Edição 5.301 – 30/11/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.984 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Inclui servidor para compor a Comissão de Regularização Fundiária Urbana
– REURB do Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Inclui servidor para compor a Comissão de Regularização Fundiária
Urbana – REURB do Município de Dourados, que passa a viger com a seguinte
redação:
I. Secretaria Municipal de Administração – Assessoria de Gestão de Bens
patrimoniais Permanentes:
Robson Elias dos Santos
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 05 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.985 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Nomeia os membros do Fórum Municipal de Educação de Dourados – FME e
dá outras providências.”
A prefeita Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, no ato da
atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados:
Considerando a Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano
Nacional de Educação – PNE e ainda, considerando o artigo 1º da Lei Municipal
3.904/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o
Fórum Municipal de Educação de Dourados – FME, instituído conforme o Decreto
nº551 de 12 de setembro de 2017, para o biênio 2020 – 2022:
I – Representante Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE:
Titular: Elizabeth Aparecida Lopes
Suplente: Daniele Muniz da Silva Vieira
II – Representante do SENAI –
Titular: Rose Cristiani Franco Seco Liston
Suplente: Edna Márcia Soncini Pontes
III – Representante do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS:
Titular: Carlos Vinícius da Silva Figueiredo
Suplente: Nátalli Macedo Rodrigues Falleiros
IV – Representante do SESI:
Titular: Nilva Maria do Nascimento Oliveira
ANO XXII / Nº 5.301 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – 13 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
V – Representante da Universidade Estadual de Educação (UEMS);
Titular: Pedro Rauber
Suplente: Clemilton Pereira dos Santos
VI – Representante da Universidade da Grande Dourados (UNIGRAN):
Titular: Elizabete Velter Borges
Suplente: Sônia Maria Boges de Oliveira
VII – Representante da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD):
Titular: Fábio Perboni
Suplente: Kellcia Rezende Souza
VIII – Representante da Câmara Municipal de Dourados;
Titular: Vereador Idenor Machado
Suplente: Vereador Elias Ishy
IX – Representante do Conselho Municipal de Dourados – (COMED);
Titular: Déborah Salete Fernandes Cruz
Suplente: Sabrina Vieira da Silva Santos
X – Representante da 4ª Subseção da OAB/MS:
Titular: Ricardo de Mattos Sacco
Suplente: Rafael Medeiros Arena
XI – Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Ensino da Região Sul do Estado de Mato Grosso do Sul – Sintrae-Sul:
Titular: Rosangela Fernandes Alves
Suplente: Marilda Aparecida e Espindola Arevalo
XII – Representante Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE:
Titular: Simone Isabel Saes Quiles
Suplente: Audria de Matos Silva
XIII – Representante da Pestalozzi:
Titular: Ana Cristina Mariano Almeida
XIV – Representante das Políticas Públicas para Mulher:
Titular: Vera Lucia Pirota Delmute
Suplente: Dalva Barros Vieira
XV- Representante COMPED:
Titular: Antonieta Aliendre Moraes Nascimento
Suplente: Andreia Moraes Bonito Silva
XVI – Representante de Diretores das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Nilson Francisco da Silva
Suplente: Luciene Olímpia Silva Silveira
XVII – Representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
Titular: Rosemar Borges Rosendo
Suplente: Ivanete Alves Nunes
XVIII – Representante do Movimento Indígena:
Titular: Teodora de Souza
Suplente: Jorge Sanches
XIX – Representante das Escolas Públicas Municipais do Campo:
Titular: Viviane Silva Crepaldi
Suplente: Angela Fabiane Gubert
XX – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas Públicas
Municipais:
Titular: Sidineia Freitas de Oliveira Stropa
Suplente: Roselei Teresinha Hall
XXI – Representante dos Coordenadores Pedagógicos do CEIMs Municipais:
Titular: Tânia Cristina Escaione de Oliveira Capoano
Suplente: Mary Ane Souza
XXII – Representante da Escolas Públicas Municipais – Anos Iniciais:
Titular: Milleni Evangelista de Assis Alves
Suplente: Marli Raquel Assunção de Oliveira Lazari
XXIII – Representante das Escolas Públicas Municipais – Educação Infantil:
Titular: Cleuza Carreiro Oliveira
XXIV – Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Tiago Aquino
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados (MS), 05 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.991, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I – Representante do Instituto de Meio Ambiente:
Janaína Pereira Rocha
II – Representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDAM
Thais Avancini
III – Representante da Guarda Municipal de Dourados:
João Augusto Dourado Alves;
IV – Representante dos órgãos seccionais:
– Patrícia Henrietti Forni Donzelli Bulcão;
Parágrafo único: Conforme dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº
55 de 19 de dezembro de 2002, a presidência do Conselho Gestor de Meio Ambiente
será exercida pelo senhor Welington Luiz Santana Lopes, Diretor Presidente do
Instituto de Meio Ambiente.
Art. 2º. O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos
contados a partir da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único: em caso de substituição dos designados, o novo membro
substituto terminará o mandato de seu antecessor.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, em 09 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.992 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos dos Afros-Brasileiros – COMAFRO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município de Dourados
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa
e Desenvolvimento dos Direitos dos Afros-Brasileiros – COMAFRO constante em
anexo, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 09 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.992 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
– REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E
DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS DOS AFROS-BRASILEIROS –
COMAFRO.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros – COMAFRO, criado pela Lei nº. 2.805 de 30 de novembro
de 2005, Alterado pela Lei n° 4.314, de 12 de setembro de 2019, é um órgão
consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, com
sede na cidade de Dourados, MS; que tem como finalidade à defesa e a afirmação
dos direitos e dos interesses da comunidade afro-brasileira, propondo medidas de
superação, valorização e oportunidade de crescimento, contribuindo para construção
e articulação de inclusão nas áreas: política, social, econômica e cultural, destinadas
a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre todos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros (COMAFRO) compete:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
I- formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração direta e
indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade afro-brasileira, a
eliminação das discriminaçõesque a atinge, assim como a sua plena inserção na vida
sócio-econômica e político-cultural;
II– promover e desenvolver estudos, projetos, debates, seminários e congressos,
com o objetivo de formular planos e ações de combate às discriminações e garantir
a ampliação dos direitos da comunidade afro-brasileira, em busca de sua cidadania;
III- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à
violação dos direitos afro-brasileiros;
IV– analisar e discutir os critérios estabelecidos para a implementação de
atividades econômicas e de infra-estrutura que, estando devidamente programadas
geram impactos ambientais, econômicos e sócio-culturais sobre os afro-brasileiros;
V– incentivar a organização de espaços onde ocorrem atividades culturais e
encontro de formação, resgatando histórias e vivência da comunidade afro-brasileira;
VI– propor a criação de espaço de memória da comunidade afro-brasileira,
bibliotecas, banco de dados informatizado e unificado com informações sobre a
comunidade afro-brasileira no município;
VII– fiscalizar eventuais recursos públicos destinados às questões dos afro
brasileiros;
VIII- propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação
qualificada do afro-brasileiro em todos os níveis de setores da administração
municipal;
IX– divulgar através de instrumentos institucionais e órgãos de comunicação as
atividades e deliberações do Conselho, inclusive tornar público o calendário anual
das reuniões ordinárias;
X– aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro
brasileiros – COMAFRO é composto por 17 (dezessete) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo representantes das diversas entidades da Sociedade
Civil Organizada:
§1º Integrarão o COMAFRO os representantes das seguintes áreas:
I– 03 representantes deEntidades do Movimento Negro Organizado;
II- 01 representante da Associação Quilombola “DezidérioFelipe de Oliveira”
(remanescentes de quilombo da Picadinha);
III- 01 representante da Religião com matrizes africanas, denominada Candomblé;
IV- 01 representante da Religião com matrizes africanas, denominada Umbanda;
V- 01 representante da Capoeira Dourados;
VI- 01 representante dosAcadêmicos negros das universidades com sede em
Dourados;
VII- 01 representante doMovimento de Hip-Hop;
VIII- 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
IX- 01 representante doLegislativo Municipal;
X- 01 representante doSindicato dos Trabalhadores em Educação de Dourados –
SIMTED;
XI- 01 representante da Secretaria Municipal de Governo;
XII- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
XIII- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XIV- 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV- 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura.
§2º O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro
brasileiros – COMAFRO será regido pelas normas estatuídas neste Regimento
Interno.
§ 3º Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão eleitos em fórum
próprio, após publicação do Edital de Convocação da eleição das entidades da
Sociedade Civil Organizada, por Comissão Eleitoral paritária a ser designada para
este fim.
