Edição 5.318 – 29/12/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO N° 3.045 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Aprova o Plano Diretor de Arborização Urbana de Dourados – PDAU de
Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na LEI COMPLEMENTAR N. º 72, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003, que cria o Sistema de Planejamento Municipal com a
finalidade de obter a cooperação conjunta e participativa entre o Poder Público e
a comunidade na execução da Política de Desenvolvimento e da Política Urbana
do Município, bem como na elaboração e implementação das políticas Setoriais
do Município e que estabelece a proteção das áreas de arborização urbana como
princípio da Política Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o disposto na LEI N° 3.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação
das áreas no Município de Dourados-MS, autorizando o Instituto do Meio Ambiente
de Dourados – IMAM, e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a
expedir normas técnicas, padrões e critérios destinadas a complementar aquela lei;
CONSIDERANDO a necessidade de possuir um instrumento de planejamento
municipal, que fixe as diretrizes necessárias para estabelecer uma política de
implantação, monitoramento, avaliação, conservação e expansão da arborização
urbana, incluindo a participação social no processo de gestão;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Arborização contribuirá para a
maximização dos benefícios provenientes da arborização urbana com vistas ao
aumento da qualidade de vida e fomento à sustentabilidade ambiental;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Arborização auxiliará na construção
de um ambiente urbano reconhecido e valorizado pela população, bem como
proporcionará uma maior compreensão do valor da arborização junto ao poder
público e sociedade, seja na instância paisagística, ecológica, sociocultural ou
socioeconômica;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Arborização atuará como instrumento
de caráter integrador de ações dos diversos órgãos da administração municipal na
gestão da arborização urbana, preenchendo as lacunas no processo de gestão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Arborização de Dourados – PDAU de
Dourados.
Art. 2º O Plano Diretor de Arborização de Dourados deverá ser revisto e atualizado
no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Finalizado o prazo estabelecido no “caput”, deverá ser instituído,
no período de até 6 (seis) meses, Grupo de Trabalho para realização dos estudos
necessários à revisão do de Dourados.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com o
IMAM e a SEMSUR, efetuar as análises e modelagens que visem o fortalecimento
e reestruturação da gestão da arborização urbana para a plena implantação das
diretrizes e ações do PDAU de Dourados.
Art. 4º O PDAU de Dourados deverá ser disponibilizado para consulta na forma
impressa na sede do IMAM e no Portal Eletrônico da Prefeitura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 10 de dezembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.318 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – 129 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jefferson André Rezzadori
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Tayla Campos Weschenfelder
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Welington Luiz Santana Lopes (Interino)
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e D o u r a d o s
PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE DOURADOS
PDAU DE DOURADOS
PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
2021 – 2023
(Produto 5)
Setembro de 2020
Este documento foi elaborado utilizando a Ecofont, uma fonte tipográfica
criada pela agência de comunicação Spranq, da Holanda, que reduz em cerca
de 20% o consumo de tinta para impressão. A fonte contém pequenos círculos
em branco, que não são preenchidos com tinta, mas não trazem prejuízo à
legibilidade. A fonte pode ser baixada no seguinte endereço:
www.ecofont.eu/assets/files/spranq_eco_sans_regular.ttf
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PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE DOURADOS
PDAU DE DOURADOS
PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
2021 – 2023
(PRODUTO 5)
Coordenação Geral
Wellington Luiz Santana Lopes
Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM
Equipe Supervisora do IMAM
Aline Dias Sanabria Camillo (responsável geral)
Carulina Gomes de Menezes
Cristiano Garcia Rodrigues
Gabrielle Regina Miguel Barbosa
Joyce Azambuja de Oliveira
Marcos Antônio de Brito
Marília Pizetta
Organização Contratada
FAPEC
Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura
Equipe Base
Frederico Luiz de Freitas Jr.
Gabriel Freitas Schardong
Aline da Conceição Gomes
Thays Freitas de Andrade
Luan Augusto de Freitas
CONTRATO Nº 301/2018
Setembro de 2020
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PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE DOURADOS
RELATÓRIO FINAL
APRESENTAÇÃO
Este documento é parte complementar do Plano Diretor de Arborização Urbana de
Dourados – PDAU e se constitui no Programa de Arborização das Vias Públicas de
Dourados para o período 2021 – 2023.
O Programa tem a finalidade de nortear a Prefeitura Municipal no estabelecimento
de prioridades de ação e de uso dos recursos disponíveis para a expansão
arborização urbana presente nos passeios públicos, com base nos dados
levantados durante a elaboração do PDAU.
São apresentados os setores carentes de arborização, assim como as principais
vias que necessitam de plantios para atingir a média proposta de 55 árvores por
km de passeio.
Foi considerado como horizonte do Programa o período 2021-2023, haja vista que
o ano de 2020 foi praticamente perdido, para efeito de preparação, devido a
pandemia COVI-19.
O documento é composto por seis capítulos.
O Primeiro Capítulo – Introdução é apresentada de forma sucinta a importância de
se fazer uma arborização bem planejada. O Segundo Capítulo é descrito a meta a
ser alcançada com a execução do Programa.
As linhas de ação estabelecidas para este Programa são apresentadas no Terceiro
Capítulo. O Quarto Capítulo descreve a metodologia para nortear a execução do
Programa.
No Quinto Capítulo é apresentada a estimativa de custos mensais para
implantação do Programa com cronograma físico e financeiro, para os períodos de
2022 e 2023.
O Sexto Capítulo expõe os resultados que se pretende alcançar com a implantação
deste Programa.
Acompanha este documento um DVD e um Pen-Drive com a versão digital do
Programa de Arborização das Vias Públicas de Dourados para o período 2021 –
2023.
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PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE DOURADOS
RELATÓRIO FINAL
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ………………………………………………………………….8
2. METAS ………………………………………………………………………….10
3. LINHAS DE AÇÃO……………………………………………………………18
3.1 Arborização dos Setores Carentes em Arborização …………… 18
3.2 Arborização das Principais Vias Urbanas …………………………. 18
4. METODOLOGIA ………………………………………………………………18
4.1 Definição dos Locais de Plantio ……………………………………… 18
4.2 Período Recomendado para Plantio………………………………… 19
4.3 Modelos de Plantio……………………………………………………….. 19
4.4 Determinação de Espécies ……………………………………………. 20
4.5 Padrão de Mudas …………………………………………………………. 27
4.6 Obtenção de Mudas……………………………………………………… 27
4.7 Plantio das Árvores………………………………………………………. 28
5. ESTIMATIVA DE CUSTOS………………………………………………….29
5.1 Custo estimado mensal ………………………………………………… 29
5.2 Custo estimado anual para os setores…………………………….. 30
5.3 Custo estimado para as principais vias …………………………… 33
6. RESULTADOS PREVISTOS ………………………………………………..34
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
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SIGLAS E ABREVIATURAS
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IMAM Instituto do Meio Ambiente de Dourados
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1. Situação atual do número de árvores por km de passeio nas regiões de
Dourados (regiões com déficit)…………………………………………………………………. 12
Quadro 2. Situação atual do número de árvores por km de passeio nas regiões de
Dourados (regiões com superávit)…………………………………………………………….. 13
Quadro 3. Situação atual do nº de árvores/km de passeio nas 10 principais vias
de Dourados. …………………………………………………………………………………………. 16
Quadro 4. Espécies recomendadas para plantio em vias públicas. ………………… 21
Quadro 5. Espécies recomendadas com condições especiais de plantio…………. 24
Quadro 6. Espécies recomendadas para plantio de experimentação. …………….. 25
Quadro 7. Condições de calçada e indicação de plantio……………………………….. 27
Quadro 8. Custo estimado para o plantio mensal de aproximadamente 742
mudas produzidas no Viveiro …………………………………………………………………… 30
Quadro 9. Custo estimado para o plantio mensal de aproximadamente 742
mudas produzidas no Viveiro e adquiridas sem custos. ……………………………….. 30
Quadro 10. Cronograma físico e financeiro de distribuição dos plantios ao longo
de 12 meses, para o período de 2022. ………………………………………………………. 32
Quadro 11. Cronograma físico e financeiro de distribuição dos plantios ao longo
de 12 meses, para o período de 2023. ………………………………………………………. 32
Quadro 12. Principais vias de Dourados que estão abaixo da média de 55 árvores
por km de passeio, com o respectivo número de mudas necessárias. ……………. 33
Quadro 13. Custo estimado para o plantio de 4.179 mudas nas principais vias
públicas de Dourados. …………………………………………………………………………….. 33
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1. INTRODUÇÃO
O planejamento da arborização urbana é um fator de grande importância para a
recuperação do meio ambiente, que se encontra bastante antropizado. Um bom
planejamento antecipa os ganhos paisagísticos e há uma compensação ambiental,
evitando assim os problemas de conflitos futuros. Planejar a arborização numa
cidade é garantir um crescimento ordenado, onde o verde desenvolve de forma
integrada aos outros elementos urbanísticos formadores da paisagem.
As áreas verdes constituem um dos fatores fundamentais para se dimensionar a
qualidade de vida humana em uma cidade. A carência de espaços destinados à
implantação de novas áreas verdes na cidade, seja pela ocupação das áreas
remanescentes por loteamentos ou por outros equipamentos públicos, faz crescer
a necessidade de se ampliar a cobertura vegetal urbana através de outras ações.
Por isso, a importância da arborização de passeios públicos, canteiros centrais de
avenidas e de todas as faixas de acompanhamento viário que deve ser
potencializada em uma cidade com o porte de Dourados.
Impactos Ambientais da Arborização Urbana
A arborização é essencial na composição do verde urbano desempenhando
importante papel na manutenção da qualidade ambiental das cidades e, portanto,
da qualidade de vida dos cidadãos. Dentre os impactos ambientais positivos
decorrentes da sua implantação adequada, pode-se citar:
Estabilização microclimática e redução das ilhas de calor;
Redução da poluição atmosférica, através da retenção de material
particulado em suspensão;
Redução da poluição sonora;
Proporcionar alimento, abrigo e local de nidificação para a fauna
silvestre;
Aprimoramento da paisagem urbana;
Contribuição para o controle de enchentes e inundações à medida que
melhora as condições de drenagem das águas pluviais, reduzindo
também os problemas com erosão e assoreamento;
Valorização de imóveis, através da sua qualificação ambiental e
paisagística;
Contribuição para o equilíbrio psicossocial do homem, através da
aproximação com o meio natural.
O plantio de árvores para a criação de florestas e bosques urbanos, em áreas livres
e/ou degradadas, contribui ainda para o sequestro de carbono, consistindo em
medida mitigadora do aquecimento global. Além disso, a composição das espécies
utilizadas para a arborização urbana também é decisiva para a atração e o
estabelecimento de uma fauna diversificada e deve ser considerada como uma
estratégia para o aumento da biodiversidade.
Contudo, uma árvore concorre pelo espaço da calçada: no subsolo com as redes
de distribuição de água, gás e coleta de esgoto; na superfície com os postes, placas
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e guias rebaixadas e no nível da copa, com a fiação telefônica, elétrica, edificações,
etc. Isto limita as possibilidades na escolha de espécies, dificultando a arborização
urbana e provocando interferências diversas.
O plantio de espécies com características inadequadas ao espaço existente, ou a
mudança de uso ocorrida nesse espaço ao longo do tempo, fazem com que muitas
vezes a árvore seja percebida como um elemento negativo na cidade, uma vez
que causa danos às edificações, atrapalha o trânsito de pedestres e/ou veículos,
interfere na extensa rede de serviços públicos, entre outros.
De qualquer forma alguns impactos negativos podem ser relacionados com a
presença da arborização urbana, todavia, eles decorrem principalmente da
implantação e do manejo inadequados e da mudança de uso ocorrida no espaço
urbano:
Danos físicos e financeiros causados pela queda de árvores;
Interferência com a rede de distribuição de energia elétrica, causando
prejuízos às concessionárias;
Interferência com a iluminação de logradouros, causando problemas de
segurança pública;
Danos às edificações;
Disseminação de pragas urbanas (cupins e brocas).
Medidas Mitigadoras
O plantio em conformidade com as recomendações técnicas descritas no Plano
Diretor de Arborização Urbana – PDAU pretende evitar a concorrência da árvore
com os elementos urbanos, de maneira a racionalizar a ocupação do espaço e
diminuir as ações de manejo necessárias para a manutenção da árvore ao longo
de sua existência.
Ações em conjunto com os órgãos e concessionárias responsáveis pelos serviços
públicos podem mitigar situações de conflito. Reuniões, palestras, cursos (inclusive
de treinamentos para podas e remoções) deverão ser feitos em parceria com esses
prestadores de serviços que de alguma forma atuam na arborização urbana de
Dourados, capacitando e qualificando seus funcionários.
Além disso, a integração dos setores responsáveis pelo manejo da arborização é
fundamental para o planejamento e estabelecimento de prioridades de ação e de
uso dos recursos disponíveis, visando evitar acidentes previsíveis que a árvore
possa provocar.
A conscientização da população dos centros urbanos a respeito da importância da
arborização e sua participação como corresponsável no processo é instrumento
fundamental para o sucesso e o estabelecimento dos indivíduos arbóreos, uma vez
que o índice de árvores que atingem a idade adulta é baixíssimo, devido,
principalmente, à depredação e à dificuldade de manutenção.
Assim, para que se alcancem os benefícios ambientais gerados pela arborização
urbana, minimizando os eventuais impactos negativos, é necessário o
conhecimento da vegetação já implantada, o adequado planejamento e a
adequada manutenção da arborização, visando não só prevenir distorções
DAP Diâmetro a altura do peito
FAPEC Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura
OMS Organização Mundial de Saúde
PDAU Plano Diretor de Arborização Urbana
PMVA Programa Municipal Verde-Azul
PMD Prefeitura Municipal de Dourados
SBAU Sociedade brasileira de arborização urbana
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
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causadas pela falta de planejamento, como também a efetiva ampliação e
requalificação da cobertura vegetal da cidade.
Desta maneira foi elaborado o Plano Diretor de Arborização Urbana de Dourados –
PDAU, que fornece as informações acerca da situação atual das árvores urbanas
do município, propondo diretrizes ao órgão responsável para exercer da melhor
forma possível a gestão da arborização urbana.
2. METAS
Dourados, assim como muitas cidades de seu porte, apresenta setores/bairros com
uma arborização bem evidente, com árvores frondosas, as quais oferecem um
clima agradável aos moradores desses locais. Porém, existem setores/bairros que
quase não possuem árvores em suas calçadas, num clima quase desértico,
causando um grande desconforto térmico em dias quentes muito frequentes no
município.
