Edição 5.349 – 09/02/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 53 de 27 de JANEIRO de 2021.
“Dispõe sobre readaptação definitiva de função de servidores”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de
2006;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a readaptação definitiva de função aos servidores
relacionados no Anexo Único deste decreto, em conformidade com a Lei
Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006 nos termos dos respectivos
Processos Administrativos.
Art. 2º Os servidores readaptados passarão a ocupar as novas funções, as quais
terão respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o provimento
do cargo, além da equivalência de vencimentos ou da remuneração.
Art. 3º Todos os servidores readaptados definitivamente deverão ser submetidos a
perícia médica anualmente para confirmação do laudo pericial.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 27 de janeiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
ANO XXIII / Nº 5.349 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 – 14 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto (Interina)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Antônio Carlos Barbosa (Interino)
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Milton Batista Pedreira Junior
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Rudolf Guimarães da Rocha (Interino)
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Raphael da Silva Matos (Interino)
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Claudio Matos Leite (interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Frederico de Oliveira Weissinger
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº. 53/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
READAPTAÇÃO DEFINITIVA
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
ELMIRA DE MATOS SILVA
32111-1
4781/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
SERVENTE
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
SEMED
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
OBS: Servidora é readaptada definitiva desde 16/10/2008, de acordo com a Portaria Gab Nº 620 de 09/12/2008.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
ANA LUCIA DE CASTRO BEZERRA
87721-1
4387/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE APOIO INSTITUCIONAL
AUXILIAR DE APOIO SOCIAL
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AUXILIAR DE APOIO INSTITUCIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
SEMED
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
OBS.: Servidora é readaptada definitiva desde 14/10/2008, de acordo com a Portaria Gab nº 602 de 24/12/2008.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
AURORA FERREIRA SANTE
87001-1
4388/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
PORTEIRA
EM MANOEL SANTIAGO
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
A PARTIR DE:
OBS.: Servidora é readaptada definitiva desde 30/06/2011, de acordo com a Decreto P nº. 2855 de 25/07/2011.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
CLEONICE BELARMINO NEVES
143301-2
4389/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
CEIM VITORIO FEDRIZZI
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
OBS.: Servidora Readaptada Definitiva desde 04/08/2010, de acordo com Decreto P nº 1.813 de 14/10/2010.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N.º 73, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Nomeia em substituição membros, para comporem o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – COMDAM.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 153, do capítulo II, da Lei nº 055, de
19, de dezembro de 2002 que dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente
do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros, abaixo relacionados, para
comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o biênio 2020
a 2022, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n.º 2.435, de 03 de
março de 2020:
I – Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados:
Titular: Rudolf Guimarães da Rocha em substituição ao senhor Welington Luís
Santana Lopes
I – Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
Titular: Romualdo Diniz Salgado em substituição ao senhor Marcelo Tibúrcio
Rezende
Suplente: Helmar Santana em substituição ao senhor Rômulo Foscaches Pavão
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N.º 74, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Estabelece fluxo de encaminhamento de atos para publicação no Diário Oficial
do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando que o Diário Oficial do Município é o veículo pelo qual são
realizadas as publicações dos atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo, além
de matérias de relevante interesse da comunidade;
Considerando que o Diário Oficial é organizado pela Assessoria Especial de
Comunicação e Cerimonial – ASSECOM e esta legalmente é vinculada à Secretaria
Municipal de Governo e Gestão Estratégica;
Considerando a necessidade de estabelecer-se uma rotina de fluxos internos e
encaminhamentos de atos, normativos e não normativos, da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, Câmara Municipal e atos privados de interesse da
comunidade, para serem publicados no Diário Oficial;
Considerando a necessidade de estabelecer-se uma rotina de horário para
disponibilização do Diário Oficial no sítio eletrônico do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecida a rotina para os fluxos de documentos, atos normativos e
não normativos, e demais atos oficiais da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, Conselhos Municipais e Poder Legislativo, bem como aqueles de interesse
privado da comunidade, para veiculação no Diário Oficial do Município – DOM, na
seguinte forma:
I – Os documentos para veiculação no Diário Oficial devem ser encaminhados
ao seguinte endereço de e-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br, até às 10hs da
manhã de dia útil, para fins de veiculação no próximo dia útil.
II – Os documentos recebidos até às 10hs da manhã serão encaminhados ao
Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica para conhecimento e
despacho com o Prefeito, quando necessário;
III – Os documentos aprovados serão encaminhados à ASSECOM para a devida
diagramação e publicação no Diário Oficial, no dia útil seguinte ao recebimento;
IV- Os documentos não adequados serão devolvidos para a origem, com
justificativa, para adequações e novo envio segundo novo fluxo.
Art. 2º. Os gestores de cada ente público ou privado que faça uso do serviço de
publicação oficial deve encaminhar para a SEGOV o nome e endereço eletrônico
e telefone do servidor ou colaborador responsável pelo envio de documentos, com
solicitação de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 75 DE 03 DE FEVEREIRO 2021.