§ 4º As entidades não governamentais e o Poder Público poderão, a qualquer tempo,
substituir seus representantes, por meio de comunicação expressa encaminhada à
Presidência do COMAFRO.
§ 5º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato
do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros – COMAFRO terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Plenária;
II – Diretoria;
III – Comissões de trabalho.
§ 1º A plenária é o órgão máximo e deliberativo do COMAFRO, representado pela
maioria absoluta. (2/3 dos membros).
§ 2º A Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 3º Os membros da Diretoria serão escolhidos por maioria de votos dos
conselheiros, devendo estar presentes, no mínimo a maioria absoluta; (2/3 dos
membros).]
Seção I
Da Plenária
Art. 5º A plenária é o órgão deliberativo do Conselho e reunir-se-á ordinariamente,
uma vez ao mês, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por
solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º A plenária instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de
seus membros.
§ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente dará o voto de desempate.
Art. 6º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião
do ano anterior, com duração prevista de 02 (duas) horas, com prorrogação de até
30 minutos.
Art. 7º As reuniões extraordinárias serão convocadas a qualquer tempo e sempre
que necessária, devendo ser informada com antecedência mínima de 48 horas.
Art. 8º Qualquer Conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação da Plenária,
enviando-a, por escrito, para a Diretoria que a incluirá na pauta da reunião seguinte,
com antecedência mínima de 48 horas.
Parágrafo único. Assuntos urgentes deverão ser examinados e deliberados
diretamente pela plenária.
Art. 9º As Deliberações serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à
Diretoria, ordená-las.
Art. 10. As reuniões ordinárias consistem de expediente e ordem do dia:
§ 1º O expediente abrange:
I – aprovação da ata da reunião anterior;
II– avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições,
correspondência e documentos de interesses da plenária;
III– consultas ou pedidos de esclarecimentos por parte do Presidente ou de seus
membros.
§ 2º A ordem do dia compreende a exposição, a discussão e a votação da matéria
nela incluída.
Art. 11. De qualquer processo pode ser concedida vista ao membro do Conselho
que a solicitar, que poderá ser individual ou em conjunto.
§ 1º Somente será concedida uma única vista, por processo.
§ 2º O processo sob vista retornará à Plenária para julgamento, na primeira reunião
subsequente, acompanhado de parecer do Conselheiro requerente.
Art. 12. Encerrados os debates sobre uma matéria, esta será posta a votos, sendo a
deliberação tomada por maioria simples e nenhum Conselheiro poderá recusar-se de
votar, salvo por suspeição ou impedimento.
§ 1º As votações serão feitas por processos simbólicos, nominais ou por escrutínio
secreto.
§ 2º Anunciada a votação, não será concedida a palavra, salvo para levantar
questão de ordem.
Art. 13. Sob pena de processo de exclusão, os membros do COMAFRO não
poderão faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
sem justificativa.
Parágrafo único. A justificativa de que trata o presente artigo será encaminhada ao
Presidente no prazo máximo de três (três) dias da ocorrência da falta, após o que não
será mais recebida.
Seção II
Da Diretoria
Art. 14. A Diretoria é o órgão de direção, supervisão, coordenação e controle das
atividades do COMAFRO cuja constituição será:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III- Secretário.
Art. 15. A presidência e a vice-presidênciapoderão ser exercidas alternadamente
no período de um ano, por um representante governamental ou não governamental;
escolhidos por maioria simples de seus membros.
§ 1º No caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá a presidência o Vice
Presidente.
§ 2º Se por algum motivo, justificável o vice presidente não puder assumir o
cargo, o conselho terá o prazo de 10 dias úteis para convocar novas eleições para
presidência.
Art. 16. Ao Presidente incumbe:
I – convocar as reuniões estabelecendo a pauta dos trabalhos;
II – coordenar os trabalhos e presidir as reuniões do COMAFRO;
III – submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária;
IV – representar o Conselho e delegar competências;
V – receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos, de acordo com o
fluxo a ser estabelecido e aprovado pela Plenária;
VI – assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;
VII– submeter à apreciação da plenária o relatório anual do Conselho;
VIII– encaminhar ao Prefeito Municipal, quando necessária a sua apreciação e
decisão, exposições de motivos e informações sobre matéria da competência do
COMAFRO;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberações do Conselho,
com o auxílio da secretaria tomando, para este fim, as providências que se fizerem
necessárias;
X – exercer outras atividades de sua competência que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. Somente nos casos de notória relevância e urgência o Presidente
do COMAFRO poderá deliberar ad referendum da plenária, devendo, na primeira
oportunidade, submeter sua decisão à instância deliberativa.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Art. 17. Ao Vice-Presidente compete:
I – substituir o (a) Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II – auxiliar o (a) Presidente no cumprimento de suas atribuições.
Art. 18. Ao Secretário compete.
I – registrar e lavrar ata de reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – presidir os trabalhos nas ausências ou impedimentos do Presidente e seu vice.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a plenária indicará um secretário para
registrar os trabalhos do dia.
Seção III
Das Comissões
Art. 19. Integram a estrutura administrativa do COMAFRO as seguintes comissões:
I – Comissão de Assuntos Jurídicos;
II – Comissão de Educação e Formação;
III – Comissão de Acompanhamento Econômico e de Infra-estrutura;
IV – Comissão de Cultura;
V – Comissão de Saúde e Assistência Social.
Art. 20. As Comissões, constituídas pelos Conselheiros do COMAFRO terão as
seguintes atribuições:
I – assessorar o Presidente, objetivando aprofundar e qualificar análises das
matérias submetidas ao COMAFRO.
II – elaborar estudos e pareceres sobre os assuntos de suas áreas de competência
e de relevância para as políticas sociais, bem como, sobre temas específicos, por
delegação da plenária.
III – elaborar projetos e propor a implementação dos programas sociais, observando
as diretrizes do COMAFRO.
Parágrafo único. As atividades supracitadas serão apresentadas e apreciadas pela
plenária.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O presente Regimento Interno só poderá ser alterado mediante a aprovação
de no mínimo 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
Art. 22. As despesas decorrentes do funcionamento deste Conselho deverão
constar no orçamento do órgão municipal ao qual o COMAFRO esteja vinculado,
cabendo ao respectivo órgão dar apoio técnico e administrativo.
Art. 23. Os membros do COMAFRO não farão jus a nenhuma remuneração, sendo
seus serviços considerados de relevante interesse público, de exercício prioritário
em relação ao labor público, justificáveis as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não são
consideradas como remuneração.
Art. 24. Os casos omissos ou não previstos neste regimento serão resolvidos pela
plenária.
DECRETO N° 2.997 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
“Nomeia os membros do Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência
Sexual de Crianças e Adolescentes de Dourados- MS- COMCEX”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o
Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes
de Dourados- MS- COMCEX, para o biênio 2020 a 2022, conforme segue:
I. – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CMDCA:
Titular: Edgard Moreno;
Suplente: Kátia Pereira Petelin.
Il. – Representantes das organizações Governamentais de Âmbitos Federal,
Estadual e Municipal:
a) Fundação Nacional do Índio- FUNAI:
Titular: Thais de Cássia Peçanha Rocha;
Suplente: Carlos Fabiano Azevedo Torres.
b) Secretaria Municipal de Educação- SEMED:
Titular: Anita Tetslaff Torquato Melo;
Suplente: Rosélia Vera Barros.
c) Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS:
Titular: Ângela Maria Teixeira;
Suplente: Bárbara Marques Rodrigues.
d) Guarda Municipal:
Titular: Paula da Silva B. Gusmão Bonilha;
Suplente: Camila da Silva Coimbra.
e) Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI:
Titular: Tanise de Oliveira Fernandes;
Suplente: Lucimar Pereira Resende.
III. Representantes das Universidades Públicas e Privadas:
a) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul- UEMS:
Titular: Margareth Soares Dalla Giocomassa;
Suplente: Arino Sales do Amaral.
b) Universidade Federal da Grande Dourados- UFGD:
Titular: Luisa Barros Piovano Borges;
Suplente :Naara Siqueira de Aragão.
IV. Representantes das Organizações Sindicais e de Categorias Profissionais:
a)Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação- SIMTED:
Titular: Elziane de Cássia Zacarias;
Suplente: Thânia Caetano Chaves.
V. Representantes do “Sistema S” (SESC, SENAT, SENAC, SEST, SESI, SENAI,
SEBRAE, SENAR):
Titular: Guilherme Duarte Jafar (SESI);
Suplente: Tatiany Miranda Saravi (SEST-SENAT).
