Edição 5.295 – 20/11/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI N° 4.562 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre denominação de loteamento urbano no Município de Dourados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Residencial Alceu Junior Silva Bittencourt o Loteamento
Social Cidadania 06, da quadra 75, localizado ao lado do Residencial Esplanada.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados, 05 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
LEI N° 4.563 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos no âmbito do Município de Dourados, para cidadãos que prestem
serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de
Mato Grosso do Sul, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação,
execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de
inscrições nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e
pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e
Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de
Dourados, nos termos desta lei.
Art. 2º. Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul no período de eleições,
plebiscitos ou referendos, como componente de mesa, primeiro ou segundo mesário
ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção
eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3º. Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada
turno como uma eleição.
Art. 4º. Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou
não, sendo sua comprovação do serviço prestado efetuada através da apresentação da
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo
do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do
referendo, cuja a cópia autenticada deverá ser anexada no ato da inscrição.
Art. 5º. O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da segunda eleição oficial,
incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.295 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – 17 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 3.010 DE 18 DE NOVEMBRO 2020.
“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2020 estabelecendo normas relativas
à execução orçamentária e financeira e para elaboração dos Balanços Gerais do
Município de Dourados/MS, no exercício de 2020, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando;
Considerando a elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas
nas normas contábeis, em especial no MCASP/2019 – Manual Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de
pagamento de despesas e inscrição de restos à pagar e outros procedimentos
contábeis;
D E C R E T A:
Art.1º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício
de 2020 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do
princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso
II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.2º Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos,
convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do
respectivo exercício financeiro.
DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Art. 3º O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento – AF com
recursos próprios à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o
dia 30 de novembro de 2020, após esta data não será permitida sua emissão.
DO PAGAMENTO
Art. 4º O prazo máximo para emissão de notas fiscais ou recibos à conta das
dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 04 de dezembro de 2020, e
o prazo máximo para entrega na Tesouraria será dia 11 de dezembro/2020.
Parágrafo único: As notas fiscais de contratos de prestação de serviços essenciais
que serão executados ao longo do mês de dezembro/2020 terão como prazo
máximo de emissão o dia 07 de dezembro/2020 e de entrega na Tesouraria para
processamento o dia 11 de dezembro/2020.
Art. 5º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I. O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas será realizado
até o dia 16 de dezembro de 2020, havendo disponibilidade de recursos.
II. As despesas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de
dezembro/2020 deverão ser pagos até o dia 16 de dezembro/2020;
III. A folha de pagamento do décimo terceiro salário, a folha do mês de dezembro,
férias e rescisões será paga até o dia 18 de dezembro/2020;
IV. As despesas de diárias de pessoal necessárias até 31 de dezembro deverão ser
pagas até o dia 15 de dezembro de 2020;
§1º os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados
à conta de transferências do Estado ou da União, as despesas com energia, água e
telefone e outros débitos descontados diretamente de contas bancárias e o pagamento
da folha de servidores e encargos poderão ser realizadas até o dia 31 de dezembro
de 2020.
§2º Os relatórios de diárias dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde
realizadas após dia 15 de dezembro deverá ser entregue no início do exercício de
2021.
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Art. 6º O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão
obedecer ao seguinte:
I. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2020 as despesas
empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o
respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2020 as despesas
empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras
que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo
42 da Lei Complementar nº 101/2000;
III. os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos
I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2020, após a liquidação e pagamento
das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como
os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações,
bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;
V. poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e
encargos referentes ao mês de dezembro de 2020 e programadas para pagamento no
mês de janeiro/2020, período em que o município deverá ter ingressados os recursos
financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31
de dezembro/2020;
VI. poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os
empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou
do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/19, desde que estejam as verbas
comprovadamente comprometidas em sua origem;
VIII. a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará o cancelamento dos saldos
das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios
anteriores a 2020, e saldos de empenhos não processados mediante ordenamento do
Secretário Municipal de Fazenda
§1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a cancelar os saldos de
restos à pagar processados ou não processados no Balanço do exercício de 2019 e
anteriores, considerados insubsistentes ou que não estão devidamente legalizados e
autorizada a anular empenhos ou de saldos de empenho até dia 31 de dezembro de
2020.
§2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos
efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante
da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no
exercício caso venha ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art.7º As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2020
poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento,
de acordo com normas legais.
Art.8° Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração
do Relatório de Atividades, a ser entregue até 10 de dezembro de 2020, contendo as
ações, atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2020.
Art.9° A Secretaria Municipal de Fazenda deverá fazer o levantamento dos valores
existentes na Tesouraria no final do exercício de 2020, no dia 31 de dezembro de
2020.
Art.10 Até o dia 10 de dezembro de 2020 a Secretaria Municipal de Fazenda
deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida
fundada em 31 de dezembro de 2020 para inscrição no balanço patrimonial.
Art.11 Será concedido recesso aos servidores públicos no período de 21 de
dezembro/2020 a 31 de dezembro/2020 à exceção dos servidores lotados nos órgão
de atendimento essencial à população, cujo Secretário poderá, a seu critério, instituir
os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população
e sem aumento de despesa.
Parágrafo único – A Central de Atendimento ao Cidadão prestará atendimento ao
público durante o período de recesso, nos dias 21, 22, 28 e 29 de dezembro de/2020,
com rodízio de servidores, em regime de plantão, no horário das 08 as 12 horas.
DA DESPESA DE PESSOAL
Art. 12 As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas a Tesouraria para
providenciar a programação de pagamento de acordo com os seguintes prazos
limites:
I. até o dia 07 de dezembro de 2020 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha
do décimo terceiro para a Tesouraria para análise e programação de pagamento;
II. até o dia 07 de dezembro de 2020 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha
do mês de dezembro para a Tesouraria para análise e programação de pagamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário,
em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 14 Os servidores municipais e os ordenadores de despesas respondem
nos termos do Estatuto do Servidor Público e demais normas legais pelo não
cumprimento ao estabelecido neste Decreto.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Art. 15. As situações excepcionais e casos específicos poderão ser autorizados
pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 18 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 3.014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a designação de Procuradores Municipais para responder pelas
Procuradorias Especializadas”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Dispõe sobre a designação de Procuradores Municipais para responder
pelas Procuradorias Especializadas, conforme segue:
I – Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios:
– Viviane Carvalho Eich em substituição a Solange Silva de Melo.
II. Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios:
– Solange Silva de Melo em substituição a Viviane Carvalho Eich
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 19 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 3.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Institui e nomeia Comissão de Transição’’
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Resolução n° 124/2020 de 21/05/2020 do Tribunal de Contas de
Mato Grosso do Sul e alterações posteriores;
D E C R E T A:
Art. 1º A Transição de Mandato é o processo que objetiva propiciar condições
para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor
todos os dados e informações necessários à manutenção dos serviços essenciais de
atendimento à população e de interesse público.
Art. 2º. São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos
no art. 37 da Constituição:
I – colaboração entre o servidores e gestores atuais e o governo eleito;
II – transparência da gestão pública;
III – planejamento da ação governamental;
IV – continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V – supremacia do interesse público.
Art. 3º. Fica instituída a Comissão de Transição prevista na Resolução TC/MS nº
124/2020, composta pelos seguintes membros:
I. Representantes da Administração Municipal:
a) Representantes do Gabinete da Prefeita:
Alexandre Mantovani.
b) Representante da Controladoria do Município:
Luiz Constâncio Pena Moraes.
c) Representante da Secretaria Municipal de Administração:
Gilvona Cavalcanti Micael.
d) Secretaria Municipal de Fazenda:
Carlos Augusto de Melo Pimentel.
e) Representante da Procuradoria Geral do Município:
Luciane Fernandes Mendes.
II. Representantes indicados pelo Prefeito Eleito:
– Henrique Sartori de Almeida Prado;
– Paulo César Nunes da Silva;
– Raphael da Silva Matos.
Parágrafo único – Os trabalhos relacionados ao processo de transição de mandato
terão como coordenadores: o Assessor Especial do Gabinete da Prefeita senhor
Alexandre Mantovani coordenará os trabalhos como representante da Administração
Municipal e o senhor Henrique Sartori de Almeida Prado coordenará como
representante indicado pelo Prefeito Eleito.
Art.4º A Comissão de Transição tem por competência auxiliar fornecendo dados
e informações solicitadas, bem como contribuir para que não haja descontinuidade
dos serviços prestados à população.
Art.5º Os trabalhos da Comissão de Transição iniciar-se-ão em 25 de novembro e
com previsão de termino para 02 de dezembro.
Art.6° As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de
acordo com o que dispõe a Resolução nº 124/2020 do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso do Sul.
Art. 7º A Comissão de Transição informará e fornecerá documentos referentes à:
I – ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Município;
II – às contas públicas;
III – aos programas e projetos da Administração;
IV – outras informações relevantes que forem solicitadas pela Comissão.
Art. 8º Os Secretários Municipais e os titulares dos órgãos e dirigentes das
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta devem fornecer
as informações descritas no Anexo a este Decreto, bem como outras informações
solicitadas pela Comissão de Transição, prestando à referida Comissão todo o apoio
técnico e administrativo necessário ao cumprimento do objetivo deste Decreto.
Parágrafo único – Os trabalhos da Comissão de Transição serão realizados no
Centro de Convenções de Dourados, localizado na Avenida Guaicurus nº 2030.
Art. 9º Os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta deverão apresentar esclarecimentos sobre a Administração Municipal, e
fornecer informações sucintas sobre decisões que tenham relevância e que possam
ter repercussão no futuro de cada órgão ou entidade, necessariamente, contendo
elementos conforme a seguir.
I. relacionar os órgãos e as entidades com os quais tem maior interação institucional,
em especial, aqueles que integram outros entes da federação, organizações não
governamentais e organismos internacionais, com menção aos programas e projetos
que motivam parcerias;
II. indicar os principais programas, projetos e ações formulados e elaborados pelo
órgão ou entidade durante a gestão que se encerra, informando executados, em
execução e paralisados;
III. informar os nomes, endereços e telefones dos principais titulares de unidades
de direção do órgão ou entidade, bem como lista dos servidores ocupantes de cargos
ou funções de direção e chefia.
Art. 10 A Comissão de Transição deverá elaborar Relatório sobre os seus trabalhos,
fazendo narração sobre as atividades realizadas e as informações e os documentos
coletados, destacando aqueles que deverão ser disponibilizados após o encerramento
do mandato vigente, de acordo com o seguinte:
I. o Prefeito em exercício deverá receber o relatório e, mediante recibo, entregá-lo
ao Prefeito eleito até 10 dias úteis do encerramento do seu mandato;
II. o relatório deverá ser enviado Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, na
forma que suas normas determinarem, juntamente com as contas anuais referentes
ao último ano de mandato extinto.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Art. 11 A inobservância ao disposto no presente Decreto sujeita o agente público
às sanções previstas em Lei.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 20 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
À Comissão de Transição caberá providenciar junto aos órgãos, às entidades e
às unidades autônomas do Poder Executivo, durante o desenvolvimento dos seus
trabalhos e, se necessário, após o encerramento do exercício, conforme a seguir.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES A PREFEITO
ELEITO
I. PPA, LDO e LOA para 2021, incluindo anexos, demonstrativos e outros
elementos necessários para exame;
II. Demonstrativo dos saldos disponíveis, para transferência para 2021,
correspondentes a:
a) termo de conferência do saldo em caixa;
b) termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e
respectiva conciliação bancária;
c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda
da Tesouraria;
d) demonstrativo dos restos a pagar;
e) demonstrativo das dívidas fundada e flutuante.
III. Compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de obras,
consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar e respectivos termos aditivos, e
informações referentes;
IV. relação das atas de registro de preços em vigência;
V. relação de contrato de serviço de natureza continuada, para avaliação sobre sua
continuidade, com previsão de cláusula de possível revogação por parte do novo
gestor;
VI. demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres de
2020;
VII. inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31.12.2020;
VIII. levantamento de bens de consumo existentes em almoxarifado, em
31.12.2020;
IX. Informações da gestão do quadro de pessoal do Poder Executivo:
a) levantamento da situação do quadro de servidores, indicando nomes, cargo
efetivo e em comissão, funções de confiança e lotação, com a indicação das
respectivas remunerações;
b) listagem dos convocados e os contratados por prazo determinado, contendo
nomes, funções, remuneração e vigência;
c) identificação dos servidores do Poder Executivo cedidos a outros órgãos e
entidades e aqueles em exercício por cedência de terceiros;
d) relação dos débitos com folha de pagamento não-quitada no exercício, se
houver;
e) relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro de
2020, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação,
admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência,
designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor
público estatutário ou não;
f) situação das despesas de pessoal e o percentual relativamente à receita corrente
líquida, nos termos da LRF;
g) relação dos concursos realizados que estão em vigência e relação de concursados
aguardando nomeação.
X. Informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas, de acordo com as
normas específicas:
a) relação dos informes mensais dos sistemas e-Contas, SICOM, SICAP e contas
anuais pendentes de encaminhamento ao TCE-MS;
b) cópia da prestação de contas do último exercício remetida ao TCE-MS.
XI. Dados e informações sobre a previdência social:
a) comprovante de que a administração se encontra regular quanto aos repasses
devidos aos regimes de previdência social, geral ou próprio;
b) comprovante do cumprimento do limite da taxa de administração pelo RPPS;
c) relação e situação de dívida e parcelamentos junto ao RPPS e ao RGPS;
d) relação da receita e despesas mensais, na ausência de elaboração de balancete
mensal.
XII. Legislação básica do Município, incluindo:
a) Lei Orgânica do Município e leis complementares de interesse direto à sua
aplicação;
b) lei de instituição do regime jurídico único (estatuto dos servidores públicos
municipais);
c) legislação do regime próprio de previdência;
d) leis de organização e referentes ao quadro de pessoal;
e) lei de parcelamento do solo urbano e lei de zoneamento;
f) código de obras e código de posturas municipais;
g) código tributário municipal e legislação complementar;
h) plano diretor de desenvolvimento urbano;
i) leis municipais de incentivos fiscais e leis municipais que criem obrigações para
o município;
j) lei da organização administrativa do Poder Executivo, incluindo todas as que
criam órgãos, entidades da Administração Municipal e fundos especiais;
k) listagem de projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal.
XIII. Informações complementares sobre gestão do Município;
XIV. relação da dívida ativa tributária e não tributária;
XV. relação de subvenções, contribuições ou auxílios pendentes de prestação de
contas;
XVI. informações referentes a ações cíveis, trabalhistas e outras, precatórios e
desapropriações em andamento;
XVII. relação dos assuntos de interesse do Município em tramitação nas esferas
federal e estadual.
DECRETO Nº 3.017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Revoga o art. 1º Decreto n° 3.007 de 17 de novembro de 2020 que dispõe sobre
as medidas de biossegurança para a reabertura dos parques públicos e o retorno
dos esportes individuais e coletivos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que o Município de Dourados está classificado em bandeira
vermelha com base na avaliação do Programa PROSSEGUIR.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o art. 1º do Decreto n° 3.007 de 17 de novembro de 2020 que
dispõe sobre as medidas de biossegurança para a reabertura dos parques públicos e o
retorno dos esportes individuais e coletivos.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 20 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 292 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas
e títulos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada Sub Judice, em cumprimento Mandado de Segurança
do Juízo da 6ª Vara Civil, Autos nº 0814520-18.2020.8.12.0002, que decide pela
nomeação da candidata Vanessa Menegatti Marcondes, que na homologação foi
classificada na colocação 3º e convocada para o cargo de cargo de Biomédica:
• Homologado conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário
Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 20 de novembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETO “P” Nº 293, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Rerratifica o Decreto “P” nº 290, de 19 de novembro de 2020.”
DELIA GODOY RAZUK, Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 66, da
Lei Orgânica do Município,
D E CR E T A:
Art. 1º. Fica rerratificado o Decreto “P” nº 290, de 19 de novembro de 2020,
publicado no Diário Oficial nº 5.294, de 19/11/2020, pagina 02, conforme abaixo:
Onde consta no Anexo Unico do Decreto nº 290 de 19/11/2020:
“Fica exonerado, a pedido, a partir de 18 de novembro de 2020, Ivanildo Fernandes
dos Santos, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, simbolo “DGA 6”,
lotado na Secretaria Municipal de Educação.”
Passa a constar no Anexo Unico do Decreto nº 290 de 19/11/2020:
“Fica exonerado, a pedido, a partir de 10 de dezembro de 2020, Ivanildo Fernandes
dos Santos, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, simbolo “DGA 6”,
lotado na Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º. Ficam ratificados todos os demais termos do Decreto “P” nº 290, de 19 de
novembro de 2020.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 19 de novembro de 2020.
DELIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
PORTARIA Nº 101/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal MILENA ALVES CRAVEIRO,
matrícula nº. 7, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, do
quadro efetivo do PreviD, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, referente ao
período aquisitivo 2017/2018, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n°
107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com
início em 10 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de novembro de 2020.
Dourados/MS, 16 de novembro de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 102/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35,
§ 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora Administrativa do PreviD, Senhora SILVANA
MARIA RADAELLI DE ASSIS, para substituir o Senhor THEODORO HUBER
SILVA, no cargo de Diretor Presidente, no período de 23/11/2020 a 07/12/2020, em
cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 13, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 19 de novembro de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIAS
RESOLUÇÃO Nº. 025/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 10 de novembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa MARINEZ OLIVEIRA COSTA LTDA
(MERCADO URA), CNPJ 03.068.605/0001-02, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 062 (zero sessenta e dois).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG.
RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
DESIDRATADA
198/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de seladora,
com peso variável entre 0,5kg e 1,5 kg (pesado na presença
do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
2
CORTES RESFRIADOS
DE FRANGO
TEPERADOS COXA E
SOBRECOXA
199/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de seladora,
com peso variável entre 0,5kg e 1 kg (pesado na presença do
consumidor), com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
3
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – CUPIM
TEMPERADO
1200/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de seladora,
com peso variável entre 0,5kg e 1,5 kg (pesado na presença
do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
4
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – EM
ESPETO
1201/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica flexível de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de seladora,
com peso variável entre 0,5kg e 1,5 kg (pesado na presença
do consumidor), com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem. PRODUTO RESFRIADO.
5
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA
1202/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rotulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1 kg. Pesado na presença
do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
6
LINGUIÇA DE COSTELA
BOVINA COM MANDIOCA
1203/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1 kg. Pesado na presença
do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
7
LINGUIÇA DE CARNE
SUÍNA COM VEGETAIS
1204/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de
seladora, com rótulo/etiqueta inserido internamente na
embalagem, pesando entre 500 g e 1 kg. Pesado na presença
do consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
8
LINGUIÇA MISTA
1205/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagens plásticas de
polipropileno de baixa densidade, lacrado por meio de seladora,
com rótulo/etiqueta inserido internamente na embalagem,
pesando entre 500 g e 1,500 kg. Pesado na presença do
consumidor. PRODUTO RESFRIADO.
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 292 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: – PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNÇÃO: – BIOMÉDICO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – BIOMÉDICO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
Vanessa Menegatti Marcondes
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO/SEMED N. 99 de 17 de Novembro de 2020.
“Dispõe sobre Remoção a pedido de Servidor Profissional do Magistério
Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover a pedido os (as) Servidores (as) Pública Profissional do
Magistério Municipal, a partir de 30/11/2020 constantes no Anexo I desta resolução.
Art. 2º. Publicar os pedidos indeferidos no Anexo II.
Art. 3º Os servidores que desejarem interpor recurso, deverão fazê-lo no prazo
de 2 dias úteis, contados a partir do dia subseqüente a publicação desta resolução.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 17 de Novembro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO I – RESOLUÇÃO N.° 99/2020 – SEMED
Educação Infantil
Remover
Alídia Marques Rosário – Matrícula n. 501710-2- de Ceim Pedro da Silva Mota – 16 h/a
– Vespertino –
para Ceim Clarinda Mattos de Souza – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Ana Lúcia Lemes Nunes Silva – Matrícula n. 501444-2- de Ceim Maria Madalena de
Aguiar – 33 h – Vespertino –
para Ceim José Marques da Silva – 33 h – Vespertino.
Remover
Aparecida da Silva Pereira – Matrícula n. 72771-5- de Ceim Helena Efigênia Pereira –
8 h/a- Vespertino; Ceim Dalva Vera- 4 h/a- Vespertino; Escola Profª CLori Benedetti de
Freitas- 4 h/a – Vespertino –
para E.M Etalívio Penzo – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Bianca Cavalheiro Garros – Matrícula n. 114772132-3- de Ceim Beatriz de Barros
Bumlai – 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Armando Campos Belo – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Bruna Vanessa da Silva Batista Menezes – Matrícula n. 114771542-3- de E.M.
Sócrates Câmara – 8 h/a- Matutino; E.M. Laudemira Coutinho de Melo – 4h/a- Matutino;
E.M. Clarice Bastos Rosa – 4h/a– Matutino –
para E.M. Clarice Bastos Rosa – 16 h/a –
Vespertino.
Remover
Edilane de Oliveira Bento – Matrícula n. 74321-6- de Ceim São Francisco – 4 h/a
Matutino –
para Ceim Recanto da Criança – 4 h/a – Matutino.
Remover
Edneuza Correia Gonçalves Silva – Matrícula n. 114769166-5- de Ceim Helena
Efigênia Pereira – 8 h/a- Vespertino; E.M. Antônia Cândida de Melo – 8h/a– Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Edméia Adomaetis de Araujo Menani – Matrícula n. 114766099-1- de E.M. Dom
Aquino – 16 h/a– Matutino –
para Ceim José Marques da Silva – 16 h/a – Matutino.
Remover
Eliane da Silva Gomes Oliveira – Matrícula n. 151491-6- de Ceim Wilson Benedito
Carneiro – 8 h/a– Vespertino –
para Ceim Celso de Almeida – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Gisele Ramos Kinukawa – Matrícula n. 64991-7- de Ceim Profª Argemira Rodrigues
Barbosa – 8 h/a – Matutino –
para Ceim Profª Argemira Rodrigues Barbosa – 8 h/a –
Vespertino.
Remover
Ligiane Pavim Lourenção – Matrícula n. 114772490-1 – de Ceim Maria do Rosário – 4
h/a – Vespertino –
para Ceim Claudina da Silva Teixeira – 4 h/a – Vespertino.
Remover
Luciana Chimenes Ibarro – Matrícula n. 114766488-1- de Ceim Clarinda Mattos e
Souza – 16 h/a – Matutino –
para Ceim Recanto da Criança – 16 h/a – Matutino.
Remover
Maria Deuzuite de Carvalho – Matrícula n. 114765710-6- de Ceim Prof. Guilherme
Silveira Gomes – 4 h/a- Vespertino; Ceim Geny Ferreira Milan – 4 h/a – Vespertino –
para Ceim Ivo Benedito Carneiro – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Natany Garcia de Souza – Matrícula n. 114770665-2- de Ceim Pedro da Silva Mota –
16 h/a– Matutino –
para Ceim Celso de Almeida – 16 h/a – Matutino.
Remover
Neide Figueiredo de Souza – Matrícula n. 74621-1- de E.M. Sócrates Câmara – 16
h/a– Matutino –
para E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Talita Ananias Ferreira Rocha – Matrícula n. 114769426-4- de Ceim Pedro da Silva
Mota – 6h40m– Matutino –
para Ceim Décio Rosa Bastos – 6h40m – Matutino.
Remover
Terezinha de Lima dos Santos – Matrícula n. 501349-10 – de Ceim Dalva Vera Martins
– 16 h/a– Vespertino –
para Ceim Maria Madalena Aguiar – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Viviane Kátia dos Santos – Matrícula n. 114770979-5- de E.M. Dom Aquino Correa – 4
h/a- Matutino; E.M. Manoel Santiago de Oliveira – 4 h/a- Matutino; E.M. Dr Camilo H.
da Silva – 4 h/a- Matutino; Ceim Vittório Fedrizzi- 4 h/a – Matutino –
para Ceim José
Marques da Silva – 16 h/a – Matutino.
Geografia
Remover
Madecleide Rezende Gomes – Matrícula n. 114772275-2- de E.M. Profª Elza Farias
Kinstchev Real– 6 h/a- Matutino; E.M. Weimar Gonçalves Torres – 6 h/a – Matutino –
para E.M. Januário Pereira de Araújo – 12 h/a – Matutino.
Remover
Maria Amábili Alves de Castro – Matrícula n. 114762234-4- de E.M. Maria da Rosa
da Silveira Câmara– 6 h/a – Matutino –
para E.M. Lóide Bonfim de Andrade– 6 h/a –
Matutino.
Matemática
Remover
Josué Costa – Matrícula n. 501362-6- de E.M. Efantina de Quadros – 5 h/a – Matutino
(Em vaga sobreposta de Gislene Bezerra da Silva em readaptação de função) –
para
E.M Pe Anchieta – 5 h/a – Vespertino.
Arte
Remover
Camille Belido Espinosa Silva – Matrícula n. 114771746-2 – de E.M. Neil FIoravanti–
10 h/a- Vespertino; Ceim Bertílio Binsfeld – 2 h/a – Matutino e 4 h/a -Vespertino –
para
E.M. Iria Lúcia Konzen– 6 h/a – Matutino e 10 h/a Vespertino.
Remover
Lindaura Herculano Caires Torres – Matrícula n. 114762155-2- de E.M. Lóide Bonfim
Andrade– 10 h/a – Vespertino –
para E.M. Lóide Bonfim Andrade– 10 h/a – Matutino.