“Designa servidor da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar e
fiscalizar os contratos.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Sidiclei Roque Deparis para acompanhar e
fiscalizar os contratos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dourados (MS), 03 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 77, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Nomeia para substituição membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 2.650, de 28 de abril de
2020:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
– Titular: Hayanna Alves Mota, em substituição a Helena de Jesus de Almeida
Godoy Matias;
– Suplente: Talita Amorim, em substituição a Daiane Marilu Ranzi Dias.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
EDNA FERREIRA PRATES ALVES
88361-1
4124/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
EM ARTHUR CAMPOS MELLO
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
OBS.: Servidora é readaptada definitiva desde 27/09/2010, de acordo com Decreto P nº 1.737 de 27/09/2010.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA
6311-3
4288/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE ANOS INICIAIS
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DA SALA DE TECNOLOGIA
EM LOIDE BONFIM DE ANDRADE
CARGA HORÁRIA:
20 HORAS SEMANAIS
A PARTIR DE 22/10/2020.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
ROSANA BORGES ROSENDO RODRIGUES
501725-1
4411/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
MERENDEIRA
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL
EM ALVARO BRANDÃO
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
OBS.: Servidora é readaptada definitiva desde 24/03/2010, de acordo com Decreto P nº 1.146 de24/03/2010.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PROCESSO Nº
SILVIA DA SILVA MANDACARI
26621-1
4412/2020
CARGO ORIGEM
FUNÇÃO ORIGEM
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
CARGO DESTINO
FUNÇÃO DESTINO
LOTAÇÃO
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
EM PROF. AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER
CARGA HORÁRIA:
30 HORAS SEMANAIS
OBS.: Servidora readaptada definitiva desde 24/03/2010, de acordo com Decreto P nº 1.142 de 24/10/2010.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 78, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Nomeia em substituição membro para compor o Comitê do Fundo Municipal
de Investimento Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para
compor o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, juntamente
com os membros nomeados pelo Decreto n° 60, de 23 de janeiro de 2017:
I – Representantes Governamentais:
a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Elizete Ferreira Gomes de Souza, em substituição a Maria de Fátima Silveira de
Alencar.
b) Representante do Gabinete da Prefeita:
Wellington Henrique Rocha de Lima em substituição a Sarita Ribeira da Silva.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 03 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 79, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que
completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado
no Estágio Probatório, os servidores relacionados abaixo.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data constante no anexo único, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 03 de fevereiro de 2020.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 81, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que
completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado
no Estágio Probatório, o servidor relacionado no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data da estabilidade constante no anexo único, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), 04 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 076 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
“Torna sem efeito a nomeação constante no Decreto ¨P¨ nº 67, de 30 de Janeiro
de 2021”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
inciso II do art. 66, da lei orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação do servidor Carlos Humberto Rodrigues
Flores, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, cargo Assessor de
Planejamento, símbolo “DGA-4” constante no anexo único do Decreto ¨P¨ nº 67,
de 30 de Janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 5.342 do dia 30 de janeiro
de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2021.
Dourados, 08 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração Interino
DECRETO “P” Nº 077 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2021.
Dourados (MS), em 08 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração Interino
DECRETOS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 79, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Encerramento do estágio probatório dos profissionais do magistério público
Municipal – Agosto de 2017/2020
MATRÍCULA
NOME COMPLETO
ADMISSÃO
1
114772067-1
Aline Rodrigues dos Santos
02/08/2017.
2
114765407-4
Ana Lucia Costa de Souza
02/08/2017.
3
114771621-2
Andréia Viviani Gomez
01/08/2017.
4
114761876-5
Emília Marques Gonçalves
07/08/2017.
5
114771609-2
Lucilene da Silva Lima
01/08/2017.
6
114763649-3
Paloma Espindola da Silva Souza
01/08/2017.
7
114772061-1
Poliana Herber Bortoli
02/082017.
Encerramento do estágio probatório dos profissionais do magistério público
Municipal – Dezembro de 2017/2020
MATRÍCULA
NOME COMPLETO
ADMISSÃO
1
114762389-4
Simone Martins Freitas
13/12/2017.
2
114768309-3
Silvia Maria Magistral Hein
12/12/2017.
Anexo Único
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Matrícula
Rúbrica
Servidor
Data de Exercício
Data da Estabilidade
114.761.569
7
Micheli Alves Machado
11/12/2017.
11/12/2020.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 077 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de
RENATO ANTONIO MARTINS MATHIAS
ASSESSOR I
DGA-3
SEMAD
01/02/2021.
EMERSON RICARDO KINTSCHEV
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMAD
01/02/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO “P” Nº 078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores RENATO ANTONIO
MARTINS MATHIAS e EMERSON RICARDO KINTSCHEV indicados no anexo
único desde decreto, para exercerem cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2021
Dourados (MS), em 08 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração Interino
DECRETO Nº 83 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a tradicional comemoração do carnaval dia 16 (dezesseis) de
fevereiro do corrente ano;
Considerando o Decreto 15.603, de 05 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado
de Mato Grosso do Sul;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais,
nos dias 15 a 17 de fevereiro de 2021.
Art. 2º. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o
período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos
servidores lotados nestes órgãos.
Paragrafo único: O PAM funcionará normalmente das 6:00 às 0:00h no período
indicado.
Art. 3º. Fica determinado, em todo o território do Município de Dourados, em razão
da emergência de saúde pública ocasionada pela Covid-19, entre os dias 12 a 17 de
fevereiro de 2021, a suspensão das atividades que possam acarretar aglomeração de
pessoas, em espaços públicos ou privados de uso coletivo, como:
I – eventos em logradouros, quais sejam, ruas, avenidas, praças, viadutos, entre
outros;
II – shows de música com banda ou grupo ou o funcionamento, nos ambientes
internos ou externos, de pista de dança, nos espaços referidos no caput deste artigo.
III – outras atividades que, mesmo não descritas nos incisos anteriores, possam
acarretar aglomeração de pessoas.
Parágrafo único: Durante o período estabelecido neste artigo deverão ser
intensificadas as ações de fiscalização e medidas de controle e combate à
disseminação da Covid-19.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 05 de fevereiro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
PORTARIA N.º 04/GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 20, e em consonância com as demais determinações da Lei
Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1.º Convocar os servidores abaixo relacionados para compor Comissão
prevista no Artigo 64 da Lei nº 121 de 31 de dezembro de 2007 para realizar
Classificação/Reclassificação dos Guardas Municipais referente ao ano de 2020.
