Edição 5.293 – 18/11/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
Resolução nº 39/ 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
22/10/2020.
Autuado: Matozo Casa de Carne Ltda Me
CNPJ – 34.006.533/0001-73
Auto de Infração nº 2924
Data da Autuação: 18-09-2020
Data da Decisão: 22-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 25/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II….funcionar
estabelecimento sem alvará sanitário.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de Multa em 14
UFRMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 40/2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
22/10/2020.
Autuado: Lurdes dos Santos – Mei
CNPJ – 28.872.445/000180
Auto de Infração nº 2923
Data da Autuação: 24-09-2020
Data da Decisão: 22-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 26/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA,
tendo em vista a boa fé do autuado em atender o artigo. 338 inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 41/2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
26/10/2020.
Autuado: Casa Dental Produtos Odontológicos Ltda Me
CNPJ – 09.021.466/0001-48
Auto de Infração nº 2923
Data da Autuação: 02-10-2020
Data da Decisão: 26-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 27/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e XXXIII.
ANO XXII / Nº 5.293 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – 10 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA,
tendo em vista a boa fé do autuado em atender o artigo. 338 inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 42/2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
26/10/2020.
Autuado: UNEI LARANJA DOCE
CNPJ – 03.015.475/0001-40
Auto de Infração nº 3153
Data da Autuação: 02-10-2020
Data da Decisão: 23-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 28/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o Artigo 336, inciso I e Artigo 339 inciso I Aplica-se a penalidade
de Multa de 68 UFRMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 43/2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
03/11/2020.
Autuado: Academia Dourados Fitness Ltda Me
CNPJ – 34.354.010/0001-47
Auto de Infração nº 3154
Data da Autuação: 08-10-2020
Data da Decisão: 03-11-2020
1ª instância.
Processo nº: 29/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 234 e artigo 235; Lei Estadual
3654/2009 art.3 item II.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA,
tendo em vista a boa fé do autuado em atender o artigo. 338 inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 44/2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
03/11/2020.
Autuado: Farmácia Santa Rita Ltda Me
CNPJ – 11.978.401/0001-37
Auto de Infração nº 3001
Data da Autuação: 22-10-2020
Data da Decisão: 03-11-2020
1ª instância.
Processo nº: 30/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, Artigo 341 inciso XXXII
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA,
tendo em vista a boa fé do autuado em atender o artigo. 338 inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO Nº. 025/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 10 de novembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa MARINEZ OLIVEIRA COSTA
LTDA (MERCADO URA), CNPJ 03.068.605/0001-02, junto ao SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 062 (zero sessenta e dois).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 026/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 10 de novembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa COMERCIO
E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RS LTDA (PANIFICADORA
PÃO BOM), CNPJ 01.205.306/0001-47, registrada sob o número 055 junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG. RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
DESIDRATADA
198/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível
de polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com peso variável entre 0,5kg e 1,5 kg (pesado
na presença do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido
internamente na embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
2
CORTES RESFRIADOS DE FRANGO TEPERADOS
COXA E SOBRECOXA
199/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível
de polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com peso variável entre 0,5kg e 1 kg (pesado
na presença do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido
internamente na embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
3
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – CUPIM
TEMPERADO
1200/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível
de polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com peso variável entre 0,5kg e 1,5 kg (pesado
na presença do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido
internamente na embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
4
CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – EM ESPETO
1201/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível
de polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com peso variável entre 0,5kg e 1,5 kg (pesado
na presença do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido
internamente na embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
5
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
1202/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rotulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1 kg. Pesado na
presença do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
6
LINGUIÇA DE COSTELA BOVINA COM MANDIOCA
1203/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1 kg. Pesado na
presença do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
7
LINGUIÇA DE CARNE SUÍNA COM VEGETAIS
1204/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1 kg. Pesado na
presença do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
8
LINGUIÇA MISTA
1205/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1,500 kg. Pesado na
presença do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
PRODUTO
N°. REG.
RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
LINGUIÇA DE CARNE DE
FRANGO COM RÚCULA
E QUEIJO
1216/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
transparente flexível, de polipropileno de baixa
densidade; lacrado por meio de seladora a vácuo; peso
líquido de 1 Kg a 4 Kg; com rótulo/etiqueta autoadesiva,
colado externamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
2
LINGUIÇA DE CARNE
SUÍNA COM RÚCULA E
QUEIJO
1217/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
transparente flexível, de polipropileno de baixa
densidade; lacrado por meio de seladora a vácuo; peso
líquido de 1 Kg a 4 Kg; com rótulo/etiqueta autoadesiva,
colado externamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 27/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 11 de novembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II
do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa MINI
MERCADO LOPES LTDA – ME (MINI MERCADO LOPES), localizada na
Rua Monte Alegre, 4830, Bairro Jardim Guanabara, Dourados-MS, com CNPJ
Nº 33.777.319/0001-87, está registrada no Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados-SIMD sob o Nº. 038, classificada como FÁBRICA DE CONSERVAS.
Tem como Responsável Técnico o Dr. Marcos Vinicius Penko Bitante, com CRMV
MS Nº. 1674.
Artigo 2°- A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de emissão
do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de
direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal.
Artigo 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 28/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 11 de novembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II
do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa A.Y.
UTIDA – ME – UTIDA PESCADOS, localizada na rua MAJOR CAPILÉ N° 2598,
bairro CENTRO, CEP 79.805-011, Dourados-MS, com CNPJ Nº 09.305.162/0001-
02, Inscrição Estadual Nº.28.346.490-9, está registrada no Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados-SIMD sob o Nº. 051, classificada como FÁBRICA DE
CONSERVAS DE PESCADOS. Tem como Responsável Técnico o Dra. DANIELE
KAI SILVA PEREIRA, com CRMV-MS Nº. 4696.
Artigo 2°- A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de emissão
do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de
direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal.
Artigo 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº SD/11/1400/20 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal RUAN
JACOB BIANCHI AGUIAR, cargo Advogado Público, matrícula funcional n°
114772590-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, nos
termos da CI. n. 794/2020/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
3
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA COM RÚCULA E
QUEIJO
1218/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
transparente flexível, de polipropileno de baixa
densidade; lacrado por meio de seladora a vácuo; peso
líquido de 1 Kg a 4 Kg; com rótulo/etiqueta autoadesiva,
colado externamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
4
LINGUIÇA MISTA COM
RÚCULA E QUEIJO
1219/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
transparente flexível, de polipropileno de baixa
densidade; lacrado por meio de seladora a vácuo; peso
líquido de 1 Kg a 4 Kg; com rótulo/etiqueta autoadesiva,
colado externamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
5
CARNE CONGELADA DE
BOVINO SEM OSSO –
ALCATRA
1220/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
transparente flexível, de polipropileno de baixa
densidade; lacrado por meio de seladora a vácuo; peso
líquido de 1 Kg a 4 Kg; com rótulo/etiqueta autoadesiva,
colado externamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2020
Processo: nº 262/2020. Objeto: Aquisição de equipamentos para áudio/vídeo/foto,
equipamentos de processamento de dados e mobiliário em geral, em atendimento ao
Programa PRO EPS SUS. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento
o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte. Total de Itens Licitados: 15. Disponibilidade do Edital: a partir de 18/11/2020
das 08:30 às 14:30, no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria
Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados
MS ou no portal “www.comprasgovernamentais.gov.br”, selecionando as opções
Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de
Licitação > Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de
Dourados, ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.
ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Data/Hora
da Abertura da Proposta: Em 02/12/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 17 de novembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
O Departamento de Licitação comunica que, na forma da Lei Federal nº 10.520/02,
está procedendo a licitação abaixo discriminada.
MODALIDADE/EDITAL: Pregão Presencial nº 10/2020.
PROCESSO: nº 356/2020.
OBJETO: Aquisição de aparelhos de comunicação, equipamentos de refrigeração,
equipamentos de informática, utensílios médico hospitalar, eletrodomésticos,
eletroeletrônicos e mobiliário em geral, objetivando atender Emendas Impositivas
apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Exclusiva de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual.
DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 01/12/2020 (primeiro de
dezembro do ano de dois mil e vinte), às 8h (oito horas), na sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento de Licitação, conforme endereço
supracitado, ou, ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.
ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
OBS.: Considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação
ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso de máscaras para a
participação das sessões públicas na forma presencial, devendo cada representante
trazer sua própria máscara.
Dourados-MS, 17 de novembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
A pregoeira, no uso de suas atribuições, torna público o resultado do certame
licitatório abaixo discriminado.
MODALIDADE/EDITAL: Pregão Eletrônico nº 74/2020.
PROCESSO: nº 390/2020.
OBJETO: Aquisição de medicamentos em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde, devido a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
RESULTADO: A pregoeira torna público que o procedimento licitatório restou
fracassado.
MOTIVO: Os motivos da decisão foram consignados em Ata e ratificados pela
Procuradoria Geral do Município através do Parecer Jurídico nº 848/2020/PGM.
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no
Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na
cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 11 de novembro de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 312/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2014
OBJETO: Faz-se necessário o realinhamento do insumo CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente), que gerou o acréscimo de R$ 89.149,38 (oitenta e
nove mil e cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 053/2016.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços que acabou gerando o
acréscimo de R$ 104.451,43 (cento e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e um
reais e quarenta e três centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 028/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
F J Serviços de Refrigeração Eireli – ME CNPJ: 31.860.577/0001-05
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 097/2020
OBJETO: Contratação de empresa para manutenção e reparo nos aparelhos de ar
condicionado, na sede do PROCON.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).
DATA DE EMPENHO: 17/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 086/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Bra Medical Solution Comércio de Equipamentos Ltda – ME
CNPJ: 22.739.986/0001-59
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2020
OBJETO: Aquisição de termômetros digital infravermelho de testa, para atender
a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando o enfrentamento da Pandemia
do Novo Coronavírus (COVID-19).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 13.979/2020, Art. 4º.
Valor: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
DATA DE EMPENHO: 17/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 4018/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Agil Med Comércio de Medicamentos Ltda – EPP
CNPJ: 18.770.112/0001-97
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 079/2020
OBJETO: Aquisição de Dieta Pediátrica para Nutrição Enteral e Oral, objetivando
atender a Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 28.728,00 (Vinte e oito mil, setecentos e vinte e oito reais).
DATA DE EMPENHO: 16/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 4019/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
CNPJ: 00.656.468/0001-39
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 088/2020
OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis para abastecimento da Central
de Abastecimento Farmacêutico – CAF, em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais).
DATA DE EMPENHO: 16/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 4020/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
CNPJ: 00.656.468/0001-39
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 088/2020
OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis para abastecimento da Central
de Abastecimento Farmacêutico – CAF, em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 296,00 (Duzentos e noventa e seis reais).
DATA DE EMPENHO: 16/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 4021/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Dimaster – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
CNPJ: 02.520.829/0001-40
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 088/2020
OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis para abastecimento da Central
de Abastecimento Farmacêutico – CAF, em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 10.280,00 (Dez mil duzentos e oitenta reais).
DATA DE EMPENHO: 16/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 4022/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
CNPJ: 00.656.468/0001-39
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 088/2020
OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis para abastecimento da Central
de Abastecimento Farmacêutico – CAF, em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 2.835,00 (Dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
DATA DE EMPENHO: 16/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
EXTRATO DE EMPENHO N° 4023/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Dimaster – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
CNPJ: 02.520.829/0001-40
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 088/2020
OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis para abastecimento da Central
de Abastecimento Farmacêutico – CAF, em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).
DATA DE EMPENHO: 16/11/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
No 03/2015/AGETRAN
PARTES:
Município de Dourados
Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A
PROCESSO: Quinto Termo Aditivo de Autorização de Uso n. 03/2015/AGETRAN
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do respectivo Termo de Autorização
de Uso nº 03/2015/AGETRAN, bem como proceder ao reajuste anual do valor da
remuneração.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei no 8.666/93 e Alterações posteriores.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, com inicio em 05/08/2020, com
previsão de termino em 05/08/2021, podendo ser prorrogado mediante expressa
manifestação das partes obedecidos os termos da lei.
VALOR DO CONTRATO: R$ 579,90 (quinhentos e setenta e nove reais e noventa
centavos) mensal.
DATA DA ASSINATURA: 05 de Agosto de 2020.
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
COMERCIAL DE ALIMENTOS ZAFIRA – EIRELI.
CNPJ: 32.605.118/0001-30.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 038/2019.
OBJETO: refere-se à eventual aquisição de água mineral, objetivando atender
diversas secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 038/2019
– Ata de Registro de Preços nº 001/2020 – constante do Processo de Licitação nº
219/2019, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
4.122.108. – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2080. –Despesas com Custeio da Administração Municipal
33.90.30.04 – Gêneros de Alimentação em Geral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.550,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta reais).
FISCAL DO CONTRATO: Mirian Yumi Joboji
GESTOR DO CONTRATO: Luiz Felipe da Silva Chaves
DATA DE ASSINATURA: 16 de Novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 225/2020/DL/PMD
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
EXODO CONFECCOES EIRELI – ME.
CNPJ: 22.240.670/0001-18.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 007/2020.