VI. Representante do Legislativo (Frente parlamentar dos Direitos da Criança e do
Adolescente e/ ou Comissões dos Direitos Humanos da Câmara Municipal:
Titular :Alan Aquino Guedes de Mendonça;
Suplente: Sergio Nogueira.
VII. – Representante Sociedade Civil:
Titular: Ana Aline dos Reis Avalhães;
Suplente: Adrieli Fernanda Coelho Nascimento.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Dourados, 13 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Acrescenta membros para composição do Conselho Municipal de Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica acrescido membros para compor o Conselho Municipal de Juventude
– CMJ, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 2.054, de 14 de
agosto de 2019:
I. Representantes de Entidades Religiosas:
Titular: Kalissa Marcela da silva Souza em substituição a Bianca Cavalcante
Oliveira.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30 de outubro de 2020.
Dourados (MS), 13 de novembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 3.003, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Regulamenta Banco de Horas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Dourados, para atendimento de demandas durante a pandemia de
Covid-19.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados,
Considerando o disposto nos arts. 42 a 44 e 285 da Lei Complementar nº 107/2006;
Considerando a necessidade de ampliação dos serviços de saúde como medida
a garantir o pleno atendimento de demandas em saúde durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do
Coronavírus – Covid 19;
Considerando a adesão do Município ao programa estadual PROSSEGUIR, e
sistema Rastrear – MS;
D E C R E T A:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dourados poderá
instituir Banco de Horas, de natureza compensatória destinada ao servidor público
municipal que, mediante convocação de seu superior, trabalhar horas extraordinárias
de interesse público, em caráter excepcional para atendimento de demandas durante
o período de declaração de pandemia de Covid-19.
Art. 2º. O banco de horas consiste no registro individualizado de saldo de horas
trabalhadas pelo servidor, excedentes à jornada normal ou trabalhadas aos sábados,
domingos ou feriados, que serão computadas como horas-crédito para posterior
compensação como horas-folga.
Parágrafo único: a necessidade da prestação de serviço em horário excedente
deverá ser justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor, ou diretor da
unidade e autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde e após, comunicada
previamente ao servidor.
Art. 3º. Nos locais de trabalho onde exista, ou não, sistema eletrônico de registro e
controle de frequência, somente serão computadas como horas-crédito com direito à
compensação, aquelas previamente solicitadas, autorizadas e registradas no sistema
eletrônico de registro e controle de frequência ou no registro manual, se for o caso,
devidamente atestados pela chefia imediata.
Art. 4º. Para fins de aplicação de banco de horas a duração da jornada normal de
trabalho poderá ser acrescida de até 02 (duas) horas diárias em dia que corresponda
ao expediente normal.
Parágrafo único – A realização de qualquer serviço em horário que exceda a
jornada de trabalho, ou em dias não úteis, sem a devida convocação e autorização
do chefe imediato, não será computada para fins de banco de horas.
Art. 5º. O saldo de horas passíveis de compensação será lançado no banco de
horas a cada mês, mediante somatório das horas trabalhadas além do expediente
diário regular, bem como das horas trabalhadas nos dias que não correspondem
ao expediente normal, desde que devidamente autorizadas, sendo o saldo apurado
considerado como horas-crédito para ser compensado em horas-folga.
Art. 6º. O servidor poderá acumular mensalmente no Banco de Horas até o limite
de sua carga horária semanal, estabelecida em lei, para seu cargo.
Parágrafo único: as horas excedentes trabalhadas nos termo deste decreto não
ensejarão o pagamento de adicional por serviço extraordinário.
Art. 7º. Cada hora-crédito incluída no Banco de Horas, mediante lançamento
realizado no sistema de registro de ponto pelo servidor, será compensada no prazo
de 06 (seis) meses, contados do registro de cada hora no sistema, considerando-se
o somatório das horas vencidas ao término do último dia do mês de vencimento.
§ 1º. Ao término do prazo de 06 (seis) meses previsto no caput deste artigo, e
dentro dos limites de horas previstos no art. 6º deste decreto, fica vedado ao servidor
a inclusão de novas horas-crédito no Banco de Horas, até que as horas vencidas
sejam compensadas.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de compensação no período estabelecido
neste decreto em virtude de férias, afastamentos e demais concessões previstas na
legislação municipal, o saldo deverá ser compensado obrigatoriamente até o final do
mês seguinte ao do retorno do servidor.
§ 3º. É vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado.
Art. 8º. As horas-folga serão concedidas quando iguais ou superiores ao
equivalente a dois dias de jornada de trabalho, mediante solicitação do servidor
com antecedência de 3 (três) dias, e autorização expressa da chefia imediata, com
a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro
e controle, observado o bom andamento dos trabalhos e critérios descritos neste
decreto.
Parágrafo único: caso as folgas ultrapassem o limite definido, a quantidade
excedente será convertida em falta para todos os fins.
Art. 9º. Os servidores convocados farão jus à compensação das horas trabalhadas
excedentes ao horário normal ou aos sábados, domingos ou feriados computadas
como horas-crédito, para posterior compensação como horas-folga, obedecidos os
seguintes critérios em relação à hora normal:
a) as horas trabalhadas em dias úteis além do horário de expediente normal, serão
compensadas em descanso à razão de uma hora em descanso para cada uma hora
trabalhada;
b) as horas trabalhadas aos sábados, desde que o servidor não faça parte de escala
de revezamento, serão compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para
cada uma hora trabalhada;
c) as horas trabalhadas aos domingos e feriados, desde que o servidor não faça
parte de escala de revezamento, serão compensadas à razão de duas horas em
descanso para cada uma hora trabalhada.
Art. 10. Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as respectivas
horas contabilizadas no banco de horas da SEMS, deverão ser compensadas antes da
efetivação da transferência.
Art. 11. É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem convocação de seu
chefe imediato, bem como faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização
ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas
no banco de horas.
Art. 12 Em caso de exoneração as horas constantes do banco de horas serão pagas
com acréscimo sobre a hora normal.
Art. 13 É vedada a formação de Banco de Horas pelos servidores que operem
Raio-X ou substâncias radioativas.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde poderá excluir do regime de banco de
horas os servidores que possuas atribuições, responsabilidades ou lotação justifiquem
essa exceção.
Parágrafo único: o servidor que tiver sua jornada reduzida por recomendação
médica ou trabalhe em regime de plantão, bem aquele que recebe gratificação por
prestação de serviço extraordinário, não poderá constituir Banco de Horas.
Art. 15.Eventual descumprimento do prazo máximo para compensação previsto
neste Decreto sujeitará o responsável pelo servidor ao ressarcimento ao erário dos
prejuízos a que der causa, valores despendidos a título de pagamento de horas
crédito ou extraordinárias.
Art. 16 A adoção de banco de horas não exime o servidor dos deveres de
assiduidade e pontualidade previstos no Lei Complementar 107/06.
Art. 17.Ficam excluídos da compensação de jornada e da consequente formação
do Banco de Horas:
I – os estagiários;
II – os ocupantes de cargos públicos em comissão.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 16 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 3.004 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Altera o anexo único do Decreto n° 2.352 de 15 de janeiro de 2020 que
homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os art. 30 e 31 do anexo único do Decreto n° 2.352 de 15
de janeiro de 2020 que homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMS, conforme segue:
Subseção III
Departamento de Atenção Primária
Art. 30. Ao Departamento de Atenção Primária – DAP diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Saúde compete:
I Implementar o modelo de atenção primária à saúde em consonância com as
diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e
coordenando estratégias para sua operacionalização.
II Coordenar ações e serviços advindos da atenção primária à saúde e das ações
programáticas e estratégicas
III Implantar estratégias e ações de atenção primária à saúde para grupos prioritários
da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico.
IV Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de
sua execução;
V Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de Dourados, a nível
primário, de acordo com as competências assumidas junto às instâncias de pactuação.
VI Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos
referentes a atenção primária a saúde, da SEMS.
VII Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia de saúde da
família como eixo norteador da política municipal de saúde.
VIII Realizar outras atividades correlatas.
IX Participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde,
observados os princípios e diretrizes do SUS;
X Definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;
XI Estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade e avaliação da assistência à saúde;
XII Identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos
de assistência à saúde;
XIII Coordenar, acompanhar e avaliar, as atividades das unidades assistenciais
vinculadas ao departamento;
XIV Prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e
operacional das Unidades de Saúde vinculadas ao departamento;
XV Promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação
do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção
primária em saúde;
XVI Assessorar o Secretário em sua representação e atuação política, administrativa
e social, interna e externa;
XVII Subsidiar o Secretário na resposta a demandas técnicas e administrativas
pertinentes às áreas de atuação do departamento;
XVIII- Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades das unidades que
lhe são diretamente vinculadas.
