Edição 5.300 – 27/11/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
Resolução SEMED nº. 102, de 25 de Novembro de 2020.
“Constitui a Comissão para Reestruturação do Currículo da Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino de Dourados.”
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Educação,
no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a Implantação da Nova Base Nacional Comum Curricular (2017) e
do Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul (2019), bem como, a necessidade
de adequação do Currículo Local para a Educação Infantil,
R E S O L V E:
Art. 1º. Constituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Dourados, a
Comissão para a Reestruturação, Mediação e Discussão do Currículo da Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino de Dourados.
Art. 2º. Esta Comissão será constituída pelos seguintes membros:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Dourados:
– Ana Carolina Berguerand – Gabinete
– Angela Fabiane Gubert – Núcleo de Educação do Campo
– Aparecida Silva de Figueiredo – Supervisão Técnica Escolar
– Aurélio da Silva Alencar – Núcleo de Educação Especial
– Clair Moron dos Santos Munhoz – Articuladora da Implantação da Base Nacional
Comum Curricular e do Currículo de Referência do Mato Grosso do Sul – MS
– Claudia Marinho Carneiro Noda – Coordenadora do NEI até 09/06/2020,
conforme CI nº 054/2020, de 09 de junho de 2020.
– Cristina Fátima Pires Ávila Santana – Etapa Pré-Escola
– Dilene Dutra Paulon – Etapa Creche
– Douglas Rodrigues Sauda – Área de Educação Física
– Elis Regina dos Santos Viegas – docente SEMED
– Marcel dos Santos Borba – Área de Arte, até 05/03/2020
– Marinalva Carvalho Dauzacher – Supervisão Técnica Escolar
– Naura Rosa Pissini Battaglin Merey – Área de Libras
– Nilva Celestrino Rocha Narcizo – Bloco Inicial de Alfabetização
– Sabrina Vieira da Silva Santos – Área de Arte, até 10/06/2020.
– Teodora de Souza – Núcleo Escolar Indígena
– Wanda Regina Calabretta Staut – Núcleo de Educação Especial
II – Assessora pedagógica voluntária
– Ordália Alves de Almeida
III – Representantes da Educação Infantil – Planejamento on-line, Currículo e
Revisores de Cadernos de Orientações por etapas:
– Ana Lúcia Menardi Aquino – EM Profª. Efantina de Quadros
– Claudia Marinho Carneiro Noda – EM Dom Aquino Corrêa
– Cristina Fátima Pires Ávila Santana – SEMED
– Cristina Pires Dias Lins – EM Neil Fioravanti
– Daiane da Silva Kuno – CEIM Maria Madalena de Aguiar – Raio de Sol
– Dielma de Sousa Borges Cassuci – EM Pref. Álvaro Brandão
– Dilene Dutra Paulon – SEMED
– Douglas Rodrigues Sauda – SEMED
– Elis Regina dos Santos Viegas – SEMED
– Flávia Maria Costa Rezende Scorza – CEIM Maria de Nazaré –
– Marcel dos Santos Borba – EM Etalívio Penzo até 05/03/2020
– Márcia Prenda Teixeira – EM Profª. Iria Lucia Wilhelm Konzen
– Mary Ane de Souza – CEI Maria Alice Silvestre/UFGD
– Naura Rosa Pissini Battaglin Merey – SEMED
– Rosemary Borin Cavalheiro – CEIM Claudina da Silva Teixeira
– Sabrina Vieira da Silva Santos – EM Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara
– Sandra Cristina Vital Nogueira Oliveira – EM Pref. Ruy Gomes
– Simone Martins Freitas – CEIM Maria de Lourdes Silva/Sonho Encantado
– Teodora de Souza – SEMED
– Young Shim Gonçalves – CEI Maria Alice Silvestre/UFGD
IV – Representantes das Unidades Escolares por Polos:
ANO XXII / Nº 5.300 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – 33 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Polo 01. A – Educação do Campo
– Clóvis Irala – EM Geraldino Neves Corrêa – Polo
– Rodrigo Santos de Almeida – EM José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté
Polo 01. B – Educação do Campo
– Ana Maria Dourados Narciso Maciel – EM Dr. Camilo Hermelindo da Silva
– Aparecida Cristina Figueiredo Neias – EM Cel. Firmino Vieira de Matos
– Claudia Marinho Carneiro Noda – EM Dom Aquino Corrêa
– Elizangela Aparecida dos Santos Marciano Cruz – EM Padre Anchieta
– Lúcia Diniz Frutuoso – CEIM José Marques da Silva
– Rosana Cherigatti de Oliveira – EM Dom Aquino Corrêa
– Sandra Cristina Vital Nogueira Oliveira – EM Pref. Ruy Gomes
– Tania Clara Ebernitter – EM Fazenda Miya – Polo
Polo 02 – Educação Indígena
– Adriana Martins Ramires – EMI Ramão Martins
– Celia Ramona Canteiro Ruiz – EMI Pa´i Chiquito – Chiquito Pedro
– Célia Reginaldo Faustino – EMI Ramão Martins
– Edilaine Fernandes Moraes – EMI Tenguatuí Marangatú – Polo
– Eliete Moreira Marques – EM Francisco Meireles
– Jane Alvarenga Souza – EMI Agustinho
– Marlisangela Ribeiro Moraes – EM Francisco Meireles
– Quelin Cristina Braatz Aquino – EMI Lacu´i Roque Isnard
– Tatiane Ortiz Rodrigues – EMI Agustinho
– Zélia Benites – EMI Araporã
Polo 03 – Unidades Urbanas
– Cleocimar de Araujo dos Reis – EM Professor Manoel Santiago de Oliveira
– Dorca de Almeida – CEIM Ivo Benedito Carneiro
– Elizabete Velter Borges – CEIM Wilson Benedito Carneiro
– Inácio Cabrera Dias – EM Frei Eucário Schmitt
– Juliana dos Santos Calistro Silva – CEIM Recanto da Criança
– Miriam Fidelis da Rosa – EM Armando Campos Belo
– Sidnei Moia – EM Vereadora Albertina Pereira de Matos
– Sirlei Mendonça dos Santos Soares – EM Armando Campos Belo
– Tathiane Fantin Bonato de Araujo – CEIM Ivo Benedito Carneiro
Polo 04 – Unidades Urbanas
– Adriana Pereira da Silva Santos – CEIM Austrílio Ferreira de Souza
– Andrea de Vito Ros – CEIM Profª. Dejanira Queiroz Teixeira
– Carlos José da Silva – EM Laudemira Coutinho de Melo
– Deumeires Batista de Souza Rodrigues de Morais – EM Clarice Bastos Rosa
– Nilson Francisco da Silva – EM Sócrates Câmara
– Rosimeire Brito Mourão Rodrigues – CEIM Celso de Almeida
– Sidnei Aparecido de Lima Santos – EM Laudemira Coutinho de Melo
– Valquíria da Silva Theodoro Tomazeli – EM Clarice Bastos Rosa
Polo 05 – Unidades Urbanas
– Adelia Aparecida da Silva – EM Franklin Luiz Azambuja
– Alexandre Luiz Porto Júnior – CEIM Profª. Irany Batista de Matos / EM Arthur
Campos Mello / EM Bernardina Corrêa de Almeida / EM Profª. Elza Farias
Kintschev Real / EM Weimar Gonçalves Torres
– Alline Roberto da Silva – EM Januário Pereira de Araujo
– Cristina Leite Brum Gebara – CEIM Vittório Fedrizzi
– Giovana Maria Gadani – EM Loide Bonfim Andrade
– Ioly Vaz Cavalheiro Aguilera – EM Franklin Luiz Azambuja
– Laís dos Santos Motta Pereira – CEIM Geny Ferreira Milan
– Lúcia Helena Mazotti de Souza – CEIM Beatriz de Barros Bumlai
– Marcia Viegas Batista – CEIM Profª. Irany Batista de Matos/ EM Arthur Campos
Mello
– Regiane de Santana Vieira – CEIM Paulo Gabiatti
Polo 06 – Unidades Urbanas
– Elenir Rieger Wachter – EM Profª. Avani Cargnelutti Fehlauer
– Elizabete Maria Abadia Pereira Ferrari – EM Joaquim Murtinho
– Flávia Maria Costa Rezende Scorza – CEIM Maria de Nazaré
– Gislaine de Oliveira Iahn Santos – CEIM Maria do Rosário Moreira Sechi
– Luciane Roque Capello Lopes – CEIM Profª. Zeli da Silva Ramos
– Mary Ane de Souza – CEI Maria Alice Silvestre/UFGD
– Renato Marim Machado Faria – EM Weimar Gonçalves Torres
– Luciana de Souza – EM Weimar Gonçalves Torres
– Ronise Nunes dos Santos – CEIM Maria de Nazaré
– Simone Martins Freitas – CEIM Maria de Lourdes Silva
– Tânia Aparecida de Miranda Rezende – EM Aurora Pedroso de Camargo
– Kátia Maria Flores Barbosa Sanches – EM Aurora Pedroso de Camargo
– Young Shim Gonçalves – CEI Maria Alice Silvestre/UFGD
Polo 07 – Unidades Urbanas
– Ana Lúcia Menardi Aquino – EM Profª. Efantina de Quadros
– Elis Regina dos Santos Viegas – CEIM Ramão Vital Viana
– Gislaine Venciguera dos Santos – CEIM Profª. Clarinda Mattos e Souza
-Juliana Aparecida Ferreira de Moraes – EM Prefeito Luiz Antonio Álvares
Gonçalves
– Márcia Prenda Teixeira – EM Profª. Iria Lucia Wilhelm Konzen
– Marianne Silva – CEIM Prof. Mário Kumagai
– Marly Silva Braga – CEIM Claudete Pereira Lima
– Rosemary Borin Cavalheiro – CEIM Claudina da Silva Teixeira
Polo 08 – Unidades Urbanas
– Ana Carolina Azevedo Borges – CEIM Helena Efigênia Pereira
– Creuza Ribeiro Nascimento – EM Etalívio Penzo
– Suely Barbosa Macedo – EM Etalívio Penzo
– Eni Albino Nunes Yoshikawa – CEIM Dalva Vera Martines
– Joana Darc Castilho Cabreira – CEIM Sarah Penzo
– Katiucia Cristina Pegorari Da Silva – EM Profª. Clori Benedetti de Freitas
– Maria de Fátima Vermieiro de Souza – EM Profª. Antonia Cândida de Melo
– Regina Ajala – CEIM Profª. Lucia Licht Martins.
Polo 09 – Unidades Urbanas
– Cláudia Regiane Motyczka Finck – CEIM Manoel Pedro Nolasco
– Cleuza Carreiro Pereira de Oliveira – CEIM Décio Rosa Bastos / CEIM Maria
Madalena de Aguiar – Raio de Sol
– Daiane da Silva Kuno – CEIM Maria Madalena de Aguiar – Raio de Sol
– Dielma de Sousa Borges Cassuci – EM Pref. Alvaro Brandão
– Lucia Aparecida Vieira Campos Teixeira – CEIM Profª. Argemira Rodrigues
Barbosa
– Maria Ivanilda Saraiva Milfont Moreira – EM Maria da Rosa Ant. da Silveira
Câmara
– Neide Augusto Pereira – EM Pref. Alvaro Brandão
– Sandra Peres Claudino Pereira – CEIM Pedro da Silva Mota
– Sabrina Vieira da Silva Santos – EM Maria da Rosa A. da Silveira Câmara – EM
Pref. Alvaro Brandão
– Salete Maria Ramos – EM Izabel Muzzi Fioravanti
Polo 10 – Unidades Urbanas
– Celia Moura Okiyama Caiçara – EM Neil Fioravanti
– Cristina Pires Dias Lins – EM Neil Fioravanti
– Débora Cláudia Diniz – CEIM Prof. Guilherme Silveira Gomes
– Elaine Pereira Isidoro – CEIM Hélio Lucas
– Lucimaire Rodrigues Flores – CEIM Profª. Isilda Aparecida dos Santos Souza
– Renata Faria Ronquigali – CEIM Prof. Bertilo Binsfeld
– Sandra Peres Claudino Pereira – EM Neil Fioravanti – CEIM Kátia Marques
Barbosa – CEIM Paulo Gabiatti
– Tânia Margarete Gavilan – CEIM Kátia Marques Barbosa – CEIM Recanto Raízes
Polo 11 – Unidades Conveniadas
Art. 3º. São atribuições dos membros desta Comissão:
I – Colaborar para a reestruturação do Currículo da Educação Infantil de Dourados
nas suas respectivas áreas de atuação.
II – Refletir e identificar as questões locais importantes de serem observadas no
Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Dourados nas suas
áreas de atuação.
III – Avaliar no decorrer do período de 2020-2021 o processo de implantação do
Currículo da Educação Infantil de Dourados.
IV – Colaborar com o Núcleo de Educação Infantil com estudos, discussões e
pesquisas relevantes para a melhoria da Educação Infantil de Dourados.
Art. 4º. Os diretores e coordenadores deverão contribuir com o trabalho da
comissão liberando os profissionais membros da mesma, sem ônus para os mesmos,
nos dias de reunião.
Parágrafo único: Os professores participantes da comissão, que tiverem aula no dia
das reuniões, deverão entregar para suas coordenações e/ou diretores atividades para
serem desenvolvidas na sua ausência.
Art. 5º. Os representantes são Servidores Municipais eleitos em aclamação por
polo nas formações continuadas no ano de 2018 e 2019, conforme atas do Núcleo de
Educação Infantil/SEMED.
Parágrafo único: As Unidades Escolares que não tiveram membros aclamados por
seus polos têm em suas direções (Escolas) e coordenações administrativas (CEIMs)
seus representantes.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao mês de março de 2.020.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 23 de novembro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Republica-se por incorreção
RESOLUÇÃO/SEMED N. 99 de 17 de Novembro de 2020.
“Dispõe sobre Remoção a pedido de Servidor Profissional do Magistério
Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover a pedido os (as) Servidores (as) Pública Profissional do Magistério
Municipal, a partir de 30/11/2020 constantes no Anexo I desta resolução.
Art. 2º. Remover a pedido os (as) Servidores (as) Pública Profissional do Magistério
Municipal, a partir de 03/02/2021 constantes no Anexo II desta resolução.
Art. 3º. Publicar os pedidos indeferidos no Anexo III.
Art. 4º. Publicar a versão definitiva em decorrência do transcurso do prazo recursal.
Art. 5º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dourados/MS, 25 de Novembro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO I – RESOLUÇÃO N.° 99/2020 – SEMED
Educação Infantil
Remover
Alessandra Socorro da Silva – Matrícula n. 114764784-5- de E. M. Armando Campos
Belo – 4 h/a- Matutino; Ceim Maria do Rosário Moreira- 4 h/a- Matutino –
para E.M Profª
Iria Lúcia Wilhelm Konzen – 8 h/a – Matutino.
Remover
Alídia Marques Rosário – Matrícula n. 501710-2- de Ceim Pedro da Silva Mota – 16 h/a
– Vespertino –
para Ceim Clarinda Mattos de Souza – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Ana Lúcia Lemes Nunes Silva – Matrícula n. 501444-2- de Ceim Maria Madalena de
Aguiar – 33 h – Vespertino –
para Ceim José Marques da Silva – 33 h – Vespertino.
