigência.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de outubro de 2020
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador-Geral do Município
Resolução/SEMED n. 94 de 05 de Novembro de 2020.
“Dispõe sobre nomeação da Comissão do Processo Seletivo Simplificado para
contratação temporária de professores para o ano de 2020”.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
nos incisos I e IV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Dourados e
considerando o disposto no Artigo 44, inciso III, da Lei Complementar n. 118 de 31
de dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear membros, conforme anexo único, para compor a Comissão do
Processo Seletivo Simplificado, de acordo com Edital n.º 28/2020/SEMED, de 26
de outubro de 2020.
Art. 2º Essa Comissão será responsável por supervisionar, conferir, analisar e
julgar os recursos impetrados pelos participantes desse processo seletivo e conferir
os documentos informados na inscrição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 05 de Novembro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO – Resolução n. 94 de 05 de novembro de 2020
Presidente da Comissão:
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Membros:
Alessandro Maldonado dos Reis
Angela Fabiane Gilbert
Ana Lucia de Castro Bezerra
Evandro Moraes Brandão
Hercules de Souza Valdez Maldonado
Izabel Cristina Pereira Dias
Jose Sotolani Sobrinho
Joossandra Cruz Gonçalves Maria
Jouze Kelly Oliveira de Souza Silva
Jucicleide Gomes da Silva
Kelly Adriene Paz Rosa
Luciene Porto
Marcia Escobar Alencar
Pauliceia de Lazari Mendes Bispo dos Santos
Rosimar Marques dos Santos
Sandra Maria Pereira da Silva
RESOLUÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO – REPETIÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 30/2020
Republicação da licitação em epígrafe com alterações no edital. PROCESSO:
nº 327/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de engenharia para execução de obras/serviços de reforço em estrutura
no Centro de Educação Infantil Municipal “Dalva Vera Martinez”, no Município
de Dourados-MS. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o
valor global. PARTICIPAÇÃO: Ampla. DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO:
Dia 24/11/2020 (vinte e quatro de novembro do ano de dois mil e vinte), às 8h
(oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na
Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal
CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento de Licitação
conforme endereço supracitado ou através de download no endereço eletrônico
“www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês
da Publicação. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail
“licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Considerando a declaração pública de situação
de pandemia em relação ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso
de máscaras para a participação das sessões públicas na forma presencial, devendo
cada representante trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos
envelopes por via postal.
Dourados-MS, 05 de novembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2020
O Departamento de Licitação torna público que, em atendimento a solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, formalizada através de Comunicação Interna (C.I.
nº 0569/2020), efetuou por meio do Adendo Modificador nº 1, retificação do edital
e anexos da Concorrência nº 3/2020, relativo ao Processo nº 240/2020, cujo objeto
trata da “seleção de pessoa jurídica de direito público ou direito privado, com ou
sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão visando o gerenciamento
institucional, operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, no
Centro Especializado de Reabilitação (CER II)”.
O objeto do Adendo é a retificação da redação do modelo de formulário “Proposta
de Preços” constante no Termo de Referência (Anexo III) e da redação do inciso
IV do subitem “9.1. do edital, que trata da apresentação de Planilha Orçamentária.
O Adendo está disponível no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria
Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados
MS, ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.
br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Ressalta-se que a retificação em nada compromete a formação dos preços,
desta forma, fica mantida a data da sessão pública para o julgamento do certame
(13/11/2020).
Informações no telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 05 de novembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2020
Processo: nº 328/2020. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços de gerenciamento informatizado, via sistema web com cartão magnético,
para fornecimento de combustíveis, objetivando atender a Prefeitura Municipal de
Dourados-MS. Resultado: O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens
01, 02, 03, 04 e 05 a proponente S.H. INFORMÁTICA LTDA.
Dourados-MS, 13 de outubro de 2020.