XIX- Promover a instalação e acompanhar comissões e comitês de interesse da
política municipal de saúde e do SUS.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
XX- Buscar integração com os demais órgãos e entidades que desenvolvam
atividades de manutenção, promoção, proteção e recuperação à saúde da população,
correspondentes a seu objeto específico de atuação, facilitando a organização de
ações intersetoriais
Art. 31. Ao Núcleo de Atenção Primária diretamente subordinada ao Departamento
de Atenção Primária compete:
I. Proporcionar suporte técnico as ações relativas à Atenção Primária, desenvolvidas
pelo Departamento, apoiando o aprimoramento do processo de trabalho;
II. Acompanhar as discussões e encaminhamentos realizados pela Rede de Atenção
à Saúde, propondo quando necessário o desenvolvimento de ações pertinentes
III. Coordenar a elaboração de normas e protocolos para as atividades realizadas
pelas Unidades de Saúde, relativamente à promoção, prevenção e recuperação da
saúde
IV. Elaborar projetos de capacitação, qualificação e educação permanente de acordo
com a necessidade de cada equipe acompanhando e avaliando o desenvolvimento
dos mesmos junto ao Núcleo de Educação Permanente;
V. Elaborar projetos de adequação e/ou implantação de equipes de Saúde da Familia
e/ou equipes de atenção básica de acordo com a necessidade local, planejamento e
previsão de acordo com o Plano Municipal de Saúde.
VI. Monitorar e avaliar os indicadores em saúde da atenção primária, visando
atingir os parâmetros pactuados no Plano Municipal de Saúde.
VII. Alinhar as propostas de Políticas Públicas da Atenção Primária à Saúde
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde com as da Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com a realidade do Município.
§ 1º. As equipes de Saúde da Família e Atenção Básica (eSF/eAB) serão
acompanhadas por uma equipe de apoio institucional.
§ 2º. O apoio institucional será realizado pelo apoiador institucional, que deverá
ser profissional com formação em nível superior, servidor ocupante de cargo efetivo,
do quadro do Município, com experiência em Atenção Primária.
§ 3º. São atribuições do apoiador institucional:
a) Acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das eSF/eAB;
b) Acompanhar as atividades de Assistência à Saúde desenvolvidas pelas eSF/eAB
sob sua responsabilidade;
c) Colaborar com a montagem das agendas das equipes enquanto dispositivos que
organizam e orientam o trabalho coletivo cotidiano em função das necessidades e
prioridades de saúde;
d) Acompanhar, monitorar e avaliar à implantação do acolhimento a demanda
espontânea;
e) Acompanhar a construção de projetos terapêuticos singulares;
f) Analisar, monitorar e avaliar os indicadores e informações em saúde, junto com
as eSF/eAB;
g) Mediar os processos de planejamento das ações de serviços das eSF/eAB;
h) Mediar conflitos, buscando ajudar na conformação de projetos comuns entre
trabalhadores, gestores e usuários;
i) Colaborar com a normatização, planejamento, implementação e avaliação das
ações das Redes de Atenção à Saúde na Atenção Primária;
j) Acompanhar as eSF/eAB, através da execução de visitas, com a finalidade
de monitorar o quadro de profissionais, trabalhos desenvolvidos, equipamentos
disponíveis, infraestrutura, enfim, existência de recursos necessários e adequados ao
desenvolvimento dos serviços e ações;
k) Promover a mobilização e a participação das equipes, nas ações desenvolvidas
pela SEMS;
l) Participar da composição dos grupos condutores das redes de atenção à Saúde e
demais comissões, representando o Departamento;
m) Participar de reuniões técnicas tanto na SEMS, quanto em outras localidades,
repassando as informações aos setores competentes.
Art. 2º Ficam criados os art. 31 A, 31 B e 31C no anexo único do Decreto n°
2.352 de 15 de janeiro de 2020 que homologa o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMS, conforme segue:
Art. 31 A – À Coordenação de Apoio ao Colaborador e Serviço diretamente
subordinado ao Núcleo Técnico de Ações Programáticas da AP compete:
I. Coordenar, avaliar e supervisionar as atividades administrativas, mediante
a sistematização dos serviços e implementação de mecanismos de controle,
estabelecendo istrumentos de gerenciamento as ações;
II. Prestar atendimento aos colaboradores (servidores lotados nas Unidades
Básicas de Saude), no que diz respeito as ações administrativas;
III. Mater os colaboradores e demais setores e serviços vínculados ao departamento
de atenção primária, informados sobre os fluxos e rotinas de atendimento;
IV. Manter atualizado a relação de servidores lotados no Departamento de Atenção
Primária, bem como nas Unidades de Saúde;
V. Acompanhar as atividades de manutenção e provisão de insumos das Unidade
de Saúde;
VI. Acompanhar todas as ações relacionadas ao programa de provisão de
profissionais para a atenção primária.
Art. 31-B À Coordenação de Assistência de Enfermagem e Agente Comunitário de
Saúde (ACS) da AP, diretamente subordinado ao Departamento de Atenção Primária
compete:
I. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assistência de Enfermagem
respeitando as leis do exercício profissional em concordância com as normas
técincas da Atenção Primária da SEMS.
II. Propor e estabelecer regimentos, normas e procedimentos relativos á
assistencia de enfermagem e ações realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde
na Atenção primária.
III. Acompanhar e monitorar o desenvolvimento de escalas de plantão de
enfermagem, quando necessário;
IV. Emitir parecer técnico na área de enfermagem, sempre que solicitado.
V. avaliar e monitorar indicadores, dados epidemiológicos e pactuações referentes
à assistencia de enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 31-C À Coordenação de Assistencia Médica da AP, diretamente subordinado
ao Departamento de Atenção Primária compete:
I. Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços de assistência médica
executados pela Atenção primária;
II. Propor e estabelecer regimentos, normas e procedimentos relativos á assistencia
médica na atenção primária;
III. Acompanhar e monitorar o desenvolvimento de escalas de plantão médico,
quando necessário
IV. Emitir parecer técnico na área médica, sempre que solicitado.
V. avaliar e monitorar indicadores, dados epidemiológicos e pactuações referentes
à assistencia médica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados (MS), 17 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 3.005 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
“Designa em substituição servidor para compor o Departamento de Saneamento
Básico
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
Art. 1º. Fica designado em substituição servidor abaixo relacionado, para compor
o Departamento de Saneamento Básico, juntamente com os servidores designados
pelo Decreto nº 2.157, de 04 de outubro de 2019:
I – representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
– Marcelo Tibúrcio Rezende em substituição a Rômulo Foscaches Pavão.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Jonathan Alves Pagnoncelli,
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 3.009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Designa servidor efetivo para atuar como preposto do Município de Dourados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor efetivo Eduardo Loss Cenci, para atuar como
preposto do Município de Dourados nas audiências de ações judiciais trabalhistas
ou cíveis, conforme segue:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2020.
Dourados (MS), 17 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 3.011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Nomeia membros para compor a comissão disciplinar para exploração de
serviços de mototáxi”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo indicados para compor a COMISSÃO
DISCIPLINAR PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTÁXI,
conforme segue:
I. Representante da Agência Municipal de Transportes e Trânsito – Agetran:
Titular: Mariana de Souza Neto;
Suplente: Álvaro elias Candia Vaz
Titular: Marcia Cosme Nonato
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Suplente: Rosana Fátima Ramos Gonçalves.
II. Representante do Sindicato dos Mototaxistas:
Titular: Silvério Gonçalves Diniz Filho
Suplente: Rivelino Xavier da Silva
III. Representante da Guarda Municipal de Dourados:
-Titular: Subinspetor Tercio Antônio Oliveira Carvalho
-Suplente: Inspetor Helio soares de Oliveira
IV. Representante do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar:
Titular: CAP QOPM Matheus Mychell Custodio Taniguchi
Suplente: 3° Sargento QPPM Deivis Ferri.
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida pela Sra Mariana de
Souza Neto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1.970, de 15 de setembro de
2015.
Dourados (MS), 18 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 3.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Institui e nomeia Comissão de Transição”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Resolução n° 124/2020 de 21/05/2020 do Tribunal de Contas de
Mato Grosso do Sul e alterações posteriores;
D E C R E T A:
Art. 1º A Transição de Mandato é o processo que objetiva propiciar condições
para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor
todos os dados e informações necessários à manutenção dos serviços essenciais de
atendimento à população e de interesse público.
Art. 2º. São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos
no art. 37 da Constituição:
I – colaboração entre o servidores e gestores atuais e o governo eleito;
II – transparência da gestão pública;
III – planejamento da ação governamental;
IV – continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V – supremacia do interesse público.
