Edição 5.381 – 29/03/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO N° 211, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
“Regulamenta os arts. 370, “V” e 371, “V” da Lei Complementar nº 071, de 29
de dezembro de 2003, que dispõem sobre o domicílio Tributário Eletrônico – DTe,
no município de Dourados/MS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria
Municipal de Fazenda e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do
Domicílio Tributário Eletrônico – DTe de competência do Município de Dourados
que será de uso obrigatório mediante utilização de certificado digital ou login e
senha web de acesso ao sistema de gerenciamento do ISSQN mediante acesso pelo
Contribuinte.
Parágrafo único. O Domicílio Tributário Eletrônico – DTe destina-se à
comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda com
pessoas naturais e/ou jurídicas, contribuintes ou a ele equiparados, relacionados aos
tributos de competência da Administração Tributária Municipal, estando sujeitos
às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo aqueles que gozem de
isenção ou imunidade, tanto as obrigações principais, quanto acessórias.
Art. 2º Para os fins deste regulamento considera-se:
I – Domicílio tributário eletrônico do Município de Dourados: funcionalidade
específica de comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Fazenda
disponível na rede mundial de computadores;
II – Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais;
III – transmissão eletrônica: toda forma de envio de mensagens ou comunicação
à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede
mundial de computadores;
IV – Assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário
seja mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da lei
federal específica ou, na sua falta, através de login e senha de acesso ao sistema
de gerenciamento do ISSQN, mediante acesso pelo Contribuinte, devidamente
cadastrado.
V – Sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da
obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária seja ela principal ou acessória.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica
via Domicílio Tributário Eletrônico – DTe para, dentre outras finalidades:
I – Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive
decisões administrativas tributárias ou não, em qualquer instância de tramitação
administrativa;
II – Encaminhar notificações e intimações, inclusive, notificações de lançamentos
de tributos;
III – expedir avisos e informações em geral.
Art. 4º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste
regulamento, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida neste Decreto têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo,
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na
legislação tributária.
Art. 5º É obrigatório o credenciamento para uso do DTe por todos os contribuintes,
pessoas físicas ou jurídicas, inscritos no Cadastro Fiscal de Contribuintes do
Município.
ANO XXIII / Nº 5.381 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021 – 19 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
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Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
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3411-7665
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Mariana de Souza Neto (Interina)
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Assessoria de Comunicação e Cerimonial
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Chefe de Gabinete
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3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
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3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Rudolf Guimarães da Rocha (Interino)
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
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3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Edvan Marcelo Morais Marques (Interino)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
§ 1º O cadastramento/credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTe
será realizado automaticamente para todos os contribuintes com acesso ao sistema
de gerenciamento do ISSQN, em uso na Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º O cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTe na forma do caput
deste artigo será comunicado ao sujeito passivo ou seu representante, por meio
eletrônico ou por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º O sujeito passivo que estará credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico
– Dte será o responsável legal, ou representante legal, ou sócio, ou procurador, ou a
quem o titular outorgar e/ou delegar poderes, de forma que possua responsabilidade
para responder em nome do titular, para todos os efeitos legais, sendo permitido
receber e/ou visualizar correspondências enviadas no DTe.
§ 4º O sujeito passivo para efeito de credenciamento será o Responsável legal
informado no ato constitutivo, ou o titular da firma, ou qualquer pessoa física
que tenha poderes de responder em nome do titular, devidamente atualizado nos
cadastros fiscais do Município.
§ 5º Ao credenciado fica concedido o imediato acesso ao DTe com tecnologia
que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas
comunicações, mediante uso de assinatura eletrônica ou através de login e senha de
acesso ao sistema de gerenciamento do ISSQN.
§ 6º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.
Art. 6º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia
e hora do seu envio ao sistema de gerenciamento do ISSQN em uso na Secretaria
Municipal de Fazenda, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito
passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para
atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte
e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 7º Uma vez realizado o credenciamento, voluntário ou de ofício, nos termos do
art. 5º, as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão
encaminhadas por meio eletrônico, denominado Domicílio Tributário Eletrônico –
DTe, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação
ou intimação pessoal, ou o envio por via postal, ressalvado o disposto no § 5º deste
artigo, considerando-se efetivada a respectiva ciência nos termos deste decreto.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, sendo considerada a referida
data para efeito da fruição na contagem dos prazos previstos em lei ou regulamento
para o cumprimento das obrigações principais ou acessórias, ou para, querendo,
apresentar impugnação, recursos ou quaisquer tipos de questionamentos, conforme
o caso, quanto ao teor dos documentos enviados no DTe.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte,
efetuando a contagem dos prazos conforme previsto na legislação.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 45
(Quarenta e cinco) dias corridos contados da data da entrega da comunicação
ao portal do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo, produzindo os mesmos
efeitos nas condições previstas nos §§ retro citados.
§ 4º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 5° O acesso às comunicações registradas no DTe é de exclusiva responsabilidade
do credenciado.
§ 6º No interesse da Administração Pública, a comunicação entre a Secretaria
Municipal de Fazenda e o sujeito passivo de tributos poderá ser realizada mediante
outras formas previstas na legislação, observados os procedimentos, prazos e efeitos
constantes na legislação pertinente em vigor.
Art. 8º Uma vez credenciado, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes
do Município, fica obrigado ao uso do DT-e enquanto permanecer na condição
de ativa, suspensa, paralisada ou ativo com pendências, na respectiva inscrição
municipal.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a editar normas
complementares para disciplinar o disposto neste decreto.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 25 de março de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Resolução nº. Lg/03/471/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JULIA RODRIGUES PINHEIRO,
matrícula funcional nº. “73691641-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA à
GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “23/02/2021 a 22/06/2021”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da
Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o
que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada,
deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 23/06/2021, um dia após
o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final
de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de Março de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/03/472/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FABIANA ALMEIDA
FAKER, matrícula nº. “114760148-1”, ocupante do cargo de ENFERMEIRA,
lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05” (cinco) dias
de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no (s) período (s) de 01/03/2021 a 05/03/2021, conforme relatório de
visita do Proas e Parecer nº. 272/2021, constante no Processo Administrativo nº.
678/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de Março de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/03/473/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal HORACELIA PAULA DA
SILVA, matrícula nº. “130861-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS
DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05”
(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no (s) período (s) de 10/02/2021 a 12/02/2021 e de 18/02/2021
a 19/02/2021, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 220/2021, constante
no Processo Administrativo nº. 523/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de Março de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/03/474/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EDSON LEANDRO PRIETO
MORENO, matrícula nº. “114771116-1”, ocupante do cargo de ARQUITETO,
lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SEPLAN), “08”
(oito) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
Públicos Municipais, no período de 20/02/2021 a 27/02/2021, conforme relatório
de visita do Proas e Parecer nº. 218/2021, constante no Processo Administrativo nº.
497/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de Março de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/03/475/2021/SEMAD.
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JOSIANE PEREIRA SANTOS
MIRANDA, matrícula funcional nº. “114765697-6” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de
“LICENÇA Á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de
março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “14/03/2021 a 09/09/2021”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 19 de Março de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/03/476/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA
BORGES, matrícula nº. ”114761973-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE
APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 02 (duas) horas diárias, por
um período de 12 (doze) meses, a partir da data de 15/03/2021, sem prejuízo a sua
remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de
a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se
este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo
Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão
do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada
com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita
do PROAS e em conformidade com o Parecer nº. 270/2021, constante no Processo
Administrativo nº. 413/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de Março de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO N°002/2021/COMAD
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei
Municipal nº 4228, de 26 de novembro de 2018, em reunião ocorrida no dia 11 de
março de 2021, conforme deliberação da Plenária e após análise feita pelo Comitê
REMAD, por unanimidade dos presentes.