I – GM Inspetor de 2ª Classe Orlean Catellan Teixeira
II- GM Inspetor de 2ª Classe Crislaine da Silva Andrade
III- GM Inspetor de 2ª Classe Ademir Martins,
IV – GM Inspetor de 2ª Classe Elizelda Freitas da Costa,
V – GM Inspetor de 2ª Arnaldo Barbosa Ferreira,
VI – GM Inspetor de 2ª Silvio Reginaldo Peres Costa,
VI- GM Inspetor de 2ª Wilson Binsfeld.
Art. 2º A reunião se dará no dia 12/02/2021 as 07h30 na sede desta Guarda
Municipal.
Art. 3º Em caso de impossibilidade de participação do servidor na comissão deverá
fazer a justificativa por escrito ao Comandante até dois dias após conhecimento de
sua convocação.
Art. 4º fica convocado por indicação do Prefeito Municipal o GM Inspetor 3ª
Classe Eleandro Aparecido Miqueletti.
Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Dourados, 05 de fevereiro de 2021.
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da Guarda Municipal
PORTARIA N.º 08/GMD/2021
A Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 20, da Lei Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º – Fixar o calendário e convocar todos os membros da Guarda Municipal,
para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao exercício do ano de
2021.
Art. 2º – O servidor deverá apresentar-se para o TAF com roupa adequada à prática
de atividade física, no entanto, deverá protocolar com 2 (dois) dias de antecedência
a avaliação médica constando aptidão para a realização do teste, emitida por médico
devidamente inscrito no CRM ou conforme Art. 57 § 2º da LC nº 121 de 31/12/2007,
na Diretoria de Ensino da Guarda Municipal de Dourados.
Parágrafo único – Não será aceito atestado de aptidão física fora do prazo de 48
(quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 3º – O Teste será realizado na pista de corrida do Estádio Fredis Saldivar
(Douradão), a 1ª chamada dia 12/03/2021 (sexta-feira), a 2ª chamada dia 17/09/2021
(sexta-feira) e a 3ª chamada dia 12/11/2021 (sexta-feira), todos às 07h30min.
Parágrafo único – Em caso de condições adversas de tempo no dia da realização
do teste, ou ainda, em caso de impossibilidade do uso da pista, devido às condições
físicas desta (excesso de lama, acúmulo de água em possas ou outro motivo), serão
definidos pela comissão, novo local ou data para realização do teste.
Art. 4º – O servidor que, por qualquer motivo, esteja impossibilitado de realizar o
Teste de Aptidão Física nas datas e horários previstos no art. 3º, deverá apresentar
atestado conforme Art. 88 inciso VI da LC nº 121 de 31/12/2007, ou por caso fortuito
apresentar justificativa escrita e fundamentada à Comissão, entre os dias 01/11/2021
a 16/11/2021.
Parágrafo único – Não será aceito atestado de Inaptidão para atividade física ou
justificativa fora do prazo estipulado.
Art. 5º – Os servidores que discordarem do resultado poderão interpor recursos
endereçados ao Comandante da Guarda Municipal em até 05 (cinco) dias úteis após
a realização do Teste.
Art. 6º – Fica instituída a Comissão Prevista no art. 20, IX da LC nº 121 de
31/12/2007, conforme relação abaixo:
I – Chefe de Dep. de Formação e Ensino Guarda Inspetora de 3ª Classe Angela
Cristina Decian de Pellegrin;
II – Guarda Inspetora de 1ª Classe Crislaine da Silva Andrade;
III – Guarda Inspetor de 2ª Classe Vanderly Pedro de Lima;
IV – Guarda Inspetora de 3ª Classe Ivonete da Silva;
V – Guarda Inspetora de 3ª Classe; Zilda Aparecida Rodrigues Ramires;
VI – Guarda Inspetor de 3ª Classe Marcos Cezar da Silva Leite;
VII- Guarda Supervisor Rodriano Fernandes;
Art. 07º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 08 de fevereiro de 2021.
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
PORTARIAS
Anexo do Decreto “P” nº 078, de 08 de fevereiro de 2021.
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de:
RENATO ANTONIO MARTINS
MATHIAS
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMAD
01/02/2021.
EMERSON RICARDO KINTSCHEV
ASSESSOR I
DGA-3
SEMAD
01/02/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
RESOLUÇÃO NEEI/SEMED Nº 004, de 14 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Indígena Agustinho, de Dourados-MS, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, e Resolução nº 05,
de 22 de Junho de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007 e nos incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental a ser operacionalizada
pela Escola Municipal Indígena Agustinho, a partir do ano de 2021, conforme
anexos desta Resolução.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada
a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50
(cinquenta) minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
iniciais deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa, Matemática Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia, Normal Superior e na falta de um destes, Magistério;
II – Arte por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente em Educação Física;
IV – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Pedagogia, Normal Superior ou
Ciências Humanas, na falta de um destes, Magistério;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia, Ciências Humanas, na
falta de um destes, Magistério;
VI – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia ou
áreas afins, falante na língua da etnia.
§ 2º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
finais – 6º ao 9º ano deverão ser ministrados por docentes com Licenciatura Plena
Específica:
I – Língua Portuguesa por docente licenciado em Letras ou Linguagem;
II – Matemática por docente licenciado em Matemática;
III – Ciências, por docente licenciado em Ciências Biológicas;
IV – História, por docente licenciado em História ou Ciências Humanas;
V – Geografia, por docente licenciado em Geografia ou Ciências Humanas;
VI – Arte, por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
VII – Educação Física por docente em Educação Física;
VIII – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Ciências Humanas, em
Pedagogia ou outra área das acima relacionadas;
IX – Cultura Indígena, por docente com Licenciatura em Ciências Humanas, numa
das áreas acima e na falta destes em Pedagogia;
X – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na
língua da etnia.