João Freitas Brandão Neto
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 25/2020
Processo: nº 210/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras de drenagem de águas pluviais e
pavimentação asfáltica no bairro Jardim das Primaveras (parte), no Município de
Dourados-MS, com recursos provenientes do Convênio nº 863526/2017/SUDECO e
a devida contrapartida do Município. Resultado: O certame que teve como vencedora
a proponente PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
Dourados-MS, 30 de outubro de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277/2016
PARTES:
Município de Dourados/MS
SEDEP SERV DE ENTREGA DE DESPACHOS E PUBLIC LTDA ME.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 79/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
por mais 01 (um) ano, com inicio em 12/09/2020 e previsão de vencimento em
12/09/2021, bem como acrescer o valor correspondente aos meses aditivados no
total de R$ 1.800,43 (um mil e oitocentos reais e quarenta e três centavos), já
aplicado o reajuste anual de preços pelo IGMP/FGV, perfazendo novo valor global
de R$ 7.858,21 (sete mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
KATIA GIANLUPI
114764418-1
SEMS
3.771/2020
LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO/RECURSO
SILVANIO GONCALVES DOS SANTOS
114763187-2
SEMS
4.280/2020
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277/2016
PARTES:
Município de Dourados/MS
SEDEP SERV DE ENTREGA DE DESPACHOS E PUBLIC LTDA ME.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 79/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
por mais 01 (um) ano, com inicio em 12/09/2020 e previsão de vencimento em
12/09/2021, bem como acrescer o valor correspondente aos meses aditivados no
total de R$ 1.800,43 (um mil e oitocentos reais e quarenta e três centavos), já
aplicado o reajuste anual de preços pelo IGMP/FGV, perfazendo novo valor global
de R$ 7.858,21 (sete mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2020/DRH/SEMAD
Dourados, 28 de outubro de 2020.
Notificamos a servidora QUELES REGINA RAMOS, a se apresentar na Secretaria
Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, Rua Coronel
Ponciano de Mattos Pereira, nº 1700, Parque dos Jequitibás, Bloco “C”, no horário
das 07h 30min às 13h e 30min, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em
Diário Oficial do Município, para tomar ciência do Processo Administrativo nº
1.927/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO – SEMAD
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com
fundamento no inciso I, do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38,
inciso VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 039/2020/DL/CMD
INEXIGIBILIDADE Nº 008/2020
OBJETO:
A presente dispensa tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de
correia dentada e substituição no elevador instalado no prédio da Câmara Municipal
de Dourados MS.
CONTRATADO:
RMA – ASSISTENCIA TÉCNICA EM ELEVADORES LTDA
CNPJ: 19.775.486/0001-68, Travessa das Begônias, nº 50, Jardim Alvorada,
Campo Grande MS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria…………..: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade……………..: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade…….: 2192 CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Elemento Orçamentário…: 01.001-01.031.0101.2192-3.3.90.30.01.00 – Material
de Consumo.
VALOR: 150,00 – (cento e cinquenta reais)
Dourados MS, 30 de outubro de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO – SESSÃO ORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Alan
Aquino Guedes de Mendonça, de acordo com o Art. 148-A, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 41ª Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 09 de novembro às 18h30min, através da participação virtual em
plataforma disponibilizada para esse fim.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 05 de novembro de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PORTARIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº 014/LICITAÇÃO/CMD, de 04 de novembro de 2020
O presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento
Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear Fiscal de Contrato Administrativo como segue:
Contrato nº 018/2020/DL/CMD, Processo Administrativo nº 035/2020/DL/CMD
Partes: Câmara Municipal de Dourados MS – CNPJ 15.469.091/0001-86 e BERTA
& BERTA LTDA – ME, CNPJ 09.291.023/0001-77.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO
DE MANUTENÇÃO NOS CONDICIONADORES DE AR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS.
Vigência: 04/11/2020 a 31/12/2020.
Fiscal do Contrato: Edson da Silva Gondim, matrícula 215-4.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir data inicial da vigência do contrato.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENDA IMPOSITIVA
1. E.M. Indígena Agustinho
2. E.M. Indígena Araporã
11. E.M. Maria da Rosa a. S. Câmara
12. E. M. Neil Fioravanti CAIC
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 77/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ELIAS ISHY
4.