R E S O L V E:
Artigo 1° – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo de Recursos Municipais
Antidrogas – REMAD, do segundo semestre (julho à dezembro) de 2020 e do
exercício de 2020 para o balanço do ano de 2020, com saldo inicial em julho no valor
de R$ 6.583,17 (seis mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) e o
saldo final em 31 dezembro de 2020 de R$6.615,65 (seis mil e seiscentos e quinze
reais e sessenta e cinco centavos), provenientes de rendimentos bancários mensais.
Artigo 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data
retroativa à 11 de março de 2021, revogada as disposições em contrário.
Antonio Carlos Caetano de Souza
Vice -Presidente do COMAD
RESOLUÇÕES
EDITAL Nº 07/2021/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 06 DE 25 DE MARÇO DE 2021 –
PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 06/2021/SEMED de 25 de
Março de 2021 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de
Professores, interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2021, a comparecerem
nos dias 30 e 31 de março de 2021, impreterivelmente às 8h30, para apresentação
de documentos, atribuição de aulas e formação de cadastro de reserva, conforme o
número de vagas existentes e ordem de classificação, de acordo com o Anexo Único
desse Edital.
1.1 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação
com foto.
2. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da
HABILITAÇÃO (da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia
simples legível.
2.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os
títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados
somente títulos de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades,
Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias
Estaduais de Educação (escolas e ceim’s).
3. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado.
4. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção
de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo
Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados
fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a
prática de ato doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo
e na contratação caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da
legislação.
5. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento
torna sem efeito a contratação.
5.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada
pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do
contrato a Secretaria Municipal de Educação.
6.A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
Dourados, 26 de março de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
Data: 30/03/2021
Horário: 08:30
DISCIPLINA: ARTE
AREA URBANA
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
PAULO HENRIQUE ROSEGHINI DOS SANTOS
FERNANDA RAMOS DA SILVA
PAULA GAÚNA SENA BRITO
MARIELLE DUARTE CARVALHO
AUZENIA DO PRADO OLIVEIRA
ZILDA MARIA FERNANDES DE SOUZA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
EDITAIS
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE.
CNPJ: 07.680.370/0001-66.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO:R$ 1.202.740,00 (Hum milhão, duzentos e dois mil,
setecentos e quarenta reais).
DATA DE ASSINATURA:
05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
CEART – CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES LTDA
– EPP.
CNPJ: 01.068.856/0001-61.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATOS
JULEIDE TODESCATO CAVALHEIRO
MARIA JOSE DA SILVA DE ANGELO
MARILENE DA SILVA
10º
ROSYMEIRE MATEUS SILVESTRIN VICENZI
11º
VERÔNICA FERNANDES GUABIRABA
12º
NAIR SANTOS MACHADO SILVA
13º
MEIRE HELEN DOS SANTOS LIMA
14º
ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA
15º
JULIANA DELALIBERA MARTINS
16º
CRISTIANA APARECIDA BENEDETTI
17º
TALITA AVALO DOS SANTOS NASCIMENTO
DISCIPLINA: ARTE
AREA RURAL
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
TATIANA DOMINGOS DE MACÊDO
KATIANE GOMES DO AMARAL
DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA
AREA URBANA
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
MARIA CARNEUZA FELIX
JOSEANDRE DA SILVA ALMINO
JUCELIA PEREIRA DA ROCHA
SANDRA REGINA LUZIA DA SILVA
ULÍSSIAS REGIANE DIAS RIBEIRO
FABIANA CHAVES DA SILVA
WESLEY FERNANDO DE ANDRADE HILÁRIO
JANIELI SALGUEIRO DA SILVA OLIVEIRA
JANETE FRANCO MARTINS PERES
10º
LILIAN CRISTINA E SILVA
11º
EDINA LUIZA FERRO
12º
MARIA EUZEBIA GONÇALVES OGEDA MUSSURY
13º
UESLEI ALVES DE OLIVEIRA
Data: 31/03/2021
Horário: 08:30
DISCIPLINA: ARTE
AREA URBANA
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
18º
JULIELEN ZANETTI BRANDANI
19º
KARLA DE OLIVEIRA MUNARIN
20º
FERNANDA PINTO
21º
EVÂINI OSTAPENKO BONINI
22º
JOICE MARIA TONANI TRENTIN
23º
CAMILA FERNANDA OLIVEIRA SOUZA
24º
PAULA VANESSA SOUZA RIZZO
25º
VANUSA RODRIGUES HORAS
26º
FELIPE VARUSSA DE OLIVEIRA LIMA
27º
IVANA FERNANDES DA SILVA
28º
MICHELE CASTRO DE PAULA
29º
MÁRLON CÉSAR PEREIRA
30º
ELLEN PATRICIA DE SOUZA
31º
DINORAH MACH VAZ DE LIMA
32º
ELIETE ZORZAN FERREIRA
33º
DAYANE CALDEIRÃO PEREIRA
DISCIPLINA: ARTE
PESSOA COM DEFCIENCIA – AREA URBANA
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
ANA PAULA DE SOUZA SANTOS BOGADO
DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA
AREA URBANA
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
14º
MAIARA BISPO OLIVEIRA
15º
JOHNNY DOS SANTOS LIMA
16º
CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA
17º
FRANCINETTE CORREIA ARTEMAN RAMOS
18º
IZA LOPES GUIMARÃES
19º
FERNANDA MOREIRA BENTO
20º
JOÃO VALADÃO BORGES
21º
DIEGO ARMANDO DIAS VOSS
22º
SILVANA TOBIAS OLIVEIRA
23º
ELIZABETE MORAES DE SOUZA CIRELLI
24º
DAIANA FERREIRA BARROS
25º
DAILENE CRISTIAN DOS SANTOS
26º
LUCÉLIA APARECIDA DIAS LIMA
DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA
AREA RURAL
Ordem de Classificação
e Escolha
Candidato
RONIZE NAIR LANGE MORO
EVERTON MARTINS DE MENEZES
VALERIA ORTEGA DOS SANTOS FREITAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.969.275,00 (Hum milhão, novecentos e sessenta
e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA.
CNPJ: 17.530.884/0001-99.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL:O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.202.740,00 (Hum milhão, duzentos e dois mil,
setecentos e quarenta reais).
DATA DE ASSINATURA:
05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
CRECHE LAR ANDRÉ LUIS PAVILHÃO DA SOPA.
CNPJ: 15.469.562/0001-56.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.181.565,00 (Hum milhão, cento e oitenta e um
mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD – INSTITUTO EDUCACIONAL
ALECRIM DOURADO).
CNPJ: 33.863.687/0002-29 – FILIAL.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 787.710,00 (Setecentos e oitenta e sete mil,
setecentos e dez reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD – INSTITUTO EDUCACIONAL
ALECRIM DOURADO).
CNPJ: 33.863.687/0001-48 – MATRIZ
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 626.780,00 (Seiscentos e vinte e seis mil, setecentos
e oitenta reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
IEGRAN – INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS LTDA
– ME.
CNPJ: 08.378.634/0001-94.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.291.675,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e
um mil, seiscentos e setenta e cinco reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA.
CNPJ: 03.623.964/0001-84.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O instrumento contratual terá vigência a partir da assinatura, encerrando-se em 31
de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.083.620,00 (Dois milhões, oitenta e três mil,
seiscentos e vinte reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 046/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA LTDA.