Art. 3º. O componente curricular Cultura Religiosa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da Unidade,
assegurando o respeito e diversidade cultural indígena religiosa, vedada quaisquer
formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Núcleo de Educação
Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano de 2021.
Dourados-MS 14 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO NEEI/SEMED Nº 005, de 14 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Indígena Araporã, de Dourados-MS, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, a Deliberação COMED
Nº 080, de 16 de junho de 2014 e Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012 e tendo
em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e
nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007,
e considerando os incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de
Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental a ser operacionalizada
pela Escola Municipal Indígena Araporã, a partir do ano de 2021, conforme quadros
abaixo, desta Resolução.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada a
carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50 (cinquenta)
minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
iniciais – 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental deverão ser ministrados:
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
I – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia ou Normal Superior, na falta de um destes, Magistério;
II – Arte por docente licenciado em Arte ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente licenciado em Educação Física;
IV – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Pedagogia ou em Ciências
Humanas, e na falta de um destes, Magistério;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia ou em Ciências
Humanas, e na falta de um destes, Magistério;
VI- Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou áreas afins, falante na língua da etnia.
§ 2º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
finais – 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental deverão ser ministrados por docentes
com Licenciatura Plena:
I – Língua Portuguesa, por docente licenciado em Letras ou Linguagens;
II – Matemática, por docente licenciado em Matemática;
III – Ciências, por docente licenciado em Ciências Biológicas;
IV – História por docente licenciado em História ou Ciências Humanas;
V – Geografia, por docente licenciado em Geografia ou Ciências Humanas;
VI – Arte por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
VII – Língua Inglesa, por docente licenciado em Letras com Habilitação em
Língua Inglesa ou Inglês;
VIII – Educação Física por docente em Educação Física;
IX – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Ciências Humanas, em
Pedagogia ou outra área das acima relacionadas;
X – Cultura Indígena, por docente com Licenciatura em Ciências Humanas, numa
das áreas acima e na falta destes em Pedagogia;
XI – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na
língua da etnia.
Art. 3º. O componente curricular Cultura Religiosa é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da Unidade,
assegurando o respeito e diversidade cultural indígena religiosa, vedada quaisquer
formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Núcleo de Educação
Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano de 2021.
Dourados-MS 14 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO NEEI/SEMED Nº 006, de 14 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Indígena Lacu’i Roque Isnard, de Dourados-MS, e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, a Deliberação COMED
Nº 080, de 16 de junho de 2014 e Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012 e tendo
em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e
nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007,
e considerando os incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de
Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º Ano a ser
operacionalizada pela Escola Municipal Indígena Lacu’i Roque Isnard, a partir do
ano de 2021, conforme quadros abaixo, desta Resolução.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Art. 2º. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada a carga
horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50 (cinquenta)
minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
Parágrafo único. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para
os anos iniciais – 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia ou Normal Superior, e na falta destes, Magistério;
II- Arte por docente licenciado em Arte s ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente licenciado em Educação Física;
IV – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Pedagogia ou em Ciências
Humanas e na falta destes, Magistério;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia ou em Ciências
Humanas e na falta destes, Magistério;
VI- Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou áreas afins, falante na língua da etnia.
Art. 3º. O componente curricular Cultura Religiosa é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da Unidade,
assegurando o respeito e diversidade cultural indígena religiosa, vedada quaisquer
formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Núcleo de Educação
Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano 2021.
Dourados-MS 14 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO NEEI/SEMED nº 007, de 14 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Indígena Pa’i Chiquito – Chiquito Pedro, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, e Resolução nº 05,
de 22 de Junho de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007 e nos incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental a ser operacionalizada
pela Escola Municipal Indígena Pa’i Chiquito – Chiquito Pedro, a partir do ano de
2021, conforme anexos desta Resolução.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada a
carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50 (cinquenta)
minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
iniciais – 1º ao 5º ano deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa Matemática Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia, Normal Superior e na falta de um destes Magistério;
II – Arte por docentes licenciados em Artes ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente em Educação Física;
IV – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Pedagogia, Normal Superior ou
Ciências Humanas;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia, Ciências Humana ou
Magistério;
VI- Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia ou
áreas afins, falante na língua da etnia;
§ 2º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
finais – 6º ao 9º ano deverão ser ministrados por docentes com Licenciatura Plena
Específica:
I – Língua Portuguesa por docente licenciado em Letras ou Linguagem;
II – Matemática por docente licenciado em Matemática;
III – Ciências, por docente licenciado em Ciências Biológicas;
IV – História, por docente licenciado em História ou Ciências Humanas;
V – Geografia, por docente licenciado em Geografia ou Ciências Humanas;
VI – Arte, por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
VII – Educação Física, por docente em Educação Física;
VIII – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Ciências Humanas, em
Pedagogia ou outra área das acima relacionadas;
IX – Cultura Indígena, por docente com Licenciatura em Ciências Humanas, numa
das áreas acima e na falta destes em Pedagogia;
X – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na
língua da etnia;
Art. 3º. O componente curricular Cultura Religiosa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da Unidade,
assegurando o respeito e diversidade cultural indígena religiosa, vedada quaisquer
formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Núcleo de Educação
Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano de 2021.
