Edição 5.305 – 04/12/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO N° 3.041 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio do Coronavirus – COVID
19.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas,
atendidas as seguintes condições:
§ 1º As atividades religiosas poderão realizar suas atividades desde que, atendidas
às seguintes normativas:
I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a
70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo
ou salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se
encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando
estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada
recusada;
III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser
respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas
pessoas).
IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas
sobre a acomodação dentro do local;
V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas
devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que
não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas,
devendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente
ou danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI. poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% da
capacidade normal de cada local;
VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,5 (um
mero e meio);
VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento
indisponível;
IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a
dificuldade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X. na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas
de funcionamento;
XI. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco tais
como:
a) idosos (maiores de 60 anos);
b) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c) portadores de doenças crônicas tais como:
1. Diabetes insulinodependentes;
2. Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4. Portadores de imunodeficiências;
5. Obesidade mórbida IMC > 40;
6. Cirrose ou insuficiência hepática;
7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA.
XIII. após cada reunião deve-se higienizar o local com limpeza de assentos,
corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto desinfetante
apropriado, como hipoclorito de sódio;
XIV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XV. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVI. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVII. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos
e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XVIII. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XIX. para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras de
lotação acima 30% de espaço interno;
ANO XXII / Nº 5.305 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 – 10 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
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Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
XX. os encontros de catequese e de outras atividades semelhantes em geral, que
requeiram aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXI. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in;
XXII. dar preferência de realização de cultos ou missas online.
§ 2º. As Academias de ginástica poderão realizar suas atividades desde que,
atendidas às seguintes normativas:
I. poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde que com no máximo
30% de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais condições;
II. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
III. os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro
praticante, com uma área de 20m² (vinte metros quadrados) para cada um,
recomendado sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade
do recinto;
IV. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor;
V. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno
VI. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VII. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações
de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas;
VIII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
IX. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
X. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério
da Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e
equipamentos;
XI. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XII. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço;
XIII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIV. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água,
toalha, lenço e outros;
XV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um
funcionário, devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser
trocada a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com
termômetro infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto
para higiene das mãos;
XVI. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância
a temperatura de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de
pessoa que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno,
colaboradores e terceirizados
XVII. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno
apresenta qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade
para respirar) e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive
notificando imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de
Saúde todo caso suspeito;
XVIII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XIX. respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula, para
fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XX. deve disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro
do estabelecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa
acionadas por pedal;
XXI. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXII. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXIII. não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos
ou de outros grupos de risco para a COVID-19;
XXIV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não
tecido) ou de tecido de dupla camada.
§ 3º Os studios de atividades físicas poderão fazer atendimentos todos os dias
da semana, desde que que com no máximo 20% de sua capacidade de lotação e
respeitadas as demais condições estipulas no §2º, do presente artigo.
Art. 2º. Fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 22hs às
05hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos, Legislativos,
Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, Advogados, vigias noturnos,
delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário
a atividades essenciais e sua prestação, e ainda trabalhadores em trânsito.
Parágrafo único: mantida a suspensão de funcionamento das atividades de
tabacarias, nos termos do art. 3º do Decreto 2.788 de 30 de julho de 2020.
Art. 3º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I. comércio: de segunda a sexta-feira das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 16h;
II. shopping center:
a) de segunda a sábado, lojas das 10h às 22h e praça de alimentação das 11h às 22h
b) aos domingos: lojas das 14h as 20h e a praça de alimentação das 11h às 20h.
III. mercados e atacados: de segunda a sábado das 7:30h as 22h;
IV. restaurantes: de segunda a sábado das 11:00h às 22h;
V. bares: de segunda a sábado das 10:00 horas às 22h;
VI conveniências de segunda a sábado das 08:00 às 22h.
§1º Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias e bares deverão implantar
espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas e máximo 04 (quatro)
cadeiras em cada uma delas.
§ 2º mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas nos
termos do art. 3º do Decreto nº 2.667 de 16 de junho de 2020.
§3º Fica mantida a vedação a permanência e aglomeração de pessoas na porta
ou no entorno de lanchonetes, conveniências, bares, distribuidoras de bebidas e
similares a qualquer hora do dia e da noite.
§5º Após as 22h os serviços de conveniências somente poderão atender por entrega
em domicilio (delivery).
Art. 4º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades de tabacarias.
Art. 5º Fica recomendado que não seja permitida a entrada de crianças menores
de 5 (cinco) anos, nos supermercados e farmácias.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir de 04 de dezembro de 2020, com
vigência por 14 dias, revogadas disposições em contrário.
