DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXII / Nº 5.317 DOURADOS, MS
QUINTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – 03 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Tayla Campos Weschenfelder
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DECRETO N°3.085 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio do Coronavirus – COVID 19. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de adoção de medidas que visam garantir o afastamento social, evitar as aglomerações de pessoas, diminuir a taxa de infecção do novo Coronavírus e evitar a sobrecarga dos serviços de saúde, evitando o colapso total;
Considerando o significativo aumento no número de casos confirmados pelo novo Coronavírus em Dourados, e o aumento progressivo diário dos casos;
Considerando a necessidade de aumento do índice de isolamento social (IIS);
Considerando que, para conter o avanço da taxa de transmissão doCOVID-19, faz-se necessário o endurecimento de medidas de controle de circulação de pessoas, com o intuito de aumentar o IIS, permitir a recuperação dos serviços de saúde impedindo o colapso na ocupação de leitos, sobretudo de UTI;
Considerando a necessidade de promover achatamento da curva e restabelecer a situação de não colapso no sistema de saúde de Dourados;
Considerando a Lei n° 4.568 de 10 de dezembro de 2020 que Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, no âmbito do Município de Dourados e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas, atendidas as seguintes condições:
§ 1º As atividades religiosas poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes normativas:
I.deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a 70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II.deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo ou salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada recusada;
III.deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas pessoas).
IV.deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas sobre a acomodação dentro do local;
V.os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas, devendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente ou danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI.poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% da capacidade normal de cada local;
VII.o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,5 (um mero e meio);
VIII.deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento indisponível;
IX.romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a dificuldade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X.na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas de funcionamento;
XI.deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII.recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco tais como:
a)idosos (maiores de 60 anos);
b)gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c)portadores de doenças crônicas tais como:
1.Diabetes insulinodependentes;
2.Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3.Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4.Portadores de imunodeficiências;
5.Obesidade mórbida IMC > 40;
6.Cirrose ou insuficiência hepática;
7.Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA.
XIII.após cada reunião deve-se higienizar o local com limpeza de assentos, corrimão
e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto desinfetante
apropriado, como hipoclorito de sódio;
XIV.fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XV.o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVI.os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVII.banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos
e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XVIII.não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XIX.para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras de
lotação acima 30% de espaço interno;
XX.os encontros de catequese e de outras atividades semelhantes em geral, que
requeiram aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXI. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in;
XXII.dar preferência de realização de cultos ou missas online.
§ 2º. As Academias de ginástica poderão realizar suas atividades desde que, atendidas
às seguintes normativas:
I.poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde que com no máximo
30% de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais condições;
II.o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Município;
III.os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro praticante,
com uma área de 20m² (vinte metros quadrados) para cada um, recomendado
sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade do recinto;
IV.não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor;
V.não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno
VI.deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VII.fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações
de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas;
VIII.deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
IX.fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
X.o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério da
Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e equipamentos;
XI.não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XII.as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de alunos/
usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para cada
horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço;
XIII.organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIV.cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água, toalha,
lenço e outros;
XV.deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um funcionário,
devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser trocada
a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com termômetro
infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto para higiene
das mãos;
XVI.medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a temperatura
de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de pessoa
que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno, colaboradores
e terceirizados
XVII.interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apresenta
qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respirar)
e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando
imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo
caso suspeito;
XVIII.manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XIX.respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula, para
fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XX.deve disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro do
estabelecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa acionadas
por pedal;
XXI.disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXII.garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXIII.não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos
ou de outros grupos de risco para a COVID-19;
XXIV.fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada.
§ 3º Os studios de atividades físicas poderão fazer atendimentos todos os dias da
semana, desde que que com no máximo 20% de sua capacidade de lotação e respeitadas
as demais condições estipulas no §2º, do presente artigo.
Art. 2º. Fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 22hs às
05hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos, Legislativos,
Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, Advogados, vigias noturnos,
delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando
necessário a atividades essenciais e sua prestação, e ainda trabalhadores em trânsito.
Art. 3º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I.comércio: de segunda a sexta-feira das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 16h;
II.shopping center:
a)de segunda a sábado, lojas das 10h às 21h e praça de alimentação das 11h às 22h
b) aos domingos: lojas das 14h as 20h e a praça de alimentação das 11h às 20h.
III.mercados e atacados: de segunda a domingo das 7:30h as 22h;
IV.restaurantes: de segunda a domingo das 11:00h às 22h;
V.bares: de segunda a domingo das 10:00 horas às 22h;
VIconveniências de segunda a domingo das 08:00 às 22h.
§1º Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias e bares deverão implantar espaçamento
mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas e máximo 04 (quatro) cadeiras
em cada uma delas.
§ 2º mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas nos
termos do art. 3º do Decreto nº 2.667 de 16 de junho de 2020.
§3º Fica mantida a vedação a permanência e aglomeração de pessoas na porta ou
no entorno de lanchonetes, conveniências, bares, distribuidoras de bebidas e similares
a qualquer hora do dia e da noite.
§4º O limite de ocupação será de acordo com a área interna do estabelecimento,
sendo admitida 1 (uma) pessoa a cada 4 m2 (quatro metros quadrados).
§5º A partir das 22:00 horas fica vedada qualquer forma de venda de bebidas alcoólicas,
de forma presencial ou delivery.