Dourados-MS 14 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
RESOLUÇÃO NEEI/SEMED nº 008, de 14 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Indígena Ramão Martins, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, e Resolução nº 05,
de 22 de Junho de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007 e nos incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental a ser operacionalizada
pela Escola Municipal Indígena Ramão Martins, a partir do ano de 2021, conforme
anexos desta Resolução.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada
a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50
(cinquenta) minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
iniciais – 1º ao 5º ano deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa Matemática Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia, Normal Superior e na falta de um destes, Magistério;
II – Arte por docentes licenciados em Artes ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente em Educação Física;
IV– Cultura Religiosa, por docente licenciado em Pedagogia, Normal Superior ou
Ciências Humanas e na falta destes, Magistério;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia, Ciências Humana ou
Magistério, e na falta destes, Magistério;
VI- Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia ou
áreas afins, falante na língua da etnia;
VII – Língua Indígena Terena, por docente licenciado em Pedagogia ou áreas afins,
falante na língua da etnia.
§ 2º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
finais – 6º ao 9º ano deverão ser ministrados por docentes com Licenciatura Plena
Específica:
I – Língua Portuguesa por docente licenciado em Letras ou Linguagem;
II – Matemática por docente licenciado em Matemática;
III – Ciências, por docente licenciado em Ciências Biológicas;
IV – História por docente licenciado em História ou Ciências Humanas;
V – Geografia, por docente licenciado em Geografia ou Ciências Humanas;
VI – Arte por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
VII – Língua Inglesa, por docente licenciado em Letras com Habilitação em
Língua Inglesa;
VIII – Educação Física por docente em Educação Física;
IX– Cultura Religiosa, por docente licenciado em Ciências Humanas, em
Pedagogia ou outra área das acima relacionadas;
X – Cultura Indígena, por docente com Licenciatura em Ciências Humanas, numa
das áreas acima e na falta destes em Pedagogia;
XI – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na
língua da etnia;
XII – Língua Indígena Terena, por docente licenciado em Pedagogia, Normal
Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na língua
da etnia;
Art. 3º. O componente curricular Cultura Religiosa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da Unidade,
assegurando o respeito e diversidade cultural indígena religiosa, vedada quaisquer
formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Núcleo de Educação
Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano de 2021.
Dourados-MS 14 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
RESOLUÇÃO NEEI/SEMED Nº 009, de 14 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Indígena Tengatuí Marangatu – Polo, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, e Resolução nº 05,
de 22 de Junho de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007 e nos incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental a ser operacionalizada
pela Escola Municipal Indígena Tengatuí Marangatu – Polo, a partir do ano de 2021,
conforme anexos desta Resolução.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada a
carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50 (cinquenta)
minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
iniciais – 1º ao 5º ano deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia, Normal Superior e na falta de um destes, Magistério;
II – Arte por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente em Educação Física;
IV – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Pedagogia, Normal Superior ou
Ciências Humanas e na falta de um destes, Magistério;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia, Ciências Humana ou
Magistério;
VI – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia ou
áreas afins, falante na língua da etnia;
VII – Língua Indígena Terena, por docente licenciado em Pedagogia ou áreas afins,
falante na língua da etnia.
§ 2º. Os componentes curriculares previstos na Matriz Curricular para os anos
finais – 6º ao 9º ano, deverão ser ministrados por docentes com Licenciatura Plena
Específica:
I – Língua Portuguesa por docente licenciado em Letras ou Linguagem;
II – Matemática por docente licenciado em Matemática;
III – Ciências, por docente licenciado em Ciências Biológicas;
IV – História por docente licenciado em História ou Ciências Humanas;
V – Geografia, por docente licenciado em Geografia ou Ciências Humanas;
VI – Arte por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
VII – Língua Inglesa, por docente licenciado em Letras com Habilitação em Língua
Inglesa ou Inglês;
VIII – Educação Física por docente em Educação Física;
IX – Cultura Religiosa, por docente licenciado em Ciências Humanas, em
Pedagogia ou outra área das acima relacionadas;
X – Cultura Indígena, por docente com Licenciatura em Ciências Humanas, numa
das áreas acima e na falta destes em Pedagogia;
XI – Língua Indígena Guarani/Kaiowá, por docente licenciado em Pedagogia,
Normal Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na
língua da etnia;
XII – Língua Indígena Terena, por docente licenciado em Pedagogia, Normal
Superior, Magistério ou outra Licenciatura na área da Educação, falante na língua
da etnia;
Art. 3º. O componente curricular Cultura Religiosa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da Unidade,
assegurando o respeito e diversidade cultural indígena religiosa, vedada quaisquer
formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Núcleo de Educação
Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano de 2021.
Dourados-MS, 14 de janeiro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 011, de 15 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular do Ensino Fundamental para a
Escola Municipal Francisco Meireles, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular, a Deliberação COMED
Nº 080, de 16 de junho de 2014, os artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007 e nos incisos lll e lV do artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Dourados,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Fundamental, a ser operacionalizada
pela Escola Municipal Francisco Meireles, a partir do ano de 2021, conforme anexos
desta Resolução.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada
a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aula semanal, com duração de 50
(cinquenta) minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na matriz curricular para os anos
iniciais deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa Matemática Ciências, História e Geografia por docente
licenciado em Pedagogia;
II – Arte por docentes licenciados em Artes ou Educação Artística;
III – Educação Física por docente em Educação Física;
IV – Ensino Religioso, por docente licenciado em Pedagogia e/ou em Ciências
Humanas;
V – Cultura Indígena, por docente licenciado em Pedagogia ou em Ciências
Humanas.