Remover
Aparecida da Silva Pereira – Matrícula n. 72771-5- de Ceim Helena Efigênia Pereira
– 8 h/a- Vespertino; Ceim Dalva Vera- 4 h/a- Vespertino; Escola Profª Clori Benedetti de
Freitas- 4 h/a – Vespertino –
para E.M Etalívio Penzo – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Bianca Cavalheiro Garros – Matrícula n. 114772132-3- de Ceim Beatriz de Barros
Bumlai – 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Armando Campos Belo – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Bruna Vanessa da Silva Batista Menezes – Matrícula n. 114771542-3- de E.M.
Sócrates Câmara – 8 h/a- Matutino; E.M. Laudemira Coutinho de Melo – 4h/a- Matutino;
E.M. Clarice Bastos Rosa – 4h/a– Matutino –
para E.M. Clarice Bastos Rosa – 16 h/a –
Vespertino.
Remover
Edilane de Oliveira Bento – Matrícula n. 74321-6- de Ceim São Francisco – 4 h/a
Matutino –
para Ceim Recanto da Criança – 4 h/a – Matutino.
Remover
Edméia Adomaetis de Araujo Menani – Matrícula n. 114766099-1- de E.M. Dom
Aquino – 16 h/a– Matutino –
para Ceim José Marques da Silva – 16 h/a – Matutino.
Remover
Eliane da Silva Gomes Oliveira – Matrícula n. 151491-6- de Ceim Wilson Benedito
Carneiro – 8 h/a– Vespertino –
para Ceim Celso de Almeida – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Gisele Ramos Kinukawa – Matrícula n. 64991-7- de Ceim Profª Argemira Rodrigues
Barbosa – 8 h/a – Matutino –
para Ceim Profª Argemira Rodrigues Barbosa – 8 h/a –
Vespertino.
Remover
Jeisiane de Oliveira Lima – Matrícula n. 114763877-5- de E.M Joaquim Murtinho – 4
h/a – Vespertino; E.M. Maria da Rosa A. S. Câmara – 4h/a- Vespertino–
para E.M. Pref.
Álvaro Brandão – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Ligiane Pavim Lourenção – Matrícula n. 114772490-1 – de Ceim Maria do Rosário – 4
h/a – Vespertino –
para Ceim Claudina da Silva Teixeira – 4 h/a – Vespertino.
Remover
Luciana Chimenes Ibarro – Matrícula n. 114766488-1- de Ceim Clarinda Mattos e
Souza – 16 h/a – Matutino –
para Ceim Recanto da Criança – 16 h/a – Matutino.
Remover
Luciana de Camargo Silva Fróio – Matrícula n. 114765775-5- de Ceim Helena
Efigênia Pereira – 16 h/a – Matutino –
para Ceim Dejanira de Queiroz Teixeira – 16 h/a
– Matutino.
Remover
Magali da Silva Herculano – Matrícula n. 80131-2- de Ceim Isilda Aparecida S. Souza –
8 h/a – Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Maria Deuzuite de Carvalho – Matrícula n. 114765710-6- de Ceim Prof. Guilherme
Silveira Gomes – 4 h/a- Vespertino; Ceim Geny Ferreira Milan – 4 h/a – Vespertino –
para Ceim Ivo Benedito Carneiro – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Natany Garcia de Souza – Matrícula n. 114770665-2- de Ceim Pedro da Silva Mota –
16 h/a– Matutino –
para Ceim Celso de Almeida – 16 h/a – Matutino.
Remover
Neide Figueiredo de Souza – Matrícula n. 74621-1- de E.M. Sócrates Câmara – 16
h/a– Matutino –
para E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Sandra Peres Claudino Pereira – Matrícula n. 114770786-4- de Ceim Paulo Gabiatti –
8 h/a – Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti – 8 h/a – Vespertino.
Remover
Talita Ananias Ferreira Rocha – Matrícula n. 114769426-4- de Ceim Pedro da Silva
Mota – 6h40m– Matutino –
para Ceim Décio Rosa Bastos – 6h40m – Matutino.
Remover
Terezinha de Lima dos Santos – Matrícula n. 501349-10 – de Ceim Dalva Vera Martins
– 16 h/a– Vespertino –
para Ceim Maria Madalena Aguiar – 16 h/a – Vespertino.
Anos Iniciais
Remover
Ana Carolina Gonçalves Bruno Saltori – Matrícula n. 114772149-1 – de E.M. Etalívio
Penzo– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Armando Campos Belo– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Angelita da Cruz Espíndola – Matrícula n. 114770934-2- de E.M. Dom Aquino Corrêa–
16 h/a – Matutino –
para E.M. Arthur Campos Mello– 16 h/a – Matutino.
Remover
Arlei Gonçalves – Matrícula n.114772224-2 – de E.M. Maria da Conceição Angélica– 4
h/a – Matutino –
para E.M. Profª Antônia Candida de Melo– 4 h/a – Matutino.
Remover
Aurea de Almeida dos Santos Brandão – Matrícula n. 114763729-3 – de E.M. Dom
Aquino Correa– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Joaquim Murtinho– 16 h/a – Matutino.
Remover
Carla Janice Coelho Leite – Matrícula n. 114772057-1 – de E.M. Maria da C. Angélica–
16 h/a – Vespertino –
para E.M. Aurora Pedroso de Camargo– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Claudair Aparecido de Souza – Matrícula n.114766182-4 – de E.M. José Eduardo
Canuto Estolano – Perequeté– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. José Eduardo Canuto
Estolano – Perequeté– 16 h/a – Matutino.
Remover
Daniela Cardoso Espinosa – Matrícula n.114770209-4 – de E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a
– Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a – Matutino.
Remover
Débora Letícia Lins Martins – Matrícula n. 114769354-2 – de E.M. Profª Iria Lúcia W.
Konzen– 16 h/a – Vespertino–
para E.M. Profª Iria Lúcia W. Konzen – 16 h/a – Matutino.
Remover
Elenita de Freitas Heinrich – Matrícula n. 90440-3 – de E.M. Avani C. Fehlauer– 16 h/a
– Vespertino –
para E.M. Avani C. Fehlauer– 16 h/a – Matutino.
Remover
Eliane Garcia Valensuela – Matrícula n. 500311-3 – de E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a –
Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a – Matutino.
Remover
Elisangela Benites Manfré Moreira – Matrícula n. 146241-4 – de E.M. Clori Benedetti–
4 h/a – Matutino
para E.M. Profª Antônia Candida de Melo – 4 h/a – Matutino.
Remover
Elizabete Ferreira Pereira Moreira – Matrícula n. 114765761-2 – de E.M. Dom Aquino
Corrêa– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Prof. Manoel Santiago– 16 h/a – Matutino.
Remover
Elziane de Cássia Zacarias – Matrícula n.114771525-4 – de E.M. Bernardina C. de
Almeida– 4 h/a – Vespertino –
para E.M. Arthur Campos Mello– 4 h/a – Vespertino.
Remover
Erica Manari Moreira – Matrícula n. 114772230-2 – de E.M. Prof. Manoel Santiago – 4
h/a – Vespertino –
para E.M. Armando Campos Belo– 4 h/a – Vespertino.
Remover
Eunice Moraes Soares Machado – Matrícula n.114769217-2 – de E.M. Profª Avani C.
Fehlauer– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Prof. Manoel Santiago de Oliveira– 16 h/a –
Vespertino.
Remover
Fábia Espíndola Marques – Matrícula n. 502179-3 – de E.M. Maria da Rosa A. S.
Câmara– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Neil Fioravanti– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Hanay Rodrigues Pinheiro Fernandes – Matrícula n. 114768950-2 – de E.M. Profª
Iria Lúcia W. Konzen– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Profª Iria Lúcia W. Konzen – 16
h/a – Matutino.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÕES
Remover
Ivonete Ferreira da Silva – Matrícula n. 114772269-1 – de E.M. Profª Efantina de
Quadros– 4 h/a – Matutino –
para E.M. Profª Avani C. Fehlauer – 4 h/a – Matutino.
Remover
Katiuci da Silva Nascimento Chaves – Matrícula n. 114768732-2 – de E.M. Pref. Luiz
Antônio A. Gonçalves– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Loide Bonfim Andrade– 16 h/a –
Matutino.
Remover
Kelly Cristina da Silva Alves Guabiroba – Matrícula n. 114769275-2 – de E.M.
Laudemira C. Coutinho– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Frei Eucário Schimitt– 16 h/a
– Vespertino.
Remover
Lidia Terezinha Capoano Franco – Matrícula n. 114765298-2 – de E.M. Dom Aquino
Corrêa– 16 h/a – Matutino –
para E.M. Prof. Manoel Santiago de Oliveira– 16 h/a –
Matutino.
Remover
Liliane Silva Gaia Nascimento – Matrícula n. 114772152-1 – de E.M. Profª Antônia C.
de Melo– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Izabel Muzzi Fioravanti – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Magda Vieira dos Santos – Matrícula n. 114771474-1 – de E.M. Etalívio Penzo– 16 h/a
– Vespertino –
para E.M. Sócrates Câmara – 16 h/a – Matutino.
Remover
Marilise Pereira de Souza – Matrícula n. 114760590-4 – de E.M. Maria da Rosa A. S.
Câmara– 8 h/a – Matutino –
para E.M. Sócrates Câmara– 8 h/a – Matutino.
Remover
Mirian Teresa dos Santos Gibelli – Matrícula n. 114769874-4 – de E.M. Frei Eucário
Schmitt– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos– 16 h/a –
Vespertino.
Remover
Nilson Francisco da Silva – Matrícula n. 502157-7- de E.M. Ver. Albertina Pereira de
Matos – 16 h/a- Vespertino–
para E.M. Sócrates Câmara – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Oliane Souza Magalhães – Matrícula n. 114771079-3 – de E.M. Profª Clori Benedetti de
Freitas – 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Frei Eucário Schmitt– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Priscila Paula Oliveira Souza – Matrícula n. 114772379-1 – de E.M. Maria da
Conceição Angélica– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Franklin Luiz Azambuja – 16 h/a
– Vespertino.
Remover
Regina Andrade Silva – Matrícula n. 89391-2 – de E.M. Laudemira Coutinho de Melo–
16 h/a – Matutino –
para E.M. Neil Fioravanti – 16 h/a – Vespertino.
Remover
Roselia Vera Barros – Matrícula n. 114766816-5 – de E.M. Profª Clori Benedetti de
Freitas– 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Joaquim Murtinho– 16 h/a – Vespertino.
Remover
Sirlene de Souza Benedito – Matrícula n. 114771467-1 – de E.M. Maria da Conceição
Angélica– 8 h/a – Matutino –
para E.M. Maria da Conceição Angélica– 8 h/a –
Vespertino.
Remover
Sueli Lopes da Silva – Matrícula n. 114772260-2 – de E.M. Geraldino Neves Corrêa– 4
h/a – Vespertino –
para E.M. Pedro Palhano– 4 h/a – Vespertino.
Remover
Vilmar Gonçalves de Souza – Matrícula n. 152491-6 – de E.M. Profª Efantina de
Quadros – 16 h/a – Vespertino –
para E.M. Maria da Conceição Angélica– 16 h/a –
Matutino.
Remover
Viviane Cristina de Souza – Matrícula n. 114771426-1 – de E.M. Clarice Bastos Rosa–
16 h/a – Vespertino –
para E.M. Clarice Bastos Rosa– 16 h/a – Matutino.
ANEXO II – RESOLUÇÃO N.° 99/2020 – SEMED
Geografia
Remover
Madecleide Rezende Gomes – Matrícula n. 114772275-2- de E.M. Profª Elza Farias
Kinstchev Real– 6 h/a- Matutino; E.M. Weimar Gonçalves Torres – 6 h/a – Matutino –
para E.M. Januário Pereira de Araújo – 12 h/a – Matutino.
Remover
Maria Amábili Alves de Castro – Matrícula n. 114762234-4- de E.M. Maria da Rosa
da Silveira Câmara– 6 h/a – Matutino –
para E.M. Lóide Bonfim de Andrade– 6 h/a –
Matutino.
Matemática
Remover
Josué Costa – Matrícula n. 501362-6- de E.M. Efantina de Quadros – 5 h/a – Matutino
(
Em vaga sobreposta de Gislene Bezerra da Silva em readaptação de função) – para
E.M Pe Anchieta – 5 h/a – Vespertino.
Arte
Remover
Camille Belido Espinosa Silva – Matrícula n. 114771746-2 – de E.M. Neil FIoravanti–
10 h/a- Vespertino; Ceim Bertílio Binsfeld – 2 h/a – Matutino e 4 h/a -Vespertino –
para
E.M. Iria Lúcia Konzen– 6 h/a – Matutino e 10 h/a Vespertino.
Remover
Lindaura Herculano Caires Torres – Matrícula n. 114762155-2- de E.M. Lóide Bonfim
Andrade– 10 h/a – Vespertino –
para E.M. Lóide Bonfim Andrade– 10 h/a – Matutino.
Remover
Mariane Campos Oliveira – Matrícula n. 114769330-2 de E.M. Armando Campos Belo–
4 h/a – Noturno(Proj. EJA), Ceim Wilson Benedito- 2 h/a – Matutino e E.M Sócrates
Câmara – 4 h/a – Vespertino –
para E.M. Frei Eucário Schimitt– 4 h/a – Matutino e 6
h/a – Vespertino.
Ciências
Remover
Alini Suzane de Oliveira – Matrícula n.114771550-4 – de E.M. Armando Campos Belo–
3 h/a – Matutino –
para E.M. Etalívio Penzo– 3 h/a – Matutino.
Remover
Magna Lourdes da Silva de Oliveira – Matrícula n. 80011-1- de E.M. Neil Fioravanti– 9
h/a – Matutino –
para E.M. Elza Farias K. Real– 9 h/a – Matutino.
Língua Inglesa
Remover
Ione da Rocha Severo – Matrícula n.114771675-2 – de E.M. Weimar G. Torres– 10
h/a- Vespertino; E.M Aurora Pedroso de Camargo – 5 h/a– Vespertino –
para E.M. Profª
Efantina de Quadro– 7 h/a – Matutino e 8 h/a – Vespertino.
Remover
Jucileide Alves Pereira Ayres – Matrícula n. 114760497-2- de E.M. Profª Avani C.
Fehlauer– 3 h/a – Matutino e E.M. Profª Efantina de Quadros– 3 h/a – Vespertino –
para
E.M. Arthur Campos Mello– 6 h/a – Vespertino.
Remover
Karine Lins da Rocha Alcalá Petelim – Matrícula n.114771574-2 – de E.M. Prof. Iria
Lucia W. Konzen– 2 h/a – Vespertino –
para E.M. Prof. Iria Lucia W. Konzen– 2 h/a –
Matutino.
Remover
Karla Granja Guimarães Kupfer – Matrícula n. 114760501-2 – de E.M. Maria da C.
Angélica– 4 h/a – Noturno; E.M. Álvaro Brandão– 4 h/a – Matutino; E.M. Ver. Albertina P.
de Matos– 2 h/a – Matutino e 2 h/a Vespertino; 4/a Excedente –
para E.M. Armando C.
Belo– 3 h/a – Matutino e 13 h/a – Vespertino.
Remover
Mário Luiz Alves Junior – Matrícula n.114771656-2 – de E.M. Armando C. Belo– 2 h/a –
Matutino –
para E.M. Lóide Bonfim Andrade– 2 h/a – Matutino.
Educação Física
Remover
André Nunes da Costa – Matrícula n. 114765641-7 – de Ceim Maria Madalena de
Aguiar- 2 h/a- Matutino; E.M. Izabel Muzzi Fioravanti- 6 h/a – Matutino; Ceim Sarah
Penzo- 2 h/a – Matutino; E.M. Bernardina C. de Almeida– 2 h/a – Matutino; Ceim Helena
Efigênia- 2 h/a – Matutino; E.M. Neil Fioravanti- 2 h/a- Matutino –
para E.M. Etalívio
Penzo– 16 h/a – Matutino.