Remover
Mariane Campos Oliveira – Matrícula n. 114769330-2 de E.M. Armando Campos Belo–
4 h/a – Noturno(Proj. EJA), Ceim Wilson Benedito- 2 h/a – Matutino e E.M Sócrates
Câmara – 4 h/a – Vespertino –
para E.M. Frei Eucário Schimitt– 4 h/a – Matutino e 6
h/a – Vespertino.
Ciências
Remover
Alini Suzane de Oliveira – Matrícula n.114771550-4 – de E.M. Armando Campos Belo–
3 h/a – Matutino –
para E.M. Etalívio Penzo– 3 h/a – Matutino.
Remover
Magna Lourdes da Silva de Oliveira – Matrícula n. 80011-1- de E.M. Neil Fioravanti– 9
h/a – Matutino –
para E.M. Elza Farias K. Real– 9 h/a – Matutino.
Língua Inglesa
Remover
Ione da Rocha Severo – Matrícula n.114771675-2 – de E.M. Weimar G. Torres– 10
h/a- Vespertino; E.M Aurora Pedroso de Camargo – 5 h/a– Vespertino –
para E.M. Profª
Efantina de Quadro– 7 h/a – Matutino e 8 h/a – Vespertino.
Remover
Jucileide Alves Pereira Ayres – Matrícula n. 114760497-2- de E.M. Profª Avani C.
Fehlauer– 3 h/a – Matutino e E.M. Profª Efantina de Quadros– 3 h/a – Vespertino –
para
E.M. Arthur Campos Mello– 6 h/a – Vespertino.
Remover
Karine Lins da Rocha Alcalá Petelim – Matrícula n.114771574-2 – de E.M. Prof. Iria
Lucia W. Konzen– 2 h/a – Vespertino –
para E.M. Prof. Iria Lucia W. Konzen– 2 h/a –
Matutino.
Remover
Karla Granja Guimarães Kupfer – Matrícula n. 114760501-2 – de E.M. Maria da C.
Angélica– 4 h/a – Noturno; E.M. Álvaro Brandão– 4 h/a – Matutino; E.M. Ver. Albertina P.
de Matos– 2 h/a – Matutino e 2 h/a Vespertino; 4/a Excedente –
para E.M. Armando C.
Belo– 3 h/a – Matutino e 13 h/a – Vespertino.
Remover
Mário Luiz Alves Junior – Matrícula n.114771656-2 – de E.M. Armando C. Belo– 2 h/a –
Matutino –
para E.M. Lóide Bonfim Andrade– 2 h/a – Matutino.
Anos Iniciais
Remover
Ana Carolina Gonçalves Bruno Saltori – Matrícula n. 114772149-1 – de E.M. Etalívio
Penzo– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Armando Campos Belo– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Angelita da Cruz Espíndola – Matrícula n. 114770934-2- de E.M. Dom Aquino Corrêa–
16 h/a – Matutino –
para E.M. Arthur Campos Mello– 16 h/a – Matutino.
Remover
Arlei Gonçalves – Matrícula n.114772224-2 – de E.M. Maria da Conceição Angélica– 4
h/a – Matutino –
para E.M. Profª Antônia Candida de Melo– 4 h/a – Matutino.
Remover
Aurea de Almeida dos Santos Brandão – Matrícula n. 114763729-3 – de E.M. Dom
Aquino Correa– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Joaquim Murtinho– 16 h/a – Matutino.
Remover
Camila Alves de Araújo Maria – Matrícula n.114767030-4 – de E.M. Neil Fioravanti– 16
h/a – Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a – Matutino.
Remover
Carla Janice Coelho Leite – Matrícula n. 114772057-1 – de E.M. Maria da C. Angélica–
16 h/a – Vespertino –
para E.M. Aurora Pedroso de Camargo– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Claudair Aparecido de Souza – Matrícula n.114766182-4 – de E.M. José Eduardo
Canuto Estolano – Perequeté– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. José Eduardo Canuto
Estolano – Perequeté– 16 h/a – Matutino.
Remover
Débora Letícia Lins Martins – Matrícula n. 114769354-2 – de E.M. Profª Iria Lúcia W.
Konzen– 16 h/a – Vespertino–
para E.M. Profª Iria Lúcia W. Konzen – 16 h/a – Matutino.
Remover
Elenita de Freitas Heinrich – Matrícula n. 90440-3 – de E.M. Avani C. Fehlauer– 16 h/a
– Vespertino –
para E.M. Avani C. Fehlauer– 16 h/a – Matutino.
Remover
Eliane Garcia Valensuela – Matrícula n. 500311-3 – de E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a –
Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a – Matutino.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÕES
Remover
Elisangela Benites Manfré Moreira – Matrícula n. 146241-4 – de E.M. Clori Benedetti–
4 h/a – Matutino
para E.M. Profª Antônia Candida de Melo – 4 h/a – Matutino.
Remover
Elizabete Ferreira Pereira Moreira – Matrícula n. 114765761-2 – de E.M. Dom Aquino
Corrêa– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Prof. Manoel Santiago– 16 h/a – Matutino.
Remover
Elziane de Cássia Zacarias – Matrícula n.114771525-4 – de E.M. Bernardina C. de
Almeida– 4 h/a – Vespertino –
para E.M. Arthur Campos Mello– 4 h/a – Vespertino.
Remover
Erica Manari Moreira – Matrícula n. 114772230-2 – de E.M. Prof. Manoel Santiago – 4
h/a – Vespertino –
para E.M. Armando Campos Belo– 4 h/a – Vespertino.
Remover
Eunice Moraes Soares Machado – Matrícula n.114769217-2 – de E.M. Profª Avani C.
Fehlauer– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Prof. Manoel Santiago de Oliveira– 16 h/a –
Vespertino.
Remover
Fábia Espíndola Marques – Matrícula n. 502179-3 – de E.M. Maria da Rosa A. S.
Câmara– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Hanay Rodrigues Pinheiro Fernandes – Matrícula n. 114768950-2 – de E.M. Profª
Iria Lúcia W. Konzen– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Profª Iria Lúcia W. Konzen – 16
h/a – Matutino.
Remover
Ivonete Ferreira da Silva – Matrícula n. 114772269-1 – de E.M. Profª Efantina de
Quadros– 4 h/a – Matutino –
para E.M. Profª Avani C. Fehlauer – 4 h/a – Matutino.
Remover
Katiuci da Silva Nascimento Chaves – Matrícula n. 114768732-2 – de E.M. Pref. Luiz
Antônio A. Gonçalves– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Loide Bonfim Andrade– 16 h/a –
Matutino.
Remover
Kelly Cristina da Silva Alves Guabiroba – Matrícula n. 114769275-2 – de E.M.
Laudemira C. Coutinho– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Frei Eucário Schimitt– 16 h/a
– Vespertino.
Remover
Lidia Terezinha Capoano Franco – Matrícula n. 114765298-2 – de E.M. Dom Aquino
Corrêa– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Prof. Manoel Santiago de Oliveira– 16 h/a –
Matutino.
Remover
Liliane Silva Gaia Nascimento – Matrícula n. 114772152-1 – de E.M. Profª Antônia C.
de Melo– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Izabel Muzzi Fioravanti – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Magda Vieira dos Santos – Matrícula n. 114771474-1 – de E.M. Etalívio Penzo– 16 h/a
– Vespertino –
para E.M. Sócrates Câmara – 16 h/a – Matutino.
Remover
Marilise Pereira de Souza – Matrícula n. 114760590-4 – de E.M. Maria da Rosa A. S.
Câmara– 8 h/a – Matutino –
para E.M. Sócrates Câmara– 8 h/a – Matutino.
Remover
Mirian Teresa dos Santos Gibelli – Matrícula n. 114769874-4 – de E.M. Frei Eucário
Schmitt– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos– 16 h/a –
Vespertino.
Remover
Nilson Francisco da Silva – Matrícula n. 502157-7- de E.M. Ver. Albertina Pereira de
Matos – 16 h/a- Vespertino–
para E.M. Sócrates Câmara – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Oliane Souza Magalhães – Matrícula n. 114771079-3 – de E.M. Profª Clori Benedetti de
Freitas – 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Frei Eucário Schmitt– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Priscila Paula Oliveira Souza – Matrícula n. 114772379-1 – de E.M. Maria da
Conceição Angélica– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Franklin Luiz Azambuja – 16 h/a
– Vespertino.
Remover
Regina Andrade Silva – Matrícula n. 89391-2 – de E.M. Laudemira Coutinho de Melo–
16 h/a – Matutino –
para E.M. Neil Fioravanti – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Roselia Vera Barros – Matrícula n. 114766816-5 – de E.M. Profª Clori Benedetti de
Freitas– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Joaquim Murtinho– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Sirlene de Souza Benedito – Matrícula n. 114771467-1 – de E.M. Maria da Conceição
Angélica– 8 h/a – Matutino –
para E.M. Maria da Conceição Angélica– 8 h/a –
Vespertino.
Remover
Sueli Lopes da Silva – Matrícula n. 114772260-2 – de E.M. Geraldino Neves Corrêa– 4
h/a – Vespertino –
para E.M. Pedro Palhano– 4 h/a – Vespertino.
Remover
Vilmar Gonçalves de Souza – Matrícula n. 152491-6 – de E.M. Profª Efantina de
Quadros – 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Maria da Conceição Angélica– 16 h/a –
Matutino.
Remover
Viviane Cristina de Souza – Matrícula n. 114771426-1 – de E.M. Clarice Bastos Rosa–
16 h/a – Vespertino –
para E.M. Clarice Bastos Rosa– 16 h/a – Matutino.
Educação Física
Remover
André Nunes da Costa – Matrícula n. 114765641-7 – de Ceim Maria Madalena de
Aguiar- 2 h/a- Matutino; E.M. Izabel Muzzi Fioravanti- 6 h/a – Matutino; Ceim Sarah
Penzo- 2 h/a – Matutino; E.M. Bernardina C. de Almeida– 2 h/a – Matutino; Ceim Helena
Efigênia- 2 h/a – Matutino; E.M. Neil Fioravanti- 2 h/a- Matutino –
para E.M. Etalívio
Penzo– 16 h/a – Matutino.
Remover
Claudemir Sartori – Matrícula n. 4651-1 – de E.M. Maria da Rosa S. Câmara– 6 h/a –
Matutino –
para E.M. Pref. Álvaro Brandão– 6 h/a – Matutino.
Remover
Michel Verão de Araújo– Matrícula n. 114769992-3 – de E.M. Profª Clori Benedetti de
Freitas – 2 h/a – Vespertino; E.M. Antonia C. de Melo- 4 h/a – Vespertino; E.M. Álvaro
Brandão – 2 h/a- Vespertino –
para E.M. Clarice de Bastos Rosa– 2 h/a – Matutino e 6
h/a – Vespertino.
Remover
Sueli Ortega – Matrícula n. 114767925-3 – de E.M. Neil Fioravanti– 2 h/a – Matutino;
Ceim Maria de Lourdes Silva – 2 h/a – Vespertino; Ceim Prof. Guilherme Silveira Gomes-
2 h/a- Vespertino –
para Ceim Paulo Gabiatti – 2 h/a – Matutino e 4 h/a – Vespertino.