§ 2º. Os componentes curriculares para os anos finais previstos na Matriz Curricular
deverão ser ministrados por docentes com Licenciatura Plena Específica:
I – Língua Portuguesa por docente licenciado em Letras ou Linguagem;
II – Matemática por docente licenciado em Matemática;
III – Ciências, por docente licenciado em Ciências Biológicas;
IV – História por docente licenciado em História ou Ciências Humanas;
V – Geografia, por docente licenciado em Geografia ou Ciências Humanas;
VI – Arte por docente licenciado em Artes ou Educação Artística;
VII – Língua Inglesa, por docente licenciado em Letras com Habilitação em
Língua Inglesa ou Inglês;
VIII – Educação Física, por docente em Educação Física;
IX – Ensino Religioso, por docente licenciado em Ciências Humanas, em
Pedagogia ou outra área das acima relacionadas;
X – Cultura Indígena, por docente com Licenciatura em Ciências Humanas, em
uma das áreas acima e na falta destes, em Pedagogia.
Art. 3º. O componente curricular Ensino Religioso, é parte integrante da formação
básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais da unidade, assegurando
o respeito e diversidade cultural religiosa, vedada quaisquer formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental e entra em vigor na data de sua
publicação, e será operacionalizado a partir do ano de 2021.
Dourados-MS, 15 de janeiro de 2.021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF N° 5, DE 5 DE FEVEREIRO
DE 2021
Por não ser localizado no endereço cadastral e, consequentemente, ineficazes
as tentativas de notificar pessoalmente ou por via postal, em conformidade com
o artigo 370, § 1º, 374 e 375, I, da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro
de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, o Departamento de Administração
Tributária e Fiscal faz publicar o presente Edital de Notificação para dar ciência
ao sujeito passivo NUNESPRIME PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 27.956.476/0001-57 e no Cadastro
de Atividades Econômicas Municipal – CAE n° 1000203317, sob titularidade de
Alice Nunes, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF n° 083.892.541-31,
da lavratura, contra si, dos Autos de Lançamento e Imposição de Multa – ALIM
n° 1, 2 e 3/2021, para constituir, de ofício, crédito tributário referente a Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente em conformidade com
o art. 229 do CTM, art. 1º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,
e art. 156, III, da Constituição Federal, apurado em levantamento fiscal efetuado
em cumprimento à Ordem de Serviço n° 36/2020, documentado em Processo n°
25.512/2020, e aplicar penalidades imputáveis pelo não recolhimento do tributo,
conforme detalhado no Anexo Único deste edital.
Fica o autuado INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento do crédito tributário constituído e da
multa imposta, podendo, no mesmo prazo, apresentar defesa administrativa, nos
termos dos art. 453, 469 a 472 do CTM.
O sujeito passivo ou seu representante legal, munido de identificação, poderá
retirar via impressa dos ALIM e seus respectivos anexos demonstrativos, junto
ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, localizado na Central de
Atendimento ao Cidadão, na Av. Presidente Vargas, n° 309, Centro – Dourados – MS.
A não apresentação de defesa no prazo legal ensejará a revelia, reputando-se
verdadeiros os fatos afirmados, sendo o processo encaminhado para imediato
julgamento, nos termos do art. 454 do CTM.
Norato Marques de Oliveira
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal – Interino
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
Número do
Processo
Número do
ALIM
Fundamentação Legal da
Penalidade / Multa
Valor
Principal do
ISSQN
Valor dos
Encargos de
Mora
Valor da
Multa
(Penalidade)
Valor do ALIM
Atualizado até
06/02/2021
202 / 2021
01/2021
Art. 35 da LC 123/2006 c/c art.
44, I, da Lei 9430/1996
R$ 3.881,91
R$ 1.120,67
R$ 2.911,43
R$ 7.914,01
218 / 2021
02/2021
Art. 270, I, a, da LC 71/2003
R$ 28.714,67
R$ 7.097,92
R$ 14.357,34
R$ 50.169,93
221 / 2021
03/2021
Art. 270, I, a, da LC 71/2003
R$ 32.169,63
R$ 6.821,51
R$ 16.084,83
R$ 55.075,97
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4.645/2020
PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS – CNPJ: 03.155.926/0001-44
RUANA COMERCIAL EIRELI – ME – CNPJ: 12.047.604/0001-72
DECISÃO
Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo n° 4.645/2020
que comprovam a inexecução parcial pela empresa em epígrafe do Contrato n°
073/2020/DL/PMD proveniente do Pregão Eletrônico n° 003/2019 – Processo de
Licitação n° 034/2019, que visava o fornecimento de material de limpeza e higiene
para atender diversas Secretarias desta Municipalidade, e ainda diante do parecer
da Procuradoria Geral do Município n° 006/2021/PGM, e a não apresentação de
recurso pela empresa no prazo estipulado, DECIDIMOS pela Suspensão Temporária
de Participar em Licitação com o Município de Dourados/MS pelo período de 02
(dois) anos nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira –
Das Penalidades e Sanções, sub item 11.1.1, inciso V, prevista no contrato firmado
entre as partes.
Dourados-MS, 05 de Fevereiro de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração – Interino
Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração Interino, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano
de 2021.
Raphael da Silva Matos
Secretário Municipal de Administração Interino
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
APARECIDA CLEUSA VOLANTE DE ALMEIDA
501093-2
SEMS
4.139/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
APOLINARIA ORTIZ MARQUES
30011-1
SEMS
3.187/2018
ABONO PERMANÊNCIA
MARINALVA DA SILVA PEDRO DE ALMEIDA
79191-1
SEMED
3.261/2018
ABONO PERMANÊNCIA
NATALI FRANCISCO MIYAZAKI
114772695-1
SEMAS
Mar-21
DIFÍCIL ACESSO
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERCIO ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO
44191-1
GMD
289/2017
REVISÃO DE LETRA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
SOBRAL-CHAVES E CARIMBOS LTDA.
CNPJ: 01.088.055/0001-68.
