REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE DOURADOS
– FMSP – REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020
ATA n° 05/2020/FMSP – Ao primeiro dia do mês dezembro de dois mil e vinte,
com início às 08h40min (oito horas e quarenta minutos), na sala do comandante da
Sede da Guarda Municipal de Dourados, localizada no Complexo de Segurança
Pública e Meio Ambiente Bernardino da Costa Bezerra, Avenida Joaquim Teixeira
Alves, N° 4120, Jardim Caramuru, teve início a reunião ordinária do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Segurança Publica Do Município De Dourados, duas
conselheiras participaram na modalidade a distancia, via aplicativo Meet em virtude
de evitar aglomeração em virtude do COVID, se fizeram presentes os seguintes
Membros do Conselho: Comandante da Guarda Municipal de Dourados, Divaldo
Machado de Menezes; Tayla Campos Weschenfelder, Conselheira Titular
representante da Procuradoria do Município; João Vicente Chencareck, Conselheiro
Titular representante do SINGMD; Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, Conselheira
Suplente (sem direito a voto) representante do SINGMD. A reunião tinha a seguinte
pauta: Aditivo de prazo ao contrato Nº 239/2020/DL/PMD (SUV); Aditivo de prazo
ao contrato Nº 227/2020/DL/PMD (fardamento); Convênio com IMAM/FMMA;
Prestação de contas de 2020. Iniciada a reunião e considerando a necessidade de
manter o distanciamento, foi deliberado para que o servidor Eleandro Aparecido
Miqueletti lavrasse a ata. Na sequência os servidores que prestam serviço no setor
administrativo da GMD GM Miqueletti e Kalyana apresentaram a necessidade de
aditivo ao contrato nº 239/2020/DL/PMD, que possui por objeto a Aquisição de
veículo, tipo camioneta, equipada como viatura, mais precisamente Renault Duster,
no total de 03 (três), foi apresentado que o contrato possui vigência até 31/12/2020,
conforme cláusula 7.1, com previsão de prorrogação conforme cláusula 7.2, que o
contrato está empenhado conforme empenho 11/2020 de 16/11/2020, que o prazo de
entrega é de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 8.2.4, a contar da AF (autorização
de fornecimento), que a AF Nº 7049/2020 foi emitida em 25/11/2020, que o
fornecedor solicitou o cumprimento do prazo de entrega (90 dias), que o Decreto
Municipal n. 3010, publicado em 18/11/2020, prevê o prazo máximo de emissão de
nota fiscal 04/12/2020, e entrega na tesouraria, da nota fiscal para pagamento, já
devidamente atestada pelo setor de recebimento, almoxarifado e patrimônio, em
11/12/2020, que as viaturas precisam ser equipadas como viatura conforme prevê
clausula 4.1, o que praticamente impossibilita seu fornecimento até 11/12/2020, que
o não aditivo de prazo pode prejudicar o contrato e trazer um custo para a
administração com a realização de uma nova licitação. Desta forma, este conselho,
de forma unânime, considerando os dados apresentados, bem como a existência de
recursos financeiros para honrar com a obrigação é favorável ao aditivo de prazo ao
contrato nº 239/2020/DL/PMD. Logo após passou para análise da documentação
relativa ao contrato Nº 227/2020/DL/PMD, que tem por objeto a aquisição de
fardamento para os integrantes da Guarda Municipal, com vigência até 31/12/2020,
conforme cláusula 7.1, com previsão de prorrogação de vigência, conforme clausula
7.2, estando empenhado conforme nota de empenho nº 8/2020 de 28/10/2020, AF nº
6383 do dia 03/11/2020, com previsão de entrega no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da AF, sendo apresentada justificativa do fornecedor quanto à impossibilidade
de fornecimento dos materiais em virtude do Covid-19, visto que, os fabricantes de
tecido não estão conseguindo atender a demanda de matéria prima, pois não
esperavam que as vendas aumentassem neste final de ano indo na contramão do que
o mercado esperava, sendo que alegam que o prazo médio de envio do tecido está
entre 60 e 80 dias, portanto solicita aditivo de 120 (cento e vinte) dias no prazo de
entrega, prazo que corresponde ao recebimento do tecido e fabricação das fardas, o
que por sua vez exige o aditivo de prazo ao contrato, foi apresentado ainda matérias
jornalísticas que corroboram a informação apresentada pelo fornecedor conforme
segue: “Alta de custo e escassez de matéria-prima começam a preocupar setor têxtil:
com Vendas acima do esperado, mercado vive descompasso entre oferta e demanda
de produtos; volta à normalidade só deve acontecer em 2021”, Disponível em:
https://veja.abril.com.br/economia/alta-de-custo-e-escassez-de-materia-prima
comecam-a-preocupar-setor-textil/, Acesso em 01/12/2020; Esta outra publicada
pelo Jornal de Brasília: “Empresas de vestuário suspendem produção por falta de