CNPJ: 08.160.410/0001-01.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública
nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento no art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 588.665,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por Incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 047/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEMPOS
DO SABER EIRELI – ME (ESCOLA NOVA ÉPOCA).
CNPJ: 04.096.842/0001-40.
PROCESSO:
Chamada Pública N°. 002/2020/SEMED, Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2021.
OBJETO:
Contratação de instituição de ensino visando atender a oferta de vagas, em período
matutino e vespertino, para atender a EDUCAÇÃO INFANTIL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações, o
Processo de Chamada Pública nº 002/2020/SEMED, da Secretaria Municipal de
Educação, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, com fundamento
no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência a partir da
assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Sidiclei Roque Deparis
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.770.230,00 (Hum milhão, setecentos e setenta
mil, duzentos e trinta reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de março de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CLÁUDIO BARBOSA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 009/2020
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com inicio em 27/03/2021 e previsão de vencimento em 27/03/2022,
bem como acrescer o valor mensal do aluguel de R$ 2.504,26 (dois mil e quinhentos
e quatro reais e vinte e seis centavos), totalizando para o período prorrogado o valor
de R$ 30.051,12 (trinta mil e cinquenta e um reais e doze centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2021.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGILIBIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº084/2021, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no acolhimento
de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir
proteção integral. O processo de elegibilidade para dar legalidade ao pagamento da
Emenda Impositiva nº 09/2020, indicada pelo Vereador Cido Medeiros, destinada
LAR DE CRIANÇA SANTA RITA, proveniente do Fundo Municipal de Assistência
Social FMAS. Essa OSC irá receber o valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais) o
qual será repassado em parcela única, por meio de Termos de Colaboração. Tendo
contrapartida da OSC no valor de R$ 880,69(oitocentos e oitenta reais e sessenta
nove centavos), em bens e serviços economicamente mensuráveis, cuja forma de
aferição, em conformidade com os valores de mercado, encontra-se descrita no
plano de trabalho, previamente aprovado pela Administração Pública.
O objeto da parceria será o auxílio financeiro destinado a aquisição de 3(três)
liquidificadores industriais, 3(três) aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUs e
um aparelho de ar condicionado de 18.000 BTUs (incluso a instalação), conforme
plano de trabalho. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n°
4.576 de 01 de Janeiro 2021, sendo para tanto a dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 23 de Março de 2021
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGILIBIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº078/2021, tem objeto da parceria, tem objeto da parceria, a prestação
de serviços no acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade
social, a fim de garantir proteção integral. O processo de elegibilidade para dar
legalidade ao pagamento da Emenda Impositiva nº 16/2020, indicada pelo Vereador
Mauricio Lemes, destinada LAR DE CRIANÇA SANTA RITA, proveniente
do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. Essa OSC irá receber o valor
de R$ 15.000,00(Quinze mil reais) o qual será repassado em parcela única, por
meio de Termos de Colaboração. Tendo contrapartida da OSC no valor de R$
1.496,05(Hum, quatrocentos e noventa e seis reais e cinco centavos), em bens e
serviços economicamente mensuráveis, cuja forma de aferição, em conformidade
com os valores de mercado, encontra-se descrita no plano de trabalho, previamente
aprovado pela Administração Pública. O objeto da parceria será o auxílio financeiro
destinado a aquisição de material permanente, conforme plano de trabalho. O
referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de
Janeiro 2021, sendo para tanto a dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 25 de Março de 2020
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGILIBIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº077/2021, tem objeto da parceria, tem objeto da parceria, a prestação
de serviços no acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade
social, a fim de garantir proteção integral. O processo de elegibilidade para dar
legalidade ao pagamento da Emenda Impositiva nº 45/2020, indicada pelo Vereador
Madson Valente, destinada LAR DE CRIANÇA SANTA RITA, proveniente do
Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. Essa OSC irá receber o valor de
R$ 5.000,00(Cinco mil reais) o qual será repassado em parcela única, por meio de
Termos de Colaboração. O objeto da parceria será o auxílio financeiro destinado a
aquisição de material permanente, conforme plano de trabalho. O referido valor foi
autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro 2021, sendo
para tanto a dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 25 de Março de 2020
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGILIBIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº083/2021, tem objeto da parceria, tem objeto da parceria, a prestação
de serviços no acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade
social, a fim de garantir proteção integral. O processo de elegibilidade para dar
legalidade ao pagamento da Emenda Impositiva nº 72/2020, indicada pelo Vereador
Sergio Nogueira, destinada LAR DE CRIANÇA SANTA RITA, proveniente do
Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. Essa OSC irá receber o valor de
R$ 10.000,00(Dez mil reais) o qual será repassado em parcela única, por meio de
Termos de Colaboração. Tendo contrapartida da OSC no valor de R$ 1.798,00(Hum,
setecentos e noventa e oito reais), em bens e serviços economicamente mensuráveis,
cuja forma de aferição, em conformidade com os valores de mercado, encontra-se
descrita no plano de trabalho, previamente aprovado pela Administração Pública.
O objeto da parceria será o auxílio financeiro destinado a aquisição de material
permanente, conforme plano de trabalho. O referido valor foi autorizado na Lei
Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro 2021, sendo para tanto a dispensa
do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 25 de Março de 2020
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGILIBIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº079/2021, tem objeto da parceria, tem objeto da parceria, a prestação
de serviços no acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade
social, a fim de garantir proteção integral. O processo de elegibilidade para dar
legalidade ao pagamento da Emenda Impositiva nº 76/2020, indicada pelo Vereadora
Daniela Hall, destinada LAR DE CRIANÇA SANTA RITA, proveniente do Fundo
Municipal de Assistência Social FMAS. Essa OSC irá receber o valor de R$
20.000,00(Vinte mil reais) o qual será repassado em parcela única, por meio de
Termos de Colaboração. O objeto da parceria será o auxílio financeiro destinado
a aquisição de material de consumo e serviços de terceiros, conforme plano de
trabalho. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de
01 de Janeiro 2021, sendo para tanto a dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 25 de Março de 2020
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGILIBIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº081/2021, tem objeto da parceria, tem objeto da parceria, a prestação
de serviços no acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade
social, a fim de garantir proteção integral. O processo de elegibilidade para dar
legalidade ao pagamento da Emenda Impositiva nº 78/2020, indicada pelo Vereador
Alan Guedes, destinada LAR DE CRIANÇA SANTA RITA, proveniente do
Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. Essa OSC irá receber o valor de
R$ 8.000,00(Oito mil reais) o qual será repassado em parcela única, por meio de
Termos de Colaboração. O objeto da parceria será o auxílio financeiro destinado
a aquisição de material permanente e serviços de terceiros, conforme plano de
trabalho. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de
01 de Janeiro 2021, sendo para tanto a dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do
protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 25 de Março de 2020
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
002/2021
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 0321/2020/
FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
– OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação
de materiais de ÓRTESE e PRÓTESE, com entrega parcelada e com o comodato
de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das
CIRURGIAS DE COLUNA, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida
pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via
e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
Jardim Caramuru, CEP 79.806-030, na cidade de Dourados-MS, no dia 13 de Abril
de 2021, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 26 de Março de 2021.
Thiago Dias Matos
Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
AVISO DE LICITAÇÃO (REPETIÇÃO)
Ref. Processo de Licitação nº 096/2020 – Tomada de Preços nº 006/2020
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do
Presidente da Comissão Permanente de Licitações e demais membros designados
pela PORTARIA Nº 0321/2020/FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020, comunica aos
interessados que fará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS- na forma
Presencial – tipo “Menor Preço”, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93
e demais alterações em vigor.
– OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou
sem fins lucrativos, para operacionalização e execução do SERVIÇO MÉDICO
ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA em atendimento a pacientes internados no
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
Hospital da Vida, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos
de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, a todos os clientes da
CONTRATANTE, sendo que o atendimento clinico será realizado no Hospital da
Vida.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e pelo e-mail: licita.
funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
Jardim Caramuru, CEP 79.806-030, na cidade de Dourados-MS, no dia 16 de Abril
de 2021, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados- MS, 26 de Março de 2021.
Thiago Dias Matos
Presidente da CPL – Portaria nº 0321/2020
FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Ref. Processo de Licitação nº 096/2020 – Tomada de Preços nº 006/2020
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 0321/2020/
FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020, torna publico o resultado final do certame
licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 096/2020 – Tomada
de Preços 006/2020, tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica de direito
público ou privado com ou sem fins lucrativos, para operacionalização e execução
do SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA em atendimento a
pacientes internados no Hospital da Vida, dentro dos padrões estabelecidos e/ou
recomendados pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional em
geral, a todos os clientes da CONTRATANTE, sendo que o atendimento clinico será
realizado no Hospital da Vida.
Dourados- MS, 26 de Março de 2021.
Thiago Dias Matos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da FUNSAUD
Portaria nº 321/2020
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2019
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD
LABORATÓRIO COSTA ROSA LTDA – EPP
Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Do Prazo do Contrato, e, referente
à contratação de laboratório para análise de exames laboratoriais do grupo de
exames anatomopatológicos e citopatológicos, em materiais e amostras de tecidos,
compreendidos por peças cirúrgicas, material de biópsia ou outros materiais,
retiradas em cirurgias ou outros procedimentos médicos correlatos conforme
normas e orientações de ato médico, para atender a demanda do Hospital da Vida
sob a gestão da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, oriundo do Pregão
Presencial nº 003/2019 – Processo de Licitação nº 004/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do 1º Termo Aditivo, em 18 de Março de 2021 respeitando os termos do
Artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
DATA DA ASSINATURA: 18 de Março de 2021
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
JAIRO JOSÉ DE LIMA
LABORATÓRIO COSTA ROSA LTDA – EPP
JOAQUIM COSTA ROSA
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
PORTARIA Nº 094/FUNSAUD/2021 de 26 de março de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” nº
137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – DESIGNAR os servidores Iane de Souza, Angelika dos Santos Mauricio
e Jone Roberto Benites Fernandes, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Sindicância nº 003/2021, com sede em Dourados/MS, incumbida de
apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos ocorridos no âmbito da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS, bem
como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
JAIRO JOSE DE LIMA
Diretor Presidente da FUNSAUD
Decreto “P” nº 137 de 11 de março de 2021
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24º, IV, LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE
1.993; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto
no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCESSO nº 023/2021.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com
ou sem fins lucrativos, para operacionalização e execução do Serviço Médico
Especializado em Medicina Intensiva Adulto em atendimento a pacientes internados
na Unidade de Terapia Intensiva Respiratória do Hospital da Vida 10(Dez) Leitos
e responsabilidade técnica em Medicina Intensiva no âmbito da UTI Respiratória/
HV, e serviço medico em enfermaria respiratória do Hospital da Vida 20 (vinte)
leitos, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de classe
e instituições de fiscalização profissional em geral, a todos os atendidos pela
CONTRATANTE.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 23 de Março de 2021.
DR. JAIRO JOSE DE LIMA
Diretor Presidente da FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
MID – MEDICINA INTENSIVA DOURADOS LTDA
CNPJ – 24.427.177/0001-37
Valor R$ 937.224,00 (Novecentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais
Item
Lote 01
Descrição
Unidade de Medida
Quantidade
Unitário Valor
Valor Total
(mês)
1
RESPONSÁVEL TÉCNICO EM UTI RESPIRATÓRIA COM
TITUTALAÇÃO EM MEDICINA INTENSIVA
HORA
720
R$ 100,00
R$ 72.000,00
** CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CFM Nº
2.271/2020
2
DIARISTA (04 HORAS DIÁRIAS) COM TITULAÇÃO EM
MEDICINA INTENSIVA
HORA
1.440
R$ 120,85
R$ 174.024,00
** CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CFM Nº
2.271/2020
3
PLANTONISTA (Titulação residência médica em área
básica ou que tenham ao menos 2 anos de experiência
clínica e, nesses casos, apresentem no mínimo três
certificações atualizadas entre as descritas a seguir:
a) suporte avançado de vida em cardiologia; b)
fundamentos em medicina intensiva; c) via aérea difícil; d)
ventilação mecânica; e) suporte do doente neurológico
grave.
HORA
4320
R$ 160,00
R$ 691.200,00
** CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CFM Nº
2.271/2020
CLINICA MÉDICA SANTANA LTDA
CNPJ 21.213.845/0001-35
R$ 561.600,00 (Quinhentos e Sessenta e Hum Mil, Seiscentos Reais).
Lote 2
PLANTONISTA – PARA ATENDIMENTO ENFERMARIA
CLINICA COVID
HORA
4320
R$ 130,00
R$ 561.600,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO / BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA/CMD/RH Nº.264, de 26 de março de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear JOÃO CARLOS TORRACA BRANDÃO no cargo de Chefe de
Setor de Segurança (DAS-6), do Quadro de Provimento Comissionado da Câmara
Municipal de Dourados, a partir de 17 de março de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA LEGISLATIVA
Ata nº. 01/2021 (Reunião Ordinária)
Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte um, às oito horas e doze
minutos, iniciou-se a 1ª Reunião Ordinária do COMAD na forma remota pelo
Google Meet. Estiveram presentes de forma online os conselheiros: Antônio Carlos
Caetano (Titular – Clubes de Serviços), Giovanna A. B. Duarte Sakaguti (Titular –
GMD), Gislaine de S. Fonseca Schveiger (Titular – AGEPEN), Givaldo Ferreira
(Clube de serviços), Ivam Pereira (Titular – Amor Exigente), Juarez Carlos de Souza
(Jeová Jiré), Julice Angélica Antoniazzo Gadani (Unigran), Kelly Cristina de Matos,
Luiz Carlos dos Santos (Casa da Esperança), Neimar Machado (Suplente – UFGD),
Manoel Aparecido Pereira (titular – CONPED), Rangel Schveiger (Suplente –
AGEPEN), Reginaldo da Silva Canhete (Titular – IFMS), Talita Rolim da Silva
(Titular – SEMAS), Valdomiro Cardoso Filho (Salvare) e o Presidente Elvio
Bogarim (Titular – PF), justificaram ausência previamente os conselheiros Andressa
Vilasboas, Eliane A. V. Jagmin (SEMED), Elziane de Cássia Zacarias (SIMTED),
Lucimar Ramos (SINDRACSE), Sérgio Nogueira (Câmara Municipal) e Wilson
Brum (UEMS). Essa reunião iniciou com o cumprimento do Presidente Bogarim a
todos os conselheiros online, iniciando a pauta com a apresentação dos conselheiros