ANEXO II – RESOLUÇÃO N.° 99/2020 – PEDIDOS INDEFERIDOS
Matrícula
Nome
Área
114771596-2
Alyne Pinheiro da Silva Barros
Anos Iniciais
114769696-4
Ana Lúcia Pereira Mendonça
Anos Iniciais
114762954-5
Ana Paula Ferreira Gomes Rocha
Anos Iniciais
114770209-4
Daniela Cardoso Espinosa
Anos Iniciais
114760372-2
Hosana Berto de Oliveira
Anos Iniciais
142011-6
Ivonete Laurinda Ferreira
Anos Iniciais
114769820-3
Jessica da Silva Pereira
Anos Iniciais
114769164-2
Karina de Melo Rodrigues Santos
Anos Iniciais
114772352-2
Maria de Lourdes dos Santos
Anos Iniciais
500468-7
Maria Lucy Cavalcante
Anos Iniciais
114766178-1
Priscila Ruiz Marques Sato
Anos Iniciais
114770091-5
Aldineia Alves Rolim
Educação Infantil
114764784-5
Alessandra Socorro da Silva
Educação Infantil
114764497-1
Ana Cynthia Ramos Vieira Macedo
Educação Infantil
114772191-2
Angelita de Azevedo Paredes
Educação Infantil
501803-4
Anna Fernandes da Conceição Capistano
Educação Infantil
114769832-6
Camila Ribeiro Dresch
Educação Infantil
114772186-2
Christiane Cunha de Oliveira
Educação Infantil
114770866-4
Claudineia Ferreira da Silva
Educação Infantil
114761661-2
Clenilda Maria Fernandes Carneiro
Educação Infantil
114772198-2
Cristiane Cristina de Lima Vilaça
Educação Infantil
114768397-6
Cristiane Melo da Silva Cardoso
Educação Infantil
114762289-3
Edimara Carvalho de Lima Mizuguchi
Educação Infantil
144411-2
Giani Ferreira de Souza França
Educação Infantil
114771208-2
Gislaine da Silva Claus
Educação Infantil
114772206-2
Gislainy da Rocha Caetano Dias
Educação Infantil
114772081-3
Hortência Borges Silveira
Educação Infantil
114760372-6
Hosana Berto de Oliveira
Educação Infantil
71721-3
Jakeline Luzia dos Santos Claudino
Educação Infantil
114765016-10
Janes de Jesus Sá Del Toro
Educação Infantil
114763877-5
Jeisiane de Oliveira Lima
Educação Infantil
114764298-2
Juliana dos Santos Calistro Silva
Educação Infantil
114768855-4
Katiane Souza Cançado
Educação Infantil
501716-9
Lindinalva Ferreira Neto de Alencar
Educação Infantil
114765775-5
Luciana de Camargo Silva Fróio
Educação Infantil
114764066-9
Luiza Canuto da Silva
Educação Infantil
114765875-6
Luzia da Conceição Cruz
Educação Infantil
80131-2
Magali da Silva Herculano
Educação Infantil
114772271-1
Márcia Maria da Silva Andrade
Educação Infantil
114762112-3
Marlene Simão
Educação Infantil
114768134-4
Miguela Célia Corrêa de Oliveira
Educação Infantil
114769222-4
Monalise de Amorim Bonetti Marques
Educação Infantil
114765679-6
Myrian Crystina Oliveira Nascimento
Educação Infantil
114765638-6
Neila Piccoli
Educação Infantil
114772235-2
Pâmela Rosiele da Silva Araujo
Educação Infantil
114768305-2
Roberta Martins de Araújo
Educação Infantil
114772203-2
Rosangela Brito Sampaio
Educação Infantil
114770786-4
Sandra Peres Claudino Pereira
Educação Infantil
114771440-1
Sandra Quitéria dos Santos Araújo
Educação Infantil
114765186-3
Taíza Silva Sartorato
Educação Infantil
114770095-4
Tânia Paula Lima e Silva
Educação Infantil
79551-1
Fatima Soely Lopes da Silva
Inspetora Pedagógica
68111-1
Gessi de Lima
Professora de Sala de
Tecnologia
153501-2
114771615-3
Anderson de Oliveira Echeverria
Língua Portuguesa
114761876-5
Emília Marques Gonçalves
Língua Portuguesa
114768023-5
Paulyana Crisanto Goes Rosseto
Língua Portuguesa
114768149-2
Simone Ferreira Barrios Cecconello
Língua Portuguesa
114769413-3
Kátia Manvailer Garcia de Almeida
Língua Inglesa
114761985-4
Tarcísio Moreira
Língua Inglesa
114762728-1
Karla Cristina Basso Azuma
Ciências
114761632-2
Tatiany Franchi Perrupato dos Santos
Ciências
114764941-2
Ana Claudia Miranda
Arte
114761422-2
Marcella Giovine
Arte
114760280-1
Salete Aparecida Rangel de Lima
Arte
72151-3
Luciane Aparecida Carboni Alonso
Matemática
114769605-2
Renata Monteiro de Freitas Carneiro
Matemática
114771470-1
Bruno Ferreira Campos
Geografia
501216-3
Cleonice Marques Farias Belo
Educação Física
114761324-2
Inaldí Marcia Silva
Educação Física
114764737-4
José Carlos dos Santos
Educação Física
114762618-4
Leandro da Silva Belo
Educação Física
144031-1
Simone Ester Eidt
Educação Física
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
EDITAL Nº 07/2020/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
O Setor de Fiscalização de Obras da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Dourados, considerando a atribuição da fiscalização de obras, que preza pela
presença obrigatória e ininterrupta durante a execução de obra de construção nova, reforma ou ampliação, de projeto arquitetônico e alvará da obra, aprovados pelo município,
sendo executados conforme aprovação por esta municipalidade e ainda a apresentação de habite-se de construção existente, visando garantir sua plena habitabilidade e
atendimento às normas urbanísticas vigentes.
Considerando as vistorias realizadas por seu corpo efetivo, foram identificadas a falta de documentação obrigatória presencialmente nas obras descritas no anexo único
deste edital, sendo assim identificandos os imóveis e respectivos proprietários e/ou responsáveis, e emitidas as respectivas notificações e embargos – autos de infração para
apresentação de defesa em prazo hábil.
Considerando ainda o que está previsto no Art. 181-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012: “A realização de edificações, reformas ou ampliações sem
as respectivas licenças ou alvarás aprovados pelo órgão competente do Município, ou em desacordo com o concedido, ensejará ao responsável pelo empreendimento, ao
proprietário do imóvel e ao responsável técnico habilitado, quando houver, notificação para paralisação imediata das obras, até a aprovação do projeto e emissão de alvará
de execução de obra. §1º. Independentemente dos demais procedimentos previstos neste Título e, mantida a paralisação, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da
notificação, qualquer das pessoas previstas no caput deverá protocolar pedido de aprovação de projeto, ou apresentar a documentação pertinente no órgão/secretaria indicada
na notificação, com justificativa.”
Dessa forma, ficou evidenciado na vistoria o não atendimento, pelo(s) infrator(es) / e ou responsável(is), à obrigatoriedade da apresentação das documentações solicitadas,
no local da obra, para início da construção, reforma ou ampliação.
As penalidades estão previstas no Art. 182-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012. Assim, as notificações e os autos de infração – embargos foram entregues
e não atendidos, com a paralisação da obra e regularização. Portanto, concede-se aos infratores abaixo descritos no anexo único deste edital, o prazo de 15 (quinze) dias úteis
a partir desta publicação, para impugnação de lançamento das multas descritas abaixo, sob pena de inscrição posterior dos valores, em dívida ativa.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, dentro do prazo citado acima, para o Setor de Fiscalização de Obras da Secretaria de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Dourados, sito a Rua Coronel Ponciano, 1700, Bloco D, Bairro Parque dos Jequitibás, CEP: 79.839-900.
Dourados-MS, 19 de Novembro de 2020.
Fabio Barbosa de Souza
Fiscal de Obras – Matr. 114762565-1
EDITAIS
ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 07/2020/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Proprietário/Responsável – Cadastro
Imobiliário/Notificação
Bairro da Obra
Nome da Rua
Quadra
Inscr. Imobiliária
Notificação Nº da
Infração
Area exist.
Valor da Multa R$
Paulo Cavalcante de Oliveira / Paulo Marcos
Sales da Costa
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9298
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
70,00
2396,10
Paulo Cavalcante de Oliveira / Izelir Teixeira
Chavara
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9299
Artigos 182.A §1º da Lei Complementar 205/12.
80,00
2738,40
Paulo Cavalcante de Oliveira / Edson dos
Santos Ortega
Parte da Fazenda Alvorada
Fradique Correa Ferreira
Área A
00.04.27.16.080.000
9300
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Everton Junio
Parte da Fazenda Alvorada
Fradique Correa Ferreira
Área A
00.04.27.16.080.000
9402
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
70,00
2396,10
Paulo Cavalcante de Oliveira / Aeliton Santos
Tavares
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9403
Artigos 182.A §1º da Lei Complementar 205/12.
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Thaona Santos
do Nascimento
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9404
Artigos 182.A §1º da Lei Complementar 205/12.
90,00
3080,70
Paulo Cavalcante de Oliveira / Natalicio Padilha
de Andrade
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9405
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Neiva Fernanda
da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9406
Artigos 182.A- §5º da Lei Complementar 205/12.
65,00
2224,95
Paulo Cavalcante de Oliveira / Cristiane Vieira
dos Santos
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9407
Artigos 182.A §1º da Lei Complementar 205/12.
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Gislaine Cristina
Presa Alves
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9631
Artigos 182.A §1º da Lei Complementar 205/12.
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Jussara Valerio
de Barros
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9632
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
110,00
3765,30
Paulo Cavalcante de Oliveira / Maria Aparecida
de Oliveira
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9633
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Antonio Pereira
de Jesus
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9702
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
63,00
2156,49
Paulo Cavalcante de Oliveira / Josiel da Silva
Araújo
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9703
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
50,00
1711,50
Paulo Cavalcante de Oliveira / Paulo Sérgio
Ortiz de Paula
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9704
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
90,00
3080,70
Paulo Cavalcante de Oliveira / “Nelson”
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9705
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
110,00
3765,30
Paulo Cavalcante de Oliveira / Sônia Martinez
Diaz
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9706
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Vanir Siqueira
Alfernes
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9707
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
90,00
3080,70
Paulo Cavalcante de Oliveira / Jessica Janaina
Aguirres
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9708
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
50,00
1711,50
Paulo Cavalcante de Oliveira / “Roberto”
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9709
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
75,00
2567,25
Paulo Cavalcante de Oliveira / Anderson
Silveira Gimenes
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9710
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
30,00
1026,90
Paulo Cavalcante de Oliveira / Laucidio Martins
Trindade
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9711
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
35,00
1198,05
Paulo Cavalcante de Oliveira / Maria Lucia
Silva
Parte da Fazenda Alvorada
sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9712
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Jorge Martins
Trindade
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9713
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
30,00
1026,90
Paulo Cavalcante de Oliveira / “Caio”
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9714
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Vilmar Freitas
dos Santos
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9716
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
75,00
2567,25
Paulo Cavalcante de Oliveira / Ruthe Elisa
Leivas Vareiro
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9767
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Wilson de Souza
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9766
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
30,00
1026,90
Paulo Cavalcante de Oliveira / José Francisco
Costa
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
9769
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
80,00
2738,40
Paulo Cavalcante de Oliveira /Michele de
Oliveira Pires
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9770
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
35,00
1198,05
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
EDITAIS
EDITAL Nº 83 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – 48ª CONVOCAÇÃO –
GERAL I
CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo
ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado
conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347,
edição suplementar de 07/12/2016, CONVOCA candidata aprovada e classificada,
relacionada no Anexo I, nomeada conforme DECRETO “P” Nº 292 DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2020, para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA
POSSE.
1. Da Decisão Judicial – Sub judice
Considerando Mandado de Segurança do Juízo da 6ª Vara Civil, Autos nº 0814520-
18.2020.8.12.0002, da candidata Vanessa Menegatti Marcondes para o cargo de
biomédica.
2. Da Avaliação médico – pericial
2.1 Fica CONVOCADA a candidata aprovada e classificada, constantes do Anexo
I, para comparecer munida do documento de Identidade à Central de Perícias
Médicas do Município – Previd, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D –
Centro, Dourados – MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da
perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
2.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a junta
médica do Município no dia da avaliação clínica, conforme o cargo/função no qual
foi nomeada:
Paulo Cavalcante de Oliveira / Poliana Mendes
dos Santos
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9771
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Leidiane Dias
da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9772
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
55,00
1882,65
Paulo Cavalcante de Oliveira / “José”
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9773
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Fernando
Henrique de Souza Belmont
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9774
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Marcos Paulo
Martine
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9775
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
25,00
1026,90
Paulo Cavalcante de Oliveira / Deuseni de
Jesus da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9828
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
80,00
2738,40
Paulo Cavalcante de Oliveira / Maria Aparecida
da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9829
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
85,00
2909,55
Paulo Cavalcante de Oliveira / Adriana Amaral
Calixto
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9830
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
50,00
1711,50
Paulo Cavalcante de Oliveira / Maria Lucia
Feitosa da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9831
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
35,00
1198,05
Paulo Cavalcante de Oliveira / Wanda Barbosa
Camargo
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9832
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Eliane Souza
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9833
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Rozanira
Fernandes da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9834
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
65,00
2224,95
Paulo Cavalcante de Oliveira / Leonardo
Aguirres Frete
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9835
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
30,00
1026,90
Paulo Cavalcante de Oliveira / Lourdes
Trindade
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9836
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
45,00
1540,35
Paulo Cavalcante de Oliveira / Lucas de Paula
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
9837
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
65,00
2224,95
Paulo Cavalcante de Oliveira / Marlene Maria
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
10653
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
90,00
3080,70
Paulo Cavalcante de Oliveira / Rafael Moreira
de Souza
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
10654
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Delma Pereira
Gonçalves de Sá
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
10655
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / “Vanusa”
Parte da Fazenda Alvorada
Orestes Pereira de Matos
Área A
00.04.27.16.080.000
10656
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
25,00
1026,90
Paulo Cavalcante de Oliveira / Glacilda Guedes
de Moraes
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10657
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
60,00
2053,80
Paulo Cavalcante de Oliveira / Maria Alicia
Rodrigues
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10658
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
45,00
1540,35
Paulo Cavalcante de Oliveira / “Luciana”
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10659
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Vania Siqueira
Aifner
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10660
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
50,00
1711,50
Paulo Cavalcante de Oliveira / Evaristo
Martinez
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10661
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / Diomara Leal
da Silva
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10662
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
50,00
1711,50
Paulo Cavalcante de Oliveira / Gisele Barbosa
Farias
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10663
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
40,00
1369,20
Paulo Cavalcante de Oliveira / “Roberto”
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10664
Artigos 182.A da Lei
Complementar 205/12.