OBJETO: Aquisição de fardamento, objetivando atender as necessidades da
Guarda Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como
integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencial
nº 007/2020, constante do Processo de Licitação nº 151/2020, aplicando-se suas
disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
04.00. – Guarda Municipal de Dourados
04.02. – Fundo Municipal de Segurança Pública
06.181.701. – Programa de Desenvolvimento das Ações de Defesa Social
2206. – Coordenação das Atividades do FMSP
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
término em 31/12/2020, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 51.888,00 (cinquenta e um mil oitocentos e oitenta
e oito reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Divaldo Machado de Menezes
DATA DE ASSINATURA: 17 de Novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 309/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 026/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual e do prazo
de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com inicio em 23/11/2020 e
previsão de vencimento em 23/05/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 086/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 005/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 120
(cento e vinte) dias, com inicio em 01/01/2021 e previsão de vencimento em
01/05/2021, e também acréscimo no percentual de até 25% nos itens 04, 05, 11, 12,
13, 25, 26, 29 e 30, gerando o montante de R$ 5.495,19 (cinco mil e quatrocentos e
noventa e cinco reais e dezenove centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
FERREIRA & ARRUDA LTDA – ME.
CNPJ: 09.258.574/0001-39.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 082/2020.
OBJETO: Aquisição de cestas básicas, para atender os Programas Socioassistenciais
da Secretaria Municipal de Assistência Social, em decorrência da Pandemia do
Novo Coronavírus – COVID-19.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e
condições nele contidos, pelo artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e ainda a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constante do procedimento de
Dispensa de Licitação nº. 082/2020, Processo de Licitação nº. 383/2020/DL/PMD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02. – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702. – Programa de Exec. Gest. Monit. E Fisc. Dos Serv. Soc. De Prev.
2225. – Ações Soc. Do SUAS para Enfrentamento da Situação de Emergência em
Decorrência do COVID-19
33.90.32.03. – Cestas Básicas
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua
assinatura com vinculação financeira relativa ao exercício financeiro anual, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, prorrogável por
períodos sucessivos, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública de que trata
o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 711.720,00 (Setecentos e onze mil e setecentos e
vinte reais).
GESTOR DO CONTRATO: Márcio Prudenciano Angélico
FISCAL DO CONTRATO: Angela Maria Freitas de Souza
DATA DE ASSINATURA: 17 de Novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 233/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
SOLANGE RIBEIRO ALEGRE.
CPF: ***.511.541-**.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 086/2020.
OBJETO: locação do imóvel sito na Rua dos Missionários, 420, Vila Helena, nesta
cidade de Dourados/MS, o qual será destinado ao funcionamento do “Programa IST/
AIDS”, de responsabilidade do Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é celebrado de acordo com
o Laudo de Avaliação Imobiliária nº 003/2020, e conforme os termos do Processo
Licitatório nº. 389/2020 – Dispensa de Licitação nº 086/2020, bem como a disposição
contida no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2082 – Suporte da Gestão Administrativa – SEMS
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.017 – Sistema de Vigilância em Saúde
2202 – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS
e Hepat VI
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de
assinatura, podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos do art. 57, II da Lei
8.666/93 e alterações posteriores.
VALOR DO CONTRATO: R$ 295.944,00 (duzentos e noventa e cinco mil
novecentos e quarenta e quatro reais), sendo o aluguel mensal de R$ 9.864,80 (nove
mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
GESTOR DO CONTRATO: Diego Góis Pedroso
FISCAL DO CONTRATO: Eduardo Meneses Correia
DATA DE ASSINATURA: 03 de Novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
EDITAL nº. 096/FUNSAUD/2020 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO SEGUNDO PROCESSO SELETIVO DE
CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2020
Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial
de Saúde – OMS, classificando o Coronavírus como pandemia;
Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde relacionadas à necessidade
de instituição de Plano de Contingência durante o período de circulação dos agentes
causadores de síndromes gripais, como o Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação da doença em Dourados;
Considerando o DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020 da prefeitura
municipal de Dourados que “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do
Coronavírus – COVID 19;
Considerando a reunião administrativa convocada pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizada em 16/03/2020, com as unidades hospitalares vinculadas à Rede de
Atenção à Saúde do Município de Dourados;
Considerando a necessidade de manter os serviços da FUNSAUD em plena
efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do
COVID-19;
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD),
por meio do seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, Rodrigo Aparecido Bezerra
da Silva, delegado as competências conforme PORTARIA Nº 282/2020 de 30 de
Setembro de 2020, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos
aprovados e aptos do Segundo Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2020,
edital 002/2020 de 18/05/2020, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (SEGUNDA
FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Crtão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 17 de Novembro de 2020.
Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva
Diretor Administrativo da FUNSAUD
EDITAL nº. 097/FUNSAUD/2020 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO QUARTO PROCESSO SELETIVO DE
CADASTRO DE RESERVA REALIZADO 2020
Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial
de Saúde – OMS, classificando o Coronavírus como pandemia;
Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde relacionadas à necessidade
de instituição de Plano de Contingência durante o período de circulação dos agentes
causadores de síndromes gripais, como o Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença em Dourados;
Considerando o DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020 da prefeitura
municipal de Dourados que “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do
Coronavírus – COVID 19;
Considerando a reunião administrativa convocada pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizada em 16/03/2020, com as unidades hospitalares vinculadas à Rede de
Atenção à Saúde do Município de Dourados;
Considerando a necessidade de manter os serviços da FUNSAUD em plena
efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do
COVID-19;
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio do seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva,
delegado as competências conforme PORTARIA Nº 282/2020 de 30 de Setembro de
2020, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e
aptos do Quarto Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2020, edital 004/2020
de 06/07/2020, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (SEGUNDA
FEIRA).
Dourados- MS, 17 de Novembro de 2020.
Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva
Diretor Administrativo da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:23/11/2020 (SEGUNDA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.352.801-59
MIRIAN VELANIA DE OLIVEIRA SILVA
***.780.461-49
PATRICIA DE JESUS BORBA FERNANDES
***.424.541-77
MATHEUS CASTRO DE SOSUA
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:23/11/2020 (SEGUNDA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CPF
Nome do Candidato
Class.
***.551.001-24
AUGUSTO ARÉVALO
AVISO DE LICITAÇÃO
Ref. Processo de Licitação nº 087/2020 – Concorrência nº 001/2020
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio
do seu Presidente da comissão permanente de licitação e sua Equipe de Apoio
designados pela PORTARIA Nº 147/2019/FUNSAUD de 28 de Novembro de 2019,
comunica aos interessados que fará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA- na
forma Presencial – tipo “Menor Preço”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações
em vigor.
– OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou
sem fins lucrativos, para OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO
MÉDICO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA GERAL em atendimento a pacientes
internados no Hospital da Vida, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados
pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, a todos
os clientes da CONTRATANTE, sendo que o atendimento clinico será realizado no
Hospital da Vida.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Coronel Ponciano de Matos Pereira
nº 900, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS, Fone: (67) 3423-0793 e pelo e-mail:
licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Unidade de Pronto Atendimento, situado à Rua Frei Antônio nº 3670, Bairro Terra
Roxa II, CEP 79840-610. Dourados – MS – Unidade de Pronto Atendimento, no dia
18 de Dezembro de 2020, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados- MS, 17 de Novembro de 2020.
Rafael Galan da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria Nº 147/2019/FUNSAUD de 28 de Novembro de 2019
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA
7º SESSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 012/2020.
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD,
por intermédio do Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados
o resultado da chamada pública abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de
21/06/93 e demais alterações em vigor.
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO
DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINALIDADE
LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE ESCALA PARA O
PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA 24HS, ATENDENDO AS
NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADO
PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE DOURADOS, PACTUADOS
NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOURADOS – MS.
Consoantes normas disciplinadoras da edital epigrafado, na melhor forma
processual, a comissão conforme ata do certame em referência julgou as
documentações e concluiu pelo deferimento das seguintes empresas, como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, aos interessados fica os autos com vista franqueada junto ao
Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Coronel Ponciano, 900 – Dourados
MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte,
obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior
da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para
providências legais cabíveis.
Dourados – MS, 12 de Novembro de 2020.
Rafael Galan da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº 147/2019
FUNDAÇÕES / RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA – FUNSAUD
Empresa
CNPJ
VITOR ROBLE DE OLIVEIRA
32.127.389/0001-27
F.O WEISSINGER EIRELI ME
22.171.883/0001-35
A.C.S MED EIRELI
27.381.188/0001-11
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
LIDER TECH COMERCIO DE EQUIP. PARA ESCRITORIO EIRELI
CNPJ: 34.021.620/0001-29
Ref. Processo de Licitação nº 062/2020 – Pregão Presencial nº 011.2020
OBJETO: Aquisição de materiais de consumo e equipamentos de informática,
objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de
Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
FISCAL DO CONTRATO: ANGELO DONA – Coordenador de Tecnologia da
Informação – FUNSAUD, MAURICIO RODRIGUES MARTINS – Supervisor de
Tecnologia da Informação – FUNSAUD.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09 (nove) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: 16.141,15 (Dezesseis Mil Cento e Quarenta e hum
Reais e Quinze Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 10 de Novembro de 2020.
Jefferson André Rezzadori
Diretor Presidente da FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 142/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRÚRGICOS EIRELI
CNPJ Nº 03.916.634/0001-87
Ref. Processo de Licitação nº 095/2019 – Pregão Presencial nº 027/2019
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE, COM
ENTREGA PARCELADA E COM O COMODATO DE MATERIAL AUXILIAR,
CONSISTENTE EM INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS
CIRURGIAS ORTOPÉDICAS E BUCOMAXILOFACIAL.
FISCAL DO CONTRATO: VALDINÉIA ANDRÉ PEREIRA, Coordenadora de
Assistência à Saúde – Hospital da Vida, e VALTER ARRUA CANDIA, Coordenador
Administrativo do Hospital da Vida.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 (dois) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 12.192,18 (Doze Mil Cento e Noventa e Dois Reais
e Dezoito Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 10 de Novembro de 2020.
Jefferson André Rezzadori
Diretor Presidente da FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
ATO REVOGATÓRIO N. 008/2020 de novembro de 2020.
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o n. 03.155.926/0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS,
à Rua Coronel Ponciano, n. 1700, neste ato representado pelo Diretor-Presidente
da AGEHAB, Carlos Augusto de Melo Pimentel, brasileiro, solteiro, advogado,
titular da Cédula de Identidade n. 1.489.083 SEJUSP/MS e inscrito no CPF sob o n.
734.887.801-63, residente e domiciliado nesta cidade de Dourados/MS,
CONSIDERANDO que, em nova visita realizada pelo servidor público da
AGEHAB em 29 de outubro de 2020, foi constatado que o imóvel encontra-se
abandonado;
CONSIDERANDO que, restou provado em Processo Administrativo n. 13.250/92,
que os promitentes-donatários não se encontram no imóvel, estando o mesmo
abandonado.
R E S O L V E:
CANCELAR o Contrato de Concessão de Uso do imóvel determinado pelo LOTE
11, QUADRA 67-A, do LOTEAMENTO SOCIAL VILA SÃO BRAZ feita as
promitentes-donatárias MARIA JOSÉ MACHADO e ANA GISELE MACHADO
DE SOUZA.
Dourados/MS, 10 de novembro 2020.
CARLOS AUGUSTO DE MELO PIMENTEL
Diretor-Presidente da AGEHAB
DEMAIS ATOS / ATO REVOGATÓRIO – AGEHAB
PORTARIA Nº 015/LICITAÇÃO/CMD, de 17 de novembro de 2020
O presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento
Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear Fiscal de Contrato Administrativo como segue:
Contrato nº 019/2020/DL/CMD, Processo Administrativo nº 037/2020/DL/CMD
Partes: Câmara Municipal de Dourados MS – CNPJ 15.469.091/0001-86 e
VERAUTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA– CNPJ 03.482.601/0001-76
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E SUBSTITUÇÃO DE PEÇAS NOS VEICULOS OFICIAIS DA
CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS: COROLLA 2010, PLACA: HSH-5420;
COBALT 2012, PLACA: HTO-2515; COBALT 2014, PLACA: NRZ-3653.
Vigência: 17/11/2020 a 31/12/2020.
Fiscal do Contrato: Thiago Alves de Lima, matrícula 6677-1.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir data inicial da vigência do contrato.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
PORTARIA LEGISLATIVAS
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N° 019/2020/DL/CMD
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ Nº 15.469.091/0001-86;
VERAUTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA– CNPJ 03.482.601/0001-76.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUÇÃO DE PEÇAS NOS VEICULOS OFICIAIS
DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS: COROLLA 2010, PLACA: HSH-
5420; COBALT 2012, PLACA: HTO-2515; COBALT 2014, PLACA: NRZ-3653.
CONTRATO: 019/2020/DL/CMD
VALOR: R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais).
VIGÊNCIA: de 17 de novembro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00.100 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.
01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00.100 – Material Para Manutenção de Veículos,
Maquinas, Equipamentos e Implementos.
FISCAL DE CONTRATO: Thiago de Lima Alves
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 037/2020/DL/CMD, Pregão Presencial 016/2020
ORDENADOR DESPESA: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020
EXTRATO DE CONTRATO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2020/DL/CMD
PROCESSO: n.º 038/2020/DL/CMD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E SERVIÇOS DE CHAVEIRO PARA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS. RESULTADO: O certame teve como vencedora e
adjudicatária a proponente: ADELINO ALVARES FLORENCIANO MEI.