E.M.I. Lacui Roque Isnard
14. E. M. Januário Pereira de Araújo
3. E.M.I. Francisco Meireles
13. E. M. Profª Avani C. Fehlauer
Plenário Weimar Gonçalves Torres
Dourados-MS, 14 de agosto de 2020
Elias Ishy de Mattos
VEREADOR
PT
Ata nº. 019/2020/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo
Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Dhiego Troquez e Fernando Abreu Pinto,
designados pela Portaria número onze de dois mil e vinte, publicada no Diário
Oficial número cinco mil, cento e sete, de treze de fevereiro de dois mil e vinte,
tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram o Processo nº
022/2020/PreviD, de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2020/PreviD, que tem por
objeto o pagamento de inscrições para participação do 19º Congresso Nacional de
Previdência da ANEPREM, a ser realizado nos dias 23 a 25 de novembro de 2020
na Barra da Tijuca/RJ visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, a ser realizado
pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DE
ESTADOS E MUNICIPIOS – ANEPRE
M inscrita no CNPJ nº 02.869.624/0001-75. Após a análise do processo, esta
Comissão deliberou no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado
e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que
Ação/ Especificação
à aquisição de
equipamentos de
informática
Cultura
e/ou
impressoras.
Plenário Weimar Gonçalves Torres
Dourados-MS, 14 de agosto de 2020
Elias Ishy de Mattos
VEREADOR
PT
o processo se encontra fundamentado no permissivo legal do art. 25, inciso II, c/c
art. 13, inciso VI da Lei n. 8.666/1993. Esta Comissão solicita análise e parecer da
assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos
legais para caracterização da inexigibilidade de licitação pretendida. Junte-se o
referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor
Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi
lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/
MS, 05 de novembro de 2020.
Leonardo Landeira
Presidente
Fernando Abreu Pinto
Membro
Dhiego Troquez
Membro
Ana Carolina Gonino Barreto
Membro
Objeto da Emenda
ATA – PREVID
Licitação do PREVID.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às onze horas,
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação Secretaria Unidade Qtde.
Valor
Unitário por
Entidade
Valor total
Beneficiar a comunidade
escolar das Escolas
Municipais com repasses
destinados exclusivamente
à
aquisição de
equipamentos de
informática e multimídia.
(computadores/ televisores/
notebooks/ scanners/
impressoras e/ou projetores)
Secretaria
de
Educação
Escolas
Municipais
(relacionadas)
19
R$3.000,00
(conforme
relação
abaixo)
R$ 57.000,00
Relação das unidades a serem beneficiadas:
1.
E.M. Indígena Agustinho
2. E.M. Indígena Araporã
3. E.M.I. Francisco Meireles
5. E.M.I. Pai Chiquito
6. E.M.I. Ramão Martins
7. E.M.I. Tengatui Marangatu Polo
8. E.M. Padre Anchieta
9. E.M. Arthur Campos Mello
10. E.M. Dom Aquino Corrêa
11. E.M. Maria da Rosa a. S. Câmara
12. E. M. Neil Fioravanti CAIC
13. E. M. Profª Avani C. Fehlauer
15. E. M. Etalívio Penzo
16. E. M. Armando Campos Belo
17. E. M. Franklin Luiz Azambuja
18. E. M. Profª Elza Farias K. Real
19. E. M. Aurora Pedroso de Camargo
Secretaria Unidade Qtde. Valor Observação
Beneficiar o setor cultural
do município com repasse
destinado exclusivamente
Secretaria de
SEMC 1 R$ 3.000,00
Computadores/
notebooks/
scanners/
(computadores/ televisores/
notebooks/ scanners/
impressoras e/ou projetores)
Relação das unidades a serem beneficiadas:
4.
E.M.I. Lacui Roque Isnard
5. E.M.I. Pai Chiquito
6. E.M.I. Ramão Martins
7. E.M.I. Tengatui Marangatu Polo
8. E.M. Padre Anchieta
9. E.M. Arthur Campos Mello
10. E.M. Dom Aquino Corrêa
14. E. M. Januário Pereira de Araújo
15. E. M. Etalívio Penzo
16. E. M. Armando Campos Belo
17. E. M. Franklin Luiz Azambuja
18. E. M. Profª Elza Farias K. Real
19. E. M. Aurora Pedroso de Camargo
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação Secretaria Unidade Qtde. Valor Observação
Beneficiar o setor cultural
do município com repasse
destinado exclusivamente
à
aquisição de
equipamentos de
informática
Secretaria de
Cultura
SEMC 1 R$ 3.000,00
Computadores/
notebooks/
scanners/
e/ou
impressoras.