Remover
Claudemir Sartori – Matrícula n. 4651-1 – de E.M. Maria da Rosa S. Câmara– 6 h/a –
Matutino –
para E.M. Pref. Álvaro Brandão– 6 h/a – Matutino.
Remover
Michel Verão de Araújo– Matrícula n. 114769992-3 – de E.M. Profª Clori Benedetti de
Freitas – 2 h/a – Vespertino; E.M. Antonia C. de Melo- 4 h/a – Vespertino; E.M. Álvaro
Brandão – 2 h/a- Vespertino –
para E.M. Clarice de Bastos Rosa– 2 h/a – Matutino e 6
h/a – Vespertino.
Remover
Sueli Ortega – Matrícula n. 114767925-3 – de E.M. Neil Fioravanti– 2 h/a – Matutino;
Ceim Maria de Lourdes Silva – 2 h/a – Vespertino; Ceim Prof. Guilherme Silveira Gomes-
2 h/a- Vespertino –
para Ceim Paulo Gabiatti – 2 h/a – Matutino e 4 h/a – Vespertino.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº. Ret.av/11/1410/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retificar a Resolução nº Av/11/2714/09/SEMAD que concedeu ao Servidor Público
Municipal GILBERTO ANTONIO CANTU, matrícula nº. 16841-1, ocupante do
cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), onde consta: Averbação
do Tempo de Serviço de 621 (seiscentos e vinte e um ) dias de serviços prestados
ao Estado de Mato Grosso do Sul , nos períodos compreendido de:20/02/1989 a
22/12/1989, 19/02/1990 a 31/07/1990, 01/07/1990 a 30/07/1990, 10/09/1990 a
22/12/1990 e de 02/01/1991 a 09/01/1991 , que passe a constar: Averbação do
Tempo de Serviço de 581 (quinhentos e oitenta e um ) dias de serviços prestados a
órgãos vinculados ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos períodos compreendido de:
20/02/1989 a 22/12/1989, 19/02/1990 a 31/07/1990, 10/09/1990 a 22/12/1990 e de
02/01/1991 a 09/01/1991, conforme Certidão de Tempo de Contribuição n.º0.555/02
de 10/09/2002, em conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº.
750/2020, constante do Processo Administrativo nº 2.852/2009.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos (26) vinte e seis dias do mês de (11)
Novembro do ano de (2020) dois mil e vinte.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Rerratificação da Resolução nº. Av/11/1436/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 759/2020/SEMAD/Jurídico constante
do Processo Administrativo nº 3.316/2008, tendo como requerente a servidora
MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA, matrícula funcional nº. 85871-1, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
R E S O L V E:
Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/11/1347/2020/SEMAD – de 04 de
Novembro de 2020, Onde consta: averbação do tempo de serviço de prestados
aos orgãos vinculados ao INSS de de 9.017 (nove mil e dezessete) dias , nos
períodos compreendido de: 01/04/1971 A 10/02/1972 (PROTEBRAS PROTEÇÃO
TÉCNICA LTDA), 15/01/1975 A 20/05/1976 (Comercial Produtos Alimenticios
Ouro Ltda), 01/08/1976 a 01/05/1980 (Revel Revendedores de Veiculos Ltda) e de
01/12/1980 a 31/08/1999. E Certidão Fornecida pelo Governo do Estado MS N°
0.419/06 de 03/04/2006, Contando que a servidora Laborou 327( trezentos e vinte e
sete) dias nos períodos de: 03/02/1999 a 01/04/1999 e de 03/04/1999 a 27/12/1999,
que passe a constar: Averbação do Tempo de Serviço de 8.816 (oito mil e oitocentos
e dezesseis) dias de serviços prestados a órgãos vinculados ao INSS conforme
Certidão de Tempo de Contribuição n.º 06021010.1.00058/08-1 de 15/05/2008, nos
períodos compreendido de: 01/04/1971 A 10/02/1972 (Protebras Proteção Técnica
Ltda), 15/01/1975 a 20/05/1975 (Comercial Produtos Alimenticios Ouro Ltda),
01/08/1976 a 01/05/1980 (Revel Revendedores de Veiculos Ltda) e de 01/12/1980
a 02/02/1999, e a Certidão fornecida pelo Governo do Estado MS N° 0.419/06 de
03/04/2006 de 327 (trezentos e vinte e sete) dias nos períodos compreendido de:
03/02/1999 a 01/04/1999 e de 03/04/1999 a 27/12/1999, totalizando assim 9.143
(nove mil, cento e quarenta e três) dias, todos de acordo com as certidões emitidas
pelo INSS e pelo Governo do Estado de MS.
Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no
caput.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor com efeitos retroativos à 16 de abril de
2002.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 de Novembro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ret.av/11/1435/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retificar a Resolução nº Av/05/313/2012/SEMAD que concedeu a Servidora
Pública Municipal IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA, matrícula nº. 6311-
3, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), onde consta:
Averbação do Tempo de Serviço de 3.514 (três mil, quinhentos e quatorze) dias
de serviços prestados a órgãos vinculados ao INSS, nos períodos compreendido
de:01/04/1981 A 28/02/1983, 01/05/1983 a 05/06/1985 e de 01/07/1985 a
RESOLUÇÕES
ANEXO III – RESOLUÇÃO N.° 99/2020 – PEDIDOS INDEFERIDOS
Matrícula
Nome
Área
114769696-4
Ana Lúcia Pereira Mendonça
Anos Iniciais
114762954-5
Ana Paula Ferreira Gomes Rocha
Anos Iniciais
114760372-2
Hosana Berto de Oliveira
Anos Iniciais
142011-6
Ivonete Laurinda Ferreira
Anos Iniciais
114769164-2
Karina de Melo Rodrigues Santos
Anos Iniciais
114772352-2
Maria de Lourdes dos Santos
Anos Iniciais
500468-7
Maria Lucy Cavalcante
Anos Iniciais
114766178-1
Priscila Ruiz Marques Sato
Anos Iniciais
114770091-5
Aldineia Alves Rolim
Educação Infantil
114764497-1
Ana Cynthia Ramos Vieira Macedo
Educação Infantil
114772191-2
Angelita de Azevedo Paredes
Educação Infantil
501803-4
Anna Fernandes da Conceição Capistano
Educação Infantil
114769832-6
Camila Ribeiro Dresch
Educação Infantil
114772186-2
Christiane Cunha de Oliveira
Educação Infantil
114770866-4
Claudineia Ferreira da Silva
Educação Infantil
114761661-2
Clenilda Maria Fernandes Carneiro
Educação Infantil
114772198-2
Cristiane Cristina de Lima Vilaça
Educação Infantil
114768397-6
Cristiane Melo da Silva Cardoso
Educação Infantil
114762289-3
Edimara Carvalho de Lima Mizuguchi
Educação Infantil
114769166-5
Edneuza Correia Gonçalves Silva
Educação Infantil
144411-2
Giani Ferreira de Souza França
Educação Infantil
114771208-2
Gislaine da Silva Claus
Educação Infantil
114772206-2
Gislainy da Rocha Caetano Dias
Educação Infantil
114772081-3
Hortência Borges Silveira
Educação Infantil
114760372-6
Hosana Berto de Oliveira
Educação Infantil
71721-3
Jakeline Luzia dos Santos Claudino
Educação Infantil
114765016-10
Janes de Jesus Sá Del Toro
Educação Infantil
114764298-2
Juliana dos Santos Calistro Silva
Educação Infantil
114768855-4
Katiane Souza Cançado
Educação Infantil
501716-9
Lindinalva Ferreira Neto de Alencar
Educação Infantil
114764066-9
Luiza Canuto da Silva
Educação Infantil
114765875-6
Luzia da Conceição Cruz
Educação Infantil
114772271-1
Márcia Maria da Silva Andrade
Educação Infantil
114762112-3
Marlene Simão
Educação Infantil
114768134-4
Miguela Célia Corrêa de Oliveira
Educação Infantil
114769222-4
Monalise de Amorim Bonetti Marques
Educação Infantil
114765679-6
Myrian Crystina Oliveira Nascimento
Educação Infantil
114765638-6
Neila Piccoli
Educação Infantil
114772235-2
Pâmela Rosiele da Silva Araujo
Educação Infantil
114768305-2
Roberta Martins de Araújo
Educação Infantil
114772203-2
Rosangela Brito Sampaio
Educação Infantil
114771440-1
Sandra Quitéria dos Santos Araújo
Educação Infantil
114765186-3
Taíza Silva Sartorato
Educação Infantil
114770095-4
Tânia Paula Lima e Silva
Educação Infantil
114770979-5
Viviane Kátia dos Santos
Educação Infantil
79551-1
Fatima Soely Lopes da Silva
Inspetora Pedagógica
114771615-3
Anderson de Oliveira Echeverria
Língua Portuguesa
114761876-5
Emília Marques Gonçalves
Língua Portuguesa
114768023-5
Paulyana Crisanto Goes Rosseto
Língua Portuguesa
114768149-2
Simone Ferreira Barrios Cecconello
Língua Portuguesa
114769413-3
Kátia Manvailer Garcia de Almeida
Língua Inglesa
114761985-4
Tarcísio Moreira
Língua Inglesa
114762728-1
Karla Cristina Basso Azuma
Ciências
114761632-2
Tatiany Franchi Perrupato dos Santos
Ciências
114764941-2
Ana Claudia Miranda
Arte
114761422-2
Marcella Giovine
Arte
114760280-1
Salete Aparecida Rangel de Lima
Arte
72151-3
Luciane Aparecida Carboni Alonso
Matemática
114769605-2
Renata Monteiro de Freitas Carneiro
Matemática
114771470-1
Bruno Ferreira Campos
Geografia
501216-3
Cleonice Marques Farias Belo
Educação Física
114761324-2
Inaldí Marcia Silva
Educação Física
114764737-4
José Carlos dos Santos
Educação Física
114762618-4
Leandro da Silva Belo
Educação Física
144031-1
Simone Ester Eidt
Educação Física
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
14/02/1991, que passe a constar: Averbação do Tempo de Serviço de 2.098 (dois
mil e noventa e oito) dias de serviços prestados a órgãos vinculados ao INSS, nos
períodos compreendido de: 01/04/1981 a 28/02/1983 (Eduardo Otavio Teixeira
Marcondes), 01/05/1983 a 05/06/1985(Clinica Médico Odontológica LTDA)
e de 01/07/1985 a 14/02/1991(Motoride Hiraishi), conforme Certidão de Tempo
de Contribuição n.º 06021010.1.00203/11-1 de 19/10/2011, em conformidade
com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.348/2011, constante do Processo
Administrativo nº 2.428/2011.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos (25) vinte e cinco dias do mês de (11)
novembro do ano de (2020) dois mil e vinte.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/11/1441/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CEZAR NASCIMENTO
CARVALHO, matrícula funcional nº 114766469-1, ocupante do cargo efetivo de
Vigilante Patrimonial, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para
a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a partir de 19/11/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/11/1442/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JAQUELINE SILVA
FERNANDES, matrícula funcional nº 114768375-5, ocupante do cargo em comissão
de Assessor de Planejamento, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) para a
Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 07/11/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 10/2020/PGM
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril
de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;
Considerando o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 309 de 29 de março
de 2016 que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de
Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros;
Considerando a elaboração, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul – TCE, da Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato -2020;
Considerando o Ofício nº 773/2020/16PJ/DOS do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso do Sul, encaminhado ao Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Dar ciência e publicidade à Cartilha de Encerramento e Transição de
Mandato – 2020, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul – TCE, que fará parte do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2º. Dar ciência e publicidade ao à Portaria de abertura do Procedimento
Administrativo nº 09.2020.00003698-4 da 16ª Promotoria de Justiça do Ministério
Público Estadual, que fará parte do Anexo II da presente Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de novembro de 2020.
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador-Geral do Município
ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº 10/2020/PGM
RESOLUÇÃO TCE/MS Nº 124/2020 DE 21 DE MAIO DE 2020.
Aprova a Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato para o ano eleitoral
de 2020, contendo orientações aos agentes públicos de órgãos e entidades dos
Municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das
competências institucionais conferidas no art. 80 da Constituição Estadual, c.c.
o inciso XI do art. 21 da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012, tendo
em vista o disposto no art. 17, § 2º, inciso I, alínea ‘a’ da Resolução n. 98, de 5 de
dezembro de 2018;
Considerando que o gestor público não pode impor à Administração, no último
ano de mandato, obrigações financeiras que não possa liquidar e vir a transferir ao
seu sucessor responsabilidades que imponha aos cofres despesas não cobertas por
recursos que tenha arrecadado;
Considerando a necessidade de orientar os agentes públicos municipais quanto
às condutas a serem observadas no período pré-eleitoral e até o final do mandato,
especialmente as determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n. 101, de 4 de maio de 2000) e na Lei Eleitoral (Lei Federal n. 9.504, de
1997);
Considerando que deve ser assegurado aos futuros mandatários, eleitos no sufrágio
de 2020, os meios e as condições para conhecimento da situação da Administração
Municipal que for assumir, quanto aos recursos humanos, materiais, orçamentários
e financeiros, inscritos em obrigações e em disponibilidades para a transição de
mandato;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a ‘Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato’, conforme
constante dos Anexos I e II, com a finalidade de apresentar orientações aos gestores
públicos municipais quanto às práticas vedadas e suas exceções, até o final do período
de sua gestão, e as condutas que devem ser adotadas para assegurar a transição do
mandato, relativamente às eleições municipais do ano de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução TC/MS n. 37, de 6 de abril de 2016. Diretoria
das Sessões dos Colegiados, 21 de maio de 2020.
Conselheiro Iran Coelho das Neves Presidente
Conselheiro Marcio Monteiro Relator
Conselheiro Waldir Neves Barbosa
Conselheiro Ronaldo Chadid
Conselheiro Osmar Domingues Jerônymo
Conselheiro Jerson Domingos
Conselheiro Flávio Kayatt
João Antônio de Oliveira Martins Júnior Procurador-Geral do MPC
Alessandra Ximenes Diretoria das Sessões dos Colegiados
Chefe
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo.
Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RESOLUÇÕES
1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
1. GASTOS COM PESSOAL
ANEXO I
RESOLUÇÃO TCE/MS N. 124, DE 21 DE MAIO DE 2020.
[Eleição primeiro turno em 15.11.2020 – Emenda Constitucional nº 107, de 02.07.2020]
(Alterada pela Resolução nº127, publicada no DOETC-MS nº 2527, republicada no DOETC-MS nº2530 e DOETC- MS nº
2537.)
CONDUTAS DO PERÍODO ELEITORAL DE ENCERRAMENTO DE MANDATO DOS PREFEITOS
MUNICIPAIS
Condutas Vedadas Fundamento Período
b) nos 180 dias antes das eleições e até a posse dos eleitos:
fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano de 2020.
Lei n. 9.504/1997,
art. 73, inciso VIII.
De 13.05.2020 a
31.12.2020
c) nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a
posse dos eleitos: nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens
ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda,
ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público,
ressalvadas as nomeações de aprovados em concursos
públicos homologados até 15.08.2020.
Lei n. 9.504/1997,
art. 73, inciso V.
De 15.08.2020 a
31.12.2020
(Alterado pela Resolução nº127, publicada no DOETC-MS nº 2527, republicada DOETC-MS nº2530 e DOETC-MS nº2537.)