O presente programa propõe como meta geral a reversão do quadro das áreas
carentes em arborização, estabelecendo linhas de ação. Através delas pretende
se elevar o número de árvores nas vias públicas, atingindo a média de 55 árvores
por km de passeio (número revelado pelo inventário realizado no âmbito da
elaboração do PDAU), elevando assim a cobertura vegetal arbórea da cidade,
priorizando as regiões onde é necessária a complementação da arborização.
Em Dourados a Lei complementar Nº 205, DE 19 de outubro de 2012, estabelece
a exigência de plantio de uma árvore a cada 10 m, para lotes com testada maior
que 12 m ou uma árvore por lote com testada igual ou inferior a 12 metros.
Considerando que nem todos os imóveis são de uso residencial, além de outras
dificuldades para o plantio relacionadas com equipamentos urbanos presentes nos
passeios, tais como: postes, orelhões, placas de sinalização e até mesmo
rebaixamento de calçada para estacionamento de veículos, considerou-se para a
realização deste programa o número médio de 55 árvores por km de passeio.
Os locais prioritários para plantio foram determinados com base no inventário
quantitativo realizado por aerofotogrametria na elaboração do PDAU. Os setores
foram divididos em classes de níveis de atenção para complementar a arborização.
Todos os setores são apresentados no Quadros 1 e 2, com sua respectiva extensão
de passeio, número de árvores e número de árvores por km de passeio. As classes
em vermelho abrangem as regiões consideradas com nível estremo de atenção
para complementação da arborização, contendo menos de 10 árvores por
quilômetro de passeio. Esses setores localizam-se em áreas de expansão urbana
e sua arborização é atribuição legal dos empreendedores responsáveis pela
implantação de loteamentos, que devem entregá-los já arborizados.
Na classe em laranja são as regiões com nível de atenção muito alto para a
arborização, contendo de 10 a 40 árvores por km de passeio, são as áreas urbanas
carentes de arborização, ou seja, estão abaixo da média de 55 árvores por km de
passeio.
A classe destacada em amarelo compreende os setores que estão próximo a meta
e outros que atingiram a meta, a classe azul e verde são aqueles que estão acima
da meta proposta de 55 árvores por km de passeio, ou seja, não necessitam de
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plantios para complementação da arborização no momento, não descartando que
pode ser necessário um plantio de substituição de árvores doentes ou em declínio,
o que deve ser realizado através de vistorias e levantamentos nos locais.
A Figura 1 destaca as regiões e suas respectivas classes de prioridades para os
plantios.
Desta forma as diretrizes para a gestão da arborização na região urbana de
Dourados estão fundamentadas no diagnóstico da situação atual da arborização
no município, e vão possibilitar o planejamento para gestão de forma a otimizar o
espaço urbano e o passeio público, a fim de prevenir acidentes e garantir a função
ecológica das árvores, considerando-as como equipamentos urbanos a favor do
bem-estar e da qualidade de vida da população douradense.
Das 41 regiões urbanas, 20 delas apresentam déficit de arborização, necessitando
de plantios que variam de 39 a 4.085 mudas. Os déficits são representados por
números negativos nos quadros a seguir.
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Quadro 1. Situação atual do número de árvores por km de passeio nas regiões de Dourados (regiões com déficit).
LEGENDA
Região Extensão do passeio
(km)
Número de
Árvores
Número de árvores/km
de passeio
Média Alvo
(árvores/km)
Diferença
(árvores/km)
Déficit
(nº árvores) Nível de Atenção
40 10,90 0 0 55 55 -600
27 3,88 3 1 55 54 -211
12 19,60 35 2 55 53 -1.043
11 53,30 257 5 55 50 -2.675
39 37,33 633 17 55 38 -1.421
29 38,35 688 18 55 37 -1.422
26 124,25 2.749 22 55 33 -4.085
13 73,29 2.047 28 55 27 -1.985
31 64,26 1.910 30 55 25 -1.625
28 84,33 2.578 31 55 24 -2.061
24 22,05 733 33 55 22 -480
8 33,27 1.145 34 55 21 -686
32 22,81 807 35 55 20 -448
16 87,70 3.233 37 55 18 -1.591
4 11,27 444 39 55 16 -177
15 48,15 1.967 41 55 14 -682
23 27,21 1.130 42 55 13 -367
14 34,79 1.522 44 55 11 -392
10 37,72 1.728 46 55 9 -347
7 28,22 1.514 54 55 1 -39
Árvore/km Nível de Atenção Símbolo
< 10 EXTREMO
10 a 40 MUITO ALTO
40 a 60 ALTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
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Quadro 2. Situação atual do número de árvores por km de passeio nas regiões de Dourados (regiões com superávit).
LEGENDA
14
Figura 1. Regiões de Dourados classificadas quanto á prioridade de arborização.
Região Extensão do passeio
(km)
Número de
Árvores
Número de árvores/km
de passeio
Média Alvo
(árvores/km)
Diferença
(árvores/km)
Superávit
(nº árvores) Nível de Atenção
18 68,35 4.067 60 55 -5 308
38 28,48 1.780 63 55 -8 214
9 20,02 1.277 64 55 -9 177
30 16,27 1.047 64 55 -9 153
41 127,98 9.389 73 55 -18 2.351
25 56,47 4.307 76 55 -21 1.201
36 47,42 3.677 78 55 -23 1.070
19 18,66 1.483 79 55 -24 457
17 51,91 4.255 82 55 -27 1.400
1 14,54 1.196 82 55 -27 397
20 12,94 1.089 84 55 -29 378
33 60,35 5.299 88 55 -33 1.980
34 96,95 8.900 92 55 -37 3.569
35 64,56 6.029 93 55 -38 2.479
22 23,56 2.232 95 55 -40 937
5 11,20 1.076 96 55 -41 460
21 28,68 2.762 96 55 -41 1.185
37 14,50 1.425 98 55 -43 628
3 26,18 2.678 102 55 -47 1.239
6 18,23 1.911 105 55 -50 909
2 17,76 1.934 109 55 -54 958
Árvore/km Nível de Atenção Símbolo
40 a 60 ALTO
60 a 100 MÉDIO
> 100 BAIXO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
15
Para Dourados é necessário um plantio total de 22.337 mudas para que se
possa alcançar a média proposta de 50 árvores por km de passeio, porém é
de responsabilidade da Prefeitura de Dourados o plantio de 17.808 mudas,
a diferença é por conta de os setores classificados em nível de atenção
extremo, cuja arborização é de responsabilidade dos loteadores. Para esse
cálculo foram contabilizados apenas as regiões de nível de atenção alto e
médio que apresentam déficit de árvores por quilômetro de passeio.
Os plantios em passeios públicos nos setores carentes serão distribuídos em
dois períodos, sendo o primeiro período em 2022 e o segundo em 2023.
O plantio em 2022 atenderá parte do setor com nível de atenção muito alto,
destacado em laranja no Quadro 1, com o plantio de 8.004 mudas.
Para 2023, propõe-se uma meta de plantio da ordem de 9.804 árvores, nas
regiões com nível muito alto de atenção não atendidas no período anterior,
e as regiões com alto nível de atenção, que apresentam déficit na
arborização.
Somados os plantios em 2022 e 2023, considera-se que os setores carentes
em arborização alcançarão a média proposta, contando que os loteamentos
atendam ao exigido na lei.
Assim como os setores, as principais vias de Dourados também foram
classificadas com sua respectiva extensão de passeio, número de árvores e
número de árvores por km de passeio, destacando-se também de vermelho,
laranja e amarelo, as vias que estão abaixo da média de 55 árvores por km
de passeio sendo, portanto carentes de arborização (Quadro 3).
A Figura 2 destaca as principais vias que necessitam de plantios. O plantio
nestas vias já foi contabilizado nos setores carentes de arborização, porém,
é importante destacá-lo para que se tenham alternativas de projetos de
plantios, com custos diferenciados.
Para a arborização das principais vias públicas, propõe-se para o primeiro
período, ou seja, o ano de 2021, uma meta de plantio da ordem de 4.179
árvores.
16
Quadro 3. Situação atual do nº de árvores/km de passeio nas 10 principais vias de Dourados.
LEGENDA
Rua ou Avenida Extensão do
passeio (km)
Número de
Árvores
Número de
árvores por km
de passeio
Média Alvo
(árvores/km)
Diferença
(árvores/km)
Déficit
(nº árvores)
Nível de
Atenção
AV. PRESIDENTE VARGAS 18,58 394 21 55 34 628
AV. MARCELINO PIRES 40,79 1.016 25 55 30 1.228
RUA HAYEL BON FAKER 22,40 636 28 55 27 596
AV. DEP. WEIMAR GONÇALVES TORRES 25,82 794 31 55 24 626
RUA JOAQUIM TEIXEIRA ALVES 16,56 549 33 55 22 362
RUA CUIABÁ 12,16 444 37 55 18 225
RUA JOÃO ROSA GÓES 9,03 351 39 55 16 146
RUA GENERAL OSORIO 11,75 528 45 55 10 118
RUA MONTE ALEGRE 16,24 743 46 55 9 150
RUA PONTA PORÃ 15,10 730 48 55 7 101
TOTAL GERAL / MÉDIA 188,44 6.185 35 55 20 4.179
Árvore/km Nível de Atenção Símbolo
< 30 EXTREMO
30 a 40 MUITO ALTO
> 40 ALTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
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Figura 2. Principais ruas e avenidas de Dourados classificadas quanto á prioridade de arborização.
18
O levantamento foi realizado para árvores localizadas nos passeios públicos. Para
expandir a arborização em outros espaços públicos como praças, fundos de vale
ou parques, deverão ser realizados programas específicos.
Vale ressaltar ainda, que o pleno cumprimento da meta proposta está
condicionado à disponibilidade dos recursos. Para tanto sugere-se a busca de
parcerias com a iniciativa privada, com ONGs e associações de bairro, além da
utilização dos mecanismos financeiros sugeridos na legislação ambiental vigente.
3. LINHAS DE AÇÃO
As linhas de ação estabelecidas para este Programa são:
3.1 Arborização dos Setores Carentes em Arborização
Plantios em todos os setores que apresentam a média abaixo de 55 árvores
por km de passeio. Nas zonas residenciais propor ações de incentivo à
ampliação das áreas permeáveis. É proposto que esses plantios sejam
realizados em dois períodos de 12 meses cada um.
3.2 Arborização das Principais Vias Urbanas
Plantios nas principais vias de Dourados até ser atingida a média de 55
árvores por km de passeio. Em canteiros centrais de avenidas, canteiros
entre vias expressa e local e logradouros das principais vias da cidade. É
proposto que esses plantios sejam realizados em um ano.
Tal realização é viável apenas através do adequado planejamento da
arborização, envolvendo todos os segmentos que a compõe, como: a
determinação das espécies a serem utilizadas, a obtenção de mudas, a
educação ambiental, a gestão da arborização, a adequação dos
equipamentos urbanos e o plantio das árvores utilizando técnicas corretas.
Para que se efetive o caráter participativo nas ações que compõem o
programa, haverá necessidade do envolvimento da comunidade. Poderão ser
formados grupos organizados de apoio a áreas específicas ou bairros, onde
será dinamizado o processo completo de diagnóstico, planejamento,
execução e monitoramento, sendo este último, de relevante importância
para o exercício da cidadania e para a melhoria da qualidade ambiental,
logo, de vida, na cidade de Dourados.
4. METODOLOGIA
4.1 Definição dos Locais de Plantio
As prioridades, conforme descrito anteriormente, foram estabelecidas em
função da identificação territorial das regiões mais carentes em arborização.
Os setores prioritários para plantio foram definidos no PDAU, utilizando-se
como base os dados levantados através da aerofotogrametria. Porém, antes
dos plantios, é imprescindível a realização de um inventário pré-plantio, a
fim de determinar informações que só poderão ser coletadas em campo.
19
O objetivo deste inventário pré-plantio é:
Realizar o levantamento das características físicas dos setores/bairros
a serem arborizados (largura de calçada, existência de rede elétrica e
recuo predial etc.);
Definir ruas a serem arborizadas, bem como as posições de plantio
(ambos os lados da rua, em apenas um lado ou não deve ser
arborizada);
Determinar o número de mudas necessárias para cada trecho de rua;
Determinar a espécie de porte mais adequado ao local.
Outra ferramenta que será de grande utilidade para a identificação dos locais
de plantio serão os munícipes, os quais deverão ser orientados a registrarem
seu eventual interesse acerca do plantio no local.
Outros instrumentos deverão ser incorporados no decorrer dos trabalhos,
conforme necessidade específica.
4.2 Período Recomendado para Plantio
Os plantios foram distribuídos em períodos de 12 meses. É proposto que o
início dos plantios seja em janeiro de 2021 e o término em dezembro de 2021
para o primeiro período, para o segundo período o início se dará em janeiro
de 2022 e o término em dezembro de 2022. E no terceiro período, de janeiro
a dezembro de 2023.
O ideal é que os plantios sejam concentrados preferencialmente nos
períodos chuvosos, mas caso isso não seja possível, a irrigação da muda
deverá ser realizada a cada dois dias, pelo período mínimo de um mês, até
que esteja bem adaptada ao local de plantio. Isso poderá ser trabalhado com
os próprios moradores locais, sensibilizando-os através de projetos de
educação ambiental e fazendo com que sejam corresponsáveis nos cuidados
com as novas mudas.
4.3 Modelos de Plantio
Para locais onde não é possível o plantio nos passeios públicos, devido a
algum empecilho como mobiliários urbanos, rebaixamento de calçada para
estacionamento etc., as mudas podem ser destinadas para implantação de
pequenos bosques nos canteiros centrais, sempre que possível.
Os modelos de plantios podem ser:
Plantio de espécies nativas, em sub-bosques, visando o
enriquecimento da vegetação e a manutenção da dinâmica das
florestas urbanas.
Plantio de bosques homogêneos em áreas amplas, visando à
composição paisagística.
Plantio alinhado nos passeios públicos e em canteiros centrais com
dimensões incompatíveis para a implantação de bosques.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
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4.4 Determinação de Espécies
Será priorizado o uso de mudas de espécies arbóreas nativas atrativas para
a fauna silvestre, visando o estabelecimento da interação entre a flora e a
fauna e consequentemente o aumento da biodiversidade.
Espécies exóticas que apresentem um conjunto de características
compatíveis com o local onde serão implantadas também poderão ser
contempladas.
A utilização de novas espécies (espécies ainda não testadas na cidade) ou
em experimentação, deve ser objeto de projeto específico, devendo ser
monitorado o desenvolvimento delas em relação às condições de plantio,
fitossanidade, etc.
