Edição 5.339 – 27/01/2021 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.339 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2021 – 04 PÁGINAS
DECRETO Nº 45 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre reestruturação do Comitê de Gerenciamento de Crise do
Coronavirus – COVID 19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a gravidade e a emergência causada pela pandemia do Coronavírus
– COVID-19, que exige das Autoridades Municipais a adoção de todas as medidas
para apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde-SUS, bem
como para a contenção da transmissão da patologia em prol da saúde pública e da
vida dos munícipes;
Considerando a necessidade de reestruturar o Comitê de Gerenciamento de
Crise do Coronavirus – COVID 19 para proporcionar seu fortalecimento no apoio
ao desenvolvimento das ações para o enfrentamento da pandemia, bem como
proporcionar maior transparência;
D E C R E T A:
Art. 1º. O Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavirus – COVID 19,
órgão de caráter consultivo, não deliberativo, tem por objetivo analisar, propor e
avaliar medidas públicas, mecanismos e práticas que possam contribuir como
assessoramento ao Gestor Municipal, autoridades e dirigentes da administração
direta e indireta do Município de Dourados, para a tomada de decisões para a
prevenção, combate e enfrentamento da crise de saúde pública provocada pela
pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) no Município de Dourados; bem
como proporcionar transparência e controle social das ações articuladas pelo Poder
Público.
Art. 2º. O Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavirus – COVID 19 será
formado por membros representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Geral do Municipal do Município;
III. Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica;
IV. Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial ASSECOM;
V. Secretaria Municipal de Educação;
VI. Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
VIII. Guarda Municipal;
IX. Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
X. Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Departamento de Vigilância em Saúde – DVE;
XII. Vigilância Epidemiológica – VE;
XIII. Departamento de Vigilância Sanitária:
XIV. Departamento de Atenção Primária;
XV. Departamento de Atenção Especializada;
XVI. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
XVII. Câmara Técnica de Atenção Hospitalar – CTAH;
XVIII. Direção do Componente Municipal do Complexo Regulador – DCMCR;
XIX. Central de Regulação;
XX. Departamento de Gestão Estratégica do SUS – DGE;
XXI. Departamento Técnico e de Planejamento – DTP;
XXII. Departamento de Gestão Operacional – DGO;
XXIII. Distrito Sanitário Especial Indígena – Atenção à Saúde Indígena – DSEI;
XXIV. Departamento Financeiro;
XXV. Núcleo de Assistência Farmacêutica – NAF;
XXVI. Núcleo de Educação Permanente – NEP;
XXVII. Núcleo de Assistência Emergencial – NAE;
XXVIII. Núcleo Técnico de Apoio ao Município de Dourados para combate à
pandemia do novo Coronavírus;
XXIX. Conselho Municipal de Saúde;
XXX. Fundação de Serviço de Saúde de Dourados;
XXXI. Central de Fiscalização
XXXII. Departamento de Tecnologia da Informação;
XXXIII. Câmara Municipal de Dourados;
XXXIV. Secretaria de Estado de Saúde;
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
Vice-Prefeito Carlos Augusto Moreira 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto (Interina) 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Antônio Carlos Barbosa (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Milton Batista Pedreira Junior 3411-7731
Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Rudolf Guimarães da Rocha (Interino) 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Raphael da Silva Matos (Interino) 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Claudio Matos Leite (interino) 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Mário César Marques Galeano (Interino) 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Frederico de Oliveira Weissinger 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.339 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2021
XXXV. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;
XXXVI. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;
XXXVII. Ministério Público do Trabalho:
XXXVIII. Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD;
XL. Exército Brasileiro;
XL. OAB/MS, subseção Dourados;
XLI. Sindicato dos Agentes Comunitário e de Agentes de Combate a Endemias da
Região da Grande Dourados – SINDRACSE;
XLII. Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED;
XLIII. Dois membros da sociedade civil indicados pelo Prefeito;
XLIV. Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados – CONPED;
XLV. Membro da Diocese da Igreja Católica de Dourados;
§1º. Os membros indicados pelos órgãos e entidades serão nomeados por ato do
Chefe do Executivo.
§2º. O presidente do Comitê será o representante da Secretaria de Saúde.
§3º. O Comitê será assessorado por uma secretária, indicada pelo Chefe do
Executivo.
§4º. Fica permitida, sob anuência do Presidente do Comitê, eventual participação
nas reuniões de convidados, como atores estratégicos da sociedade civil, ainda que
sem nomeação específica.