e de alguns novos membros bem como as boas-vindas a todos nesse novo mandato
e início de ano. Foram feitas algumas observações e alterações em relação as
atas ordinárias, ficando a responsabilidade da 1ª secretária do COMAD redigir
e fazer a entrega e/ou envio do arquivo por email para a secretária da Casa dos
Conselhos para serem publicadas. Bogarim falou sobre o convite de apresentação da
REDECOOR, que é uma rede de coordenadorias quais sejam: Mulheres, Juventude,
Indígenas, Imigrantes e LGBTQI, que participou juntamente com o vice presidente
do Conselho Antônio Carlos informando que é muito interessante a proposta e
solicitou também para fazer parte dessa rede de coordenadorias o que prontamente
foi aceito, informou ainda que essa rede não seria vinculada a nenhuma Secretaria,
o que facilitaria alguns pontos burocráticos do conselho. Dando seguimento a pauta
foi abordado a questão do Fundo REMAD, tendo em vista a não utilização desse
fundo bem como a justificativa do segundo semestre de 2020, Bogarim ressaltou
o interesse de o Conselho confeccionar algumas camisetas utilizando esse fundo,
perguntando a opinião dos conselheiro sobre a melhor forma de utilização desse
fundo, o que foi aceito pela maioria dos conselheiros, Giovanna colocou a ideia de
poder fazer algumas chamadas em mídias como rádio e televisão, Manoel Aparecido
observou sobre os cuidados de doações dessas camisetas a qualquer pessoa tendo
em vista que a mesma pode ser utilizada para outros fins, como por exemplo pedir
dinheiro nos semáforos e outros, Bogarim informou que seria possível as inserções
de propagandas, que fará alguns contatos com algumas instituições, Givaldo
se colocou a disposição informando que também tem alguns contatos de rádio e
televisão e que até poderia conseguir de forma gratuita, Valdomiro ressaltou sobre a
essência do COMAD que é a forma preventiva de abordagem e solução de desafios
que possa surgir com relação ao uso do nome do Conselho. O Presidente mais uma
vez colocou em pauta a questão da legislação do Conselho e o fato de algumas
instituições não estarem comparecendo nas reuniões e o fato de outras instituições
terem o interesse de fazer parte do COMAD e que por força de lei não podem pois
a legislação tem rol taxativo, Bogarim se comprometeu a verificar essa questão
com a Coordenadora da Casa dos Conselhos e trazer uma posição o mais breve
possível. Bogarim falou sobre as dificuldades das Entidades terapêuticas e ressaltou
que nós como Conselho temos o dever moral de ajudar essas instituições, colocou
a situação da construção da sede da entidade Casa de Recuperação Novo Olhar e
que irá procurar a Denise do Conselho Estadual e que de acordo com a lei é possível
angariar recursos visando beneficiar e ajudar na construção da sede da Instituição
Novo Olhar, Manoel Aparecido que está a frente da Entidade Novo Olhar comunicou
que foi aprovado pelo SENAPRED, vinte vagas que será custeado pelo Governo
Federal, sendo este um projeto feito com a ajuda da conselheira Talita e que foi
aprovado e contemplado com essa vagas, informou que a área a ser construída foi
doação da Prefeitura de Dourados e ainda que essa semana já foram contemplados
com a entrega de 360 metros de estruturas pré moldadas para o início da construção
da nova sede, doadas pela Usina de Fátima do Sul em parceria com o Ministério
Público Federal e com o apoio do Dr. Jéferson que encaminhou o pedido sobre a
doação e acredita que em 2022 a instituição já estará em sede própria. A Conselheira
Talita falou sobre a composição do COMAD, sobre os ofícios a ser enviados para
as instituições participantes do Conselho para que informem os membros que farão
parte nesse novo biênio de 2021/2022, pois de acordo com a legislação a cada novo
mandato deve ser formalizado a posse dos novos conselheiros para ser publicado em
Diário Oficial. Talita abordou também a questão da participação dos membros nas
Comissões de Projetos, Visita e Monitoramento, Jurídica e REMAD, Talita informa
nesse momento que gostaria de fazer parte da coordenação da Comissão de Projetos,
pois dará continuidade no Projeto de Capacitação Permanente e também outros
projetos que já estão em andamentos com as universidades da região, o Professor
Neimar expôs sobre alguns projetos, bem como seu maior projeto e de maior
alcance como é o Tekoha Maraney, falou também sobre a emissão dos certificados
dos possíveis cursos a serem ofertados nessa Capacitação Permanente por exemplo.
Talita fala ainda de um Evento que terá a propositura feita pela Câmara Municipal no
dia 21 de Abril sobre o fortalecimento das Entidades Terapêuticas e que é importante
a participação de todos os conselheiros. Ficou acordado entre os conselheiros
em relação as Comissões para que se manifestem em relação a participação. Foi
solicitado pelo presidente e pela conselheira Talita que cada conselheiro fale com
sua instituição para que oficialize e informe sobre os membros representantes da sua
instituição dentro do COMAD. Bogarim ressalta sobre a Comissão REMAD que de
imediato deve ser composta para esse novo biênio, tendo em vista que foi aprovada
neste ato a prestação de contas do segundo semestre e aprovação da prestação de
conta do exercício do ano de 2020 para o balanço do ano de 2020. O presidente
deste Conselho fez as considerações finais e abriu espaço para que os conselheiros
se manifestem e se despeçam fazendo também as suas considerações, essa Reunião
Ordinária terminou as dez horas e nove minutos e eu Giovanna A. Bezerra Duarte
Sakaguti (Guarda Municipal), 1ª secretária e conselheira do COMAD, redigi e lavrei
a presente Ata, que vai assinada por mim, o Presidente e demais Conselheiros.
GIOVANNA A. B. DUARTE SAKAGUTI
1ª Secretária do Comad
ELVIO BOGARIM
Presidente do Comad
ANTONIO CARLOS CAETANO DE SOUZA
Vice-Presidente do Comad
Gislaine de S. Fonseca Schveiger
( AGEPEN)
Givaldo Ferreira
(Clube de serviços)
Ivam Pereira
( Amor Exigente)
Juarez Carlos de Souza
(Jeová Jiré)
Julice Angélica Antoniazzo Gadani
(Unigran),
Kelly Cristina de Matos
Luiz Carlos dos Santos
(Casa da Esperança)
Neimar Machado
(UFGD)
Manoel Aparecido Pereira
(CONPED)
Rangel Schveiger
(AGEPEN)
Reginaldo da Silva Canhete
(IFMS)
Talita Rolim da Silva
(SEMAS)
Valdomiro Cardoso Filho
(Salvare)
ATA – COMAD
PODER LEGISLATIVO
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
ATA 01/2021 DO FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS
– REMAD
Aos onze dias do mês de março de 2021, às sete horas teve início a reunião do
Comitê REMAD na forma remota, para análise da Prestação de Contas do REMAD,
referente aos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro
de 2020 e o exercício de 2020 para balanço do ano de 2020, com a presença dos
membros do Comitê REMAD Elvio Bogarim (PF), Rogério Fernandes Lemes
(DOF) e Antônio Carlos Caetano de Souza (Rotary). O conselho analisou e discutiu
os documentos apresentados, tomando ciência das contas do segundo semestre e do
exercício de 2020, com saldo inicial em conta corrente de R$ 6.583,17 (seis mil e
quinhentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), rendimentos bancários R$
32,48 (trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), finalizando com o saldo de R$
6.615,65 (seis mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) em 31 de
dezembro de 2020, conforme extrato. Após análise de todos os anexos referentes às
Contas do Exercício de Julho à Dezembro de 2020 e do exercício de 2020 para o
balanço do ano de 2020 do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD, as
mesmas foram aprovadas por todos os presentes.
Elvio Bogarim
Rogério Fernandes Lemes
Antônio Carlos Caetano de Souza
ATA – REMAD
ATA Nº 02/2021 – DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA (149ª)
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (COMDECON) DE DOURADOS/MS.