A escolha de uma só espécie para cada rua, para cada lado de rua ou para
cada quadra, facilita o acompanhamento de seu desenvolvimento, o controle
de pragas e doenças e o programa de podas. Porém, não se deve ultrapassar
a percentagem máxima de 15% de uma determinada espécie para todo o
município, conforme recomendado em literatura. Isso implica em elevado
risco de ocorrência de pragas e desenvolvimento de doenças nas árvores
desta espécie, assim como potenciais elevados gastos para seu controle
além de perdas de exemplares em caso deste tipo de ocorrência.
O ideal é fixar um número de até 30 espécies para toda a arborização, dessa
maneira serão homogeneizados os tratos culturais necessários, facilitando
as atividades de produção de mudas, plantio e manutenção.
Segundo os dados levantados no PDAU não é recomendável o plantio de Oiti (Licania
tomentosa) devido esta espécie apresentar percentagem superior ao máximo de 15%
recomendado.
As espécies mais adequadas ao local e sua disposição na calçada serão definidas
através do inventário pré-plantio.
São apresentadas a seguir as espécies que podem ser utilizadas para a arborização
de calçadas, conforme recomendações constantes no Plano Diretor de Arborização
Urbana de Dourados (Quadro 4).
21
Quadro 4. Espécies recomendadas para plantio em vias públicas.
FAMÍLIA NOME CIENTÍFICO NOME POPULAR PORTE BIOMA
ANNONACEAE Annona emarginata araticum-mirim P MA
APOCYNACEAE
Aspidosperma tomentosum peroba-do-cerrado P CE
BONNETIACEAE
Bonnetia stricta falsa-camélia P MA
FABACEAE
Stryphnodendron adstringens barbatimão P CE
FABACEAE
Sweetia elegans perobinha-do-campo P MA/CE
MELASTOMATACEAE
Tibouchina sellowiana quaresmeira-da-serra P MA
MYRTACEAE
Acca selowiana goiaba-serrana P MA
MYRTACEAE
Myrcia guianensis guamirim P MA
MYRTACEAE
Psidium rufum araçá-roxo P MA
OCHNACEAE
Ouratea spectabilis folha-de-serra P CE
SALICACEAE
Casearia sylvestris guaçatonga P MA/CE
APOCYNACEAE
Himatanthus drasticus janaúba M MA
BIGNONIACEAE
Handroanthus chrysotrichus Ipê-amarelo M MA/CE
BIGNONIACEAE
Jacaranda puberula carobinha M MA
BORAGINACEAE
Cordia superba babosa-branca M MA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
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23
LEGENDA: P=Pequeno porte, M= Médio porte e G=Grande porte. MA= Mata Atlântica e CE= Cerrado.
FAMÍLIA NOME CIENTÍFICO NOME POPULAR PORTE BIOMA
CLUSIACEAE Clusia hilariana camaçari M MA
FABACEAE
Senna macranthera manduirana M MA
FABACEAE
Senna multijuga aleluia M MA
MELIACEAE
Guarea macrophylla pau d’arco M MA
MYRTACEAE
Eugenia involucrata cerejeira-do-mato M MA
SAPINDACEAE
Matayba guianensis camboatá-branco M CE
ANACARDIACEAE
Myracrodruon urundeuva aroeira G MA/CE
ANACARDIACEAE
Astronium fraxinifolium jequirá G MA/CE
BIGNONIACEAE
Handroanthus albus ipê-amarelo-da-serra G MA/CE
BIGNONIACEAE
Handroanthus heptaphyllus ipê-roxo G MA/CE
BIGNONIACEAE
Handroanthus roseoalbus ipê-branco G MA/CE
BIGNONIACEAE
Handroanthus impetiginosus ipê-roxo-de-bola G MA/CE
BIGNONIACEAE
Tabebuia cassinoides caixeta G MA
CANNABACEAE
Trema micrantha grandiuva G MA/CE
FABACEAE
Andira fraxinifolia angelim G MA
FABACEAE
Caesalpinia ferrea pau-ferro G MA
FAMÍLIA NOME CIENTÍFICO NOME POPULAR PORTE BIOMA
FABACEAE Cassia ferrugínea tapira-coiana G MA
FABACEAE
Cordia sellowiana chá-de-bugre G MA
FABACEAE
Bowdichia virgilioides sucupira-preta G CE
FABACEAE
Anadenanthera colubrina angico-branco G MA/CE
FABACEAE
Albizia hasslerii (niopoides) farinha-seca G MA/CE
MALVACEAE
Guazuma ulmifolia mutamba G MA/CE
MELASTOMATACEAE
Pleroma granulosa quaresmeira G MA
MELASTOMATACEAE
Pleroma mutabilis manacá-da-serra G MA
MELIACEAE
Cedrela odorata cedro-vermelho G MA
MYRTACEAE
Eugenia uniflora pitangueira G MA
PRIMULACEAE
Rapanea ferruginea capororoca G MA/CE
VOCHYSIACEAE
Salvertia convallariaeodora chapéu-de-couro G CE
VOCHYSIACEAE
Qualea parviflora pau-terra, pau-terrinha G CE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
24
Algumas espécies podem ser recomendadas, porém seu plantio deve levar em conta
algumas condições especiais (Quadro 5). O Ficus (
Ficus sp), o Flamboyant (Delonix
regia
) e o Sombreiro (Clitoria fairchildiana) são árvores que proporcionam boa sombra,
mas seu plantio deve ser feito somente em canteiros centrais largos e áreas em que
haja uma grande área livre, devido seu sistema radicular apresentar crescimento
superficial, o que causa muitos prejuízos em calçadas.
Já a Cássia-rosa (
Cassia grandis) e a Quaresmeira (Tibouchina granulosa) por
apresentarem grande susceptibilidade a problemas fitossanitários e baixa
resistência a podas e danos físicos, respectivamente, devem ser plantadas em
locais onde não sejam necessárias intervenções frequentes como podas, evitando
tipos de manejo que prejudiquem sua qualidade.
Quadro 5. Espécies recomendadas com condições especiais de plantio.
Legenda: NC: Nativa do Cerrado, N: Nativa do Brasil, X: Exótica.
A maioria das espécies plantadas nas vias públicas de Dourados são exóticas (75)
porém não muito distante das nativas (73). Estudos que avaliam a eficácia de
determinada espécie nativa para arborização de vias públicas são muito escassos,
quase inexistentes, por isso, algumas espécies são recomendadas para
25
experimentação (Quadro 6), por não existir registro de sua utilização com eficácia
comprovada.
As espécies recomendadas para plantios experimentais devem ser plantadas em
dois ou três trechos de ruas e frequentemente monitoradas, para
acompanhamento de seu estado fitossanitário, observação de conflitos e
problemas evidentes e quais são estes, assim verifica-se a possibilidade de
continuidade de plantio para outras regiões do município.
Quanto ao porte de uma espécie há diferentes conceitos dependendo do autor,
com a altura máxima variando entre 4,00m e 6,00m para pequeno porte, entre
6,00 e 12,00m para médio porte e acima de 10,00m ou 12,00m para grande porte.
De acordo com o PDAU considera-se pequeno porte a espécie com altura máxima
de 6,00m na fase adulta, médio porte com altura máxima de 12,00m e grande
porte com altura superior a 12,00m na fase adulta.
As espécies devem ser utilizadas conforme as condições de espaço físico
disponível, que tem de ser considerado em termos “tridimensionais”, tanto no seu
componente aéreo e visível como no componente subterrâneo invisível.
A largura do passeio e a distância do recuo predial influenciam na escolha do porte
da espécie.
Em passeios com largura inferior a 1,50 m e sem o recuo predial, não é
recomendável o plantio de árvores, uma vez que o espaço livre mínimo para o
trânsito de pedestres em passeios públicos deverá ser de 1,50m. Nesses locais a
alternativa é priorizar a arborização de praças já existentes ou criação de novas
praças, incentivar a população a realizar plantios em quintais e áreas urbanas
rurais públicas ou privadas que necessitem ser recuperadas.
Quadro 6. Espécies recomendadas para plantio de experimentação.
26
Legenda: NC: Nativa do Cerrado, N: Nativa do Brasil.
Em passeios com largura entre 2,00m e 2,40m, recomenda-se o plantio de árvores
de pequeno ou médio porte quando houver fiação elétrica convencional e o plantio
de árvores de médio porte quando houver recuo predial e fiação ausente,
protegida ou isolada.
Em passeios com largura de 2,40m a 3,40m, com fiação convencional e sem recuo
predial, recomenda-se o plantio de árvores de pequeno porte. Nas mesmas
dimensões, mas com recuo predial inferior a 3,00m e ausência de fiação ou com
esta protegida ou isolada, recomenda-se o plantio de espécies de médio ou grande
porte.
Em passeios com largura superior a 3,40m, recomenda-se o plantio de árvores de
pequeno ou grande porte quando houver a combinação de ocorrência de fiação
convencional com ausência de afastamento predial, ou quando houver
combinação de redes aéreas com recuo predial, e o plantio de árvores de grande
porte sempre que houver recuo predial superior a 3,00m e a rede elétrica, quando
presente, for protegida ou isolada.
Sugere-se que árvores de grande porte podem ser plantadas sob a rede, desde
que haja espaço para que suas copas possam crescer livremente após ultrapassar
a fiação. Nos locais onde não há rede compacta (protegida ou isolada), e não existe
projeto de implementação desse tipo de rede, pode ser necessário o plantio apenas
de árvores de pequeno porte.
As árvores de espécies de médio e grande porte sob redes elétricas devem sofrer,
inicialmente, poda de condução para adequada formação e posteriormente, como
qualquer árvore urbana, tratamentos de manejo regulares tais como
monitoramento, podas de manutenção, eventual controle fitossanitário etc.
O recuo predial favorece a utilização de espécies arbóreas de grande porte,
entretanto, mesmo sem o recuo, é possível manter árvores maiores uma vez que
a copa pode se formar acima do telhado.
Para passeios com largura superior a 4,00m e fiação protegida ou isolada, é
possível realizar o plantio no alinhamento da fiação, permitindo a presença de
espécies de maior porte. Esse alinhamento entre plantios e rede elétrica favorece
a condução e a superação das redes pelas copas das árvores, com o esperado
adequado equilíbrio.
Geralmente os passeios não comportam espécies de porte muito grande, como
Jequitibás e Flamboyants, por exemplo. O ideal seria o plantio destas espécies em
canteiros centrais de avenidas, parques e praças.
O Quadro 7 apresenta um resumo geral das características do passeio e a
indicação de plantio.
27
Quadro 7. Condições de calçada e indicação de plantio.
4.5 Padrão de Mudas
As mudas para arborização em passeios devem seguir os padrões estabelecidos
no PDAU, sendo:
Altura da primeira bifurcação superior a 1,50;
Altura total mínima de 1,80 m;
Diâmetro à altura do peito (DAP) mínimo de 3 cm.
A altura mínima está relacionada à redução de conflitos com a passagem dos
pedestres e também com a visualização do trajeto seja pelos transeuntes seja por
motoristas de veículos automotores, no caso de árvores próximas aos
cruzamentos, cujo plantio não deve estar localizado a menos de 7,00 m destes.
Também favorece a redução de custos de manutenção como a poda de condução
e poda de levantamento de copa, que hoje representam níveis econômica e
tecnicamente além dos considerados adequados.
4.6 Obtenção de Mudas
Considerou-se que as mudas a serem utilizadas serão provenientes da produção da
própria Prefeitura Municipal de Dourados, por meio do Viveiro Municipal, da aquisição
direta no mercado produtor, e através do estabelecimento de parcerias.
ESPÉCIES RECOMENDADAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS
Nome popular Nome científico Motivos Nativa Exótica
Cassia-rosa Cassia grandis Suscetibilidade a
problemas fitossanitários N
Quaresmeira
Tibouchina granulosa Baixa resistência a podas
e danos físicos N
Sibipiruna
Caesalpinia pluviosa Suscetibilidade a
problemas fitossanitários N
ESPÉCIES COM RAIZ SUPERFICIAL E AGRESSIVA
Nome popular Nome científico Nativa Exótica
Castanha-do-maranhão Bombacopsis glabra N
Cinamomo
Melia azedarach X
Ficus
Ficus sp. X
Flamboyant
Delonix regia X
Monguba
Pachira aquatica N
Orelha-de-negro, Tamboril
Enterolobium contortisiliquum NC
Paineira
Chorisia speciosa NC
Sete-copas
Terminalia catappa X
Sombreiro
Clitoria fairchildiana N
Tipuana
Tipuana tipu X
ESPÉCIES RECOMENDADAS PARA EXPERIMENTAÇÃO
Nome popular Nome científico Nativa
Capitão-do-mato Terminalia argentea NC
Copaíba
Copaifera langsdorffii N
Baru
Dipteryx alata NC
Cupiúba, pau-pombo
Tapirira guianensis NC
Dedaleira
Lafoensia pacari NC
Falso-barbatimão, faveiro
Dimorphandra mollis NC
Ipê verde
Cybistax antisyphilitica N
Mandiocão
Schefflera morototoni NC
Manduvi
Sterculia striata NC
Morcegeira,angelim-do-cerado
Andira cuiabensis NC
ESPÉCIES RECOMENDADAS PARA EXPERIMENTAÇÃO
Olho-de-cabra
Ormosia arborea NC
Pau-de-tucano
Vochysia bifalcata NC
Pau-pombo
Rapanea umbelata N
Largura (m) Recuo predial Rede elétrica Indicação
Até 1,50m x x Não arborizar
2 a 2,4m Não Sim Pequeno porte
2 a 2,4m Não Não Pequeno porte
2 a 2,4m Sim Sim Pequeno ou médio porte
2 a 2,4m Sim Não Médio porte
2,4 a 3,4m Não Sim Pequeno porte
2,4 a 3,4m Não Não Médio ou grande porte
2,4 a 3,4m Sim Sim Médio ou grande porte
2,4 a 3,4m Sim Não Médio ou grande porte
Superior a 3,4m Não Sim Pequeno ou grande porte
Superior a 3,4m Não Não Médio ou grande porte
Superior a 3,4m Sim Sim Médio ou grande porte
Superior a 3,4m Sim Não Grande porte
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
28
A produção própria visa atender aos interesses técnicos e ambientais, de maneira a
tornar o poder público independente de interesses de mercado, preservando sua
autonomia para implantar políticas públicas no que se refere à arborização.
A obtenção das mudas diretamente no mercado produtor visa estabelecer uma ação
de fomento da produção de espécies arbóreas com a qualidade e o padrão necessários
ao meio urbano.
I.Produção própria:
Mudas de espécies arbóreas nativas que serão utilizadas na formação de bosques,
bem como mudas de espécies de interesse sem disponibilidade no mercado. A
produção será realizada no Viveiro Municipal, seguindo as orientações quanto ao
padrão adequado das mudas para passeio público.