Dourados – MS, 04 de dezembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 294, de 04 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão vitalícia de Otildes Machado
Gnutzmann”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2020 4 00116 085 0051477
71 – 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS;
Considerando o Ofício nº 989/2020/PREVID
D E C R E T A:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 07 de novembro de 2020, o benefício de pensão
vitalícia (Grupo Admininistrativo/Gestão Única) de Otildes Machado Gnutzmann,
concedido nos termos do Decreto “P” nº 391 de 12 de setembro de 2014.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 07 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 04 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 295, de 04 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do
novo cargo público, a contar de 02 de dezembro de 2020, a servidora Ilcineia Rosa
da Silva dos Santos, em decorrência da posse no cargo de Profissional do Magisterio
Municipal, na função de Professor de Anos Iniciais, junto a Prefeitura Municipal de
Dourados, conforme nomeação via Decreto “P” 281, de 03/11/2020, publicado em
03/11/2020, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de
27/12/2006, conforme Processo Administrativo nº 4691/2020.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 04 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO “P” Nº 296, de 04 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do
novo cargo público, a contar de 04 de dezembro de 2020, o servidor Elcio Vermieiro
Gonçalves, em decorrência da posse no cargo de Profissional do Magisterio
Municipal, na função de Professor de Anos Iniciais, junto a Prefeitura Municipal de
Dourados, conforme nomeação via Decreto “P” 281, de 03/11/2020, publicado em
03/11/2020, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de
27/12/2006, conforme Processo Administrativo nº 4630/2020.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 04 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 297, de 04 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do
novo cargo público, a contar de 01 de dezembro de 2020, o servidor Rafael Ferreira
Bussi, em decorrência da posse no cargo de Técnico em Contabilidade, junto ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, conforme nomeação
via Portaria nº 929, de 06/11/2020, publicado em 10/11/2020, com fundamento no
artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006, conforme Processo
Administrativo nº 4543/2020.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 04 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 298, de 04 de dezembro de 2020.
“Exonera servidora – Elenir Alves da Costa Gauna”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 02 de dezembro de 2020, Elenir Alves
da Costa Gauna, do cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional,
categoria “D”, nível “AGE-2”, matrícula funcional Nº 114766612-1, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa
a 02 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 04 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 299, de 04 de dezembro de 2020.
“Revoga gratificação de função de confiança”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 19 de novembro de 2020, a gratificação de
função de confiança do servidor Cezar Nascimento Carvalho, matrícula funcional nº
114766469-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário
Dourados, MS, 04 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
PORTARIA Nº 107/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor público municipal EDIMAR ZUNTINI, matrícula
nº. 11, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, do quadro
efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente à segunda
quinzena do período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com início em 07 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de dezembro de 2020.
SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente
PORTARIAS
RESOLUÇÃO Nº. 029/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 03 de dezembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa IMPERIO DA CARNE LTDA – ME,
CNPJ 39.238.108/0001-52, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 064 (zero sessenta e quatro).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 30/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 03 de dezembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II
do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa A.L.
DA SILVA ESTULANO (CASA DE CARNE BIG BEEF), localizada na rua Raul
Frost, N° 1395, bairro Chácara Castelo II, CEP 79.835-009, Dourados-MS, com
CNPJ Nº 31.648.242/0001-10, Inscrição Estadual Nº.28.437.638-8, está registrada
no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD sob o Nº. 054, classificada
como FÁBRICA DE CONSERVAS. Tem como Responsável Técnico o Dra. Diego
Barbosa Lobo de Souza, com CRMV-MS Nº. 4370.
Artigo 2° – A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de
emissão do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens
que são de direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de
origem animal.
Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 31/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 03 de dezembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II
do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa LIDER
COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS – EIRELI (LÍDER SUPER
MERCADO), localizada na Av Lindalva Marques Ferreira, N° 450, bairro Parque
do Lago II, CEP 79.822-430, Dourados-MS, com CNPJ Nº 08.679.814/0001-
06, Inscrição Estadual Nº.28.342.519-9, está registrada no Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados-SIMD sob o Nº. 027, classificada como FÁBRICA DE
CONSERVAS. Tem como Responsável Técnico o Dra. Vítor Bordin, com CRMV
MS Nº. 4362.
Artigo 2° – A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de emissão
do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de
direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal.
Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 032/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 03 de dezembro de 2020.
“RODRIGO ALVES CORDEIRO, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa EUGENIO FIORUCCI (CASA DE
CARNE COSTELÃO), CNPJ 18.396.011/0001-06, junto ao SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 065 (zero sessenta e cinco).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
RODRIGO ALVES CORDEIRO
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO N° 104/2020/CVP/SEMED
“Divulga a pontuação obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio
Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal, referente aos anos de
2017 a 2020 e dá outras providencias.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16 da Lei
Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e complementando-a, com o
Artigo 46 da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, regulamentada
conforme a RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no Diário Oficial
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG. RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
CORTES RESFRIADOS
DE FRANGO TEMPERADO
RECHEADO
1228/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado
a vácuo. Peso líquido entre 1 kg a 4 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
2
FRANGO RESFRIADO
(SEM MIÚDO) TEMPERADO
RECHEADO
1229/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado
a vácuo. Peso líquido entre 1 kg a 4 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
3
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA
1230/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado
a vácuo. Peso líquido entre 1 kg a 4 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
4
LINGUIÇA DE CARNE DE
FRANGO COM QUEIJO E BACON
1231/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado a
vácuo. Peso líquido de 500g. PRODUTO RESFRIADO.
5
LINGUIÇA DE CARNE SUÍNA
1232/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado a
vácuo. Peso líquido de 500g. PRODUTO RESFRIADO.
6
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
1233/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado a
vácuo. Peso líquido de 500g. PRODUTO RESFRIADO.
7
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
COM QUEIJO
1234/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado a
vácuo. Peso líquido de 500g. PRODUTO RESFRIADO.
8
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
TIPO CUIABANA COM QUEIJO
1235/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado a
vácuo. Peso líquido de 500g. PRODUTO RESFRIADO.
9
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
COM QUEIJO – COSTELA
1236/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente flexível de baixa densidade;
rotulagem adesiva plástica de polipropileno, selado a
vácuo. Peso líquido de 500g. PRODUTO RESFRIADO.
PRODUTO
N°. REG.
RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
CORTES RESFRIADOS DE
FRANGO TEMPERADOS –
COXA E SOBRECOXA
1221/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,995 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
2
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADO DESIDRATADA
1222/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,950 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
3
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
TIPO MARACAJU COM QUEIJO
1223/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,950 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
4
LINGUIÇA MISTA
1224/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,950 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
5
LINGUIÇA MISTA COM PIMENTA
1225/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,950 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
6
LINGUIÇA MISTA SERTANEJA
1226/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,950 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
7
LINGUIÇA TOSCANA
1227/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno
transparente flexível de baixa densidade; rotulagem impressa
colocada na parte interna da embalagem, lacrados com lacre
plástico. Peso líquido entre 0,950 kg a 5,005 kg. PRODUTO
RESFRIADO.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
nº 4.748 em 08 de agosto de 2018.
R E S O L V E:
Art. 1º Divulgar as pontuações dos Profissionais do Magistério Público Municipal,
que encerram o Estágio Probatório, referente aos períodos de dezembro de 2017 a
dezembro de 2020 (1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Período), conforme Anexo Único desta
Resolução;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 03 de dezembro de 2020.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº 105/2020/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos
Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes
da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder conforme relação constante no anexo único, Progressão
Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de
Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e respeitadas às datas de início no anexo.
Dourados, 03 de dezembro de 2020.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2020
PROCESSO: nº 380/2020.
OBJETO: Aquisição de mobiliário (cadeira longarina) para instalação no Terminal
Rodoviário “Renato Lemes Soares”.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Ampla.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 01 (um).
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 04/12/2020 das 08:30 às 14:30,
no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda,
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal
“www.comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor Público
> Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação >
Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da disponibilização do edital.
ABERTURA DA PROPOSTA: Em 17/12/2020, às 09:00, no Portal de Compras
do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 03 de dezembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 35/2020
PROCESSO: nº 392/2020.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia para execução de obras/serviços de reforma de Unidade Básica de Saúde,
local: Rua Dom João VI – bairro Jardim Ouro Verde – Município de Dourados/MS,
por meio de recursos da Proposta nº 13896.8630001/18-002-SISMOB e a devida
contrapartida do Município.
ATO: Fica suspenso, até ulterior deliberação, o julgamento referente ao certame
licitatório em epígrafe.
MOTIVO: O referido ato atende solicitação da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, órgão requisitante, formalizada através de Comunicação Interna (C.I. nº
759/2020) e se dá pela necessidade de correções nos anexos que compõe o edital.
SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, esta
será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial.
INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitação, localizada na Secretaria
Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados
MS, ou pelo telefone (0XX67) 3411-7755 ou, ainda, pelo e-mail e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 03 de dezembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2020
PROCESSO: nº 374/2020.
OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição
de material hospitalar (eletrodos para fisioterapia), em atendimento as Unidades
Especializadas.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Exclusiva de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 02 (dois).
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 07/12/2020 das 08:30 às 14:30, no
Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal “www.
comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor Público > Consultas
> Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação > Número da
Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados, ou ainda, através
de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as
opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da disponibilização do edital.
ABERTURA DA PROPOSTA: Em 18/12/2020, às 09:00, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de dezembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
ANEXO I – RESOLUÇÃO N° 104/2020/CVP/SEMED
PONTUAÇÕES DO ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
ADMITIDOS EM DEZEMBRO DE 2017/2020
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR(A)
ADMISSÃO
PERÍODO
TOTAL
MÉDIA
1
114762389-4
SIMONE MARTINS FREITAS
13/12/2017.
253
258
265
273
265
265
1579
263,2
2
114768309-3
SILVIA MARIA MAGISTRAL HEIN
12/12/2017.
265
265
265
265
265
265
1590
265
ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº 105/2020/CVP/ SEMED
A PARTIR
DE
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR (A)
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE
NÍVEL
DE
PARA
1.
114771405-1
ALAN LUIZ JARA
Pós-graduação Stricto Sensu em História,
área de concentração História, Região e
Identidades
P1
P3
21/11/2020.
2.
114763809-2
CRISTIANE PEREIRA
PERES
Pós-graduação Stricto Sensu em História,
área de concentração História, Região e
Identidades
P1
P3
05/11/2020.
3.
114772179-2
FERNANDA ARAUJO
RAMOS
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Infantil com Ênfase em Educação
Especial
P1
P2
15/12/2020.
4.
114771438-1
JACIMARA APARECIDA
MENDES
Pós-graduação Lato Sensu em
Coordenação Pedagógica
P1
P2
15/12/2020.
5.
114770732-4
JULIANA CRISTINA
SALUSTIANO TEIXEIRA
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Infantil com Ênfase em Educação
Especial
P1
P2
15/12/2020.
6.
114763720-2
MICHELY VARGAS
RODRIGUES
Pós-graduação Lato Sensu em Docência
no Ensino de Matemática
P1
P2
16/11/2020.
7.
114772156-1
SILVANA STEFANES
Pós-graduação Lato Sensu em Educação
Especial: Área dos Transtornos Globais
do Desenvolvimento
P1
P2
09/12/2020.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 155/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
GERA-OBRAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2019
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com decréscimo,
acréscimo e inclusão de quantitativos sem alteração de valor.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 012/2020/SEMS
PARTES:
MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
GREGORIO ARTIDOR LINNE
CPF: 139.068.951-49
PARECER JURÍDICO Nº580/2020/PGM
OBJETO: utilização do imóvel para o CAPS AD – Centro de Atendimento
Psicossocial – Álcool e Drogas, situado na Rua Gustavo Adolfo Pável, nº 2.665,
Jardim Vital, em Dourados-MS,.
DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.887,68 (vinte
mil e oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).12.00 – Secretaria
Municipal de Saúde;
12.02 – Fundo Municipal de Saúde;
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2020
PROCESSO: nº 372/2020.
OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando o eventual
fornecimento de gás engarrafado (oxigênio medicinal e ar medicinal), em
atendimento a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor global.
PARTICIPAÇÃO: Ampla.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 04 (quatro).
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 07/12/2020 das 08:30 às 14:30,
no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda,
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal
“www.comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor Público
> Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação >
Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da disponibilização do edital.
ABERTURA DA PROPOSTA: Em 18/12/2020, às 11:00, no Portal de Compras
do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de dezembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2020
PROCESSO: nº 416/2020.
OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s, em
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da Pandemia do
Novo Coronavírus (COVID-19).
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Mista, com itens de participação ampla e itens exclusivos de
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 14 (quatorze).
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 07/12/2020 das 08:30 às 14:30,
no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda,
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal
“www.comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor Público
> Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação >
Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da disponibilização do edital.
ABERTURA DA PROPOSTA: Em 14/12/2020, às 09:00, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de dezembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020
PROCESSO: nº 331/2020.
OBJETO: Execução de serviços de transporte de passageiros sob regime de
fretamento, com itinerário dentro do Município de Dourados-MS e no percurso
de Dourados X Campo Grande X Dourados, com fornecimento de veículo e mão
de obra de motorista, objetivando atender pacientes que necessitam de assistência
médico hospitalar.
TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Ampla.
TOTAL DE ITENS LICITADOS: 01 (um).
ALTERAÇÃO: O Departamento de Licitação, atendendo solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, órgão requisitante, efetuou alteração no texto original do edital
em epígrafe, com a exclusão do inciso III do subitem “12.2.4.” que trata do “Registro
junto a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT”. Desta forma, com
fulcro no § 4º do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93, reabre-se o prazo inicialmente
estabelecido.
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: A partir de 07/12/2020 das 08:30 às 14:30, no
Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal “www.
comprasgovernamentais.gov.br” selecionando as opções Gestor Público > Consultas
> Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação > Número da
Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados, ou ainda, através
de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as
opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da disponibilização do edital.
ABERTURA DA PROPOSTA: Em 18/12/2020, às 09:00, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de dezembro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
10.302.15 – Atenção de média e Alta Compl. Amb. E Hosp, Urgência e Emerg.
2095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar;
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições;
Fonte – 114010
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58
a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº 580/2020 da Procuradoria
Geral do Município.
DATA DE ASSINATURA: 01/12/2020.
Secretaria Municipal de Saúde.
Jackson Farah Leiva
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 284/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PÓRTICO ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 015/2018
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com inicio em 21/12/2020 e previsão de vencimento em 21/12/2021,
bem como prorrogar o prazo de execução dos serviços por mais 07 (sete) meses,
com inicio em 07/04/2021 e previsão de vencimento em 07/11/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
165/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 029/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a adequação de dotação orçamentária, para onde
consta:
(…) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (…)
Passa a constar: (…) 33.90.30.00 – Material de Consumo (…)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
164/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
RS2 PUBLICIDADE LTDA – ME.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 029/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a adequação de dotação orçamentária, para onde
consta:
(…) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (…)
Passa a constar: (…) 33.90.30.00 – Material de Consumo (…)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2017
de 17/04/2017
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE / F. O WEISSINGER
EIRELI – ME
Objeto: referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na
especialidade de Pediatria, na modalidade de padrão de sobre aviso aos pacientes do
Hospital da Vida, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para mais 04 (quatro) meses a contar
o vencimento do 7° Termo Aditivo.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: MATEUS TAVARES FERNANDES / F. O Weissinger Eireli – ME
Assinatura: 27 de Julho de 2020
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
072/2020 DE 25/06/2020
Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Cristália Produtos Químicos
Farmacêuticos LTDA
Objeto: Aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) o item 34 do contrato 072/2020
para fins de manter o fornecimento de futura e eventual aquisição de Medicamentos,
objetivando atender as necessidades e demanda da Central de Abastecimento
Farmacêutico da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
oriundo do Pregão Presencial nº 008/2020 – Processo de Licitação nº 035/2020.
Do Valor: acréscimo no contrato é de R$ 8.967,00 (Oito Mil Novecentos e Sessenta
e Sete Reais) que corresponde a um percentual de aumento de 25% (vinte e cinco
por cento). da quantidade inicialmente pactuada, para fins de manter fornecimento
de tal produto, distribuídos entre o item do contrato.
Fiscal do Contrato: Jimmy de Souza Lima, Coordenador de Almoxarifado, e
Larissa Rodrigues Pimentel, Farmacêutica.
Assinantes: Jefferson André Rezzadori / Adriano Gomes dos Santos
Dourados/MS, 19 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
ADRIANO GOMES DOS SANTOS
CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
095/2020 DE 05/08/2020
Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos
LTDA
Objeto: Aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) o item 34 do contrato 095/2020
para fins de manter o fornecimento de futura e eventual aquisição de Medicamentos,
objetivando atender as necessidades e demanda da Central de Abastecimento
Farmacêutico da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo
do Pregão Presencial nº 008/2020 – Processo de Licitação nº 035/2020.
Do Valor: acréscimo no contrato é de R$ 3.846,50 (Três Mil Oitocentos e Quarenta
e Seis Reais e Cinquenta Centavos) que corresponde a um percentual de aumento
de 25% (vinte e cinco por cento). da quantidade inicialmente pactuada, para fins de
manter fornecimento de tal produto, distribuídos entre o item do contrato.
