Edição 5.300 – 27/11/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXII / Nº 5.300 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – 02 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DECRETO N° 3.030 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a reabertura de Estabelecimentos de Ensino Privado de Educação Infantil.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o inciso III do art. 1º do Decreto n° 2.940 de 05 de outubro de 2020;
Considerando a homologação do acordo proferido nos autos nº 0900052-57.2020.8.12.0002;
Considerando análise e a aprovação do Planos de Biossegurança pelo Departamento de Vigilância em Saúde.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam os Estabelecimentos de Ensino Privado de Educação Infantil, abaixo relacionados autorizados a retornarem com as aulas presenciais, a partir de 30 de novembro de 2020, nos moldes dos Planos de Biossegurança aprovados:
Instituição Número do Parecer Técnico
Associação Educacional CEMINHA Nº 102/2020
Escola Geração Renovada Nº 107/2020
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Dourados – MS, 27 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETOS
DECRETO N° 3.032 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Suspende o funcionamento das atividades que indica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de adoção de medidas que visam garantir o afastamento
social, evitar as aglomerações de pessoas, diminuir a taxa de infecção do novo
Coronavírus e evitar a sobrecarga dos serviços de saúde, evitando o colapso total;
Considerando o significativo aumento no número de casos confirmados pelo novo
Coronavírus em Dourados, e o aumento progressivo diário dos casos;
Considerando a necessidade de aumento do índice de isolamento social (IIS);
Considerando o aumento da taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) no dia de hoje 26/11/2020;
Considerando que, para conter o avanço da taxa de transmissão do COVID-19,
faz-se necessário o endurecimento de medidas de controle de circulação de pessoas,
com o intuito de aumentar o IIS, permitir a recuperação dos serviços de saúde impedindo
o colapso na ocupação de leitos, sobretudo de UTI;
Considerando a necessidade de promover achatamento da curva e restabelecer a
situação de não colapso no sistema de saúde de Dourados;
Considerando a Nota Técnica nº 21 do Núcleo Técnico de Apoio ao Município de
Dourados de 27 de novembro do corrente ano, para combate à pandemia do novo
Coronavirus.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 22hs às
05hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos, Legislativos,
Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, Advogados, vigias noturnos,
delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando
necessário a atividades essenciais e sua prestação, e ainda trabalhadores em trânsito.
§ 1º mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas nos
termos do art. 3º do Decreto nº 2.667 de 16 de junho de 2020.
§ 2º mantida a suspensão de funcionamento das atividades de tabacarias, nos termos
do art. 3º do Decreto 2.788 de 30 de julho de 2020.
Art. 2º. Ficam suspensos, pelo período de 14 (quatorze) dias, o funcionamento e
atividades baixo relacionadas:
a. Prática de esportes coletivos;
b. Eventos culturais, esportivos e de lazer;
c. Celebrações e/ou eventos com aglomeração sem o devido protocolo de biossegurança
previamente entregue na Secretaria Municipal de Saúde;
d. Teatros, cinemas, arenas;
e. Feiras de negócios e exposições;
f. Práticas coletivas de atividade ao ar livre;
g. Clubes sociais;
h. Boliche, sinuca e similares e jogos eletrônicos;
i. Áreas comuns de Condomínios;
Art. 3º. O descumprimento das medidas acarretará na suspensão dos alvarás conforme
art. 186 da sem prejuízo das multas aplicadas que de acordo com a Lei Complementar
nº 205, de 19 de outubro de 2012.
Art. 4º. Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto, inclusive em
suas residências, sob pena de infração ao art. 268 do Código Penal.
Art. 5º. Fica a Guarda Municipal autorizada a fechar os estabelecimentos que desobedecerem
aos decretos e deverão encaminhar o auto de infração para a Secretaria
de Planejamento para suspensão dos alvarás.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Dourados – MS, 27 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CONSTRUTORA MEDITERRÂNEO LTDA – EPP.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 002/2020
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06
(seis) meses, com inicio em 14/11/2020 e previsão de vencimento em 14/05/2021,
bem como prorrogar o prazo de execução dos serviços por mais 03 (três) meses, com
inicio em 27/08/2020 e previsão de vencimento em 27/11/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
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