ATENÇÃO
1. O descumprimento do parágrafo único do art. 21 da LRF, referido na letra ‘a’, importa na pena de reclusão
de 1 a 4 anos, prevista no art. 359-G do CódigoPenal.
2. A violação das regras destacadas nas letras ‘b’ e ‘c’ acarretará a suspensão imediata da conduta vedada
e, quando praticada, sujeitará os responsáveis a multas no valor de cinco mil a até cem mil UFIR, que
serão duplicadas a cada reincidência.
3. A despesa total com pessoal, considerando o limite definido no inciso III do art. 20 da LRF, não poderá
exceder à receita corrente líquida do ente, e quando ultrapassar a 90% desse limite, o Tribunal de Contas
expedirá ato de alerta para o respectivo Poder (
art. 59, § 1º, inciso II, da LRF).
4. Se o limite de despesa total com pessoal for ultrapassado, especialmente no primeiro quadrimestre do
ano, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro, e ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
i) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
ii) exoneração de servidores não estáveis.
5. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (art. 20, inciso III, da LRF), são vedados ao
Poder Municipal que houver incorrido no excesso:
i) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição;
ii) criação de cargo, emprego ou função;
iii) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
iv) contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias;
v) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança.
6. . A revisão geral de remuneração anual, observado, necessariamente, o limite de despesas de
pessoal, pode se efetivar, concorrentemente:
i) na mesma data e sem distinção de índices, no âmbito do Poder;
ii) objetivando recompor a remuneração, considerando a inflação dos doze meses anteriores;
iii) para recuperar o poder de compra dos servidores, em conformidade com mandamento inscrito no inciso
X do art. 37 da Constituição Federal.
7. No caso da letra ‘c’, são ressalvados os casos de:
i) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
ii) nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 04.07.2020 15.08.2020;
(Alterado pela
Resolução nº127, publicada no DOETC-MS nº 2527, republicada DOETC-MS nº2530 e DOETC-MS nº2537.)
iii) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
8. Para apuração das despesas com pessoal, consultar o Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Disponívelem: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mdf
2. ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
Condutas Vedadas Fundamento Período
a)
No exercício de 2020: contratar operação de crédito para
LRF, art. 38, inciso
De 01.01.2020
b) Quando o limite para endividamento do Município for
ultrapassado, no primeiro quadrimestre de 2020: realizar
operações de créditos, inclusive por antecipação da receita,
excetuando-se apenas aquelas destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.
LRF, art. 31, § 1º,
inciso I, e § 3º.
De 01.01.2020
a 31.12.2020
3
3. RESTOS A PAGAR
c) Nos meses de setembro a dezembro de 2020: contratar
operação de crédito.
Resolução Senado
n. 43/2001, art. 15.
De 03.09.2020
a 31.12.2020
d) Enquanto perdurar o excesso do limite com despesas de
pessoal: contratar operações de crédito.
LRF, art. 23, §§ 3º e
4º.
De 01.01.2020
a 31.12.2020
ATENÇÃO
1. Vencido o prazo para retorno da dívida consolidada ao limite (art. 31 da LRF), e enquanto perdurar o
excesso, o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado
,
inclusive medidas de limitação de empenho.
2. Excetuam-se da vedação referida na letra ‘d’ as operações destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Condutas Vedadas Fundamento Período
a)
Nos meses de maio a dezembro de 2020: contrair obrigação de
despesa que:
i) não possa ser cumprida integralmente nesse período; ou
ii) tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento.
LRF, art. 42. De 01.05.2020
a 31.12.2020
b) No mês de dezembro de 2020: empenhar mais do que o
duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Lei n. 4.320/1964,
art. 59, §1º.
De 01.12.2020
a 31.12.2020
c) No mês de dezembro de 2020: assumir compromissos
financeiros, por qualquer forma, para execução depois do término do
mandato.
Lei n. 4.320/1964,
art. 59, § 2º.
De 01.12.2020
a 31.12.2020
ATENÇÃO
1. Para assumir obrigação de despesa, através de contrato, convênio, acordo, ajuste ou outra forma
semelhante, no mês de dezembro de 2020, o Prefeito deve verificar se haverá disponibilidade financeira
para pagamento de parcelas nesse exercício, levando em consideração, também, os encargos e as
despesas compromissadas, a pagar até o final do exercício ou assegurando disponibilidade de caixa para o
ano seguinte.
2. As despesas e os encargos assumidos, para pagamento no ano de 2020, devem ser reunidos para
apuração das disponibilidades financeiras para quitação, observando:
i) não assumir novo compromisso, sem que haja previsão de caixa para atender ao respectivo pagamento,
não incluídos empenhos de despesas contraídas antes dos oito meses do final do mandato;
ii) a verificação da disponibilidade de caixa deverá levar em conta o saldo existente em 30.04.2020,
considerando no levantamento os valores a ingressar nos cofres públicos, bem como os compromissos a
pagar, até o final de 2020;
iii) não devem ser considerados disponíveis para pagamento de despesas, de natureza diversa à
4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
4. GASTOS COM PUBLICIDADE
respectiva destinação, os recursos vinculados a convênios, ao FUNDEB e às reservas previdenciárias;
iv) manter disponibilidades suficientes para quitar despesas empenhadas e liquidadas, contraídas nos
meses de maio a dezembro de 2020, devendo as parcelas liquidadas, se for o caso, serem pagas com
recursos consignados no orçamento a que se vinculam;
v) o cancelamento de restos a pagar liquidados e processados é ilegal, salvo em situações
excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir, abrindo-se a possibilidade de um estorno, e
nos casos comprovados de calamidade pública.
3. O descumprimento do parágrafo único do art. 42, caput, da LRF submete o gestor responsável à pena
de reclusão de 1 a 4 anos, prevista, no art. 359-C do Código Penal.
Condutas Vedadas Fundamento Período
b)
No segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a
publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos
municipais e de suas respectivas entidades da administração
indireta, destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à
orientação da população quanto a serviços públicos e a outros
temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de
apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
EC 107/2020, art.
1º, § 3º, inciso VIII
De 01.07.2020
a 31.12.2020
c) Nos 3 meses antes das eleições: autorizar gastos com
publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas
entidades da administração indireta, com exceção da propaganda
de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e
salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
Lei n. 9.504/1997,
art. 73, inciso VI, ‘b’.
De 15.08.2020
a 14.11.2020
d) Nos 3 meses antes das eleições: fazer pronunciamento em
cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo
quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,
relevante e característica das funções de governo.
Lei n. 9.504/1997,
art. 73, inciso VI, ‘c’.
De 15.08.2020
a 14.11.2020
(Alterado pela Resolução nº127, publicada no DOETC-MS nº 2527, republicada DOETC-MS nº2530 e DOETC-MS nº2537.)
ATENÇÃO:
1. É recomendável aos Municípios identificar e determinar, especificadamente, as despesas com
publicidade e propaganda de interesse geral, diferenciando-as das despesas com publicidade legal,
publicidade obrigatória e publicação oficial, realizadas para divulgação de atos oficiais, balanços, atas,
a) nos 180 dias anteriores ao final de mandato: aumentar
despesa com pessoal, sob pena dos atos serem considerados
nulos de pleno direito;
LRF, art. 21,
parágrafo único.
De 04.07.20 20
a 31.12.2020.
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, por
antecipação de receita orçamentária (ARO).
IV, alínea ‘b’.
a 31.12/2020
a) Os gastos liquidados até 15 de agosto de 2020, com realização
de publicidade institucional, não poderão exceder à média dos
gastos dos dois primeiros quadrimestres de 2017, 2018 e 2019,
salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral.
EC 107/2020, art.
1º, § 3º, inciso VII
De 01.01.2020
a 15.08.2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RESOLUÇÕES
5
5. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
6. OUTRAS OCORRÊNCIAS
editais, decisões, avisos e outros atos e medidas de publicação obrigatória da administração pública, com
o objetivo de atender a prescrições legais.
2. Poderá haver publicidade, em exceção à previsão constante da letra ‘a’:
i) situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
ii) propaganda de produtos e serviços produzidos por empresas estatais vinculadas, sujeitos à concorrência
de mercado.
Conduta Vedada Fundamento Período
a)
Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, realização de
transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
municípios, e dos Estados aos municípios, ressalvados os
recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para
execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma
prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de
calamidade pública.
Lei n. 9.504/ 1997,
art. 73, inciso VI, a.
De 15.08.2020
a 14.11.2020
(Alterado pela Resolução nº127, publicada no DOETC-MS nº 2527, republicada DOETC-MS nº2530 e DOETC-MS nº2537.)
ATENÇÃO
1. A conduta vedada não impõe restrição às transferências:
i) decorrentes de obrigações constitucionais ou legais entre a União, Estados e Municípios;
ii) voluntárias entre entes da federação destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução
de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e destinadas a atender situações de
emergência e de calamidade pública.
Condutas Vedadas Fundamento Período
a)
Durante o ano de 2020:
i) fazer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por Lei n. 9.504/1997, De 01.01.2020
parte da Administração Pública; art. 73, §§10 e 11. a 31.12.2020
ii) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração
Pública, direta ou indireta;
Lei n. 9.504/ 1997,
art. 73, inciso I. De 01.01.2020
a 31.12.2020
iii) usar materiais ou serviços, custeados com recurso público, em Lei n. 9.504/ 1997, De 01.01.2020
benefício de candidato, partido político ou coligação; art.73, inciso II. a 31.12.2020
iv) ceder ou usar serviço de servidor ou empregado público em Lei n. 9.504/ 1997, De 01.01.2020
campanha eleitoral, durante o horário de expediente normal; art.73, inciso III. a 31.12.2020
6
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
v) fazer ou permitir uso promocional e a distribuição gratuita de
bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados
pelo Poder Público com fim eleitoral.
Lei n. 9.504/ 1997,
art.73, inciso IV. De 01/01/2020
a 31/12/2020
b) Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral:
i) contratar shows artísticos, pagos com recursos públicos, para a Lei n. 9.504/ 1997, De 15.08.2020
realização de inaugurações; art. 75. a 14.11.2020
ii) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do Lei n. 9.504/ 1997, De 15.08.2020
horário eleitoral gratuito; art.73, inciso VI, ‘
c’. a 14.11.2020
iii) candidato comparecer a inaugurações de obras públicas, bem Lei n. 9.504/ 1997, De 15.08.2020
como convidar outros candidatos. art. 77. a 14.11.2020
(Alterado pela Resolução nº127, publicada no DOETC-MS nº 2527, republicada DOETC-MS nº2530 e DOETC-MS nº2537.)
ATENÇÃO
1. As vedações destacadas aplicam-se a quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública.
2. Caso a distribuição de bens e valores seja efetivada, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o
candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
3. No caso de distribuição de bens, são excepcionalizados os casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, quando o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa, contudo os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantidas.
4. A vedação da cessão de bens não se aplica a bem público de uso comum (ex: ruas, praças), nem à
disponibilidade de prédios públicos para a realização de convenção partidária (
art. 8º, § 2º e art. 73, I da
Lei Federal n° 9.504/ 1997
), assim como ao uso em campanha pelos candidatos à reeleição de prefeito e
vice-prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à
própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.
5. O servidor ou empregado público poderá participar de campanhas eleitorais quando estiver em férias ou
em licença, sem qualquer atividade junto à Administração.
6. A Justiça Eleitoral poderá autorizar pronunciamentos sobre matéria urgente, relevante e característica
das funções de Governo.
7. A presença física de candidato em solenidade, sem nenhuma manifestação de caráter eleitoral, é
suficiente para caracterizar a conduta vedada, referida na letra ‘b’, iii, acima.
7
MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA TRANSIÇÃO DE MANDATO
DE PREFEITO
ANEXO II
RESOLUÇÃO TCE-MS N. 124, DE 21 DE MAIO DE 2020.
A transição de mandato é o processo em que o Chefe do Poder Executivo Municipal em
exercício deve propiciar condições para o candidato eleito para substituí-lo conhecer dados
e informações necessários à preparação dos instrumentos de gestão e planejamento da
implementação do plano de governo, para garantir a continuidade da Administração na
prestação dos serviços públicos à população.
A. COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
1. Cada Município deve constituir uma Comissão de Transição, em conformidade com a determinação
constante do art. 18-A da Constituição de Mato Grosso do Sul Estadual, com a finalidade de
assegurar ao Prefeito eleito o acesso e o conhecimento de dados e informações sobre o
funcionamento e a situação financeira da gestão municipal.
2. Recomenda-se que, tão logo o candidato seja declarado eleito e até dez dias úteis após, a equipe de
transição seja designada por ato do Prefeito em exercício, formada por agentes públicos
representantes da respectiva gestão e por pessoas indicadas pelo futuro Prefeito.
3. A Comissão de Transição deve ser integrada, de preferência, por titulares de órgãos municipais
responsáveis pelas áreas jurídica, de finanças e contabilidade, de gestão administrativa e de pessoal
e do controle interno.
B. CONDUTAS DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
1. A Comissão de Transição tem por atribuição coletar os documentos e as informações, junto aos
setores responsáveis pelas atividades da Prefeitura, e atuará de acordo com regras estabelecidas
pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos e no prazo que assegure condições para o cumprimento
das medidas e dos procedimentos para a transição governamental.
2. À equipe de transição deverá ter apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas
atividades, disponibilizado pela Prefeitura Municipal, não sendo permitida a retirada de documentos,
equipamentos, programas ou quaisquer outros bens públicos das dependências dos órgãos
municipais.
3. As reuniões da Comissão de Transição devem ser marcadas previamente e oficializadas por meio de
atas, registrando, sucintamente, os assuntos discutidos, identificação dos participantes, das matérias
deliberadas, das informações solicitadas e recebidas, bem como fixação de um cronograma de
atendimento das demandas apresentadas.
4. As informações reservadas e as protegidas por sigilo só poderão ser fornecidas pela Prefeitura na
forma e nas condições previstas na legislação, sendo vedada a utilização de informação recebida pela
Comissão de Transição para finalidade não vinculadaao ato de designação.
8
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
C. RELATÓRIOS DE DESEMPENHO
1. Os órgãos da administração direta (secretarias municipais e equivalentes) e as entidades da
administração indireta (
autarquias, empresas e fundações) deverão estar aptos a apresentar
esclarecimentos sobre a Administração Municipal, e fornecer informações sucintas sobre decisões que
tenham relevância e que possam ter repercussão no futuro de cada órgão ou entidade,
necessariamente, contendo elementos conforme a seguir.
1.1. Relacionar os órgãos e as entidades com os quais tem maior interação institucional, em especial,
aqueles que integram outros entes da federação, organizações não governamentais e
organismos internacionais, com menção aos programas e projetos que motivam parcerias.
1.2. Indicar os principais programas, projetos e ações formulados e elaborados pelo órgão ou entidade
durante a gestão que se encerra, informando executados, em execução e paralisados.
1.3. Informar os nomes, endereços e telefones dos principais titulares de unidades de direção do órgão ou
entidade, bem como lista dos servidores ocupantes de cargos ou funções de direção e chefia.
D. DOS DOCUMENTOS E DAS INFORMAÇÕES
1. À Comissão de Transição caberá providenciar junto aos órgãos, às entidades e às unidades
autônomas do Poder Executivo, durante o desenvolvimento dos seus trabalhos e, se necessário,
após o encerramento do exercício, conforme a seguir.
1.1. PPA, LDO e LOA para 2021, incluindo anexos, demonstrativos e outros elementos necessários para
exame.
