Edição 5.327 – 12/01/2021

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 404 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
“Altera dispositivos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012,
que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no
Município de Dourados e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados
e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46 – A. (…)
§ 1º. (…)
I – Habitacional multifamiliar na modalidade edificação horizontal, com unidades
de moradia de, no mínimo, 100 m² (cento metros quadrados) e unidades territoriais
privativas de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), com testada mínima
de 06 metros;
II – Habitacional multifamiliar na modalidade edificação vertical, apenas no eixo
principal, respeitados os limites impostos pela Tabela 02 – Parâmetros urbanísticos,
sendo a unidade autônoma com área privativa mínima de 100,00m²;
III – Poderá ser prevista faixa de lotes comerciais externos aos loteamentos
fechados, desde que os lotes estejam voltados para via coletora ou superior e a
tendam a dimensão mínima do lote padrão do distrito sede;
§ 2º. Na área definida no caput fica permitido o uso não-habitacional, conforme
atividades previstas na Tabela 01 – Impactos Urbanos.
§ 3º. Para loteamentos fechados a dimensão mínima do lote deverá ser de 250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme inciso IX do art. 109, com a
testada mínima de 10m (dez metros), nos termos do inciso IV do art. 111, desta lei.
§ 4º. (…)
§ 5º. (…)
§ 6º. O empreendimento que necessitar de Análise Especial (AE) será passível
de imposições de obrigação, pelo Poder Público, de implantação de medidas
mitigatórias que visem reduzir impacto do empreendimento no local e/ou melhorias
em seu entorno que ofertem o devido suporte estrutural e paisagístico.
Art. 2º. A Tabela 01 – Impactos Urbanos da Lei Complementar 205, de 19 de
outubro de 2012, passa a vigorar acrescida das previsões para Via Estrutural na AR
III, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A Tabela 02 – Parâmetros Urbanísticos da Lei Complementar 205, de 19 de
outubro de 2012, passa a vigorar acrescida das previsões para Via Estrutural na AR
III, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º. O Anexo V – Sistema Viário da Lei Complementar 205, de 19 de outubro
de 2012, passa a vigorar conforme Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo Cesar Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANO XXIII / Nº 5.327 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 – 38 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto (Interina)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Antônio Carlos Barbosa (Interino)
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Rudolf Guimarães da Rocha (Interino)
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Raphael da Silva Matos (Interino)
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Claudio Matos Leite (interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Mário César Marques Galeano (Interino)
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Frederico de Oliveira Weissinger
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
LEI COMPLEMENTAR 205/2012 – TABELA 01 – IMPACTOS URBANOS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
SERV
AGROPECUÁRIA
– clínica
veterinária,
comércio de
artigos para
animais de
estimação (sem
hospedagem).
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S AV N S S AV N S S N N S S 2 2 1 1 1
7 S S N S
COM
AGROPECUÁRIA
– comércio
varejistade
produtos
agropecuários e
veterinários
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 2 1 2 1
9 S S N N
SERV
AGROPECUÁRIA
– pet-shop /
banho e tosa
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AE S AV N N S S S N S S AV N S S AV N S N N N S S 2 1 2 2 2
9 S S N S
SERV
AGROPECUÁRIA
– clínica
veterinária com
hospedagem.
S S S S S S S N S S S N S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE N N S N N N S N N N AE N N N S N N N S S 2 1 3 2 2 1 2
13 S S N S
COM/
ATA
AGROPECUÁRIA
– comércio
atacadista c/
depósito de
produtos
agropecuários.
N N N N N N N N AE AE AE N S S AE N N S S S S N S S AE S S S AV N N N N N N N N N S N N N N N N N S N N N S S 1 2 2 2 2 1 2 1
13 S S S S
COM/
ATA
AGROPECUÁRIA
– comércio
atacadista de
grãos e cereais
em geral.
N N N N N N N N N N N N S S AE N N S S S N N S S AE S S N N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 1 1 2 2 2 1 2 2
13 S S S S
INDU
AGROPECUÁRIA
– fábrica de
implementos,
peças e produtos
agropecuários
em geral.
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 1 3 2 2 2 3
17 S N S S
INDU
AGROPECUÁRIA
– fábrica de
rações.
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE N AE AE N AE AE AE N N N N N N AE AE N N AE N N N N N N N AE N N N A
E AE 1 2 3 2 1 2 2 3
16 S N S S
SERV
AGROPECUÁRIA
– laboratório de
controle
tecnológico e
análises físicoquímicas.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 2 2 1 2
7 S N N N
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
S S S S S N S
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
S S
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
AGROPECUÁRIA
– Comércio de
Máquinas e
Equipamentos
Agrícolas,
comércio de
sementes
N N N N N N N N N N N N AE N N N N AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 2 2 2 1 1 2 3
15 S N S S
COM
ALIMENTAÇÃO –
bar, choperia,
cervejaria,
“drinks”.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N AE N N N S AV N N S S 2 1 1 2 2 3 1
12 S S N N
INDU
ALIMENTAÇÃO –
beneficiamento
de grãos e
empacotamento.
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE N N AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 3 2 2 1 1 1 3
15 S S S S
B
ALIMENTAÇÃO –
casas de café,
chá, sucos,
doceria,
sorveteria,
bomboniére e
afins (sem
comercio de
bebidas
alcoólicas)
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S A
V S S S N S S S N S S S N S S N N N N 1 1 2 2
6 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
casas de massas,
refeições
congeladas,
alimentos prontos
para consumo e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S A
V S S S AV S S S A V S S S N S S AE AE N N 1 1 2 1
5 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
Depósito de
produtos
perecíveis
N N N N S S AE AE S S AE AE S S AE AE N S S AE AE N S S S S S AE A N N N N N S N N N S N N N N N N N AE AE N N S S 2 1 2 1 2 2 2 2
14 S S S S
COM/
ATA
ALIMENTAÇÃO –
centrais de
abastecimento,
mercados
municipais,
comércio
atacadista de
alimentos e afins.
N N N N N N N N N N N N S S AE N N S S AE N N S N N S S AE N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N S S 2 1 3 1 3 3 3 3
19 S S S S
S S S S S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
ALIMENTAÇÃO –
comércio de
produtos
alimentícios in
natura, laticínios,
frutaria, sacolão,
peixaria,
açougue.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S AE N S S AE N S S N N N N 1 1 2 2 1 2 2
11 S S N S
COM
ALIMENTAÇÃO –
comércio de
víveres (aves e
ovos) sem abate.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N N N N N S S N N S S 1 2 2 2 2 1 2
12 S S N N
COM/
ATA
ALIMENTAÇÃO –
distribuidora de
bebidas .
(comercio
atacadista)
N N N N S S N N S S S S S S S N N S S S S N S S S S S S N N AE N N N S N N N S N N N S N N N S N N N S S 1 1 1 2 2 1 2 3
13 S S S S
COM
ALIMENTAÇÃO –
distribuidora de
água potável.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N S S 2 1 2 1
6 S S N S
INDU
ALIMENTAÇÃO –
fábrica de
produtos
alimentícios,
indústria de
produtos
derivados de
carne em geral
(gado, suínos,
aves, peixes,
etc.) e abate
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N A
E AE 1 3 3 1 2 3 1 3
17 S N S S
INDU
ALIMENTAÇÃO –
Fabricação de
gelo comum
N N N N S S S N S S S S S S S S S S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 1
4 S S S S
COM
ALIMENTAÇÃO –
lanchonete com
música ao vivo
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S AE AE N S S N N S S N N AE N N N S S AE N N N 1 1 2 2 2 1
9 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
loja de
conveniência 24
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S N N N S N N N S AV N N N N 2 1 2 3 1 2 1
12 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
mercearia e
mercado, secos e
molhados.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AE N S S AE N S AV N N N N 2 1 1 2 2 1 1
10 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
Supermercado S S S
S
S S S
N
S S S
N
S S S AE N S S S AE N S S S S S S AE N S AE AE N S S AE N S S AE N
AE AE N N
AE AE AE N S S 2 1 2 1 2 2 2 2
14 S S S S
COM ALIMENTAÇÃO –
Hipermercado
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N N AE AE AE N N AE N N AE AE AE N N S AE AE N S S AE N S AE N N AE N N N S AE N N A
AE E AE 2 1 3 2 3 3 3 3
20 S S S S
AE
S S S S S S S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
ALIMENTAÇÃO –
montagem de
lanche e
confecção de
salgados em
residência.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S AV N S S S N S S AV AV N N 1 1 1 2 1
6 N S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
padaria com
utilização de
forno a lenha
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S N N S S N N S S 2 1 2 2 1 2 1
11 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
padaria e
confeitaria (sem
utilização de
fornos)
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S N S S S N S S N N S S 1 2 2
5 N S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
pastelaria,
lanchonete,
salgados s/
musica.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N S S 1 1 1 2 1 2
8 S S N N
SERV
ALIMENTAÇÃO –
preparação de
refeições
(marmitas ou
pratos) para
entrega a
domicílio e
empresas
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S A V S S S N S S S AV S S 1 2 1 3
7 S S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
produtos naturais
e dietéticos, para
dietas especiais,
etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
E S S S AV S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 1
3 N S N N
COM
ALIMENTAÇÃO –
restaurante e
afins com música
ao vivo, mesas
externas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S N N N N N N N AE N N N AE N N N N N 3 2 1 3 1 3 1
14 S S N S
COM
ALIMENTAÇÃO –
restaurante e
afins sem música
ao vivo.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S N N S S 1 2 2 2 1 2 1
11 S S N S
COM
ALIMENTAÇÃO –
padaria com
utilização de
forno elétrico e a
gás GLP
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S 1 1 2 2
6 S S N N
COM
ARTE /
ARTESANATO –
comércio de
artesanato,gesso,
restauração de
obras e objetos
de arte,
maquetes.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S AV N S S N N S S N N S S 1 2 1
4 N N N N
S S S S S S S S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
ARTE /
ARTESANATO –
galeria de arte,
objetos de arte,
design.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 2
4 N N N N
SERV
ASSISTÊNCIA
SOCIAL – casas
de repouso ou
geriatria, asilo,
lar de idosos,
albergues
AE
AE AE AE AE AE S S AE AE S S AE AE S N N AE S S S N AE AE S N AE S S N N N N N N AE AE N S S AV N S N N N S S S N A
E AE 1 2 2 2
7 N S N N
SERV
ASSISTÊNCIA
SOCIAL – centro
de reintegração
social
(penitenciária,
institutos
correcionais,
juizado de
menores.)
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE AE N N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 2 2 3 3 2 2 3
17 S S S N
SERV
ASSOCIAÇÕES –
associações
científicas,
culturais, ONG’s.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S AV N S S AV N S S AV N S N N N S S S N N N 2 2 1 2 1
8 N S N N
SERV
ASSOCIAÇÕES –
associações
profissionais, de
bairro e sindicais.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S N N N S S S AV N N 1 2 2 1
6 N S N N
SERV
ASSOCIAÇÕES –
sede de partidos
politicos
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S S N S S N N S N N N S S N N N N 1 2 1 2
6 N S N N
SERV CINE-FOTO –
revelação e afins S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S AV N N 2 2 1 2
7 S N N N
SERV
CINE-FOTO –
estúdios
fotográficos, de
cinema, de
gravação de
filmes e som.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N N N 1 1 1 2 1
6 S N N N
SERV
CINE-FOTO –
locadora,
distribuição de
fitas
cinematográficas,
de TV, cds e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S N N N 2 1 2
5 S N N N
S S
AE
AE
S S S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
CINE-FOTOSOM – comércio
de discos, fitas,
cds, instrumentos
musicais e afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S A
V S S N N S S N N S S S N S S N N N N 2 2 1 2
7 N N N N
CONSTRUÇÃO –
Aluguel de
máquinas e
equipamentos
para construção
sem operador
N N N N N N N N N N N N S S S N N S S S N N S S N S S N N N N N N N S N N N S N N N AE N N N S AE N N S S 2 1 1 2 2 1 1
10 S N S S
COM
CONSTRUÇÃO –
comércio de
materiais e
acabamentos
para construção
civil (com venda
de terra, areia,
britas, etc.)
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N AE N N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A
E AE 1 2 2 2 1 2 2 3
15 S N S S
COM
CONSTRUÇÃO –
comércio de
madeira,
materiais e
acabamentos
para construção
civil (sem venda
de terra, areia,
britas, etc.)
N S S N S S S N S S S AV S S S S N S S S S N S S S S S S S N AE N N N S S AV N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 1 3 2 2 2
13 S N N S
INDU
CONSTRUÇÃO –
comércio e
manufatura de
calhas.
N N N N N N N N S S S S S S S
AV N S S S S N S S N S S S S N N N N N S S N N S N N N S N N N S N N N S S 3 1 1 2 2 1 1 2
13 S N S S
COM/
ATA
CONSTRUÇÃO –
depósito de
materiais de
construção. (Sem
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S AE AE N S S S AE N S S S S S S AE N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 1 1 2 2 2 3
15 S N S S
INDU
CONSTRUÇÃO –
fábrica de
elementos pré
moldados para
construção civil.
N N N N N N N N S S AE AE S S AE AE N S S AE AE N S S AE S S S N N N N N N S N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 2 2 1 2 1 2 1 3
14 S N S S
COM CONSTRUÇÃO –
Loja de Tintas S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 2 3 2 2 1
12 S N N S
INDU CONSTRUÇÃO –
madeireira . N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 2 2 2 2 1 2 1 3
15 S N S S
INDU
CONSTRUÇÃO –
manufatura e
comércio de
gesso, lonas e
toldos.
N N N N S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AV N N N N S S N N S N N N S N N N S S AV N S S 2 2 2 1 1 2 1 2
13 S N S S
S S S S
AE
S S S
AE
S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
INDU/
COM
CONSTRUÇÃO –
marmoraria,
beneficiamento,
comércio e
depósito de
pedras.
N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE AE N N AE N N N N N N N AE N N N S S 2 2 2 1 1 1 2 2
13 S N S S
INDU
CONSTRUÇÃO –
metalúrgica e
indústria de
produtos em
ferro.
N N N N N N N N S S AE AE S S AE AE N S S AE AE N S S AE S S S AE N N N N N S N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 1 1 1 3
14 S N S S
INDU CONSTRUÇÃO –
olaria. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 1 3 3 3 1 1 1 3
16 S N S S
INDU
CONSTRUÇÃO –
serralheria,
fabricação de
artefatos de
metal, armeiros,
ferreiros,
tornearia e
soldagem.
N N N N N N N N S S S S S S S S N S S S S N S S AV S S S S N N N N N S AE N N S N N N N N N N S N N N S S 3 1 2 2 2 1 1 1
13 S N S S
SERV
CONSTRUÇÃO –
Serviço de corte
e dobra de
metais
N N N N N N N N S S S S S S S S N S S S S N S S AV S S S S N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 3 1 2 2 2 1 1 1
13 S N S
COM
CONSTRUÇÃO –
vidraçaria,
molduras,
espelho, etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S N N S S AV N S S N N S N N N S S S N S S 1 2 2 2 1 2 1
11 S N N N
COM
CONSTRUÇÃO –
comercio
varejista de
materiais
elétricos e
hidráulicos
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE N N S S AV N S S N N S N N N S S S N S S 1 1 1 2 1 2
9 S N N S
COM
COSMÉTICOS –
produtos de
beleza em geral.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 1
3 N S N N
SERV
COSMÉTICOS –
Serviços de
tatuagem e
colocação de
piercing
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 1
3 N S N N
SERV
COSMÉTICOS –
salão de beleza
e cabeleireiros.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S A V S S S N S S S AV N N 1 2 1 2
6 N S N N
SERV
COSMÉTICOS –
Atividades de
estética e outros
serviços de
cuidados com a
beleza
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 1 2 1 2
6 N S N N
S S S S S
AE
AE
N S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
DECORAÇÃO –
artigos de
acabamento e
decoração,
tecidos,
luminárias,
tapetes e afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S AV S S 1 1 2 2 1
7 N N N N
COM
DECORAÇÃO –
comércio de
utensílios
domésticos,
decoração,
ornamento.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AV N S S S N S S AE AE S S 2 2 1
5 N N N N
SERV
DECORAÇÃO –
tapeçaria,
estofamentos.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S AV N N S N N N S AV N N S S 2 1 2 2 1 1 2 1
12 S N N S
COM
DECORAÇÃO/M
OBILIÁRIO –
comércio de
móveis
(showroom),
móveis
planejados,
móveis para
escritório, etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S N N S S S N S S AV N S S AV N S S S AE S S 2 2 2
6 N N N S
COM
DECORAÇÃO/M
OBILIÁRIO –
comércio e
reparo de móveis
usados,
antiquário.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S AV N S S N N S N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 2 2
10 S N N S
INDU
DECORAÇÃO/M
OBILIÁRIO –
fábrica de
móveis.
N N N N AE AE AE N AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE N S S AE AE AE AE AE N N N N N AE AE N N AE N N N AE N N N AE N N N S S 3 2 2 1 2 3 1 3
17 S N S S
COM
DIVERSOS –
adega,
charutaria,
importados,
bazar, armarinho,
lojas de “1,99”.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S AV N N 3 2 2
7 N S N N
COM/
ATA
DIVERSOS –
comercio
atacadista em
geral, de
pequeno porte
AE
AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE S S AE AE AE S S S AE AE S S AE S S AE AE N AE N N N AE AE N N AE AE N N S N N N AE AE N N S S 2 1 3 1 3 3 3 3
19 N N S S
INDU
DIVERSOS –
confecção de
placas e
cartazes.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S N N N S S AV N S S 1 2 2 1 1 1 1 1
10 S N N N
S S S S S S S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
DIVERSOS –
depósito de
mercadorias,
equipamentos e
materiais,exceto
produtos
agropecuários,
produtos
perecíveis e
explosíveis
N N N N S S S S S S S S S S S N N S S S S N S S S S S S N N AE N N N S AE N N S AE N N S N N N S S N N S S 1 1 1 3 1 1 3
11 N S S S
INDU
DIVERSOS –
empacotadora de
carvão
N N N N N N N N AE AE AE AE N N N N N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A
E AE 1 2 3 1 2 1 1 3
14 S S S S
INDU
DIVERSOS –
indústria de
carvão, lenha e
afins.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 1 3 3 3 1 1 1 3
16 S N S S
INDU
DIVERSOS –
indústria de
produtos de
higiene
N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE AE N N N N N N N N N N AE N N N S S 2 2 3 2 1 2 2
14 S N S S
COM
DIVERSOS –
Comércio
varejista de
produtos
saneantes,
limpeza e
higiene.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S N N S S N N S N N N S N N N S S 2 1 1 1 1 1
7 S S N S
INDU
DIVERSOS –
indústria e
comércio de
máquinas .
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 2 1 2 2 2 2 2 3
16 S N S S
INDU
DIVERSOS –
indústria e
comércio de
materiais
domésticos
(rodos,
vassouras,
panela, etc.)
N N N N N N N N N N N N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 2 3 3 2 3 1 2
18 S N S S
INDU
DIVERSOS –
lenhadora,
extração de
recursos,
concretagem,
minérios e outros.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 3 3 3 3 2 2 1 3
20 S N S S
INDU
DIVERSOS –
montagem e
manutenção de
silos.
N N N N N N N N N N N N N N N N N S S N N N S N N S S N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 3 1 3 3 1 1 1 3
16 S N S S
COM
DIVERSOS –
produtos para
festas, decoração
de festas.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S AV S S 2 1 1 2 1
7 N S N N
S
AE
S S N S S
AE
N
AE
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
DIVERSOS –
Serviços de
Sonorização, trio
elétrico, som
ambulante e etc
(deposito de
equipamentos)
S S S S S S S N S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S N N N S S N N S N N N N N N N S S N N S S 3 1 2 1 1 3
11 N N N N
COM DIVERSOS – sex
shop. N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N AE N N N N N 2 2 2
6 N S N N
COM
DIVERSOS –
shopping center,
centro comercial
de grande porte,
magazines, etc.
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N N AE AE AE N N AE N N AE AE N N N AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N A
E AE 2 2 2 1 3 3 3 3
19 S S S S
COM
DIVERSOS –
Comercio
varejista de
artigos de cama,
mesa e banho
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S AV N N 1 2 1 2 1
7 N N N N
COM
DIVERSOS –
Comércio
varejista de
artigos de
colchoaria
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S N N N S S S AV N N 1 2 1 2 1
7 N N N N
COM
DIVERSOS –
Comércio
varejista de
ferragens e
ferramentas
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S S N S S 1 1 2 1 1 2 1
9 S N N S
SERV
EDUCAÇÃO –
creche, escola de
ensino infantil.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AE AE N S S AV AV S S AE N AE AE AE N S S AV N N N 2 3 2 2
9 N S N N
SERV
EDUCAÇÃO –
escola de ensino
fundamental,
médio e pré-
vestibulares.
N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE S S S S N S S S S AE S AE AE S S S S N S AE AE N S S AE N S AE AE N AE AE AE N S AE N N N N 2 1 2 3 2 3
13 N S N N
SERV
EDUCAÇÃO –
escola de dança,
esportes, música,
escotismo,
religião, ensino
especial.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N AE AE N N S S AV N N N 3 2 2 2
9 N S N N
SERV
EDUCAÇÃO –
escolas
profissionalizante
s, de idiomas,
informática e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S AE AE N S S S N S S AE N AE AE AE N S S S AV N N 1 1 2 1 1 1
7 N S N N
S S S S S
AE
AE
S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
EDUCAÇÃO –
unidades de
ensino superior
(ex: Faculdade
de Direito)
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N N S AE AE N AE AE N N AE AE N N AE N N N AE AE N N A
E AE 2 1 1 2 3 2 3 1
15 S S N N
SERV
EDUCAÇÃO –
universidades,
campus.
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE N AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE N AE AE N N AE AE N N AE N N N AE AE N N A
E AE 2 2 3 3 3 1
14 S S N N
SERV
EDUCAÇÃO/LAZ
ER – instituição
cultural, científica
e tecnológica (ex.
Senac, Sesc,
etc.)
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE N N S AE AE N AE AE N N AE AE N N AE N N N AE AE N N A
E AE 2 1 1 2 3 3 3 1
16 N S N N
SERV
ELETROELETRÔNICOS –
assistência
técnica de eletro
eletrônicos e
eletrodomésticos
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S N N S S S N S S N N S N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 1 1 1
9 S N N N
SERV
ELETROELETRÔNICOS –
Reparação e
manutenção de
computadores,
equipamentos
periféricos,
comunicação.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 1 1 1
9 S N N N
COM
ELETROELETRÔNICOS –
comércio de
peças para
máquinas e
instalações
mecânicas
(grande porte)
N N N N N N N N S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S N N N N N N N S N N N N N N N S S 2 1 1 2 2 1 1 3
13 N N S S
SERV
ELETROELETRÔNICOS –
distribuição de
sinais de TV
DIST (a cabo e
satélite)
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S N N N S S AV N S S 1 1 1
3 N N N N
SERV
ELETROELETRÔNICOS –
emissora de
rádio, TV, antena
de distribuição de
internet e rádio e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N S N N N S S AV N S S 2 2 2 2 1
9 S N N N
AE
S S S S S
AE
AE
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
INDU
ELETROELETRÔNICOS –
fabricação,
instalação e
manutenção de
torres, antenas e
afins.
N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 1 1 1 3
14 S N S S
INDU
ELETROELETRÔNICOS –
indústria,
comércio e
manutenção de
balanças.
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N S S 2 2 1 2 2 2 2
13 S N S S
SERV
ELETROELETRÔNICOS –
oficinas de
manutenção,
limpeza e
conservação de
máquinas em
geral.
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 2 2 1 1 1 2
13 S N S S
COM
ELETROELETRÔNICOS –
Comercio
varejista de
máquinas e
equipamentos
para o comércio,
serviço e uso
residencial (ar
condicionado,
alarmes, etc)
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S N N S S N N S S N N S S 1 1 2 2 1 2 2
11 N N N N
COM
ELETROELETRÔNICOS –
Comércio
varejista
especializado de
eletrodomésticos
e equipamentos
de áudio, vídeo e
comunicação.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 2 2
11 S N N N
COM
ELETROELETRÔNICOS –
Comércio
varejista
especializado de
equipamentos e
suprimentos de
informática
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 2 2
11 S N N N
SERV
ESPORTE –
academias de
ginástica, lutas
marciais e afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S AE N S S AE N S S AV N N N 2 1 2 2 2
9 N S N N
SERV ESPORTE –
autódromo. N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE N N AE AE N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 2 2 2 2 2 2
15 S N S N
S
AE
S S S S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
ESPORTE –
campo, ginásio,
parque e pista de
esporte.
N N N N N N N N N N N N N N AE AE N S S AE AE N S S AE S S S S N S AE N N S S AE N S S N N N AE N N S S N N A
E AE 3 1 2 3 3 2 1
15 S S S N
SERV ESPORTE –
estádio. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE N N AE AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N N AE N N AE N N N A E AE 3 1 1 3 3 3 3 3
20 S S S N
SERV ESPORTE – kart
indoor (pista). N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N AE AE N AE AE AE AE N N N N N S N N N S N N N N AE N N S N N N A E AE 3 1 1 3 2 1 2 2
15 S S S N
SERV ESPORTE – pista
de skate. S S S S S S S S S S S S S S S AE AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV AV S S AE N N AE N N S S S AV N N 3 1 2 2
8 S N N N
SERV
ESPORTE –
quadras e salões
de esporte para
locação.
S S S S S S S S S S S S S S S AE AV S S S S AV S S AE S S S S N S AE AE N S S N N S S N N N AE N N S S AV N A
E AE 3 3 2 2
10 S S S S
COM
FUNERÁRIA –
artigos
funerários.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S S S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N S N N N S S N N N N 1 1 1 1 1 1
6 S S N S
SERV
FUNERÁRIA –
Serviços de
funerárias
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S S S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 2 2 1 1 1 1
9 S S N S
SERV HOSPEDAGEM –
motéis. N N N N N N N N N N N N S S N N N S S AE N N S AE AE AE AE AE N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N A E AE 2 3 3 1 3 1
13 S S S N
SERV
HOSPEDAGEM –
hotéis, pensões,
(exceto motéis).
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV N S AE AE N S S AV N S S N N AE N N N S S AV N A
E AE 1 2 3 1 2 1
10 S S S N
SERV IMÓVEIS –
imobiliária S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 2 1 3
6 N N N N
COM
JARDINAGEM –
floricultura,
mudas de
pequeno porte.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 1 2 1 2 1
7 S N N N
SERV
LAZER – Aluguel
de equipamentos
recreativos e
esportivos
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 1 2 1 2 1
7 N N N S
COM
Comércio
varejista de
artigos esportivos
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 1 2 1 2 1
7 N N N N
SERV LAZER –
zoológico N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N 2 3 3 3 3 2 2 2
20 S S S N
SERV
LAZER – casa de
banhos,
massagens,
saunas, duchas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S AV N S S S N S S N N S S N N AE N N N S S N N N N 1 2 1 2
6 S S N N
SERV
LAZER – casas
de música, boate,
casa noturna,
casa de bailes,
danceteria.
S S S S AE AE AE AE S S S AV S S S AE AV S S S S AV S S AE S S S AV N N N N N S N N N S N N N N N N N S AV N N N N 3 1 3 3 3