Art. 3º. Fica instituída a Comissão de Transição prevista na Resolução TC/MS nº
124/2020, composta pelos seguintes membros:
I. Representantes da Administração Municipal:
a) Representantes do Gabinete da Prefeita:
Alexandre Mantovani.
b) Representante da Controladoria do Município:
Luiz Constâncio Pena Moraes.
c) Representante da Secretaria Municipal de Administração:
Gilvona Cavalcanti Micael.
d) Secretaria Municipal de Fazenda:
Carlos Augusto de Melo Pimentel.
e) Representante da Procuradoria Geral do Município:
Luciane Fernandes Mendes.
II. Representantes indicados pelo Prefeito Eleito:
– Henrique Sartori de Almeida Prado;
– Paulo César Nunes da Silva;
– Raphael da Silva Matos.
Parágrafo único – Os trabalhos relacionados ao processo de transição de
mandato terão como coordenadores: o Assessor Especial do Gabinete da Prefeita
senhor Alexandre Mantovani coordenará os trabalhos como representante da
Administração Municipal e o senhor Henrique Sartori de Almeida Prado coordenará
como representante indicado pelo Prefeito Eleito.
Art.4º A Comissão de Transição tem por competência auxiliar fornecendo dados
e informações solicitadas, bem como contribuir para que não haja descontinuidade
dos serviços prestados à população.
Art.5º Os trabalhos da Comissão de Transição iniciar-se-ão em 25 de novembro e
com previsão de termino para 02 de dezembro.
Art.6° As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo
com o que dispõe a Resolução nº 124/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul.
Art.7º A Comissão de Transição informará e fornecerá documentos referentes à:
I – ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Município;
II – às contas públicas;
III – aos programas e projetos da Administração;
IV- outras informações relevantes que forem solicitadas pela Comissão.
Art. 8º Os Secretários Municipais e os titulares dos órgãos e dirigentes das
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta devem fornecer
as informações descritas no Anexo a este Decreto, bem como outras informações
solicitadas pela Comissão de Transição, prestando à referida Comissão todo o apoio
técnico e administrativo necessário ao cumprimento do objetivo deste Decreto.
Parágrafo único – Os trabalhos da Comissão de Transição serão realizados no
Centro de Convenções de Dourados, localizado na Avenida Guaicurus nº 2030.
Art. 9º Os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta deverão apresentar esclarecimentos sobre a Administração Municipal, e
fornecer informações sucintas sobre decisões que tenham relevância e que possam
ter repercussão no futuro de cada órgão ou entidade, necessariamente, contendo
elementos conforme a seguir.
I. relacionar os órgãos e as entidades com os quais tem maior interação institucional,
em especial, aqueles que integram outros entes da federação, organizações não
governamentais e organismos internacionais, com menção aos programas e projetos
que motivam parcerias;
II. indicar os principais programas, projetos e ações formulados e elaborados pelo
órgão ou entidade durante a gestão que se encerra, informando executados, em
execução e paralisados;
III. informar os nomes, endereços e telefones dos principais titulares de unidades
de direção do órgão ou entidade, bem como lista dos servidores ocupantes de cargos
ou funções de direção e chefia.
Art. 10 A Comissão de Transição deverá elaborar Relatório sobre os seus trabalhos,
fazendo narração sobre as atividades realizadas e as informações e os documentos
coletados, destacando aqueles que deverão ser disponibilizados após o encerramento
do mandato vigente, de acordo com o seguinte:
I. o Prefeito em exercício deverá receber o relatório e, mediante recibo, entregá-lo
ao Prefeito eleito até 10 dias úteis do encerramento do seu mandato;
II. o relatório deverá ser enviado Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, na
forma que suas normas determinarem, juntamente com as contas anuais referentes
ao último ano de mandato extinto.
Art. 11 A inobservância ao disposto no presente Decreto sujeita o agente público
às sanções previstas em Lei.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 20 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
À Comissão de Transição caberá providenciar junto aos órgãos, às entidades e
às unidades autônomas do Poder Executivo, durante o desenvolvimento dos seus
trabalhos e, se necessário, após o encerramento do exercício, conforme a seguir.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES A PREFEITO
ELEITO
I. PPA, LDO e LOA para 2021, incluindo anexos, demonstrativos e outros
elementos necessários para exame;
II. Demonstrativo dos saldos disponíveis, para transferência para 2021,
correspondentes a:
a) termo de conferência do saldo em caixa;
b) termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e
respectiva conciliação bancária;
c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda
da Tesouraria;
d) demonstrativo dos restos a pagar;
e) demonstrativo das dívidas fundada e flutuante.
III. Compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de obras,
consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar e respectivos termos aditivos, e
informações referentes;
IV. relação das atas de registro de preços em vigência;
V. relação de contrato de serviço de natureza continuada, para avaliação sobre sua
continuidade, com previsão de cláusula de possível revogação por parte do novo
gestor;
VI. demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres de 2020;
VII. inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31.12.2020;
VIII. levantamento de bens de consumo existentes em almoxarifado, em
31.12.2020;
IX. Informações da gestão do quadro de pessoal do Poder Executivo:
a) levantamento da situação do quadro de servidores, indicando nomes, cargo
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
efetivo e em comissão, funções de confiança e lotação, com a indicação das
respectivas remunerações;
b) listagem dos convocados e os contratados por prazo determinado, contendo
nomes, funções, remuneração e vigência;
c) identificação dos servidores do Poder Executivo cedidos a outros órgãos e
entidades e aqueles em exercício por cedência de terceiros;
d) relação dos débitos com folha de pagamento não-quitada no exercício, se
houver;
e) relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro de
2020, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação,
admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência,
designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor
público estatutário ou não;
f) situação das despesas de pessoal e o percentual relativamente à receita corrente
líquida, nos termos da LRF;
g) relação dos concursos realizados que estão em vigência e relação de concursados
aguardando nomeação.
X. Informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas, de acordo com as
normas específicas:
a) relação dos informes mensais dos sistemas e-Contas, SICOM, SICAP e contas
anuais pendentes de encaminhamento ao TCE-MS;
b) cópia da prestação de contas do último exercício remetida ao TCE-MS.
XI. Dados e informações sobre a previdência social:
a) comprovante de que a administração se encontra regular quanto aos repasses
devidos aos regimes de previdência social, geral ou próprio;
b) comprovante do cumprimento do limite da taxa de administração pelo RPPS;
c) relação e situação de dívida e parcelamentos junto ao RPPS e ao RGPS;
d) relação da receita e despesas mensais, na ausência de elaboração de balancete
mensal.
XII. Legislação básica do Município, incluindo:
a) Lei Orgânica do Município e leis complementares de interesse direto à sua
aplicação;
b) lei de instituição do regime jurídico único (estatuto dos servidores públicos
municipais);
c) legislação do regime próprio de previdência;
d) leis de organização e referentes ao quadro de pessoal;
e) lei de parcelamento do solo urbano e lei de zoneamento;
f) código de obras e código de posturas municipais;
g) código tributário municipal e legislação complementar;
h) plano diretor de desenvolvimento urbano;
i) leis municipais de incentivos fiscais e leis municipais que criem obrigações para
o município;
j) lei da organização administrativa do Poder Executivo, incluindo todas as que
criam órgãos, entidades da Administração Municipal e fundos especiais;
k) listagem de projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal.
XIII. Informações complementares sobre gestão do Município;
XIV. relação da dívida ativa tributária e não tributária;
XV. relação de subvenções, contribuições ou auxílios pendentes de prestação de
contas;
XVI. informações referentes a ações cíveis, trabalhistas e outras, precatórios e
desapropriações em andamento;
XVII. relação dos assuntos de interesse do Município em tramitação nas esferas
federal e estadual.
DECRETO Nº 2.960, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Designa servidor da Procuradoria Geral do Município para acompanhar e
fiscalizar os contratos citados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Ana Neris Ribeiro, matrícula n° 33521-1, para
atuar na gestão do Contrato nº 217/2020/DL/PMD oriundo do Processo Licitatório
que versa sobre a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados (MS), 20 de outubro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.962, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Designa o servidor Vinicius José Lange Ferreira para responder pelo Serviço
de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, na Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Vinicius José Lange Ferreira, matriculado sob o
n. 114772517-1, para responder pelo Serviço de Inspeção Municipal de Dourados –
SIMD, setor vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 785, de 29 de janeiro de 2018.
Dourados (MS), 20 de outubro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO Nº 3.020, 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos I
e II deste Decreto.
Art. 2°. Ficam indeferidos os pedidos de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexo III.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de novembro de 2020.