PROCESSO:
Pregão Eletrônico nº 071/2020.
OBJETO:
Serviços de confecção de carimbos autoentintados/automáticos e de madeira,
objetivando atender as diversas secretarias e autarquias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018,
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os
quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e
anexos do Pregão Eletrônico nº 071/2020 – Ata de Registro de Preços nº 039/2020
– constante do Processo de Licitação nº 362/2020, aplicando-se suas disposições
irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
04.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu
extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 46.836,26 (quarenta e seis mil e oitocentos e trinta
e seis reais e vinte e seis centavos).
FISCAL DO CONTRATO:
Mirian Yumi Joboji
GESTOR DO CONTRATO:
Luiz Felipe da Silva Chaves
DATA DE ASSINATURA:
08 de fevereiro de de 2021.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
001/2020 DE 03/02/2020
Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Biomed Materiais de Implantes Cirúrgicos
EIRELI
Objeto: Aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) o item 03 e 15 do contrato
001/2020 para fins de manter o fornecimento de futura e eventual aquisição de
materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material
auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das cirurgias
de coluna, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo do Pregão
Presencial nº 028/2019 – Processo de Licitação nº 096/2019.
Do Valor: acréscimo no contrato é de R$ 18.333,12 (Dezoito Mil Trezentos e Trinta
e Três Reais e Doze Centavos) que corresponde a um percentual de aumento de
3,632% (três inteiros e seiscentos e trinta e dois milésimos por cento). da quantidade
inicialmente pactuada, para fins de manter fornecimento de tal produto, distribuídos
entre o item do contrato.
Fiscal do Contrato: VALDINÉIA ANDRÉ PEREIRA, Coordenadora de
Assistência à Saúde – Hospital da Vida e THIAGO SHINDI SILVA TANAKA
Gerente de Unidade – Hospital da Vida.
Assinantes: Milton Batista Pedreira Junior / Marcelo Edson Frota
Dourados/MS, 15 de Janeiro de 2021.
MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 014 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
MARCELO EDSON FROTA
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRÚRGICOS EIRELI
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
VIDAL & VIDAL LTDA
CNPJ 19.785.686/0001-00
Ref. Processo de Licitação nº 012/2020 – Chamamento Público N° 001/2020
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU
PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU
SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME
DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, VISANDO À COMPOSIÇÃO
DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, TENDO
EM VISTA O CREDENCIAMENTO DE PLANTÕES PARA OS ATENDIMENTOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 23 de Junho de 1993 e suas
posteriores alterações, pela Lei Orgânica do SUS – Lei Federal 8.080 de 19 de
setembro de 1990, pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, pela Portaria
Ministerial nº 1.034, de 05 de maio de 2010 e pela Constituição Federal de 1988
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD, ou outro
instrumento firmado entre a FUNSAUD e a Prefeitura Municipal de Dourados
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: O Contratante pagará mensalmente ao Contratado,
pelos serviços efetivamente prestados, a importância financeira correspondente ao
número de plantões presenciais mensais realizados, no valor de R$ 100,00 (Cem
Reais) pela hora do plantão de segunda a sexta-feira, e R$ 130,00 (Cento e Trinta
Reais) pela hora do plantão de sábados, domingos e feriados..
DATA DA ASSINATURA: 05 de Janeiro de 2021.
MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR
Diretor Presidente – FUNSAUD
Decreto “P” nº 014 de 04 de Janeiro de 2021.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DEMAIS ATOS / AVISO DE RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA – SEMED
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 264/2020
Modalidade: Dispensa 059/2020
Contrato Número: 179/2020
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO
PARA TRANSPORTAR PACIENTES DA CIDADE DE DOURADOS X CAMPO
GRANDE X DOURADOS. CONFORME PE Nº 1443/2020, CI Nº 285/2020,
PEDIDO 87/2020, REQ. Nº 1930/2020, RO Nº 322/2020.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS.
Contratada: GWA TRANSPORTES LTDA.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução se encontra encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Dourados-MS, 08 de Fevereiro de 2021.
Frederico de Oliveira Weissinger
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 264/2019
Modalidade: P. P. 003/2019
Contrato Número: 053/2020
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO E
MEDICAMENTOS, OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA E NECESSIDADE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS.
Contratada: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução se encontra encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos
reais).
Dourados-MS, 08 de Fevereiro de 2021.
Frederico de Oliveira Weissinger
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 264/2019
Modalidade: P. P. 003/2019
Contrato Número: 057/2020
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO E
MEDICAMENTOS, OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA E NECESSIDADE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS.
Contratada: AGLON COM. E REP. LTDA
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução se encontra encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$ 232.404,00 (duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e
quatro reais).
Dourados-MS, 08 de Fevereiro de 2021.
Frederico de Oliveira Weissinger
Secretário Municipal de Saúde
DEMAIS ATOS / TERMOS DE ENCERRAMENTO – SEMS
PORTARIA Nº 002/LICITAÇÃO/CMD de 16 de janeiro de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e, considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21,
XI do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de 20 de novembro de
2012, sob a exegese do artigo 37 inc. XXI – CF/88 e artigos 6º inc. XVI e 51 ambos
da Lei 8666/93, assim resolve:
Art. 1º Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara
Municipal de Dourados/MS, será composta, Presidente: Alessandro Correia
Paulovich e, Membros: Anderson Moraes Moreira e Alfredo Marques de Andrade.
Art. 2° À Comissão Permanente, ficam delegados todos os poderes e atribuições
regulamentadas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes que regulamentam
as licitações.