Dourados-MS, 17 de novembro de 2020.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
ATA Nº 06/2020 – DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA (146ª)
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (COMDECON) DE DOURADOS/MS.
Aos doze (12) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020), na
sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON),
atualmente na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 1.910, Centro, CEP 79802-020,
na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), com início às oito (08)
horas, em reunião excepcionalmente realizada de modo virtual, em razão das
cautelas de prevenção do novo coronavírus (Covid-19) e tendo em vista que o
Decreto Municipal 2.511 de 06 de abril de 2020 (publicado no Diário Oficial do
Município nº 5.140, de 06 de abril de 2020), em seu artigo 6º, estabeleceu que: “Art.
6º. Fica mantida a suspensão da realização de eventos públicos ou privados, de
qualquer natureza, com reuniões coletivas, concentração ou aglomeração de
pessoas”, reuniram-se, através de sistema de videoconferência (aplicativo Zoom),
os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades: Saulo Luiz Patrício
Sabino (titular), representante do Executivo Municipal; Antonio Marcos Marques
(titular) e Lenilson Almeida da Silva (suplente), representantes do Procon; Flávio
Donizete Delgado (titular) – representante da Associação Comercial e Empresarial
– ACED; Bruno Vinicius Martins Belentani (titular), representante da Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção de Dourados; Anita Tetslaff Torquato Melo
(suplente), representante da Secretaria Municipal de Educação; Mariza Fátima
Gonçalves (titular), representante da Defensoria Pública de Defesa do Consumidor
de Dourados; Elcio Minoru Tanizaki (titular), representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico. Também participou da presente reunião o
Procurador Geral do Município Jonathan Alves Pagnoncelli, e o servidor (engenheiro
civil) Rafael Rodrigues Echeverria. Não compareceram, mas apresentaram
justificativas para suas ausências, em razão de conflito de agenda, os representantes
das seguintes entidades: Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad (titular) e Eliane
Fernandes Dantas (suplente), representantes da Vigilância Sanitária de Dourados; e
Daniel de Araújo Ramalho (titular) e Erão Pereira Carvalho (suplente), representantes
do Sindicato dos Comerciários. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do
artigo 10 do Regimento Interno do Comdecon, foi declarada aberta a sessão com a
seguinte pauta: 1) informes; 2) análise e aprovação do balancete do Fumdecon
referente ao mês de junho a agosto de 2020; 3) análise e autorização para pagamento
de despesas solicitadas através da CI nº 097/apoio-Adm/2020 e da CI a esta anexa
sob nº 1058/2020 da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 4) análise e autorização
para aquisição de imóvel destinado ao Procon de Dourados; 5) Assuntos gerais. Em
seguida, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal 2.454, de 26 de novembro
de 2001, presidiu a mesa o conselheiro Saulo Luiz Patrício Sabino, o qual, na
qualidade de presidente, saudou e agradeceu a presença de todos. Dando continuidade
à reunião, foram apresentados os extratos das contas do Fumdecon, a conta corrente
nº 21.935-5 (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as multas,
encontrava-se (até 03/11/2020) com saldo de R$ 3.330.519,64 (três milhões,
trezentos e trinta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) e a
conta nº 6.372-X (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as
taxas para expedição de Certidão Negativa de Violação dos Direitos dos
Consumidores – CNVDC, encontrava-se (até 03/11/2020) com saldo de R$ 1.009,26
(mil e nove reais e vinte e seis centavos). Posteriormente, passou-se, então, a análise
e deliberação a respeito dos itens contidos na pauta desta reunião. Quanto ao assunto
análise e aprovação do balancete do Fumdecon referente aos meses de junho a
agosto de 2020, após análise desses balancetes foi deliberado pela aprovação dos
balancetes do Fumdecon, referentes ao meses de junho, julho e agosto de 2020.
Dando continuidade a presente reunião, passou-se, então, à análise do assunto
pertinente ao pedido de autorização para pagamento de despesas solicitadas através
da CI nº 097/apoio-Adm/2020 e da CI a esta anexa sob nº 1058/2020 da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, a qual trata “sobre aditamento de serviços nas obras
de melhoria e manutenção predial nas instalações da Procuradoria Geral”, com a
solicitação de acréscimo/complementação de valores, na importância de R$
50.198,24 (cinquenta mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), a
serem destinados à execução das obras de melhoria e manutenção predial nas
instalações da Procuradoria Geral do Município de Dourados, acompanhada de
justificativas anexas à referida CI, nos seguintes termos: “Em atenção ao Contrato nº
148/2020/DL/PMD que tem como objeto a Contratação de empresa especializada
para execução de melhoria e manutenção predial nas instalações da Procuradoria
Geral do Município (PGM), no Município de Dourados/MS, destacamos que: Com
o início das obras verificou-se que havia a necessidade de aditamento dos serviços
contratados, assim houve a elaboração de planilha de aditivo, sendo aditada em
40,068% […]. Quanto ao acréscimo de valores é devido ao fato de que conforme
andamento da obra foi observado serviços de natureza imprevisível nos estudos
técnicos preliminares para elaboração do projeto básico. Após a retirada do forro foi
possível verificar que a estrutura de suporte se encontra oxidada devido as
intempéries, e também, devido ao novo projeto de instalações elétricas será preciso
executar uma nova estrutura para sustentação da mesma. Tais serviços são
indispensáveis para a melhor execução dos itens elencados na planilha orçamentária.
Faz-se necessário ainda a prorrogação da vigência contratual por mais 03 (três)
meses, contado a partir do dia 28 de novembro de 2020 para finalização dos serviços
e procedimentos administrativos do contrato em questão. E, assim sendo, é de suma
importância o acréscimo de serviços e prazo para conclusão mencionada devendo
ser incorporado ao contrato já celebrado com a empresa”. E, sobre esse assunto, dada
a palavra ao Procurador Geral do Município, Jonathan Alves Pagnoncelli, por ele foi
dito que: “A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão central da análise
jurídica do Município, a qual é integrada pelas procuradorias especializadas,
inclusive, pela procuradoria especializada do Procon. E, com a tentativa de
aperfeiçoamento da estrutura física da Procuradoria Geral, cujas obras estão em fase
de execução, de modo a melhor atender o cidadão e todas as procuradorias
especializadas do Município, foi aprovado pelo Comdecon a importância de R$
130.297,33 (ata do Comdecon nº 02/2020), porém, durante a execução dessa obra, a
fiscalização de execução de obras do Município, por intermédio do engenheiro civil
Rafael Rodrigues Echeverria, verificou que seria necessário um aditamento dos
serviços contratados, por que, quando da execução da obra (retirada do material
superficial) detectou-se que será necessária a alteração da estrutura para sustentação
das instalações elétricas. E, por sua vez, em razão do Decreto Municipal nº 2.886, de
17 de setembro de 2020 (publicado no Diário Oficial do Município nº 5.259, de 28
de setembro de 2020), que estabeleceu normas relativas ao encerramento da
execução orçamentária e financeira no último ano de mandato, e em razão da
inexistência de disponibilidade de valores, na conta única, para fins de obras junto à
Procuradoria do Município, decidiu-se pela solicitação de complementação de
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Por isso,
pretende-se a liberação desse valor complementar (R$ 50.198,24), ante necessidade,
imprevisível no momento de contratação anterior, para a execução das obras de
melhoria e manutenção predial nas instalações da Procuradoria Geral do Município.”