Art. 3º. Os membros do Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavírus –
COVID 19 se reunirão mediante convocação prévia do seu Presidente.
§1º. As reuniões dar-se-ão com periodicidade semanal ordinariamente, ou de
forma extraordinária mediante convocação, e ao final de cada reunião será expedido
ofício ao Prefeito informando as análises do quadro da pandemia no município,
sugerindo eventuais providências a serem tomadas.
§2º. As reuniões realizar-se-ão de modo virtual ou extraordinariamente de forma
presencial em sala específica na Secretaria Municipal de Saúde.
§3º. As atividades do Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavírus – COVID
19 serão honoríficas, desenvolvidas sem atribuição de qualquer remuneração para
isso, exceto no tocante à justificativa de faltas nos dias em que estiverem participando
das reuniões os servidores públicos municipais.
§4º. Das atividades do Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavírus –
COVID 19 ainda que honoríficas, poderão ser outorgados atestados de participação
aos membros, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O Comitê poderá solicitar informações e esclarecimentos a todos os
órgãos da administração pública, para fins de subsidiar suas análises, considerações
e conclusões.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados – MS, 25 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 46 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação Central de Fiscalização COVID-19, instituída
no Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias, bem como de
coibir atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da
COVID19, no Município de Dourados/MS;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criada a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária,
instituída com a finalidade de intensificar as ações fiscalizatórias para coibir
atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia do
Coronavirus COVID-19, na conforme este decreto.
Art. 2º. Para fins de fiscalização são tidas como incompatíveis as atividades e
condutas vedadas ou em desacordo com as normas editadas pela União, pelo Estado
de Mato Grosso do Sul, bem como pelo Município de Dourados.
Art. 3º. A Central de Fiscalização COVID-19 possui as seguintes atribuições e
competências:
I – promover o atendimento às demandas de fiscalização em estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços entre outros, bem como atividades,
eventos ou reuniões em espaços públicos e privados, que evidenciem condutas
incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID-19, no Município
de Dourados/MS;
II – planejar, supervisionar, programar, coordenar, orientar, elaborar e controlar as
atividades preventivas, educativas e de fiscalização das ações referentes à pandemia
da COVID-19;
IIII – implementar os protocolos, conforme determinações expressas nas normas e
diretrizes estabelecidas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;
IV – receber e distribuir as denúncias junto aos orgãos componentes da Central
de Fiscalização, referentes ao desrespeito e descumprimento das medidas de
enfrentamento à pandemia da COVID19;
V – prestar suporte às diligências necessárias ao exercício da fiscalização de que
trata este decreto;
VI – adotar os procedimentos administrativos necessários à aplicação de
penalidades nos limites da competência da Administração Pública Municipal,
agindo em conjunto aos órgaos competentes, dentro de cada atribuição legal, com a
celeridade que a situação de emergência requer;
VII – lavrar notificações/orientações, intimações, autos de imposição de penalidades
e autos de infração, dentro das atribuições legais de cada membro/orgão componente
da presente Central;
VIII – proceder à interdição de estabelecimentos, dentro das atribuições legais de
cada membro/orgão componente da presente Central;
IX – apontar e encaminhar às instituições competentes as infrações civis e criminais
previstas na legislação;
X – requisitar equipamentos, insumos e materiais necessários ao cumprimento das
atividades da Central de Fiscalização COVID-19; e
XI – solicitar apoio operacional de outros órgãos/entidades da Administração
Pública ou da iniciativa privada para efetivação das ações realizadas por seus
agentes públicos.
§1º Os processos administrativos decorrentes das ações de fiscalização e analisados
pela Central de Fiscalização COVID-19 terão prioridade de tramitação, podendo
ocorrer supressão, devidamente justificada, de etapas ou ritos previstos na legislação
vigente, desde que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º O funcionamento da Central de que trata este decreto poderá ocorrer de forma
remota, ressalvadas as hipóteses de abordagens presenciais.
Art. 4º. A Central de Fiscalização COVID-19 será composta por servidores dos
órgãos/entidades, abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância em Saúde –
Núcleo de Vigilância Sanitária;
II – Procuradoria Geral do Municipio;
III – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – Fiscalização de Posturas;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento – Departamento de Fiscalização;
V – Guarda Municipal de Dourados;
§1º. A coordenação da Central de Fiscalização COVID-19 ficará a cargo do
Procurador Geral do Município, e a Guarda Municipal de Dourados procederá à
secretaria dos trabalhos da Central.