Dourados (MS), 24 de novembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
89.351
1
Antonio João Ferreira
G
AUE
1
2
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Zelador
114.760.058
4
Evalda Oliveira dos Santos
C
C
1
1
2
SEMS
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
31.861
1
Maria Cristina de Souza Dias
I
A
1
1
2
Gabinete
Auxiliar de Serviços de Manutenção
e Apoio
Auxiliar de Serviços de Manutenção
e Apoio
114.760.719
1
Rosangela Oliveira
E
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
31.901
1
Salvadora Francisca Ribeiro
I
A
1
3
4
SEMS
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
30.101
1
Zelia Maria Flores
I
A
1
3
4
SEMS
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETOS
PORTARIA Nº 106/2020/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos do aposentado Sr. JOSE RIBEIRO DE MELO, matrícula nº19971-1
e dá outras providências”
O Diretor Presidente do Instituto De Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos do Sr. JOSÉ RIBEIRO DE MELO, matrícula nº19971-1, aposentado
da Prefeitura Municipal – Gestão Única, com fundamento no Artigo 6º, inciso XIV
da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do
artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta no laudo médico
que garante à isenção em conformidade com a Instrução Normativa nº 1500 de 29 de
outubro de 2014, art. 6º, inc. II, § 4º, alínea “c”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 29/06/2020.
Dourados-MS, 27 de novembro de 2020.
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente
Portaria nº102/2020/ADM/PREVID
PORTARIAS
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRETARIA
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
84.151
1
Marcos Roberto dos Santos
G
A
1
2
3
SEMED
Agente de Serviços Educacionais
Vigilante Patrimonial
502.176
2
Maria Bethania Pastor de Lima
Paulino
E
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Atividades Educacionais
ANEXO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
SECRETARIA
MOTIVO
114.760.219
1
Andreia Garcia Simões
SEMED
Servidor ja solicitou e foi deferido o benefício de progressão em 01/09/2020 por esse mesmo título.
86.571
1
Rosemeire Silva de Oliveira
Bezerra
SEMED
Fata de Tempo de Serviço
Resolução n. Rm/11/1443/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JUSSARA BANDEIRA
DE MATOS, matrícula funcional nº 114760238-1, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Administrativo, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) para a
Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 01/12/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2020
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e atribuições, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 170,
§ 3º, e 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 –
Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar
as pessoas jurídicas relacionadas e identificadas no Anexo Único deste Edital de
que, por terem transferido o domicílio tributário para outro Ente Federativo, suas
inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE do Município de Dourados
estão excluídas, de ofício, em conformidade com o art. 170, inciso VIII, do CTM.
A exclusão da inscrição não extingue os débitos existentes nem os que venham a
ser apurados posteriormente ao registro do ato, conforme § 1º do art. 171 do CTM e
a inscrição excluída de ofício não poderá ser reativada a pedido do contribuinte, de
acordo com § 2º do art. 170 do CTM.
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 59, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2020
Por terem sido ineficazes as tentativas de notificação por via postal, o Diretor do
Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com
fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº
71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar
o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital
de que constam débitos tributários vencidos, lançados e constituídos em definitivo
em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme
Notificações de Débitos – ND e processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art.
82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no
mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de
direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av.
Presidente Vargas, 309, Centro.
O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa da notificação e
vista do processo administrativo na supracitada Central de Atendimento ao Cidadão.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não
inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de
execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
CNPJ
NOME EMPRESARIAL
CAE
00.543.484/0001-15
Farmacia Progresso Ltda – ME
1000087740
02.558.157/0021-06
Telefonica Brasil S.A.
1000134706
02.558.157/0021-06
Telefonica Brasil S.A.
1000127793
07.527.643/0002-18
J D Santos da Silva – ME
1000124395
09.443.701/0001-70
T C Transportes Ltda – ME
1000104246
09.605.255/0001-52
Ciarama Agropecuária Ltda – ME
1000026016
10.686.702/0001-24
Serra & Filha Ltda ME
1000031192
10.744.616/0001-20
Drogarias Marfarmas e Medmar Ltda ME
1000030951
12.077.920/0001-97
KAKAZU RESTAURANTE LTDA
1000063744
14.230.134/0001-03
Avr Servicos de Alimentacao Eireli – Epp
1000078970
20.211.792/0001-50
Riviera Cannero Transportes Rodoviários Eireli
1000129362
ANEXO ÚNICO
Número do
Processo
(2020)
Número da
Notificação –
ND (2020)
Número da
Inscrição no CAE
Sujeito Passivo
CNPJ
dos Tributos (R$) Valor Principal
28.829
219 e 220
1000128218
Geromini & Fagundes Ltda- ME
20.135.647/0001-38
1.253,34
28.830
252 e 253
1000130441
Junior Rafael dos Santos – ME
20.318.301/0001-75
906,98
28.831
823 e 824
100116825
Danilo Alves Correa Filho – ME
05.027.580/0001-24
1.725,98
28.832
818, 820 e 821
1000188130
Centro de Idiomas Life Learning Ltda
26.173.615/0001-03
1.824,25
28.833
825
1000224179
Dalmario Viegas Aguirre – ME
02.570.065/0001-06
258,5
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 60, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2020
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e atribuições e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171,
§ 2º, e 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 –
Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as
pessoas jurídicas relacionadas e identificadas no Anexo Único deste Edital de que,
por estarem com situação cadastral inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, por motivo de omissão de declaração, suas inscrições no Cadastro
de Atividades Econômicas – CAE estão suspensas, de ofício, em conformidade com
o art. 171, incisos I, do CTM.
A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a
ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de
taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa
da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM).
O contribuinte poderá impugnar a suspensão ou regularizar a inscrição
municipal mediante requerimento de reativação, acompanhado de comprovação do
cumprimento de todas as obrigações tributárias pendentes, junto ao Departamento
de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão,
situada na Av. Presidente Vargas, 309, Centro, no prazo de 20 (vinte) dias contados
da publicação deste edital.
Não havendo manifestação nem reativação da inscrição no prazo supracitado, a
mesma será excluída do CAE, de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM.