45,00
1540,35
Paulo Cavalcante de Oliveira / Maycon
Cavalheiro Rodrigues
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10665
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
110,00
3765,30
Paulo Cavalcante de Oliveira / Sandra Paula
dos Santos Ramos Farigo
Parte da Fazenda Alvorada
Sem denominação
Área A
00.04.27.16.080.000
10666
Complementar 205/12. Artigos 182.A da Lei
100,00
3423,00
1. Exames laboratoriais
Biomédico
Hemograma completo/Plaquetas;
Glicemia;
Ureia;
Creatinina;
Colesterol e frações;
Triglicérides;
GAMA GT;
AST;
ALT;
Ácido úrico;
Machado Guerreiro;
VDRL;
Toxicológico em cabelo e pelos, amostra com 4,0 cm de comprimento – para os
seguintes grupos de drogas e seus metabólitos:
– Carabinóides e seus derivados (maconha, haxixe, skunk).
– Cocaína e seus metabólitos (benzoilecgonina, anidroecgonina metil-ester
(aeme)=crack, merla, cocaetileno e norcaocaína) = cocaína, crack, merla e oxi.
– Opiácios (6 mam-acetilcodeína, acetilmorfina, diacetilmorfina = heroína);
– Codeína. Dihidrocodeína, morfina, fenciclina (pcp).
– Anfetaminas, metanfetaminas, nafetaminas, mda, mdea, mdm = ecstasy e mdbd,
mazindol, femproporex e anfepramona.
– Benzodiazepínicos (alprazolam, lorazepam, midazolam, nordiazepan, temazepam.
Colpocitológico – Mulheres acima de 45 anos;
PSA livre e total – Homens acima de 45 anos.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 010 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
SE NECESSÁRIO O MÉDICO PERITO PODERÁ SOLICITAR OUTROS
EXAMES.
2.3 As despesas com os exames acima serão de responsabilidade da candidata.
2.4 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá
pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde da candidata
de forma mais precisa. Somente poderá ser empossada a candidata que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC
107/06).
2.5 Se houver necessidade da realização de exames complementares será publicada
em edital.
3. Da apresentação de documentos
3.1 A posse ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse
ato, os candidatos deverão apresentar-se com todos os documentos constantes do
Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data
e hora estabelecidas e preencherão as declarações constantes no Anexo V (modelos).
3.1.1 A Candidata que não se apresentar com todos os documentos não tomará
posse.
3.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, deverão ser entregues em
fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade,
ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da
cópia e dos originais.
4. Da Posse
4.1 A candidata nomeada que atender todas as exigências prevista e considerada
apta, será empossada de acordo com o cronograma constante do anexo III.
4.1.1 Somente poderá ser empossada a candidata que for julgada apta física e
mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06).
5. Do Exercício
5.1 A candidata nomeada terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze)
dias para entrar em exercício.
5.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do
interessado e a juízo da autoridade competente.
6. Disposições Gerais
6.1 A candidata aprovada e classificada, deverá obedecer rigorosamente o horário
de Mato Grosso do Sul, estabelecido para perícia e posse, e apresentar todos os
documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital
nº 001/2016.
6.2 O não comparecimento da candidata dentro do prazo, estipulado neste edital,
implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
6.3 A candidata que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo ou
que não apresentar todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-
requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, será considerada inapta para a posse.
6.4 Se a candidata que for considerada inapta, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a
contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar
Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser
protocolado na Secretaria Municipal de Administração, no Bloco C, Departamento
de Recursos Humanos, endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos
Jequitibás – Dourados/ MS, no horário das 07:30 h às 13:30 h
6.5 A candidata convocada poderá requerer deslocamento para o final de
classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste.
6.5.1 Os candidatos deslocados para o final da classificação em convocações
anteriores, não terão direito a novo deslocamento.
Dourados, MS, 20 de novembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
ANEXO IV
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser
autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento
original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na
posse, mediante apresentação da cópia e dos originais.
Documentos:
– Carteira de identidade (RG);
– Comprovante de escolaridade;
– A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de
diploma devidamente registrado.
– Registro no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a
declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante
comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil).
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição;
– Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
– Certificado Militar (para os homens);
– Certidão de Nascimento ou casamento;
– Certidão de nascimento dos filhos;
– Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos;
– Atestado de escolaridade dos filhos (se estiver em idade escolar);
– Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor ou
EDITAIS
2. Exames de imagem
Raio X da coluna cervical, com laudo;
Raio X da coluna dorsal, com laudo;
Raio X do tórax:PA, com laudo;
Raio X da coluna lombo-sacra, com laudo;
Ultrassom de ombros;
Ultrassom de cotovelos;
Ultrassom de punhos;
Mamografia – mulheres acima de 50 anos;
Ultrassom de mamas – Mulheres acima de 45 anos;
Ultrassom de próstata – homens acima de 50 anos.
3. Exames eletrofísicos
Eletroencefalograma com laudo;
Eletrocardiograma com laudo – candidatos acima de 45 anos.
4. Avaliações especializadas
Avaliação de saúde mental com laudo, emitida por psiquiatra;
Avaliação cardiológica, emitida por cardiologista, com laudo contendo parecer das
condições cardiológicas do candidato e se está em condições para esforço físico
candidatos acima de 45 anos ou que já apresente problemas cardíacos abaixo
desse limite de idade.
Apresentação de carteira de imunizações (caso o candidato tenha tido algum
impedimento para alguma ou algumas vacinas, deve apresentar a justificativa
médica).
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: – PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNÇÃO: – BIOMÉDICO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – BIOMÉDICO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
Vanessa Menegatti Marcondes
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local: Central de Perícias Médicas do Município – Previd
Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D – Centro, Dourados – MS.
OBS: Em ambos os dias a candidata deverá comparecer usando máscara e não será
permitida a entrada de acompanhantes, apenas do candidato.
OBS: O candidato deverá levar caneta esferográfica de cor azul.
DIA 10/12/2020 (quinta-feira) 08:00- Entrega e Digitalização dos Exames e Perícia Médica
CARGO: – PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNÇÃO: – BIOMÉDICO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – BIOMÉDICO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
Vanessa Menegatti Marcondes
ANEXO III
CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE
Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Secretaria Municipal de Administração
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS
OBS: A candidata deverá comparecer usando máscara e não será permitida a entrada de
acompanhantes, apenas da candidata.
DIA: 15/12/2020 terça-feira)
HORÁRIO: 8:00 h
CARGO: – PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNÇÃO: – BIOMÉDICO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: – BIOMÉDICO
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
Vanessa Menegatti Marcondes
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
– Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
– Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante.
Fone residencial:
Fone celular:
Conta Bancária (Banco do Bradesco): cópia do cartão ou comprovante que conste
o número da conta.
ANEXO V
1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo);
2. Declaração de Bens (Modelo);
3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo);
4. Requerimento de Exoneração (Modelo).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA –
SEMGEP
Rua Coronel Ponciano, 1700, bloco C, Parque dos Jequitibás – CEP 79.830-220 – Dourados/MS
Fone: 3411-7130 Site –
www.dourados.ms.gov.br
1 – DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo: ________________________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________________________
Função: _______________________________________________________________________
Órgão de Lotação: __________________________________ nomeação: ____/______/_______
Carga Horária: _______________________________ Quadro: ___________________________
1.2. DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado,
que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta,
Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes
Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato
Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União.
Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego de
________________________, matrícula/cadastro ___________no
órgão/entidade_________________,carga/horária_________________
desde____/____/____, no horário de __________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de
(Município, Estado, União, entidade Privada)
com carga horária de ________________________________________.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do declarante
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA –
SEMGEP
2 – DECLARAÇÃO DE BENS
Nome: ____________________________________________________________________________
RG nº ________________________SSP/______ CPF nº ____________________________________
Endereço: _____________________________________________________________ nº _________
Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________________
DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis:
1._______________________________________________________________________________
_________________________________________________________________
2._______________________________________________________________________________
_________________________________________________________________
3._______________________________________________________________________________
_________________________________________________________________
4._______________________________________________________________________________
_________________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações
prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 20___.
_________________________________
Assinatura do declarante
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA –
SEMGEP
Rua Coronel Ponciano, 1700, bloco C, Parque dos Jequitibás – CEP 79.830-220 – Dourados/MS
Fone: 3411-7130 Site –
www.dourados.ms.gov.br
Requer a V.Sª, autorização pagamento de Salário–Família/Imposto de Renda para os
dependentes abaixo mencionados:
( ) Afirmo não declarar Imposto de Renda.
( ) Declaração de Imposto de Renda, em anexo
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de _____.
____________________________________
Assinatura do servidor
Anexar: Atestado de escolaridade de estudante maior de 18 anos e CPF dos dependentes
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA –
SEMGEP
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados
Nome: ____________________________________________________ matrícula: _______________
Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria
______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do
cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de:
Mudança de cidade
Outro emprego
Baixo salário
Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD
Outros (explicar): _______________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do Candidato
EDITAIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
__________________________, pelo
______________________________________________________
Dependentes
Fins
Escolarid
ade
Sexo
Parente
sco
Data de
Nascime
nto
CPF
SF IR M F
12345678
independente da idade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE
SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO
DE RENDA
Ilma Sra. Secretária Municipal de Administração:
Nome:
Endereço: Fone:
Cargo: Referência/Classe:
Quadro: Regime Jurídico:
Unidade de Lotação:
Secretaria/Órgão:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CPNJ: 03.155.926/0001-44
4 – REQUERIMENTO DE
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Edital de arquivamento de processos do Procon/Dourados/MS n° 17/2020
Expedido, em 19/11/2020.
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante
denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os processos administrativos abaixo relacionados foram arquivados no Procon de Dourados.
Os interessados, poderão comparecer ao Procon de Dourados, no endereço, abaixo mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou
documentos anexos aos processos administrativos a seguir relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve
ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público e, divulgado
uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Antônio Emilio de Figueiredo, n° 1910, Centro, CEP:
79802-020, Dourados/MS.
Antonio Marcos Marques
Procurador do Município
Diretor Administrativo do Procon/ Dourados
EDITAIS
50.005.001.18-0002908
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS
AUTO POSTO ANIELLI LTDA
PAGAMENTO DE MULTA VIA DIVIDA ATIVA
0115-004.124-1
LAVRATTI & FREITAS PRODUÇÕES ARTISTICAS
LTDA
TIM CELULAR LTDA
PAGAMENTO DE MULTA VIA DIVIDA ATIVA
0116-000.649-1
MARIA TEREZA GARRITANO DOURADO
CLARO S/A
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.20-0001441
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS
AUTO POSTO TERERE LTDA
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.16-0004765
JOÃO GOMES NETTO
DISMOBRAS, IMPORT. EXPORT. E DIST. DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS S/A (CITY LAR), CARDIF DO BRASIL
SEGUROS E GARANTIAS S/A E MULLER ELETRODOMÉSTICOS
LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.16-0001634
EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0011598
DALTRO FELTRIN
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A –
SANESUL
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013965
ADEMIR BORCK DE SOUZA
IMOBILIARIA CONTINENTAL LTDA
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0010582
AUTO POSTO CAMARGO LTDA ME
EZCOM SOLUÇÃO DE CONEXAO SEGURA LTDA
PRESCRIÇÃO
50.005.001.17-0009997
JOSE HISAYAMA
BANCO SANTANDER
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0012517
HEVERTON SOARES DE OLIVEIRA
VIA VAREJO S/A E SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS
DO BRASIL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011119
IZAURA FERNANDES DA CUNHA FERREIRA
BANCO SAFRA S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010789
THATIANA LOPES MENDONÇA
ZAGAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0009322
MARCELO AGUERO
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.17-0009390
PAULO ROBINSON FERREIRA BEM
MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011324
CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.16-0004459
ANA CAROLINA DOMENI GOMES CAETANO
CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
0114-005.242-9
CRISTIANE DA SILVA GOMES
MARCIO GIORGE M. DE OLIVEIRA – ME
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
0115-001.962-3
ENI BRANDÃO DE AZAMBUJA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PAGAMENTO DE MULTA VIA DIVIDA ATIVA
50.005.001.16-0003191
HIGOR PIRES ARANTES
CIELO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012132
ANDERSON GONÇALVES ALVES
LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-001355
JANE MARY CASTILHA VASCONCELOS
BANCO BMG S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.16-0001985
SIRLEY NOGUEIRA PANIAGO
ENERGISA MS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0010289
KELY NAOMI SHIROTA DA SILVA
SUBMARINO S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0011058
ROSANA GOMES FERREIRA DOS SANTOS
ENERGISA MS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011381
VANIA LUCIA FERRAZ
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIAS DE VIAGENS S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009167
JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO
BANCO BRADESCO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0009568
LAZINHA NOGUEIRA DA SILVA
BANCO BGN S/A – CETELEM
HOUVE SOLUÇÃO
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 35/2020
PROCESSO: nº 392/2020.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia para execução de obras/serviços de reforma de Unidade Básica de Saúde,
local: Rua Dom João VI – bairro Jardim Ouro Verde – Município de Dourados/MS,
por meio de recursos da Proposta nº 13896.8630001/18-002-SISMOB e a devida
contrapartida do Município.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor global.