§2º. A Secretaria Municipal de Fazenda atuará em conjunto com a Central
de Fiscalização nos casos em que haja necessidade, notadamente nos casos de
suspensão de alvarás de localização.
§3º. Os servidores que compõem a Central não perceberão qualquer vantagem
remuneratória pela atuação específica nos serviços de que trata este Decreto.
§4º. Os órgãos/entidades previstos neste artigo, deverão atender às convocações da
Central de Fiscalização COVID-19 de servidores para compor a equipe e atender às
suas demandas, inclusive a comparecerem semanalmente a reuniões de alinhamento
e estabelecimento das metas de fiscalização.
§5º. As autoridades compotentes de cada órgão ou setor de fiscalização envolvido
encaminhará ao Coordenador relatório semanal das atividades realizadas.
Art. 5º. Os infratores identificados nos termos deste Decreto estarão sujeitos às
penalidades previstas na legislação administrativa vigente, conforme alinea b, inciso
I do artigo 186, da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, sem prejuízo
daquelas estabelecidas na legislação civil e penal, em especial o disposto no art. 268,
do Código Penal, quando for o caso.
Art. 6º. O estabelecimento que for flagrado funcionando em desacordo com as
determinações legais de enfrentamento à pandemia da COVID-19 será obrigado a
proceder ao fechamento imediato, sob pena de autuação, interdição e aplicação de
multa já prevista na legislação municipal vigente.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados (MS), 25 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 49 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Cria o inciso LVI no art. 1º do Decreto nº 2.770, de 17 de julho de 2020 que
define serviços essenciais no âmbito do Município de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município de Dourados;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o inciso LVI no art. 1º do Decreto nº 2.770, de 17 de julho de
2020 que define serviços essenciais no âmbito do Município de Dourados, conforme
segue:
Art. 1º.

LVI – Serviços de Educação
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados (MS), 25 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.339 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N° 57 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio do Coronavirus – COVID
19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas, atendidas
as seguintes condições:
§1º. As atividades religiosas poderão realizar suas atividades desde que, atendidas
às seguintes normativas:
I.deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a
70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II.deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo ou
salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se encontrarem
com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando estado
febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada recusada;
III.deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser
respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas
pessoas).
IV.deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas
sobre a acomodação dentro do local;
V.os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas
devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que
não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas, devendo
após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente ou
danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI.poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% da
capacidade normal de cada local;
VII.o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,5 (um
mero e meio);
VIII.deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento indisponível;
IX.romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a dificuldade
de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X.na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas
de funcionamento;
XI.deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII.recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco tais
como:
a)idosos (maiores de 60 anos);
b)gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c)portadores de doenças crônicas tais como:
1.Diabetes insulinodependentes;
2.Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3.Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4.Portadores de imunodeficiências;
5.Obesidade mórbida IMC > 40;
6.Cirrose ou insuficiência hepática;
7.Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA.
XIII.após cada reunião deve-se higienizar o local com limpeza de assentos, corrimão
e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto desinfetante
apropriado, como hipoclorito de sódio;
XIV.fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XV.o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVI.os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVII.banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos
e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XVIII.não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XIX.para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras de
lotação acima 30% de espaço interno;
XX.os encontros de catequese e de outras atividades semelhantes em geral, que
requeiram aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXI. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in; e
XXII.dar preferência de realização de cultos ou missas online.
§2º. As Academias de ginástica poderão realizar suas atividades desde que, atendidas
às seguintes normativas:
I.poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde que com no máximo
30% de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais condições;
II.o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Município;
III.os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro praticante,
com uma área de 20m² (vinte metros quadrados) para cada um, recomendado
sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade do recinto;
IV.não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor;
V.não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno
VI.deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VII.fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações
de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas;
VIII.deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
IX.fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
X.o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério da
Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e equipamentos;
XI.não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XII.as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço;
XIII.organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIV.cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água, toalha,
lenço e outros;
XV.deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um funcionário,
devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser trocada
a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com termômetro
infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto para higiene
das mãos;
XVI.medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a temperatura
de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de pessoa
que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno, colaboradores
e terceirizados
XVII.interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apre-
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.339 – SUPLEMENTAR – 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2021
senta qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respirar)
e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando
imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo
caso suspeito;
XVIII.manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XIX.respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula, para
fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XX.deve disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro do
estabelecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa acionadas
por pedal;
XXI.disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXII.garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXIII.não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos
ou de outros grupos de risco para a COVID-19; e
XXIV.fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada.