1.2. Demonstrativo dos saldos disponíveis, para transferência para 2021, correspondentes a:
i) termo de conferência do saldo em caixa;
ii) termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva
conciliação bancária;
iii) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria;
iv)demonstrativo dos restos a pagar;
v) demonstrativo das dívidas fundada e flutuante.
1.3. Compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de obras, consórcios, convênios
e outros, pagos e a pagar e respectivos termos aditivos, e informações referentes:
i) relação das atas de registro de preços em vigência;
ii) relação de contrato de serviço de natureza continuada, para avaliação sobre sua continuidade,
com previsão de cláusula de possível revogação por parte do novo gestor;
iii) demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres de 2020;
iv) inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31.12.2020;
v) levantamento de bens de consumo existentes em almoxarifado, em 31.12.2020;
1.4. Informações da gestão do quadro de pessoal do Poder Executivo:
i) levantamento da situação do quadro de servidores, indicando nomes, cargos efetivo e em
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RESOLUÇÕES
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
9
comissão, funções de confiança e lotação, com a indicação das respectivas remunerações;
ii) listagem dos convocados e os contratados por prazo determinado, contendo nomes, funções,
remuneração e vigência;
iii) identificação dos servidores do Poder Executivo cedidos a outros órgãos e entidades e aqueles
em exercício por cedência de terceiros;
iv) relação dos débitos com folha de pagamento não-quitada no exercício, se houver;
v) relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2020, que importem na
concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração
de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de
vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não;
vi) situação das despesas de pessoal e o percentual relativamente à receita corrente líquida, nos
termos da LRF;
vii) relação dos concursos realizados que estão em vigência e relação de concursados aguardando
nomeação;
1.5. Informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas, de acordo com as normas específicas:
i) relação dos informes mensais dos sistemas e-Contas, SICOM, SICAP e contas anuais
pendentes de encaminhamento ao TCE-MS;
ii) cópia da prestação de contas do último exercício remetida ao TCE-MS;
1.6. Dados e informações sobre a previdência social:
i) comprovante de que a administração se encontra regular quanto aos repasses devidos aos
regimes de previdência social, geral ou próprio;
ii) comprovante do cumprimento do limite da taxa de administração pelo RPPS;
iii) relação e situação de dívida e parcelamentos junto ao RPPS e ao RGPS;
iv) relação da receita e despesas mensais, na ausência de elaboração de balancete mensal;
1.7. Legislação básica do Município, incluindo:
i) Lei Orgânica do Município e leis complementares de interesse direto à sua aplicação;
ii) lei de instituição do regime jurídico único (estatuto dos servidores públicos municipais);
iii) legislação do regime próprio de previdência;
iv) leis de organização e referentes ao quadro de pessoal;
v) lei de parcelamento do solo urbano e lei de zoneamento;
vi) código de obras e código de posturas municipais;
vii) código tributário municipal e legislação complementar;
viii)plano diretor de desenvolvimento urbano;
ix) leis municipais de incentivos fiscais e leis municipais que criem obrigações para o município;
x) lei da organização administrativa do Poder Executivo, incluindo todas as que criam órgãos,
entidades da Administração Municipal e fundos especiais;
xi) listagem de projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal;
10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
1.8. Informações complementares sobre gestão do Município:
i) relação da dívida ativa tributária e não tributária;
ii) relação de subvenções, contribuições ou auxílios pendentes de prestação de contas;
iii) informações referentes a ações cíveis, trabalhistas e outras, precatórios e desapropriações em
andamento;
iv) relação dos assuntos de interesse do Município em tramitação nas esferas federal e estadual.
1.9. Manifestação, assinada pelo Prefeito em exercício, declarando que:
i) não praticou ato de aumento de despesa de pessoal nos seis meses do final do mandato;
ii) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato;
iii) não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos
dois últimos quadrimestres do seu mandato;
iv) não realizou despesas com obrigação de pagamento para o exercício seguinte, com anuência dos
respectivos ordenadores.
E. CONCLUSÃO
1. À Comissão de Transição deverá elaborar relatório sobre os seus trabalhos, fazendo narração sobre
as atividades realizadas e as informações e os documentos coletados, destacando aqueles que
deverão ser disponibilizados após o encerramento do mandato vigente.
1.1. O Prefeito em exercício deverá receber o relatório e, mediante recibo, entregá-lo ao Prefeito
eleito até 10 dias úteis do encerramento do seu mandato.
1.2. O relatório deverá ser enviado Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, na forma que suas
normas determinarem, juntamente com as contas anuais referentes ao último ano de mandato
extinto.
2. O Prefeito eleito, após a posse, deverá:
i) dar recebimento a todos os documentos e informações produzidos pela Comissão de Transição;
ii) constituir uma Comissão Técnica de Conferência para análise dos elementos recebidos;
iii) determinar a alteração dos cartões de assinaturas junto às agências bancárias.
3. A Comissão Técnica de Conferência deverá:
i) verificar e conferir as disponibilidades financeiras;
ii) fazer a conferência do inventário de bens e direitos;
iii) levantar compromissos financeiros para os exercícios seguintes;
iv) examinar e conferir as demais informações prestadas.
v) apresentar relatório das suas verificações e análises das informações.
vi)
F. CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
1. Considerando que os mandatos dos Prefeitos se encerram em 31 de dezembro de 2020, e algumas
11
As dúvidas afetas às regras sobre encerramento e transmissão de mandato podem
ser esclarecidas, prontamente, pelo e-mail
centraldeservicos@tce.ms.gov.br,
Gerência de Sistematização das Informações e Procedimentos de Controle Externo
(SIPCE) – Central de Apoio ao Jurisdicionado do TCE-MS.
informações são sistematizadas após a nova gestão assumir, especialmente, os balancetes do mês de
dezembro e a prestação de contas anuais do exercício findo, deste modo, o Prefeito eleito deverá
facilitar o acesso da Comissão de Transição aos dados necessários para elaboração dessas peças.
2. O Prefeito em final de mandato deve ter especial atenção quanto ao cumprimento das obrigações
acessórias junto ao TCE-MS, especialmente, as obrigações do último quadrimestre.
3. Recomenda-se aos Prefeitos em término de mandato e demais gestores públicos que verifiquem a
situação das unidades sob sua responsabilidade perante este Tribunal de Contas, conferindo se todas
as obrigações foram adimplidas em tempo hábil, evitando aplicação de penalidade.
4. As regras constantes deste Anexo não se aplicam aos Prefeitos reeleitos, que prestarão contas ao
Tribunal de Contas de forma regular e em conformidade com suas normas.
5. O Tribunal de Contas dispõe de sistema informatizado para receber os dados e as informações
encaminhadas pelos jurisdicionados e define regras que padronizadas para assegurar a verificação e
a análise do material que será recebido, somente, por meio eletrônico.
12
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEO II – DA RESOLUÇÃO Nº 10/2020/PGM
16ª Promotoria de Justiça
Comarca de Dourados
PORTARIA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2020.00003698-4
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul,
por meio da Promotora de Justiça, respondendo pela 16ª Promotoria de Justiça de
defesa do Patrimômio Público e Social da comarca de Dourados, com fundamento nos
artigos 129 da Constituição Federal, anos art. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.625/93, nos
art.0127 e 128 da Lei Complementar Estadual nº 72/94 e nos termos da Resolução nº
017/2015-PGJ;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (artigo 129 da CF), bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (artigo 37 da CF);
CONSIDERANDO a atribuição extrajudicial desta
Promotoria na tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa e a
possibilidade de atuação conjunta ou de compartilhamento de informações entre
Promotorias e órgãos, nos termos do art. 5º, § 5º da Lei da Ação Civil Pública e demais
normativos;
CONSIDERANDO que serviços como educação, atendimento à
saúde, fornecimento de medicamentos, limpeza e saneamento, dentre outros, bem como a
remuneração de
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20.00003
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20.000036
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16ª Promotoria de Justiça
Comarca de Dourados
atividades básicas, essenciais e de natureza continuada para serviço de toda a população
municipal;
CONSIDERANDO que a ausência de prestação de contas,
por parte do Prefeito, acarreta consequências penais (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º,
inciso VII
1) e no âmbito da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso
VI
2), além de eventual decretação de intervenção no município;
CONSIDERANDO que é dever do administrador público a
obediência à ordem cronológica de pagamento, consoante art. 5º da Lei nº 8.666/93
3, que
obriga especialmente a criação de lista de ordem de credor, e que o seu desrespeito poderá
configurar o crime específico do art. 92
4, da mesma Lei;
1 “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos,
empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título (…)”
2 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
3 Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,
ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das
datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade
competente, devidamente publicada. (grifo nosso)
4 “Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do
adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos
respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no
art. 121 desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém
vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
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CONSIDERANDO que as disposições contidas na Lei n
13.979/2020 (a qual dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do Coronavírus), com as alterações e acréscimos previstos pela Lei nº
14.065/2020, são medidas excepcionais e também exigem rígida observância de seus
comandos;
CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto- Lei nº
201/1967, art. 1º, XII
5, constitui crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito a
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de
Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem
vantagem para o erário;
CONSIDERANDO as possíveis consequências penais da
aplicação indevida de verbas públicas e da realização de despesas em desacordo com
normas financeiras pertinentes (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, incisos III e V
6) e a
respectiva responsabilização no âmbito da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92,
art. 10, incisos VI eIX
7);
CONSIDERANDO que o acompanhamento de
5 “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (…) XII – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para
o erário (…)”
6 “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmarados Vereadores: III – desviar, ou aplicar indevidamente,
rendas ou verbas públicas; V – ordenar ou efetuar despesas não
autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
7 “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e
notadamente: VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea; IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (…)”
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políticas públicas e da execução de contratos via Procedimento Administrativo (PA)
ministerial, sem haver a indicação de prévia irregularidade ou ilicitude, possui efeito de
inibição e dissuasão de práticas ilegais, além de fomentar as boas práticas e, igualmente,
traz a oportunidade de explicitar o elemento subjetivo no comportamento dos gestores,
facilitando tanto sua responsabilização por eventuais ilegalidades constatadas como a
demonstração de sua presumível atuação de boa-fé.
CONSIDERANDO ser diretriz do Ministério Público, ante
o eventual início de novo mandato no cargo de Prefeito, de logo colaborar e orientar
juridicamente, no estrito âmbito do controle externo da legalidade e sem ingressar na
discricionariedade administrativa, instar os gestores a proceder o mais corretamente
possível no tocante à gestão dos recursos públicos municipais, por meio de convênios,
contratos de repasse ou instrumentos correlatos, evitando, mesmo que por
desconhecimento, cometer irregularidades futuras ou deixar de corrigir eventuais
irregularidades presentes;
CONSIDERANDO a importância da prevenção e da boa
comunicação entre as Instituições republicanas, haja vista a experiência demonstrar que
grande parte dos prefeitos que sofrem processos judiciais alegam desconhecimento e
inexperiência em alguns assuntos de extrema importância para a gestão municipal, a
exemplo de licitações, contratos administrativos, receita e despesa pública, obras públicas,
transparência e prestação de contas;
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CONSIDERANDO que a experiência também demonstrou,
em períodos pré-eleitorais anteriores, a decretação de estado de emergência ou calamidade
pelos novos gestores, com base na descontinuidade de serviços essenciais, na
desorganização das finanças e das atividades do Município por ação ou omissão da
administraçãofinda;
CONSIDERANDO a proximidade do final da presente
gestão e o dever de plena observância das regras de transição de mandato dos gestores do
Poder Executivo e a necessidade de resguardarem-se os bons gestores municipais e as
boas práticas administrativas;
CONSIDERANDO as disposições da
Constituição Federal, art. 70 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade
Fiscal), arts. 48 e ss., sobre os deveres de plena transparência da gestão fiscal e da
prestação de contas e, também, as disposições da Lei n° 8.429/1992 (Lei dos Atos de
ImprobidadeAdministrativa);
CONSIDERANDO que, como no presente caso não
houve reeleição com a continuidade presumida da mesma equipe de gestores, de modo
que existe a necessidade de composição de equipe de transição, com objetivo de
inteirar- se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração,
bem como ter acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos
projetos do governo municipal, evitando descontinuidade de programas, projetos e
serviços essenciais e garantindo a incolumidade do serviço público como um todo;
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servidores, não podem sofrer interrupção por opção ou
negligência gestor, tampouco admitem qualquer forma de
retrocesso,
porquanto constituem serviços públicos e
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CONSIDERANDO a Súmula n° 230 do E. Tribunal de
Contas da União, que dispõe sobre a responsabilidade do novo gestor de apresentar a
prestação de contas quando o anterior não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo,
adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de
corresponsabilidade;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas de Mato
Grosso do Sul, em julho do presente ano de 2020, divulgou via Resolução TCE/MS nº
127/2020, o roteiro “Contas Públicas: Final de Mandato”;
CONSIDERANDO que a transição de mandato é o
processo em que o gestor atual deve propiciar condições efetivas ao novo gestor para
implementar a nova administração;
CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de Mato
Grosso do Sul expressamente dispõe: “Art. 18-A. O Prefeito em final de Mandato
constituirá Comissão de Transição de Governo para o novo mandato, na forma daLei
”;
CONSIDERANDO que para que o gestor e sua equipe, a
partir do resultado da eleição, demonstrem efetivamente ao novo gestor as informações
imprescindíveis para que ele prepare a execução do seu projeto de governo, há que tratar
a transição de mandato como um importante instrumento gerencial;
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CONSIDERANDO que, depois de ser declarado eleito pela
Justiça Eleitoral o novo Prefeito, o gestor atual deverá instituir a Comissão de
Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de
Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e
três pessoas indicadas pelo prefeito eleito;
CONSIDERANDO a importância de que nos primeiros
dias/meses de mandato o novo Prefeito venha a inteirar-se de todo o funcionamento dos
órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal, bem como ter
acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do
governo municipal emandamento;
017/2015-PGJ), com vistas a acompanhar o processo de transição nos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal, com o objetivo de assegurar a transparência das contas públicas, a
manutenção do acervo documental, a integridade do patrimônio público, o pagamento
de servidores e prestadores de serviços, bem como as proibições de nomear, contratar ou
de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou
por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito (salvo exceções legais),
nos prazos determinados no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997;
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RESOLVE:
Instaurar o presente Procedimento Administrativo, com
a finalidade de “
acompanhar o processo de transição de mandato no Poder
Executivo do Município de Dourados-MS”
, mormente frente às políticas públicas,
atos e avenças administrativas inerentes e suas repercussões jurídicas, instando os
Gestores da coisa pública à obediência aos princípios constitucionais e às normas
legais e infralegais pertinentes, bem como às orientações do Tribunal de Contas de
Mato Grosso do Sul
sem inferir na discricionariedade administrativa determinando, para
tanto:
peças informativas, consignando:
Requente: Ministério Público
Requerido: Poder Executivo do Município de Dourados
Assunto: Acompanhar o processo de transição de mandato no
Poder Executivo do Município de Dourados-MS
II O encaminhamento da portaria ao Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público,
Fundações e Eleitoral, para conhecimento e registro;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
16ª Promotoria de Justiça
Comarca de Dourados
III Publicação da presente portaria no DOMP, para a devida
publicidade, inclusive para que haja conhecimento por parte da
população e controle social dos atos do poderpúblico;
IV O Encaminhamento desta Portaria à atual Prefeita do
Município de Dourados e ao Prefeito eleito, ao Presidente da Câmara
Municipal8, e aos secretários Municipais de Governo e
Administração, respectivamente, de forma a que haja publicidade e
ciência do feito;
V – O Encaminhamento desta Portaria ao Controlador-Geral do
Município de Dourados, para conhecimento e cumprimento de suas
funções, nos termos da legislação em vigor9;
VI Encaminhe-se às pessoas mencionadas nos itens anteriores
(IV e V), em complementação, cópia do roteiro “
Contas Públicas: Final
de Mandato
”, de lavra do Tribunal de Contas de Mato
8 Constituição Federal, art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
9 Constituição Federal, art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
O Controle Interno visa ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da “boa administração”, à
estimular a ação dos órgãos, à verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse
público (controle de mérito), à verificar a proporção custo-benefício na realização das atividades e à verificar a eficácia de
medidas na solução de problemas (MEDAUAR, Odete, Direito Administrativo Moderno, p. 414, 2012). Inclusive para os fins
de observância da “Lei 14.065/2020, art. 5º – A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações) (…)
Art. 4º-K.
Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à
economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei. Parágrafo
único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive
por meio de respostas a
consultas.”
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CONSIDERANDO que se mostra oportuna a
instauração de Procedimento Administrativo (Resolução nº
I O registro e a autuação em meio eletrônico/SAJMP da
presente portaria, acompanhada de eventuais
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b.5) Cópia, em meio eletrônico, de todo e qualquer decreto ou ato
original,
21
16ª Promotoria de Justiça
Comarca de Dourados
Grosso do Sul (Resolução TCE/MS nº 127, de 21 de maio de 2020),
para conhecimento;
VII Nomeiam-se os Servidores Marcelo Maruyama e Gleydson
Urbano como Secretários escreventes do presente Procedimento, mediante
o regular Termo de Compromisso.
VIII Seja notificada a Prefeita Municipal de Dourados, para
informar que esta Promotora de Justiça aguarda a preparação do processo
de transição de mandato, nos termos do art. 18-A da Constituição do
Estado de Mato Grosso do Sul e arts. 69 e seguintes da Lei Orgânica do
Município de Dourados, determinando que tão logo seja criada a Comissão
de Transmissão de Governo, haja o devido encaminhamento a esta
Promotoria de Justiça de cópia do instrumento que ainstituiu;
IX Seja requisitado, ainda, à Prefeitura Municipal de Dourados que,
no prazo de até 10 dias úteis,
em meio eletrônico, com assinatura digital ou mediante
declaração de autenticidade
:
(a) informe de forma planilhada as datas de início e término dos
contratos administrativos, assim como completos teores (capa a capa)
dos seguintes contratos administrativos e respectivos processos de
liquidação, empenho e pagamento, vigentes no ano de 2020, referentes
aos serviços essenciais do município, tais como coleta de lixo e limpeza
urbana, publicidade, transporte escolar, locação de veículos e
maquinários, locação de imóveis, obras de construção e reformas de
prédios públicos, acompanhado de
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documentação comprobatória; (b) informações acerca dos seguintes
tópicos, instruídas com os documentos comprobatórios:
b.1) Restos a pagar do ano corrente e perspectiva a inscrever no
ano seguinte;
b.2) Fluxo de caixa do último quadrimestre do ano corrente;
b.3) Relação de empenhos com histórico em aquivo
.xls do último quadrimestre do ano corrente;
b.4) Extratos bancários digitais das contas FPM, ICMS, FUNDEB,
IPVA, FMSAÚDE, PREVIDÊNCIA (contas
e investimentos).
b.5) Cópia, em meio eletrônico, de todo e qualquer decreto ou ato
administrativo análogo, vigente ou não, que tenha declarado situação
de emergência ou calamidade pública no corrente ano ou com vigência
que se encerrou nele
em meio eletrônico;
b.6) Cópias de todos os processos de dispensa, ora pendentes ou já
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
X Controlem-se os prazos.
Certifique-se.
Conclua-se.
CUMPRA-SE.
Dourados, 19 de novembro de 2020.
Rosalina Cruz Cavagnolli
Promotora de Justiça em substituição legal
(assinado digitalmente)
de Dourados-MS Rua
João Correa Neto,
400
Telefone: (67) 3410-3600 – www.mpms.mp.br
22
que se encerrou nele em meio eletrônico;
b.6) Cópias de todos os processos de dispensa, ora pendentes ou já
finalizados no corrente ano, e contratos administrativos, ora em
execução, que tenham se fundado em situação de emergência ou de
calamidade pública;
b.7) Informações, idem, em relatório circunstanciado e
comprovado documentalmente, acerca da existência de atual ou
iminente situação de emergência ou calamidade pública, que possa vir
a exigir a aquisição/contratação de bens, serviços e obras com
dispensa de licitação
, seja pela pandemia ou outra situaçãodiversa;
16ª Promotoria de Justiça da comarca de Dourados-MS
Rua João Correa Neto, 400
Telefone: (67) 3410-3600 – www.mpms.mp.br
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporROSALINACRUZCAVAGNOLLI.Pa
código D88BE9
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
0.0000369
RESOLUÇÕES
de emergência ou calamidade pública no corrente ano ou com vigência
raconferiro
22
calamidade pública;
b.7) Informações, idem, em relatório circunstanciado e
comprovado documentalmente, acerca da existência de atual ou
iminente situação de emergência ou calamidade pública, que possa vir
a exigir a aquisição/contratação de bens, serviços e obras com
dispensa de licitação
, seja pela pandemia ou outra situaçãodiversa;
16ª Promotoria de Justiça da comarca de Dourados-MS
Rua João Correa Neto, 400
Telefone: (67) 3410-3600 – www.mpms.mp.br
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporROSALINAC
código D88BE9
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 57, DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2020
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e atribuições e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171,
§ 2º, e 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 –
Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as
pessoas jurídicas relacionadas e identificadas no Anexo Único deste Edital de que,
por estarem com situação cadastral inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, por motivo de omissão de declaração, e não terem sido encontradas
no domicílio tributário, suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas –
CAE estão suspensas, de ofício, em conformidade com o art. 171, incisos I e II, do
CTM.
A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a
ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de
taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa
da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM).
O contribuinte poderá, querendo, impugnar a suspensão ou regularizar a inscrição
municipal mediante requerimento de reativação, acompanhado de comprovação do
cumprimento de todas as obrigações tributárias pendentes, junto ao Departamento
de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão,
situada na Av. Presidente Vargas, 309, Centro, no prazo de 20 (vinte) dias contados
da publicação deste edital.
Não havendo manifestação nem reativação da inscrição no prazo supracitado, a
mesma será excluída do CAE, de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM.
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
execução, que tenham se fundado em situação de emergência ou de
RUZ
EDITAIS
finalizados no corrente ano, e contratos administrativos, ora em
CAVAGNOLLI.VA, FMSAÚDE, PREVIDÊNCIA (co
e investimentos).
administrativo análogo, vigente ou não, que tenha declarado situação
acesseo
ANEXO ÚNICO
CNPJ
Inscrição
municipal CAE
Razão Social
03.983.632/0001-00
13608002
AGENCIA ESTADUAL DE ADMINSTRAÇAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
04.774.080/0001-93
100065651
CATATAU COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18.851.935/0001-47
1000114420
CRISTINA FOVIKS 03852419174
18.650.977/0001-10
1000112273
ELETRO NORDESTE INSTALAÇOES ELETRICAS LTDA
04.280.727/0001-20
1000039100
ELIZABETH VARELA LIMA
07.281.872-0001-14
100125433
FARMACIA DROGA NOVA LTDA
19.701.001/0001-91
1000125243
GLOBAL SPRESS MUSIC E EVENTOS LTDA
00.492.869/0001-09
21081000
GRAFICA E EDITORA DINAMICA LTDA
16.753.224/0001-04
1000088747
HERTER E CIA LTDA
22.627.060/0001-71
1000156084
MAICON PEREIRA DO NASCIMENTO
11.150.581/0001-64
1000036720
NELSON FREIRE DE CARVALHO
17.766.006/0001-77
1000100445
QUEIROZ & AJALA LTDA
19.336.289/0001-42
1000119995
R2 TINTAS IMOBILIARIAS E MATERIAIS PARA REVESTIMENTO LTDA
07.822.295/0001-20
100135005
REZENDE & LONGHI LTDA
14.222.757/0001-34
1000067090
SIDNEI PEGORARI RAMALHO
13.855.794/0001-17
1000066174
SILVA & MACHADO LTDA
11.102.774/0001-40
1000035570
SOUZA COMERCIO & REPRESENTAÇOES DE AUTO PEÇAS LTDA
08.417.519/0001-81
1000205808
TENDOLO & RIBEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
10.690.074/0001-50
1000030846
VILLA`S RESTAURANTE LTDA
18.099.124/0001-31
1000107210
Y.L.T. RAMOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2020
PROCESSO: nº 358/2020.
OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição
de medicamentos e material farmacológico, objetivando atender a Secretaria
Municipal de Saúde.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Mista, com itens de participação ampla e itens exclusivos de
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 228 (duzentos e vinte e oito).
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 27/11/2020 das 08:30 às 14:30,
no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda,
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal
“www.comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor Público
> Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação >
Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.
br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da disponibilização do edital.
ABERTURA DA PROPOSTA: Em 11/12/2020, às 09:00, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 26 de novembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
MARJ TINTAS LTDA – EPP
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 031/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 120
(cento e vinte) dias, com inicio em 01/01/2021 e previsão de vencimento em
30/04/2021. E também acréscimo de até 25% nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07,
gerando o montante de R$ 96.183,00 (noventa e seis mil e cento e oitenta e três
reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 040/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com inicio em 01/01/2021 e previsão de vencimento em 31/12/2021,
bem como acrescer o valor correspondente ao período prorrogado de R$ 137.658,00
(cento e trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS EIRELI
-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: Faz-se necessário o Reequilibrio Econômico Financeiro no item 173
(cento e setenta e três), passando o valor unitário de R$ 21,11 (vinte e um reais e
onze centavos) para R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) e no item
175 (cento e setenta e cinco), passando o valor unitário de R$ 21,31 (vinte e um reais
e trinta e um centavos) para R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos),
gerando o acréscimo de R$ 361.531,48 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos
e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
184/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ÁGIL PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.224 – Enfrentamento de Emergência – COVID 19
Ficha: 2602 – Fonte: 114331
33.90.30.00 – Material de Consumo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
185/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS EIRELI
– ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.224 – Enfrentamento de Emergência – COVID 19
Ficha: 2602 – Fonte: 114331
33.90.30.00 – Material de Consumo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
183/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
DU BOM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI
– EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.224 – Enfrentamento de Emergência – COVID 19
Ficha: 2602 – Fonte: 114331
33.90.30.00 – Material de Consumo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
186/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.224 – Enfrentamento de Emergência – COVID 19
Ficha: 2602 – Fonte: 114331
33.90.30.00 – Material de Consumo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 23 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 24 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 25 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 26 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 27 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
EDITAL nº. 099/FUNSAUD/2020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO SEGUNDO PROCESSO SELETIVO DE
CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2020
Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial
de Saúde – OMS, classificando o Coronavírus como pandemia;
Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde relacionadas à necessidade
de instituição de Plano de Contingência durante o período de circulação dos agentes
causadores de síndromes gripais, como o Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação da doença em Dourados;
Considerando o DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020 da prefeitura
municipal de Dourados que “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do
Coronavírus – COVID 19;
Considerando a reunião administrativa convocada pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizada em 16/03/2020, com as unidades hospitalares vinculadas à Rede de
Atenção à Saúde do Município de Dourados;
Considerando a necessidade de manter os serviços da FUNSAUD em plena
efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do
COVID-19;
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD),
por meio do seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, Rodrigo Aparecido Bezerra
da Silva, delegado as competências conforme PORTARIA Nº 282/2020 de 30 de
Setembro de 2020, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos
aprovados e aptos do Segundo Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2020,
edital 002/2020 de 18/05/2020, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, Dourados/MS, NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020, DAS 08:00h AS
10:00h (QUARTA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 26 de Novembro de 2020.
Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva
Diretor Administrativo da FUNSAUD
EDITAL nº. 0100/FUNSAUD/2020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA REALIZADO EM 2018
“Em razão do interesse público, objetivando a não paralisação das ações e
execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de
urgência e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso
público, convoca-se os candidatos até a conclusão do certame.”
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio do seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva,
delegado as competências conforme PORTARIA Nº 282/2020 de 30 de Setembro
de 2020, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados
e aptos do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2018, edital 002/2018 de
31/10/2018, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, Dourados/MS, NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020, DAS 08:00h AS
10:00h (QUARTA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 26 de Novembro de 2020.
Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva
Diretor Administrativo da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru
Data:09/12/2020 (QUARTA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.127.331-79
LUCAS PROENÇA BUENO
***.095.801-63
ANNYE APARECIDA GOMES BORGES
***.496.611-11
SIMONE FINOTO
10º
***.244.391-86
MICHELLY SANTANA RODRIGUES CESTA
11º
***.652.681-10
INGRID OLIVEIRA DA SILVA
12º
***.832.431-68
JOYSE DE JESUS SOARES
13º
***.488.491-58
PATRÍCIA FREITAS SILVA
14º
***.289.004-45
MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PER
15º
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.290.881-00
VERGILIO SANTOS MENDES
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru
Data:09/12/2020 (QUARTA- FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
MOTORISTA
CPF
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
***.527.181-68
MARCELA DA SILVA VAGULA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 28 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
118/2019 DE 14/10/2019
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ DP-Comp Sistemas EIRELI.
Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Da Vigência, e Cláusula Segunda – Do
Valor, referente à contratação empresa especializada para prestação de serviços
de prestação de serviços de locação de softwares integralizados de Contábil,
compreendendo licenciamento do direito de uso de sistema do Software e suporte
técnico destinado à FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº 055/2019 –
Processo de Licitação nº 087/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a contar
do vencimento do Contrato 118/2019.
Do Valor: O valor do contrato, para cobrir o período aditivado é de R$ 12.000,00
(Doze Mil Reais).
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Jefferson André Rezzadori/ Sr. Edson Luiz Goulart
Dourados – MS, 14 Outubro de 2020.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Jefferson Andre Rezzadori
EDSON LUIZ GOULART EIRELI
Edson Luiz Goulart
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
051/2020 DE 25/05/2020
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ PRO-RAD CONSULTORES
EM RADIOTERAPIA S/S LTDA
Objeto: Aditivar em 21,739% o contrato 051/2020, celebrado com a empresa PRO
RAD CONSULTORES EM RADIOTERAPIA S/S LTDA, especializada em serviço
de monitoração pessoal – dosimetria de radiação e concessão do direito ao uso de
Dosímetros Termoluninescentes – TLD, pelo período de 10 (dez) meses, oriundo do
Dispensa de Licitação nº 023/2020 – Processo de Licitação nº 033/2020.
Do Valor: acréscimo no contrato é de R$ 540,00 (Quinhentos e Quarenta Reais)
que corresponde a um percentual de aumento de 21,739% (Vinte Um Inteiros e
setecentos e trinta e nove milésimos por cento) da quantidade inicialmente pactuada,
para fins de manter fornecimento de tais produtos, distribuídos entre os itens do
contrato, aumentando a quantidade mensal dos atuais 23 dosímetros para 28
dosimetros..