13 S S N N
S S S N S
AE
S S S
AE
S S
AE
AE
AE
AE
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV LAZER – cinema A
E AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S AE AE N S S S S N S S AE S S S S N S AE AE N S S N N S S N N AE N N N S S N N N N 1 1 3 3 1 3 1
13 S S N N
SERV
LAZER – clube
recreativo (sede
de campo),
hípica,
hipódromo.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 2 1 1 3 2 3 1
13 S S S N
SERV
LAZER – clube
recreativo (sede
social).
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AV AV N S S AV N S AV N N N N N N S AV N N N N 2 2 2 2 1 2 1
12 S S N N
SERV
LAZER – museu,
pinacoteca,
galerias de
exposições.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N AE AE N N S S AV N N N 3 2 1 2 1
9 N N N S
SERV
LAZER – parque
de diversões,
circo, instalações
itinerantes.
N N N N N N N N N N N N S S N N N S S N N N S N N S S S S N AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 3 1 3 3 3 3 3 3
22 N S S S
SERV LAZER – parque
de exposições. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 1 3 3 3 3 3 3
22 S S S S
SERV LAZER – pesque
e pague.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE N N N N AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N 2 3 2 2 2 2
13 S S S N
SERV
LAZER – quadra
de escola de
samba.
N N N N N N N N N N N N AE AE AE N N AE AE AE N N S N N S S AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 3 1 3 3 3 3 3 2
21 S S S N
SERV
LAZER – salão
para eventos
esporádicos,
festas, bailes,
“buffet” (verificar
lotação)
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S AE AE N S S S AE N S S S S S S AV N AE N N N S AV AV N S AE N N N N N N S AV N N A
E AE 3 1 2 3 1 3 1
14 S S S S
SERV LAZER / JOGOS –
casa lotérica. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S N N S S AV N N N 1 1 2 3 2
9 N S N N
SERV
LAZER / JOGOS –
jogos de bilhar,
boliche
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N N N 2 1 2 2 1
8 S S N N
SERV
LAZER/JOGOS –
Lan House,
Jogos Eletrônicos
e Cyber Café
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AE N N N 1 1 1 2 2 1
8 S S N N
COM
PAPELARIA –
papelaria e
livraria
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S N S S S N S S S N S S N N N N 3 1 2
6 N S N N
SERV PAPELARIA –
biblioteca S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S S N S S N N S AE AE N S S AV N N N 2 2 1 2 1
8 N S N N
S S
AE
AE
AE
S S S S
AE
S S S
AE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
PAPELARIA –
gráfica,
impressão e afins
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S S N N S S AV N S S 1 2 1 1 1 1 1
8 S N N N
SERV
PAPELARIA –
distribuição de
jornais e revistas,
depósito.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 3 2
12 N N S S
SERV
PAPELARIAserviço de
encadernação,
plastificação,
fotocópia,
plotagem, mapas
e outros
impressos
especializados.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N S S 1 1 2 2 2
8 S N N N
COM
QUÍMICOS –
comércio de
fogos de artifício,
explosíveis, etc.
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N S AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A
E AE 1 2 2 3 2 2 2 1
15 S N N N
COM
QUÍMICOS –
comércio de
lubrificantes,
tintas
automotivas,
resinas e gomas,
etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S N N N S N N N AE S N N S N N N S S 1 2 3 1 1 2 2
12 S N N N
COM
QUÍMICOS –
comércio e
depósito de gás
GLP até classe 2
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S AE N S S N N S S N N S N N N S S 1 1 3 2 1 2 2
12 S N S S
COM
QUÍMICOS –
comércio e
depósito de gás
GLP classe 3
N N N N S S S N S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S N N N S N N N N N N N N N N N S S 1 1 3 2 1 2 2
12 S N S S
COM
QUÍMICOS –
comércio e
depósito de gás
GLP acima da
classe 3
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 2 1 2 3 2 1 2 2
15 S N S S
S S S
AE
S S S
AE
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
QUÍMICOS –
depósito de
produtos
perigosos:
petróleo, álcool,
carvão,
combustível,
inseticidas,
lubrificantes,
produtos
químicos
perigosos,
resinas e gomas,
explosivos, gás
engarrafado e
afins.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 2 2 2 3 1 1 2 3
16 S N S S
INDU
QUÍMICOS –
fábrica de tintas e
afins.
N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE N N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 2 3 3 1 2 1 3
15 S N S S
SERV
RELIGIÃO –
conventos,
mosteiros,
seminários, locais
de reunião de até
100 lugares.
S S S S S S S S S S S S S S S AE N S S S S N S S AE S S S S N S N N N S S AV N S S N N AE N N N S S N N N N 2 2 1 2
7 N S N N
SERV RELIGIÃO – local
de culto em geral.
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE AE AE N AE AE N N AE N N N AE AE AE N N N 3 1 2 3 2 3
14 S S N N
SERV
RESÍDUO –
coleta e depósito
de entulho.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A
E AE 3 3 3 3 2 3
17 S N S S
COM
RESÍDUO –
comércio de
chifre, ossos,
sangue e outros
derivados de
animais.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N N A
E AE 1 3 3 2 2 1 2 2
16 S N S S
COM
RESÍDUO –
depósito e
comércio de
materiais
recicláveis e
sucata,
reciclagem e
afins.
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N AE AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N N S S 3 2 3 3 1 1 1 3
17 S S S S
SERV
RESÍDUOS –
aterros
sanitários, coleta
depósito e
tratamento de
resíduos sólidos,
lixo, resíduos
industriais etc.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 3 3 3 3 2 1 1 3
19 S S S S
AE
AE
AE
AE
AE
N
AE
AE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
SAÚDE – central
de controle de
zoonoses.
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A
E AE 3 2 3 3 2 1 2 1
17 S N N S
SERV
SAÚDE – centro
de diagnósticos,
laboratório de
análises clínicas,
serviços de
tomografia,
serviços de
diagnóstico por
imagem, serviço
de quimioterapia.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S AE N S N N N S S AV N N N 2 1 2 1 2
8 S S N N
SERV
SAÚDE – clínica
médica com
internação.(Ativid
ade médica
ambulatorial com
recursos para
realização de
procedimentos
cirúrgicos e
exames
complementares)
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S AE N S S S N S S AE N AE AE N N S S AV N N N 2 1 2 1 2
8 S S N N
SERV
SAÚDE – clínica
médica,
odontológica sem
internação.
(Atividade médica
ambulatorial
restrita a
consultas)
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 2 1 2 1 2
8 S S N N
SERV
SAÚDE –
Atividades de
profissionais da
nutrição,
psicologia,
psicanálise e
fonoaudiologia
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 2 1 2 1 2
8 N S N N
SERV
SAÚDE –
Atividades de
acupuntura e
podologia
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 2 1 2 1 2
8 S S N N
COM
SAÚDE –
comércio de
instrumentos e
materiais
médicos,
hospitalares,
ortopédicos e
dentários.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N S 1 1 1 1
4 N S N N
AE
S S S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
SAÚDE –
comércio de
medicamento em
geral (farmácia,
drogaria,
perfumaria e
cosméticos)
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N N N 2 1 2 1 2
8 S S N N
COM
SAÚDE –
farmácia de
manipulação.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S 2 2 2 1 2
9 S S N N
SERV
SAÚDE –
hospitais,
ambulatórios,
pronto-socorro.
N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE N N AE AE N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N A
E AE 1 3 3 3 2 3 1
16 S N S S
SERV
SAÚDE – posto
de saúde para
vacinação.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S N S S S S S S S N S S S N S S AV N S S AE N S S AE N S S N N N N 1 2 2 2 3 2
12 S S N N
SERV
SAÚDE –
Serviços de
prótese dentária
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S S N S S N N N N 2 1 2 1 2
8 S S N N
SERV
SEGURANÇA –
delegacia de
polícia
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S AE N N S S N N S S N N AE N N N S S N N S S 1 3 2 1 2 1
10 S S S N
SERV
SEGURANÇA –
base comunitária
de segurança,
posto policial.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AE AE N S S S AV S S AE N S S AE N S S AV N S S 2 1 1
4 N N S N
SERV
SEGURANÇA –
base de
treinamento
militar.
N N N N S AE AE AE S AE AE AE S AE AE AE AE S S S S N S S AE S S S N N S N N N S S N N S S N N N N N N S S N N S S 2 1 3 2 1 2 2
13 S S N N
SERV
SEGURANÇA –
corpo de
bombeiros.
N N N N S S S N S S S N S S N N N S S S N N S AE AE S S S N N S S S N S S N N S S N N AE N N N S S N N S S 2 2 1 1 1 2
9 N N S S
SERV
SEGURANÇA –
Atividades de
monitoramento
de sistemas de
segurança
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AE N S AE AE N S S AV N S S 1 1 1 1 1
5 S N N N
SERV
SERVIÇO –
agência de
correios e
telégrafos.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AE N S AE AE N S S AV N S S 2 2 1 2 1
8 N S S S
SERV
SERVIÇO –
detetização,
desratização,
esgoto, limpeza
(Limpa fossa)
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 3 3 3 1 1 1 3
17 S S AE N
SERV
SERVIÇO –
detetização,
desratização,
limpeza.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 2 2 1 1 1 2
13 S N N N
AE
S S S S S S S S S
AE
S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
SERVIÇO –
tribunais
criminais ou
trabalhistas.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV AV S AE AE N S S AV N S S N N AE N N N S S AV N S S 2 3 1 2
8 N N N N
SERV SERVIÇOS –
agência bancária S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N AE N N N S S AV N N N 1 3 3 2 2 1
12 N S S S
SERV
SERVIÇOS –
agência
telefônica
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S AV N S S S N S S AV N S S N N N N N N S S N N S S 1 1 2 1 1
6 N N N N
SERV
SERVIÇOS –
agências de
emprego,
prestação de
serviços e
negócios em
geral.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S N N S N N N S S N N N N 1 3 2 1
7 N N N N
SERV
SERVIÇOS –
Sociedades de
crédito,
financiamento e
investimento –
financeiras
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S N N S N N N S S N N N N 1 1 2 1 1
6 N N N N
SERV
SERVIÇOS –
carpintaria,
marcenaria de
pequeno porte,
confecção de
molduras e
espelhos.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV N N N N S S AV N S S N N N N N N S S N N S S 2 1 2 2 1 1 1 1
11 S N N S
SERV
SERVIÇOS –
cemitérios;
cemitérios
verticais,
cemitérios de
animais
domésticos.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S N N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 1 1 3 2 2 2 2 1
14 S S N N
SERV
SERVIÇOS –
central de
correio, correio
de centro
regional (cargas)
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV N AE N N N S S N N S S N N N N N N S S N N S S 2 2 1 1 2 2
10 N N S S
SERV
SERVIÇOS –
Desenvolvimento
de programas de
computador
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S N S S S N S S S N S S 1
1 N N N N
SERV
SERVIÇOS –
Recarga de
cartuchos para
equipamentos de
informática
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AV N S S N N S S S N S S 2 2 1 1 2
8 S N N N
SERV
SERVIÇOS –
Chaveiro,
confecção de
carimbos
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S 2 1 1 1 2 S
7 S N N N
S S S S S S S S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
SERVIÇOS –
escritório de
publicidade e
propaganda,
contábil, serviços
advocatícios e
agência de
viagem.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S N S S S N S S S N N N 1 1 1
3 N N N N
SERV
SERVIÇOS –
jateamento com
dióxido de
carbono
N N N N N N AE AE N AE AE AE S S AE AE N S S S S N S S S S S S AE N N N N N S AE N N N N N N N N N N N N N N S S 3 3 2 2 1 1 1 1
14 S S N N
SERV SERVIÇOS –
lavanderia. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N AE N N N S S N N S S 1 1 2 1 1 1 2
9 S S N N
SERV
SERVIÇOS –
órgãos de
serviços públicos
administrativos
federal, estadual
e municipal
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N AE N N N S S AV N S S 1 2 3 3 3
12 S N N N
SERV
SERVIÇOS –
ponto de
referência –
Considera-se
ponto de
referência, a
utilização do
imóvel para uso
não-habitacional
ou misto, porém
apenas como
referência para
emissão de notas
fiscais. O uso do
imóvel não será
destinado,
fisicamente, para
atendimento
intenso a
clientes. Serve
para os
representantes
comerciais,
ambulantes,
profissionais
autônomos,
prestadores de
serviços fora de
seu domicílio,
entre outros.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S 1 1 1
3 N N N N
S S S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
SERVIÇOS –
serviços de
profissionais
liberais,
autônomos,
técnicos ou
assessorias, e
outras atividades
não incômodas
exercidas na
própria
residência
(eletricista,
encanador,
pedreiro,
chaveiro e
outros).
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S 2 1 2
5 N N N N
SERV
SOCIAL –
associações
beneficentes,
filantrópicas, de
assistência e
orientação social
(ex. clube de
mães
adolescentes).
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AE AE N S S S AV S S AE N AE N N N S S AV AV N N 1 1 2 1 2
7 N S N N
SERV TRANSPORTE –
aeroportos. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 2 2 3 2 1 3 2
18 S S S N
SERV
TRANSPORTE –
terminal de
ônibus urbanos e
interurbanos.
N N N N N N N N N N N N S S AE AE N N AE AE AE N S AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N S S 2 2 3 3 2 2 3
17 S S S N
SERV
TRANSPORTE –
transportadora,
terminal de
transporte de
cargas, ônibus,
entulho
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N S AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 3 3 1 2 3
18 S S S S
SERV
TRANSPORTE –
transportadora,
transporte
escolar – serviços
prestados com
Vans, ( 01
veículo)
N N N N S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N N N S S S N S S N N S AE N N S S AE AE S S 1 1 2 2 2
8 N N S S
SERV
VEÍCULOS –
alinhamento,
balanceamento,
escapamentos.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N S N N N N S S N N S S 2 1 1 2 1 2 2
11 S N N S
S S S S
AE
S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
VEÍCULOS –
Serviços de
manutenção e
reparação
elétrica de
veículos
automotores
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N N N S S AV N S S 1 1 1 2 1 2
8 S N S N
SERV VEÍCULOS – auto
escola. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S N N S S N N S S N N AE AE N N S S N N S S 1 1 1 1 2 1
7 N S N N
COM
VEÍCULOS –
comércio de
veículos usados.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S N N S S AV N S S N N AE AE N N S S AV N S S 2 1 1 1 2 2
9 N N S S
SERV
VEÍCULOS –
comércio e
assistência de
bicicletas
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S N N S S S N S S N N S S S N S S S N S S 2 2 1
5 N N N N
COM
VEÍCULOS –
comércio
varejista de
peças e
acessórios para
automóveis e
motocicletas
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 2 2
7 S N N N
COM
VEÍCULOS –
comércio
varejista de
peças e
acessórios para
caminhões e
máquinas
agrícolas (sem
assistência
técnica).
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S S N N S S N N N N N N S S S N S S 1 2 1 2 2 3
11 N N N N
SERV
VEÍCULOS –
concessionária
de automóveis e
motocicletas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S N N N AE AE N N S S N N S S 2 1 2 2 1 2 2
12 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
concessionária
de veículos de
grande porte e
máquinas
AE
AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE N N AE N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 1 1 2 2 1 2 3
14 S N S S
SERV VEÍCULOS –
despachante. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N S S 1 1 1 1
4 N S N N
INDU
VEÍCULOS –
fábrica de
carrocerias.
N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE N N AE AE AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 2 2 1 3
16 S N N S
SERV
VEÍCULOS –
funilaria e
pinturas
automotivas.
N N N AE S S N AE S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S S N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 2 2 2 1 1 2
13 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
garagens de
veículos de
grande porte.
N N N N N N N N S S S N S S S N N S S S N N S S N S S AE N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 3 2 1 2 1 1 3 S
13 S N S S
S S S S S S S S S S S
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
LEGENDA
EP – Eixo Principal
ES – Eixo Secundário
VE – Via Estrutural
ESU – Eixo de Suporte
VS – Via de Serviço
VC – Via Coletora
VL – Via Local
N – “Não” – Atividade Não Permitida
S – “Sim” – Atividade Permitida
AV – Anuência de Vizinhos
AE – Analise Especial
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
SERV
VEÍCULOS –
garagens e
estacionamento
de veículos de
pequeno porte.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S N N S S N N S S 2 2 2 1 2
9 N N S S
SERV
VEÍCULOS –
Serviços de
lavagem,
lubrificação e
polimento de
veículos
automotores
N N AE AE S S S AE S S S AE S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N AE N N N S S N N S S 1 2 2 1 1 1 2 1
11 S N S N
SERV
VEÍCULOS –
locadora de
automóveis
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 2 2 2 3
9 N N S S
VEÍCULOS –
locadora de
máquinas e
equipamentos
agrícolas sem
operador
N N N N N N N N S S S N S S N N N S S S N N S N N S S AE N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 1 1 1 1 2 3
13 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
oficina mecânica
de veículos de
grande porte e
agrícolas.
N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE N AE AE AE AE N S S AE AE S AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 2 2 1 2 2 2 3
17 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
oficina mecânica
para automóveis
e motocicletas e
tapeçaria
(pequeno porte).
N N AE AE S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 3 1 1 1 2 2 2
12 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
ponto de mototaxi.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV N S N N N S S AV N S S N N S S S N S S N N S S 3 1 1 2 3
10 N N N N
SERV
VEÍCULOS –
posto de
combustível.
AE
AE AE AE AE AE AE AE S S S S S S S AE N S S S S N S S S S S S AE N S AE AE N S S N N S S N N AE AE N N S S N N S S 1 1 2 3 2 1 2 2
14 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
assistência de
pneus,
borracharia.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N AE AE N N S S N N S S 2 1 1 1 2 2 2
11 S N S S
SERV
VEÍCULOS –
Serviços de apoio
ao transporte por
táxi, inclusive
centrais de
chamada
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S S N S S S N S S N N S S N N S S 1 2
3 N N N N
S S S S S S S S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
COM
VESTUÁRIO –
comércio de
acessórios,
bijuterias,
chapéu, bolsas,
artigos de
joalheria,
relojoaria,
suvenires e
artesanatos
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S A V S S S N S S AV AV S S 1 1 1
3 N N N N
COM
VESTUÁRIO –
comércio de
artigos de
vestuário e
caçados
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A
V S S S AV S S S A V S S S N S S S AV S S 1 2 1 2 1
7 N N N N
INDU
VESTUÁRIO –
indústria de
confecção e
comércio de
vestuário,
acessórios,
calçados,
tecelagem e
afins.
N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N S S S S S AE AE AE AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 2 2 3 2 2 2 2 3
18 S N S S
SERV
VESTUÁRIO –
lapidação,
oficinas de jóias,
gravação,
ourivesaria,
relógios.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S N S S N N S S S AV S S 1 3 1 1
6 S N N N
COM
VESTUÁRIO –
Loja de
Departamento S S S S S S S S S S S S S S S AE N S S S AE N S AE AE S S S AE N S AE AE N S AE N N S AE N N
AE AE N N
S AE N N AE AE 1 1 2 3 2 2 2
13 S N N S
INDU
VESTUÁRIO –
pequena fábrica
de confecções de
vestuário,
acessórios,
calçados,
tecelagens e
afins
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AV AV N S S AV N S AV N N S S N N S AV N N S S 2 1 2 2 1 1 2 1
12 S N N S
COM
VESTUÁRIO –
Comércio
varejista de
artigos de óptica
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S N S S S N S S S AV N N 1 1 1 2 1 2 1
9 S S N N
SERV
VESTUÁRIO –
reparos de
roupas e sapatos.
S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S A
V S S S N S S S AV N N 1 1 1 1 1 1
6 N N N N
S S S S S S S S
EP
ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES
U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC.
VEÍC PEQ.
CAR
INFRA
SOMA
CARGA E DESCARGA
TIPO ATIVIDADES
LA
VS
PÁTEO DE MANOBRAS
ÁREA DE
RESTRIÇÃO
URBANA
ZEII
TIPO DE INCOMODIDADE
VS
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO I
ÁREA DE USO
MISTO
ÁREA DE USO
MISTO ESPECIAL
ÁREA RESIDENCIAL
I
ÁREA RESIDENCIAL
II
ÁREA RESIDENCIAL
III
ÁREA ESPCECIAL
DE CENTRO
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL I
ÁREA CENTRAL
PRINCIPAL II
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA I
ÁREA CENTRAL
SECUNDÁRIA II
ÁREA ESPECIAL DE
SERVIÇO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
LEI COMPLEMENTAR 205 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
TABELAS 02 – PARAMETROS URBANÍSTICOS
Página 1 de 5
Página 2 de 5
EP 9 10 85% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
ES 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
VE 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
VC 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
EP 9,00 10,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9,00 10,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 6,00 7,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * 1,50m 1.000 1.150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 6,00 7,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * 1,50m 1.000 1.150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
EP 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 1000 1150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 1000 1150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 1000 1150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 1000 1150 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
Gabarito G
Liberado
Gabarito G
Liberado
Gabarito G
Liberado
TF *M
TF *M
TF *M
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
Altura
na
Divisa e
Ext.
AD* e
ED*
AD e
ED
AD e
ED
DC
*M
140
DC
*M
140
DC
*M
140
Densidade
construção
DC
100
Densidade
construção
DC
100
Densidade
construção
DC
100
DDL
*M
DDL
*M
DDL
*M
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
RG *M
RG *M
RG *M
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
TOB *M
TOB *M
TOB *M
CAB *M
CAB *M
CAB *M
Vias
Vias
Vias
Áreas
AEC
Áreas
ACP I
Áreas
ACP II
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
EP 9.0
10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00
70%
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VL 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00 12
EP 9.0
10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00
70%
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VL 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00 12
EP 9.0
10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 500 650 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ESU 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VS 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00*
70%*
10,00*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
Gabarito G
Liberado
Gabarito G
Liberado
Gabarito G
12
TF *M
TF *M
TF *M
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD e
ED
AD e
ED
AD e
ED
100
DC
*M
70
DC
*M
100
DC
*M
Densidade
construção
DC
80
Densidade
construção
DC
80
Densidade
construção
DC
50
DDL
*M
DDL
*M
DDL
*M
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
RG *M
RG *M
RG *M
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TOB *M
TOB *M
TOB *M
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
CAB *M
CAB *M
CAB *M
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Vias
Vias
Vias
ACS I
Áreas
ACS II
Áreas
AES
Áreas
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
Página 3 de 5
EP 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 500 650 9,00 *
70% *
10,00 *
80% *
300,00m² 12,00 9,00
ESU 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00 *
70% *
10,00 *
80% *
300,00m² 12,00 9,00
VS 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00 *
70% *
10,00 *
80% *
300,00m² 12,00 9,00
EP 6.0 7.0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 7,50
100%
0
300,00m² 12,00 9,00 Liberado
ES 6.0 7.0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 7,50
100%
0
300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VE 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 150m 600 750 7,50
100%
0
300,00m² 12,00 9,00 6
VC 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 7,50
100%
0
300,00m² 12,00 9,00 6
VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 7,50
100%
0
300,00m² 12,00 9,00 6
EP 6.0 7.0 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 9,00 *
70 % *
10,00 *
80 % *
300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VE 6.0 7.0 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 9,00 *
70 % *
10,00 *
80 % *
300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VC 3.0 4.0 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 9,00 *
70 % *
10,00 *
80 % *
300,00m² 12,00 9,00 8.0
VL 2.4 2.8 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 9,00 *
70 % *
10,00 *
80 % *
300,00m² 12,00 9,00 2.0
EP 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 450 550 7,50
100%
0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VE 6,0
7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 7,50
100%
0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VC 3,0
4,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 0 0 7,50
100%
0 300,00m² 12,00 9,00 8
VL 2.4
2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 0 0 7,50
100%
0
300,00m² 12,00 9,00 4
TF *M
Gabarito G
8
Gabarito G
Gabarito G
Gabarito G
TF *M
TF *M
TF *M
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
AD e
ED
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD e
ED
AD e
ED
AD e
ED
DC
*M
70
DC
*M
70
DC
*M
70
DC
*M
70
Densidade
construção
DC
50
DDL
*M
Densidade
construção
DC
50
Densidade
construção
DC
50
Densidade
construção
DC
50
DDL
*M
DDL
*M
DDL
*M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
RG *M
RG *M
RG *M
RG *M
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TOB *M
TOB *M
TOB *M
TOB *M
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
CAB *M
CAB *M
CAB *M
CAB *M
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Vias
Vias
Vias
Vias
Áreas
AUME
Áreas
AR1
Áreas
AESI
Áreas
AUM
EP 6,0
7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 450 550
7,50
100%
0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VE 6,0
7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550
7,50
100%
0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VC 3,0
4,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 250 350 0 0
7,50
100%
0 300,00m² 12,00 9,00 8
VL 2.4
2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 250 350 0 0 7,50
100%
0
300,00m²
12,00
9,00 2
EP 2.4
3.12 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 100 125 50 70
7,50
100%
0 500,00 10,00 _ 4
VE 1.2
1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 125 50 70
7,50
100%
0 300,00 10,00 _ 2
VC 1.2
1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 125 0 0
7,50
100%
0 300,00 10,00 _ 2
VL 1.2
1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m
100
125
0 0 7,50
100%
0
300,00
10,00
_ 2
EP
3.0
3.5 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 100 150 7,50
60%
0 800,00m² 12,00 9,00
VE
2.4
2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 150 7,50
60%
0 800,00m² 12,00 9,00
VC
2.4
2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 150 0 0 7,50
60%
0 800,00m² 12,00 9,00 2
VL
2.4
2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 150 0 0 7,50
60%
0 800,00m² 12,00 9,00 2
Distritos 2.0
2,5 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 230 290 16 20 7,5 e
100%
0,00 300,00m² 12,00 9,00 4
ZEIS _ 1.8