OUTROS ATOS
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Dourados
ATA nº 12
Ao(s) 15 dia(s) do mês de Outubro de 2020, às 09 horas, ocorreu à reunião
ORDINÁRIA do Conselho Municipal de Políticas Culturais, através de uma vídeo
chamada, respeitando o isolamento social, com a presença dos seguintes
conselheiros: Representantes da Secretária Municipal de Cultura – Andiara Pacco
Coquemala; Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior; Representante da Secretária
Municipal de Assistência Social – Natalia Torres Mazarim; Representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Rejane Sinaila Delvalle
Morinigo e Representantes das Entidades de Produção e Manifestações Culturais –
Thiago Rotta de Lima, Daniela Vale de Loro, Marceli Pereira Mendes, Cándida
Graciela Chamorro Argüello, Rosana Daza de Garcia e tivemos também a presença
da Comunidade Douradense: Arami Argüello Marschner, Denise Lopes Leal e Dami
Glades Maidana Braz. A reunião foi iniciada e a pauta de discussão para esta reunião
foi: LEI ALDIR BLANC. Abaixo o relatório do que foi discutido na reunião: O
Presidente do Conselho Thiago Rotta agradeceu a presença de todos e passou a
palavra para a Conselheira Daniela de Loro que inicialmente solicitou para que os
presentes votassem e autorizassem a gravação da reunião realizada pelo aplicativo
zoom. A conselheira Andiara pediu a palavra antes de abrir a votação e esclareceu
que a ata publicada e publicizada no Diário Oficial do Município é o único
documento oficial do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Dourados,
portanto não fazia sentido à gravação. Mas a conselheira Daniela informou que
alguns membros (sem citar os nomes) haviam pedido e ciente do fato acima
esclarecido a mesma solicitou a autorização de todos. Os conselheiros Thiago;
Daniela; Marceli; Cándida e Rosana votaram a favor da gravação, os conselheiros
Andiara e Jorge voltaram contra, e as conselheiras Natalia e Rejane se absteram,
sendo assim o maior grupo ganhou. A conselheira Andiara solicitou que o vídeo
completo seja encaminhado a Secretaria de Cultura a fim de que todas as partes
tenham acesso ao mesmo. Dando continuidade a reunião e focando na Lei Aldir
Blanc os conselheiros informaram que tinha algumas questões mais especificas
sobre o Decreto Municipal n° 2.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que
regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020; O primeiro ponto levantado
foi na questão dos Comitês publicados. Os conselheiros disseram que inicialmente o
GT de Operacionalização da Lei Aldir Blanc encaminhou uma minuta do Decreto e
nela havia a indicação de três comissões – o Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir
Blanc, a Comissão de Acompanhamento e a Comissão de Fiscalização e na
publicação oficial as duas ultimas comissões foram compiladas em uma só,
inviabilizando a participação dos representantes que estavam nela. A conselheira
Andiara informou que a minuta foi entregue para a Procuradoria Geral do Município
e de acordo com todas as conversas realizadas com o GT, havia ficado claro que o
grupo estava colaborando com a construção de forma coletiva do documento, mas
era apenas uma sugestão, sendo assim haveria uma analise jurídica e a Procuradoria
iria julgar se acataria ou não a indicação. Neste caso a Dra. Lourdes Peres Benaduce,
Procuradora do Município analisou e julgou que não existia a necessidade de
fracionar os comitês, pois de acordo com a lei e de acordo com as pesquisas
realizadas junto aos outros Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul as
atribuições de cada comitê se convergem, sendo assim houve a junção e foi