Art. 3° Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 03 de fevereiro de 2021.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA LEGISLATIVA
PODER LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO – SINJORGRAN
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA
GRANDE DOURADOS (SINJORGRAN)
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com os Artigos 35 e seu Parágrafo Único dos Estatutos Sociais
e considerando a excepcionalidade da pandemia do novo coronavírus (covid19),
que requer distanciamento social para prevenção do contágio, o Sindicato dos
Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran) convoca sua
diretoria e jornalistas filiados que estejam quites com as obrigações estatutárias para
uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada por meio de
WEBCONFERÊNCIA, no dia 11 de fevereiro de 2021, com primeira chamada às
19h00. A publicação do endereço eletrônico para a webconferência via google meet
será feita na página das redes sociais (@sinjorgran.dourados) e no blog do sindicato,
(https://sinjorgranms.wordpress.com/). A pauta da assembleia é a seguinte:
– Preenchimento de vacância do diretor Cultural e Recreativo;
– Campanha de filiação;
– Campanha de refiliação;
– Outros assuntos.
Dourados (MS), 09 de fevereiro de 2021
João Carlos Torraca Brandão
Presidente do SINJORGRAN
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ISABELLA LUIZA SILVEIRA CLEMENTE 04206340102, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de Comércio varejista de bebidas (Conveniência),
localizada na Rua Toshinobu Katayama, nº 562-B, Jardim Caramuru, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LUIZ ANTONIO BARBOSA – ME / DINAMICA SISTEMAS HIDRAULICO,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada – LAS para atividade de Serviços de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Rua Joaquim dos Santos
Verissimo, nº 1065, Jardim Guanabara, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental
TORNEARIA ROTTA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada (LS), para atividade de Serviços de Usinagem, Tornearia e Solda,
localizada na Rua Maria da Glória, 1.085. – Bairro: Vila Industrial – no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.349 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021
ATA DE Nº 001/2021
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico
FUMSAN
Aos 06 dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte um (06/01/2021), reuniram
se na sala de reunião da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião ordinária,
às nove horas 09h00min, com a presença dos seguintes membros do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Basico – FUMSAN: Adriana Benicio
Toneloto (Presidente do Conselho Gestor), Fabio Barbosa de Souza, (Representante
da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN), Paulo César Marques
Torraca, (Representante da SANESUL) e Lourdes Peres Benaduce (Representante
da Procuradoria Geral do Município). Para conhecimento dos conselheiros, foi
apresentada pauta da presente reunião com o seguinte assunto: 1-Aprovação das
contas do exercício de 2020 para balanço anual de 2020. Em observância a pauta,
foi procedida á prestação de contas, inicio do exercício de 2020 com o saldo de R$
735.604,99 (Setecentos e trinta e cinco mil e seiscentos e quatro reais e noventa e
nove centavos), ao ano foram obtidas receitas no valor de R$ 3.388.914,35 (Três
milhões e trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e quatorze reais e trinta e
cinco centavos) e despesas no valor de R$ 26.250,33 (Vinte e seis mil e duzentos
e cinquenta reais e trinta e três centavos). Restando um saldo de R$ 4.124.519,34
(Quatro milhões e cento e vinte e quatro mil e quinhentos e dezenove reais e trinta e
quatro centavos). Nada mais havendo a tratar nesta reunião foi encerrada e lavrada a
ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros e publicada no diário
oficial deste Município. Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Dourados/MS, 06 de Janeiro de 2021
Adriana Benício Toneloto Galvão
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Fabio Barbosa de Souza
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Paulo César Marques Torraca
Representante da Sanesul
Lourdes Peres Benaduce
Representante da Procuradoria Geral do Município
PARECER DA COMISSÃO
Senhores Conselheiros do Conselho Gestor Do Fundo Municipal De Saneamento
Básico – FUMSAN
A Comissão de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 4.523 de 12/08/2020,
atendendo a Resolução nº 88 de 03 de outubro de 2018 do Tribunal de Contas do
MS para apreciação dos relatórios que compreendem os demonstrativos de execução
financeira e orçamentária apresentados pela gestão da Secretaria Municipal de
Planejamento e Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS no dia 06/01/2021 com a presença dos membros abaixo assinados.
Considerando, a análise efetuada nos atos econômicos e financeiros praticados no
mês de Janeiro a Dezembro/2020 do Fundo Municipal De Saneamento Básico, onde
apresenta da as receitas recebidas:
Por fim, este Conselho fundamentado nas peças Contábeis analisadas, resolve pela
aprovação das contas ou aprovação com ressalva e assim remetemos a apreciação
de todos os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico em assembleia.
Adriana Benício Toneloto Galvão
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Fabio Barbosa de Souza
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Paulo César Marques Torraca
Representante da Sanesul
Lourdes Peres Benaduce
Representante da Procuradoria Geral do Município
ATA – FUMSAN
INSS
1.443,77
Obras e Instalações/Projetos
24.444,31
Valor Retido
362,25
Rendimento Bancário de Janeiro/Dezembro/2020
8.194,53
ATA – PREVID
Ata nº. 003/2021/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número
três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS,
Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e Dhiego
Troquez, designados pela Portaria número onze de dois mil e vinte, publicada no
Diário Oficial número cinco mil, cento e sete, de treze de fevereiro de dois mil
e vinte, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram o
Processo nº 003/2021/PreviD, de Dispensa de Licitação nº. 003/2021/PreviD, que
tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de gás
GLP P13, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Assim, declara esta Comissão
de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa W.A. TANIZAKI,
inscrita no CNPJ nº 31.531.568/0001-62, pelo critério de menor valor orçado pelo
valor global da proposta. Após a análise do processo, esta Comissão deliberou
no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído com
a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo se
encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993.
Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados/MS, 09 de fevereiro de 2021.
Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente Membro
Fernando Abreu Pinto Dhiego Troquez
Membro Membro
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