Fiscal do Contrato: Jimmy de Souza Lima, Coordenador de Almoxarifado, e
Larissa Rodrigues Pimentel, Farmacêutica.
Assinantes: Jefferson André Rezzadori / Adriano Gomes dos Santos
Dourados/MS, 19 de Novembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
ADRIANO GOMES DOS SANTOS
CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
PEDIDOS DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A CONTRATADAS
DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONFORME PARECER NORMATIVO Nº 001/2016/PGM
Deferida Estabilidade Provisória de CINCO MESES após o parto, e dentro desse período Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias conforme legislação (portanto retorno
ao trabalho no primerio dia do quinto mês), às servidoras contratadas pela Secretaria Municipal de Educação, em caráter precário e, portanto, sem vínculo efetivo, e que se
acham gestantes no vínculo contratado.
INTERESSADO
MATRICULA
N. PROC.
CARLLA CRISTHINA HARTHCOPF DE PAULA
114771672-9
4.370/2020
CRISTIANA APARECIDA BENEDETTI
114773654-5
4.373/2020
FERNANDA GARCIA DE BRITO
114762520-4
4.365/2020
GISLAINE GOMES DE LAZARI MAHL
114774043-4
4.241/2020
SILVIA EFIGENIA NATAL
114772034-7
4.332/2020
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
1. DECISÃO
Processo
Data
Acusado/Interessado
Decisão
PAD.
11.01.2017
ROSELI GONÇALVES
REMESSA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
28/2017
Nos termos do Art. 244, § 3º, da Lei Complementar 107, de 27 de Dezembro de 2006, ficam intimados os
servidores e seus defensores para, querendo, apresentar recurso no prazo de 20 dias.
Dourados – MS, 02 de Dezembro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 0112/2017
Partes: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD
Health Labor Diagnóstica Ltda-Me
Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Do Prazo do Contrato, e referente à
contração de laboratório de análises clínicas, para coleta e análise de exames
laboratoriais de rotina básico, de média e alta complexidade, aos pacientes atendidos
nas unidades da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados em atendimento às
Unidades da FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº 038/2017 – Processo de
Licitação nº 101/2017.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 30 (trinta) diasa contar do
vencimento do 4º Termo Aditivo, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
DATA DA ASSINATURA: 30 de Março de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
HEALTH LABOR DIAGNÓSTICA LTDA-ME
Andreia Otaviani Di Pietro Queiroz
EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Ref. Processo de Licitação nº 035/2020 – Pregão Presencial nº 008/2020
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, objetivando atender as necessidades e
demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 186.375,18 (Cento e Oitenta e Seis Mil Trezentos
e Setenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 25 de Junho de 2020.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.066 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Em Substituição ao presidente de acordo com Art. 22§ único (Estatuto da
FUNSAUD – Decreto nº 1.072, de 14 de Maio de 2014)
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 033/2018/2019.
Contrato: N°. 271/2019/DL/PMD.
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Contratada: BIG BALL SPORTS – MATERIAL ESPORTIVO LTDA – EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, saldo de
empenhos anulado, pois o mesmo não foi utilizado.
Dourados-MS, 27 de novembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 033/2018/2019.
Contrato: N°. 268/2019/DL/PMD.
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Contratada: BRESCHIGLIARI & CIA LTDA – EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, saldo de
empenhos anulado, pois o mesmo não foi utilizado.
Dourados-MS, 27 de novembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo de Licitação: REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2019.
Processo: 098/2019.
Contrato: N°. 089/2020/DL/PMD.
Objeto: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS
PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, OBJETIVANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Empresa registrada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS RS LTDA – ME.
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Dourados-MS, 27 de novembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 033/2018/2019.
Contrato: N°. 270/2019/DL/PMD.
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Contratada: K. A. BARBOSA & CIA LTDA – ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$ 32.569,50 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e nove
reais e cinquenta centavos).
Dourados-MS, 03 de dezembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 033/2018/2019.
Contrato: N°. 269/2019/DL/PMD.
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Contratada: SALIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$ 12.112,85 (doze mil cento e doze reais e oitenta e cinco
centavos).