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matéria prima”, Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/blogs-e-colunas/
moda/empresas-de-vestuario-suspendem-producao-por-falta-de-materia-prima/,
Acesso em: 01/12/2020. O conselho por unanimidade, considerando que é uma
situação que atinge todo o mercado têxtil, considerando a existência de saldo
financeiro para o exercício financeiro de 2021 para honrar com a obrigação, autoriza
o aditivo de prazo ao contrato Nº 227/2020/DL/PMD. Na sequencia foi apresentada
ao Conselho a CI Nº 12/GMA/2020 na qual a Guarda Municipal Ambiental (GMA),
solicita recursos para a aquisição de mobiliários e equipamentos para sua melhor
estruturação, visto que embora já realizando serviço de fiscalização ambiental,
previsto na Lei Complementar n. 055 de 19/12/2002, ainda não possuem
equipamentos e mobiliários adequados para que o serviço de fiscalização seja mais
bem implementado, considerando que está em reforma uma casa nas proximidades
do espaço destinado a feira livre para servir de sede para a Guarda Municipal
Ambiental, há que se considerar que este local, após a reforma, precisará ser
mobiliado para receber adequadamente os profissionais da GMA, desta forma o
comando da Guarda Municipal encaminhou ao IMAM/FMMA a CI 524/2020
solicitando aditivo de valor ao termo de convênio Nº 131/2020/IMAM, com vigência
até maio de 2022 com objetivo de aquisição dos mobiliários, equipamentos e
serviços para a GMA, o valor solicitado em torno de R$ 115.000,00 (Cento e quinze)
mil reais que ainda segue para deliberação daquele órgão, sendo assim o Conselho é
favorável ao aditivo de valor ao convênio Nº 131/2020/IMAM ou a outro convênio
com o objetivo de aquisição de equipamentos, mobiliários e serviços necessários
para melhor equipar a GMA, seguindo a orientação jurídica quanto a legalidade de
uma ou outra alternativa e respeitado a deliberação do FMMA. Posteriormente foi
apresentado ao Conselho prestação de constas dos recursos do FMSP do ano de
2020, que demonstrou o ingresso até o dia 24/11/2020 da importância de R$
622.684,11 (seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze
centavos), provenientes de repasses do convenio entre FMSP e Agetran, incluindo os
rendimentos bancários, sendo que havia uma saldo de 2019 de R$ 244.453,28
(duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito
centavos) totalizando R$ 867.137,39 (oitocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta
e sete reais e trinta e nove centavos) dos quais R$ 512.209,92 (quinhentos e doze mil,
duzentos e nove reais e noventa e dois centavos) correspondem aos investimentos
em execução, sendo R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) na
aquisição de 3 Viaturas SUVs; R$ 14.202,00 (quatorze mil duzentos e dois reais) na
aquisição de 3 computadores; R$ 51.888,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e
oitenta e oito reais) na aquisição de 188 jaquetas; R$ 44.149,92 (quarenta e quatro
mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) na aquisição de 188
camisas e 188 calças do fardamento; R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e
oitenta reais) na aquisição de 188 coturnos; R$ 17.490,00 (dezessete mil e
quatrocentos e noventa reais) manutenção de Viatura, sendo assim sem considerar
novos ingressos que poderão se efetivar até 31/12/2020, do recurso do convenio do
transito, restará um saldo de R$ 354.877,47 para execução no próximo exercício,
cabendo informar que parte desta execução não ocorreu no ano de 2020 em virtude
da licitação de motocicletas ter fracassado, estando já aprovada por este conselho a
aquisição de 6 motocicletas conforme ata da reunião do dia 22/10/2020, publicada
em 23/10/2020. Ingressou ainda na conta do FMSP a quantia de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) proveniente do Convenio Nº 131/2020-IMAM, com o
qual foram adquiridas 2 camionetes para viatura da GMA ao valor de R$ 326.000,00
(trezentos e vinte e seis mil reais), restando o saldo de R$ 4.000,00 para futura
execução, já estando autorizado por este conselho a aquisição de uma aparelho de
GPS para a GMA conforme ata da reunião do dia 22/10/2020 já mencionada, sendo
assim o conselho aprova as contas apresentadas e solicita o envio deste relatório ao
executivo. Nada mais havendo a relatar eu, Eleandro Aparecido Miqueletti, Inspetor
da Guarda Municipal de Dourados, lavrei a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.
Dourados, 01 de dezembro de 2020.
Divaldo Machado de Menezes Eleandro Aparecido Miqueletti
João Vicente Chencarek Tayla Campos Weschenfelder
Zilda Aparecida Rodrigues Ramires
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