2.0 70% 80% 15% 10% AE 24m * 1,5
* 100
125 AE AE 7,50 AE 200,00m² 10,00 9,00 2
Gabarito G
Gabarito G
4
Gabarito G
Gabarito G
TF *M
TF *M
TF *M
TF *M
TF *M
Gabarito G
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
Testada frontal
mínima TFM
AD e
ED
AD e
ED
AD e
ED
AD e
ED
AD e
ED
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
AD*M
ED*M
DC
*M
70
DC
*M
DC
*M
AE
DC
*M
DC
*M
Densidade
construção
DC
50
Densidade
construção
DC
Densidade
construção
DC
AE
Densidade
construção
DC
Densidade
construção
DC
DDL
*M
DDL
*M
DDL
*M
DDL
*M
DDL
*M
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Densidade
demog. líquida
DDL
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
RG *M
RG *M
RG *M
RG *M
RG *M
Rebaix. Guia
RG *
Rebaix. Guia
RG *
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
TPS
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
TOB *M
TOB *M
TOB *M
TOB *M
TOB *M
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
Taxa de ocup.
básica TOB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB *M
CAB *M
CAB *M
CAB *M
CAB *M
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
Coef.
aproveitamento
básico CAB
ARU
Áreas
Áreas
Vias
Vias
Vias
Vias
Vias
Áreas
AR2
Áreas
AR3
Áreas
Página 4 de 5
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
ANEXO V – DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO (MAPA 04)
LIMITE DO MUNICIPIO
LIMITE DO PERÍMETRO URBANO
HIDROGRAFIA
SISTEMA VIÁRIO
EIXOS PRINCIPAIS
EIXOS SECUNDÁRIOS
EIXOS DE SUPORTE
VIAS ESTRUTURAIS
VIAS COLETORAS
VIAS DE SERVIÇOS
VIAS PARQUE
LEGENDA
Escala 1 : 27.000
OBS: Os trechos trajecados são vias projetadas
Página 5 de 5
ZEIS conj.
Residencial
_
2.8
3.5 70% 80% 15% 10% AE 24m * 1,5
* 500
625 AE AE 7,50 AE
200,00m²
unidade
privativa
10,00
9,00 4
ZEIS/
BNH
_ 1.5
2.0 80% 90% 10% 5% 30% 24m * 1,5
* 100
125 AE AE 7,50 AE 200,00m² 10,00 9,00 2
ZEII _ 6.0
7.0 70% 80% 15% 10% AE 24m * 2,5 _ _ _ _ 7,50 AE 850,00m² 20,00 12,00 AE
ZEIAs
_ _
_ 5% AE 95% AE _ 24m * AE _ _ _ _ 7,50 0 AE _ _ 1
ZEIU 01 1.5
2.0 60% 70% 15% 10% 30% 24m * 1,5 100 125 _ _ 7,50 AE 1.000,00m² AE AE AE
ZEU – Zona
de
Expansão
Urbana
1.5
2.0 60% 60% 20% 15% 30% 24m * 1,5 100 125 _ _ 7,50 AE 1.000,00m² 20,00 AE 2
ZEU – Zona
de Exp.
Urb.(Cond.
Urbanístico
)
AE
AE AE AE AE AE AE 24m * AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
Republica-se por incorreção.
LEI Nº 4.576, DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para
o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias,
Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Dourados para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total
consolidado de R$ 1.164.000.000,00 (um bilhão e cento e sessenta e quatro milhões
de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 700.364.350,00 (setecentos milhões
e trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais) e o Orçamento da
Seguridade Social em R$ 463.635.650,00 (quatrocentos e sessenta e três milhões e
seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos,
transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com
a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS
e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham
esta Lei.
Parágrafo único: Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou
classificação de fontes, fica autorizado a criação, remanejamento e alteração das
fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte
desdobramento:
Parágrafo único: Durante o exercício financeiro de 2021 a receita poderá ser
alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2021, por ser uno conforme consagra a
legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título,
inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e,
também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada
Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade
Orçamentária.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias,
Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para
efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da
Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a
presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que
couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da
Prefeitura, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para
fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas
ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos
quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
e especiais até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total
da despesa fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art.43
da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações
entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou
fundações.
§ 1º Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial até o limite do
excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a
tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos,
considerando os excessos por fontes de receita.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superavit
Financeiro até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º,
inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior e em consonância com as normas
constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01e alterações posteriores, fica
autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos
de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem
insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos
e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal
remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes
de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
LEIS
RECEITA
VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
R$ 290.922.510,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 50.402.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 11.413.100,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 646.052.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 15.787.700,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
-R$ 57.580.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 35.999.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 18.701.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 61.580.040,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$ 90.713.000,00
RECEITA TOTAL
R$ 1.164.000.000,00
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 30.207.424,00
PODER EXECUTIVO
Procuradoria-Geral do Município
R$ 11.212.400,00
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
R$ 3.875.000,00
Guarda Municipal
R$ 24.915.000,00
Fundo Municipal de Segurança Pública
R$ 851.000,00
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
R$ 4.707.000,00
Controladoria Geral do Município
R$ 1.157.000,00
Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial
R$ 3.263.200,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
R$ 75.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
R$ 20.205.900,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 22.380.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
R$ 74.170.600,00
Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 2.945.200,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 1.137.700,00
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
R$ 5.217.000,00
Fundo Municipal de Economia Solidária
R$ 624.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
R$ 2.508.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 2.033.400,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 24.420.150,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
R$ 475.400,00
Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD
R$ 163.500,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
R$ 2.285.000,00
Fundo Municipal da Juventude
R$ 34.600,00
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
R$ 290.600,00
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
R$ 309.000.000,00
Fundação de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 126.930.000,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB
R$ 140.000.000,00
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
R$ 2.879.800,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
R$ 98.115.146,00
Secretaria Municipal de Planejamento
R$ 6.820.080,00
Instituto de Meio Ambiente de Dourados
R$ 4.211.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$ 2.475.500,00
Fundo Municipal de Urbanização
R$ 1.488.000,00
Fundo Municipal de Saneamento
R$ 3.400.000,00
Agência Municipal de Transporte e Trânsito
R$ 13.362.100,00
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
R$ 163.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
R$ 1.875.000,00
Fundo Municipal de Investimento à Produção Artística e
Cultural
R$ 195.000,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
R$ 124.833.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Encargos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda
R$ 20.450.000,00
Encargos sob Supervisão da Secretaria de Administração
R$ 55.933.300,00
Encargos sob Supervisão da Procuradoria-Geral do Município
R$ 9.050.000,00
Reserva de Contingência
R$ 3.500.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.164.000.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
§1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento
da execução orçamentária e com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades
e projetos de um mesmo programa, ou entre programas no âmbito de cada órgão ou
entre unidades orçamentárias, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária,
para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e
Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das
seguintes situações:
I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade
com os grupos especificados na LDO;
II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais,
inclusive subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida
e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e
Precatórios Judiciais;
V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
VI- suplementação para atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo,
por força da estimativa de receita inferior ao previsto no percentual fixado nesta lei,
nos termos do art. 29 A da Constituição Federal;
VII- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por força
de novas normas legais;
VIII- suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados
nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para
implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da
prefeitura municipal;
IX- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental
e infantil;
X- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
XI- suplementações para atender insuficiência de dotação dentro da mesma fonte
de recursos;
XII- créditos adicionais especial destinados a adequar alterações ocorridas na
estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção
ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração
municipal;
III- contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para
atender insuficiência de caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº
101/2000, nos termos da legislação vigente;
IV- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do
Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras
formas de repasse;
V- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à
organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal
nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo
de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do
Município e com as entidades constante no Anexo I desta lei;
VI- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público
nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores
e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada
nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique
expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de
subvenção;
VII- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais,
sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos
destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do
município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente
e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de
inexigibilidade de chamamento público;
VIII- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas
ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às
quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja
reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a
atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado,
que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte,
lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
IX- celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais;
X- dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento
no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,
desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas
pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando
se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação
que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13.019/2014;
XI- conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos
Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2000;
XII- suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até
30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2020, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, nos termos da resposta à
pergunta 2 do Parecer-C nº 00/0024/2002;
XIII- registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as
variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias,
alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do
contrato;
XIV- concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela
Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de
receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária foi considerada na estimativa de
receita constante desta Lei.
XV- dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de
colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor
inferior a R$ 10,00 (dez reais);
XVI- implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal
de Educação 2018/2021.
Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo
Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2021 para enviar à Câmara Municipal,
cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual,
devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura
sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de
Aplicação para o Exercício de 2021 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias,
que acompanham a presente Lei e seus anexos.
Art. 14 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo
Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara
Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2020, tendo
por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, e até o
limite de 6% (seis por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano
Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei
e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do exercício
de 2021 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 16 Consta nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000,
a previsão de uma reserva de contingência não superior a 1% ( um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos inclusive para abertura de
créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes
para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da
STN.
Art. 17 A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o
Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão.
Art. 18 O aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência
social – RPPS, não considerado como contribuição patronal, nos termos do art.
18 da Lei nº101/00, constitui despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à
cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização e de acordo
com dotações constantes nos anexos desta lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 1º de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo Cesar Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
Unidades Orçamentárias
Despesa Total R$
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
R$ 3.875.000,00
Fundo Municipal de Segurança Pública
R$ 851.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
R$ 75.000,00
Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 2.945.200,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 1.137.700,00
Fundo Municipal de Economia Solidária
R$ 624.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
R$ 65.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 24.420.150,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
R$ 475.400,00
Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD
R$ 163.500,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
R$ 2.285.000,00
Fundo Municipal da Juventude
R$ 34.600,00
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
R$ 290.600,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 309.000.000,00
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados
R$ 100.000,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB
R$ 140.000.000,00
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
R$ 2.879.800,00
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
R$ 4.211.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$ 2.475.500,00
Fundo Municipal de Urbanização
R$ 1.488.000,00
Fundo Municipal de Saneamento
R$ 3.400.000,00
Agência Municipal de Transporte e Trânsito
R$ 13.362.100,00
Fundo de Transporte e Trânsito de Dourados – FUNTRAN
R$ 163.000,00
Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de
Dourados
R$ 195.000,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
R$ 124.833.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
ANEXO I
NOME DAS ENTIDADES
AÇÃO FAMILIAR CRISTÃ
ACED – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS
AGECOLD – ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ECOLÓGICOS DE DOURADOS
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE. ANDRÉ CAPELLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÊ
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. MARIA CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. MARIA DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. NEIL FIORAVANTE – CAIC
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PREFEITO ALVARO BRANDÃO
APM DA EM. PREFEITO LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER – CETRAC
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VEREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EMI. AGUSTINHO
APM DA EMI. ARAPORÃ
APM DA EMI. LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI. PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI. RAMÃO MARTINS
APM DA EMI. TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDETE PEREIRA LIMA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM HÉLIO LUCAS (FRUTOS DO AMANHÃ)
APM DO CEIM IMACULADA DA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA
APM DO CEIM ISILDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM JOSÉ MARQUES DA SILVA – VÔ CAZUZA
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDROSO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE LOURDES SILVA
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO SECHI
APM DO CEIM MARIA MADALENA DE AGUIAR (RAIO DE SOL)
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM PROFª ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA
APM DO CEIM PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª DIRCE PEREIRA PASSOS
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROFª LÚCIA LICHT MARTINS
APM DO CEIM PROFª ORAIR SOARES DE CASTRO
APM DO CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM SÃO FRANCISCO
APM DO CEIM SARAH PENZO
APM DO CEIM SEBASTIANA VIEIRA SOARES
APM DO CEIM UFGD
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APROMEL – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MEL DE DOURADOS
ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS – LAR IDOSO
ASS BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
ASS. DE MULHERES RURAIS DE DOURADOS
ASSOC. DOUR. DE ASSIST.SOCIAL – LAR EBENEZER
ASSOCIAÇÃO AGROINDÍGENA TEKIHÁ BORORÓ
ASSOCIAÇÃO ALECRIM
ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPR DE DOURADOS
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPOBRASILEIRA DE DOURADOS
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE
DE OLIVEIRA – ARQDEZ
ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE DO FUTURO DO ASSENTAMENTO AMPARO
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDÍGENA DE DOURADOS – AMID
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS – AAGD
ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO AMPARO
ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO LAGOA GRANDE
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE VILA VARGAS E REGIÃO –
AGROVARGAS
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSENTAMENTO LAGOA
GRANDE
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA VILA FORMOSA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
GUASSUZINHO – APRAF
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DA
MACAÚBA – AGROMACAÚBA
ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE LEITE – AVALEITE
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
ASSOCIÇÃO INDÍGENA KATEGUÁ – MS
CASA CRIANÇA FELIZ
CASULO – ESPAÇO DE CULTURA E ARTE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
CENTRO DE INT. DO ADOLESCENTE DOM ALBERTO – CEIA
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA E ESCOLA – CIEE
CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE
CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES
CENTRO SOCIAL MARISTA – DOURADOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN
CLUBE NIPPÔNICO
CONSELHO DA COMUNIDADE DE DOURADOS
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE DOURADOS
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
ESCOLA DE RECR. E ENS. FUND. NOVOS TEMPOS DO SABER
FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS
FRUTOS DO CERRADO
FUNDAÇÃO TERCEIRO MILÊNIO – RÁDIO CORAÇÃO
FUNPEMA – FUNDAÇÃO CARDIOGERIATRICA
GOVERNO DO MS HBB
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE
INSTITUTO FUZY – COMUNIDADE CRESCER
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
MISSAO EVANGELICA CAIUÁ-HOSP. E MAT. POR
MOVIMENTO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS
MS PEIXE – COOPERATIVA DE AQUICULTORES DE MATO GROSSO DO SUL
MULHERES EM MOVIMENTO
PROJETO FLORESTINHA
SABORES DO CERRADO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO II EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 01/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR PEDRO PEPA
Câmara Municipal de Dourados, 10 de agosto de 2020.
Vereador Pedro Pepa-DEM
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 02/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR OLAVO SUL-MDB
Dourados, 12 de agosto de 2020.
OLAVO SUL
VEREADOR- MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 03/2020
VEREADOR IDENOR MACHADO
PSDB
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais apresenta a seguinte Emenda
Impositiva, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021:
C
âmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Vereador Idenor Machado – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 04/2020
VEREADOR IDENOR MACHADO
PSDB
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais apresenta a seguinte Emenda
Impositiva, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021:
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE
SIND. DOS DOCENTES DA UNIVER. EST. DE
SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND. MET.MECÂNICAS E MAT. ELETR. DA GDE
DOURADOS – SIMME
SINDICATO RURAL DE DOURADOS
SISTEMA INTEG. DE ECON. SOLID –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS
UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS – UEMS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO
SUL (IFMS – CAMPUS DOURADOS)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
POLÍCIA FEDERAL
EXÉRCITO BRASILEIRO
POLÍCIA MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL
AGETRAN – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
IMAM – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
SEJUSP MS – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MS
CEI ESTHER GOMES ERGAS SEDE
CEI ESTHER GOMER ERGAS EXTENSÃO
IEGRAN – INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS
IEAD – INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO
ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA DE DOURADOS
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$)
Adquirir materiais
permanentes e/ou de consumo
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
LAR DE CRIANÇAS
SANTA RITA/
DOURADOS/MS –
CENTRO
OSC Lar de Crianças
Santa Rita
Diversos 60.000,00
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
1
Aquisição de COMPUTADORES
Conjunto gabinete, mouse e teclado,
sendo no mínimo com a seguinte
configuração: Processador intel core i5,
9ª geração; 8 Gb de memória RAM
DDR4; SSD 220 GB, mínimo duas
saídas de vídeo, sendo que pelo menos 1
(um) dos computadores necessite de um
HD extra de 1 TB.
Guarda
Municipal Guarda
Municipal
de
Dourados
VALOR
TOTAL:
32.200,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
2 – Aquisição de MONITORES
Com a especificação Mínimas: Full
HD, 21 polegadas.
Guarda
Municipal
Guarda
Municipal
de
Dourados)
VALOR
TOTAL:
9.000,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
3
Aquisição de NOBREAKS
Com a especificação Mínimas: 600
VA, 127V ou bivolt.
Guarda
Municipal
Guarda
Municipal
de
Dourados
VALOR
TOTAL:
4.000,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
4
Aquisição de CADEIRAS DE
DIGITADOR.
Com no mínimo as seguintes
especificações: tipo executiva giratória,
com sistema Back System, em courino
preto, com ajuste de altura, espuma
injetada de no mínimo 50 mm de
espessura, densidade mínima da espuma
60kg/m
3, com no mínimo 1 ano de
garantia
Guarda
Municipal Guarda
Municipal
de
Dourados
VALOR
TOTAL:
5.150,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
5
Aquisição de Aparelhos Telefônicos
com HEADSET
Com as especificações mínimas:
identificador de Chamadas, Controle do
volume de Recepção e microfone com
cancelamento de ruído
Guarda
Municipal Guarda
Municipal
de
Dourados
VALOR
TOTAL:
1.500,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
6
Aquisição de AR-CONDICIONADO
Com as especificações Mínimas:
12.000 BTUs; tecnologia Inverter, com
serviço de instalação no local.
Guarda
Municipal
Guarda
Municipal
de
Dourados
VALOR
TOTAL:
3.000,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E/OU MATERIAL
DE CONSUMO:
7
Aquisição de EQUIPAMENTOS
PARA CAPTURA E GRAVAÇÃO DE
AUDIO DE LIGAÇÃO
TELEFÔNICA:
Com as especificações Mínimas:
mínimo 4 canais analógicos, com
software de gerenciamento de gravação
e pesquisa, permitindo a pesquisa no
mínimo por data, número de telefone,
duração da chamada com serviço de
instalação e configuração do
equipamento.
Guarda
Municipal Guarda
Municipal
de
Dourados
VALOR
TOTAL:
5.150,00
Aquisição com objetivo de
melhorar a informatização da
central de comunicação da
Guarda Municipal de
Dourados e sala de confecção
de documentos por parte dos
integrantes da instituição.
TOTAL: 60.000,00
Objeto da Emenda
Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$)
Quadro Escolar Branco – Lousa
Profissional – Moldura de
Alumínio
Secretaria de
Educação
APM, Escola Municipal Antônia
Cândida de Melo
Parque das Nações
II
3.500,00
Computadores Secretaria de
Educação
APM, Escola Municipal Sócrates
Câmara –
Canaã I
4.500,00
Computadores Secretaria de
Educação
APM, Escola Municipal Maria da
Rosa A. da S. Câmara