Dourados-MS, 03 de dezembro de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
DEMAIS ATOS / TERMOS DE ENCERRAMENTO – SEMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE DOURADOS
– FMSP – REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020
ATA n° 05/2020/FMSP – Ao primeiro dia do mês dezembro de dois mil e vinte,
com início às 08h40min (oito horas e quarenta minutos), na sala do comandante da
Sede da Guarda Municipal de Dourados, localizada no Complexo de Segurança
Pública e Meio Ambiente Bernardino da Costa Bezerra, Avenida Joaquim Teixeira
Alves, N° 4120, Jardim Caramuru, teve início a reunião ordinária do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Segurança Publica Do Município De Dourados, duas
conselheiras participaram na modalidade a distancia, via aplicativo Meet em virtude
de evitar aglomeração em virtude do COVID, se fizeram presentes os seguintes
Membros do Conselho: Comandante da Guarda Municipal de Dourados, Divaldo
Machado de Menezes; Tayla Campos Weschenfelder, Conselheira Titular
representante da Procuradoria do Município; João Vicente Chencareck, Conselheiro
Titular representante do SINGMD; Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, Conselheira
Suplente (sem direito a voto) representante do SINGMD. A reunião tinha a seguinte
pauta: Aditivo de prazo ao contrato Nº 239/2020/DL/PMD (SUV); Aditivo de prazo
ao contrato Nº 227/2020/DL/PMD (fardamento); Convênio com IMAM/FMMA;
Prestação de contas de 2020. Iniciada a reunião e considerando a necessidade de
manter o distanciamento, foi deliberado para que o servidor Eleandro Aparecido
Miqueletti lavrasse a ata. Na sequência os servidores que prestam serviço no setor
administrativo da GMD GM Miqueletti e Kalyana apresentaram a necessidade de
aditivo ao contrato nº 239/2020/DL/PMD, que possui por objeto a Aquisição de
veículo, tipo camioneta, equipada como viatura, mais precisamente Renault Duster,
no total de 03 (três), foi apresentado que o contrato possui vigência até 31/12/2020,
conforme cláusula 7.1, com previsão de prorrogação conforme cláusula 7.2, que o
contrato está empenhado conforme empenho 11/2020 de 16/11/2020, que o prazo de
entrega é de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 8.2.4, a contar da AF (autorização
de fornecimento), que a AF Nº 7049/2020 foi emitida em 25/11/2020, que o
fornecedor solicitou o cumprimento do prazo de entrega (90 dias), que o Decreto
Municipal n. 3010, publicado em 18/11/2020, prevê o prazo máximo de emissão de
nota fiscal 04/12/2020, e entrega na tesouraria, da nota fiscal para pagamento, já
devidamente atestada pelo setor de recebimento, almoxarifado e patrimônio, em
11/12/2020, que as viaturas precisam ser equipadas como viatura conforme prevê
clausula 4.1, o que praticamente impossibilita seu fornecimento até 11/12/2020, que
o não aditivo de prazo pode prejudicar o contrato e trazer um custo para a
administração com a realização de uma nova licitação. Desta forma, este conselho,
de forma unânime, considerando os dados apresentados, bem como a existência de
recursos financeiros para honrar com a obrigação é favorável ao aditivo de prazo ao
contrato nº 239/2020/DL/PMD. Logo após passou para análise da documentação
relativa ao contrato Nº 227/2020/DL/PMD, que tem por objeto a aquisição de
fardamento para os integrantes da Guarda Municipal, com vigência até 31/12/2020,
conforme cláusula 7.1, com previsão de prorrogação de vigência, conforme clausula
7.2, estando empenhado conforme nota de empenho nº 8/2020 de 28/10/2020, AF nº
6383 do dia 03/11/2020, com previsão de entrega no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da AF, sendo apresentada justificativa do fornecedor quanto à impossibilidade
de fornecimento dos materiais em virtude do Covid-19, visto que, os fabricantes de
tecido não estão conseguindo atender a demanda de matéria prima, pois não
esperavam que as vendas aumentassem neste final de ano indo na contramão do que
o mercado esperava, sendo que alegam que o prazo médio de envio do tecido está
entre 60 e 80 dias, portanto solicita aditivo de 120 (cento e vinte) dias no prazo de
entrega, prazo que corresponde ao recebimento do tecido e fabricação das fardas, o
que por sua vez exige o aditivo de prazo ao contrato, foi apresentado ainda matérias
jornalísticas que corroboram a informação apresentada pelo fornecedor conforme
segue: “Alta de custo e escassez de matéria-prima começam a preocupar setor têxtil:
com Vendas acima do esperado, mercado vive descompasso entre oferta e demanda
de produtos; volta à normalidade só deve acontecer em 2021”, Disponível em:
https://veja.abril.com.br/economia/alta-de-custo-e-escassez-de-materia-prima
comecam-a-preocupar-setor-textil/, Acesso em 01/12/2020; Esta outra publicada
pelo Jornal de Brasília: “Empresas de vestuário suspendem produção por falta de
matéria prima”, Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/blogs-e-colunas/
moda/empresas-de-vestuario-suspendem-producao-por-falta-de-materia-prima/,
Acesso em: 01/12/2020. O conselho por unanimidade, considerando que é uma
situação que atinge todo o mercado têxtil, considerando a existência de saldo
financeiro para o exercício financeiro de 2021 para honrar com a obrigação, autoriza
o aditivo de prazo ao contrato Nº 227/2020/DL/PMD. Na sequencia foi apresentada
ao Conselho a CI Nº 12/GMA/2020 na qual a Guarda Municipal Ambiental (GMA),
solicita recursos para a aquisição de mobiliários e equipamentos para sua melhor
estruturação, visto que embora já realizando serviço de fiscalização ambiental,
previsto na Lei Complementar n. 055 de 19/12/2002, ainda não possuem
equipamentos e mobiliários adequados para que o serviço de fiscalização seja mais
bem implementado, considerando que está em reforma uma casa nas proximidades
do espaço destinado a feira livre para servir de sede para a Guarda Municipal
Ambiental, há que se considerar que este local, após a reforma, precisará ser
mobiliado para receber adequadamente os profissionais da GMA, desta forma o
comando da Guarda Municipal encaminhou ao IMAM/FMMA a CI 524/2020
solicitando aditivo de valor ao termo de convênio Nº 131/2020/IMAM, com vigência
até maio de 2022 com objetivo de aquisição dos mobiliários, equipamentos e
serviços para a GMA, o valor solicitado em torno de R$ 115.000,00 (Cento e quinze)
mil reais que ainda segue para deliberação daquele órgão, sendo assim o Conselho é