Aos dezesseis (16) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um
(2021), na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon), atualmente na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 1.910, Centro, CEP
79802-020, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), com início
às oito (08) horas, em reunião excepcionalmente realizada de modo virtual, em razão
das cautelas de prevenção do novo coronavírus (Covid-19) e tendo em vista que o
Decreto Municipal nº 175, de 11 de março de 2021 (publicado no Diário Oficial do
Município nº 5.370, de 13 de maço de 2021), em seu artigo 12, estabeleceu que:
“Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto, sob pena de infração
ao art. 268 do Código Penal”, reuniram-se, através de sistema de videoconferência
(aplicativo Zoom), os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades:
Antonio Marcos Marques (titular) e Lenilson Almeida da Silva (suplente),
representantes do Procon de Dourados; Flávio Donizete Delgado (titular) –
representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED; Aline
Hellen dos Santos Viscard (titular), representante da Ordem dos Advogados do
Brasil – Subseção de Dourados; Mariza Fátima Gonçalves (titular), representante da
Defensoria Pública de Defesa do Consumidor de Dourados; e Adolfo Ribeiro Garcia
(suplente), representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Dourados. Não compareceram, mas apresentaram justificativas para suas
ausências, em razão de conflito de agenda, os representantes das seguintes entidades:
Saulo Luiz Patrício Sabino (titular) e Mário César Marques Galeano (suplente),
representantes do Executivo Municipal de Dourados; Eliane Fernandes Dantas
(titular) e Vagner da Silva Costa (suplente), representantes da Vigilância Sanitária de
Dourados; Sabrina Silva Nogueira (titular) e Anita Tetslaff Torquato Melo (suplente),
representantes da Secretaria Municipal de Educação de Dourados; Daniel de Araújo
Ramalho (titular) e Erão Pereira Carvalho (suplente), representantes do Sindicato
dos Comerciários de Dourados. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do
artigo 10 do Regimento Interno do Comdecon, foi declarada aberta a sessão com a
seguinte pauta: 1) informes; 2) análise e aprovação do plano de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fumdecon)/
Procon – ano 2021; 3) Assuntos gerais. Em seguida, tendo em vista a ausência
justificada dos representantes do Executivo Municipal, pelo plenário, em observância
ao art. 3º do Regimento Interno do Comdecon, foi eleito o conselheiro Antonio
Marcos Marques especificamente para presidir a presente reunião, e este, na
qualidade de presidente ad hoc, saudou e agradeceu a presença de todos. Dando
continuidade à reunião, foram apresentados os extratos das contas do Fumdecon, a
conta corrente nº 21.935-5 (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são
depositadas as multas, encontrava-se (até 15/03/2021) com saldo de R$ 2.668.079,92
(dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setenta e nove reais e noventa e dois
centavos) e a conta nº 6.372-X (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são
depositadas as taxas para expedição de Certidão Negativa de Violação dos Direitos
dos Consumidores – CNVDC, encontrava-se (até 15/03/2021) com saldo de R$
1.262,85 (mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Em
seguida, passou-se a análise e aprovação do plano anual (2021) de aplicação dos
recursos do Fumdecon, o qual é composto pelos seguintes itens: “PLANEJAMENTO
ANUAL DE 2021: I – JUSTIFICATIVA: Cumprindo determinação constante no
inciso II do artigo 13 da Lei nº. 2.454, de 26 de novembro de 2001, apresentamos a
esse Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) de Dourados o
plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do
Consumidor (Fumdecon) para o ano de 2021. II – AÇÕES PREVISTAS: a)
implementar ações educativas para um consumo sustentável, inclusive quanto à
educação financeira do consumidor; b) realização de eventos sobre direitos do
consumidor, no ano de 2021, trazendo palestrante da Fundação Procon de São Paulo
ou da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça ou de
outro Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com notório status em âmbito
nacional; c) realização de evento, no mês de setembro de 2021, na semana do
aniversário do Código de Defesa do Consumidor, envolvendo consumidores e
fornecedores, trazendo palestrante da Fundação Procon de São Paulo ou da
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça ou de outro
Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com notório status em âmbito nacional;
d) promover palestras educativas nas Escolas e Universidades, conforme convite
previamente apresentado ao Procon; e) participação de servidores do Procon e de
Conselheiros do Comdecon em eventos estaduais ou nacionais relacionados com a
defesa do consumidor, inclusive os eventos coordenados pela Superintendência do
Procon Estadual ou pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, sem
necessidade de prévia aprovação pelo Comdecon; f) fiscalização preventiva e
punitiva no comércio local, inclusive aos finais de semana e no período noturno; g)
promover mensalmente pesquisas de preços com a finalidade de manter o
consumidor informado sobre as ofertas do mercado; h) firmar convênios visando o
estágio de servidores do Procon na Fundação Procon/SP e outros órgãos de Defesa
do Consumidor; i) firmar convênios visando propiciar Estágio no Procon a alunos da
UEMS, da UFGD, a alunos bolsistas do Programa Universidade para Todos
(ProUni) e a alunos de outras instituições ou convênios públicos; j) constituir
parceria com a Secretaria de Educação para incluir o Direito do Consumidor nos
temas transversais e distribuição de material educativo nas escolas; k) promover
através de rádio, jornal, televisão e internet a informação sobre direitos e questões
de interesse do consumidor, desde que o espaço do veículo de comunicação seja
gratuito, cedido ou de utilidade pública; l) dar continuidade a interação entre os
Procons do Estado objetivando a uniformização das políticas de defesa do
consumidor; m) promover reuniões com os órgãos representativos dos fornecedores
em Dourados (Aced, CDL, Sindicom), com a finalidade de adequar as condutas dos
comerciantes e demais fornecedores ao Código de Defesa do Consumidor; n)
implantação do Procon itinerante nos bairros do Município de Dourados; o)
realização de congresso ou outro evento de Direito do Consumidor, em Dourados,
em parceria com a OAB/MS e/ou outras entidades; p) realização de parcerias com a
Vigilância Sanitária de Dourados a fim de possibilitar a execução de fiscalizações
conjuntas, bem como de ações educativas destinadas a consumidores e/ou a
fornecedores; q) execução das ações já aprovados no plano de aplicação 2020 e em
reuniões do Comdecon, realizadas no ano de 2020, e que ainda estejam sendo
executadas; III – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: Aquisição dos
seguintes materiais permanentes e/ou de consumo para o Procon de Dourados: a) 05
un. arquivo deslizante com quatro gavetas; b) 05 un. computador completo de alta
performance e das últimas gerações; c) 01 un. computador servidor completo de alta
performance e das últimas gerações; d) 01 un. notebook de alta performance e das
últimas gerações; e) 01 un. dispensador de senhas digital completo; f) 12 un.
gaveteiro com 04 gavetas; g) 08 un. armário fechado; h) 08 un. armário aberto; i) 25
un. suporte para pés; j) 05 un. scanner de alta performance e de última geração; k) 01
un. jogo de sofá em couro; l) 15 un. mesa completas em L (com conexão); m) 01 un.
mesa de reuniões com 14 cadeiras; n) 01 un. mesa redonda; o) 40 un. cadeira fixa
para atendimento, salas de audiências e reuniões; p) 20 un. cadeira executiva com
braços; q) 10 un. cadeira fixa para recepção ou sala de espera; r) 20 un. nobreak 600
VA; s) 12 un. baia para atendimento; t) 05 un. prateleira de ferro para arquivo; u) 03
un. poltrona Diretor fixa; v) 10 un. telefone sem fio; w) 29 un. toner para impressoras
do Procon; x) 20 un. cartucho de toner para impressoras do Procon; y) 01 un. sofá
para sala de direção; z) 10 un. aparelho de ar Condicionado de 12.000 btu; aa) 05 un.