Atualmente, o Viveiro possui uma produção de cerca de 10 mil mudas/ano, de
diferentes espécies. Apesar de já apresentar a maior parte das estruturas necessárias
para a produção de mudas arbóreas, faz-se necessária a adequação do layout do
viveiro instalação de equipamentos adequados e mão de obra para ampliar a
produção.
Sendo assim, são necessárias as seguintes ações: seleção de árvores matrizes,
calendário de coleta e beneficiamento de sementes, adequação da disposição dos
canteiros de mudas bem como a organização delas e rodízio de acordo com o porte,
implantação das estruturas de produção em tubetes, estabelecimento das espécies a
serem produzidas como atrativo para a fauna.
II.Aquisição:
Direta do produtor de mudas, com padrão para plantio em passeios públicos, bem
como de espécies necessárias para atender a demanda.
Sem custo direto: através das mudas provenientes dos Termos de Compensação
Ambiental, Termos de Ajustamento de Conduta, parcerias com ONGs, OSCIPs e
projetos comunitários.
Com custo direto: compra através de processo licitatório.
Todas as mudas deverão estar de acordo com os parâmetros estabelecidos no Plano
Diretor de Arborização Urbana de Dourados – PDAU.
4.7 Plantio das Árvores
O plantio será executado em conformidade com as recomendações do PDAU e nos
demais casos, o modelo de plantio será determinado em projetos específicos.
Observando a altura mínima da muda descrito anteriormente (1,80 m), a cova deve
ter dimensões de 0,60 m x 0,60 m x 0,60 m (comprimento, largura e profundidade,
respectivamente), devendo-se aumentar essas dimensões quanto piores forem as
condições físicas ou químicas do solo.
Ao redor das árvores deverá ser adotada uma área permeável (área livre), seja na
forma de canteiro, faixa ou piso drenante, que permita a infiltração de água e a
aeração do solo. Assim as dimensões para essas áreas não impermeabilizadas,
sempre que as características dos passeios ou canteiros centrais o permitirem,
29
deverão ser de no mínimo 1 m² para árvores de pequeno porte, de 2 m² para
árvores de médio porte e de 3 m² para árvores de grande porte, ou maiores quando
isso for possível.
A utilização de tutores é sempre indicada até a muda se estabelecer na área e
protetores vai depender da localização de plantio, características do tráfego de
pedestres e de automóveis, características paisagísticas e frequência das
atividades de manutenção.
Para localizar o plantio nas calçadas e demais espaços viários, deve-se levar em
consideração limites mínimos entre as dimensões das espécies escolhidas quando
adultas e a localização de construções e demais mobiliários urbanos, assim como
sempre garantir espaço para a mobilidade humana quer seja andando nas
calçadas ou em veículos motorizados.
Tais limites não devem evitar a implantação de árvores de médio e grande porte
nos bairros da cidade, mas, ao contrário, deve dar preferência a estas sempre que
possível, tendo vista os benefícios ambientais e estéticos que lhe são intrínsecos,
assim como o favorecimento do manejo dos exemplares.
5. ESTIMATIVA DE CUSTOS
O IMAM possui recursos próprios que mantém o viveiro municipal, que hoje apresenta
uma produção próxima ao necessário para atender a demanda para incremento da
arborização do município, porém há a possibilidade de parcerias, e compensação
ambiental para complementar as ações da prefeitura e realizar a conformidade com
as características do Plano de Arborização.
Para tanto, foram elaboradas tabelas de custos para execução deste Programa. Os
parâmetros admitidos para a elaboração destes custos são estimados.
Os valores de serviços de plantio incluem os custos com mão de obra para abertura
de covas e o plantio propriamente dito, incluindo a acomodação da muda na cova,
colocação do tutor, fechamento da cova com terra e adubo e irrigação no término
do plantio. O valor total dos serviços de plantio, incluindo o custo da muda e dos
insumos (tutores e adubo) foi estimado em R$ 37,00, ou seja, é o valor médio gasto
para se plantar uma árvore.
Os serviços de plantio e manutenção das mudas plantadas devem ser executados
por uma equipe composta por jardineiros, ajudantes de jardinagem,
encarregado de equipe e técnico de nível médio para orientação técnica e
cadastramento informatizado dos plantios executados, ferramentas, equipamentos
como trator com implemento de broca, caminhão tanque irrigador, caminhão
carroceria, e veículo de passeio.
O total de mudas necessárias para plantio é de 17.808 mudas. A proposta é que os
plantios nos setores carentes em arborização sejam efetuados em dois períodos,
sendo que no primeiro período (2022) sejam plantadas 8.004 mudas, e no segundo
30
período (2023), 9.804 mudas, resultando numa média de plantio de 742 mudas por
mês ao longo dos dois anos.
Para o plantio destas 742 mudas estimou-se um custo mensal médio de
R$ 27.454,00 (Quadro 8). Esse valor pode sofrer alterações uma vez que há
variações no valor da muda conforme a espécie desejada.
Quadro 8. Custo estimado para o plantio mensal de aproximadamente 742
mudas produzidas no Viveiro
A quantidade de mudas que deverão ser obtidas com ou sem custos ao poder
público, varia em função da disponibilidade de mudas adequadas no Viveiro
Municipal, o que também pode causar uma variação no valor final. Como
exemplo, se a o viveiro municipal produzir pelo menos 400 mudas no padrão
adequado à arborização urbana e obter 372 mudas, através de doações ou
compensações ambientais, o valor final ficaria em torno de R$ 22.324,00
(Quadro 9).
Quadro 9. Custo estimado para o plantio mensal de aproximadamente 742
mudas produzidas no Viveiro e adquiridas sem custos.
5.2 Custo estimado anual para os setores
Para a distribuição dos plantios por um período de 12 meses, foi elaborada um
Quadro para cada período que estabelece um cronograma físico e financeiro para
os setores prioritários para plantio (Quadro 10 e Quadro 11).
Os setores que exigem um menor número de mudas necessárias serão os
primeiros na execução dos plantios. Isso favorece a realização de plantios numa
percentagem maior de setores, no menor tempo possível.
31
Período de 2022
O custo anual dos serviços de terceiros e insumos ficou estimado em R$ 296.148,00,
para o plantio de 8.004 mudas no período de 2022 (Quadro 10).
Período de 2023
O custo anual dos serviços de terceiros e insumos ficou estimado em R$ 362.748,00,
para o plantio de 9.804 mudas no período de 2023 (Quadro 11).
Os custos foram apresentados conforme os períodos e etapas propostos
anteriormente.
5.1 Custo estimado mensal
Descrição Quantidade Custo unitário Custo mensal
Serviços de plantio 742 R$ 10,00 R$ 7.420,00
Mudas produzidas 742 R$ 15,00 R$ 11.130,00
Mudas adquiridas s/ custo – – –
Insumos (adubos, compostos, tutores etc.) 742 R$ 12,00 R$ 8.904,00
TOTAL MENSAL 742 R$ 37,00 R$ 27.454,00
Descrição Quantidade Custo unitário Custo mensal
Serviços de plantio 742 R$ 10,00 R$ 7.420,00
Mudas produzidas 400 R$ 15,00 R$ 6.000,00
Mudas adquiridas s/ custo 372 – –
Insumos (adubos, compostos, tutores etc.) 742 R$ 12,00 R$ 8.904,00
TOTAL MENSAL 931 R$ 37,00 R$ 22.324,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
32
Quadro 10. Cronograma físico e financeiro de distribuição dos plantios ao longo de 12 meses, para o período de 2022.
Quadro 11. Cronograma físico e financeiro de distribuição dos plantios ao longo de 12 meses, para o período de 2023.
33
5.3 Custo estimado para as principais vias
Para a complementação da arborização das principais vias públicas de Dourados, o
total necessário é de 4.179 mudas para que se alcance a média de 55 árvores por km
de passeio. O plantio nas vias públicas com déficit será realizado no período de 2021
(Quadro 12).
O custo total para a realização deste plantio é apresentado no Quadro 13, onde
obteve-se um total de R$ 154.623,00.
Quadro 12. Principais vias de Dourados que estão abaixo da média de 55 árvores
por km de passeio, com o respectivo número de mudas necessárias.
Rua ou Avenida
Extensão
do passeio
(km)
Nº de
árvores/km
de passeio
Quadro 13. Custo estimado para o plantio de 4.179 mudas nas principais vias
públicas de Dourados.
Descrição Quantidade Custo unitário Custo mensal
34
6. RESULTADOS PREVISTOS
Utilizando as Linhas de Ação e Estratégias propostas no presente trabalho, de acordo
com o custo apresentado, será possível elevar o número de árvores nos passeios
públicos e, ainda, requalificar essa cobertura vegetal, acarretando os benefícios
provenientes dessa medida.
Para o período de 2022, pretende-se, dentro de doze meses, atingir a meta de plantio
da ordem de 8.004 mudas arbóreas. Ou seja, atingir a média de no mínimo 55 árvores
por km de passeio em aproximadamente 4 das 16 regiões urbanas com déficit da
arborização, e que não são consideradas novos loteamentos.
Para o período de 2023, pretende-se, dentro de doze meses, atingir a meta de plantio
na ordem de 9.804 mudas arbóreas. Ou seja, atingir a média de no mínimo 55 árvores
por km de passeio no restante das regiões urbanas com déficit da arborização.
O plantio nas principais vias marcará o início da implantação do programa, no ano de
2021, e caso seja necessário pode ser feito o plantio em um período mais curto e com
um custo mais reduzido, visto que apenas 4.179 mudas seriam suficientes para que
as principais vias de Dourados atinjam a média de 55 árvores/km de passeio.
SETORES
MESES TOTAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 GERAL
39
667 667 87 1.421
29 580 667 175 1.422
26 492 667 667 667 667 667 258 4.085
13 409 667 1.076
TOTAL MUDAS 667 667 667 667 667 667 667 667 667 667 667 667 8.004
TOTAL R$ 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 24.679,00 296.148,00
SETORES
MESES TOTAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 GERAL
13
817 92 909
31 725 817 83 1.625
28 734 817 510 2.061
24 307 173 480
8 644 42 686
32 448 448
16 327 817 447 1.591
4 177 177
15 193 489 682
23 328 39 367
14 392 392
10 347 347
7 39 39
TOTAL MUDAS 817 817 817 817 817 817 817 817 817 817 817 817 9.804
TOTAL R$ 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 30.229,00 362.748,00
Nº de
árvores
Média Alvo
(árvores/km)
Diferença
(árvores/km)
Déficit
(nº árvores)
Av. Presidente Vargas 18,58 394 21 55 34 628
Av. Marcelino Pires 40,79 1.016 25 55 30 1.228
Rua Hayel Bon Faker 22,40 636 28 55 27 596
Av. Dep. Weimar Gonçalves Torres 25,82 794 31 55 24 626
Rua Joaquim Teixeira Alves 16,56 549 33 55 22 362
Rua Cuiabá 12,16 444 37 55 18 225
Rua João Rosa Góes 9,03 351 39 55 16 146
Rua General Osorio 11,75 528 45 55 10 118
Rua Monte Alegre 16,24 743 46 55 9 150
Rua Ponta Porã 15,10 730 48 55 7 101
TOTAL GERAL / MÉDIA 188,44 6.185 35 55 20 4.179
Serviços de plantio 4.179 R$ 10,00 R$ 41.790,00
Mudas produzidas 4.179 R$ 15,00 R$ 62.685,00
Mudas adquiridas sem custos – – –
Insumos (adubos, compostos, tutores etc.) 4.179 R$ 12,00 R$ 50.148,00
TOTAL MENSAL 4.179 R$ 37,00 R$ 154.623,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N° 3.054, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e sobre as normas para lançamento e
pagamento do IPTU do Exercício Fiscal de 2021 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 186 e no § 1º do artigo 215, ambos da Lei
Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
e parâmetro mínimo à fiscalização, avaliação e ao recolhimento do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI do Exercício Fiscal de 2021, as Plantas de
Valores Genéricos Unitários de Edificações e Terrenos constantes nos Anexos I, III
e IV da Lei nº 3851, de 17 de dezembro de 2014, ficam atualizadas na forma do
artigo 512 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 pela aplicação
do reajuste de 4,2171% (quatro vírgula vinte e um mil e setenta e um por cento),
conforme anexo único deste decreto.
Art. 2º O IPTU do Exercício Fiscal de 2021 será lançado na moeda oficial do País,
com base nos Anexos I, III e IV da Lei nº 3851, de 17 de dezembro de 2014.
Art. 3º O IPTU será lançado nas condições de pagamento em cota única e em
parcelas de até 10 (dez) vezes, para o contribuinte escolher a forma adequada ao seu
caso.
Parágrafo único. A escolha será considerada efetivada de acordo com os dados
do IPTU pago para o vencimento citado no artigo 4º, inciso I deste regulamento,
implicando na expressa recusa da outra opção.
Art. 4º O vencimento do IPTU ocorrerá:
I – em 10 de fevereiro 2021 para a cota única e para a primeira parcela;
II – no dia 10, ou dia útil subsequente, dos meses subsequentes para as demais
parcelas.
§ 1º Após o vencimento, incidirão juros de mora e multa de mora na forma da lei.
§ 2º Ocorrendo à hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá retirar novo
boleto na Central de Atendimento do IPTU ou no site www.dourados.ms.gov.br.
Art. 5º O contribuinte fará jus a um dos seguintes percentuais de desconto
para pagamento do IPTU, conforme dispõem os artigos 200, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003:
I – para pagamento, até o vencimento, da cota única:
a) 20% (vinte por cento) do imposto devido para o contribuinte sem débitos
relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal; ou
b) 15% (quinze por cento) do imposto devido para o contribuinte com débitos de
exercícios anteriores relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal, devidamente
parcelados e com pagamento rigorosamente em dia; ou
c) 10% (dez por cento) do imposto devido para o contribuinte com débitos
vencidos de exercícios anteriores relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º As guias de pagamento serão emitidas com as condições de descontos
permitidos no momento em que ocorrerem as impressões das mesmas.
§ 2º Após o recebimento das guias de pagamento, o contribuinte com débitos
anteriores junto ao Cadastro Imobiliário Municipal que almejar descontos maiores
terá que regularizá-los até a data estipulada no artigo 4º, inciso I deste regulamento.
§ 3º A constatação de que o contribuinte usufruiu de desconto indevido
determinará ação fiscal no intuito de cobrar o valor que deixou de ser recolhido,
acrescido dos encargos de mora e, nos casos do artigo 61, incisos IV, VI e VII, da
penalidade prevista no artigo 205, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 71, de
29 de dezembro de 2003.
Art. 6º O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo
através de reclamação à autoridade julgadora de primeira instância, até o prazo de
29 de março de 2019, em petição devidamente fundamentada na forma prevista no
artigo 460 da Lei Complementar nº 071/2003.