favorável ao aditivo de valor ao convênio Nº 131/2020/IMAM ou a outro convênio
com o objetivo de aquisição de equipamentos, mobiliários e serviços necessários
para melhor equipar a GMA, seguindo a orientação jurídica quanto a legalidade de
uma ou outra alternativa e respeitado a deliberação do FMMA. Posteriormente foi
apresentado ao Conselho prestação de constas dos recursos do FMSP do ano de
2020, que demonstrou o ingresso até o dia 24/11/2020 da importância de R$
622.684,11 (seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze
centavos), provenientes de repasses do convenio entre FMSP e Agetran, incluindo os
rendimentos bancários, sendo que havia uma saldo de 2019 de R$ 244.453,28
(duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito
centavos) totalizando R$ 867.137,39 (oitocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta
e sete reais e trinta e nove centavos) dos quais R$ 512.209,92 (quinhentos e doze mil,
duzentos e nove reais e noventa e dois centavos) correspondem aos investimentos
em execução, sendo R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) na
aquisição de 3 Viaturas SUVs; R$ 14.202,00 (quatorze mil duzentos e dois reais) na
aquisição de 3 computadores; R$ 51.888,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e
oitenta e oito reais) na aquisição de 188 jaquetas; R$ 44.149,92 (quarenta e quatro
mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) na aquisição de 188
camisas e 188 calças do fardamento; R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e
oitenta reais) na aquisição de 188 coturnos; R$ 17.490,00 (dezessete mil e
quatrocentos e noventa reais) manutenção de Viatura, sendo assim sem considerar
novos ingressos que poderão se efetivar até 31/12/2020, do recurso do convenio do
transito, restará um saldo de R$ 354.877,47 para execução no próximo exercício,
cabendo informar que parte desta execução não ocorreu no ano de 2020 em virtude
da licitação de motocicletas ter fracassado, estando já aprovada por este conselho a
aquisição de 6 motocicletas conforme ata da reunião do dia 22/10/2020, publicada
em 23/10/2020. Ingressou ainda na conta do FMSP a quantia de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) proveniente do Convenio Nº 131/2020-IMAM, com o
qual foram adquiridas 2 camionetes para viatura da GMA ao valor de R$ 326.000,00
(trezentos e vinte e seis mil reais), restando o saldo de R$ 4.000,00 para futura
execução, já estando autorizado por este conselho a aquisição de uma aparelho de
GPS para a GMA conforme ata da reunião do dia 22/10/2020 já mencionada, sendo
assim o conselho aprova as contas apresentadas e solicita o envio deste relatório ao
executivo. Nada mais havendo a relatar eu, Eleandro Aparecido Miqueletti, Inspetor
da Guarda Municipal de Dourados, lavrei a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.
Dourados, 01 de dezembro de 2020.
Divaldo Machado de Menezes Eleandro Aparecido Miqueletti
João Vicente Chencarek Tayla Campos Weschenfelder
Zilda Aparecida Rodrigues Ramires
ATA – FMSP
DAROM MOVEIS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada – RLS, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA
DE ARTIGOS DIVERSOS, localizada na Av. Marcelino Pires, n° 1953 – Bairro
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
ELÉTRICA PEREIRA EIRELI – ME torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada,
para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS,
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, localizada na rua Alberto
Leopoldo de La Cruz, n°2785, Conjunto Habitacional Izidro Pedroso, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
FARMÁCIA SALMAZO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 14.164.428/0001-84,
torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados/MS, a Licença Simplificada – LS n. 26.723/2020, para atividade de
serviços de comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas, e aplicação de medicamentos, localizada na rua Amael Pompeu Filho, 320,
sala 01, Parque Alvorada, no município de Dourados/MS. Válida até 30/11/2023.
MA auto Center Ltda, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente
de Dourados – MS (IMAM) a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e
Licena de Operação (LO), para atividade de Comércio varejista de pneumáticos e
câmaras de ar, serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, situado
a Av. Marcelino Pires, 4520 – Vila Industrial – Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
MED BOIGUES LTDA 09.389.120/0001-05, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados de Dourados (MS) – IMAM, a Licença
Simplificada – LS, para atividade de Medica ambulatorial restrita a consultas,
localizada na RUA FIRMINO VIEIRA DE MATOS 1434, VILA PROGRESSO, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RANCHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença de Instalação – LI e Licença de Operação LO, para atividade de Comércio
Varejista de Materiais de Construção em Geral, localizado na Rua Mario Feitosa
Rodrigues, n° 2420, Jardim Cristhais, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TEODORO DA SILVA PIRANHA ME torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental
(AA) para a atividade Comércio varejista de mercadorias, mercearia, bebidas e
conveniência, localizado na Rua Antonio Emilio de Figueiredo, 199 – Jardim
Climax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Universidade Federal da Grande Dourados, torna Público torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para atividade de irrigação de
uma área de 54 hectares, localizada na Rodovia Dourados/Itahum Km 17+7+3,8
km, zona rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.305 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA 05/2020/IMAM – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS, de 03 de Dezembro de 2020.
Welington Luiz Santana Lopes, Diretor Presidente do Instituto Meio Ambiente –
IMAM, no uso de suas atribuições legais, devidamente nomeado pelo Decreto n°
1.919 de 02 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial nº 4.959, ano XXI, de 03
de julho de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº.
055 de dezembro de 2002, bem como art. 33, Inc. III da lei 107 de 27 de dezembro
de 2006.
CONSIDERANDO que o Decreto Nº 3.010 DE 18 DE NOVEMBRO 2020, Art.