Assinantes: Renato Cezar Nassr / Alwin Wilhelm Elbern
Assinatura: 01 de Setembro de 2020
Renato Cezar Nassr
Diretor Presidente e Interventor – Funsaud
DECRETO Nº 2.642 DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Alwin Wilhelm Elbern
PRO RAD CONSULTORES EM RADIOTERAPIA S/S LTDA
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
TITULO I
DO ESTATUTO DO CENTRO DE ATENÇAO INTEGRAL À CRIANCA E
AO ADOLESCENTE – CAIC
CAPITULO I
DA DENOMINACÃO E SEDE DO COMPLEXO EDUCACIONAL
Art. 1º. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC José
de Matos Pereira (Cel. Juca de Matos), criado pela Lei nº 1961 de 21 de dezembro
de 1994, mantido pela Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria
Municipal de Educação, está situada à Rua Josué Garcia Pires n° 2400, Bairro Nova
Dourados, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC
é um Complexo Socioeducacional, não possui caráter jurídico e nem fins lucrativos,
e integram em sua estrutura física duas Unidades Educativas, onde atua em regime
de colaboração e consonância com os Gestores.
Art. 2º. Integram ao Complexo as Unidades Educativas:
I – Escola Municipal Neil Fioravanti;
II – Centro de Educação Infantil Municipal Katia Marques Barbosa.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
Art. 3º. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC, tem
por finalidades a assistência e o aprimoramento educacional através dos Projetos
Especiais, e deverá atuar buscando sempre a integração com as duas Unidades.
Art.4º. A gestão do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC
terá como princípio a gestão democrática com objetivo principal a formação cidadã,
visando garantir condições estruturais e logísticas no âmbito físico e pedagógico,
com articulação do gerenciamento com as Unidades e Conselhos que integram o
Complexo, através dos Projetos Especiais.
Art.5º. Os Projetos especiais a serem desenvolvidos no âmbito do Complexo
Educacional:
I – esportivos de handebol, Basquetebol, futsal, atletismo e de vôlei;
II – balé, xadrez e de fanfarra;
III – jogos internos Neil Fioravanti – JOINF;
IV – semana do estudante;
V – semana da criança.
TITULO III
DA DIREÇÃO CONSTITUTIVA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC, contará
com um(a) diretor (a) geral designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação e
um servidor (a) de apoio educacional como auxiliar.
CAPITULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º. Será de responsabilidade do(a) diretor (a) do Centro de Atenção Integral
à Criança e ao Adolescente – CAIC, o desenvolvimento de projetos especiais, bem
como a busca de parcerias com vistas a melhorias e interesse comum das Unidades.
Art. 8º. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC,
desenvolverá projetos extracurriculares, culturais, esportivos e de medidas
educativas pedagógicas no combate da indisciplina e violência na escola, cuja
execução e supervisionamento é de responsabilidade do(a) Diretor(a) Geral.
Art. 9º. Compete a Direção Geral do Complexo a execução dos Projetos especiais
e a integração com a comunidade interna das duas Unidades, preferencialmente, e
ainda existindo vagas deverá disponibilizar a comunidade externa.
Art.10. O(A) diretor(a) do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
CAIC, será responsável pela manutenção, conservação e ampliação do acervo da
biblioteca, da brinquedoteca, da sala de vídeo, sala de leitura, sala multifuncional e
da sala de tecnologia pertencentes a Escola Municipal Neil Fioravanti.
Art.11. O(A) diretor(a) Geral terá a responsabilidade da manutenção, limpeza
interna e externa do Complexo, e da higiene, conjuntamente com os Gestores das
respectivas Unidades Educativas.
Art.12. O(A) diretor(a) Geral deverá atuar em consonância com os Gestores das
duas Unidades na organização e acompanhamento das funções dos funcionários dos
setores de inspetoria, zeladoria, vigilância e dos profissionais que executam tarefas
dos projetos especiais.
Art. 13. O(A) Diretor(a) Geral será colaborador e participativo atuante em todas
as atividades culturais, pedagógicas e esportivas desenvolvidas pelas Unidades do
Complexo Educacional.
Parágrafo Único. Durante o desenvolvimento das atividades acima descritas o(a)
Diretor(a) Geral deverá cuidar da integridade física dos alunos, nos horários de
intervalos e saídas dos estabelecimentos.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) DIRETOR (A) GERAL
Art.14. São atribuições do(a) Diretor (a) Geral do Centro de Atenção Integral à
Criança e ao Adolescente – CAIC
I- promover a gestão democrática;
II- administrar a instituição, buscando a integração das duas unidades nelas
existentes;
III- buscar e assegurar parcerias com as Unidades, empresas privadas, órgão
público e outros, visando a formação dos estudantes;
IV- cumprir e fazer cumprir a legislação educacional;
V- manter atualizado o inventário dos bens públicos e zelar pela conservação e uso
adequado dos mesmos;
VI- democratizar a função social da instituição, de modo que a comunidade possa
participar organizadamente das mesmas;
VII- elaborar e fazer cumprir responsavelmente o plano anual de relações com a
comunidade, favorecendo o intercâmbio no campo das ideias, projetos e informações
do cotidiano;
VIII- movimentar os recursos financeiros recebidos no sentido de preparar cada
vez melhor o ambiente e modernizar as técnicas, os métodos e os instrumentos que
possam influir positivamente na formação do cidadão;
IX- prestar contas à comunidade periodicamente, da aplicação dos recursos
financeiros e dos resultados da avaliação do trabalho desenvolvido;
X- planejar e executar ações que possibilitem a participação ativa e efetiva dos
integrantes das duas unidades, viabilizando assim as relações interpessoais no
campo profissional;
XI- participar de avaliações escritas de conhecimentos, quando promovidas pelo
órgão competente, desde que regulamentadas;
XII- representar as aspirações da comunidade escolar junto ao Complexo
Educacional;
XIII- mobilizar recursos existentes e os possíveis de recebimento, conjuntamente
com os Gestores e Associação de Pais e Mestres das Unidades que o compõe o
Complexo;
DEMAIS ATOS / ESTATUTO – CAIC
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 29 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
XIV- colaborar na programação e uso adequado do prédio e dependência, inclusive
nos períodos ociosos, transformando-a em Centro de Integração e Desenvolvimento
Comunitário por meio de projetos e parcerias;
XV- tomar conhecimento do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar
das Unidades Educativas do Complexo;
XVI- participar da Avaliação Institucional das respectivas Unidades.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SERVIDOR(A) DE APOIO EDUCACIONAL
Art.15. São atribuições do(a) servidor(a) de apoio educacional para auxilar o(a)
Diretor (a) Geral do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC:
I-ser assídua e pontual no trabalho;
II- executar as ações com muita cautela, zelo e competência;
III- tomar conhecimento dos Regimentos das Unidades que integram o Complexo
Educacional, bem como deste Estatuto;
IV- conhecer e fazer cumprir a legislação como um todo, e as normas deste
Estatuto para melhor desenvolver suas funções;
V- dar encaminhamentos necessários ao expediente diário;
VI- desenvolver a escrituração pertinente ao Complexo Educacional, organizar o
arquivo e o almoxarifado geral;
VII- preparar o ambiente e recepcionar o público que depende do atendimento
do(a) Diretor(a) Geral;
VIII- colaborar diretamente no fluxo de informações a serem prestadas ou
repassadas, seja na forma verbal ou escrita, bem como o uso de murais internos;
IX- acompanhar e colaborar com as inscrições e também expedição de certificados
dos Projetos Especiais do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente –
CAIC;
X- participar de reuniões, palestras, cursos que possam contribuir na melhoria de
seus desempenhos, desde que seja autorizado pela Direção Geral;
XI- colaborar na elaboração de Planos ou Projetos que serão desenvolvidos pelo
Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC;
XII- participar da Avaliação Institucional das respectivas Unidades.
TITULO IV
FONTES E RECURSOS
Art.16. O Complexo Educacional contará com os recursos de manutenção oriundos
da Secretaria Municipal de Educação, bem como recursos próprios adquiridos pelas
Unidades que o compõe.
Art.17. A execução dos recursos financeiros necessários a manutenção do
Complexo Educacional terá que ter anuência e aprovação da Associação de Pais e
Mestres e dos Conselhos das Unidades que o integram.
Art.18. O(A) diretor(a) Geral do Centro de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente – CAIC, responderá conjuntamente com os Gestores pelo patrimônio
recebido da Secretaria Municipal de Educação, tanto da Unidade Escolar e Centro
de Educação Infantil, eventuais doações e adquiridos através de recursos repassados
pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e demais
Programas do Governo Federal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.19. Todos os atos de solenidades, inclusive discursos do Diretor Geral, embora
de livre iniciativa estão sujeitos à aprovação prévia dos Gestores das Unidades que
compõem o Complexo Educacional.
Art.20. Toda e qualquer decisão do Diretor Geral deverá ser encaminhada para
conhecimento e aprovação da Associação de Pais e Mestres e dos Conselhos das
respectivas Unidades.
Art.21. Não haverá ingerência do(a) Diretor(a) Geral no âmbito pedagógico,
administrativo e financeiros, sem anuências dos Gestores e Conselhos instituídos
nas Unidades que compõe o Complexo Educacional.
Art.22. Os Projetos deverão ser avaliados anualmente pelos Gestores das Unidades
que compõem o Complexo Educacional e havendo a necessidade da inclusão de
outros, o(a) Diretor(a) Geral deverá encaminhar para o Órgão Competente da
Secretaria Municipal de Educação, para apreciação.
Art.23. Os casos omissos serão levados ao conhecimento dos Conselhos das
Unidades que compõe o Complexo Educacional, para deliberação sobre o assunto.
Parágrafo Único. Os casos omissos não resolvidos serão encaminhados ao Órgão
Competente da Secretaria Municipal de Educação- SEMED, para providências.
Art.24. O Estatuto poderá ser reformulado em caso de extrema relevância,
apreciado pela Mantenedora e posteriormente aprovado em Assembleia Geral,
convocada pelos Gestores.
Art. 25. O(A) Diretor(a) Geral e os Gestores das Unidades deverão seguir as
normas presentes neste Estatuto e demais legislações vigentes, emanadas do Órgão
Competente.
Art.26. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 06 de novembro de 2020.
Adoaldo Spessoto Rodeline
Diretor Geral do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
-CAIC
Gilberto Correia Pereira
Diretor da Escola Municipal Neil Fioravanti
Sonia Solange Ferreira Vasconcelos
Diretora Adjunta
Tania Cristina Escacione de Oliveira Capoano
Coordenadora do Centro de Educaçãol Infantil Municipal Kátia Marques
Barbosa
DEMAIS ATOS / ESTATUTO – CAIC
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 098/2019/DL/PMD.
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N°. 012/2019.
Contrato: N°. 089/2020/DL/PMD.
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS – FMIS.
Contratada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RS
LTDA – ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$282.720,00 (Duzentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte
reais).
Dourados-MS, 25 de novembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 216/2019/DL/PMD.
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N°. 044/2019.
Contrato: N°. 069/2020/DL/PMD.
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À
AQUISIÇÃO DE VEICULO “ÔNIBUS ITINERANTE”, PARA IMPLANTAÇÃO
DE UMA UINDADE MÓVEL DO CENTRO DE REFERÉCIA DA ASSITÊNCIA
SOCIAL – CRAS.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Contratada: KCINCO CAMINHÕES E ÔNIBUS – LTDA.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$535.700,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos
reais).
Dourados-MS, 26 de novembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
DEMAIS ATOS / TERMOS DE ENCERRAMENTO – SEMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 30 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
DEMAIS ATOS / SORTEIO – NOTA DOURADA – SEMFAZ
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 31 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
ATA Nº 24/2020 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 27/10/2020.
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às oito horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Videoconferência com
a senhora Priscila Navarro, representante da Instituição Financeira GRID AGENTE
AUTONOMO DE INVESTIMENTO, para apresentar produto de fundo de
investimento no exterior; 2) Construção inicial da Política de Investimentos 2021.
Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Luis Carlos
Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros,
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do
Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou
a reunião passando a palavra a senhora Priscila Navarro, representante da GRID
AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS, que discorreu sobre o atual
cenário da economia no Brasil. Segundo ela, a política fiscal expansionista adotada
pelo governo no momento, ocorre em mais gastos públicos e redução dos impostos,
fazendo com que tenha um aumento da demanda agregada que é conhecido como
PIB (Produto Interno Bruto), e consequente era para ter um aumento da atividade
econômica, no entanto, não tem surgido grandes efeitos. A instabilidade do
representante do Executivo Nacional juntamente com seus Ministros e os projetos
que não estão indo para a frente tem trazido insegurança para o mercado financeiro
brasileiro. Ela acredita que o ano de 2021 será de grandes desafios, com o mercado
em grande volatilidade no período “pós pandemia”, os gestores terão que tomar
decisões mais eficientes em curto espaço tempo. No segundo assunto da pauta
os membros presentes do Comitê de Investimentos deram início a elaboração da
Política de Investimentos para 2021, ficando desta forma e na data de hoje apenas
em estudos, aperfeiçoando assim para aprovação até ao final do exercício. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto,
lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos
os presentes.
Luiz Constâncio Pena de Moraes Luis Carlos Rodrigues Morais
Membro Membro
Orlando Conceição Malheiros Theodoro Huber Silva
Membro Membro
ATA Nº 25/2020 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 03/11/2020.
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Continuação
da elaboração da Política de Investimentos 2021; 2) Videoconferência com o
senhor Wellington Nunes Passos Junior, representante da Instituição Financeira
BANCO SANTANDER, para apresentar produto de fundo de investimentos.
Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Luis Carlos
Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros,
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do
Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou
a reunião pedindo ao Comitê a inclusão da seguinte pauta: Alocação de recursos
caso a Prefeitura Municipal de Dourados recolha dívida previdenciária atrasada.
Foi aprovado pelo Comitê de Investimentos a inclusão da pauta. A Presidente
do Comitê iniciou a reunião com o assunto da inclusão da pauta, discorrendo
sobre o Oficio nº 914/2020, que foi resposta à Secretaria Municipal de Fazenda
solicitada via telefone, informando sobre a atualização de valores de alguns débitos
previdenciários. Os membros do Comitê de Investimentos analisaram os possíveis
valores que adentrarão os cofres do Previd caso a Prefeitura Municipal de Dourados
realize o recolhimento. Em seguida, foi utilizada a ferramenta Vérios, bem como
a análise da Consultoria de Investimentos contratada pelo PreviD, para comparar
o desempenho entre os possíveis fundos a receber o referido aporte. Sendo assim,
depois de estudos elaborados, os membros presentes decidiram, por unanimidade,
que caso ocorra o pagamento dos valores apontados no Oficio de nº 914/2020, assim
que estiver disponível em conta corrente do PreviD, será adotada a estratégia de
alocação para o fundo CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA FI RENDA
FIXA, CNPJ nº 23.215.097/0001-55. Tal decisão foi motivada pela dinâmica
momentânea do mercado, onde o gestor está à frente do tempo, acompanhando
os movimentos de forma mais próxima e também por ser um fundo que melhor
apresenta relação “risco x retorno”. Considerando o objetivo de longo prazo da
previdência, torna-se interessante correr um pouco mais de risco, levando o portfólio
do PreviD a uma maior diversificação e ao mesmo tempo contribuindo para o
cumprimento da meta atuarial no curto, médio e longo prazo. No segundo assunto da
pauta, a Presidente do Comitê de Investimentos, passou a palavra ao Sr. Wellington
Nunes Passos Junior, representante do Banco Santander que discorreu sobre o atual
cenário econômico e sobre o momento que está passando a economia mundial e
a brasileira. Segundo ele a curva de novos casos de Covid-19 no mundo voltou a
acelerar nas últimas semanas, mas não tem acarretado um aumento na mortalidade,
enquanto no Brasil a curva de novos casos diários de Covid-19 tem dado sinais
consistentes de desaceleração. No entanto, a mobilidade permanece registrando um
aumento gradual. O Sr. Wellington discorreu sobre o PIB brasileiro que, segundo
ele, apresentou forte contração no primeiro semestre do ano, porém, os indicadores
de atividade mais recentes mostraram que economia começou a se recuperar a partir
de maio. Ainda em sua fala, ele estipula para o ano de 2021 que a Taxa Selic esteja
em torno de 2.50%, o IPCA na casa de 2.70%, o PIB com um aumento em 3% e o
câmbio perto de R$ 5,10. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada
conforme, fica assinada por todos os presentes.