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
CNPJ
Inscrição
municipal CAE
Razão Social
01.502.877/0002-24
100074138
Barreto, Sampaio & Cia Ltda-ME
02.193.642/0001-80
23519002
Imax Componentes e Peças Automotivas Ltda – Epp
02.248.403/0001-80
23601000
Metal Silos – Metalurgica Equipamentos, Peças e Serviços Ltda
03.183.053/0001-83
1000095336
Franken & Brescovit Ltda
03.438.021/0001-81
1000011744
Claudiane Teodoro – ME
03.456.904/0001-14
1000152682
Metropole Mudanças & Transportes Ltda
03.503.678/0001-85
100039669
Barracão das Rações Ltda-ME
03.640.386/0001-94
1000070929
Vitor Automoveis Ltda-ME
03.650.583/0001-94
1000134536
Douglas dos Santos – ME
03.848.438/0001-12
100040985
Dutra & Marcondes Ltda-ME
04.140.394/0001-34
100059333
Jocione José de Oliveira – ME
05.584.358/0001-22
100085059
Cdc -Centro de Diag.Clín.Cirúrg.Soc.Simples
05.862.019/0001-60
100111351
Astúrio Dauzacker da Silva
05.938.383/0001-67
1000169461
Luciane Elias Venancio – ME
06.788.635/0001-81
100108407
Farmácia Parque dos Ipês Ltda-ME
07.077.711/0001-03
1000012023
Gilberto Ribeiro – ME
07.281.891/0001-40
100122060
Farmácia Santo André Ltda ME
07.705.827/0001-40
1000063698
Lima Transportes e Serviços Ltda
07.709.742/0001-30
100140041
Lima & Mello Ltda – ME
07.943.986/0001-82
1000003105
Direct Imagem Comércio de Antenas Parabólicas Ltda – ME
08.117.704/0001-50
1000001943
Renove Comércio de Veículos Ltda-ME
08.235.701/0001-11
1000003504
Janaine Katiuscia da Silva Borba ME
08.253.979/0001-11
1000007070
Nivalcir Luna dos Santos & Cia Ltda-ME
08.267.407/0001-91
1000006457
Douradão Industrial e Comércio de Alumíniuos Ltda ME
08.313.661/0001-89
1000005949
Silva Moto Ltda ME
08.674.709/0001-84
1000008115
Classibem Comércio e Exportação de Cereais Ltda-ME
08.886.454/0001-13
1000011124
Poente Azul Transportes Ltda
08.958.523/0001-57
1000012589
A T Representação Comercial Ltda – ME
09.006.870/0001-42
1000128056
V. A. Cavalcante – ME
09.061.389/0001-50
1000014719
Transcultura Transportes Rodoviários Ltda
09.305.183/0001-28
1000018110
M S Cargo Express Transportes Ltda ME
09.475.766/0001-05
1000033225
Lima & Ribeiro Ltda ME
09.541.656/0001-96
1000021332
Tamirys Cristina Claudino Rodrigues Epp
09.565.976/0001-86
1000021944
Arcpel Papeis e Produtos Gráficos Ltda – ME
09.582.067/0001-56
1000022797
C FRANK SOUZA GUIMARAES & CIA LTDA
10.251.362/0001-09
1000024870
Paulo Vagner da Silva Gonçalves – ME
10.282.397/0001-05
1000024609
Transportadora Glt Ltda ME
10.393.111/0001-69
1000093686
Qualita Projetos de Engenharia Ltda – ME
10.542.568/0001-98
1000027314
Gráfica e Editora Alfa Ltda ME
10.583.491/0001-02
1000029031
Orthovet Clínica Veterinária Ltda ME
10.832.217/0001-11
1000132452
Daniela Arnhold Colman ME
10.917.485/0001-36
1000071763
Peixoto & Araujo Ltda ME
10.983.905/0001-82
1000035147
Antonio A. de Oliveira ME
11.479.355/0001-21
1000041600
A G Nery ME
11.585.978/0002-60
1000077230
Jose Robson Silva ME
11.717.459/0001-27
1000118778
C.B do Nascimento – ME
12.753.124/0001-27
1000051541
R. F. Peres – ME
12.990.862/0001-98
1000051550
F C Polesel & Cia Ltda
13.122.243/0001-44
1000070538
Flavio Luis Simões Destro ME
13.652.555/0001-60
1000184550
Hw Transporte Rodoviario de Cargas Ltda – ME
13.705.218/0001-93
1000061016
E C Guimaraes – ME
14.102.640/0001-17
1000066980
Coutinho & Leal Ltda-ME
14.490.076/0001-57
1000071348
S.D. da Cunha – ME
14.750.168/0001-29
1000072450
Edison Jose Cagni – ME
14.944.719/0001-95
1000074886
Caranda Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda
14.952.189/0001-27
1000074053
MFS TUR TURISMO LTDA
15.040.275/0001-26
1000076269
Pastelaria Bom Sabor Ltda-ME
15.270.329/0001-40
1000079098
Weiber & Rosa Ltda-ME
17.213.993/0001-82
1000094909
Regis Restaurante Ltda – ME
17.271.723/0001-28
1000095298
Anesio de Almeida Martins – ME
18.382.279/0001-80
1000108810
N. D. Barbosa Caneppele – ME
18.535.301/0001-85
1000111439
Vitorino & Dino Ltda – ME
19.155.494/0001-01
1000117313
Bragro Comércio e Representações Ltda
19.805.275/0001-20
1000124425
Sandro Veículos Eireli
21.027.093/0001-18
1000153700
Pousada e Motel Oasis Eireli- ME
21.602.009/0001-42
1000145023
Guerreiro e Pereira Ltda – ME
23.047.214/0001-19
1000165091
A. da S. Fagundes – ME
23.652.081/0001-00
1000167558
Elcy Assunção Flores de Souza – ME
23.866.193/0001-63
1000173779
N. R. de Morais Representações Comerciais – ME
24.129.895/0001-27
1000181704
Danillo Volpi Reis – ME
24.987.903/0001-76
1000183944
Eduardo Vacari – ME
26.082.373/0001-42
1000185904
Lara Feitosa Samtos – ME
26.839.514/0001-29
21114005
Auto Peças Cento e Oitenta Ltda – Epp
97.330.153/0001-39
1000037220
Massilon de Freitas Mafra- ME
EXTRATO DO CONTRATO Nº 182/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
POLLO HOSPITALAR LTDA – EPP.
CNPJ: 09.204.127/0001-05.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2020.
OBJETO: aquisição de material hospitalar e farmacológico, objetivando atender
as unidades, setores e programas coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencial nº 001/2020
– Ata de Registro de Preços nº 011/2020 – constante do Processo de Licitação nº
031/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica e
Saúde
10.302.15. – Atenção de média e alta complexidade Amb. e hospitalar, Urgência
e Emergência
2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Amb. e Hosp
10.304.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2098. – Desenvolvimento e Manutenção de Ações e Serviços de Vigilância
Sanitária
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2202. – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS
e Hepatites Virais
2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e
Controle de Zoonoses
2209. – Manutenção das Ações de Vigilância nas Patologias Infectocontagiosas
– TB/HANS
2101. – Implementação e Manutenção de Ações e Serviços na Vigilância
Epidemiológica
10.331.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2105. – Implementação e Manutenção das Atividades do CEREST
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 652.660,03 (seiscentos e cinquenta e dois mil
seiscentos e sessenta reais e três centavos).
GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Meneses Correia
FISCAL DO CONTRATO: Altino César da Silva Andrade
DATA DE ASSINATURA: 26 de Novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
170/2020/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA: H S ENGENHARIA LTDA-EPP.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 256/2020/DL/PMD.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 021/2020.
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
REPARO DOS BANHEIROS (SECUNDÁRIO E PRINCIPAL) DA FEIRA LIVRE
CENTRAL, MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 34.003,54.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em
questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as
obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de
todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, §
2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 20 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
ALDAIR SOUSA FREITAS
16041-1
SEMSUR
4.499/2020
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
CLARICE SABO
114761645-1
SEMED
2.234/2017
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
GIDIANA APARECIDA LESCANO TEIXEIRA
82021-1
SEMS
4.483/2020
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
MARIA DE FATIMA MEDEIROS
114760448-11
SEMAS
4.353/2020
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM
RENATA VENTORINI DE BARROS
114769165-2
SEMED
4.306/2020
RECESSO ESCOLAR
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 059/2015 DE 30/04/2015
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Wareline do Brasil Desenvolvimento de
Software Ltda.
Objeto: Prorrogação de contrato com empresa especializada para prestação de
serviços de prestação de serviços de locação de softwares integralizados de Gestão
em Saúde, compreendendo licenciamento do direito de uso de sistema do software,
incluindo implantação, treinamento e suporte técnico para, destinado à FUNSAUD,
oriundo do Pregão Presencial nº 002/2015 – Processo de Licitação nº 021/2015.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para mais 03 (três) meses a contar do
vencimento do 10° Termo Aditivo.
Do Valor: O valor do contrato, para cobrir o período aditivado é de R$ 24.590,64
(Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do último Aditivo.
Assinantes: Jefferson André Rezzadori / Paula Almeida Usier
Dourados/MS, 28 de Outubro de 2020.
Paula Almeida Usier
WARELINE DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente da Funsaud
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
108/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
DE PNEUS DESTINADO AO VEÍCULO UNO, PLACA HQH 9463, UTILIZADO
PELA FUNSAUD NO TRANSPORTE DE INSUMOS/MEDICAMENTOS,
CEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
CAIADO PNEUS LTDA
CNPJ n° 55.330.229/0011-58
Valor total: R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 068/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 22 de Outubro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO
nº109/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AORTOGRAFIA ABDOMINAL E
ARTERIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES AO PACIENTE JOSE
PEIXINHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
PROCAT INTERVENÇÕES CARDIOVASCULARES LTDA.
CNPJ sob nº 19.080.416/0001-95
Valor total: R$ 1.645,95 (Hum Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa
e Cinco Centavos).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 069/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 27 de Outubro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 113/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA, LOCAÇÃO
DE COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL DA VIDA – FUNDAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às contratações
como segue:
Empresa a ser contratada:
GREICIANY SOUZA ALVES 01707070164
CNPJ sob o n° 29.622.414/0001-34
Valor Total – R$ 18.600,00 (Dezoito Mil e Seiscentos Reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 113/2020.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 03 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / TERMOS DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO
nº114/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
OU DE DIREITO PRIVADO COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ARTERIOGRAFIA CEREBRAL (PAN
ANGIOGRAFIA CEREBRAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD aos
pacientes Zaldair Nicolau Alves e Domiga Torres.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
PROCAT INTERVENÇÕES CARDIOVASCULARES LTDA.