aparelho de ar condicionado de 18.000 btu; bb) 02 un. balança de alta precisão para
a fiscalização do Procon; cc) 01 un. carro (tipo automóvel sedam de quatro portas,
com ar, direção hidráulica ou compatível) para o Procon de Dourados; dd) 01 un.
carro tipo van para Procon Itinerante; ee) suporte de antena para teto de van itinerante
e aquisição de ar condicionado para a parte traseira de van itinerante, desde que esses
itens não constem na van itinerante que vier a ser adquirida para o Procon de
Dourados; ff) 02 un. termômetro profissional de alta performance para verificar
temperaturas de equipamentos de conservação de alimentos, com certificação de
calibragem; gg) 01 un. equipamento de ponto eletrônico para o Procon de Dourados.
hh) 01 un. lavadora de alta pressão para limpeza de superfícies; ii) aquisição de
baterias para nobreaks do Procon de Dourados; jj) 05 un. scaner de mesa para o
Procon; kk) a aquisição de uma unidade de cafeteira elétrica industrial em inox de
dois ou quatro litros para o Procon de Dourados; ll) a aquisição de cinco unidades de
webcam de alta resolução para computador, com microfone integrado; mm)
aquisição dos materiais, equipamentos e veículos aprovados no plano de aplicação
2020 e em reuniões do Comdecon, realizadas no ano de 2020, para os quais ainda
não se tenha finalizado a aquisição; 3.1. Observação: a configuração dos
equipamentos e materiais a serem adquiridos deverá ser a adequada às necessidades
do Procon, inclusive para a substituição de equipamentos obsoletos existentes no
atual prédio do Procon; e a configuração, modelo ou edição deverá estar atualizada
em relação ao momento da aquisição. IV – AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E OBRAS PARA A PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO: Aquisição dos seguintes materiais permanentes e/ou de
consumo para a Procuradoria Geral do Município: a) despesas com as obras de
melhoria e manutenção predial nas instalações da Procuradoria Geral do Município
de Dourados, incluindo, demolições e retiradas, cobertura, instalações elétricas,
instalações de rede e lógica, alvenaria e revestimentos de paredes, vidros, pintura,
serviços complementares e limpeza, nos termos aprovados no ano de 2020 (atas do
Comdecon nºs 02/2020 e 06/2020); aa) aquisição/contratação dos materiais,
equipamentos, veículos, obras e serviços aprovados no plano de aplicação 2020 e em
reuniões do Comdecon, realizadas no ano de 2020, para os quais ainda não se tenha
finalizado a aquisição/contratação ou execução. V – AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE DOURADOS: a)
aquisição dos materiais, equipamentos e veículos aprovados no plano de aplicação
2020 e em reunião do Comdecon, realizadas no ano de 2020, para os quais ainda não
se tenha finalizado a aquisição. VI – AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO DE
IMÓVEL, SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAS DE CONSUMO: a) instalação e
atualização da rede de informática e de telefonia da sede do Procon, inclusive, dos
equipamentos que se fizerem necessários para o adequado funcionamento da rede de
informática e telefonia da sede do Procon; b) aquisição de passagens aéreas e/ou
terrestres destinadas à participação dos servidores em eventos da Senacon e outros
relacionados com a defesa e proteção dos consumidores; c) pagamento de suprimento
de viagem e/ou diárias para viabilização da participação de funcionários do Procon
e/ou conselheiros do Comdecon em eventos estaduais ou nacionais de interesse do
Procon de Dourados; d) contratação de serviços de sistema de alarme e monitoramento
por câmera para o Procon de Dourados; e) confecção de material (panfletos, folder,
gibis, cartilhas, cartazes, pastas, etc.) e de camisetas para divulgação de direitos dos
consumidores e para realização de eventos e campanhas educativas do Procon de
Dourados; f) aquisição de pastas de reunião, blocos para anotações, canetas
personalizadas destinados à realização de reuniões e eventos de interesse do Procon;
g) confecção de exemplares do Código de Defesa do Consumidor; h) serviços de
ATA – COMDECON
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
criação e manutenção do site do Procon de Dourados; i) serviços de criação de arte
para divulgação de eventos do Procon de Dourados; j) pagamento de despesas
pertinentes a realização de eventos (encontros, reunião, seminários, etc.) do Procon
de Dourados, com previsão de realização no ano de 2021; k) contratação de serviços
de publicidade, inclusive através de carro de som, para divulgação de ações e de
atividades do Procon, dentre elas da “campanha saindo do sufoco”; l) contratação e
pagamento, com recursos do Fumdecon, de empresa (terceirizada) para a realização
de serviços de limpeza/higiene/dedetização e de copa exclusivamente junto ao
Procon de Dourados; m) contratação de locação de 03 un. impressoras para o Procon
de Dourados; n) aquisição de materiais de consumo, inclusive, café, chá e açúcar,
bem como de materiais de limpeza a serem destinados ao Procon de Dourados; o)
aquisição de materiais de escritório para expediente administrativo (capas para
processos, grampos trilhos, canetas, lápis, borrachas, perfuradores, grampeadores,
grampos galvanizados, extrator de grampos, cola branca, envelopes, fitas adesivas
transparentes, réguas, clips, caneta marca texto, papel sulfite, caixas de arquivo,
pilhas para controle de TV e ar condicionado, etc.); p) 50 kg de pó de toner para
impressoras do Procon; q) 600 un. pastas para o Procon de Dourados; r) 600 un.
bloco para anotações, para o Procon de Dourados; s) contratação de sistema de aviso
de recebimento “AR” digital junto aos Correios; t) aquisição de software Microsoft
Office atualizado; u) contratação de software e/ou sistema de processo digital para
os processos administrativos do Procon de Dourados; v) assinatura de revistas de
Direito do Consumidor, especialmente e imprescindivelmente da Revista de Direito
do Consumidor da Brasilcon e da Revista de Direito do Consumidor do Idec; w)
contratação e pagamento de seguro destinado aos veículos do Procon de Dourados;
x) aquisição de combustível destinado aos veículos do Procon de Dourados; y)
pagamento de despesas com manutenção e revisão de veículos do Procon de
Dourados, inclusive, a aquisição e manutenção de pneus para os referidos veículos;
z) aquisição (e/ou contratação) de dez (10) unidades de jalecos destinados à
fiscalização do Procon de Dourados e de quarenta (40) unidades de camisetas (gola
polo), tipo uniforme, para servidores (ou estagiários) do Procon de Dourados; aa)
contratação e pagamento de locação de sala (ou salão) e de coffebreak para eventos
do Procon de Dourados pertinentes à proteção e defesa do consumidor (palestras,
dia do consumidor, aniversário do código etc.); bb) reforma e ampliação do prédio
atual do Procon de Dourados, para as quais deverá ser reservada a quantia de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais); cc) despesas com projetos
complementares (hidráulicos, elétricos e outros) e com a plotagem (e ou impressão)
pertinentes à ampliação e reforma e ampliação do Procon de Dourados; dd) locação
de imóvel urbano, destinado a utilização do Procon, durante o período necessário
para ampliação e reforma do prédio do Procon de Dourados, possibilitando-se o
pagamento de aluguel com recursos do CODECOM, até o limite de R$ 10.000,00
(dez mil reais) mensais, além de eventual IPTU pertinente; ee) contratação e
pagamento de prestador(es) de serviços (pessoa física ou jurídica) para fins de
desmontagem, montagem, transporte, carga e descarga de móveis e objetos
(inclusive retirada, instalação e limpeza de ar condicionados) do Procon de
Dourados, quando da mudança para o novo prédio do Procon, após a conclusão da
reforma e ampliação de referido prédio; ff) pagamento de despesas com materiais
para instalação de rede de internet do prédio do Procon de Dourados; gg) aquisição