oficializado o Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc e o Comitê de
Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc. Entendendo a questão e dando
sequencia, os conselheiros levantaram a duvida com relação à impugnação das ações
caso algum representante do Comitê solicitasse o beneficio de forma direta ou
indireta. Neste caso, foi pedido que a conselheira Andiara realizasse mais uma
reunião com a Dra Lourdes para analisar a questão e verificar a possibilidade de
substituição ou não dos nomes indicados, cientes que as ações dos mesmos só teriam
validade a partir da data da publicação do Decreto e neste caso, ainda haveria tempo
hábil para modificar os membros. Outro ponto levantado pelo grupo foi com relação
ao Art 7º § 2, que informa que o Subsidio para Espaços Culturais será pago em duas
parcelas, não sendo possível o reembolso dos gastos anteriores. Novamente os
conselheiros informaram que na minuta enviada pelo GT e no entendimento dos
mesmos não existe esse impedimento na Lei Aldir Blanc, portanto se fazia necessário
pedir um parecer específico sobre este ponto também na reunião em que a Conselheira
Andiara iria ter com a Procuradoria. A senhorita Arami Argüello representante da
Comunidade Douradense, pediu a palavra, e questionou a Secretaria Municipal de
Cultura sobre os prazos para solicitação do Beneficio para o Inciso II, visto que o
Decreto indicava inicialmente o prazo até o dia 17/10, mas a documentação de
solicitação só foi disponível a comunidade no dia 14/10 – OBS.: de acordo com uma
votação realizada anteriormente os representantes da comunidade só poderia falar no
final da reunião, mas ciente de que o questionamento era valido e não tendo sido
levantado o impedimento da questão, a pergunta foi aceita e a conselheira Andiara
esclareceu ao grupo que já havia conversado no particular com a senhorita Arami e
havia informado a ela e a todos que estavam procurando a SEMC, que o prazo seria
aumentado, pois houve sim um problema técnico que inviabilizou o acesso aos
formulários e por conta disso seria publicado uma nova data. A conselheira Graciela
Chamorro e o presidente Thiago Rotta, pediram a palavra para externar as suas
indignações com relação à publicação do Decreto, alegando que a Procuradoria
havia passado por cima do GT de Operacionalização da Lei Aldir Blanc. O presidente
Thiago reinterou que essa é uma gestão falida e fajuta que inviabilizou muito os
processos tendo escolhido usar como parâmetro os Decretos vigentes no Estado de
Mato Grosso do Sul, pois no entendimento do mesmo não existe políticas publicas e
incentivos culturais no MS. A conselheira Andiara, novamente esclareceu que a
Secretaria Municipal de Cultura e a Procuradoria levaram em consideração todos os
documentos recebidos e que a Procuradora Lourdes redobrou o cuidado ao analisar
cada item e cada decisão tomada, pois de acordo com o Decreto Nº 10.464/2020 –
Art. 2º § 9º “O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o
disposto nos § 5º ao §8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa
e penal, na forma prevista em lei”. Dando sequencia aos questionamentos o ultimo
item para ser discutido foi com relação ao EDITAL 01/2020 DE SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI
ALDIR BLANC. A conselheira Andiara informou que recebeu do GT de
ATA – CMPCD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.285 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Operacionalização da Lei Aldir Blanc a minuta do Edital, documento que também
foi construído como uma sugestão, tendo a Procuradoria à palavra final. A Dra.