CNPJ sob nº 19.080.416/0001-95
Valor total: R$ 3.026,58 (Três Mil, Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 072/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 28 de Outubro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO o que prevê o parecer jurídico e a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 4º, Lei Federal 13.979/2020 e Artigo 24, IV da Lei 8666/93;
no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE
LICITAÇÃO do PROCESSO nº 116/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS DESCARTÁVEIS, DESTINADOS
AO USO COMUM POR SERVIDORES DURANTE JORNADA DE TRABALHO
NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES HOSPITAL DA VIDA E UPA 24
HORAS, PERTENCENTES À FUNSAUD A FIM DE EVITAR POSSÍVEL
CONTÁGIO E TRANSMISSÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresas a serem contratadas:
CIRURGICA FERNANDES – COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 61.418.042/001-31
Valor : R$ 37.392,00 (Trinta e Sete Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 06 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO é favorável à aplicação do
procedimento de processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade ao
disposto no Artigo 24, inciso X, do vigente Estatuto das Licitações – Lei Federal n°
8.666/93, de 21 de junho de 1993; no uso das atribuições que me foram conferidas,
em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA
DE LICITAÇÃO em epígrafe.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NAS
PROXIMIDADES DO HOSPITAL DA VIDA, NA RUA TOSHINOBU
KATAYAMA, N° 820, JARDIM CARAMURU, NA CIDADE DE DOURADOS –
MS, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes à CONTRATAÇÃO
com o Sr. Marcos Aparecido de Sampaio – CPF 031.789.148-10, cujo o valor total
do contrato é R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e seu prazo de vigência de 12
(doze) meses, tendo o início da contagem a partir da assinatura do instrumento
contratual, ao valor de R$ 5.000 (Cinco Mil Reais) Mensal pela locação do imóvel.
Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X, do vigente Estatuto das Licitações – Lei
Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993
Justificativa anexada nos autos do referenciado.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal
de Dourados e a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados, 17 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
125/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTORA
VISANDO CORRIGIR DEFORMIDADES ADQUIRIDAS, PROCURANDO
AINDA, APRIMORAR OU RECUPERAR AS FUNÇÕES, DEIXANDO-AS
O MAIS PRÓXIMO DO NORMAL POSSÍVEL PARA REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO NO PACIENTE RUBEM MARTINES SILVA QUE SE
ENCONTRA HOSPITALIZADO NO HOSPITAL DA VIDA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
NELIO SHIGUERU KURIMORI.
CNPJ sob nº 37.219.326/0001-14.
Valor total: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos de dispensa de licitação nº 081/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 17 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
124/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTORA
VISANDO CORRIGIR DEFORMIDADES ADQUIRIDAS, PROCURANDO
AINDA, APRIMORAR OU RECUPERAR AS FUNÇÕES, DEIXANDO
AS O MAIS PRÓXIMO DO NORMAL POSSÍVEL PARA REALIZAÇÃO
DE PROCEDIMENTO NO PACIENTE CLAUDIO QUINTILIANO QUE SE
ENCONTRA HOSPITALIZADO NO HOSPITAL DA VIDA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
NELIO SHIGUERU KURIMORI.
CNPJ sob nº 37.219.326/0001-14.
Valor total: R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos de dispensa de licitação nº 080/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 17 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / TERMOS DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QTDE.
MARCA
V.UNIT.
VALOR
TOTAL
1
Máscara cirúrgica descartável, tripla camada, com
elástico, modelo retangular, com no mínimo 20 x 10
cm e 3 pregas longitudinais, com dispositivo para
ajuste nasal fixado no corpo da máscara. Atóxica,
hipoalergênica e inodora. Gramatura 30. Caixa com
50 unidades.
CAIXA
1520
NEVE
R$ 24,60
R$ 37.392,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.301 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
120/2020.
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO
FORD FIESTA HATCH, PLACA HTO 2471, UTILIZADO PELA FUNSAUD NO
TRANSPORTE DE INSUMOS/MEDICAMENTOS.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresas a serem contratadas:
PAURODIESEL COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ sob nº 33.160.797/0001-43.
Valor total: R$ 983,00 (Novecentos e Oitenta e Três Reais)).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 077/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 12 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / TERMOS DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Alan
Aquino Guedes de Mendonça, de acordo com o Art. 148-A, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 44ª Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 30 de novembro às 18h30min, através da participação virtual em
plataforma disponibilizada para esse fim.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
CONVOCAÇÃO – SESSÃO ORDINÁRIA
PODER LEGISLATIVO
ATA Nº 018/2020
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, as 08:00h,
reuniram-se via aplicativo de whatsapp, os seguintes membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Katia Pereira Petelin (OAB),
Helena de Jesus de Almeida G. Matias (SEMAS), Sandra Giselly Amaral de
Assunção (FUNED), Francelly Dutra Rosa (FMEAS- Casa da Criança Feliz),
Solange Vilarim de Araújo(SEMS), Edgard Moreno (FMEAS- Lar de Criança
Sta Rita), A presidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira Petelin, iniciou a reunião
cumprimentando e agradecendo a presença de todos e logo em seguida deu início
a pauta. 1. Plano de Aplicação/2020/CMDCA. A presidente passa a palavra para a
Conselheira Sandra Giselly, e a mesma explanou a todos que as Comissões de Seleção
e Fundos já se reuniram e analisaram o recurso. Uma vez que, os valores que consta
no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –FMDCA estão corretos
conforme encaminhados a todos os membros o Plano de aplicação. Diante disto,
ficou decidido, por unanimidade, aprovação do Plano de Aplicação.2.Destituição
da Função de Conselheiro Tutelares Suplente Suplementar. A presidente informou
que foram convocados todos os Conselheiros Suplente Suplementar para o curso
de Capacitação no período de 19/10/2020 a 28/10/2020, para serem capacitados na
função de Conselheiro Tutelar na ausência dos Conselheiros Tutelares Suplentes
atuais. No entanto, alguns dos convocados não compareceram ao treinamento, outros
compareceram parcialmente como consta na lista de presença, no entanto o edital
consta a necessidade de 100% (cem por cento) de presença no curso de capacitação
para obtenção de certificação sob pena de eliminação. Assim sendo, esta plenária
decidiu por unanimidade aprovar a destituição destes, uma vez que convocados,
não cumpriram com os requisitos do edital de Conselheiros tutelares 2019. 3.
Certificação das OSCs. Em relação a certificação das OSCs, a Comissão de Seleção
se reuniu no dia 13/10/2020, onde ficou decidido que as entidades, certificadas
pelo CMDCA, após aprovação do monitoramento receberão a certificação com a
validade de dois anos; já as OSCs que ainda não estão certificadas pelo CMDCA,
após aprovação do monitoramento receberão a Certificação com validade de um ano.
Haja vista, que já foi documentado pelo ofício n. 140/2020/CMDCA, encaminhado
para as OSCs a respeito das documentações e monitoramento. Diante disso, esta
plenária resolveu deliberar por unanimidade a certificação das OSCs, conforme foi
decidido pela Comissão de Seleção. Sendo que o monitoramento será feito através
de vídeo conferência, devido o momento que estamos vivenciando, bem como a
recomendação do Plano de contingência. Desse modo, nada mais havendo, a ser
deliberado ou discutido a presidente encerrou a reunião agradecendo a colaboração
de todos. Nada mais a tratar, assim sendo eu Edena Amaral de Assunção, Secretária
Executiva, lavrei a presente ATA que após lida e assinada juntamente com os demais
presentes será publicada em Diário Oficial.
ATA – CMDCA
Edena Amaral de Assunção Kátia Pereira Petelin
Secretaria Executiva Presidente do CMDCA
Helena de Jesus de Almeida G. Matias Sandra Giselly Amaral de Assunção
(SEMAS) (FUNED)
Solange Vilarim de Araújo Francelly Dutra Rosa
(SEMS) (FMEAS- Casa da Criança Feliz)
Edgard Moreno
(FMEAS- Lar de Criança Sta Rita)
OUTROS ATOS
EXTRATO DO CONTRATO N. º 017/2020/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD e a empresa CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA
EIRELI
CNPJ Nº: 13.646.927/0001-45
PROCESSO: Nº. 020/2020/PreviD, Dispensa de Licitação nº 015/2020/PreviD.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de
consumo de expediente, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1.993 e
alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo
3.3.90.30.10 – Material de Expediente
Fonte 103000
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2020, contados a partir da assinatura do
contrato.
FISCAL DE CONTRATO: Marielle Lopes Coelho
GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto
NOTA DE EMPENHO: nº 181/2020
DATA DE ASSINATURA:16 de novembro de 2020
VALOR GLOBAL: R$ 10.446,90 (dez mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos)
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
Jean Marcelo Alves da Silva ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para atividade
de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Av.
Marginal Guaicurus, 1685 – Vival dos Ipês, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VALIN & MORAIS LTDA – ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RLO – RENOVAÇÃO DA
LICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de MOTEL localizada na Rua Alberto
Maxuel, n°420, Vila Maxuel, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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