PARTICIPAÇÃO: Ampla.
DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO: Dia 09/12/2020 (nove de dezembro do
ano de dois mil e vinte), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento de Licitação, conforme endereço
supracitado, ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.
ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
OBS.: Considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação
ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso de máscaras para a
participação das sessões públicas na forma presencial, devendo cada representante
trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via
postal.
Dourados-MS, 19 de novembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
EXTRATOS
EXTRATO Nº 09/2020/RH/SEMAS REFERENTE AO TERMO ADITIVO
DO CONTRATO Nº. 18/2020/RH/SEMAS.
PARTES:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dayane Oliveira da Silva.
PROCESSO: Contrato administrativo por tempo determinado.
OBJETO: Alterar a clausula quinta dos Contratos nº. 18/2020/RH/SEMAS,
referente ao processo seletivo simplificado – Edital nº 04 de 23/01/2020 – para
contratação temporária de auxiliar de serviços de manutenção e apoio e cadastro
reserva.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: Prorroga-se a vigência do contrato a partir de 09
de dezembro de 2020, por mais 180 dias. Ressalva-se que, o contrato poderá ser
rescindido antecipadamente e a qualquer tempo, conforme cláusulas décima e
décima primeira do mesmo.
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n. 2.477 de 20 de março
de 2020; Decreto 2.477/2020; Lei Municipal n. 3.990 de 20 de maio de 2016,
Resolução/SEMAS nº 07, de 01 de abril de 2020.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
EXTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
TERMO 013/PMD/SEMAS/SFA
Partes:
Prefeitura Municipal de Dourados
Secretaria Municipal de Assistência Social
ALDIRENE RIBEIRO DOS SANTOS
C.P.F. 010.367.541-89
OBJETO: Trabalho voluntário na área de: Acolhimento Familiar. Tarefa específica:
Cuidados Específicos para Crianças e Adolescentes sob Medida Protetiva Expedida
pela Vara da Infância e Adolescência de Dourados-MS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente adesão tem fundamentação legal nas
leis 8.069/90; 12.010/2009 e 3.991/2016 que dispõem sobre o acolhimento familiar.
VIGÊNCIA: A contar da data da assinatura do Termo de Adesão por tempo
indeterminado, podendo ser interrompido por ambas as partes através de comunicado
formal.
GESTOR E FISCAL DA ADESÃO: Maria Fátima Silveira de Alencar – Secretária
Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
TERMO 014/PMD/SEMAS/SFA
Partes:
Prefeitura Municipal de Dourados
Secretaria Municipal de Assistência Social
DÉBORA DE ANDRADE MALDONADO
C.P.F. 862.322.231-87
OBJETO: Trabalho voluntário na área de: Acolhimento Familiar. Tarefa específica:
Cuidados Específicos para Crianças e Adolescentes sob Medida Protetiva Expedida
pela Vara da Infância e Adolescência de Dourados-MS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente adesão tem fundamentação legal nas
leis 8.069/90; 12.010/2009 e 3.991/2016 que dispõem sobre o acolhimento familiar.
VIGÊNCIA: A contar da data da assinatura do Termo de Adesão por tempo
indeterminado, podendo ser interrompido por ambas as partes através de comunicado
formal.
GESTOR E FISCAL DA ADESÃO:Maria Fátima Silveira de Alencar – Secretária
Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO 08/2020/RH/SEMAS REFERENTE AOS TERMOS ADITIVOS
DOS CONTRATOS Nºs. 39, 40, 41 E 42/2020/RH/SEMAS
PARTES:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Servidores relacionados conforme anexo.
PROCESSO: Contrato administrativo por tempo determinado.
OBJETO: Alterar a clausula quinta dos Contratos Nºs. 39, 40, 41 E 42/2020/RH/
SEMAS, referente ao processo seletivo de formação de cadastro de reserva para
contratação temporária de profissionais que atuem na política socioassistencial para
trabalhar no enfretamento a pandemia Covid 19 (Edital nº. 01 de 08/06/2020).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorará a partir de 01 de
dezembro de 2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que se encerre o estado de
emergência (o que ocorrer primeiro; ou a pedido do Contratado (a), devendo ocorrer
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou pela conveniência exclusiva do
Contratante, sem qualquer justificativa.
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n. 2.477 de 20 de março de
2020; Lei Municipal n. 3.990 de 20 de maio de 2016, Portaria 369 de 29 de Abril
de 2020.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
ATA 005/2020
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DA FUNSAUD
Aos dezoito (18) dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às dezesseis horas,
no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED, na cidade
de Dourados/MS, reuniram-se os membros do Conselho Curador da Fundação de
Serviços de Saúde Dourados (FUNSAUD), sob a presidência do Sr. Everaldo Leite
Dias – membro indicado pela Associação Empresarial e Comercial de Dourados –
ACED, com a participação dos seguintes conselheiros, Wilmer Viana – representante
da Prefeitura Municipal de Dourados, Bruno Radaelli de Assis – representante da
Secretaria Municipal de Saúde, Mariana Dourados Narciso – membro indicado pela
OAB/MS ( Subsessão Dourados/MS) e dos membros suplentes Wando Capistana
da Silva e Maria Piva Fujino. Participaram como convidados Jefferson André
Rezzadori – Diretor Presidente da FUNSAUD, Mateus Tavares Fernandes – Diretor
Técnico da FUNSAUD, Rodrigo Aparecido Bezerra – Diretor Administrativo da
FUNSAUD, Francieli Arcari Maran – Assessor Jurídico da FUNSAUD e Keyt
Ferreira Cardoso – Analista de Controle Interno da FUNSAUD. Everaldo declarou
aberta a reunião, dando boas vindas aos presentes. A presente reunião teve como
pauta única: Aprovação da proposta para celebração do novo Contrato de Gestão.
Foi apresentada aos membros deste Conselho a proposta que será submetida a
apreciação do gestor municipal para celebração do novo Contrato de Gestão entre a
FUNSAUD e o Município de Dourados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde. Tendo em vista que a Diretoria Executiva é responsável pela gestão técnica,
patrimonial, financeira, administrativa e operacional da fundação, conforme dispõe
o art. 8º da LC 245/2014, competindo ao seu Diretor Presidente a elaboração da
proposta do contrato de Gestão para discussão e aprovação na Diretoria Executiva e
posterior encaminhamento ao Conselho Curador para aprovação, conforme disposto
no inciso X, do art. 22 do Decreto n° 1.072 de 14/05/2014, este Conselho recebeu
a referida proposta para a sua devida análise. Este Conselho não entrou no mérito
de análises técnicas, cuja responsabilidade recai sobre a Diretoria Executiva. De tal
arte, fica aprovada, por todos os membros deste Conselho, a proposta de serviços
a serem prestados pela FUNSAUD. A Diretoria Executiva deverá encaminhar a
proposta aprovada por este Conselho para que a Secretaria Municipal de Saúde de
Dourados cumpra o disposto no parágrafo único do art. 11 da LC nº 245/2014. Nada
mais havendo para tratar, o Presidente deste Conselho deu por encerrada a presente
reunião, tendo eu, Keyt Ferreira Cardoso, lavrado a presente Ata, a qual segue
assinada por mim, pelos membros do Conselho e demais participantes.
Everaldo Leite Dias
Mariana Dourados Narciso
Wilmer Viana
Wando Capistana da Silva
Mateus Tavares Fernandes
Rodrigo Aparecido Bezerra
Bruno Radaelli de Assis
Maria Piva Fujino
Jefferson André Rezzadori
Keyt Ferreira Cardoso
Francieli Arcari Maran
FUNDAÇÕES / ATA – FUNSAUD
EDITAL nº. 098/FUNSAUD/2020 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA REALIZADO EM 2018
“Em razão do interesse público, objetivando a não paralisação das ações e
execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de urgência
e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso público, convoca
se os candidatos até a conclusão do certame.”
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio do seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva,
delegado as competências conforme PORTARIA Nº 282/2020 de 30 de Setembro
de 2020, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados
e aptos do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2018, edital 002/2018 de
31/10/2018, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (QUARTA
FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
ANEXO – EXTRATO 08/2020/RH/SEMAS REFERENTE AOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS
Nºs. 39, 40, 41, E 42/2020/RH/SEMAS
NOME DO FUNCIONÁRIO
Nº DO CONTRATO
NOME DA FUNÇÃO
DATA INÍCIO DO EXERCÍCIO
LOTAÇÃO
MARCIO HERRERA
39/2020/RH/SEMAS
CUIDADORA SOCIAL
01/12/2020.
CASA DA ACOLHIDA
ALICIO CARDOSO FERREIRA
40/2020/RH/SEMAS
CUIDADORA SOCIAL
01/12/2020.
CASA DA ACOLHIDA
YEDA MARA FRANCO CANHETE
41/2020/RH/SEMAS
CUIDADORA SOCIAL
01/12/2020.
CASA DA ACOLHIDA
ROSA MARIA FERREIRA DE MENEZES
42/2020/RH/SEMAS
ASSISTENTE SOCIAL
01/12/2020.
CRAS INDÍGENA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 20 de Novembro de 2020.
Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva
Diretor Administrativo da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2020/DL/CMD
PROCESSO: n.º 038/2020/DL/CMD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO PARA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS. RESULTADO: O certame teve como vencedora e
adjudicatária a proponente: ADELINO ALVARES FLORENCIANO MEI.
Dourados-MS, 17 de novembro de 2020.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
PORTARIA Nº 316/FUNSAUD/2020 de 20 de NOVEMBRO de 2020.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI, nomeado
pelo Decreto de nº 2.918 de 28 de setembro de 2020, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, a servidora CHARLINE ANDRADE, ao cargo de provimento
em comissão de SUPERVISORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme quadro
estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 20/11/2020, revogados as disposições em contrário.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 317/FUNSAUD/2020 de 20 de Novembro de 2020.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI, nomeado
pelo Decreto de nº 2.918 de 28 de setembro de 2020, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – EXONERAR, o servidor MAJED HASAN JABR do cargo de provimento
em comissão de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO – UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO – UPA 24H, o qual o mesmo foi designado através da Portaria
nº 142/FUNSAUD/2020 de 24 de Agosto de 2020, mantendo-se seus termos até a
data de 20 de Novembro de 2020 conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/
FUNSAUD/2018 DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 318/FUNSAUD/2020 de 20 de NOVEMBRO de 2020.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI, nomeado
pelo Decreto de nº 2.918 de 28 de setembro de 2020, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, a servidora LAIS DIAS AZEVEDO, ao cargo de provimento
em comissão de DIRETORA TÉCNICA – MÉDICA – UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO UPA 24H, CRM/MS Nº 9380, conforme quadro estabelecido na
Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 20/11/2020, revogados as disposições em contrário.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:25/11/2020 (QUARTA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
MOTORISTA
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.141.851-34
RIBAMAR APOLONIO DA SILVA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC –
EDITAL Nº 01/2020 – SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS
CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A LEI ALDIR BLANC
Contrarrazão do Recurso
ATA Nº. 003 do Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc, instituído pelo
Decreto Municipal nº 2.931 de 30 de setembro de 2020.
No dia dezenove do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, no período
matutino, na Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, situada na Avenida
Presidente Vargas, s/n – Parque dos Ipês – Vila Tonani, nesta cidade de Dourados
(MS), Estado de Mato Grosso do Sul, conforme previsto no cronograma item
“10. Do Calendário das Fases de Seleção e Execução” a senhora Andiara Pacco
Coquemala – Coordenadora Técnica, indicado pela Secretaria Municipal de Cultura
– SEMC, realizou a analise final da Contrarrão protocolada no Edital nº01/2020.
Abaixo destacamos a análise do recurso:
I – Dos fatos: No dia 17 de Novembro de 2020, foi publicado a desclassificação da
proponente Raquel Stainer Charão na segunda fase do Edital 01/2020 – Seleção de
Propostas de Projetos Culturais destinados a atender a Lei Aldir Blanc, que prevê no
seu Item 9.5, a eliminação no processo de seleção para os projetos que receberem
média 0 (zero), em pelo menos um dos critérios de avaliação da proposta, o que de
fato ocorreu, conforme justificativa dos pareceristas: “a proponente não apresentou
uma metodologia de trabalho que fosse compatível com a execução técnica de um
evento cultural ou desenvolvimento de marketing cultural para a divulgação do
seu projeto, pois mesmo com o anseio de realizá-lo através da inauguração de um
empreendimento, apresentou uma proposta de reforma do espaço. Ação esta não
prevista neste edital. A realização do produto final demonstrou que a destinação dos
recursos seria para reforma e construção do espaço, e a realização de um evento ou
de ações culturais não foram elaboradas e especificadas no projeto.”