Fernanda Mello Cordeiro, advogada e representante da SEMC, leu o arquivo e
pontuou algumas questões, como: 1 – Diminuir o número de proposta e aumentar o
valor; 2 – Realizar a analise do Edital em duas etapas – Analise Documental – que
não cabe recurso e Avaliação do Projeto – que cabe recurso; 3 – o RNE que não tem
validade legal para a Prefeitura e/ou pra abrir conta em banco; 4 – Critério de
avaliações, pontuando melhor projetos on-line e 5 -solicitando contrapartida de
forma não obrigatória e por fim solicitação das 6 – certidões negativas. Esses
questionamentos foram levados ao GT a fim de que os mesmos pudessem dar a sua
opinião antes da entrega oficial a Procuradoria. De acordo com a resposta recebida
o GT entendeu que não era interessante diminuir o numero de propostas; a analise
em duas etapas estava OK; a pontuação para projetos on-line já existia; a
contrapartida não obrigatória deveria ser repensada ou descrita de forma clara (não
obrigatório) no quesito e no caso das certidões os mesmos acreditavam que isso
poderia dificultar a participação de algumas pessoas. Tendo todas essas informações
na mão a SEMC havia encaminhado tudo para a Procuradoria e após a reunião do
Conselho iria a Procuradoria pegar o parecer final referente ao caso e aproveitaria
para sanar as duvidas anteriores indicadas nesta reunião. Finalizando a reunião os
encaminhamentos definidos foram que a senhora Andiara questionaria a Procuradora
com relação a: 1 Dilatação do Prazo para envio do Pedido de Beneficio do Subsidio
II; 2 – Alteração dos membros do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização; 3 –
Pagamento retroativo e ou 3 parcelas; Finalizando e nada mais havendo a tratar, a
reunião foi encerrada e os presentes assinaram a corrente ata. Andiara Pacco
Coquemala; Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior; Natalia Torres Mazarim; Rejane
Sinaila Delvalle Morinigo; Thiago Rotta de Lima, Daniela Vale de Loro, Marceli
Pereira Mendes, Cándida Graciela Chamorro Argüello, Rosana Daza de Garcia;
Arami Argüello Marschner, Denise Lopes Leal e Dami Glades Maidana Braz.
ATA – CMPCD
LEI Nº 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC – RESULTADO FINAL DAS
SOLICITAÇÕES DO INCISO II (SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS
CULTURAIS)
ATA Nº. 001 do Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc, DECRETO nº
2.931 de 30 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial Nº 5.263 de 02 DE
OUTUBRO DE 2020.
Nos dias quatro e cinco do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, no período
matutino, na Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, situada na Avenida
Presidente Vargas, s/n – Parque dos Ipês – Vila Tonani, nesta cidade de Dourados
(MS), Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Comitê Técnico
Gestor da Lei Aldir Blanc, decreto nº 2.931, Jorge Nilson Nunes dos Santos Júnior
Gestor Técnico da Secretaria Municipal de Cultura; Davilene de Sousa Borges –
Gestão Financeira da Secretaria Municipal de Cultura e; Mara Regina Gomes –
representante da Secretaria de Cultura e Membro do Comitê de Acompanhamento
e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, formando a Comissão de Avaliação das
Solicitações dos Espaços Culturais para o inciso II da Lei Aldir Blanc, tendo como
Presidente o primeiro declinado, com a finalidade de avaliar a documentação do
Inciso II da Lei Nº14.017/2020, cujo objetivo é o CREDENCIAMENTO dos
Espaços Artísticos-Culturais que receberão o Subsídio Mensal previsto na referida
Lei. Abertos os trabalhos da comissão, o Presidente deu início à sessão verificando
a autenticidade dos documentos encaminhados para fins de credenciamento visando
à contemplação dos Espaços Artísticos-Culturais Douradenses. Não Houveram
proponentes automaticamente INDEFERIDOS, por não atender os prazos
estabelecidos para recebimento de documentação no Regimento do DECRETO nº
2.931 de 30 de Setembro de 2020. Dando continuidade a avaliação, a Comissão
DESCLASSIFICOU os Proponentes abaixo relacionados, visto que os mesmos
encaminharam a documentação incompleta ou preenchida incorretamente:
• Proponente Cynthia Rosa Gonzaga/ – Falta a documentação complementar de
comprovação de Gastos e Despesas e Faturamento, como solicitado no Anexo 003
– Declaração de Critérios;
Progredindo na avaliação a Comissão de Avaliação das Solicitações dos Espaços
Culturais para o inciso II da Lei Aldir Blanc, apurou as solicitações e documentações
recebidas e por unanimidade concordou que os Proponentes abaixo listados foram
CREDENCIADOS na Seleção e terão seus Espaços Contemplados com o Subsídio
Mensal – Inciso II – Lei Aldir Blanc:
Categoria 1 – R$3.000,00 (Três Mil Reais)