Vila Industrial
4.500,00
Ar condicionado
24.000 BTU
(C/ mão de obra de instalação)
Secretaria de
Educação
APM, Escola Municipal José Eduardo
Canuto Estolano – Perequeté
6.500,00
Ar Condicionado
18.000 BTU
(C/ mão de obra de instalação)
Secretaria de
Educação
APM
Escola Municipal Clori
Benedetti de Freitas
Jóquei Clube
6.000,00
Computador Secretaria de
Educação
APM
Escola Municipal Frei Eucário
Schimtt
Jardim dos Estados
4.500,00
Ar condicionado
18.000 BTU
(C/ mão de obra de instalação)
Secretaria de
Educação
CEIM
Claudina da Silva Teixeira
Estrela Porã
5.000,00
Aquisição de brinquedos para
parque infantil em ferro tubular
Secretaria de
Educação
APM
Escola Municipal Dom
Aquino Corrêa- Distrito de Panambi
6.000,00
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$)
Maca Hospitalar Secretaria de
Saúde UBSF
Novo Horizonte 2.000,00
Maca Hospitalar Secretaria de
Saúde
UBSF
Vila Rosa 2.000,00
TV Led 24 polegada com Conversor e
Receptor Digital 2 HDMI 1 USB
Secretaria de
Saúde
UBSF – Cachoeirinha 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Vereador Idenor Machado PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 05/2020
VEREADOR IDENOR MACHADO
PSDB
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais apresenta a seguinte Emenda
Impositiva, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021:
Câmara Municipal de Dourados 14 de agosto de 2020.
Vereador Idenor Machado PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 06/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
CIDO MEDEIROS
Vereador
DEM
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 07/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
CIDO MEDEIROS
Vereador
DEM
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
CIDO MEDEIROS
Vereador – DEM
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 09/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
CIDO MEDEIROS
Vereador
DEM
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 10/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS
Câmara Municipal de Dourados, 13/08/2020.
JUAREZ AMIGO DE TODOS
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 11/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS
Câmara Municipal de Dourados, 13/08/2020.
JUAREZ AMIGO DE TODOS
Vereador – MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 12/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADORA DENIZE PORTOLANN
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
DENIZE PORTOLANN
Vereadora – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 13/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADORA DENIZE PORTOLANN
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
DENIZE PORTOLANN
Vereadora – PSDB
Ar condicionado 18000 BTU Secretaria de
Saúde
UBSF
Cabeceira Alegre 6.000,00
Material Permanente
02 mesas para escritório c/ 2
gavetas
(1,20m Compr.)
02 cadeiras giratórias c/
rodinhas
01 cadeira para coleta de
sangue com 02 braçadeiras
Secretaria de
Saúde
UBSF – SELETA 2.500,00
Objeto da Emenda Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Materiais Permanentes e
material de consumo
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
OSC Lar de
Crianças Santa
Rita
6.000,00
Os materiais
ficam por conta
da necessidade
da instituição.
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$)
– Aquisição de 4 computadores
para a sala de tecnologia.
Secretaria de
Educação
Escola Municipal Clori
Benedetti de Freitas 10.000,00
– Aquisição e instalação de 5
aparelhos de ar condicionado de
12.000 BTUs;
– implantação de cobertura no
Parque Infantil, totalizando 40
metros de área a ser edificada
Ceim Lucia Licht Martins 20.000,00
Objeto da Emenda Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$)
Aquisição e instalação de 4 aparelhos de ar
condicionado de 12.000 BTUs
Aquisição de padrão trifásico de energia,
com capacidade de 220V.
Secretaria de
Educação
Ceim Dalva Vera
Martines
10.000,00
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$)
Aquisição instalação de 4 aparelhos de
ar condicionado de 12.000 BTUs,
Aquisição de 01 televisão 42
polegadas.
Secretaria de Saúde UBS Dr. Divino
Antônio Luiz
10.000,00
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$)
– Aquisição de 3 liquidificadores
industriais
– Aquisição de 3 aparelhos de arcondicionado de 12.000 BTUs
– Aquisição de 1 aparelho de ar
condicionado de 18.000 BTUs;
(incluso instalação)
Secretaria de
Assistência Social Lar de Crianças
Santa Rita
10.000,00
Objeto da Emenda Ação/ Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Especificação
1-
Aquisição e instalação de
aparelhos de ar condicionado de
24.000 BTUs, com o objetivo de
proporcionar ambientes
estruturados para o
desenvolvimento das atividades
escolares.
Secretaria de
Educação
APM, Escola Municipal
Pref. Luiz Antonio
Álvares Gonçalves,
Jardim Novo Horizonte
10.000,00
(Dez mil reais)
.
2 – Aquisição de notebooks.
APM, Escola Municipal
Loide Bonfim Andrade,
Jardim Água Boa
10.000,00
(Dez mil reais)
3- Aquisição e instalação de
aparelhos de ar condicionado de
30.000 BTUs. com o objetivo de
proporcionar ambientes
estruturados para o
desenvolvimento das atividades
escolares.
APM, Escola Municipal
Aurora Pedroso de
Camargo, Parque
Alvorada
10.000,00
(Dez mil reais)
4 Aquisição de computadores
para a sala de tecnologia.
APM, Escola Municipal
Sócrates Câmara, Jardim
Canaã I
10.000,00
(Dez mil reais)
5- Construção de uma cobertura
na frente da escola e uma
passarela até a quadra de
esportes.
APM, Escola Municipal
Bernardina Correa de
Almeida, Vila Almeida
10.000,00
(Dez mil reais)
Neste valor
está incluso
a compra de
materiais e o
pagamento
da mão de
obra.
6– Aquisição de bebedouro de 4
(quatro) torneiras e de uma
Smart TV 32 polegadas.
APM, Escola Municipal
Maria da Rosa Antunes
da Silveira Câmara, Vila
Industrial
5.000,00
(Cinco mil reais)
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
1-
Aquisição e instalação de
aparelho de ar condicionado de
12.000 BTUs;
– lavadora de roupas de 10 kg
– mesa para escritório.
Secretaria de
Saúde
UBS ESF
Cuiabazinho, Jardim
Cuiabazinho
5.000,00
(Cinco mil reais)
A prioridade é a
aquisição do
aparelho de ar
condicionado e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
da lavadora de
roupas.
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor
(R$)
Observação
1 Aquisição de 05
condicionadores de ar de 30.000
BTUs, no valor médio de R$
3.800,00 reais) a unidade.
Secretaria de
Educação
APM, Escola
Municipal
Professora Iria
Lucia Wilhelm
Konzen,
Pq. do Lago II
19.000,00
(Dezenove
mil Reais)
Para
instalação
em salas de
aula
2 – Aquisição de 07
Computadores de mesa com
formatação adequada aos
interesses pedagógicos dos
alunos para sala de tecnologia, no
valor médio de R$ 3.000,00 reais
a unidade.
Secretaria de
Educação
APM, Escola
Municipal
Professora Efantina
De Quadros,
Flórida I
21.000,00
(Vinte Um
Mil
Reais)
Para uso na
sala de
tecnologia
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 02 Autoclave
horizontal automático, 220v,
com capacidade mínima de 20
litros (Valor médio estimado R$
10.000 x 2 = R$ 20.000)
Secretaria de
Saúde
Missão
Evangélica
Caiuás