II – Do Recurso: No dia 18 de Novembro de 2020, a proponente encaminhou
o pedido de recurso alegando que o Café & Espaço Cultural Pedaços de Amora
vem funcionando desde o mês de janeiro de 2020, como um espaço/ residência, que
acolhe e recebe artistas e amigos para eventuais criações e elaborações de produtos
artísticos. Para comprovar tal afirmação, a proponente encaminhou fotos do local
sendo reformado/ pintado, perfil da rede social Instagram, com fotos dos bolos e
doces produzidos pelo espaço (desde junho/2020), e vídeos curtos de uma mesma
apresentação musical.
III – Da analise:
Parecerista Vinícius Oliveira Silva – As propostas encaminhadas para a categoria
Produção, técnica e gestão cultural de acordo com o item 7.1.9 deveriam estar
relacionadas com o desenvolvimento de marketing cultural para divulgação de
projetos e eventos, gerenciamento de centros culturais, como bibliotecas, galerias
de arte, teatro e cinema, captação de recursos financeiros, elaboração e adequação
de projetos culturais em leis de incentivo fiscal, criação e coordenação de equipes de
ATA CONTRARRAZÃO – SEMC
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
apoio e prestação de serviço em produção, definição de orçamentos e cronogramas
de trabalho, serviços de montagens e manuseio de equipamentos em eventos
culturais. Em sua proposta, a proponente diz que o produto final a ser entregue é a
“Inauguração de um Espaço Cultural na cidade de Dourados/MS”, e ao detalhar o
que será realizado escreve que “A ideia é que façamos a reforma e a construção de
um café e espaço cultural”. E ainda ao dizer como será a metodologia de trabalho,
ela diz que irá “construir uma cozinha no espaço; reforma do corredor; construção
de um palco; reforma do gramado; reforma da área externa do espaço” etc. Não
detalhando de forma clara e objetiva como utilizaria o recurso para desenvolver
alguma ação prevista nesta categoria. De acordo com o item 7.3. a proposta deveria
informar o que se pretendia realizar, como se pretendia realizar, além de informar
o(s) produto(s) final(is) resultante/s do processo da maneira mais precisa possível,
por exemplo, descrevendo formato, duração, se apresentação presencial ou difusão
pela internet, etc. O maior número de detalhes permitiria uma melhor avaliação da
proposta. Na proposta não ficou claro o formato, se a proponente estava buscando
realizar uma construção do espaço cultural ou uma inauguração com o evento on
line. O recurso apresentado não supre a falta de argumentação, exposição e clareza
da metodologia, ou seja, não comprovou a capacidade de execução apesar de tentar
sanar a falta de documentação apresentada na inscrição para comprovação da
existência do espaço. Ao apresentar uma proposta como esta, deve-se usar melhor as
palavras para descrever as ações que serão executadas. Para quem lê, não há clareza
e consistência conceitual, fundamentação e objetivos, viabilidade da proposta, e
capacidade técnica de execução, zerando assim a pontuação nestes quesitos.
Parecerista Rodrigo Bento Correia: O edital 01/2020 de SELEÇÃO DE
PROPOSTAS DE PROJETOS CULTURAIS DESTINADOS A ATENDER A
LEI ALDIR BLANC, em seu item 1.1, dos objetivos, esclarece que os recursos
disponíveis devem ser destinados à ações emergenciais para o setor cultural durante
o período da pandemia, além de promover a democratização do acesso a cultura
e aos bens culturais do município. Ainda de acordo com o item 7.1.9 do mesmo
edital, quando fala da natureza dos projetos, fica claro que as ações previstas na
área de Produção, Técnica e Gestão Cultural devem se ater a uma linha de trabalho
que esteja centrada na produção e difusão de bens culturais. Ao analisar a proposta
Construção e Inauguração do Café & Espaço Cultural Pedaços de Amor, pode
se encontrar uma série de inconsistências do projeto que não deixam claro o real
objetivo da proposta. É certo que a contrapartida neste edital é um item facultativo,
mas o produto final deve estar alinhado com os objetivos do edital e da área à qual
o projeto está inscrito. A proposta prevê, entre outras coisas, a implementação de
uma cozinha em um espaço, reforma e revitalização de áreas internas e externas
e ainda a compra de objetos decorativos para o espaço. A reboque de toda uma
proposta de reforma e implementação de um espaço a proponente prevê a realização
de um evento virtual para inauguração do espaço, com informações absolutamente
difusas quanto a sua execução. A relação que a proponente busca realizar entre o
espaço comercial de produção de doces e bolos e um local de residência e produção
artística é extremamente frágil, não é apresentado no projeto informações e/ou
documentação que evidencie esta afirmação. O recurso reafirma que o espaço que
a proponente visa construir e inaugurar já existe e que ele se caracteriza como um
espaço cultural, mas neste sentido crio que a inscrição tenha sida feita de forma
equivocada, uma vez que existiu no edital supracitado uma destinação de recursos
exclusiva para espaços culturais, todavia área que analisamos aqui é Produção,
Técnica e Gestão Cultural COLETIVA. Concluindo, reafirmo meu parecer quanto
a insuficiência de informações no projeto, falta de relação com área de inscrição e
aparente inviabilidade técnica para a execução, tanto conceitualmente quanto pela
falta comprovação de atuação na área dos envolvidos.
IV – Da Analise Final: a Coordenadora Técnica, indicado pela Secretaria Municipal
de Cultura – SEMC tendo em mãos o recurso e o relatório dos pareceristas reafirma
que o produto final não apresenta consistência cultural, e o objeto do projeto é
incompatível com a Lei Aldir Blanc.
V – Resultado: Recurso indeferido, decisão mantida.
Não havendo mais a tratar, eu Weslei de Queiroz Santos, Secretário Municipal de
Cultura, membro nato, que preside o Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc e o
Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc encerrou a avaliação,
da qual foi lavrada a presente ata, que será assinada.
Dourados, 17 de Novembro de 2020.
Weslei de Queiroz Santos
Secretário Municipal de Cultura, membro nato, que preside
Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc
Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc
ATA CONTRARRAZÃO – SEMC
Deliberação nº 023/2020
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e
Regimento Interno deste Conselho, em deliberações da plenária do Conselho em
reuniões extraordinária no dia 28 de outubro de 2020 registrado em Ata nº018/2020/
CMDCA.
Municipal
D E L I B E R A:
Art. 1º- Fica homologado a readequação do Plano Plurianual para o ano de 2020 e
o Plano de aplicação de 2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do município de Dourados MS:
PARTE I
READEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO 2020
1. Introdução
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
de Dourados/MS é um órgão institucional paritário, integrado por conselheiros
governamentais e da sociedade civil que tem como objetivo de garantir e defender os
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90),
propondo, deliberando e controlando as políticas públicas do município.
De acordo com as suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Complementar
nº 226 de 09 de setembro de 2013, demais Resoluções e pelo Regimento Interno
aprovado pelo Decreto nº 1.563 de 02 de fevereiro de 2015, o CMDCA zela pela
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, promovendo assim, os serviços
necessários na rede de atendimento do município.
Se baseando nas características, nas necessidades do município e objetivando
criar e ampliar projetos que atendam às diversas políticas de proteção à criança e
ao adolescente é que o CMDCA reestruturou o presente Plano Plurianual de Ação
2020 e Plano de Aplicação 2020 conforme item, estabelecendo diretrizes com o fim
de fortalecer as políticas sociais básicas, bem como implementar as políticas de
proteção e garantia de direitos, através da integração entre ações governamentais e
não-governamentais.
2. Objetivos
Estabelecer o Plano Plurianual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA, implementando a articulação das políticas de
atendimento dos mesmos, assegurando-lhes proteção especial, visando garantir o
seu pleno desenvolvimento, possibilitando ações ou atividades socioeducativas,
com o fim de integrá-los e mantê-los na comunidade, estimulando mudanças de
atitudes e comportamentos a partir da convivência saudável e captando recursos
orçamentários junto aos órgãos públicos e privados para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
3. Vigência. 2020.
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e avaliação das ações ocorrerão com base em indicadores de
resultados, no decorrer do desenvolvimento das propostas e através de supervisão
direta, por meio de visitas que contarão com a presença de conselheiros municipais,
além da observação de informes verificativos.
A avaliação ocorrerá envolvendo a participação de conselheiros, de modo a
exercer o controle das ações, bem como apresentar propostas de reformulação e/
ou adaptações.
Diretoria Executiva do CMDCA:
Presidente: Katia Pereira Petelin
Vice-Presidente: Sandra Giselly Amaral de Assunção
Secretária Administrativo: Wellington Nogueira Leite da Silva
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DELIBERAÇÃO – CMDCA
GOVERNAMENTAIS
01 Helena de Jesus de Almeida G. Matias SEMAS 99956-6584
02 Daiane Marilu Ranzi Dias SEMAS 99912-9046
03 Solange Vilarim de Araújo SEMS 99921-4509
04 Mayara Bezerra da Silva SEMS 99664-8443
05 Elis Regina dos Santos Viegas SEMED 99606-2590
06 Naura Rosa Pissini Battaglin SEMED 99907-6461
07 SEGOV
08 SEGOV
09 Sandra Giselly Amaral de Assunção FUNED 99844-7030
10 Wellington Nogueira Leite da Silva FUNED 99907-7920
NÃO GOVERNAMENTAIS
11 Patrícia Brito Oliveira FMAS -Instituto Fuzy 99668-9385
12 Sirlene Dalvi FMEAS
Movimento Espirita
Francisco de Assis-(MEFA)
99942-4632
13 Francelly Dutra Rosa Casa Criança Feliz 98407-9536
14 Amanda Rosângela Gonçalves Kist FMEAS- AAGD 99611-9464
15 Edgard Moreno FMEAS- Lar Santa Rita 99942-7573
16 Simone Chamorro Brasil FMEAS -CEIA 99942-4632
17 Emilia Fátima Pott NUCRESS – CRESS 99628-6099 / 3426-1558
18 Jakeline dos Santos Costa NUCRESS- CRESS 99842-5474
19 Katia Pereira Petelin OAB
99864-8849
20 Isabel Arteman Leonel OAB 99944-1010
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
A PARTE II
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2020
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – FMDCA – 2020
1. Apresentação
O Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA é a programação da distribuição dos recursos para as áreas
avaliadas como prioritárias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, com a participação do poder público e da sociedade civil
através das organizações representativas.
A liberação dos recursos existentes no fundo só poderá acontecer mediante a
elaboração deste Plano de Aplicação, um Plano de Ação e deliberação do Conselho
da Criança e do Adolescente. A gestão do Fundo deve adotar a mesma lógica de
elaboração e execução do orçamento municipal através do Conselho da Criança e do
Adolescente que definirá a execução das prioridades relativas à Proteção Integral das
crianças e dos adolescentes do município de Dourados.
2. Identificação do FMDCA
2.1 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é um
fundo especial definido pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e criado no
município pela Lei Complementar, nº 226 de 09 de setembro de 2013.
2.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o co
gestor financeiro e gestor político do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o que significa que é da sua competência formular, deliberar e controlar
as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e
também é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos através dos
Planos de Ação e de Aplicação, sendo toda a destinação do fundo, deliberada em
plenária do CMDCA.
2.3 Principais fontes de recursos que compõe o FMDCA:
a) Dotação Orçamentária do executivo: trata-se de transferência de recursos feita
no âmbito do governo municipal.
a-1) O Executivo Municipal deve incluir no orçamento anual uma dotação
destinada à área da infância e da juventude;
b) Transferência Intergovernamental: trata-se da transferência de recursos feita
de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os
Municípios);
c) Doações: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações
para o Fundo Municipal. Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda;
d) Multas e penalidades administrativas: o Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além
de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas,
quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo
Municipal, por força do Art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
e) Rentabilidade de aplicação: os recursos do Fundo Municipal, diante das
instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados em fundos de investimentos,
observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão
de governo responsável pela matéria.
2.1. Vinculo administrativo:
2.4 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido
administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social situada na Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque
dos Jequitibás, CEP 79.830-220 – Dourados/MS, ficando responsável pela prestação
de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964,
8.666/1993, 8.069/1990).
2.5. Conta Corrente:
Banco do Brasil
Agência: 4336-2
Conta Corrente: 7065-3
2.6. CNPJ: 04.836.769/0001-03
3. Aplicação do Fundo
3.1 Os recursos do fundo municipal serão destinados ao atendimento das políticas,
programas, projetos e ações governamentais e não-governamentais direcionados ao
atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes mediante:
I – inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – apresentação do referido programa, projeto ou ação ao CMDCA conforme
edital de convocação do FMDCA;
III – análise e aprovação pela Comissão de Avaliação e ou seleção definida pelo
CMDCA.