§3º.Os estúdios de atividades físicas poderão fazer atendimentos todos os dias da
semana, desde que com no máximo 20% de sua capacidade de lotação e respeitadas
as demais condições estipulas no §2º, do presente artigo.
Art. 2º. Fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 22hs às
05h, exceto aos Órgãos de Segurança, ao Chefe do Poder Executivo, aos membros
do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, Advogados,
vigias noturnos, delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso
quando necessário a atividades essenciais e sua prestação, e, ainda, trabalhadores
em trânsito.
Art. 3º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I.Comércio: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às
16h;
II.Shopping center:
a)de segunda a sábado, lojas das 10h às 21h, e praça de alimentação das 11h às 22h
b) aos domingos, lojas das 14h as 20h, e a praça de alimentação das 11h às 20h.
III.Mercados e atacados: de segunda a domingo, das 7h30 as 22h; e
IV.Restaurantes: de segunda a domingo, das 11h às 22h.
§1º. Os restaurantes, lanchonetes, cafés e padarias deverão implantar espaçamento
mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas, e máximo 04 (quatro) cadeiras em
cada uma delas.
§2º. Fica mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas
nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.667, de 16 de junho de 2020.
§3º. Fica mantida a vedação à permanência e aglomeração de pessoas na porta ou
no entorno de lanchonetes, conveniências, bares, distribuidoras de bebidas e similares
a qualquer hora do dia e da noite.
§4º. O limite de ocupação será de acordo com a área interna do estabelecimento,
sendo admitida 1 (uma) pessoa a cada 4 m2 (quatro metros quadrados).
§5º. A partir das 22h fica vedada qualquer forma de venda de bebidas alcoólicas,
de forma presencial ou delivery.
§6º. Supermercados, hipermercados, atacadistas, lojas de médio e grande porte
deverão disponibilizar no interior de suas dependências, álcool a 70%; e deverão
aplicar aferição de temperatura nas entradas dos estabelecimentos, e aqueles que
apresentarem temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC, deverão ter a entrada
recusada.
Art. 4º.Fica suspenso o funcionamento das atividades de tabacarias e sinuca.
Art. 5º.Fica permitido o funcionamento de bares e conveniências, de segunda a
domingo das 11h às 18h, e após isso somente na modalidade “pegue e leve”, por
meio de janela, de segunda a domingo, das 18 às 22h.
Art. 6º.Fica suspenso o funcionamento das atividades abaixo relacionadas:
I.Eventos e comemorações de qualquer natureza, em chácaras, espaços de eventos,
salões de condomínios, quer sejam organizados por particulares, quer sejam organizados
por empresas especializadas;
II.Bibliotecas e museus;
III.Teatros, cinemas e arenas;
IV.Parques públicos; e
V.Saunas.
§1º. Apenas será permitida a realização de celebrações religiosas de casamento,
que poderão ocorrer com no máximo 30% da capacidade normal de cada local, não
ultrapassando 80 (oitenta) pessoas dentro do recinto, com as devidas regras prevista
no Decreto n° 2.944, de 08 de outubro de 2020, e com o devido protocolo de biossegurança
previamente entregue à Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. Recomenda-se que as comemorações de festividades realizadas em residências
contemplem apenas os indivíduos que coabitam no mesmo domicílio.
§3º. Fica autorizado o funcionamento da Feira Agroecológica do Parque dos Ipês,
restando mantida a proibição de funcionamento do parque, cabendo à Secretaria de
Agricultura Familiar providenciar o isolamento da feira em relação às demais instalações
do parque ou zelar para que a proibição seja cumprida, incluindo atendimento
drive-thru.
§4º. Fica autorizado o funcionamento de boliches, desde que apresentado protocolo
de biossegurança previamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Fica autorizado, excepcionalmente, desde que cumpridos todos os protocolos
de biossegurança, sobretudo o distanciamento social, a realização de solenidades
organizadas por órgãos públicos, previamente agendados e comunicados à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 8º Fica vedada a aglomeração para uso de narguilé, tereré, incluindo o compartilhamento
de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do coronavírus.
Art. 9º.Fica vedada a aglomeração de pessoas em qualquer recinto, sob pena de
infração ao art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 10.A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização do Covid, de
acordo com o previsto no Decreto n° 46, de 25 de janeiro de 2021.
Art. 11.Este Decreto entra em vigor em 28 de janeiro de 2021, com vigência por
14 (quatorze) dias.
Dourados (MS), 27 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
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