1. Proponente Ivone Dias De Oliveira 54276586100 – Arte Na Garagem
2. Proponente Marceli Pereira Mendes – Oficina Pape Porã
3. Proponente Evaldo Rodrigues De Oliveira – Rotineiro Literário Sebo Dourados
Ms
4. Proponente Mario Alves Dos Santos – Associação De Capoeira Baiana
5. Proponente Abac Água Boa Associação Comunitária – Abac
6. Proponente Maria Jose De Paula Soares 40493024115 – Zeza Entalhes Em Mdf
E Madeira
7. Proponente Grupo Literário Arandu – Grupo Arandu.
Categoria 2 – R$6.000,00 (Seis Mil Reais)
1. Proponente Jacyene Brasileiro Mantarraia 01275715150 – Studio Jacy Brasileiro
2. Proponente Danilo Henrique Farias – Forja Dragon
3. Proponente Karla Fernanda Ribeiro Neves – Coletivo Clandestino
4. Proponente Betoni & Menegheti Ltda – O Quintal – Espaço De Literatura E
Aprendizagem Mediada
5. Proponente Associação Cultural Nipo Brasileira Sul Mato-grossense –
Associação Cultural Nipo Brasileira Sul Mato-grossense
6. Proponente Centro De Tradições Gaúchas Querência Do Sul – Ctg Querência
Do Sul
7. Proponente Fabricio Stefanie Borges 61373540168 – Punto Aureo Estúdio De
Fotografia E Audiovisual
8. Proponente Aurineide Alencar De Freitas Oliveira/ Cordelteca
#Cordelsemfronteiras
Categoria 3 – R$10.000,00 (Dez Mil Reais)
1. Proponente Associação Cultural Casulo – Casulo Espaço De Cultura E Arte
2. Proponente Instituto De Desenvolvimento Artístico E Social Sucata Cultural –
Sucata Cultural
3. Proponente Instituto Para O Desenvolvimento Da Arte E Da Cultura – Idac –
Idac
Não havendo mais a tratar, a Comissão de Avaliação das Solicitações dos Espaços
Culturais para o inciso II da Lei Aldir Blanc, instituída pelo DECRETO nº 2.931 de
30 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial Nº 5.263 de 02 DE OUTUBRO
DE 2020 encerrou a avaliação, da qual foi lavrada a presente ata, que após lida foi
aprovada e será assinada pelo Presidente do Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir
Blanc.
Dourados, 05 de outubro de 2020.
Weslei de Queiroz Santos
Secretario Municipal de Cultura, membro nato, que preside
Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc
Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc
ATA – SEMC
HOTELZINHO PARAISO INFANTIL LTDA-ME, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a autorização Ambiental
– AA, para a atividade de alojamento – dormitório, atividades de recreação e lazer,
localizada na Rua Oliveira Marques, 2637 – Jardim Central, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ISRAEL VILHAL OVIEDO 99689308149 torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Simplificada – LS, para
atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
localizada na Rua Peri Carlos Pael Lopes, nº 1810, Jardim Guaicurus, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA INES H. SAKAI ME portadora do CNPJ: 03.572.391/000107 , torna
Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL- AA, para atividade
de DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL , localizada na Rua Toshinobu
Katayama, Nº 847 , Jardim Caramuru , no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ROSELY TEIXEIRA DE FARIA MARIANO ME torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Autorização Ambiental (AA) para a atividade edição de revistas, edição de filmes
para publicidade, produção de vídeos e programas de televisão, localizado na Rua
Hayel Bon Faker, 3830 – Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SONIA AP LIMA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
Comércio de vassouras, rodos e produtos de limpeza, localizada na Rua/Av. Ediberto
Celestino de Oliveira nº 602 – Bairro Jardim Água Boa, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Deliberação Nº 024/2020/CMDCA.
Dispõe sobre a suplência do Conselheiro Tutelar Tiago Fernando Aquino Soares.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e
Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei
Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013.
D E L I B E R A:
Art. 1º – Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Mayara Amaro Dorneles,
para assumir a função de Conselheira Tutelar no período de Atestado Médico do
Conselheiro Tutelar Tiago Fernando Aquino Soares, pelo período de 03/11/2020 a
09/11/2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03/11/2020.
Dourados – MS, 04 de novembro de 2020.
KATIA PEREIRA PETELIN
PRESIDENTE DO CMDCA.
DELIBERAÇÃO – CMDCA
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