11 que concedeu recesso aos servidores públicos no período de 21 de dezembro/2020
a 31 de dezembro/2020, à exceção dos servidores lotados nos órgãos de atendimento
essencial à população, cujo Secretário poderá, a seu critério, instituir os dias e
horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem
aumento de despesa;
CONSIDERANDO que compete ao Instituto do Meio Ambiente – IMAM, aplicar
as diretrizes e os princípios da Política Municipal do Meio Ambiente, a fim de manter
o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico
em bases sustentáveis, nos termos da Lei Complementar n° 055 de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município
de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituindo o
Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá
outras providências, RESOLVE:
Art.1º – Durante o período de recesso concedido aos servidores públicos do
Município de Dourados, que compreende o intervalo de 21 de dezembro de 2020
a 31 de Dezembro de 2020, as licenças expedidas por este Instituto com data de
vencimento durante este intervalo, continuarão vigentes até 21 de janeiro de 2021.
Art. 2° – Fica estipulado que os Empreendedores portadores de licenças
enquadradas na hipótese descrita no artigo 1° desta portaria poderão protocolar a
respectiva renovação dentro do período de 04 de janeiro de 2021 a 21 de janeiro
de 2021, sem prejuízo do que dispõe o Decreto n° 201 de 11 de abril de 2013, que
regulamenta o licenciamento ambiental no âmbito municipal previsto no art. 30 da
Lei Complementar n° 55 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados.
Art. 3° – Os prazos para resposta dos Ofícios emitidos pelo setor de Licenciamento
Ambiental e para apresentação de defesa, nos processos de apuração de infração
ambiental ficarão suspensos, durante o período de recesso, que compreende o
período de 21 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO: A contagem dos prazos suspensos, mencionados neste
artigo, voltará a correr a partir de 04.01.2021.
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM
WELINGTON LUIZ SANTANA LOPES
Diretor – Presidente
PORTARIA – IMAM
PAUTA / REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA – IMAM
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 05/2019/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO Nº 4.988, ANO XXI DE 27/08/2019.
DATA DA REUNIÃO: 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a decisão no Diário
Oficial do Município”, a
Comissão Julgadora se reuniu em 30 de novembro de 2020 para o julgamento dos 10 (dez) processos listados abaixo:
Parecer data
Autuado
Laudo de
Constatação
Notificação
Infração Auto de
Infração
Decisão
30/11/20
DAMARIS PEREIRA
RIBEIRO
9614/2020
8830/2019
2457/2020
Art. 3 e INCISO I, DO
ART. 36, da Lei Municipal
nº 3.959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
2457/2020, do Instituto do Meio Ambiente de Dourados, no qual foi arbitrada a
penalidade de multa no valor de
R$ 298,60 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos)
a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
30/11/20
MARTA RIBEIRO
QUINTAS
8505/2020
5114/2020
3012/2020
Art. 22 E INCISO III, DO
ART. 36, da Lei Municipal
nº 3.959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
3012/2020, lavrado pela Fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de
R$ 238,64 (duzentos e trinta
e oito reais e sessenta e quatro centavos) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
30/11/20
PAULO MORAIS DE
SOUZA
8859/2020
8853/2020
3024/2019
Art. 22 E INCISO III, DO
ART. 36, da Lei Municipal
nº 3.959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
3024/2020 e lavrado pela Fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de
R$ 238,88 (duzentos e trinta
e oito reais e oitenta e oito centavos) e a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
30/11/20
ORDEM DOS
ADVOGADOS DO
BRASIL- SUBSEÇÃO
DOURAOS-MS
8861/2020
8855/2020
2326/2020
Art. 22 E INCISO III, DO
ART. 36, da Lei Municipal
nº 3.959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
2326/2020 e lavrado pela Fiscalização ambiental do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de
R$ 238,88
(duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
30/11/20
CR DE ALMEIDA
INCORPORADORA ME
5198/2020
4375/2020
1939/2020
ART.131, INCISO XIX
da Lei Complementar n°
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
1939/2020, lavrado pela Guarda Municipal, no qual foi arbitrada a penalidade
de multa no valor de
R$ 1.401,03 (um mil, quatrocentos e um reais e três centavos) a ser
recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
30/11/20
CR DE ALMEIDA
INCORPORADORA ME
5200/2020
7726/2020
1940/2020
ART.131, INCISO XIX
da Lei Complementar n°
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
1940/2020, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental de Dourados, no qual foi
arbitrada a penalidade de multa no valor de
R$ 955,52 (novecentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos ) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
30/11/20
CR DE ALMEIDA
INCORPORADORA ME
9776/2020
7736/2020
1941/2020
ART.131, INCISO XIX
da Lei Complementar n°
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
1941/2020, lavrado pela Guarda Municipal, no qual foi arbitrada a penalidade
de multa no valor de Ambiental de Dourados,
R$ 955,52 (novecentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
30/11/20
NEUZA MARIA
BRANBILA
5337/2020
4495/2020
1995/2020
ART.131, INCISO XIX
da Lei Complementar n°
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
1995/2020, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental de Dourados, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de
R$400,00 (quatrocentos reais) a ser recolhido em
favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
30/11/20
ANTONIO FRANCO DA
ROCHA
8703/2020
4378/2020
1954/2020
ART.131, INCISOS I, II E
IX da Lei Complementar
n° 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
1954/2020, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental de Dourados, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de a
R$ 597,20 (quinhentos e noventa e sete reais e
vinte centavos) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
30/11/20
VANDERLEY
9613/2020
8829/2020
2456/2020
ART.131, INCISO XIX
da Lei Complementar n°
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente
o Auto de Infração
2456/2020, lavrado pela Fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Segundo o art. 145, da Lei Complementar nº 055/2002, o infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última
instância, recurso para o Diretor Presidente do IMAM que proferirá decisão final.
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