Hospital e
Maternidade
Indígena
20.000,00
(Vinte Mil
Reais)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 14/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SILAS ZANATA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, 14/08/2020.
VER. SILAS ZANATA PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 15/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SILAS ZANATA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, 14/08/2020.
VER. SILAS ZANATA PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 16/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador – PSB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 17/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
Objeto da Emenda

Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de materiais permanentes e
de consumo para melhorar a qualidade
do serviço prestado aos idosos.
Secretaria de
Assistência Social
OSC Asilo da
Velhice
Desamparada de
Dourados
10.000,00
Pagamento
único.
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador – PSB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 18/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador
PSB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador
PSB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 20/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador
PSB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 21/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador – PSB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 22/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Mauricio Lemes
Vereador –
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 23/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO
Objeto da Emenda

Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
O objetivo e atender o Centro de
Educação Professora Clarinda
Mattos e Souza no que tange a
melhorias estruturais daquela
unidade escolar
Visando atender confortavelmente
os educandos, com atendimento em
aquisição de materiais permanente,
manutenção e reforma gerais entre
outros.
Secretaria
Municipal de
Educação
Centro de
Educação Infantil
Professora
Clarinda Mattos e
Souza
20.000,00
Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020
Cirilo Ramão
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 24/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 02 aparelhos de
ar condicionado 12.000BTUS;
02 Mesas com gaveta;
02 Cadeiras com braço;
01 Autoclave 21 litros, digital
com vários ciclos;
03 Armários de aço com 02
portas.
Secretaria de
Saúde
Unidade Básica de Saúde do
Distrito de Indápolis.
13.600,00
(Treze mil e
seiscentos reais)

01 Micro-ondas;
01 Impressora Multifuncional.
Secretaria de
Saúde
Unidade Básica de Saúde Elis
Reny dos Santos, localizada no
Jardim Oliveira II.
4.100,00
(Quatro mil e cem
reais)

01 Fogão;
01 Lavadora de alta pressão;
06 Cadeiras.
Secretaria de
Saúde
Unidade Básica de Saúde do
Distrito de Panambi.
3.100,00
(Três mil e cem
reais)

03 Armários de aço de 2
portas;
02 Mesas
Secretaria de
Saúde
Unidade Básica de Saúde do
Distrito de Vila Formosa.
2.600,00
Dois mil e
seiscentos reais)

01 Lavadora e enceradeira de
piso industrial. Secretaria de
Saúde
Unidade Básica de Saúde da
Vila Macaúba, Distrito do
Guassú.
2.300,00
(Dois mil e
trezentos reais)

Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
01 Lavadora e enceradeira de
piso industrial;
01 caixa de som;
01 data show;
01 microfone.
Secretaria de
Educação
Centro de Educação Infantil
Professora Argemira Rodrigues
Barbosa, localizada no
Residencial Harrison de
Figueiredo.
5.600,00
(Cinco mil e
seiscentos reais)

Aquisição de 02 aparelhos de
ar condicionado
18.000BTUS.
Secretaria de
Educação
Ceim Professora Clarinda Mattos
E Souza, localizado no Bairro
Ypê Roxo.
4.800,00
(Quatro mil e
oitocentos reais)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
01 Máquina de Cortar Grama
(Grande).
01 Soprador de Folhas à
Gasolina
Secretaria de
Educação
Escola Municipal Doutor Camilo
Hermelindo da Silva – Pólo,
localizada na Linha do
Barreirinho.
3.400,00
(Três mil e
quatrocentos
reais)