Dada a palavra ao engenheiro civil Rafael Rodrigues Echeverria, por ele foi dito que
“Quando de procedimento de fiscalização da execução da obra de melhoria e
manutenção predial das instalações da Procuradoria Geral do Município, percebeu
se que, logo após a retirada do forro, não tinham sido previstas despesas pertinentes
à instalação da estrutura da parte elétrica do perfilhado e da parte da eletrocalha e
para colocar essa parte é necessária uma estrutura nova, pois quando foi aberto o
forro verificou-se que a estrutura de suporte do forro estava oxidada e tudo velho e
que ela foi feita só para suportar o forro, de modo que para colocar a eletrocalha e a
instalação elétrica é necessária uma nova estrutura para suportar a parte elétrica”.
Pela conselheira Mariza foi indagado que: “Se em relação ao dinheiro que foi
liberado pelo Comdecon para a melhoria e manutenção predial nas instalações da
Procuradoria Geral do Município existiria alguma planilha de custo em relação ao
que já foi executado”. Em resposta, pelo Procurador Geral, Jonathan Alves
Pagnonceli, foi afirmado que: “Existe sim uma planilha do que já foi executado até
ATA – COMDECON
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
o momento (primeira medição), e que em relação ao que já foi executado encontra
se em fase de processamento para o pagamento do valor de R$ 35.039,58, cuja
informação será repassada para este Conselho no balancete de outubro ou novembro
de 2020”. Pela conselheira Mariza foi indagado que: “Uma vez que foi afirmado que
a melhoria da estrutura física da Procuradoria Geral do Município viria atender a
todas as procuradorias do Município, se houve a solicitação de recursos para outros
fundos, por exemplo ambiental, para não impactar somente no fundo do Procon,
pois se a mencionada obra atenderá a todas as procuradorias, seria interessante usar
recursos de outros fundos”. Pelo Procurador Geral Jonathan foi afirmado que “a
procuradoria especializada do Procon faz parte da Procuradoria Geral do Município,
sendo que tanto o pessoal administrativo, quando os procuradores municipais
lotados no Procon, integram a folha de pagamento da procuradoria geral do
Município, além do que a Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e atua nas fases recursais do
Procon e, também, por intermédio de suas especializadas, na execução fiscal e na
defesa judicial do Procon”. Pela conselheira Mariza foi afirmado que: “Seria
interessante que, para a execução de obras de manutenção predial da PGM, fosse
utilizado somente o recurso que já foi aprovado anteriormente pelo Comdecon”.
Pelo procurador geral, Jonathan, foi afirmado que: “Em relação ao recurso aprovado
anteriormente pelo Comdecon para as obras da PGM (R$ 130.297,33), tudo o que
foi contratado pela Prefeitura Municipal está vinculado ao que integrou a planilha
inicial da licitação, de modo que o serviço a ser executado com o valor anteriormente
aprovado está vinculado ao que foi cotado no início da licitação, e esse valor compõe
somente aquilo que foi previsto, de modo que não teria como utilizar o valor
aprovado anteriormente pelo Comdecon na estrutura para a eletrocalha da instalação
elétrica, a qual foi constatada posteriormente ao início das obras”. Pela conselheira
Mariza foi indagado: “Se seria possível readequar o projeto ao que já estaria
aprovado pelo Comdecon”. Dada a palavra ao engenheiro civil Rafael, por este foi
dito que: “Infelizmente não dá para readequar o projeto inicialmente aprovado com
os recursos que teriam sido disponibilizados pelo Comdecon, pois quando foi
aprovada e licitada a reforma não foi prevista a necessidade de mexer na estrutura de
instalação da eletrocalha da parte elétrica, uma vez que essa necessidade só foi
constatada após o início da execução das obras pertinentes a melhoria da estrutura
física da PGM, quando se abriu o forro e foi verificado que a estrutura estaria
oxidada e não suportaria a instalação da eletrocalha”. E, pela conselheira Mariza foi
indagado se: “O Município, por ser obras estruturais, não teria condições de custear
com recursos próprios essa parte estrutural da eletrocalha”. Pelo Procurador Geral
Jonathan foi dito: “Em razão do estabelecido pelo Decreto Municipal nº 2.886, de 17
de setembro de 2020 (publicado no Diário Oficial do Município nº 5.259, de 28 de
setembro de 2020), e em razão da inexistência de recursos suficientes, na fonte zero,
para o custeio de obras de manutenção da Procuradoria Geral do Município, foi
necessária a presente solicitação ao Comdecon, haja vista, que não havia sido
programada a necessidade de mexer na estrutura da instalação da eletrocalha, e por
ser esta necessária para a continuidade da obra de melhorias na estrutura física da
PGM”. Pela conselheira Mariza foi indagado: “Se quando é aprovada a utilização de
recursos do Fumdecon, o recurso fica na conta do fundo ou é repassado para outro
local (secretaria ou órgão) que executará o serviço, obra ou contratação”. Pelo
Procurador Geral Jonathan foi afirmado que: “O recurso financeiro fica na conta do
Procon até o momento do pagamento da despesa, e conforme a obra ou serviço vai
sendo executado, o que é comprovado através da medição (procedimento que
demonstra que a obra de engenharia aconteceu), é submetido ao pagamento junto ao
setor financeiro, sendo que os serviços/despesas somente são pagos quando da
comprovação da prestação da etapa do serviço (medição), com a apresentação da
nota fiscal pertinente juntamente com a ata do Comdecon onde houve a autorização/
aprovação da respectiva despesa”. Pela conselheira Mariza foi feita a seguinte
proposição: “Que diante a execução de obras aprovadas pelo Comdecon, seja
enviado mensalmente a este conselho os documentos pertinentes à execução da
obra, e quando houverem pagamentos, que seja encaminhada a medição, a nota
fiscal (ou documento comprobatório de despesa) e o comprovante de pagamento