§ 1º A impugnação será instruída com os documentos indispensáveis à sua
propositura.
§ 2º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não sejam
considerados contribuintes do IPTU ou que não tenham legitimidade para
representá-los.
§ 3º A impugnação intempestiva será indeferida.
Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Dourados-MS, 11 de dezembro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO I
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES
ALVENARIA
Precário
Popular
Médio
Fino
Luxo
CASA – RESIDENCIAL
R$ 398,00
R$ 632,00
R$ 962,00
R$ 1.169,00
R$ 1.472,00
EDIFÍCIO
R$ 684,00
R$ 1.098,00
R$ 1.398,00
R$ 1.682,00
R$ 2.018,00
CASA COMERCIAL
R$ 398,00
R$ 632,00
R$ 962,00
R$ 1.169,00
R$ 1.472,00
SALÃO COMERCIAL
R$ 315,00
R$ 507,00
R$ 768,00
R$ 939,00
R$ 1.180,00
GALPÃO
R$ 260,00
R$ 413,00
R$ 632,00
R$ 766,00
R$ 962,00
TELHEIRO
R$ 230,00
R$ 367,00
R$ 555,00
R$ 684,00
R$ 858,00
INDUSTRIAL
R$ 260,00
R$ 413,00
R$ 632,00
R$ 766,00
R$ 962,00
ESPECIAL
R$ 289,00
R$ 459,00
R$ 702,00
R$ 850,00
R$ 1.070,00
GARAGEM
R$ 230,00
R$ 367,00
R$ 555,00
R$ 684,00
R$ 858,00
EDÍCULA
R$ 315,00
R$ 507,00
R$ 768,00
R$ 939,00
R$ 1.180,00
PISCINA
R$ 398,00
R$ 398,00
R$ 398,00
R$ 398,00
R$ 398,00
* valores por m2.
MADEIRA
Precário
Popular
Médio
Fino
Luxo
CASA – RESIDENCIAL
R$ 142,00
R$ 229,00
R$ 515,00
R$ 819,00
R$ 1.013,00
EDIFÍCIO
R$ 474,00
R$ 768,00
R$ 981,00
R$ 1.176,00
R$ 1.413,00
CASA COMERCIAL
R$ 142,00
R$ 229,00
R$ 515,00
R$ 819,00
R$ 1.013,00
SALÃO COMERCIAL
R$ 108,00
R$ 183,00
R$ 413,00
R$ 654,00
R$ 824,00
GALPÃO
R$ 91,00
R$ 153,00
R$ 336,00
R$ 537,00
R$ 677,00
TELHEIRO
R$ 80,00
R$ 130,00
R$ 300,00
R$ 474,00
R$ 596,00
INDUSTRIAL
R$ 91,00
R$ 153,00
R$ 336,00
R$ 537,00
R$ 677,00
ESPECIAL
R$ 97,00
R$ 167,00
R$ 371,00
R$ 595,00
R$ 755,00
GARAGEM
R$ 80,00
R$ 130,00
R$ 300,00
R$ 474,00
R$ 596,00
EDÍCULA
R$ 108,00
R$ 183,00
R$ 413,00
R$ 654,00
R$ 824,00
* valores por m2.
MISTA
Precário
Popular
Médio
Fino
Luxo
CASA – RESIDENCIAL
R$ 271,00
R$ 428,00
R$ 739,00
R$ 992,00
R$ 1.254,00
EDIFÍCIO
R$ 486,00
R$ 934,00
R$ 1.189,00
R$ 1.427,00
R$ 1.713,00
CASA COMERCIAL
R$ 271,00
R$ 428,00
R$ 739,00
R$ 992,00
R$ 1.254,00
SALÃO COMERCIAL
R$ 217,00
R$ 347,00
R$ 592,00
R$ 795,00
R$ 1.004,00
GALPÃO
R$ 176,00
R$ 282,00
R$ 483,00
R$ 651,00
R$ 820,00
TELHEIRO
R$ 159,00
R$ 249,00
R$ 428,00
R$ 519,00
R$ 731,00
INDUSTRIAL
R$ 176,00
R$ 282,00
R$ 483,00
R$ 651,00
R$ 820,00
ESPECIAL
R$ 199,00
R$ 314,00
R$ 507,00
R$ 720,00
R$ 911,00
GARAGEM
R$ 159,00
R$ 249,00
R$ 428,00
R$ 519,00
R$ 731,00
EDÍCULA
R$ 217,00
R$ 347,00
R$ 592,00
R$ 795,00
R$ 1.004,00
* valores por m2.
ESTR. METÁLICA
Precário
Popular
Médio
Fino
Luxo
CASA – RESIDENCIAL
R$ 305,00
R$ 508,00
R$ 819,00
R$ 992,00
R$ 1.250,00
EDIFÍCIO
R$ 490,00
R$ 824,00
R$ 1.189,00
R$ 1.242,00
R$ 1.713,00
CASA COMERCIAL
R$ 305,00
R$ 508,00
R$ 819,00
R$ 992,00
R$ 1.250,00
SALÃO COMERCIAL
R$ 252,00
R$ 441,00
R$ 654,00
R$ 797,00
R$ 1.004,00
GALPÃO
R$ 201,00
R$ 366,00
R$ 538,00
R$ 651,00
R$ 820,00
TELHEIRO
R$ 201,00
R$ 324,00
R$ 474,00
R$ 580,00
R$ 731,00
INDUSTRIAL
R$ 201,00
R$ 366,00
R$ 538,00
R$ 651,00
R$ 820,00
ESPECIAL
R$ 252,00
R$ 403,00
R$ 595,00
R$ 721,00
R$ 911,00
GARAGEM
R$ 201,00
R$ 324,00
R$ 474,00
R$ 580,00
R$ 731,00
EDÍCULA
R$ 252,00
R$ 441,00
R$ 654,00
R$ 795,00
R$ 1.004,00
* valores por m2.
ANEXO II DO DECRETO N° 3.054, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Planta de Valores Genéricos de Terrenos
Distrito
Setor
Zona
Quadra
Cod. Rua
Nome da Rua
Valor por m2
00
01
00
00
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 35,00
00
01
00
00
9000
RUA LAMBARI
R$ 35,00
00
01
00
00
9001
LIMITE DE CHACARA
R$ 35,00
00
01
00
00
9002
LIMITE DE CHACARA
R$ 35,00
00
01
00
00
9003
LIMITE DE CHACARA
R$ 35,00
00
01
01
01
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 2.137,00
00
01
01
01
1
HAYEL BON FAKER
R$ 1.190,00
00
01
01
01
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.285,00
00
01
01
01
3001
NELSON DE ARAUJO, DR
R$ 1.070,00
00
01
01
02
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 2.137,00
00
01
01
02
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.190,00
00
01
01
02
3001
NELSON DE ARAUJO, DR
R$ 1.070,00
00
01
01
02
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 1.009,00
00
01
01
03
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 2.020,00
00
01
01
03
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.009,00
00
01
01
03
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 949,00
00
01
01
03
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 949,00
00
01
01
11
1
HAYEL BON FAKER
R$ 1.128,00
00
01
01
11
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.285,00
00
01
01
11
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
01
11
3001
NELSON DE ARAUJO, DR
R$ 415,00
00
01
01
12
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.190,00
00
01
01
12
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
01
12
3001
NELSON DE ARAUJO, DR
R$ 415,00
00
01
01
12
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 593,00
00
01
01
13
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.009,00
00
01
01
13
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
01
13
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 593,00
00
01
01
13
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 863,00
00
01
01
21
1
HAYEL BON FAKER
R$ 1.009,00
00
01
01
21
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
01
21
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
01
21
3001
NELSON DE ARAUJO, DR
R$ 415,00
00
01
01
21
52052
LIMITE DE CHACARA – CHACARA 57
R$ 207,00
00
01
01
22
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
01
22
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
01
22
3001
NELSON DE ARAUJO, DR
R$ 415,00
00
01
01
22
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
01
23
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
01
23
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 415,00
00
01
01
23
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
01
23
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 863,00
00
01
01
31
1
HAYEL BON FAKER
R$ 773,00
00
01
01
31
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
01
31
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
01
31
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
01
32
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
01
32
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
01
32
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
01
32
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 593,00
00
01
02
01
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 1.365,00
00
01
02
01
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.009,00
00
01
02
01
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 949,00
00
01
02
01
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 773,00
00
01
02
02
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 1.089,00
00
01
02
02
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 863,00
00
01
02
02
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 773,00
00
01
02
02
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 773,00
00
01
02
03
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 863,00
00
01
02
03
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 798,00
00
01
02
03
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 773,00
00
01
02
03
3006
MELVIN JONES
R$ 532,00
00
01
02
04
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 640,00
00
01
02
04
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 593,00
00
01
02
04
3006
MELVIN JONES
R$ 532,00
00
01
02
04
3007
ALBINO TORRACA
R$ 447,00
00
01
02
05
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 640,00
00
01
02
05
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 503,00
00
01
02
05
3007
ALBINO TORRACA
R$ 447,00
00
01
02
05
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 415,00
00
01
02
05
556
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 640,00
00
01
02
11
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 1.009,00
00
01
02
11
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
11
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 863,00
00
01
02
11
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 593,00
00
01
02
12
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 863,00
00
01
02
12
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
12
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 593,00
00
01
02
12
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 532,00
00
01
02
13
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 798,00
00
01
02
13
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
13
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 532,00
00
01
02
13
3006
MELVIN JONES
R$ 475,00
00
01
02
14
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 593,00
00
01
02
14
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
14
3006
MELVIN JONES
R$ 475,00
00
01
02
14
3007
ALBINO TORRACA
R$ 447,00
00
01
02
15
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 503,00
00
01
02
15
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
15
3007
ALBINO TORRACA
R$ 447,00
00
01
02
15
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 415,00
00
01
02
21
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
21
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
21
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 863,00
00
01
02
21
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
02
22
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
22
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
22
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
02
22
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
02
23
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
23
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
23
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
02
23
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
02
24
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
24
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
24
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
02
24
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
02
25
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
02
25
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
25
3007
ALBINO TORRACA
R$ 295,00
00
01
02
25
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
02
31
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
31
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
02
31
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 593,00
00
01
02
31
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
02
32
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
32
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
02
32
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
02
32
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
02
33
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
33
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
02
33
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
02
33
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
02
34
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
34
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
02
34
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
02
34
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
02
35
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
02
35
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
02
35
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
02
35
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
03
01
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 427,00
00
01
03
01
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 415,00
00
01
03
01
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 415,00
00
01
03
01
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
02
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 377,00
00
01
03
02
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 338,00
00
01
03
02
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
02
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 295,00
00
01
03
03
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 273,00
00
01
03
03
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 295,00
00
01
03
03
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 295,00
00
01
03
03
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
04
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 256,00
00
01
03
04
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 249,00
00
01
03
04
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
04
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 189,00
00
01
03
11
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 415,00
00
01
03
11
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
03
11
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 415,00
00
01
03
11
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
12
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 338,00
00
01
03
12
2002
MAJOR CAPILE
R$ 294,00
00
01
03
12
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
12
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 326,00
00
01
03
13
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 295,00
00
01
03
13
2002
MAJOR CAPILE
R$ 208,00
00
01
03
13
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 237,00
00
01
03
13
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
14
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 249,00
00
01
03
14
2002
MAJOR CAPILE
R$ 176,00
00
01
03
14
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
14
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
03
21
2002
MAJOR CAPILE
R$ 355,00
00
01
03
21
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
03
21
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
03
21
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
22
2002
MAJOR CAPILE
R$ 342,00
00
01
03
22
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
03
22
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
22
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 326,00
00
01
03
23
2002
MAJOR CAPILE
R$ 208,00
00
01
03
23
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 208,00
00
01
03
23
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 326,00
00
01
03
23
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
24
2002
MAJOR CAPILE
R$ 176,00
00
01
03
24
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 176,00
00
01
03
24
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
24
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
03
31
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
03
31
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
03
31
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
03
31
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
32
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 355,00
00
01
03
32
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
03
32
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
03
32
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 326,00
00
01
03
33
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 208,00
00
01
03
33
2004
CYRO MELLO
R$ 238,00
00
01
03
33
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 326,00
00
01
03
33
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
34
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 176,00
00
01
03
34
2004
CYRO MELLO
R$ 176,00
00
01
03
34
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
03
34
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 238,00
00
01
04
01
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 213,00
00
01
04
01
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 208,00
00
01
04
01
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 189,00
00
01
04
01
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 189,00
00
01
04
02
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 213,00
00
01
04
02
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 208,00
00
01
04
02
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 189,00
00
01
04
02
3014
EULALIA PIRES
R$ 166,00
00
01
04
03
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 189,00
00
01
04
03
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 176,00
00
01
04
03
3014
EULALIA PIRES
R$ 166,00
00
01
04
03
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 154,00
00
01
04
04
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 166,00
00
01
04
04
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 166,00
00
01
04
04
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 154,00
00
01
04
04
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 129,00
00
01
04
05
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 143,00
00
01
04
05
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 143,00
00
01
04
05
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 129,00
00
01
04
05
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
06
0
AVENIDA MARCELINO PIRES
R$ 118,00
00
01
04
06
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 118,00
00
01
04
06
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
06
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 118,00
00
01
04
06
52021
LIMITE DE LOTE
R$ 27,00
00
01
04
06
6105
JOAQUIM TAVORA
R$ 118,00
00
01
04
12
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 208,00
00
01
04
12
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 149,00
00
01
04
12
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
04
12
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
04
13
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
13
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 176,00
00
01
04
13
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
04
13
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
14
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
14
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 166,00
00
01
04
14
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
14
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
04
15
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
15
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 143,00
00
01
04
15
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
15
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
16
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
16
2001
AVENIDA DEPUTADO WEIMAR TORRES
R$ 118,00
00
01
04
16
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
16
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 118,00
00
01
04
23
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
23
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
23
3014
EULALIA PIRES
R$ 99,00
00
01
04
23
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
24
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
24
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
24
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
24
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
25
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
25
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
25
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
25
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
26
1502
CARLOS CIMATI
R$ 118,00
00
01
04
26
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
26
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
26
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 149,00
00
01
04
31
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 166,00
00
01
04
31
2004
CYRO MELLO
R$ 166,00
00
01
04
31
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
04
31
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
04
32
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 149,00
00
01
04
32
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
04
32
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
04
32
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
04
33
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
33
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
04
33
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
04
33
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
34
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
34
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
04
34
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
34
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
35
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
35
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
04
35
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
04
35
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
36
2003
OLIVEIRA MARQUES
R$ 118,00
00
01
04
36
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
04
36
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
04
36
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 149,00
00
01
05
01
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
01
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
01
3120
PROJETADA 05 (AGUA BOA, ADELINA I )
R$ 91,00
00
01
05
01
4003
ANTONIO EMILIO DE FIGUEIREDO
R$ 91,00
00
01
05
02
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
02
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
02
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
02
4003
ANTONIO EMILIO DE FIGUEIREDO
R$ 91,00
00
01
05
03
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
03
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
03
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
03
4003
ANTONIO EMILIO DE FIGUEIREDO
R$ 91,00
00
01
05
04
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
04
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
04
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
04
4003
ANTONIO EMILIO DE FIGUEIREDO
R$ 91,00
00
01
05
05
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
05
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
05
05
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
05
4003
ANTONIO EMILIO DE FIGUEIREDO
R$ 91,00
00
01
05
06
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 102,00
00
01
05
11
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
11
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
11
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
11
3120
PROJETADA 05 (AGUA BOA, ADELINA I )
R$ 91,00
00
01
05
12
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
12
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
12
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
12
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
13
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
13
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
13
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
13
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
14
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
14
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
14
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
14
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
15
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
05
15
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
15
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
05
15
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
21
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
21
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
21
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
21
3120
PROJETADA 05 (AGUA BOA, ADELINA I )
R$ 91,00
00
01
05
22
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
22
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
22
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
22
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
23
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
23
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
23
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
23
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
24
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
24
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
24
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
24
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
25
2138
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
05
25
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
25
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
05
25
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
31
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
31
2140
ORESTE PEREIRA DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
31
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
31
3120
PROJETADA 05 (AGUA BOA, ADELINA I )
R$ 91,00
00
01
05
32
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
32
2140
ORESTE PEREIRA DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
32
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
32
3119
PROJETADA 04
R$ 91,00
00
01
05
33
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
33
2140
ORESTE PEREIRA DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
33
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
33
3118
PROJETADA 03
R$ 91,00
00
01
05
34
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
34
2140
ORESTE PEREIRA DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
34
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
05
34
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
34
3117
MANOEL AMARO DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
35
2139
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
05
35
2140
ORESTE PEREIRA DE MATTOS
R$ 91,00
00
01
05
35
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
05
35
3116
NINI MATTOS FRANヌA
R$ 91,00
00
01
05
35
52042
LIBERATO LEITE DE FARIAS LAQUICHO
R$ 91,00
00
01
06
01
2044
20, RUA (FLORIDA II)
R$ 91,00
00
01
06
01
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
01
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
01