Art. 4º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades de tabacarias.
Art. 5º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades abaixo relacionadas:
I.Eventos e comemorações;
II.Bibliotecas e museus;
III.Teatros, cinemas, arenas;
IV.Parques públicos.
Parágrafo único: Apenas será permitida realização de casamentos e celebrações
religiosas, que poderão ocorrer com no máximo 30% da capacidade normal de cada
local e não ultrapassando 80 (oitenta) pessoas dentro do recinto, com as devidas
regras prevista no Decreto n° 2.944 de 08 de outubro de 2020, e com o devido protocolo
de biossegurança previamente entregue na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica vedada aglomeração para uso de narguilé, tereré, incluindo o compartilhamento
de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do coronavírus.
Art. 7º. Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto, sob pena de
infração ao art. 268 do Código Penal.
Art. 8º. A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização do Covid, Vigilância
Sanitária e Fiscais de Postura de acordo com o previsto no Decreto n° 2.789,
de 30 de julho de 2020.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 25 de dezembro de 2020, com vigência
por 14 (quatorze) dias.
Dourados – MS, 23de dezembro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.317 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Ref. Processo de Licitação nº 095/2020 – Tomada de Preços nº 005/2020
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal 8.666/93
de 21/06/93, com alterações posteriores em vigor, voltados para a Tomada de Preços
em epígrafe, que tem como objeto:
Objeto: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem
fins lucrativos, para operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado
em CIRURGIA DE COLUNA em atendimento a pacientes internados no Hospital
da Vida e responsabilidade técnica em CIRURGIA DE COLUNA no âmbito
da FUNSAUD, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos
de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, a todos os clientes da
CONTRATANTE, sendo que o atendimento clinico será realizado no Hospital da
Vida.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à administração,
nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Presidente da Comissão Permanente
de Licitação da FUNSAUD, Sr. Rafael Galan da Silva sangrando-se vencedora
no certame em questão, a empresa proponente para o respectivo item como segue:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
Final, do referido Tomada de Preços.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS,22 de Dezembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 4º, LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020;
no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo
26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO
nº 087/2020.
OBJETO: Contratação é a execução de serviços médicos hospitalares visando o
gerenciamento técnico e administrativo de 10 (dez) leitos de UTI adulto tipo II e 20
(vinte) leitos clínicos de enfermaria, exclusivos para atender pacientes com patologia
associada ao vírus COVID-19 (sars-cov-2) e síndrome respiratória aguda grave,
disponibilizado no HOSPITAL DA VIDA, pelo período de 03 (três) meses.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
MEDIALL BRASIL S.A
CNPJ 27.229.900/0001-61
R$ 3.420.000,00 (Três Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil Reais)
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 23 de Dezembro de 2020.
JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.317 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO / DOAÇÃO- FUNSAUD
1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
TERMO DE DOAÇÃO 021-2020
1. TÍTULO: DOAÇÃO 07 APARELHOS DE AR CONDICIONADO
Conforme solicitação via Oficio 783/2020 da FUNSAUD.
Autos do Processo nº 0160500-73.2006.5.24.0022
Despacho nº 1391.2020
NF nº 373576 (MPS Distribuidora Mercantil Ltda)
2. DOADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados/MS.
Rua Ponta Porã, 2045. Vila Progresso. Dourados – MS
3. DONATÁRIO: FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS,
RUA: FREI ANTÔNIO, Nº. 3675 – TERA ROXA II
CEP: 79830-020 DOURADOS – MS
4. CLÁUSULAS:
I. O DONATÁRIO SE COMPROMETE A:
1. Zelar pelo bom estado de conservação, exceto os desgastes naturais
pelo uso e pelo tempo.
2. Utilizar o bem somente em locais destinados à saúde pública, locais
de atendimento pelo SUS.
3. Receber os bens em condições operacionais de uso.
Dourados, 23 de Dezembro de 2020.
PELO DONATÁRIO:
_______________________________
MATEUS TAVARES FERNANDES
DIRETOR TÉCNICO-FUNSAUD
PELO DOADOR
________________________
Pela TESTEMUNHA DE ASSINATURA:
1)________________
ITENS SITUAÇÃO DO ITEM EMPRESA VENCEDORA VALOR TOTAL GLOBAL
(R$) ESTIMADO
1 ADJUDICADO SCD – SERVIÇO DE COLUNA
DE DOURADOS S/S R$ 353.320,00
Item Especificação Unid. Qtde
VALORES
Val. Unit. Valor Total
Gerenciamento técnico e administrativo de 10
(Dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva
Geral adulta tipo II, do Hospital da Vida da
FUNSAUD destinado ao atendimento de pacientes
com Sindrome Respiratória Aguda Grave,
incluso; DIARIA LEITO 900 R$ 1.840,00 R$ 1.656.000,00
Recursos humanos;
Recursos materiais;
Utilização, manutenção e guarda dos equipamentos;
1.
Gerenciamento técnico e administrativo de 20
(Dez) leitos de Enfermaria Destinada a pacientes
com Sindrome Respiratória Aguda Grave, do
Hospital da Vida da FUNSAUD, incluso;
DIARIA LEITO 1800 R$ 980,00 R$ 1.764.000,00
Recursos humanos;
Recursos materiais;
Utilização, manutenção e guarda dos equipamentos;
Valor Total da Contratação R$ 3.420.000,00