Edição 5.306 – 05/12/2020 – EXTRAORDINÁRIO

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
ANO XXII / Nº 5.306 – EXTRAORDINÁRIO – DOURADOS, MS
SÁBADO-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2020 – 01 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
RESOLUÇÃO Nº 012/2020/PGM
“Providências relativas ao processo judicial nº 0900041-28.2020.8.12.0002 .”
O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas pelo inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Doura-dos, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;
Considerando o recebimento, na data de 05.12.2020, do mandado de intimação nº 002.2020/030628-3 expedido nos autos nº 0900041-28.2020.8.12.0002 em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados;
Considerando a complexidade e relevância da questão tratada nos autos, bem como a urgência de cumprimento das medidas elencadas na decisão judicial objeto da in-timação;
Considerando que, após o devido encaminhamento da decisão judicial pela Procu-radoria Geral, o cumprimento das decisões in casu competem à Secretaria Munici-pal de Saúde, mediante trâmites internos para seu alcance;
R E S O L V E:
Art. 1º. Manter a condução do processo nº 0900041-28.2020.8.12.0002 aos procu-radores Dra. Tayla Campos Weschenfelder – Procuradora-Geral Adjunta, Dr. Ilo Ro-drigo de Farias Machado – Procurador do Município (Chefe da Procuradoria Especi-alizada de Assuntos de Saúde Pública).
Art. 2º Designar o Procurador do Município Dr. Adilson Josemar Puhl para integrar a equipe de Procuradores indicada no artigo anterior.
Art. 3º Determinar que os Procuradores que elaborem as peças jurídicas que o caso requer, judiciais ou administrativas, podendo assiná-las em conjunto com os demais procuradores, ou individualmente, tendo em vista os poderes atribuídos aos procu-radores no art. 5º da LCM 309/2016.
Art. 4º Determinar que seja dado pelos Procuradores, o compreendido nos artigos 1º e 2º, apoio ao responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Secretário Jackson Leiva Farah, para atendimento às determinações judiciais dos autos nº 0900041-28.2020.8.12.0002, para que o Secretário tome as providências cabíveis e necessárias para cumprimento da determinação judicial, em respeito ao preconiza-do no art. 9º, III da Lei nº 8.080/1990, bem como o art. 20 da Lei nº 329/2017 e De-creto nº 2.814 de 11 de agosto de 2020.
Parágrafo único: para o atendimento do disposto no caput poderão ser adotadas medidas como encaminhar mensagem ao e-mail institucional da Secretaria Munici-pal de Saúde e ao Whatsapp do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Determinar abertura de processo administrativo, no âmbito da Procurado-ria-Geral do Município, para o acompanhamento do processo judicial em questão e cumprimento por quem de direito, das decisões nele proferidas.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 05 de dezembro de 2020.
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador-Geral do Município
share