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
02
1000
CORREDOR PUBLICO
R$ 91,00
00
01
06
02
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
02
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
02
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
03
1000
CORREDOR PUBLICO
R$ 91,00
00
01
06
03
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
03
3154
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
04
2044
20, RUA (FLORIDA II)
R$ 91,00
00
01
06
04
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
04
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
04
9000
RUA LAMBARI
R$ 91,00
00
01
06
11
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
11
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
11
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
11
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
12
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
12
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
12
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
12
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
13
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
13
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
13
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
13
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
14
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
14
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
14
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
14
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
15
2045
BARNABE MINHOS
R$ 91,00
00
01
06
15
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
15
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
15
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
06
16
1000
CORREDOR PUBLICO
R$ 91,00
00
01
06
16
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
16
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
06
16
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
06
17
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
17
3000
LIMITE DE CHACARA
R$ 91,00
00
01
06
17
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 91,00
00
01
06
17
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
06
21
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
21
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
21
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
21
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
22
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
22
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
22
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
22
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
23
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
23
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
23
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
23
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
24
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
24
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
24
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
24
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
25
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
25
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
25
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
25
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
06
26
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
26
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
26
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
06
26
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
06
27
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
27
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
27
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
06
27
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
06
28
2046
DEZIDERIO FELIPE DE OLIVEIRA
R$ 91,00
00
01
06
28
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
28
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
06
28
3072
WALDOMIRO MELGAREJO
R$ 91,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
06
29
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
29
3000
LIMITE DE CHACARA
R$ 91,00
00
01
06
29
3072
WALDOMIRO MELGAREJO
R$ 91,00
00
01
06
29
3073
INDAIA , AV
R$ 91,00
00
01
06
31
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
31
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
31
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
31
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
32
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
32
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
32
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
32
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
33
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
33
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
33
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
33
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
34
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
06
34
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
34
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
34
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
41
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
41
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
41
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
41
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
42
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
42
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
42
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
42
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
43
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
43
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
43
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
43
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
44
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
06
44
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
44
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
44
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
51
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
51
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
51
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
51
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
52
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
52
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
52
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
52
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
53
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
53
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
53
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
53
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
54
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
06
54
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
54
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
54
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
61
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
61
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
61
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
61
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
62
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
62
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
62
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
62
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
63
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
63
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
63
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
63
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
64
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
06
64
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
64
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
64
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
71
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
71
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
71
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
71
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
72
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
72
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
72
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
72
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
73
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
73
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
73
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
73
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
74
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
06
74
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
74
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
74
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
81
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
81
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
81
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 91,00
00
01
06
81
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
82
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
82
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
82
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 91,00
00
01
06
82
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
83
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
83
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
83
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 91,00
00
01
06
83
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
84
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
84
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
84
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 91,00
00
01
06
84
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
85
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
85
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
85
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
06
85
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 91,00
00
01
06
86
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
86
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
86
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 91,00
00
01
06
86
3068
KIHEIJI NISHIMURA
R$ 91,00
00
01
06
87
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
06
87
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
06
87
3068
KIHEIJI NISHIMURA
R$ 91,00
00
01
06
87
3073
INDAIA , AV
R$ 91,00
00
01
07
01
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
07
01
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
01
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
07
01
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
07
02
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
07
02
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
02
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
07
02
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
07
03
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
07
03
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
03
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
07
03
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
07
04
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
07
04
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
04
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
07
04
3072
WALDOMIRO MELGAREJO
R$ 91,00
00
01
07
05
2047
ANTONIO ALVES ROCHA
R$ 91,00
00
01
07
05
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
05
3072
WALDOMIRO MELGAREJO
R$ 91,00
00
01
07
05
3073
INDAIA , AV
R$ 91,00
00
01
07
11
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
11
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
11
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
07
11
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
07
12
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
12
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
12
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
07
12
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
07
13
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
13
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
13
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
07
13
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
07
14
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
14
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
14
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
07
14
3072
WALDOMIRO MELGAREJO
R$ 91,00
00
01
07
15
2048
ALLAN KARDEC
R$ 91,00
00
01
07
15
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
15
3072
WALDOMIRO MELGAREJO
R$ 91,00
00
01
07
15
3073
INDAIA , AV
R$ 91,00
00
01
07
21
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
21
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
07
21
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
07
21
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
07
22
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
22
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
07
22
3069
22, RUA
R$ 91,00
00
01
07
22
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
07
23
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
23
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
07
23
3070
SARGENTO FABIO MARCELO GOMES DE SOUZA
R$ 91,00
00
01
07
23
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
07
24
2049
PEDRO CELESTINO VARELA
R$ 91,00
00
01
07
24
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
07
24
3071
JUVENAL DE MATOS
R$ 91,00
00
01
07
24
3073
INDAIA , AV
R$ 91,00
00
01
07
31
2050
CASTELO BRANCO, GAL.
R$ 91,00
00
01
07
31
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
07
31
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
07
31
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 91,00
00
01
07
32
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
07
34
3073
INDAIA , AV
R$ 91,00
00
01
07
41
2051
HELIO VASQUES
R$ 91,00
00
01
07
41
2052
BERTOLDO MIRANDA BARROS
R$ 91,00
00
01
07
41
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 91,00
00
01
07
41
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 91,00
00
01
08
01
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
01
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
08
01
3081
16, RUA
R$ 68,00
00
01
08
01
3085
20, RUA
R$ 68,00
00
01
08
01
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
08
02
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
02
3085
20, RUA
R$ 68,00
00
01
08
02
3089
24, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 68,00
00
01
08
02
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
08
03
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
03
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
08
03
3081
16, RUA
R$ 68,00
00
01
08
03
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
08
11
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
11
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
08
11
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 68,00
00
01
08
12
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
12
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
12
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
12
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
08
12
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 68,00
00
01
08
12
3080
MASSAITI IGUMA
R$ 68,00
00
01
08
12
3081
16, RUA
R$ 68,00
00
01
08
13
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
13
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
13
3081
16, RUA
R$ 68,00
00
01
08
13
3085
20, RUA
R$ 68,00
00
01
08
14
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
08
14
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
14
3080
MASSAITI IGUMA
R$ 68,00
00
01
08
14
3084
KESAYOSHI ANZE
R$ 68,00
00
01
08
15
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
15
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
15
3085
20, RUA
R$ 68,00
00
01
08
15
3089
24, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 68,00
00
01
08
16
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
16
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
16
3084
KESAYOSHI ANZE
R$ 68,00
00
01
08
16
3088
23, RUA ALTOS DO INDAIA
R$ 68,00
00
01
08
17
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
17
2073
WALDEMAR LOURENCO PEREIRA DA LUZ
R$ 68,00
00
01
08
17
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
17
3088
23, RUA ALTOS DO INDAIA
R$ 68,00
00
01
08
17
3089
24, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 68,00
00
01
08
17
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
08
17
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
08
21
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
21
2075
06, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 68,00
00
01
08
21
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
08
21
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
08
21
3076
11, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 68,00
00
01
08
21
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 68,00
00
01
08
22
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
22
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
22
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
08
22
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 68,00
00
01
08
22
3079
TATSUJI FUKUSHIMA
R$ 68,00
00
01
08
22
3080
MASSAITI IGUMA
R$ 68,00
00
01
08
23
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
23
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
23
3080
MASSAITI IGUMA
R$ 68,00
00
01
08
23
3084
KESAYOSHI ANZE
R$ 68,00
00
01
08
24
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
24
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
08
24
3079
TATSUJI FUKUSHIMA
R$ 68,00
00
01
08
24
3083
TEIJI MATSUI
R$ 68,00
00
01
08
25
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
25
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
25
3084
KESAYOSHI ANZE
R$ 68,00
00
01
08
25
3088
23, RUA ALTOS DO INDAIA
R$ 68,00
00
01
08
26
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
26
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
08
26
3083
TEIJI MATSUI
R$ 68,00
00
01
08
26
3087
TAKEO TAKIMOTO
R$ 68,00
00
01
08
27
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
08
27
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
08
27
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
08
27
3087
TAKEO TAKIMOTO
R$ 68,00
00
01
08
27
3088
23, RUA ALTOS DO INDAIA
R$ 68,00
00
01
08
27
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
08
31
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
31
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
31
3073
INDAIA , AV
R$ 80,00
00
01
08
31
3074
CASSIO VANDERLEI TETILA
R$ 80,00
00
01
08
32
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
32
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
32
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
32
3074
CASSIO VANDERLEI TETILA
R$ 80,00
00
01
08
32
3075
JOAO AYRES DA SILVA
R$ 80,00
00
01
08
32
3076
11, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 80,00
00
01
08
33
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
33
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
33
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
33
3075
JOAO AYRES DA SILVA
R$ 80,00
00
01
08
33
3076
11, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 80,00
00
01
08
33
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 80,00
00
01
08
34
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
34
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
34
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
34
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 80,00
00
01
08
34
3078
SHOHEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
34
3079
TATSUJI FUKUSHIMA
R$ 80,00
00
01
08
35
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
35
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
35
3079
TATSUJI FUKUSHIMA
R$ 80,00
00
01
08
35
3083
TEIJI MATSUI
R$ 80,00
00
01
08
36
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
36
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
36
3078
SHOHEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
36
3082
RANULPHO PIRES GARCIA
R$ 80,00
00
01
08
37
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
37
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
37
3083
TEIJI MATSUI
R$ 80,00
00
01
08
37
3087
TAKEO TAKIMOTO
R$ 80,00
00
01
08
38
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
38
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
38
3082
RANULPHO PIRES GARCIA
R$ 80,00
00
01
08
38
3086
21, RUA
R$ 80,00
00
01
08
39
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
08
39
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
08
39
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
39
3086
21, RUA
R$ 80,00
00
01
08
39
3087
TAKEO TAKIMOTO
R$ 80,00
00
01
08
39
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 80,00
00
01
08
41
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 80,00
00
01
08
41
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
41
3073
INDAIA , AV
R$ 80,00
00
01
08
41
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 80,00
00
01
08
41
51854
MARIO FEITOSA RODRIGUES
R$ 80,00
00
01
08
42
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 80,00
00
01
08
42
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
08
42
2081
01, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 91,00
00
01
08
42
3077
SEIJI NISHIOKA
R$ 80,00
00
01
08
42
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 80,00
00
01
08
42
51854
MARIO FEITOSA RODRIGUES
R$ 91,00
00
01
09
01
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
01
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
09
01
3093
FRANCISCO MARTINS VIEGAS
R$ 68,00
00
01
09
01
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
09
02
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
02
3093
FRANCISCO MARTINS VIEGAS
R$ 68,00
00
01
09
02
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
09
02
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
09
03
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
03
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
09
03
3099
34, RUA
R$ 68,00
00
01
09
03
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
09
11
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
11
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
11
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
09
11
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
09
11
3092
SADAMU MINOHARA
R$ 68,00
00
01
09
11
3093
FRANCISCO MARTINS VIEGAS
R$ 68,00
00
01
09
12
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
12
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
12
3093
FRANCISCO MARTINS VIEGAS
R$ 68,00
00
01
09
12
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
09
13
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
13
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
09
13
3092
SADAMU MINOHARA
R$ 68,00
00
01
09
13
3093
FRANCISCO MARTINS VIEGAS
R$ 68,00
00
01
09
13
3095
30, RUA
R$ 68,00
00
01
09
14
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
14
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
14
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
09
14
3099
34, RUA
R$ 68,00
00
01
09
15
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
15
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
09
15
3095
30, RUA
R$ 68,00
00
01
09
15
3098
IZAURO ALVES DO AMARAL
R$ 68,00
00
01
09
16
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
16
2074
CASSIANO RAIMUNDO OJEDA
R$ 68,00
00
01
09
16
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
09
16
3098
IZAURO ALVES DO AMARAL
R$ 68,00
00
01
09
16
3099
34, RUA
R$ 68,00
00
01
09
16
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 68,00
00
01
09
16
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
09
17
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
09
17
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 68,00
00
01
09
17
3101
MARIA CRISTINA MARQUES
R$ 68,00
00
01
09
17
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
09
18
2000
AREA VERDE
R$ 68,00
00
01
09
18
2076
PROSDOCIMO GUERRA
R$ 68,00
00
01
09
18
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 68,00
00
01
09
18
3101
MARIA CRISTINA MARQUES
R$ 68,00
00
01
09
18
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 68,00
00
01
09
18
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
09
21
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
09
21
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
09
21
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
21
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 80,00
00
01
09
21
3091
26, RUA
R$ 80,00
00
01
09
21
3092
SADAMU MINOHARA
R$ 80,00
00
01
09
22
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
09
22
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
09
22
3092
SADAMU MINOHARA
R$ 80,00
00
01
09
22
3095
30, RUA
R$ 80,00
00
01
09
23
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
09
23
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
23
3091
26, RUA
R$ 80,00
00
01
09
23
3094
29, RUA
R$ 80,00
00
01
09
24
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
09
24
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
09
24
3095
30, RUA
R$ 80,00
00
01
09
24
3098
IZAURO ALVES DO AMARAL
R$ 80,00
00
01
09
25
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
09
25
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
25
3094
29, RUA
R$ 80,00
00
01
09
25
3097
32, RUA
R$ 80,00
00
01
09
26
2000
AREA VERDE
R$ 80,00
00
01
09
26
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
09
26
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
26
3097
32, RUA
R$ 80,00
00
01
09
26
3098
IZAURO ALVES DO AMARAL
R$ 80,00
00
01
09
26
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 80,00
00
01
09
27
2077
JOSE ROBERTO TEIXEIRA, AV.