3.2 A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de
ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores,
por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do
art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária;
III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
1. Fortalecimento do CMDCA
2. Fortalecimento do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente
3. Efetivação e ampliação da rede de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no
município
4. Orçamento e Finanças
DELIBERAÇÃO – CMDCA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Meta Ações Propostas Prazo Responsável Parcerias Recursos
1.1
Manter cadastro
atualizado de todas as
entidades inscritas no
CMDCA:
Atualizar, inscrever e fiscalizar o
cadastro das entidades no CMDCA,
através de visitas de monitoramento
e análise de documentação exigida.
Anual CMDCA SEMAS
(Casa dos
Conselhos)
_
1.2
Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias do
CMDCA
– Reuniões ordinárias mensais ou
extraordinárias dos conselheiros do
CMDCA, para tratar de assuntos de
pauta, com a finalidade de discutir,
planejar, estruturar e monitorar as
ações de proteção à Criança e ao
Adolescente
Anual CMDCA SEMAS
(Casa dos
Conselhos)
_
1.3 Garantir a participação
de conselheiros em
eventos de capacitação
Divulgação, inscrição, pagamento
de passagens e diárias para
conselheiros em eventos de
capacitação
Anual CMDCA
SEMAS
FMDCA
Meta Ações Propostas Prazo Responsável Parcerias Recursos
2.1
Renovação e Inscrição de
entidades, programas e projetos
não-governamentais e
governamentais no CMDCA,
conforme o Inciso IX, do Artigo 18
da Política Municipal de
atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente (Lei nº
226 de 09 de Setembro de 2013):
Elaborar calendário de
visitas da Comissão de
Monitoramento; Analisar
documentação e
relatórios;
Emitir certificado de
inscrição.
Janeiro à
Agosto
CMDCA SEMAS
(Casa dos
Conselhos)
_
2.2 Fortalecimento e divulgação da
campanha de arrecadação de fundos
oriundos do IR de pessoas físicas e
jurídicas
Ampliar e fortalecer a
campanha por meio da
articulação com o Poder
Público Municipal,
iniciativa privada, OSC’s;
campanhas publicitárias
em veículos de
comunicação;
Distribuir cartilhas,
folders, etc, para
divulgação da campanha
de destinação de parte do
Imposto de Renda de
Pessoas Físicas e
Jurídicas
Setembro à
Dezembro
CMDCA Escritórios de
Contabilidade,
Empresas e
empresários
Receita Federal
Ministério Público
Poder Judiciário
Poder Público
Municipal.
FMDCA
2.3 Contratação de empresa para
criação/impressão de artes gráficas,
campanhas publicitárias para
divulgação das ações e campanhas
feitas ou apoiadas por este
Conselho.
Encaminhamento de
solicitação ao
Departamento Financeiro
da SEMAS para pedido
de licitação;
Aprovação em plenária
das ações e campanhas
Anual CMDCA
SEMAS
FMDCA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
apoiadas ou realizadas por
este Conselho e dos
recursos utilizados para
tais;
Solicitação de aquisição
dos recursos aprovados
para o Departamento
Financeiro da SEMAS.
2.4 Promover integração entre o
CMDCA e a rede socioassistencial
do município e sociedade.
Participação de
conselheiros em palestras
ou outros com a
finalidade de apresentar a
função do CMDCA;
Elaboração de
apresentação por meio de
slides sobre o papel do
|Conselheiro e sobre a
rede socioassistencial do
município.
Aquisição de linha de
celular exclusiva para este
Conselho.
Anual CMDCA
FMDCA
2.5 Cofinanciar projetos de
atendimento às Crianças e
Adolescentes com recursos do
FMDCA
Elaborar edital de
inscrição e seleção de
propostas para apoiar
financeiramente ações
inovadoras,
governamentais e não
governamentais,
conforme legislação
vigente e edital de
inscrição.
Agosto à
Outubro
(Conforme
Cronograma
Anexo)
CMDCA FMDCA
2.6 Selecionar os projetos a serem
custeados pelo FMDCA
Montar comissão de
seleção das propostas
inscritas.
Fazer a análise e seleção
das propostas.
Agosto e
Setembro
CMDCA __
2.7 Monitorar os projetos
selecionados custeados pelo
FMDCA
Montar comissão de
monitoramento para
acompanhamento e
avaliação dos projetos
selecionados.
Monitorar os projetos em
execução custeados pelo
FMDCA
Agosto à
Dezembro
CMDCA SEMAS
(Casa dos
Conselhos)
__
2.8 Fomentar eventos ou
campanhas de prevenção alusivos à
datas temáticas com temas afins ao
CMDCA como: 18 de Maio (Dia
Nacional do Enfrentamento à
Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes) e 12 de Junho (Dia
Apoio e incentivo às
campanhas afins ao
CMDCA
Anual CMDCA CREAS
SEMAS
COMCEX
COMAD
CMETI
Entre outros
FMDCA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Nacional do Combate ao Trabalho
Infantil) etc.
2.9 Eleição de Conselheiros
Tutelares
Montar Comissão
Especial Eleitoral;
Organizar, acompanhar e
fiscalizar o processo
eleitoral.
Março à
Dezembro
CMDCA
OAB
IFMS
MPE
SEMAS
ANHANGUERA
SED
SEMED
____
Meta Ações Propostas Prazo Responsável Parcerias Recursos
3.1
Realizar o
monitoramento de
entidades que atendem
crianças e adolescentes:
Monitorar sempre que
necessário ou quando
solicitado instituições
que atendam crianças e
adolescentes no
município de DouradosMS
Anual CMDCA SEMAS
(Casa dos
Conselhos)
_
Meta Ações Propostas Prazo Responsável Parcerias Recursos
4.1
Acompanhar a
execução dos recursos
do FMDCA
Receber, analisar e aprovar o
relatório de execução financeira
do Departamento de Finanças da
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Semestral
mente
CMDCA
SEMAS
___
4.1 Elaborar plano de
aplicação dos recursos
do FMDCA
Elaboração de proposta de Plano
de Aplicação de Recursos do
FMDCA baseado neste Plano de
Ação para aprovação em
plenária.
Agosto CMDCA ___
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.295 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VII – outros projetos e/ou ações que tenham como objetivo a melhoria da
qualidade dos atendimentos governamentais e não-governamentais às Crianças e
aos Adolescentes do município.
3.4 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é
uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos
pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64 que: “constitui fundo especial o produto
de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os
recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos
princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.
4. Objetivos Gerais:
Programar a distribuição dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente para as áreas definidas como prioritárias pelo Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o Artigo 24 da Lei Municipal nº
226 de 09 de Setembro de 2013.
4.1. Objetivos específicos:
– Determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
– Prover os recursos necessários à execução de programas, projetos e ações
deliberados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
relacionados com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
– Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções
desses atendam às demandas afetas à criança e ao adolescente.
– Traçar um plano de avaliação e monitoramento dos projetos financiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos
resultados alcançados e impactos das ações desenvolvidas;
– Propagar a aplicação de recursos do Fundo e os projetos em execução.
5. Detalhamento da Aplicação de recursos no exercício 2020
6. Das Vedações;
Conforme o Artigo 16 da Resolução 137 de 21 de Janeiro de 2010 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA é vedada
à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de
seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações
emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Além das condições estabelecidas acima, deve ser vedada ainda a utilização dos
recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I – a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV – o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
7. Os projetos financiados pelo FMDCA serão escolhidos por seleção pública,
conforme edital/deliberação do fundo publicado pelo CDMCA e análise da Comissão
de Avaliação/Seleção.
8. Conforme o Artigo 5º da Resolução 008/2015 do CMDCA, serão retidos no
FMDCA 20% (vinte por cento) dos recursos captados.
9. Considerando a necessidade de afastar a aplicação da vedação prevista no inciso
V do artigo 16 da resolução 137 do CONANDA e tendo em vista que a Resolução
nº 194 de 10 de julho de 2017 do CONANDA incluiu o parágrafo 2º do artigo 16 da
Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 com a seguinte redação:
§2º – Os conselhos estaduais, municipais e distritais poderão afastar a aplicação da
vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de resolução própria,
que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para
uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de
regência;
Fica autorizado o uso do fundo municipal para fins de construção, reforma e
manutenção de imóveis de uso exclusivo para políticas da infância e da adolescência,
desde que aprovada em plenária.
10. Da fiscalização e irregularidades na execução dos recursos do Fundo:
10.1 O CMDCA realizará o acompanhamento sistemático das atividades
desenvolvidas pelas organizações conveniadas, através do monitoramento e
avaliação de relatórios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades
e reuniões com as organizações anualmente.
10.2. As pessoas físicas ou jurídicas que destinarem ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de apoiar um ou mais projetos
aprovados nesta seleção pública, que passarão a fazer parte do Banco de Projetos
do Conselho, poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma
e condições estabelecidas pela Plenária do CMDCA, além de acompanharem
a aplicação dos recursos, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos
doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.3. Caso o CMDCA necessite de esclarecimentos, constate indícios de
irregularidades ou irregularidades na execução dos recursos do FMDCA
nos monitoramentos realizados nos projetos e ações governamentais e não
governamentais, o referido conselho notificará a executora do projeto para as
providências necessárias mediante a deliberação da plenária.
11. Da não execução dos recursos do Fundo:
11.1 Cabe aos projetos e ações governamentais e não-governamentais não
executados até o fim do prazo estabelecido, conforme constatação do CMDCA:
I – solicitar formalmente ao CMDCA a reprogramação dos recursos no caso do
mesmo objeto, devendo esta ser analisado e deliberado pelo Conselho;
II – Cumprir os incisos II e III no Artigo 2º do presente Plano de Aplicação, nos
casos de mudança de objeto do programa ou ação.
12. Considerações finais:
12.1 Pretende -se com o presente Plano de Aplicação que este seja uma ferramenta
prática de ação, planejamento e constante avaliação das ações, programas e projetos
voltados ao atendimento das crianças e dos adolescentes, por meio da articulação
Intersetorial das políticas do Poder Executivo do município de Dourados, conselhos
representativos e participação da sociedade como um todo, efetivando os direitos da
criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dourados/MS, 13 de Outubro de 2020.
Katia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
Comissão de Fundos e Comissão de Seleção
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA
GRANDE DOURADOS (SINJORGRAN)
DELIBERAÇÃO – CMDCA
UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES PREVISÃO OBSERVAÇÕES
Aquisição de equipamentos de
mídia digital, tais como,
notebook, data-show, pen-drives,
celular smartfone, etc.
Permitir a difusão de informações
mediante os veículos digitais fazendo uso
de utensílios como os citados para que as
ações deste conselho se efetivem de
maneira eficaz.
R$ 15.000,00
Cofinanciamento de projetos de
atendimento às Crianças e
Adolescentes
Cofinanciar projetos de atendimento às
Crianças e Adolescentes com recursos do
FMDCA.
R$ 554.560,86
Cofinanciamento de projetos de
atendimento às Crianças e
Adolescentes
Cofinanciar projetos “específicos”
(Editais de parceiros, ex: bancos entre
outros) aprovados pelo CMDCA em
atendimento as crianças e adolescentes
com recursos do FMDCA.
R$ 83.260,17
Cofinanciamento de projetos de
atendimento às Crianças e
Adolescentes
Cofinanciar projeto “específico” da
Família Acolhedora aprovado pelo
CMDCA em atendimento as crianças e
adolescentes com recursos do FMDCA.
117.111,44
Cofinanciamento de projetos de
atendimento às Crianças e
Adolescentes
Cofinanciar projeto “específico” da
Deliberação 008/COVID-19 aprovado
pelo CMDCA em atendimento as
crianças e adolescentes com recursos do
FMDCA.
116.500,00
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o Artigo 35 e seu Parágrafo Único dos Estatutos Sociais
e considerando a excepcionalidade da pandemia do novo coronavírus (covid19),
que requer distanciamento social para prevenção do contágio, o Sindicato dos
Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran) convoca
sua diretoria e jornalistas filiados da RIT que estejam quites com as obrigações
estatutárias para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada
por meio de WEBCONFERÊNCIA, no dia 24 de novembro de 2020, com primeira
chamada às 19h00. A publicação do endereço eletrônico para a webconferência
via google meet será feita na página das redes sociais (@sinjorgran.dourados) e no
blog do sindicato, (https://sinjorgranms.wordpress.com/). A pauta da assembleia é
a seguinte: renovação dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) para o período
2020/2021 dos trabalhadores da RIT (Rede Internacional de Televisão).
Dourados (MS), 20 de novembro de 2020
João Carlos Torraca Brandão
Presidente do Sinjorgran
CONVOCAÇÃO – SINJORGRAN
share