Aquisição e transporte de 94
toneladas de calcário para
correção de 27 hectares de
área cultivável.
Secretaria de
Educação
Escola Municipal Agrotécnica
Padre André Capélli, localizada
no Distrito de Panambi.
10.500,00
(Dez mil e
quinhentos
reais)
O transporte
está incluso
no valor.
Aquisição de brinquedos
pedagógicos para atender a
Educação Infantil.
Secretaria de
Educação
Sala Pré, extensão da Escola
Municipal Prefeito Ruy Gomes,
localizada no Distrito de
Indápolis.
2.000,00
(Dois mil reais) –
Aquisição de 02 aparelhos de
ar condicionado
24.000BTUS.
Secretaria de
Educação
Escola Municipal Professora
Maria da Conceição Angélica,
localizada no Jardim Guaicurus.
5.000,00
(Cinco mil reais) –
01 computador. Secretaria de
Educação
Escola Municipal Padre
Anchieta, localizada no Distrito
de Vila Formosa.
3.000,00
(Três mil reais) –
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para melhorar a qualidade
do serviço prestado as crianças.
Secretaria de
Assistência Social
Lar de Crianças
Santa Rita 15.000,00
Pagamento
único
Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor
(R$) Observação
Aquisição de materiais permanentes e
equipamentos, com objetivo de proporcionar
conforto e melhorar a qualidade dos serviços
prestados aos alunos, professores e
funcionários.
Secretaria de
Educação
CEIM Claudete
Pereira Lima 4.000,00 Pagamento único.
Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor
(R$) Observação
Aquisição de material permanente, com
objetivo de proporcionar conforto e melhorar a
qualidade dos serviços prestados aos alunos.
Secretaria de
Educação
CEIM Manoel
Pedro Nolasco 5.000,00
Pagamento
único.
Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor
(R$) Observação
Execução de reforma na rede elétrica.
(Material e/ou mão de obra) Secretaria de
Educação
APM da Escola
Profª Elza Farias
Kintschev Real
10.000,00
Pagamento
único.
Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$)
Observação
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para melhorar a qualidade
dos serviços prestados aos alunos,
professores e funcionários da escola.
Secretaria de
Educação
APM da Escola
Profª Iria Lúcia
Wilhelm Konzen
11.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$)
Observação
Aquisição de material permanente e bens de
consumo, com objetivo de proporcionar
maior conforto aos alunos, melhorando a
qualidade dos serviços prestados a eles.
Secretaria de
Educação
CEIM Dalva Vera
Martines 5.000,00
Pagamento
único.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020
Cirilo Ramão
Vereador – MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 25/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO
Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020
Cirilo Ramão
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 26/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO
Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020
Cirilo Ramão
Vereador MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 27/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO
Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020
Cirilo Ramão
Vereador – MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 28/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO
Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020
Cirilo Ramão
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 29/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES – PTB
Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020.
JUNIOR RODRIGUES
VEREADOR
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 30/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES
PTB
Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020.
JUNIOR RODRIGUES
VEREADOR – PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 31/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES
PTB
Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020
JUNIOR RODRIGUES
VEREADOR – PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 32/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES
PTB
Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020.
JUNIOR RODRIGUES
VEREADOR
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 33/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 34/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Justifica-se a presente Emenda ao
Orçamento Geral do município de
Dourados, com atendimento em
aquisição de materiais permanente e
ou de consumo, manutenção e
reforma, uma vez que sua estrutura
não tem recebido a manutenção
necessária, necessitando de várias
ações no que se refere a estrutura
física.
Secretaria de
Assistência
Social
Associação
Indígena Nossa
Nação
5.000,00
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Justifica-se a presente Emenda ao
Orçamento Geral do município de
Dourados, com atendimento em
aquisição de materiais permanente e
ou de consumo, manutenção e
reforma, uma vez que sua estrutura
não tem recebido a manutenção
necessária, necessitando de várias
ações no que se refere a estrutura
física.
Secretaria de
Assistência
Social
Associação
Indígena
Nossa Tribo
5.000,00
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
O objetivo e atender o Centro de
Educação Maria do Rosário no que tange
a melhorias estruturais daquela unidade
escolar
Visando atender confortavelmente os
educandos, com atendimento em
aquisição de materiais permanente e ou
de consumo, manutenção e reforma em
gerais entre outros.
Secretaria
Municipal de
Educação
Centro de
Educação
Infantil Maria
do Rosário
Moreira Sechi
5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Beneficiar Centro de Educação Infantil
Sara Penzo para atendimento em
aquisição de materiais permanente e ou
de consumo, manutenção e reforma,
Justificamos esta emenda no sentido de
que e necessário que se realize diversos
reparos bem como aquisições de materiais
para o bom funcionamento CEIM como a
manutenção e reforma, Pintura de paredes,
troca de areia do Parquinho infantil, troca
de lâmpadas, cercamento do parquinho
infantil entre outros.
Secretaria
Municipal de
Educação
Centro de
Educação
Infantil Sara
Penzo
5.000,00
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
O objetivo e atender o Centro de Educação
Professora Argemira Rodrigues Barbosa no
que tange a melhorias estruturais daquela
unidade escolar
Visando atender confortavelmente os
educandos, com atendimento em aquisição
de materiais permanente, manutenção e
reforma gerais entre outros.
Secretaria
Municipal de
Educação
Centro de
Educação
Infantil
Professora
Argemira
Rodrigues
Barbosa
20.000,00
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ OBS
Beneficiar os alunos do CEIM
Professora Zeli da Silva Ramos, no
Jardim Monte Carlo
com:
1º – Cobertura frontal do prédio do
Ceim;
2º – cobertura do parquinho infantil;
3º – Fechamento do parquinho
infantil;
4º- Aquisição de arescondicionados de 18.000 BTUS;
5º- Instalações ares-condicionados.
Secretaria
de
Educação
APM
(Associação de
pais e mestres), do
CEIM
Professora
Zeli da Silva
Ramos.
R$
28.000,00
Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor
R$
Observação
Beneficiar os
usuários da Unidade
de Saúde do Parque
das Nações II, com:
Materiais para
pintura do prédio de
unidade de saúde.
Secretaria de
Saúde
UBS

Parque das
Nações II
1º – 3 (três) galões de
água raz;
2º 6(seis) galões de 18
litros tinta esmalte;
3º – 7 (sete) galões de
18 litros látex stander;
4º – 5 (cinco) caixas de
massa PVA;
5º – 3 (três) galões de
18 litros para piso.
R$
5.000,00
Neste valor está
incluso a compra
de matérias para
pintura da unidade
de saúde.
Não incluí a mão
de obra.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ OBS
Beneficiar os alunos do CEIM
Professor Guilherme, no
Jardim Água Boa
com:
1º – Aquisição de móveis.
Secretaria
de
Educação
APM
(Associação de
pais e mestre),
do CEIM

Professor
Guilherme.
cadeiras infantil;
mesas para refeitório
com bancos.
R$
14.000,00
Pagamento
Único.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ OBS
Beneficiar os alunos do
CEIM
Geny Ferreira
Milan, na Vila
Cachoeirinha
com:
1º – Construção da calçada
frontal do Ceim.
Secretaria
de
Educação
APM
(Associação de pais e
mestres), do CEIM

Geny Ferreira Milan.
R$ 13.000,00 Neste valor
está incluso
compra de
materiais e o
pagamento da
mão de obra.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 01 arcondicionado 12 mil BTUS,
incluso instalação
Aquisição de 04
ventiladores de teto, incluso
instalação, materiais
permanentes e bens de
consumo.
Secretaria de
Saúde
UBS
Jardim
Maracanã.
Diversos R$ 6.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
02 ar-condicionado 12 mil BTUS
Materiais permanentes bens de
consumo pra a Unidade Básica de
Saúde (UBS) Erisvaldo Mendonça,
localizado no bairro Jardim Guaicurus
Secretaria de
Saúde
UBS
Guaicurus Diversos R$ 3.000,00 Pagamento
único.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 35/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 36/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 37/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 38/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 39/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 40/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 41/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 42/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 43/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 44/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020
AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS
Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020
Carlito do Gás
Vereador
MDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 45/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MADSON VALENTE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material permanente e
bens de consumo. Secretaria de
Saúde
UBS
Parque das
Nações II
Diversos R$ 5.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 02 longarinas de
assento,
01 televisão, Materiais
permanentes e
bens de consumo. (UBS) Otavio
Vitorino Sarate.
Secretaria de
Saúde
UBS
Parque das
Nações I
Diversos R$
4.000,00
Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Materiais permanentes e bens
de consumo. (UBS) Antônio
da Costa Carvalho Secretaria de
Saúde
UBS
Jockey Clube. Diversos R$ 5.000,00 Pagamento único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 01 ar-condicionado 12
mil BTUS
01 impressora multifuncional
01 armário multiúso
Materiais permanentes e bens de
consumo na Unidade Básica de
Saúde (UBS) do distrito de Itahum.
Proporcionar meios para referida
Unidade de Saúde melhore a
qualidade dos serviços prestados aos
usuários
Secretaria de
Saúde
UBS
Itahum. Diversos R$ 3.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 05 arescondicionados 9 mil BTUS
Centro Municipal de Educação
Infantil Wilson Benedito
Carneiro Jardim Santa Brígida.
Secretaria de
Educação.
APM CEIM
Wilson
Benedito
Carneiro.
Diversos R$ 6.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de 01 ar-condicionado
9 mil BTUS, incluso instalação
01 notebook
Jogos de mesas e cadeiras para
sala de aula infantil
Bens de consumo.
Centro Municipal de Educação
Infantil Raio de Sol.
Secretaria de
Educação.
APM CEIM
Maria
Madalena de
Aguiar – Raio
de Sol.
Diversos R$ 5.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de uma grade (para
separar a secretaria das salas de
aula)
Pagamento de mão de obra
Materiais permanentes e
bens de consumo.
Escola Antônia Cândida de Melo
no Parque das Nações II.
Secretaria de
Educação.
APM
Escola
Antônia
Cândida de
Melo.
Diversos R$ 4.000,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de uma cobertura de
espaço de recreação para alunos.
Incluso Pagamento de Mão de
Obra, Bens de consumo.
Escola Maria da Rosa Antunes da
Silveira Câmara.
Secretaria de
Educação.
APM
Maria da
Rosa
Antunes
da Silveira
Câmara.
Diversos R$ 9.500,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Reforma do campo de futebol do
Parque das Nações I,
Manutenção, contratação de
serviços de terceiros, aquisição de
materiais permanentes e bens de
consumo
Secretaria
de Esporte.
(FUNED)
Campo de
futebol Parque
das Nações I
(em frente à
Praça da
Juventude)
Diversos R$ 4.000,00 Pagamento
único.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de Materiais
permanentes e de bens de
consumo.
Secretaria
de
Assistência
Social.
Lar dos Idosos
Dourados
OSC Asilo da Velhice
Desampara de
Dourados (Lar do
Idoso)
Diversos R$
3.000,00
Pagamento
único.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material
permanente e bens de
consumo.
Secretaria
de
Educação
Escola Coronel Firmino
Vieira de Matos
Macaúba.
Diversos R$ 2.500,00 Pagamento
único.
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
1 Aquisição de materiais e
mão de obra para instalação,
serviços e reforma da rede
elétrica. Aquisição de Ar
Condicionado e serviço de
instalação.
Secretaria
de Educação
Escola
Municipal Profª
Iria Lucia
Wilhelm
Konzen
5.000,00
(Cinco Mil
(Reais)
Manutenção da
rede elétrica e
instalação de Ar
Condicionado.
2- Aquisição de equipamentos
e materiais permanente
Secretaria
de Educação
Escola
Municipal Padre
Anchieta
6.000,00
(Seis Mil
(Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
Vereador Madson Valente DEM
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 46/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
FUNED / FUNDAÇÃO DE ESPORTES
VEREADOR JÂNIO MIGUEL -PTB
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Jânio Miguel
Vereador PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 47/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 48/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 49/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 50/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 51/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 52/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 53/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 54/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 55/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
3 . Aquisição de
equipamentos e materiais
permanente
Secretaria
de
Educação
CEIM Vô
Cazuza
10.000,00
(Dez Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
4
Aquisição de equipamentos
e materiais permanente
Secretaria
de
Educação
Escola
Municipal
Armando
Campos Belo
6.000,00
(Seis Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
5
Aquisição de equipamentos e
materiais permanente.
Secretaria
de
Assistência
Social
Associação
Douradown
20.000,00
(Vinte Mil
(Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
6
Aquisição de equipamentos e
materiais permanente
Secretaria
de
Assistência
Social
Lar de Crianças
Santa Rita
Centro
5.000,00
(Cinco Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
7
Aquisição de equipamentos e
materiais permanente
Secretaria
de Cultura e
Esporte
AAVV
Associação
Atlética Vila
Vargas
4.000,00
(quatro Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
8- Aquisição de equipamentos e
materiais permanente
Secretaria
de
Educação
Escola
Municipal
Professora
Maria da
Conceição
Angélica
2.000,00
(Dois Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
9- Aquisição de equipamentos e
materiais permanente
Secretaria
de
Segurança
Guarda
Municipal
2.000,00
(Dois Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Manutenção do campo de
futebol e do vestiário
localizado na Vila Erondina.
– Contração de serviços de
terceiros, aquisição de
material permanente e/ou
de consumo.
FUNED
Campo de
Futebol da
Vila
Erondina
01
R$
60.000,00
(sessenta mil
reais)
Pagamento único para
aquisição de todo
material e equipamentos,
inclusive mão de obra
(pintura incluída)
A prioridade é pela
manutenção integral da
instalação do vestiário já
existente no campo de
futebol da Vila Erondina,
Caso haja sobra de
recursos, todo o campo
poderá ser reformado
com recomposição do
gramado, instalação de
alambrados, recolocação
de redes e traves, ligações
hidráulicas, dentre outros.
Justificativa
Essa emenda visa atender o
bem-estar da população
douradense, incentivando e
apoiando na luta pelo
fortalecimento da prática
esportiva, e principalmente
cumprir o compromisso em
oportunizar e manter
espaços comunitários para
que as pessoas possam
descontrair e entreter com
práticas esportivas. Diante
disso, necessita-se em
razão das precárias
condições que se
encontram, a revitalização,
restruturação e reforma do
referido centro desportivo.
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Construção de cerca ao redor do
parque infantil.
(Incluso material
e mão de obra)
Secretaria de
Educação
CEIM Profª Clarinda
Mattos E. Souza
5.000,00
Ceim
localizado no
bairro Ypê
Roxo
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de parelhos de arcondicionado com 12 mil BTUs,
cada unidade.
(Incluso material e mão de obra)
(Aquisição de material
permanente e bens de consumo)
Secretaria de
Educação
CEIM Beatriz
De Barros
Bumlai
R$ 4.000,00 Ceim localizado no
BNH 4º Plano
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de geladeira
Frost Free e computador
Secretaria
de
Educação
Escola Municipal
Rosa Câmara R$ 4.000,00
Escola localizada na
Vila Industrial
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de computadores para
serem usados na sala de aula de
informática. (Aquisição de material
permanente e bens de consumo)
Secretaria
de
Educação
Escola Municipal
Sócrates Câmara R$ 5.000,00
Unidade de ensino
localizada no Jd.
Canaã 1
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de bens móveis
Mesas e cadeiras de uso em escritório
Secretaria
de
Saúde
UBS do Jardim
Cuiabazinho
R$ 4.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Reforma do alambrado no
campo de futebol anexo a
escola.
(Incluso material e mão-de-obra)
Secretaria
de
Educação
Escola Laudemira
Coutinho de Melo
R$ 5.000,00
Unidade localizada no
Jd. Santa Maria
Objeto da Emenda
Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Quantidade Observação
Aquisição de uma
máquina de lavar
roupas
Secretaria
de
Saúde
UBS do Jardim
Ouro Verde
R$ 2.500,00 01
UBS
Localizada na
rua D. João VI
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Quantidade Observação
Aquisição de aparelho de
ar-condicionado de 16 mil
BTUs.
(Aquisição de material
permanente e bens de
consumo)
Secretaria
de
Saúde
UBS Enfermeira
Jaci Silva Martins
(Vila Índio) R$ 3.500,00
01
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 56/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 58/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 59/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 60/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020
VEREADOR BEBETO
PTB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 61/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 62/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR
PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 63/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 64/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 65/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 66/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR
PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 67/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
Aquisição de aparelhos de ar
condicionado de 9 mil BTUs.
(Incluso material e mão de obra)
(Aquisição de material
permanente e bens de consumo)
Secretaria
de
Assistência Social
CRAS de VILA
VARGAS
R$ 3.000,00
Aparelhos a serem
utilizado em dois
ambientes de
trabalho
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de computadores.
(Aquisição de material
permanente e bens de
consumo)
Secretaria
de
Educação
EM Jose Eduardo Canuto
Estolano “Perequete” R$ 4.000,00
Unidade de ensino
localizada no
distrito de Itahum
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de computadores.
(Aquisição de material
permanente e bens de consumo)
Secretaria
de
Educação
Escola Municipal
Padre
Anchieta
(Vila Formosa)
R$6.000,00
Aparelhos para serem
utilizados na sala de
computação
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de bens móveis
(Bancos e/ou mesas para
uso no refeitório)
Secretaria
de
Educação
Escola
Firmino Vieira de Matos
Vila Macaúba
R$ 4.000,00
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de aparelhos de ar condicionado
de 12 mil BTUs.
Incluso material e mão de obra
(Aquisição de material permanente e bens
de consumo)
Secretaria
de
Saúde
UBS da Vila
Vargas
R$ 6.000,00
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Ar condicionado e porta de vidro
temperado (salão de atendimento)
Incluso material e mão de obra
(Aquisição de material permanente e
bens de consumo)
Secretaria
de
Assistência
Social
CRAS do Jardim
Canaã 1 R$ 4.000,00
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Melhorar a qualidade do
atendimento prestado a
população destinadas à
aquisição de materiais
permanentes, e/ou bens de
consumo imediato, como
alimentos, material de limpeza,
expediente, e/ou também para
pagamento de pequenos
consertos.
Secretaria
Municipal de
Saúde
UBS Vila
Rosa
Diversos 2.500,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes e/ou
bens de consumo imediato,
como alimentos,
material de limpeza,
expediente, e/ou também
para pagamento de pequenos
consertos.
Secretaria
Municipal de
Educação
APM da
Associação
Educacional
Ceminha
Diversos 2.500,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes e/ou
bens de consumo imediato,
como alimentos,
material de limpeza,
expediente, e/ou também
para pagamento de pequenos
consertos.
Secretaria
Municipal de
Educação
Associação
de Pais e
Amigos dos
Autistas da
Grande
Dourados
(AAGD)
Diversos
3.000,00
Pagamento
integral
OBJETO DA
EMENDA
AÇÃO /
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela
instituição destinadas
à aquisição de
materiais
permanentes, e/ou
bens de consumo
imediato, como
alimentos, material
de limpeza,
expediente, e/ou
também para
pagamento de
Secretaria
Municipal de
educação
Associação
Brasileira de
Credito,
Desenvolvimento
da Educação e do
Esporte
(ABCDE)
Diversos 3.000,00 Pagamento
integral
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
pequenos consertos.
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes, e/ou
bens de consumo imediato,
como alimentos, material de
limpeza, expediente, e/ou
também para pagamento de
pequenos consertos.
Secretaria
Municipal de
Educação
Associação
Pestalozzi
de
Dourados
Diversos 3.000,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes, e/ou
bens de consumo imediato,
como alimentos, material de
limpeza, expediente, e/ou
também para pagamento de
pequenos consertos.
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Lar
Ebenezer
Diversos 5.000,00 Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças Secretaria
Casa
Criança
Diversos 5.000,00
Pagamento
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR
PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 68/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR
PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 69/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 70/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 71/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 72/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 73/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 74/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 75/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ROMUALDO RAMIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 17/08/2020.
Vereador Romualdo Ramim (DEM)
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 76/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADORA DANIELA HALL
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes, e/ou
bens de consumo imediato,
como alimentos,
material de limpeza,
expediente, e/ou também
para pagamento de
pequenos consertos.
Municipal de
Assistência
Social
Feliz integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Melhorar a qualidade do
atendimento prestado a
população destinadas à
aquisição de materiais
permanentes, e/ou bens de
consumo imediato, como
alimentos, material de
limpeza, expediente, e/ou
também para pagamento de
pequenos consertos.
Secretaria
Municipal de
saúde
Hospital
Evangélico
Diversos 5.000,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes,
e/ou bens de consumo
imediato, como alimentos,
material de limpeza,
expediente, e/ou também
para pagamento de
manutenção, contratação
de serviços de terceiros
para pequenos consertos à
sede da instituição.
Fundação de
Esportes
(FUNED)
Associação
de Pais e
Amigos da
Escolinha
de Futsal
(APAEFS)
Diversos 5.000,00
Pagamento
integral
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
OBJETO DA EMENDA
AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar idosos em
situação de risco atendidos
pela instituição destinadas
à aquisição de materiais
permanentes, e/ou bens de
consumo imediato, como
alimentos, material de
limpeza, expediente, e/ou
também para pagamento
de pequenos consertos.
Secretaria de
Assistência
Social
Lar do
Idoso
Diversos
5.000,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO /
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes,
e/ou bens de consumo
imediato, como
alimentos,
material de limpeza,
expediente, e/ou também
para pagamento de
pequenos consertos.
Secretaria
Municipal de
educação
Associação
de Pais e
Amigos dos
Excepcionais
(APAE)
Diversos
5.000,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA

AÇÃO /
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças
atendidas pela instituição
destinadas à aquisição de
materiais permanentes,
e/ou bens de consumo
imediato, como alimentos,
material de limpeza,
Secretaria de
Assistência
Social
Lar Santa
Rita
Diversos 10.000,00
Pagamento
integral
expediente, e/ou também
para pagamento de
pequenos consertos.
OBJETO DA
EMENDA
AÇÃO
/ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar os usuários
atendidos pela
instituição destinadas
à aquisição de
materiais
permanentes, e/ou
bens de consumo
imediato, como
alimentos, material de
limpeza, expediente,
e/ou também para
pagamento de
pequenos consertos.
Secretaria
Municipal de
Educação
APM da E.
M. Etalivio
Penzo
Diversos 3.000,00 Pagamento
integral
OBJETO DA
EMENDA
AÇÃO /
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar os usuários
atendidos pela
instituição destinadas à
aquisição de materiais
permanentes, e/ou bens
de consumo imediato,
como alimentos,
material de limpeza,
expediente, e/ou
também para
pagamento de
pequenos consertos.
Secretaria
Municipal de
Educação
APM do
CEIM Mario
Kumagai
Diversos 3.000,00 Pagamento
integral
Objeto da Emenda Ação/ Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
Especificação
1 Recurso será destinado
para pequenas reformas e
aquisição de materiais
permanentes e de consumo.
Secretaria de
Assistência
Social
OSC Asilo da
Velhice
Desamparada de
Dourados (Lar do
Idoso)
15.000,00
(Quinze mil
Reais)
2 – Aquisição de
computadores. Secretaria de
Educação
APM da Escola
Municipal Profª
Efantina de
Quadros
Jd. Flórida II
15.000,00
(Quinze Mil
Reais)
3
Aquisição de Smart TVs. Secretaria de
Educação
APM da Escola
Maria da Rosa
Câmara
Vila Industrial
10.000,00
(Dez Mil
Reais)
4
Aquisição de material e
pagamento de não de obra
para reforma e adequações
no parque infantil da escola.
Secretaria de
Educação
APM da Escola
Municipal Izabel
Muzzi Fioravanti
Vila Industrial
10.000,00
(Dez Mil
Reais)
5
Aquisição de Smart TVs. Secretaria de
Educação
APM da Escola
Municipal Profª
Maria da Conceição
Angélica
Jd. Guaicurus
5.000,00
(Cinco Mil
Reais)
6 – Aquisição de material e
pagamento de mão de obra
para reforma e melhorias na
fachada e entrada do Ceim.
Secretaria de
Educação
APM do Centro de
Educação Infantil
Municipal Recanto
Raízes
Jd. Água Boa
5.000,00
(Cinco Mil
Reais)
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação
1 Aquisição de brinquedos e
jogos pedagógicos e brinquedos
para parque infantil
Secretaria
de
Educação
APM, CEIM
Mario
Kumagai
5.000,00
(Cinco mil
Reais)
2 – Aquisição de ar
condicionados, com serviços de
instalação e compra ou
construção (alvenaria) de
brinquedos e jogos (Ex:
Secretaria
de
Educação
APM, CEIM
Clarinda
Mattos e
Souza, Bairro
15.000,00
(Quinze Mil
Reais)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020.
DANIELA HALL
Vereadora (PSD)
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 77/2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ELIAS ISHY-PT
Plenário Weimar Gonçalves Torres
Dourados-MS, 14 de agosto de 2020
Elias Ishy de Mattos
VEREADOR
PT
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 78/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 79/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 80/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 81/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 82/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 83/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 84/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020.
Alan Guedes
Vereador PP
Pimbolim, tênis de mesa, mesa
de xadrez, damas).
Ipê Roxo
3
Aquisição de Materiais de
consumo e /ou permanente, tais
como materiais de construção e
contratação de mão de obra
para a instalação de um
“Cantinho de Leitura ao ar
livre”. Bem como aquisição de
livros, brinquedos
pedagógicos, equipamentos
e/ou insumos de informática.
Secretaria
de
Educação
APM, Escola
Municipal
Joaquim
Murtinho
15.000,00
(Quinze Mil
Reais)
A emenda deverá
ser utilizada
preferencialmente
para a obra do
Cantinho da
Leitura. A sobra do
valor poderá
contemplar a
aquisição dos livros,
brinquedos
pedagógicos,
equipamentos e
insumos de
informática e
material.
Neste valor está
incluso a compra de
materiais e o
pagamento da mão
de obra.
4
Beneficiar idosos em
situação de risco atendidos pela
instituição destinadas à
aquisição de material consumo,
bem como a contratação de
serviços de terceiros (Ex.:
alimentos, material de limpeza
e expediente e/ou mão de obra
para pagamento de pequenos
consertos).
Secretaria
de
Assistência
Social OSC Asilo da
Velhice
Desamparada
de Dourados
5.000,00
(Cinco Mil
Reais)
5
Beneficiar crianças em
situação de risco atendidas pela
instituição destinadas à
aquisição de material consumo,
bem como a contratação de
serviços de terceiros. (Ex.:
alimentos, material de limpeza
e expediente e/ou mão de obra
para pagamento de pequenos
consertos).
Secretaria
de
Assistência
Social
OSC Lar de
Crianças
Santa Rita
20.000,00
(Vinte Mil
Reais)
Objeto da Emenda Ação/
Especificação Secretaria Unidade Qtde. Valor (R$) Observação
Beneficiar a comunidade
escolar das Escolas
Municipais com repasses
destinados exclusivamente à
aquisição de equipamentos
de informática e multimídia
Secretaria de
Educação
Escolas
Municipais
(relacionadas)
19 R$3.000,00
Computadores,
televisores,
notebooks,
scanners,
impressoras
e/ou projetores.
Relação das unidades a serem beneficiadas
1.
E.M. Indígena Agustinho
2. E.M. Indígena Araporã
3. E.M.I. Francisco Meireles
4. E.M.I. Lacui Roque Isnard
5. E.M.I. Pai Chiquito
6. E.M.I. Ramão Martins
7. E.M.I. Tengatui Marangatu Polo
8. E.M. Padre Anchieta
9. E.M. Arthur Campos Mello
10. E.M. Dom Aquino Corrêa
11. E.M. Maria da Rosa a. S. Câmara
12. E. M. Neil Fioravanti CAIC
13. E. M. Profª Avani C. Fehlauer
14. E. M. Januário Pereira de Araújo
15. E. M. Etalívio Penzo
16. E. M. Armando Campos Belo
17. E. M. Franklin Luiz Azambuja
18. E. M. Profª Elza Farias K. Real
19. E. M. Aurora Pedroso de Camargo
Objeto da Emenda
Ação/ Especificação Secretaria Unidade Qtde. Valor (R$) Observação
Beneficiar o setor
cultural do município
com repasse destinado
exclusivamente à
aquisição de
equipamentos de
informática
Secretaria de
Cultura SEMC 1 R$3.000,00
Computadores,
notebooks,
scanners, e/ou
impressoras
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material
permanente, de consumo e/ou
pagamento de serviços de
terceiros.
Secretaria
Assistência
Social
Lar de Crianças Santa
Rita 8.000,00 Pagamento em parcela única
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material
permanente, de consumo e/ou
pagamento de serviços de
terceiros.
Secretaria
Assistência
Social
Lar Ebenezer
Hilda Maria Corrêa 8.400,00 Pagamento em
parcela única
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material
permanente, de consumo e/ou
pagamento de serviços de
terceiros.
Secretaria
Assistência
Social
Centro de Integração
do Adolescente “Dom
Alberto” CEIA
10.000,00 Pagamento em parcela única
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material
permanente, de consumo e/ou
pagamento de serviços de
terceiros.
Secretaria
Assistência
Social
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais APAE 7.000,00 Pagamento em parcela única
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição de material permanente,
de consumo e/ou pagamento de
serviços de terceiros.
Secretaria
Municipal
de Educação
APM Centro de
Educação Infantil
Sara Penzo
5.000,00 Pagamento em
parcela única
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição e instalação de
aparelhos de ar condicionado
Secretaria
Municipal de
Educação
APM, Escola
Municipal Loide
Bonfim Andrade
7.200,00 Pagamento em
parcela única
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
Aquisição e instalação de aparelhos
de ar condicionado
Secretaria
Municipal de
Educação
APM, Escola
Municipal Pref.
Luiz Antonio
Álvares Gonçalves
14.400,00 Pagamento em
parcela única
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 29 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Anexo Emendas Legislativas 2020
Os Vereadores apresentaram as seguintes emendas indicativas, parte integrante da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
1. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS ZANATA PSDB:
Nº 01
– Destinação de recursos na ordem de r$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender
programação de conscientização a população sobre os recursos hídricos “Semana da
Água” com a confecção de panfletos,
palestras entre outras atividades;
Nº 02 – Implantação de pavimentação asfáltica no Travessão do Castelo;
Nº 03 – Disponibilizar decoração e iluminação natalina para os Distritos de Dourados;
Nº 04 – Conclusão da drenagem e pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas da
Vila São Pedro;
Nº 05 – Reforma da Quadra Poliesportiva do Distrito de Indápolis;
Nº 06 – Implantação de pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com
pavimento no Distrito de Vila Formosa;
Nº 07 – Conclusão da pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento
no Distrito de Vila Vargas;
Nº 08 Conclusão da pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento
no Distrito de Panambi;
Nº 09 – Reforma do Centro Social do Distrito de Panambi;
Nº 10 – Construção da Capela Mortuária do Distrito de Itahum;
Nº 11 – construção de um Centro de Educação Infantil para o Distrito de Itahum;
Nº 12 – Implantação de drenagem e pavimentação asfáltica no Distrito de Picadinha;
Nº 13 – Implantação de drenagem e pavimentação asfáltica no Distrito de Itahum;
Nº 14 – Reforma geral do Centro Social no Distrito de Vila São Pedro;
Nº 15 – Padronização das feiras livres no Município de Dourados principalmente a
Feira do Produtor localizada na Praça do Cinquentenário;
Nº 16 – Reforma completa do Centro Social Rural do Distrito de Indápolis;
Nº 17 – Implantação de pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com
pavimento no Distrito de Indápolis;
Nº 18 – Implantação de pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com
pavimento no Distrito de Macaúba;
Nº 19 – Aquisição de 23 computadores, 13 datas shows, 13 telas retrateis e 13 micros
systems para a Escola Municipal Januário Pereira de Araújo;
Nº 20 – Implantação de pavimentação asfáltica no Travessão da Figueira no trecho
compreendido entre a ms 276 até a ms 274 no Distrito de Macaúba;
Nº 21 – Construção de calçamento na Rua Olga de Lima Melgarejo, no trecho que liga
a Rua José Corrêa de Almeida (Via Parque) ao bairro Estrela Porã;
Nº 22 – Implantação de pavimentação asfáltica na estrada vicinal 477 que liga o jardim
Santa Maria ao Anel Viário;
Nº 23 – Aquisição de ar condicionado, impressora, computador e tv 55 polegadas para a
Escola Municipal Arthur Campos Mello;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Nº 24 – Reforma dos banheiros e/ou implantação de banheiros químicos para atender
os feirantes e visitantes na Praça do Cinquentenário;
Nº 25 – Aquisição de 10 armários, 01 gangorra, 01 escorregador, 01 balanço de três
(03) lugares, 01 giratória (gira), 01 labirinto de tubos, 01 escada horizontal e 01 casa do
tarzan para a Escola Municipal Dom Aquino Corrêa, Distrito de Panambi;
Nº 26 – Construção de uma academia de saúde no Porto Cambira;
Nº 27 – Aquisição de bebedouro para a quadra poliesportiva do Distrito de Indápolis;
Nº 28 – Construção de uma academia de saúde na Praça do cnquentenário;
Nº 29 – Construção de um centro poliesportivo no Distrito de Picadinha;
Nº 30 – Aquisição de 16 aparelhos de ar condicionado e 15 computadores para a Escola
Municipal Professora Clori Benedetti de Freitas;
Nº 31 – Reforma da capela do cemitério do Distrito de Indápolis;
Nº 32 – Construção de uma academia de saúde na sede do Colonial Esporte Clube no
Distrito de Indápolis;
Nº 33 – Implantação de pista de caminhada na Vila São Pedro;
Nº 34 – Implantação de um CEIM no Distrito de Indápolis;
Nº 35 – Reforma das instalações elétricas e aquisição de 12 aparelhos de ar
condicionado para a Escola Municipal Professora Elza Farias Kintschev Real;
Nº 36 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Panambi;
Nº 37 – Revitalização do cemitério do Distrito de Picadinha;
Nº 38 – Construção da Capela Mortuária do Distrito de Vila Formosa.
2. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO LEMES PSB:
Nº 39 – Revitalização do Ceper do BNH 1º Plano, reforma do piso da quadra, dos
banheiros, colocação de saibro da pista de atletismo e pintura das raias;
Revitalização do Ceper do BNH 2º Plano, como: reforma das quadras de
futebol, colocação das tabelas de basquete, reforma da quadra de tênis e
brinquedos dos parquinhos;
Revitalização do Ceper do BNH 3º Plano, como: reforma das quadras de
futebol, colocação das tabelas de basquete, reforma da quadra de tênis e
brinquedos dos parquinhos;
Revitalização da quadra de esportes e campo de futebol do BNH 4º Plano;
Revitalização da Praça do Parque Alvorada, manutenção do parque infantil,
brinquedos e restauração do piso da praça;
Revitalização do Parque Arnulpho Fioravante como também a construção de
uma pista de caminhada;
Revitalização da quadra poliesportiva, localizada no bairro João Paulo II;
Revitalização na Praça José Guerreiro, no bairro Canaã III;
Revitalização do Centro Esportivo José Moacir Hammel da Silva, no bairro
Terra Roxa;
Manutenção e término da pista de caminhada do Parque Antenor Martins,
placas de sinalização de metragem de comprimento da pista de caminhada e
lixeiras de coleta seletiva;
Iluminação da pista de caminhada em torno da Escola Estadual Maria da Glória;
Pintura completa do prédio e da quadra poliesportiva e reformas em geral da
Escola Padre Anchieta, no Distrito de Vila Formosa;
Recursos para implantação de um programa olímpico para o fortalecimento do
ciclismo de Dourados;
Recursos para ampliação do sistema de vigilância na segurança pública do
município;
Recursos para padronização do sistema viário em frente às escolas em pontos de
maior fluxo da cidade;
Recursos para construção para a feira indígena, em local a ser definido, para a
comercialização dos produtos produzidos;
Recursos para instalação de semáforos nos principais cruzamentos de alto fluxo
em Dourados;
Recursos para aquisição de parque infantil nos Ceim´s com instalação de
brinquedos, escorregador de ferro grande, gira-gira, carrossel de ferro e
balanços;
Implantação de uma academia ao ar livre no Centro Social Cenira Pagliarini
Pinto no Residencial Honório Almirão;
Recursos para construção de uma praça no bairro Vila Toscana;
Recursos para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vila
Toscana;
Recapeamento asfáltico na Rua Sidinei Fernandes de Souza, no bairro Flórida I;
Recursos para construção de uma ponte de ligação entre o Jardim São Pedro e
Jardim Londrina, na Rua Adroaldo Pizzini com a Av. Liberdade;
Semáforo na Rua Balbina de Matos esquina com a Rua Olinda Pires de
Almeida;
Semáforo na Rua Aquidauana esquina com a Rua Ciro Melo;
Semáforo no cruzamento da Avenida Marcelino Pires com a Rua Albino
Torraca;
Semáforo na Rua Eulália Pires esquina com a Cuiabá;
Semáforo na Av. Weimar Gonçalves Torres esquina com a Rua João Rosa
Góes;
Semáforo na Rua José Roberto Teixeira esquina com a Rua Bezerra de
Menezes, próximo a Escola Municipal Profª. Avani Cargnelutti Fehlauer;
Semáforo no cruzamento da Rua Bela Vista com a Rua Itamarati, esquina da
Escola Estadual Antônia da Silveira Capilé;
Faixa de elevação no acesso ao portão da Escola Municipal Neil Fioravanti
CAIC;
Faixa de elevação na Rua Monte Alegre, no acesso do portão do Colégio
CEART;
Redutor de velocidade na Av. Dom Redovino, entre o Porto Madero e Ecoville;
Redutor de velocidade na Rua Monte Alegre, entre as Ruas Aquidauana e
Gaspar de Alencastro;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Redutor de velocidade na Via Parque, entre as Ruas Cuiabá e a rotatória de
acesso aos bairros Vila Toscana, Altos do Alvorada, Roma I, II e III, Estrela
Porã e Jardim Novo Horizonte;
Redutor de velocidade na Rua Filinto Müller, entre as Ruas Antônio Moraes
dos Santos e Cel. F. Junior;
Redutor de velocidade na Rua João Pedro Gordim, na Vila Oliveira próximo à
praça.
Implantação de acesso na BR-463 aos bairros Roma I, II e III, Vila Toscana e
Jardim Novo Horizonte;
Implantação de acesso na BR-463 aos bairros Campina Verde, Bonanza e
Residencial Parizotto.
3. EMENDAS DE AUTORIA DA VEREADORA DANIELA HALL PSD:
Nº 41 –
Recursos para a instalação de nove aparelhos de ar condicionado na Escola
Aurora Pedroso de Camargo;
Lavatórios portáteis de mãos em praças e parques;
Ativação de Centros de Educação Infantil (CEIM) do Parque das Nações I, Vila
Erondina, Parque do Lago I, Jardim Vitória e início da construção do Ceim da
Sitioca Campina Verde;
Revitalização dos Cepers do BNH 1º, 2º, 3º e 4º Plano;
Revitalização da Praça do Parque Alvorada;
Revitalização dos parques Arnulpho Fioravante, Parque Ambiental Primo
Fioravante (Rego Dágua) e Parque Antenor Martins;
Manutenção da rede de iluminação pública;
Revitalização da Vila Olímpica Indígena, bem como a criação de programa de
esporte no local;
Criação de feira de artesanato indígena;
Recursos para a revitalização do Estádio Fredis Saldivar, o Douradão, para que
volte a sediar jogos estaduais;
Implantação de um Centro de Educação Infantil (Ceim) na Reserva Indígena de
Dourados;
A retomada de oferta de exames admissionais na rede pública;
A implantação de clínica psiquiátrica ou convênio com particulares;
Clínica de recuperação para menores dependentes químicos;
Construção das vias laterais de acesso a bairros às margens da BR 163;
A contratação de serviço de audiologia para que pacientes voltem a ser atendidos
em Dourados;
A criação de cota de 5% das vagas de emprego de terceirizadas para vítimas de
violência doméstica;
A criação de programa de primeiros socorros nas escolas;
A instalação de brinquedos para crianças com deficiência em parques públicos;
A oferta de vagas para terapias alternativas na rede pública (Reiki e acupuntura);
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 30 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N° 4.577 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Praça no Município de Dourados”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado “Praça Adelcio Mente” a Praça a ser construída na Rua
Filinto Müller com a Rua Itu, no Jardim Márcia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.578 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Alto do Café Dourados/MS – APRAF,
entidade sem fins lucrativos, fundada em 16 de fevereiro de 2019, com sede no
Sítio São Vicente, localizado na Avenida Ivo Anunciato Cerzósimo, zona rural do
Município de Dourados, inscrita no CNPJ n° 33.770.594/0001-79, Registro de Ata e
do Estatuto no Cartório do 4° Serviço Notarial e Registral de Dourados e, Registro
Civil de Pessoas Jurídicas sob o n° 4131, Livro A, fichas 01 a 09 V, em 13 de maio
de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
A implantação de escola cívico-militar;
A oferta de testes de visão na rede municipal de ensino;
A aquisição de lousas digitais em todas as escolas municipais;
A aquisição de notebooks e acesso à internet a professores e alunos da Reme;
A implantação de vídeo monitoramento nas escolas contra violência;
A ativação do Centro Especializado em Reabilitação (Cer) do bairro Terra Roxa;
A reforma total da Escola Municipal Indígena Agostinho, na Aldeia Bororó;
A construção de sala da direção, biblioteca e sala de tecnologia na Escola Municipal
Lacuí Roque Isnard, na aldeia Jaguapiru;
A avaliação técnica em todas as escolas municipais e substituição da rede elétrica
antiga.
4. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ISHY PT:
Nº 42 –
Ficam assegurados recursos na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para a realização de atividades pertinentes a agroecologia no município de
Dourados, a serem realizadas durante a semana que inclui o dia 3 de outubro, para o
ano de 2021;
Nº 43 – Ficam assegurados recursos na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a
realização atividades esportivas e culturais na semana dos povos indígenas a serem
realizadas no mês de abril do ano de 2021;
Nº 44 – Ficam assegurados recursos na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o
Clube Social Nipônico de Dourados
, para desenvolverem atividades culturais e
educacionais, durante o ano de 2021.
4. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR SERGIO NOGUEIRA PSDB:
Nº 48 –
Fica garantido recursos para a implantação do Terceiro Conselho Tutelar em
Dourados;
Nº 49 – Fica garantido recursos para a construção de uma escola municipal, centro de
educação infantil e posto de saúde da família no Residencial Bonanza;
Nº 50 – Fica garantido recursos para as seguintes instituições: ABCDE- Associação
Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e do Esporte;
ASSIND
GUATEKA- Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowa da cidade de
Dourados-MS
; Associação de Pais e Atletas da Escolinha de Futsal; AAGD
Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados
; Associação Pestalozzi;
APAE- Escola de Educação Especial “MARIA JÚLIA RIBEIRO; Lar Santa Rita, Lar
Ebenezer, Casa Criança Feliz, CEIA Dom Alberto, Comunidade Terapêutica Jeová
Jiré,
Associação Assistencial Casa de Reabilitação Novo Olhar e IAME – Instituto
Agrícola do Menor, no valor de R$ 20.000,00 vinte mil reais.
Câmara Municipal de Dourados, 15 de dezembro de 2020.
LEI N° 4.579 DE 08 DE JANEIRO 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Dourados”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Ary Silveira o Corredor B, em toda sua extensão,
localizado no Residencial Pelicano.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.580 DE 08 DE JANEIRO 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Ruas no Município de Dourados”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam denominadas as ruas do loteamento Royal Parque (Chácaras
Califórnia), abaixo relacionadas:
I – Avenida Altezevelte Dutra de Araújo a Avenida Projetada RP A;
II – Rua Claudino Sanches a Rua Projetada RP 01;
III – Rua Jaime de Oliveira Cruz a Rua Projetada RP 02;
IV – Rua Sebastião Cuesta Diez a Rua Projetada RP 03;
V – Rua Kalil Gomes a Rua Projetada RP 04;
VI – Rua Leoncio Soares a Rua Projetada RP 05.
Parágrafo Único. As ruas serão denominadas em toda sua extensão, sendo
respeitado o prolongamento destas futuramente.
Art. 2º. As placas informativas das ruas denominadas serão de responsabilidade
do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.581 DE 08 DE JANEIRO 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Ruas no Município de Dourados”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam denominadas as ruas do Bairro Jardim do Bosque II, abaixo
relacionadas:
I – Rua Geralda Pereira Luchese a Rua Projetada 05 JB;
II – Rua Maria Alexandrina Maia Duarte a Rua Projetada 07 JB;
Parágrafo Único. As ruas serão denominadas em toda sua extensão, sendo
respeitado o prolongamento destas futuramente.
Art. 2º. As placas informativas das ruas denominadas serão de responsabilidade
do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.582 DE 08 DE JANEIRO 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Residencial no Município de Dourados”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Residencial Cleber Afonso de Souza, o loteamento social
privado, localizado na quadra 06, entre as Ruas Rene Miguel, Zilda Rodrigues Rios,
Local 01 e Frederico Adão Ebling, no Residencial Ildefonso Pedroso.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 31 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
LEIS
LEI N° 4.569 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre desafetação da área que indica, para fins de afetação parcial
como praça pública e remembramento de áreas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área do prolongamento da Rua Toshinobu Katayama,
conforme indica o inciso I deste artigo.
I – ÁREA DESAFETADA – Parte da Rua Toshinobu Katayama – 4.359,75m²:
Uma área determinada por parte da Rua Toshinobu Katayama, localizada no
loteamento Portal de Dourados, perímetro urbano desta cidade, de formato irregular,
com área de 4.359,75 m² (quatro mil trezentos e cinquenta e nove vírgula setenta
e cinco metros quadrados), situada na Alameda das Acácias, lado ímpar, com o
alinhamento da Rua Toshinobu Katayama, dentro das seguintes confrontações:
Ao Norte: 33,61 metros com o Córrego Laranja Doce;
Ao Sul: 30,00 metros com a Rua Toshinobu Katayama;
Ao Leste: 152,90 metros, sendo 40,00 metros com o lote n° 27 (Mat. 49.271) da
quadra n° 25 do Portal de Dourados, 61,00 metros com uma Área de Terras (Mat.
48.671) e 51,90 metros com uma Área de Terras (Mat.31.164);
Ao Oeste: 137,75 metros, sendo 40,00 metros com o lote n°27 (Mat. 46.645) da
quadra n° 24 do Portal de Dourados e 97,75 metros com “Um Terreno” (Mat.31.163);
Parágrafo único: toda a área desafetada será considerada Área Não Edificante.
Art. 2º. Parte da área indicada no art. 1º fica afetada como Praça Pública, conforme
indicado no inciso I deste artigo.
I – ÁREA AFETADA como Praça Pública:
Uma área determinada por parte da Rua Toshinobu Katayama, localizada no
loteamento Portal de Dourados, perímetro urbano desta cidade, de formato regular,
com área de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados), situada na Alameda
das Acácias, lado ímpar, com o alinhamento da Rua Toshinobu Katayama, dentro das
seguintes confrontações:
Ao Norte: 30,00 metros com a Área Desafetada;
Ao Sul: 30,00 metros com a Rua Toshinobu Katayama;
Ao Leste: 40,00 metros com o lote n°27 (Mat. 49.271) da quadra n° 25 do Portal
de Dourados;
Ao Oeste: 40,00 metros com o lote n°27 (Mat. 46.645) da quadra n° 24 do Portal
de Dourados;
Art. 3°. A área remanescente de 3.159,75m² (três mil cento e cinquenta e nove
vírgula setenta e cinco metros quadrados) será remembrada com a Matrícula nº
31.164 e Matrícula 31.163.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 17 de dezembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 030 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
“Exonera Albino Mendes – ASSECOM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica exonerado, a pedido, o servidor Albino Mendes, para o cargo de
“Assessor de Comunicação e Cerimonial”, símbolo “DGA-2”, na Assessoria de
Comunicação.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 08 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), em 07 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração Interino
DECRETO “P” Nº 034 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
“Exonera Francisco Cabral Gomes – AGETRAN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica exonerado, a pedido, a partir de 06 de janeiro de 2021, o servidor
Francisco Cabral Gomes, para o cargo de “Assessor Executivo de Trânsito”, símbolo
“DGA-5”, na Agência de Trânsito e Transporte de Dourados.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração Interino
DECRETO Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
“Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica o servidor abaixo relacionado declarado estável no serviço público
municipal, a constar da data que completou 03 (três) anos de efetivo exercício no
cargo/função:
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 04 de janeiro de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 18 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
“Atualiza o valor da obrigação de pequeno valor para o ano de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no §1º da Lei nº 2.590, de 18 de julho de 2003.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 9.747,93 (nove mil, setecentos e quarenta e sete
reais e noventa e três centavos) o valor da Obrigação de Pequeno Valor, para fins
do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e no caput do
art. 78 e inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal, para o período correspondente de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Matr.
Servidor
Cargo
Função
Secretaria
Exercício
Estabilidade a
partir de:
18
Gilberto Bandeira
Assunção
Advogado
Previdenciário
Advogado
Previdenciário
Previd
24/11/2017.
24/10/2020.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 32 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos
I e II deste Decreto.
Art. 2°. Ficam indeferidos os pedidos de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexo III.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de dezembro 2020
Dourados (MS), 04 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
114.760.690
1
Claudir Moises da Silva
F
B
1
2
3
SEMS
Motorista de Ambulância
Motorista de Ambulância
31.991
1
Dalva de Souza Santos
I
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
114.761.086
1
Henrique Leite de Almeida Neto
F
A
1
2
3
GMD
Vigilante Patrimonial Municipal
Vigilante Patrimonial Municipal
114.768.185
1
Lua Indianara Mello Calheiros
C
C
1
1
2
SEMS
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
90.396
1
Nerci de Castro Matos Silva
E
A
1
2
3
SEMS
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Odontologia
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRETARIA
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
146.541
2
Fátima Maria Pereira Gonçalves
E
ASE
1
2
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Atividades Educacionais
20.351
1
Marcos Ronald Marin de
Medeiros
I
B
2
2
3
SEMFAZ
Técnico em Tecnologia da Informação
Técnico em Tecnologia da Informação
82.071
1
Sandra Regina Tasca da Silva
G
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Atividades Educacionais
114.760.714
1
Sivia Raidan
F
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Atividades Educacionais
ANEXO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
SECRETARIA
MOTIVO
32.561
1
Gildete do Nacimento Dallaqua Teixeira
SEMED
Servidor já está no último nível de progressão funcional desde 01/07/2017.
PORTARIA N.º 01/GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 20, e em consonância com as demais determinações da Lei
Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º – Publicar os resultados aferidos pela Comissão de Aplicação do Teste de
Aptidão Física (TAF), no ano de 2020.
Art. 2º – Homologo o resultado após cumpridas as exigências da Lei Complementar
n.º 121 de 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º – Resultado:
PORTARIAS
1
ACÁCIO KOBUS JUNIOR
APTO
26/11/20
2
ADEMIR RIBEIRO
APTO
10/12/20
3
ADILSON SANCHES DA SILVA
APTO
23/11/20
4
ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO
APTO
26/11/20
5
ADRIANO SANTOS DE JESUS
APTO
28/02/20
6
AGNALDO RIBEIRO DA SILVA
APTO
24/11/20
7
ALAIR TEIXEIRA RODRIGUES
APTO
28/02/20
8
ALISSON BRUNO NOGUEIRA HERMANN
APTO
11/03/20
9
ANA PAULA DA SILVA GONZALES
APTA
11/03/20
10
ANDERSON DE SOUSA LAGOA
APTO
23/11/20
11
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA
APTO
10/12/20
12
ANGELA CRISTINA DECIAN DE PELLEGRIN
APTA
11/03/20
13
ANTÔNIO CARLOS DE OIVEIRA BARRETO
APTO
11/03/20
14
ARIANE FRANCISCA ROMERO
APTA
10/12/20
15
ARNALDO BARBOSA FERREIRA
APTO
28/02/20
16
AUGUSTO CUEVA RAMALHEIRO
APTO
28/02/20
17
BÁRBARA PIVETTA QUEIROZ
APTA
10/12/20
18
BRUNO GONÇALVES AGUILIERI
APTO
11/12/20
19
CAMILA DA SILVA COIMBRA
APTA
11/12/20
20
CARLA DA SILVA SILVEIRA
APTA
09/12/20
21
CARMEM PAIVA AZAMBUJA
APTA
24/11/20
22
CASSIANO RAMOS TORALES
APTO
10/12/20
23
CAUÊ ALEXANDRE ANDERSON SERRA
APTO
28/02/20
24
CESAR AUGUSTO SESTARI
APTO
11/12/20
25
CÉSAR DE CAMARGO LEME
APTO
09/12/20
26
CLAUDIA VIEIRA DA SILVA ORTEGA
APTA
09/12/20
27
CRISLAINE DA SILVA DE ANDRADE
APTA
28/02/20
28
CRISTIANO DE SOUZA NONATO
APTO
11/12/20
29
DALBERTO CRISTOVÃO GONÇALVES RIBAS FUJII
APTO
11/12/20
30
DANIEL ALVES DOS SANTOS
APTO
11/03/20
31
DANIEL BRUNETTO CARI
APTO
10/12/20
32
DANIEL LEITE MONTEIRO
APTO
28/02/20
33
DENISVALDO RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA
APTO
28/02/20
34
DIRCEU APARECIDO MARTINS ARBUÉS
APTO
28/02/20
35
DIVALDO MACHADO DE MENEZES
APTO
26/11/20
36
DOUGLATIO DE SOUSA BRITO DA CRUZ
APTO
11/12/20
37
ELAINE CRISTINA BARBOSA SILVEIRA
APTA
11/12/20
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 33 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
Dourados/MS, 11 de janeiro de 2021
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
PORTARIAS
Resolução nº. Lg/01/28/2021/SEMAD.
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MICHELLY ROCHA DE OLIVEIRA,
matrícula funcional nº. “114771987-2” ocupante do cargo de ASSESSOR JURIDICO
II, lotada na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), “120” (cento e
vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS,
conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125
da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei
Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, pelo período de “29/12/2020 a 27/04/2021”; mais “60”
(sessenta) dias com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006
e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007,conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “28/04/2021 a
26/06/2021”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (08) oito dias do mês de (01) Janeiro
do ano de (2021) dois mil e vinte e um.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Resolução nº. Ap/01/29/2021/SEMAD
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA
LIMA , matrícula nº. “114762300-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
RESOLUÇÕES
38
ELEANDRO APARECIDO MIQUELETTI
APTO
26/11/20
39
ELIZELDA FREITAS DA COSTA
APTA
28/02/20
40
ELVIS FERNANDES FERREIRA LIMA
APTO
11/12/20
41
EUCLIDES MAZURKEVITZ
APTO
28/02/20
42
EUGÊNIO MENDES
APTO
11/03/20
43
FÁBIO LUÍS COMELLI
APTO
11/12/20
44
FABIO TELLES DAVID
APTO
09/12/20
45
FERNANDO HENRIQUE MIGUELÃO DA SILVA
APTO
11/03/20
46
GABRIEL FERNANDO ROSSETTO RODRIGUES
APTO
09/12/20
47
GIOVANNA APARECIDA BEZERRA DUARTE
APTA
10/12/20
48
GIOVANNA CLEUNICE MUGLIA
APTA
24/11/20
49
GLEDSON GIMENES DOS SANTOS
APTO
28/02/20
50
GLEYCE KELLY AREVALO ZULATO
INAPTA
10/12/20
51
GUILHERME PINTO VIEIRA
APTO
28/02/20
52
GUSTAVO FRANCO FÉLIX
APTO
28/02/20
53
GUSTAVO ALBERTO PEREIRA DOS ANJOS
APTO
11/03/20
54
HELIO SOARES DE OLIVEIRA
APTO
28/02/20
55
INÁCIO DOMINGOS DE SOUZA
APTO
26/11/20
56
ISRAEL PAULO MOISÉS DE OLIVEIRA
APTO
28/02/20
57
ITAMAR DE JESUS PIRES
APTO
26/11/20
58
IVONETE DA SILVA
APTA
23/11/20
59
JACKELINE DE SOUZA ANDRADE
APTA
10/12/20
60
JADIR DA ROSA LUIZ
APTO
28/02/20
61
JAMIL DA COSTA MATOS
APTO
09/12/20
62
JEAN PIERRE SOTT
APTO
09/12/20
63
JEFFERSON ESMERIO DOS SANTOS
APTO
09/12/20
64
JHONYS ABREU SANTANA
APTO
11/03/20
65
JOÃO AUGUSTO DOURADO ALVES
APTO
11/12/20
66
JOÃO TAYLOR LEITE ARANDA
APTO
11/12/20
67
JOÃO VICENTE CHENCAREK
APTO
28/02/20
68
JONAS LAIER NOGUEIRA JUNIOR
APTO
09/12/20
69
JONATAN CALEBE DINIZ COSTA
APTO
10/12/20
70
JOSE AILTON MELO DO NASCIMENTO
APTO
11/12/20
71
JOSÉ FERREIRA LOPES FILHO
APTO
10/12/20
72
JOSÉ RUBENS BARBOSA
APTO
28/02/20
73
JOSIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
APTO
28/02/20
74
JULIANA DOS SANTOS PEREIRA CARI
APTA
10/12/20
75
JUVENAL COSTA DOS SANTOS
APTO
10/12/20
76
LAURA RODRIGUES PATRICIO
APTA
23/11/20
77
LEANDRO DE SOUZA SILVA
APTO
28/02/20
78
LEIDY DAYANE DOS SANTOS RODRIGUES
APTA
09/12/20
79
LEONARDO ZANATTA MUNARINI
APTO
10/12/20
80
LILIANE GRAZIELE CESPEDE DE SOUZA
APTA
26/11/20
81
LINDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA
APTA
11/12/20
82
LOURIVAL FREITAS SANTOS
APTO
28/02/20
83
LUCAS MESSALA DOS SANTOS GOMES
APTO
10/12/20
84
LUIS PAULO DE PAULA DANIEL
APTO
28/02/20
85
LUIZ CARLOS GAMA DOS SANTOS
APTO
10/12/20
86
LUIZ HENRIQUE MUHL DE CARVALHO
APTO
11/03/20
87
LUIZ HENRIQUE ROBERTO DA SILVA
APTO
11/12/20
88
LUIZ SÉRGIO GABRIEL
APTO
11/03/20
89
MARCELO DE BRITO
APTO
28/02/20
90
MARCIO DOS SANTOS BARCELOS
APTO
28/02/20
91
MARCIO ROCHA ESCOBILHA RODRIGUES
APTO
09/12/20
92
MARCOS ANTONIO DE BRITO
APTO
28/02/20
93
MARCOS AUGUSTO DE ALENCASTRO SILVA
APTO
24/11/20
94
MARCOS CÉSAR DA SILVA LEITE
APTO
11/03/20
95
MARGARETH CHAVES LOPES
APTA
11/03/20
96
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
APTA
26/11/20
97
MARIA ERCILIA DE MEDEIROS OLIVEIRA
APTA
28/02/20
98
MARIA SONIA MARQUES DE OLIVEIRA
APTA
11/03/20
99
MAURICIO FIRMINO DE ANDRADE
APTO
28/02/20
100
MAXIMO WILLIAN CAETANO ROCHA
APTO
28/02/20
101
MICHELLY MENDES DA SILVA
APTA
28/02/20
102
MIRIAM DOS SANTOS RICCO
APTA
10/12/20
103
MOISES GONÇALVES DE SOUZA
APTO
09/12/20
104
NADIA ROSA DOS SANTOS
APTA
28/02/20
105
NILSON ARAUJO FIGUEREDO
APTO
09/12/20
106
NILSON DA SILVA JUNIOR
APTO
09/12/20
107
NIVALDO GAMARRA
APTO
11/03/20
108
ODAIR FALEIROS DA SILVA JÚNIOR
APTO
28/02/20
109
OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS
APTO
11/03/20
110
ORLEAN CATELLAN TEIXEIRA
APTO
28/02/20
111
OSNY ALVES DE OLIVEIRA
APTO
23/11/20
112
PAULA DA SILVA BUARQUE GUSMÃO BONILHA
APTA
09/12/20
113
PAULO CÉZAR ALVES BARROSO
APTO
11/03/20
114
RAFAEL PEREIRA DA SILVA DE SOUZA
APTO
09/12/20
115
REGINALDO PIROLO
APTO
28/02/20
116
RENAN MATIA RIBEIRO
APTO
10/12/20
117
RENATA MOREIRA DA SILVA
APTA
09/12/20
118
ROBERTO ALVES DA SILVA
APTO
10/12/20
119
ROBERVALDO SOARES DA SILVA
APTO
10/12/20
120
ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA
APTO
10/12/20
121
RODRIGO SOARES BARROS
APTO
23/11/20
122
RODRIGO VITORINO DA CRUZ
APTO
28/02/20
123
ROSANE JOHANN BRAUN
APTA
10/12/20
124
ROSIMEIRE FERREIRA COSTA
APTA
10/12/20
125
RUBIA CRISTINA WACHTER ROCHA
APTA
28/02/20
126
SAMUEL ROLDINO GONCALE
APTO
10/12/20
127
SÉRGIO MONDADORI
INAPTO
11/12/20
128
SILVIO DE JESUS RODRIGUES BAZZANO
APTO
11/03/20
129
SILVIO MELGAREJO DE OLIVEIRA
APTO
28/02/20
130
SILVIO REGINALDO PERES COSTA
APTO
10/12/20
131
SOLANGE GOMES LYSIK
APTA
09/12/20
132
SÔNIA REGINA PINHEIRO
APTA
09/12/20
133
STEFANO PATRICK MOURA
APTO
09/12/20
134
SUZANE CARVALHO DA SILVA
APTA
09/12/20
135
TAMIRES MARQUES DO AMARAL
APTA
11/03/20
136
TÉRCIO ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO
APTO
11/12/20
137
VALDECI DA SILVA
APTO
28/02/20
138
VANDERLY PEDRO DE LIMA
APTO
11/03/20
139
WAGNER SOUZA DA SILVA
APTO
11/12/20
140
WALDENILSON PEREIRA CABRAL
APTO
28/02/20
141
WAYNE CÉSAR RUIZ
APTO
10/12/20
142
WELLINGTON LUIZ BENEDITO OSTEMBERG
APTO
10/12/20
143
WENDERSON DE OLIVEIRA MUNIZ
APTO
10/12/20
144
WILSON BINSFELD
APTO
10/12/20
145
ZILDA APARECIDA RODRIGUES RAMIRES
APTA
09/12/20
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 34 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Resolução nº.Lg/01/30/2021/SEMAD.
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal DEBORA PATRICIA DO
NASCIMENTO JORGE ALVES, matrícula funcional nº. “114771553-4” ocupante
do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta)
dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de
22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “28/12/2020 a 25/06/2021”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de Janeiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Resolução nº.Lg/01/56/2021/SEMAD.
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MIRIAN MICHELLE DE SOUZA
PINHEIRO DELGADILHO, matrícula funcional nº. “146971-6” ocupante
do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta)
dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de
22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “29/12/2020 a 26/06/2021”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de Janeiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Resolução nº. Ldf/01/57/2021/SEMAD
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANESSA LUCIANA
SILVA DE ALBUQUERQUE FERNANDES, matrícula nº. “501741-1”,
ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL , lotado (a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “20” (vinte) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 11/12/2020 a 30/12/2020, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 001/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.825/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Resolução nº. Ldf/01/58/2021/SEMAD
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELZIRA DA SILVA, matrícula
nº. “114766525-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ,
lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “13” (treze) dias
de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 23/11/2020 a 05/12/2020, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 002/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.826/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Resolução nº. Ldf/01/59/2021/SEMAD
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração – Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA PAULA TEIXEIRA
DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº. “114768001-5”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , lotado (a) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 13/12/2020 a 22/12/2020, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 003/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.897/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
RESOLUÇÕES
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/STE/SEMED/2.021
A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando
a Resolução/SEMED nº 168 de 04 de dezembro de 2.019, faz saber a todos os
interessados, o período de inscrição e matrícula através do Sistema Informatizado de
Matrículas para o ingresso de crianças nos Centros de Educação Infantil Municipal
e alunos nas Escolas Municipais, da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS,
para o ano de 2021.
Das Inscrições
1 – Para os Centros de Educação Infantil Municipal e para as Escolas Municipais:
a) período de inscrições:
I – primeiro período: de 13 a 21 de janeiro de 2021;
II – segundo período: 25 a 29 de janeiro de 2021.
b) local para as inscrições:
– Portal oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – MS no site eletrônico: www.
dourados.ms.gov.br – Matrícula Digital;
Considerando o período de Pandemia do COVID-19 as inscrições deverão ser
feitas unicamente VIA ON LINE e só procurar a Central de Matrículas em casos
excepcionais:
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 35 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
– endereço da Central de Matrículas na sede da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED: à Rua Cel. Ponciano, 1.700, Jardim Jequitibás.
c) primeira designação: 24 de janeiro de 2021;
d) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais: 25 de janeiro de 2021 a 29 de janeiro de 2021.
e) segunda designação: 31 de janeiro de 2021;
f) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais: 01 de fevereiro de 2021 a 05 de fevereiro de 2021.
Da Designação
2- A designação das crianças e dos alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte
ordem de critérios:
I. Para os Centros de Educação Infantil Municipal:
a) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
b) crianças de família de menor renda per capta;
c) filhos de pai e mãe que trabalham, ou que exerça atividade laboral que impeça
de ficar com a criança, em qualquer uma dessas situações mediante comprovação
por meio de documento próprio ou expedido pelo CRAS/Assistência Social;
d) filho de doador de sangue, comprovadamente.
II. Para as Escolas Municipais:
a) criança e adolescentes vítimas de violência doméstica e ou familiar;
b) filho de doador de sangue, comprovadamente;
c) aluno que tenha irmão estudando na unidade escolar;
d) aluno de menor idade.
Da Matrícula
3 – Para a Efetivação da Matrícula no Centro de Educação Infantil Municipal
deverá ser apresentado os seguintes documentos:
a) cópia da certidão de nascimento, acompanhada do original;
b) cópia da carteira de vacinação atualizada, das crianças de zero a 5 (cinco) anos;
c) cartão do SUS da criança;
d) cópia do comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente
constituído, ou do trabalho laboral;
e) cópia do CPF ou do RG da mãe ou responsáveis legalmente constituídos;
f) cópia do comprovante de residência;
g) cópia do Termo de Guarda ou Adoção, quando for o caso; com cópia do CPF ou
do RG do(s) responsável(is) legalmente constituído(s);
h) número de inscrição de benefício como bolsa família, caso receba, e outros;
i) cópia do comprovante de doador de sangue nos 02 (dois) últimos anos, o mínimo
uma vez a cada 06 (seis) meses, assegurando quatro doações nesse período (redação
dada pela Lei Municipal 2865/2.006).
4 – Para a Efetivação da Matrícula na Escola Municipal deverá ser apresentado os
seguintes documentos:
a) cópia da certidão de nascimento ou casamento acompanhada da original para
conferência;
b) para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, cópia da certidão de casamento,
quando for o caso, acompanhado da cópia da cédula de Identidade (RG), para
conferência;
c) guia de transferência, histórico escolar ou ementa curricular quando for e
conforme o caso;
d) cópia do comprovante de residência;
e) cópia da carteira de vacinação atualizada de alunos de 04 (quatro) a 18 (dezoito)
anos;
f) cópia do Cartão do SUS;
g) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG do responsável legalmente constituído, quando for o caso;
h) cópia do laudo médico para o aluno com necessidades educacionais especiais,
quando for o caso;
i) cópia do comprovante de doação de sangue, do aluno quando maior, do pai, da
mãe ou responsável legal, dos últimos 02 (dois) anos, o mínimo uma vez a cada 06
(seis) meses (redação dada pela Lei Municipal nº. 2.865/2.006);
j) número de inscrição do benefício como bolsa família, caso receba, e ou outros
benefícios;
k) para estudante de nacionalidade estrangeira a cópia do Visto expedido
pelo Consulado ou Embaixada do Brasil no exterior, e ao estrangeiro com Visto
Permanente apresentar Carteira Permanente.
5 – Implicará na Perda da Vaga no Centro de Educação Infantil Municipal:
a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído não comparecer para
a efetivação da matrícula no prazo de 04 (quatro) dias úteis, inclusive a criança
detentora de mandado judicial;
b) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído que efetuar a matrícula e no
início do ano letivo a criança não comparecer para frequentar as aulas por trinta
dias consecutivos sem justificativa, e o pai, mãe ou responsável não comparecer à
unidade para assinar o termo de cancelamento de vaga, essa regra valerá também
para a criança detentora de mandado judicial;
c) a criança que estiver em curso e deixar de frequentar por trinta dias letivos
consecutivos sem justificativa será desligada e deverá se inscrever novamente na
Central de Matrícula para concorrer a nova vaga no ano em curso ou no ano seguinte,
mesmo que tenha sido beneficiada pela liminar judicial.
6- Implicará na Perda da Vaga nas Escolas Municipais:
a) perderá a vaga automaticamente, após sua designação, se o responsável do aluno
ou o aluno quando maior não comparecer para a efetivação da matrícula no prazo de
04 (quatro) dias úteis;
b) perderá a vaga, no início do ano letivo o aluno que após efetuada a matrícula,
não comparecer por 30 (trinta) dias letivos consecutivos, após esgotado todos os
procedimentos legais, ter sido comunicado ao Conselho Tutelar e este ter tomado
todas as providências, e mesmo assim o aluno continuar sem frequência.
Dourados/MS, 12 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 01/2021, de 12 de Janeiro de 2021.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de
notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e
seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital
para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
SUJEITO PASSIVO
CAE
ENDEREÇO
PROCESSO ADM.
DEBITO
Aguinaldo Rosa de Almeida – ME, Sócios:
Aguinaldo Rosa de Almeida.
1000123135
R: Hayel Bon Faker, Nº 1172, Comp: B – Bairro: Jd Água Boa – Cep: 79.811-100 – Dourados
MS. R: Vilso Gabiatti, Nº 855, Bairro: – Jd. Rasllem- Cep: 79.813-030 – Dourados MS.
19.728/2020
R$ 1.647,16
M. V. Industria e Comercio de Alumínio
Ltda – ME, Sócios: Milta Aparecida
Nascimento, José Valdecir Vieira.
1000066352
Rua: Hayel Bon Faker Nº 796 – Bairro: Jd Água Boa – Cep: 79.812-110 – Dourados MS.
Av: Marcelino Pires Nº 915 – Bairro: Centro – Cep: 79.801-001 – Dourados MS. Rua:
Coronel Ponciano de Mattos Pereira Nº 2690 – Bairro: Pq Nova Dourados – Cep: 79.840-
475 – Dourados MS.
21.691/2020
R$ 3.195,24
Guilherme Henrique de Souza Bronzati –
ME, Sócios: Guilherme Henrique de Souza
Bronzati
1000224640
R: Projetada 6 Nº 05 – Comp: Qd 03 Lt 16 – Bairro: Sitioca Ouro Fino – Cep. 79.815-722
– Dourados MS. Rua: Das Mangueiras, Nº 840 – Bairro: Jd Colibri – Cep 79.839-013 –
Dourados MS.
22.173/2020
R$ 4.956,33
Camilly Bruno Matos Lemes – ME, Sócios:
Camilly Bruno Matos Lemes.
1000178070
Av: Marcelino Pires Nº 2554 – Comp: Sala B; Bairro: Centro – Cep. 79.801-004 – Dourados
MS, Rua: Cuiabá Nº 2613 – Bairro: Centro – Cep. 79.802-031 – Dourados – MS.
22.174/2020
R$ 3.501,82
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 36 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
EDITAIS
Gleis Kelly Ribas da Luz – ME, Sócios:
Gleis Kelly Ribas da Luz.
1000167043
Rua: Antônio Emilio de Figueiredo Nº 1657, Bairro: Centro – Cep. 79.802-020 Dourados
MS. Rua: Antônio Emilio de Figueiredo Nº 1657, Bairro: Centro – Cep. 79.802-020
Dourados MS.
22.176/2020
R$ 3.455,89
Tecnovideo Importação, Comércio e
Serviço Eireli – ME, Sócios: Ana Priscila
Paiva Liro.
22.178/2020
1000181097
Rua: Onofre Pereira de Matos Nº 1946, Comp: Letra A – Bairro: Centro – Cep. 79.802-
010 – Dourados MS, Rua: Projetada A Nº 84, Bairro: Vila Cachoeirinha – Cep. 79.814-210
– Dourados MS.
R$ 3.410,82
Patrícia dos Santos – ME
22.179/2020
1000115922
Av: Presidente Vargas Nº 884, Comp: Sala 01, Bairro: Jd América – Cep. 79.804-030
– Dourados MS, Rua: Maria da Glória Nº 635, Bairro: Vila Industrial – Cep. 79.840-150 –
Dourados MS.
R$ 419,15
Maira Fioravanti Sansão – ME, Sócios:
Maira Fioravanti Sansão
1000182565
Rua: Hayel Bon Faker Nº 6175 Bairro: Altos das Paineiras – Cep. 79.826-435 – Dourados MS, Faker Nº 6175 Bairro: Altos das Paineiras – Cep. 79.826-435 – Dourados MS.
7.387/2020
R$ 1.439,04
Barbosa Filho Rotisseria Eireli – ME,
Sócios: Ivo Barbosa Filho
1000152836
Rua: João Vicente Ferreira, Nº 1517 Bairro: Vila Progresso – Cep. 79.825-020 – Dourados
MS, Rua: Monte Alegre Nº 1673, Bairro: Jd América Cep. 79.824-070 – Dourados MS.
22.190/2020
R$ 1.329,23
Barbosa Filho Rotisseria Eireli – ME,
Sócios: Ivo Barbosa Filho
1000152844
22.191/2020
Rua: Monte Alegre Nº 1673, Bairro: Jd América Cep. 79.824-070 – Dourados MS, Rua: Monte Alegre Nº 1673, Bairro: Jd América Cep. 79.824-070 – Dourados MS
R$ 2.442,93
Paulo Antônio Shigueru Suzuki ME, Sócios:
Paulo Antônio Shigueru Suzuki.
1000139880
22.192/2020
Rua: Hayel Bon Faker Nº 1273, Bairro: Jd Água Boa – Cep. 79.811-100 – Dourados MS,
Rua: Antônio Spoladore Nº 173, Bairro: Pq Alvorada – Cep. 79.823-460 – Dourados MS.
R$ 1.329,23
Marcenaria Dourados Ltda – ME, Sócios:
Antônio Rodrigues do Prado, Ana Paula da
Silva Santos.
1000158990
22.193/2020
Rua: Mário Feitosa Rodrigues, Nº 1650, Bairro: Altos do Indaiá – Cep. 79.823-508 –
Dourados MS, Rua: Ozório Nunes Siqueira, Nº 700, Bairro: Jd Flórida – Cep. 79.822-250
– Dourados MS, Rua: Rosalda Gomes Pires Nº 11, Bairro: Vila Popular – Cep: 79.800-000
– Dourados MS.
R$ 3.040,30
Paulo Carrilho – Sócios: Paulo Carrilho.
25074187
22.641/2018
Rua: Blumenau Nº 760, Comp: Lt 06 Qd 51, Bairro: Vival dos Ipês – Cep. 79.837-206 –
Dourados MS. Rua: Deolindo Rosa da Conceição Nº 65, Bairro: Vila Cachoeirinha – Cep.
79.814.240 – Dourados MS.
R$ 1.877,04
R. Ribeiro da Silva Pereira Eireli – ME,
Sócios: Rose Ribeiro da Silva Pereira.
1000179777
22.807/2020
Av: Presidente Vargas Nº 557, Bairro: Centro – Cep. 79.804-030 -Dourados MS. Rua: Hilda Bergo Duarte Nº 320, Bairro: Jd Caramuru – Cep. 79.806-020 -Dourados MS.
R$ 3.413,23
Anderson Rodrigues Sales – Sócios:
Anderson Rodrigues Sales.
Rua: Alipio Anastacio Figueiredo Nº s/n, Bairro: Loteamento Antônio Guilherme – Cep.
79.800-000 – Dourados MS, Av: Marcelino Pires Nº 3600, Comp: 1º Andar Sala 1
Shopping Av Center, Bairro: Cabeceira Alegre – Cep. 79.830-903 – Dourados MS.
25075394
24.058/2019
R$ 812,85
1000058996
Av: Joaquim Teixeira Alves Nº 1280, Bairro: Centro – Cep. 79.801-014 – Dourados MS.
24.525/2020
Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
R$ 31.267,80
Luciano Soares Semzack – ME, Sócios:
Luciano Soares Semzack.
Av: Presidente Vargas Nº 2330, Comp: Ambiental 13/11/2017, Sanitário, 21/10/2016,
Bairro: BNH 3º Plano – Cep: 79.826-200 – Dourados MS, Rua: Aquidauana Nº 940, Bairro:
Vila Lili – Cep: 79.800-00 – Dourados MS.
24.637/2020
1000118387
R$ 1.080,52
Amarildo Costa Jacomini.
100013449
Rua: João Cândido da Mâmara Nº 1290, Comp: Ambiental 30/10/2016, Sanitário
2/09/2016, Bairro: Jd Central – Cep. 79.826-010 – Dourados MS.
26.055/2020
R$ 5.082,21
Roseneide Alves Ferreira – ME, Sócios:
Roseneide Alves Ferreira.
100070973
34.611/2019
Rua: Eulalia Pires Nº 175, Comp: Final da Eularia Pires – Uma Chácara a esquerda, Bairro:
Zona Rural – Cep. 79.800-000 – Dourados MS, Rua: Eulalia Pires Nº 175, Comp: Final
da Eularia Pires – Uma Chácara a esquerda, Bairro: Zona Rural – Cep. 79.800-000 –
Dourados MS.
R$ 7.258,79
Marcelo de Oliveira Gomes – Sócios:
Marcelo de Oliveira Gomes.
1000220734
Rua: Machado de Assis Nº 235, Bairro: Jd Cristhais – Cep. 79.821-028 – Dourados MS, Rua: Machado de Assis Nº 235, Bairro: Jd Cristhais – Cep. 79.821-028 – Dourados MS.
36.709/2019
R$ 529.47
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 37 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 001/FUNSAUD/2021 de 08 de Janeiro de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado
pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – EXONERAR, a servidora MÔNICA PACHECO VALENTE, do cargo
de provimento em comissão de COORDENADORA DO DEPARTAMENTO
PESSOAL E GESTÃO DE PESSOAS, a qual a mesma foi designada através
da Portaria nº 039/FUNSAUD/2016 de 12 de Janeiro de 2017, conforme quadro
estabelecido na Portaria n° 021/FUNSAUD/2015 DE 20 Março de 2015.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a data de 06/01/2021, revogados as disposições em contrário.
MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 002/FUNSAUD/2021 de 11 de Janeiro de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado
pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – EXONERAR, a servidora, MARLEY CRISANTO DE SOUZA LOPES,
do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO
E QUALIDADE NA SAÚDE, a qual a mesma foi designada através da Portaria nº
058/FUNSAUD/2017 de 16 de Janeiro de 2017, conforme quadro estabelecido na
Portaria n° 021/FUNSAUD/2015 DE 20 Março de 2015.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a data de 11/01/2021, revogados as disposições em contrário.
MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 003/FUNSAUD/2021 de 12 de Janeiro de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado
pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – EXONERAR, a servidora, LAIS DIAS AZEVEDO, do cargo de
provimento em comissão de DIRETORA TÉCNICA MÉDICA – UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H, CRM MS Nº 9380, a qual a mesma foi
designada através da Portaria nº 318/FUNSAUD/2020 de 20 de Novembro de
2020, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01
Novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
partir da data de 12/01/2021, revogados as disposições em contrário.
MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 004/FUNSAUD/2021 de 12 de Janeiro de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado
pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, o servidor, GECIMAR TEIXEIRA JUNIOR, do cargo de
provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO – UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H, CRM MS Nº 5957, conforme quadro
estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir da data de 12/01/2021, revogados as disposições em contrário.
MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01 DE 12 de Janeiro de 2021
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal, Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Dourados,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que foram ineficazes as tentativas de notificações, por estarem em lugar
incerto e desconhecido ou por não terem sido encontrados no endereço declarado por via postal, visto que as correspondências enviadas pelos Correios por via AR (Aviso de
Recebimento) foram devolvidas ao remetente, RESOLVE, com fulcro no disposto no Inciso III do Artigo 141 da Lei Complementar Municipal n. 55/2002, NOTIFICAR as
pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo único deste edital, a apresentar DEFESA ou IMPUGNAÇÃO, referente ao Auto lavrado pela Fiscalização Ambiental por
infração ao dispositivo abaixo indicados, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior a presente notificação por edital.
Considera-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação deste Edital, conforme § 2º do Artigo 141 da Lei Complementar Municipal n. 55/2002. A Defesa ou
Impugnação deverá ser apresentada ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados, situado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/
MS, CEP: 79.830-010. É facultada a remessa da Defesa ou Impugnação via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.327 38 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
RESOLUÇÃO CMAS nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre Entidade Inscrita e Formalmente Regular no CMAS.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária, ata nº 471ª, realizada por meio de vídeo conferência através da plataforma
Google Meet na data de 14 de dezembro de 2020, e no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu
Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar pública que a Entidade Socioassistencial, Associação de Pais e
Amigos dos Autistas da Grande Dourados-AAGD Inscrita e Formalmente Regular
para executar Serviço de Proteção Social Especial-PSE – Média Complexidade/
Centro Dia. A qual cumpriu os requisitos da Resolução 035/2019, entregando os
documentos exigidos e evidenciando a execução de ações de assistência social,
destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, a teor do
art. 13, I e II da Resolução CNAS n.º 014/2014.
Art. 2º Ressaltar que a entidade está com sua regularidade de funcionamento
declarada com vencimento para até 30 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor com data retroativa à 14/12/2020.
Dourados/MS, 11 de janeiro de 2021.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
RESOLUÇÃO – CMAS
Erasmo Eggert / Ivonete Felen Marculino, torna público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP)
e a Licença de Instalação (LI) – LI 27.789/2020, para atividade de Suinocultura em
confinamento específica para Unidade Crechário de Leitão – UCL com capacidade
para alojar 23.000 leitões, localizada na Rodovia MS 274, km 33 – Distrito Guassu
– Fazenda União Quinhão 01 – Área Desmembrada – Zona Rural, no Município de
Dourados (MS). Válida até 11/01/2024.
G B DA SILVA DIAS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Padaria, localizada na Rua Mato Grosso, nº 1360
– Bairro Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
PEDRO ROCHA DA SILVA JUNIOR – ME torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Renovação
da Licença Ambiental Simplificada para atividade de comércio varejista de produtos
farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, localizado na Rua Paissandu, nº 1520,
Jardim Guanabara, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ANEXO ÚNICO
AUTUADO
CNPJ/CPF
Nº LAUDO DE
CONSTATAÇÃO
Nº NOTIFICAÇÃO
Nº PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE
AUTO DE INFRAÇÃO
CAPITULAÇÃO
Gean Patrick de Azevedo – EIRELI
24.971.493/0001-75
8520/2020
5118/2020
3014/2020
Art. 131. Inciso XIX da Lei
Complementar 55/2002
Condomínio Residencial Porto Seguro
23.338.109/0001-39
8862/2020
8856/2020
2327/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Claudio Luiz Zuntini
250.391.301-63
6475/2019
8956/2019
1764/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Ana Liege CharaoDias Borges
286.666.071-49
6446/2019
5144/2019
1741/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Silvio Staut Moraes Junior
058.851.148-03
6466/2019
5197/2019
1757/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Hernani Mangueira da Silva
139.535.081-72
6467/2019
5198/2019
1758/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
JM Boliche LTDA – ME
11.823.856/0001-00
6464/2019
5195/2019
1755/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Wilson Mario Abrão Abdala
063.026.299-34
8633/2020
8764/2020
1771/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Nelci Carniel Siqueira
653.090.651-72
6461/2019
5193/2019
1752/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
João da Cruz Figueiredo
005.377.801-49
8648/2020
5107/2020
3006/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
José Pereira Marques Neto
104.237.531-34
8638/2020
8768/2020
1775/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Luzia Rodrigues Avelino
305.590.901-10
6457/2019
5190/2019
1747/2019
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Elaine Cristina Tago
637.772.581-72
10008/2020
8051/2020
2119/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
José Luiz de Oliveira Disperati
164.928.201-00
9963/2020
9062/2020
2107/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Lisete Wanchenfeld Brune
542.760.201-15
9964/2020
9063/2020
2108/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Edmar de Souza
771.510.031-53
9956/2020
8995/2020
2328/2020
Art. 22º da Lei nº 3.959/2015
Rudolf Guimarães da Rocha
Diretor Presidente Interino – IMAM
share