R$ 80,00
00
01
09
27
2078
SIDINEZ PEREIRA DE ALMEIDA
R$ 80,00
00
01
09
27
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 80,00
00
01
09
27
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 80,00
00
01
09
28
2078
SIDINEZ PEREIRA DE ALMEIDA
R$ 80,00
00
01
09
28
2079
THEALMO JOAO IORIS
R$ 80,00
00
01
09
28
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 80,00
00
01
09
28
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 80,00
00
01
09
29
2079
THEALMO JOAO IORIS
R$ 80,00
00
01
09
29
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
29
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 80,00
00
01
09
29
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 80,00
00
01
09
30
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 80,00
00
01
09
30
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
30
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 80,00
00
01
09
30
3094
29, RUA
R$ 80,00
00
01
09
30
51854
MARIO FEITOSA RODRIGUES
R$ 80,00
00
01
09
31
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 80,00
00
01
09
31
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
09
31
2081
01, RUA (ALTOS DO INDAIA)
R$ 80,00
00
01
09
31
3094
29, RUA
R$ 80,00
00
01
09
31
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 80,00
00
01
09
32
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 80,00
00
01
09
32
2080
EISEI FUJINAKA
R$ 80,00
00
01
09
32
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 80,00
00
01
09
32
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 80,00
00
01
09
32
51854
MARIO FEITOSA RODRIGUES
R$ 80,00
00
01
10
00
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 68,00
00
01
10
01
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
10
01
6091
AGENOR CHAVES DA SILVA
R$ 68,00
00
01
10
01
6098
ORIDES VITALI DOS SANTOS
R$ 68,00
00
01
10
01
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
02
10025
OSVALDO GONヌALVES VICENTE
R$ 68,00
00
01
10
02
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
10
03
10023
RAIMUNDA HENRIQUE DA COSTA
R$ 68,00
00
01
10
03
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
10
03
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
04
10022
PROJETADA C
R$ 68,00
00
01
10
10
10022
PROJETADA C
R$ 68,00
00
01
10
11
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
10
11
6091
AGENOR CHAVES DA SILVA
R$ 68,00
00
01
10
11
6099
SALUSTIANO ALVES CARNEIRO
R$ 68,00
00
01
10
11
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
12
6091
AGENOR CHAVES DA SILVA
R$ 68,00
00
01
10
12
6098
ORIDES VITALI DOS SANTOS
R$ 68,00
00
01
10
12
6099
SALUSTIANO ALVES CARNEIRO
R$ 68,00
00
01
10
12
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
13
10025
OSVALDO GONヌALVES VICENTE
R$ 68,00
00
01
10
13
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
10
13
6097
A7 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
13
6098
ORIDES VITALI DOS SANTOS
R$ 68,00
00
01
10
13
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
13
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
14
10022
PROJETADA C
R$ 68,00
00
01
10
14
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
10
14
6097
A7 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
14
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
14
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
15
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
10
15
6095
PERICLES JOSE BARBOSA
R$ 68,00
00
01
10
15
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
15
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
16
6094
A4 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
16
6095
PERICLES JOSE BARBOSA
R$ 68,00
00
01
10
16
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
16
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
17
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 68,00
00
01
10
17
6094
A4 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
17
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
17
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
18
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 68,00
00
01
10
18
6093
A3 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
18
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
18
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
19
6092
A2 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
19
6093
A3 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
19
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
19
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
20
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 68,00
00
01
10
20
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
20
6092
A2 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
20
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
20
9000
RUA LAMBARI
R$ 68,00
00
01
10
21
3073
INDAIA , AV
R$ 68,00
00
01
10
21
3085
20, RUA
R$ 68,00
00
01
10
21
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
21
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
22
3085
20, RUA
R$ 68,00
00
01
10
22
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
22
6099
SALUSTIANO ALVES CARNEIRO
R$ 68,00
00
01
10
22
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
23
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
23
6098
ORIDES VITALI DOS SANTOS
R$ 68,00
00
01
10
23
6099
SALUSTIANO ALVES CARNEIRO
R$ 68,00
00
01
10
23
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
24
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
10
24
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
24
6098
ORIDES VITALI DOS SANTOS
R$ 68,00
00
01
10
24
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
25
3090
EIKISHI SAKAGUTI
R$ 68,00
00
01
10
25
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
25
6097
A7 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
25
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
26
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
26
6096
PAULO ARNAL GARCIA
R$ 68,00
00
01
10
26
6097
A7 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
26
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
27
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
10
27
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
27
6096
PAULO ARNAL GARCIA
R$ 68,00
00
01
10
27
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
28
3096
BERNARDINA VALERIA BITENCOURT
R$ 68,00
00
01
10
28
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
28
6095
PERICLES JOSE BARBOSA
R$ 68,00
00
01
10
28
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
29
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
29
6094
A4 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
29
6095
PERICLES JOSE BARBOSA
R$ 68,00
00
01
10
29
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
30
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 68,00
00
01
10
30
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
30
6094
A4 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
30
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
31
3100
MANOEL JOAO FERREIRA
R$ 68,00
00
01
10
31
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
31
6093
A3 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
31
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
32
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
32
6092
A2 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
32
6093
A3 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
32
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
33
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 68,00
00
01
10
33
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
33
6090
JOAQUIM LUIZ AZAMBUJA, AV
R$ 68,00
00
01
10
33
6092
A2 (JD. DAS PRIMAVERAS), RUA
R$ 68,00
00
01
10
33
7000
PAULO ALBERTO THIRY
R$ 68,00
00
01
10
35
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
36
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
37
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
38
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
39
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
40
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 68,00
00
01
10
41
3073
INDAIA , AV
R$ 21,00
00
01
10
41
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 25,00
00
01
10
41
52056
LIMITE DE AREA – FAZENDA ALVORADA
R$ 25,00
00
01
10
41
52057
LIMITE DE AREA – FAZENDA CURRAL DE ARAME
R$ 25,00
00
01
10
70
3102
ESTRADA DOURADOS – LAGUNA CAARAPA
R$ 38,00
00
01
10
70
51912
IVO ALVES DA ROCHA
R$ 38,00
00
01
10
70
52056
LIMITE DE AREA – FAZENDA ALVORADA
R$ 38,00
00
01
10
70
61805
SERVIDAO DE PASSAGEM – P/ FAZ. ALVORADA
R$ 15,00
00
01
10
71
61805
SERVIDAO DE PASSAGEM – P/ FAZ. ALVORADA
R$ 38,00
00
01
10
71
61856
NILO PECANHA DE OLIVEIRA
R$ 38,00
00
01
10
72
51927
CORREDOR DE SERVIDAO – P/ FAZ. ALVORADA
R$ 15,00
00
01
11
01
1
HAYEL BON FAKER
R$ 652,00
00
01
11
01
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
11
01
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
11
01
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
02
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
11
02
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
11
02
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
02
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
03
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
11
03
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
11
03
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
03
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
11
11
1
HAYEL BON FAKER
R$ 532,00
00
01
11
11
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
11
11
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
11
11
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 337,00
00
01
11
12
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
11
12
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
11
12
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
12
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
13
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
11
13
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
11
13
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
13
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
11
21
1
HAYEL BON FAKER
R$ 532,00
00
01
11
21
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
11
21
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
11
21
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
22
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
11
22
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
11
22
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
22
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
23
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
11
23
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
11
23
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
23
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
11
31
1
HAYEL BON FAKER
R$ 450,00
00
01
11
31
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
11
31
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
11
31
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
32
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
11
32
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
11
32
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
32
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
11
33
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
11
33
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
11
33
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
11
33
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
12
01
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
12
01
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
01
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
12
01
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
02
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
12
02
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
02
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
02
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
03
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
12
03
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
03
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
03
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
04
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
12
04
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
04
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
04
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
05
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
12
05
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
05
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
05
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
12
11
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
11
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
11
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
12
11
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
12
12
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
12
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
12
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
12
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
13
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 281,00
00
01
12
13
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
13
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
13
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
14
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
14
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
14
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
14
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
15
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
12
15
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
15
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
15
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
12
21
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
21
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
21
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
12
21
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
21
52021
LIMITE DE LOTE
R$ 84,00
00
01
12
22
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
22
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
22
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
22
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
23
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
23
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
23
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
23
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
24
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
24
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
24
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
24
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
25
2006
MONTE ALEGRE
R$ 355,00
00
01
12
25
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
25
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
25
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
12
31
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
31
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
12
31
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
12
31
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
32
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
32
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
12
32
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
12
32
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
33
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
33
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
12
33
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
12
33
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
34
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
34
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
12
34
3006
MELVIN JONES
R$ 355,00
00
01
12
34
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
12
35
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
12
35
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
12
35
3007
ALBINO TORRACA
R$ 299,00
00
01
12
35
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
13
01
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
13
01
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
13
01
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
13
01
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
13
02
2004
CYRO MELLO
R$ 355,00
00
01
13
02
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 166,00
00
01
13
02
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
13
02
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 295,00
00
01
13
03
2004
CYRO MELLO
R$ 166,00
00
01
13
03
2018
PARANA
R$ 166,00
00
01
13
03
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
03
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
04
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 166,00
00
01
13
04
2018
PARANA
R$ 166,00
00
01
13
04
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
04
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
05
2004
CYRO MELLO
R$ 176,00
00
01
13
05
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 176,00
00
01
13
05
3011
GENERAL OSORIO
R$ 238,00
00
01
13
05
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
13
11
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 355,00
00
01
13
11
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
11
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
13
11
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
13
12
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 166,00
00
01
13
12
2019
RIO GRANDE DO SUL
R$ 166,00
00
01
13
12
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 166,00
00
01
13
12
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
13
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
13
2019
RIO GRANDE DO SUL
R$ 166,00
00
01
13
13
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 166,00
00
01
13
13
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
14
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 166,00
00
01
13
14
2019
RIO GRANDE DO SUL
R$ 166,00
00
01
13
14
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
14
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
15
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
15
2019
RIO GRANDE DO SUL
R$ 166,00
00
01
13
15
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
15
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
16
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 176,00
00
01
13
16
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
16
3011
GENERAL OSORIO
R$ 143,00
00
01
13
16
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
13
21
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
21
2020
MINAS GERAIS
R$ 166,00
00
01
13
21
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 166,00
00
01
13
21
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 166,00
00
01
13
22
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 355,00
00
01
13
22
2020
MINAS GERAIS
R$ 166,00
00
01
13
22
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 166,00
00
01
13
22
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 166,00
00
01
13
23
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
23
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 166,00
00
01
13
23
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 166,00
00
01
13
23
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
24
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
24
2020
MINAS GERAIS
R$ 166,00
00
01
13
24
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
24
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
25
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 166,00
00
01
13
25
2020
MINAS GERAIS
R$ 166,00
00
01
13
25
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 166,00
00
01
13
25
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
26
2006
MONTE ALEGRE
R$ 166,00
00
01
13
26
2020
MINAS GERAIS
R$ 166,00
00
01
13
26
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
26
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 166,00
00
01
13
27
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 166,00
00
01
13
27
2020
MINAS GERAIS
R$ 166,00
00
01
13
27
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
27
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 166,00
00
01
13
31
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 323,00
00
01
13
31
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
13
31
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
13
31
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
13
32
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 166,00
00
01
13
32
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
13
32
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 166,00
00
01
13
32
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
13
33
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 166,00
00
01
13
33
2021
GOIAS
R$ 166,00
00
01
13
33
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 415,00
00
01
13
33
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
34
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
13
34
2021
GOIAS
R$ 166,00
00
01
13
34
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
13
34
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
35
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 166,00
00
01
13
35
2021
GOIAS
R$ 166,00
00
01
13
35
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
35
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 166,00
00
01
13
36
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
13
36
2021
GOIAS
R$ 166,00
00
01
13
36
3011
GENERAL OSORIO
R$ 166,00
00
01
13
36
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 166,00
00
01
14
01
2004
CYRO MELLO
R$ 166,00
00
01
14
01
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 176,00
00
01
14
01
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
14
01
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
02
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
14
02
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
02
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
02
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
03
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
14
03
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
03
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
03
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
04
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
14
04
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
04
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
04
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
05
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
14
05
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
05
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
05
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
05
52021
LIMITE DE LOTE
R$ 77,00
00
01
14
06
2004
CYRO MELLO
R$ 118,00
00
01
14
06
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
06
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
06
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 149,00
00
01
14
11
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 176,00
00
01
14
11
2006
MONTE ALEGRE
R$ 176,00
00
01
14
11
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
14
11
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
12
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
12
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
12
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
12
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
13
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
13
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
13
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
13
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
14
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
14
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
14
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
14
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
15
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
15
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
15
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
15
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
16
2005
JOAO VICENTE FERREIRA, PREFEITO
R$ 118,00
00
01
14
16
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
16
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 118,00
00
01
14
16
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
16
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
14
16
5171
FLAVIO CERSOZIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
17
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
17
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 118,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
14
17
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
14
18
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
18
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 118,00
00
01
14
18
3020
AFONSO PENA
R$ 118,00
00
01
14
21
2006
MONTE ALEGRE
R$ 176,00
00
01
14
21
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 176,00
00
01
14
21
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 176,00
00
01
14
21
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
22
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
22
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
22
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
22
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
23
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
23
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
23
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
23
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
24
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
24
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
24
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
24
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
25
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
25
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
25
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
25
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