pertinente”. Por seu turno, após a análise do pedido de autorização para pagamento
de despesas solicitadas através da CI nº 097/apoio-Adm/2020 e da CI a esta anexa
sob nº 1058/2020 da Secretaria Municipal de Obras Públicas, pelos membros do
Comdecon presentes a esta reunião foi decidido por, unanimidade, em aprovar a
alteração para a complementação de valores, na importância de R$ 50.198,24
(cinquenta mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), destinados a
complementar o valor anteriormente aprovado (ata do Comdecon nº 02/2020), para
utilização nas obras de melhoria e manutenção nas instalações da Procuradoria
Geral do Município de Dourados. No entanto, também, foi decidido, por
unanimidade, pelo Comdecon que: “Deverão ser encaminhados mensalmente ao
Comdecon informações a respeito da execução de obras aprovadas com recursos do
Fumdecon, sendo que na hipótese de despesas (medições) a serem pagas, deverão
também serem encaminhadas ao Condecon as medições, a nota fiscal e o
comprovante de pagamento pertinente”. Em seguida, pela conselheira Mariza foi
afirmado que: “O Comdecon já aprovou, em várias oportunidades, para que fosse
realizada a contratação de sistema de processo digital do Procon e que fossem
adquiridas máquinas/servidores destinados a transformar o processo físico do
Procon em processo digital, a fim de melhorar os serviços prestados pelo Procon e
acompanhar o que atualmente acontece com os processos perante o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul”. E, pelo conselheiro Lenilson foi afirmado que: “No dia vinte e cinco (25) de
novembro (11) de 2020, a partir das 09 horas, no auditório do Centro Administrativo
Municipal (CAM) da Prefeitura Municipal de Dourados, será realizada uma
apresentação por uma empresa de sistemas/software a respeito de um software/
sistema de gestão e automação de processos administrativos digitais e ‘saj’
procuradorias, ocasião para a qual foi convidado um técnico em tecnologia em
informática (TI) da Prefeitura Municipal e para a qual ficam convidados os membros
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Dourados”. E, pelo
conselheiro Antonio Marcos foi afirmado que: “Segundo a empresa que fará a citada
apresentação, eles teriam conexão com o TJ/MS”, e que: “A intenção do Procon é
que tenhamos um processo administrativo digital à semelhança do processo judicial
digital do TJ/MS”. Após, pelo conselheiro Antonio Marcos foi informado ao
Comdecon que: “Recebeu um informe do Banco Itaú Unibanco, no sentido de que
esse banco estará doando ao Procon de Dourados seis (06) computadores de última
geração, com cadeiras e mesas, e um (01) projetor, de modo a possibilitar que o
Procon de Dourados tenha acesso direto com o Banco Itaú Unibanco para tentar
solucionar eventuais reclamações de consumidores”. Em seguida passou-se a análise
e autorização para aquisição de imóvel destinado ao Procon de Dourados, imóvel
esse localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nºs 766 A e B, que fica ao lado do
prédio de propriedade do Procon de Dourados, com área de 480 metros quadrados
(16 por 30 metros), sendo objeto da matrícula 132.975 do Cartório de Registro de
Imóveis de Dourados/MS. E, pelo conselheiro Antonio Marcos foi afirmado que:
“Fomos procurados pelos representantes dos proprietários do terreno vizinho do
Procon, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, tratando-se de um terreno com
área total de 480 metros quadrados, testada de 16 metros e profundidade de 30
metros, sendo que num dos terrenos há uma casa de madeira antiga, mas no outro há
uma casa em alvenaria de aproximadamente 100 metros quadrados, casa essa,
inclusive, que, em sendo formalizada eventual aquisição do imóvel, poderá ser
utilizada em partes pela vigilância sanitária de Dourados. Pelo conselheiro Bruno foi
indagado: “Se o terreno seria o do lado direito ou esquerdo do prédio do Procon,
localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves”. E, pelo conselheiro Antonio Marcos foi
afirmado que: “Se trata do terreno que fica à esquerda do prédio de propriedade do
Procon, em relação a quem olha do prédio do Procon para a Rua Joaquim Teixeira
Alves, sendo que esse terreno, com área total de 480 metros quadrados (16 por 30
metros), está atualmente dividido ao meio, isto é em dois terrenos de 08 por 30
metros”. Diante disso, pelos conselheiros presentes a esta reunião foi deliberado pela
aprovação, por unanimidade, da aquisição do imóvel localizado na Rua Joaquim
Teixeira Alves, nºs 766 A e B, que fica ao lado do prédio de propriedade do Procon
de Dourados, com área de 480 metros quadrados (16 por 30 metros), sendo objeto da
matrícula 132.975 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, até o valor
da avaliação do Município. Tendo sido sugerido pela conselheira Mariza que essa
avaliação leve em consideração o valor de mercado de mencionado imóvel. O que
foi aprovado pelos conselheiros presentes. Fica autorizado pelos membros deste
conselho que os ofícios e comunicações pertinentes ao deliberado nesta reunião
poderão ser assinados pelo secretario executivo do Comdecon. Por fim, foi
consignado que ficam desde já autorizadas, pelo Comdecon, as providências
pertinentes e legais para o pagamento das despesas necessárias para a execução das
obras, ações, aquisições e contratações nos termos acima mencionados e aprovados.
Encerrados os assuntos, a próxima reunião será designada posteriormente, para
deliberação sobre pauta a ser definida previamente, convocando-se os conselheiros
por e-mail e com comunicação via whatsapp. Assim, não havendo nada mais a tratar,
eu, Lenilson Almeida da Silva, secretário executivo, lavrei a presente ata que foi lida,
aprovada e assinada neste ato por mim e pelos demais conselheiros presentes a esta
reunião e que posteriormente será publicada no Diário Oficial do Município.