Luiz Constâncio Pena de Moraes Luis Carlos Rodrigues Morais
Membro Membro
Orlando Conceição Malheiros Theodoro Huber Silva
Membro Membro
ATA Nº 26/2020 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 10/11/2020.
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Continuação
da elaboração da Política de Investimentos 2021. Estavam presentes os seguintes
membros, Andréa Londero Bonatto, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio
Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio
Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião com o assunto da pauta,
todos os membros presentes iniciam com a leitura da política e em conjunto e
pontuam algumas partes e fazem correções que acham necessárias. Na sequência do
assunto os membros presentes do Comitê de Investimentos definiram que os estudos
continuaram e se darão nas próximas reuniões, aperfeiçoando assim para aprovação
até ao final do exercício. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada
conforme, fica assinada por todos os presentes.
Luiz Constâncio Pena de Moraes Luis Carlos Rodrigues Morais
Membro Membro
Orlando Conceição Malheiros Theodoro Huber Silva
Membro Membro
ATA Nº 27/2020 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 17/11/2020.
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às oito horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Discussão sobre
a Política de Investimentos 2021 com a Consultoria de Investimentos Crédito e
Mercado, contratada pelo PreviD. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa
Londero Bonatto, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes,
José dos Santos da Silva, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen
D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do Comitê de Investimentos,
senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião passando a palavra
aos representantes da Consultoria de Investimentos Crédito e Mercado, sendo esta,
a consultoria contratada para auxiliar o Comitê de Investimentos nas tomadas de
decisões. Os senhores Victor Hugo Gomes e Renan Calamia discorreram sobre o
atual cenário econômico desafiador que o mundo está enfrentando no exercício de
2020. Segundo o Sr. Renan, a balança comercial de bens e serviços no Brasil tem sido
“controlada” pela política monetária durante esse período de Pandemia e também
pela política fiscal com a criação de políticas que estimulam a demanda no mercado,
a exemplo o Auxilio Emergencial, que tem feito a economia operar pelo viés da
Ótica da Demanda. Segundo ele, a expectativa futura da taxa Selic é de 2,75% e, a
inflação em torno de 3,75%, oscilando entre 2,25% a 5,25% para o ano de 2021. Na
sequência do assunto, todos os membros presentes iniciaram a leitura da Política de
Investimentos e em conjunto com o representante da Consultoria de Investimentos
pontuaram algumas partes e fizeram correções que acharam necessárias. Prosseguindo
o assunto da pauta, analisaram as tabelas 5 “Alocação Estratégica dos Recursos”,
atualizando os valores dos limites estabelecidos na Alocação Estratégica para o
exercício de 2021, escolheram estratégias de alocação dentro dos limites inferiores,
alvo e limite superior. A Presidente do Comitê de Investimentos ratificou as decisões
do Comitê na elaboração da Política de Investimentos para o exercício de 2021.
Neste sentido, os membros decidiram pela elaboração final dos documentos citados,
por consentimento de todos, legitimaram as análises e alterações supracitadas que
seguirão para posterior aprovação do Conselho Curador. Nada mais havendo a tratar,
foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata
que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
José dos Santos da Silva Luiz Constâncio Pena de Moraes
Membro Membro
Orlando Conceição Malheiros Luiz Carlos Rodrigues Morais
Membro Membro
Theodoro Huber Silva
Membro
ATAS – PREVID
Rosane Ap. F. D’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto
Presidente Secretária
Rosane Ap. F. D’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto
Presidente Secretária
Rosane Ap. F. D’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto
Presidente Secretária
Rosane Ap. F. D’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto
Presidente Secretária
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 32 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
CONVOCAÇÕES / REUNIÕES – COMAFRO
“Convocação para Reunião de escolha dos representantes de Acadêmicos
Negros das Universidades com Sede no Município de Dourados para compor
o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro
brasileiros – COMAFRO.”
A Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro Brasileiros/COMAFRO/Dourados/MS Lucimar de Souza Arguelho, no
uso de suas atribuições da LEI Nº. 2.805 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 e LEI
Nº 4.314 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Artigo 1° – Ficam convocados os representantes de Acadêmicos Negros das
Universidades com Sede no Município de Dourados, para participar da reunião
para escolha de representantes das mesmas no Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO, conforme versa a
Lei nº 2.805 de 30 de novembro de 2005, no seu Art. 3º, inciso III, a ser realizada no
dia 02 de Dezembro de 2020, às 10:30 horas, no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social- CREAS, sito a Rua João Pedro Gordin, nº 2115, Vila Martins
, ao lado do Conselho Tutelar Leste na Coronel Ponciano.
Parágrafo Único: na presente reunião serão escolhidos os membros, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, representantes dos Acadêmicos Negros da Universidade
com Sede no Município.
Artigo 2° – Os pretendentes que irão concorrer às vagas do Conselho deverão, no
dia 02 de dezembro/2020, a partir das 8h, apresentar no CREAS os documentos
abaixo relacionados para realizar sua inscrição:
I – cópia dos documentos pessoais;
II – cópia autenticada do Estatuto da Entidade;
III – declaração por escrito do candidato, de não se encontrar inserido nas vedações
da Lei Complementar nº 203 de setembro de 2012 que Disciplina a nomeação para
cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Novembro de 2020.
Lucimar de Souza Arguelho
Presidente – COMAFRO
“Convocação para Reunião de escolha dos representantes de Entidades
Religiosas com matrizes Africanas, denominada Candomblé para compor
o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro
brasileiros – COMAFRO.”
A Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro Brasileiros/COMAFRO/Dourados/MS Lucimar de Souza Arguelho, no
uso de suas atribuições da LEI Nº. 2.805 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 e LEI
Nº 4.314 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Artigo 1° -Ficam convocadas as Entidades Religiosas, com matrizes Africanas,
denominada Candomblé, do Município de Dourados, para participar da reunião
para escolha de representantes das mesmas no Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO, conforme versa a
Lei nº 2.805 de 30 de novembro de 2005, no seu Art. 3º, inciso III, a ser realizada no
dia 02 de Dezembro de 2020, às 9:00 horas, no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social- CREAS, sito a Rua João Pedro Gordin, nº 2115, Vila Martins
, ao lado do Conselho Tutelar Leste na Coronel Ponciano.
Parágrafo Único: na presente reunião serão escolhidos os membros, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, representantes de Entidades Religiosas com matrizes
Africanas, denominadas Candomblé. Artigo 2° – As Entidades que pretenderem
indicar nomes para concorrerem às vagas do Conselho deverão, no dia 02 de
dezembro/2020, a partir das 8h, apresentar no CREAS os documentos abaixo
relacionados para realizar sua inscrição:
I – cópia dos documentos pessoais;
II – cópia autenticada do Estatuto da Entidade;
III – declaração por escrito do candidato, de não se encontrar inserido nas vedações
da Lei Complementar nº 203 de setembro de 2012 que Disciplina a nomeação para
cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Novembro de 2020.
Lucimar de Souza Arguelho
Presidente – COMAFRO
“Convocação para Reunião de escolha dos representantes da Liga de Capoeira,
do Município de Dourados para compor o Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO.”
A Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro Brasileiros/COMAFRO/Dourados/MS Lucimar de Souza Arguelho, no uso
de suas atribuições da LEI Nº. 2.805 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 e LEI Nº
4.314 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Artigo 1° -Ficam convocadas os representantes da Liga de Capoeira, do Município
de Dourados, para participar da reunião para escolha de representantes das mesmas
no Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro
brasileiros – COMAFRO, conforme versa a Lei nº 2.805 de 30 de novembro de
2005, no seu Art. 3º, inciso III, a ser realizada no dia 02 de Dezembro de 2020, às
10:00 horas, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS,
sito a Rua João Pedro Gordin, nº 2115, Vila Martins , ao lado do Conselho Tutelar
Leste na Coronel Ponciano.
Parágrafo Único: na presente reunião serão escolhidos os membros, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, representantes da Liga de Capoeira.
Artigo 2° – Os pretendentes que irão concorrer às vagas do Conselho deverão, no
dia 02 de dezembro/2020, a partir das 8h, apresentar no CREAS os documentos
abaixo relacionados para realizar sua inscrição:
I – cópia dos documentos pessoais;
II – cópia autenticada do Estatuto da Entidade;
III – declaração por escrito do candidato, de não se encontrar inserido nas vedações
da Lei Complementar nº 203 de setembro de 2012 que Disciplina a nomeação para
cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Novembro de 2020.
Lucimar de Souza Arguelho
Presidente – COMAFRO
‘‘Convocação para Reunião de escolha dos representantes do Movimento de Hip
Hop, do Município de Dourados para compor o Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO “
A Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro Brasileiros/COMAFRO/Dourados/MS Lucimar de Souza Arguelho, no uso
de suas atribuições da LEI Nº. 2.805 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 e LEI Nº
4.314 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Artigo 1° – Ficam convocados os representantes do Movimento de Hip Hop,
para participar da reunião para escolha de representantes das mesmas no Conselho
Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros –
COMAFRO, conforme versa a Lei nº 2.805 de 30 de novembro de 2005, no seu
Art. 3º, inciso III, a ser realizada no dia 02 de Dezembro de 2020, às 11:00 horas,
no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, sito a Rua
João Pedro Gordin, nº 2115, Vila Martins , ao lado do Conselho Tutelar Leste na
Coronel Ponciano.
Parágrafo Único: na presente reunião serão escolhidos os membros, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, representantes do Movimento de Hip Hop.
Artigo 2° – Os pretendentes que irão concorrer às vagas do Conselho deverão, no
dia 02 de dezembro/2020, a partir das 8h, apresentar no CREAS os documentos
abaixo relacionados para realizar sua inscrição:
I – cópia dos documentos pessoais;
II – cópia autenticada do Estatuto da Entidade;
III – declaração por escrito do candidato, de não se encontrar inserido nas vedações
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ALFA PARAFUSOS E FERRAMENTAS EIRELI – ME torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS) a Autorização Ambiental para atividade de comércio varejista de ferragens,
ferramentas, materiais hidráulicos e elétrico, peças e acessórios novos para veículos
automotores e de outros artigos de uso pessoal e doméstico, localizada na Av Weimar
Goncalves Torres, nº 4255, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Casarin & Silva Ltda – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Licença ambiental simplificada (LS), para
atividade de Comércio varejista de vidros e fabricação de esquadrias em alumínio e
metal, situado a rua Albino Torraca, 53 – Jardim América – Dourados – MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
J. C. B. DE ARAÚJO – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença de Instalação e Licença de
Operação para atividade de escritório de transportadora, estacionamento para carros
e caminhões e ensino de esportes, localizada na Av. Marcelino Pires, nº 6040, Vila
São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
LUIZ VITOR GOMES CESTARI – ESCOLA INFANTIL WINGS, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – LP e Licença de Instalação – LI para atividade de Escola Infantil Pré
Escolar, localizada na Av. Dom Redovino, Quadra D, Lote 06 A, nº s/n, Porto
Madero, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
OSMARINO ALVES TEIXEIRA torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL – AA para atividade de AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA
PUBLICIDADE, INSTALAÇÕES DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS, localizado na
Rua Coronel Ponciano, 2080, 1° andar, sala 01, Vila Industrial, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
OTÁVIO JOSÉ DE SANTANA MEI torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS, para atividade de serralheria, localizada na Av. Indaiá, 215, Jardim Flórida I, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RR PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS EIRELI, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para a atividade de Construção civil de imóvel Comercial,
localizado na Rua Alcides Jose de Macedo, 1885, Q.02, Lote 01, Royal Parque I, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SANT’AROMAS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
Comércio Varejista de Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,
localizada na Rua Presidente Vargas, 615 – Bairro Jardim América, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.300 33 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
da Lei Complementar nº 203 de setembro de 2012 que Disciplina a nomeação para
cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Novembro de 2020.
Lucimar de Souza Arguelho
Presidente – COMAFRO
“Convocação para Reunião de escolha dos representantes do Movimento Negro
Organizado, do Município de Dourados para compor o Conselho Municipal de
Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO.”
A Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro Brasileiros/COMAFRO/Dourados/MS Lucimar de Souza Arguelho, no
uso de suas atribuições da LEI Nº. 2.805 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 e LEI
Nº 4.314 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Artigo 1°-Ficam convocados os representantes do Movimento Negro Organizado,
do Município de Dourados, para participar da reunião para escolha de representantes
das mesmas no Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros – COMAFRO, conforme versa a Lei nº 2.805 de 30 de novembro
de 2005, no seu Art. 3º, inciso III, a ser realizada no dia 02 de Dezembro de 2020, às
8:30 horas, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS,
sito a Rua João Pedro Gordin, nº 2115, Vila Martins , ao lado do Conselho Tutelar
Leste na Coronel Ponciano.
Parágrafo Único: na presente reunião serão escolhidos os membros, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, representantes do Movimento Negro Organizado.
Artigo 2° – Os pretendentes que irão concorrer às vagas do Conselho deverão, no
dia 02 de dezembro/2020, a partir das 8h, apresentar no CREAS os documentos
abaixo relacionados para realizar sua inscrição:
I – cópia dos documentos pessoais;
II – cópia autenticada do Estatuto da Entidade;
III – declaração por escrito do candidato, de não se encontrar inserido nas vedações
da Lei Complementar nº 203 de setembro de 2012 que Disciplina a nomeação para
cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Novembro de 2020.
Lucimar de Souza Arguelho
Presidente – COMAFRO
“Convocação para Reunião de escolha dos representantes de Entidades
Religiosas com matrizes Africanas, denominada Umbanda para compor o
Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro
brasileiros – COMAFRO.”
A Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro Brasileiros/COMAFRO/Dourados/MS Lucimar de Souza Arguelho, no uso
de suas atribuições da LEI Nº. 2.805 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 e LEI Nº
4.314 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Artigo 1° -Ficam convocadas as Entidades Religiosas, com matrizes Africanas,
denominada Umbanda, do Município de Dourados para participar da reunião
para escolha de representantes das mesmas no Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO, conforme versa a
Lei nº 2.805 de 30 de novembro de 2005, no seu Art. 3º, inciso III, a ser realizada no
dia 02 de Dezembro de 2020, às 9:30 horas, no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social- CREAS, sito a Rua João Pedro Gordin, nº 2115, Vila Martins
, ao lado do Conselho Tutelar Leste na Coronel Ponciano.
Parágrafo Único: na presente reunião serão escolhidos os membros, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, representantes de Entidades Religiosas com matrizes
Africanas, denominadas Umbanda.
Artigo 2° -As Entidades que pretenderem indicar nomes para concorrerem às
vagas do Conselho deverão, no dia 02 de dezembro/2020, a partir das 8h, apresentar
no CREAS os documentos abaixo relacionados para realizar sua inscrição:
I – cópia dos documentos pessoais;
II – cópia autenticada do Estatuto da Entidade;
III – declaração por escrito do candidato, de não se encontrar inserido nas vedações
da Lei Complementar nº 203 de setembro de 2012 que Disciplina a nomeação para
cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Novembro de 2020.
Lucimar de Souza Arguelho
Presidente – COMAFRO
CONVOCAÇÕES / REUNIÕES – COMAFRO
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