25
51932
FLAVIO CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
26
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
26
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
26
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
26
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
14
26
5171
FLAVIO CERSOZIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
27
2006
MONTE ALEGRE
R$ 118,00
00
01
14
27
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
27
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
14
27
3020
AFONSO PENA
R$ 118,00
00
01
14
28
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 213,00
00
01
14
28
2058
OSMAN AHMAD GEBARA
R$ 213,00
00
01
14
28
3020
AFONSO PENA
R$ 213,00
00
01
14
28
3047
ALI HASSAN GHADIE
R$ 213,00
00
01
14
31
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 176,00
00
01
14
31
2008
PONTA PORA
R$ 266,00
00
01
14
31
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 238,00
00
01
14
31
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
32
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
32
2008
PONTA PORA
R$ 208,00
00
01
14
32
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 149,00
00
01
14
32
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
33
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
33
2008
PONTA PORA
R$ 176,00
00
01
14
33
3014
EULALIA PIRES
R$ 118,00
00
01
14
33
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
34
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
34
2008
PONTA PORA
R$ 149,00
00
01
14
34
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
34
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
35
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
35
2008
PONTA PORA
R$ 118,00
00
01
14
35
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 118,00
00
01
14
35
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 116,00
00
01
14
36
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
36
2008
PONTA PORA
R$ 118,00
00
01
14
36
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 118,00
00
01
14
36
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
14
37
2007
JOAQUIM ALVES TAVEIRA
R$ 118,00
00
01
14
37
2008
PONTA PORA
R$ 118,00
00
01
14
37
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
14
37
3020
AFONSO PENA
R$ 118,00
00
01
15
01
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 108,00
00
01
15
01
2039
H, RUA
R$ 108,00
00
01
15
01
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 108,00
00
01
15
01
3057
MARIA DIAS RODRIGUES
R$ 108,00
00
01
15
02
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 108,00
00
01
15
02
2039
H, RUA
R$ 108,00
00
01
15
02
3057
MARIA DIAS RODRIGUES
R$ 108,00
00
01
15
02
3058
ANTONIO BARROSO
R$ 108,00
00
01
15
03
2039
H, RUA
R$ 108,00
00
01
15
03
2137
TRAVESSA I
R$ 108,00
00
01
15
03
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 108,00
00
01
15
03
3057
MARIA DIAS RODRIGUES
R$ 108,00
00
01
15
04
2039
H, RUA
R$ 90,00
00
01
15
04
2040
ROSALDA GOMES PIRES
R$ 90,00
00
01
15
04
3057
MARIA DIAS RODRIGUES
R$ 90,00
00
01
15
04
3058
ANTONIO BARROSO
R$ 90,00
00
01
15
05
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 90,00
00
01
15
05
2040
ROSALDA GOMES PIRES
R$ 90,00
00
01
15
05
3059
JOSE PALMEIRA
R$ 90,00
00
01
15
05
3060
GILBERTO ORLANDO DAQUINTO JUNIOR
R$ 90,00
00
01
15
06
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 90,00
00
01
15
06
2040
ROSALDA GOMES PIRES
R$ 90,00
00
01
15
06
3060
GILBERTO ORLANDO DAQUINTO JUNIOR
R$ 90,00
00
01
15
06
5212
CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
R$ 90,00
00
01
15
07
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 90,00
00
01
15
07
2040
ROSALDA GOMES PIRES
R$ 90,00
00
01
15
07
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 90,00
00
01
15
07
5212
CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
R$ 90,00
00
01
15
08
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 90,00
00
01
15
08
3058
ANTONIO BARROSO
R$ 90,00
00
01
15
08
3059
JOSE PALMEIRA
R$ 90,00
00
01
15
11
2042
AURO DIAS
R$ 90,00
00
01
15
11
2114
TRAVESSA I
R$ 90,00
00
01
15
11
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 90,00
00
01
15
11
3057
MARIA DIAS RODRIGUES
R$ 90,00
00
01
15
11
3059
JOSE PALMEIRA
R$ 90,00
00
01
15
12
2040
ROSALDA GOMES PIRES
R$ 90,00
00
01
15
12
2041
ANTUNES VIEIRA SOARES
R$ 90,00
00
01
15
12
3059
JOSE PALMEIRA
R$ 90,00
00
01
15
12
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 90,00
00
01
15
13
2041
ANTUNES VIEIRA SOARES
R$ 90,00
00
01
15
13
2042
AURO DIAS
R$ 90,00
00
01
15
13
3059
JOSE PALMEIRA
R$ 90,00
00
01
15
13
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 90,00
00
01
15
21
2042
AURO DIAS
R$ 118,00
00
01
15
21
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 149,00
00
01
15
21
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 118,00
00
01
15
21
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 149,00
00
01
15
21
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 118,00
00
01
15
22
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 118,00
00
01
15
22
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 118,00
00
01
15
22
3019
AZIZ RASSELEN, AV
R$ 157,00
00
01
15
22
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 118,00
00
01
16
01
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
16
01
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
01
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 102,00
00
01
16
01
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
02
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
16
02
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
02
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
02
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
03
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
16
03
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
03
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
03
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
04
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
16
04
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
04
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
04
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
05
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
16
05
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
05
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
05
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 102,00
00
01
16
06
2038
AVENIDA JOSE ROBERTO TEIXEIRA
R$ 102,00
00
01
16
06
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
06
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 102,00
00
01
16
06
3073
INDAIA , AV
R$ 102,00
00
01
16
11
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
11
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
11
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 102,00
00
01
16
11
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
12
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
12
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
12
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
12
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
13
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
13
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
13
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
13
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
14
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
14
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
14
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
14
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
15
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
15
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
15
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
15
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 102,00
00
01
16
16
2053
SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
R$ 102,00
00
01
16
16
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
16
3067
MANOEL ALVES DOS SANTOS
R$ 102,00
00
01
16
16
3073
INDAIA , AV
R$ 102,00
00
01
16
21
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
21
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
21
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 102,00
00
01
16
21
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
22
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
22
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
22
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
22
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
23
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
23
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
23
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
23
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
24
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
24
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
24
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
24
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
25
2054
MANOEL GABRIEL DA COSTA
R$ 102,00
00
01
16
25
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
25
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
25
3073
INDAIA , AV
R$ 102,00
00
01
16
31
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
31
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
31
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 102,00
00
01
16
31
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
32
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
32
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
32
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
32
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
33
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
33
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
33
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
33
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
34
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
34
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
34
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
34
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
35
2055
ELIAS MILAN
R$ 102,00
00
01
16
35
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
35
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
16
35
3073
INDAIA , AV
R$ 102,00
00
01
16
41
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 102,00
00
01
16
41
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
41
3062
VITORIO JOSE PEDERIVA, VEREADOR
R$ 102,00
00
01
16
41
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
42
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 102,00
00
01
16
42
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
42
3063
MANOEL MACHADO LEONARDO
R$ 102,00
00
01
16
42
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
43
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 102,00
00
01
16
43
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
43
3064
OSORIO NUNES DE SIQUEIRA
R$ 102,00
00
01
16
43
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
44
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 102,00
00
01
16
44
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
44
3065
BEZERRA DE MENEZES
R$ 102,00
00
01
16
44
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
45
2043
AVENIDA GUAICURUS
R$ 102,00
00
01
16
45
2056
GEORGE ALBERTO GOMES
R$ 102,00
00
01
16
45
3066
RITA CAROLINA FARIAS DE ALMEIDA
R$ 102,00
00
01
16
45
3073
INDAIA , AV
R$ 102,00
00
01
21
01
1
HAYEL BON FAKER
R$ 355,00
00
01
21
01
1085
TRAVESSA DOS MILITARES
R$ 355,00
00
01
21
01
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
21
01
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
21
01
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
02
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
21
02
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
21
02
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
02
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
03
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
21
03
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
21
03
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
03
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
21
11
1
HAYEL BON FAKER
R$ 415,00
00
01
21
11
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 286,00
00
01
21
11
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
11
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
21
12
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
21
12
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
12
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
12
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
21
13
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
21
13
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
13
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 176,00
00
01
21
13
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
21
21
1
HAYEL BON FAKER
R$ 415,00
00
01
21
21
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
21
21
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
21
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
21
22
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
21
22
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
22
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
22
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
21
23
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
21
23
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
23
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 450,00
00
01
21
23
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
21
31
1
HAYEL BON FAKER
R$ 355,00
00
01
21
31
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
21
31
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
21
31
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
32
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
21
32
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
21
32
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
32
3126
ANTONIO DE CARVALHO
R$ 355,00
00
01
21
33
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 415,00
00
01
21
33
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
21
33
3002
JOAO CANDIDO DA CAMARA
R$ 355,00
00
01
21
33
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 415,00
00
01
22
01
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
22
01
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
22
01
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
22
01
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 317,00
00
01
22
02
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
22
02
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
22
02
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
02
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
03
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
22
03
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
03
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
22
03
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
11
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
22
11
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
22
11
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
11
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
12
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
22
12
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
12
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
12
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
21
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
21
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 475,00
00
01
22
21
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
21
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
22
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
22
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
22
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
22
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
23
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
23
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
23
3127
DELMAR DE OLIVEIRA
R$ 355,00
00
01
22
23
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
24
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
24
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
22
24
3127
DELMAR DE OLIVEIRA
R$ 355,00
00
01
22
24
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
22
24
9999
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
31
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
31
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
22
31
3003
PRESIDENTE VARGAS
R$ 415,00
00
01
22
31
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
32
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
32
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
22
32
3004
JOAO ROSA GOES
R$ 355,00
00
01
22
32
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
33
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
22
33
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
22
33
3005
FIRMINO VIEIRA DE MATOS
R$ 355,00
00
01
22
33
3127
DELMAR DE OLIVEIRA
R$ 355,00
00
01
22
34
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 294,00
00
01
22
34
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
22
34
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
22
34
3127
DELMAR DE OLIVEIRA
R$ 355,00
00
01
22
34
9999
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
01
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
23
01
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
01
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
23
01
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
01
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
02
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
23
02
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
02
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
02
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
03
2008
PONTA PORA
R$ 254,00
00
01
23
03
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
03
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
03
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
04
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
23
04
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
04
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
04
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
05
2008
PONTA PORA
R$ 355,00
00
01
23
05
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
05
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
05
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 355,00
00
01
23
11
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
11
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
23
11
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
11
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
12
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
12
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
12
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
12
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
12
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
13
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
13
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
13
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
13
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
14
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
14
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
14
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
14
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
15
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
23
15
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
15
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 355,00
00
01
23
15
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
21
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
21
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
23
21
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
21
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
22
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
22
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
22
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
22
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
23
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
23
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
23
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
23
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
24
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
24
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
24
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
24
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
25
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
25
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
25
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 355,00
00
01
23
25
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
23
31
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
31
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
23
31
3007
ALBINO TORRACA
R$ 355,00
00
01
23
31
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
32
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
32
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
23
32
3008
QUINTINO BOCAIUVA
R$ 355,00
00
01
23
32
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
33
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 282,00
00
01
23
33
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
23
33
3009
BENJAMIN CONSTANT
R$ 355,00
00
01
23
33
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
34
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
34
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
23
34
3010
FLORIANO PEIXOTO
R$ 355,00
00
01
23
34
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
35
2011
GUSTAVO ADOLFO PAVEL
R$ 355,00
00
01
23
35
2012
IGUASSU
R$ 355,00
00
01
23
35
3011
GENERAL OSORIO
R$ 355,00
00
01
23
35
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 355,00
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.318 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
00
01
24
01
2008
PONTA PORA
R$ 266,00
00
01
24
01
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 355,00
00
01
24
01
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 355,00
00
01
24
01
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 238,00
00
01
24
02
2008
PONTA PORA
R$ 208,00
00
01
24
02
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 176,00
00
01
24
02
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 238,00
00
01
24
02
3131
AURORA AUGUSTA DE MATTOS
R$ 118,00
00
01
24
02
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 176,00
00
01
24
03
2008
PONTA PORA
R$ 176,00
00
01
24
03
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
03
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 176,00
00
01
24
03
3131
AURORA AUGUSTA DE MATTOS
R$ 176,00
00
01
24
03
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 176,00
00
01
24
03
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
04
2008
PONTA PORA
R$ 149,00
00
01
24
04
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
04
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 176,00
00
01
24
04
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 176,00
00
01
24
04
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
05
2008
PONTA PORA
R$ 118,00
00
01
24
05
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
05
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 176,00
00
01
24
05
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 129,00
00
01
24
06
2008
PONTA PORA
R$ 213,00
00
01
24
06
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 213,00
00
01
24
06
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 213,00
00
01
24
06
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 213,00
00
01
24
07
2008
PONTA PORA
R$ 213,00
00
01
24
07
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 213,00
00
01
24
07
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 213,00
00
01
24
07
3020
AFONSO PENA
R$ 213,00
00
01
24
08
2058
OSMAN AHMAD GEBARA
R$ 213,00
00
01
24
08
2059
ANTONIO SPOLADORE
R$ 213,00
00
01
24
08
3020
AFONSO PENA
R$ 213,00
00
01
24
08
3047
ALI HASSAN GHADIE
R$ 213,00
00
01
24
11
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 295,00
00
01
24
11
3012
PEDRO CELESTINO
R$ 355,00
00
01
24
11
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 238,00
00
01
24
11
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 355,00
00
01
24
11
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 295,00
00
01
24
12
1108
CORREDOR PUBLICO ( BAIRRO JARDIM)
R$ 149,00
00
01
24
12
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 176,00
00
01
24
12
3013
BALBINA DE MATOS
R$ 238,00
00
01
24
12
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 176,00
00
01
24
12
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 176,00
00
01
24
13
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
13
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 149,00
00
01
24
13
3131
AURORA AUGUSTA DE MATTOS
R$ 149,00
00
01
24
13
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 149,00
00
01
24
14
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
14
3015
CORNELIA CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 149,00
00
01
24
14
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 149,00
00
01
24
14
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 149,00
00
01
24
15
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 149,00
00
01
24
15
3016
CIDER CERZOSIMO DE SOUZA
R$ 149,00
00
01
24
15
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 149,00
00
01
24
15
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 149,00
00
01
24
16
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 213,00
00
01
24
16
3017
BARAO DO RIO BRANCO
R$ 213,00
00
01
24
16
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 213,00
00
01
24
16
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 213,00
00
01
24
16
6059
IZZAT BUSSUAN
R$ 213,00
00
01
24
17
2009
IZZAT BUSSUAN
R$ 213,00
00
01
24
17
3018
MENOTE MARQUES DE MATTOS
R$ 213,00
00
01
24
17
3020
AFONSO PENA
R$ 213,00
00
01
24
17
5350
OLINDA PIRES DE ALMEIDA
R$ 213,00
00
01