Conselheiros:
Saulo Luiz Patrício Sabino (titular):
Sandra Maria de Lima (suplente):
Antonio Marcos Marques (titular):
Lenilson Almeida da Silva (suplente):
Flávio Donizete Delgado (titular):
Nelson Eduardo Hoff Brait (suplente):
Bruno Vinicius Martins Belentani (titular):
Fernanda Mello Cordeiro (suplente):
Evandro Moraes Brandão (titular):
Anita Tetslaff Torquato Melo (suplente):
Mariza Fátima Gonçalves (titular):
Aléscio Artiolle (suplente):
Elcio Minoru Tanizaki (titular):
Adolfo Ribeiro Garcia (suplente):
Outros:
Procurador Geral do Município: Jonathan Alves Pagnoncelli
Engenheiro Civil do Município: Rafael Rodrigues Echeverria
ATA – COMDECON
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.293 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
ATA N.º 06 de 17 de novembro de 2020
Comissão de Regularização Fundiária Urbana – REURB
No dia dezessete de novembro de dois mil e vinte (17/11/2020), reuniram-se na
sala de reuniões da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social, AGEHAB,
em reunião ás nove horas (9H), com a presença dos seguintes membros da
Comissão de Regularização Fundiária Urbana – REURB (decretos n.º 2.449/2020,
n.º 2.518/2020, n.º 2.976/2020): Ana Laura Praxedes Soares (representante da
AGEHAB), Caryne Correia da Silva Matos (representante da AGEHAB), Meiriéllen
Menani Brito Holanda (representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas),
Luciane Fernandes Mendes (representante da Procuradoria Geral do Município),
Jaime Ribeiro de Santana Junior (representante da Secretaria Municipal de
Fazenda), Ana Paula Barbosa Coelho (representante da Gestão de Bens Patrimoniais
Permanentes – SEMAD) e Fábio Barbosa de Souza (representante do Departamento
de Fiscalização de Obras – SEPLAN). Foram apresentados os processos descritos a
seguir com os seguintes pareceres, encaminhamentos e conclusões:
01 – EDEGAR BRAUN – Processo: 18.273/2019
Imóvel: “Sobra de Área” identificada entre a quadra n.º 172 do Jd. Água Boa e
quadra n.º 20 do BNH 4º Plano – O local é atualmente utilizado para fins comerciais
sem edificação. Análise sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Desfavorável para REURB
02 – ELIZABETE GONÇALVES – Processo: 22.317/2020
Imóvel: Parque Nova Dourados – quadra n.º 35A (mat. 48.760). Análise sobre a
REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
03 – EDISON ROCHA SANTOS – Processo: 22.806/2020
Imóvel: Parque Nova Dourados – quadra n.º 35A (mat. 48.760). Análise sobre a
REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
04 – ELIDA DA SILVA SOUZA – Processo: 21.920/2020
Imóvel: Residencial Parque do Lago – quadra n.º 15 (mat. 64.580). Análise sobre
a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita à SEMAD se há interesse do município sobre a área para posterior
análise da Comissão.
05 – FÁBIO ORTIZ DE PAULA – Processo: 21.919/2020
Imóvel: Residencial Parque do Lago – quadra n.º 15 (mat. 64.580). Análise sobre
a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita à SEMAD se há interesse do município sobre a área para posterior
análise da Comissão.
06 – BRUNO VINICIUS DE PAULA MELO – Processo: 21.921/2020
Imóvel: Residencial Parque do Lago – quadra n.º 15 (mat. 64.580). Análise sobre
a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita à SEMAD se há interesse do município sobre a área para posterior
análise da Comissão.
07 – MUNICÍPIO DE DOURADOS – Processo: 18.410/2020
Imóvel: Jardim Naná – quadra n.º 06 – lotes 01 ao 10 (mat. 63.991 à 64.000).
Análise sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
08 – LUSMAR DE CAMARGO – Processo: 23.587/2020
Imóvel: Jardim Sabiá – quadra n.º 00 – lote A2 (mat. 76.885). Análise sobre a
REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
09 – VALMIR DOMINGUES DA CONCEIÇÃO – Processo: 24.778/2020
Imóvel: Parque dos Bem-te-vis – quadra n.º 08 – lote 15 (mat. 70.508). Análise
sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
10 – EDINALDO BATISTA GOMES – Processo: 26.587/2020
Imóvel: Parque dos Bem-te-vis – quadra n.º 08 – lote 13 (mat. 70.506). Análise
sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
11 – ECILDA ROBERTO RODRIGUES – Processo: 20.677/2020
Imóvel: BNH 4º Plano – quadra D (mat. 44.720). No processo há folha de consulta
do IMAM não recomendando a regularização. Análise sobre a REURB em relação
à regularização.
Parecer: Solicita vistoria para posterior análise da Comissão.
12 – SÉRGIO PEREIRA DA SILVA – Processo: 17.140/2019
Imóvel: BNH 4º Plano – quadra D (mat. 44.720). No processo há folha de consulta
do IMAM não recomendando a regularização. Análise sobre a REURB em relação
à regularização.
Parecer: Solicita vistoria para posterior análise da Comissão.
13 – ARTUR DE FARIAS SERAFIM – Processo: 16.978/2019
Imóvel: Vila Erondina – quadra n.º 15 – lote 01 (mat. 56.370). No processo há folha
de consulta do IMAM não recomendando a regularização. Análise sobre a REURB
em relação à regularização.
Parecer: Solicita vistoria para posterior análise da Comissão.
14 – TAIS FERREIRA DE SOUZA – Processo: 11.560/2020
Imóvel: Parque das Nações II – chácara n.º 97 da quadra n.º 138 (mat. 52.681). No
processo há folha de consulta do IMAM não recomendando a regularização. Análise
sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Desfavorável para REURB
15 – WAGNER DA SILVA OZÓRIO – Processo: 26.350/2020
Imóvel: Parque dos Coqueiros – quadra n.º 20 – lote 23 (mat. 63.724). Análise
sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
16 – GENTIL GOMES MEIRELES – Processo: 26.485/2020
Imóvel: Parque dos Coqueiros – quadra n.º 20 – lote 22 (mat. 62.877). Análise
sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Solicita a elaboração do laudo social para posterior análise da Comissão.
17 – PAULO CAVALCANTE OLIVEIRA – Processo: 18.850/2020
Imóvel: Área A, desmembrada da área B (mat. 113.286). O processo retornou para
Comissão conforme solicitado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público
sobre a inserção da área na REURB. No processo há folha de consulta do IMAM não
recomendando a regularização. Análise sobre a REURB em relação à regularização.
Parecer: Desfavorável para REURB, considerando a Folha de Consulta n.º
055/2019 do IMAM, onde não é recomendável à regularização.
ATA – REURB
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ANTÔNIO CARLOS GUILHERME – ME, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a licença ambiental simplificada
para atividade de clínica odontológica e protética, localizado na Rua João Rosa Góes
n° 1545, Vila Progresso, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
MINI MERCADO LOPES LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Simplificada – RLS, para atividade de Comércio Varejista de Produtos Alimentícios
e Mercadorias em Geral com Açougue, localizada na Rua Monte Alegre, nº 4830,
Vila Icassati,no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
RODRIGO PAES E BARROS, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de COMÉRCIO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS,
localizada na Rua Claudio Goelzer, 1600, Parque Alvorada, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP)
e Licença de Instalação (LI) para atividade de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalares para atendimento a urgências, localizada na Av. Presidente
Vargas, 2145 – Bairro Cohafaba III Plano no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
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