do imóvel localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nºs 766 A e B, que fica ao lado
do prédio de propriedade do Procon de Dourados, com área de 480 metros quadrados
(16 por 30 metros), sendo objeto da matrícula 132.975 do Cartório de Registro de
Imóveis de Dourados/MS, até o valor da avaliação do Município, nos termos já
aprovados em 2020 (ata nº 06/2020); hh) contratação e pagamento de despesas de
locação de um container para o Procon de Dourados; ii) contratação e pagamento de
despesas com serviços de manutenção nos aparelhos de ar condicionado do Procon;
jj) autorização para pagamento de despesas com recargas de extintores de incêndio
para o Procon de Dourados; kk) autorização para a disponibilização de recursos,
através do remanejamento (ou transferência) de valores que tinham sido
anteriormente aprovados para a Feira Livre Central de Dourados para utilização na
reforma de edificação destinada a Posto da Guarda Municipal, nos termos aprovados
no ano de 2020 (ata nº 05/2020); ll) aquisição/contratação de sistema de geração de
energia solar para o prédio de propriedade do Procon de Dourados; mm) pagamento
de adesivagem de veículos adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor, para o Procon de Dourados, para a Procuradoria Geral do Município
e para a Vigilância Sanitária; nn) autorização para complementação de recursos
necessários para eventual readequação ou acréscimos de serviços pertinentes à
ampliação e reforma do prédio de propriedade do Procon, desde que dentro dos
limites permitidos na legislação de licitação; oo) contratação de prestador(es) de
serviços (pessoa física ou jurídica) para fins das manutenções e/ou reformas
pertinentes ao prédio locado pelo Procon, quando de sua desocupação, nos termos do
contrato de locação (contrato nº 131/2020 e/ou prorrogações); pp) execução das
obras e serviços já aprovados no plano de aplicação 2020 e em reuniões do
Comdecon, realizadas no ano de 2020, para os quais ainda não tenha sido finalizada
a contratação ou execução. VII – RECURSOS: O Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor já possui os recursos necessários para o cumprimento total
desde plano de aplicação. Com a aprovação deste plano, vai-se contribuir
significativamente para o avanço das ações do PROCON de Dourados, diminuindo
assim a vulnerabilidade do consumidor douradense e mantendo o equilíbrio nas
relações de consumo. VIII – REQUERIMENTO: Diante do acima exposto,
submetemos o presente plano anual (2021) de aplicação dos recursos do
FUMDECON à aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Consumidores (COMDECON)/Dourados/MS, bem como solicitamos, desde já,
sejam autorizadas por esse Conselho as providências pertinentes e legais para a
execução do plano anual supramencionado.” Após a exposição dos itens acima
elencados, os quais compõe o plano anual (2021) de aplicação dos recursos do
Fumdecon, foi referido plano anual posto em votação e os membros do Comdecon
presentes a esta reunião, por unanimidade, deliberaram pela aprovação do plano
anual (2021) de aplicação dos recursos do Fumdecon, nos termos acima expostos,
ficando desde já autorizadas, pelo Comdecon, as providências pertinentes e legais
para a execução do plano anual supramencionado, bem como ficando autorizado o
pagamento das despesas necessárias para a execução das ações, aquisições e
contratações nos termos previstos no plano anual acima mencionado. Em seguida,
pela conselheira Mariza Fátima foi solicitado que: “na próxima reunião do
Comdecon, sejam informado a este Conselho todos os pontos (contratações e
aquisições) que ficaram pendentes de execução em relação ao que foi aprovado, nos
últimos dois anos, em reuniões do Comdecon”, o que foi aprovado por unanimidade.
Pelo conselheiro Antonio Marcos foi informado a respeito do retorno das atividades
do Procon perante o Poupatempo. E, pela conselheira Aline foi reiterado o convite
aos membros do Comdecon e do Procon para participação em evento online (via
youtube da OAB e totalmente gratuito), a ser realizado, no dia 24 de março de 2021,
às 19h30min, pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB – 4ª Subseção de
Dourados e Itaporã juntamente com o Procon de Dourados, ocasião em que será
apresentada palestra (webinário) pelo professor e advogado Rodrigo Palomares,
com o tema “Proteção do consumidor em plataformas online”. Encerrados os
assuntos, a próxima reunião será designada posteriormente, para deliberação sobre
pauta a ser definida previamente, convocando-se os conselheiros por e-mail e com
comunicação via whatsapp. Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson
Almeida da Silva, secretário executivo, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e
assinada neste ato por mim e pelos demais conselheiros presentes a esta reunião e
que posteriormente será publicada no Diário Oficial do Município.
Antonio Marcos Marques (titular):
Lenilson Almeida da Silva (suplente):
Flávio Donizete Delgado (titular):
Aline Hellen dos Santos Viscard (titular):
Mariza Fátima Gonçalves (titular):
Adolfo Ribeiro Garcia (suplente):
ATA – COMDECON
ABDALA ABI FARAJ, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e a Licença de
Instalação (LI), para atividade de LOTEAMENTO URBANO, localizada no Lote
153, Matrícula Nº 144.594, S/Nº– Bairro: Perímetro Urbano – no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ABDALA ABI FARAJ, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS),
para atividade de Pavimentação Asfáltica, localizada no Lote 153, Matrícula Nº
144.594, S/Nº– Bairro: Perímetro Urbano – no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ABDALA ABI FARAJ, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e a Licença de
Instalação (LI), para atividade de Rede de Drenagem de Águas Pluviais, localizada
no Lote 153, Matrícula Nº 144.594, S/Nº– Bairro: Perímetro Urbano – no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS – COMAD
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei
Municipal nº 4228, de 26 de novembro de 2018, e atendendo a Resolução nº 88
de 03 de outubro de 2018 do Tribunal de Contas do MS, em reunião ocorrida no
dia 11 de março de 2021, para apreciação dos relatórios que compreende, extratos
bancários, conciliação bancária e os demonstrativos da execução das despesas do
Fundo Municipal de Recursos Antidrogas – REMAD, referente aos meses de julho
a dezembro de 2020, segundo semestre de 2020 e o exercício de 2020 apresentados
pela gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social de Dourados – MS.
O Conselho analisou e discutiu os documentos apresentados, tomando ciência das
contas do exercício de 2020, com saldo inicial de R$ 6.583,17(seis mil e quinhentos
e oitenta e três reais e dezessete centavos), rendimentos bancários de R$ 32,48 (trinta
e dois reais e quarenta e oito centavos), finalizando com o saldo de R$ 6.615,65 (seis
mil e seiscentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) em 31 de dezembro de
2020. Por inocorrência de movimento, não foram feitas nenhuma ressalva pelos
membros do Conselho.
Por fim, este Conselho fundamentado nas peças financeiras analisadas, atesta o
conhecimento das contas e resolve pela aprovação da Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Recursos Antidrogas – REMAD, do exercício de 2020 para balanço
do ano de 2020.
PARECER – COMAD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.381 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021
Este parecer entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 11 de
março de 2021, revogada as disposições em contrário.
Elvio Bogarim (PF)
Antônio Carlos Caetano de Souza (Rotary)
Rogério Fernandes Lemes (DOF)
Ivan Pereira (Amor Exigente)
Reginaldo da Silva Canhete (IFMS)
Talita Rolim da Silva
Sergio Nogueira
Sandra Lima
Eliane Aparecida de Vargas Jagmin
Nelcioní Lacerda Duarte
Giovanna A. Bezerra Duarte
Neimar Machado de Souza
Julice Angélica Antoniazzo Gadani
Helvia Heloisa Meurer Fernandes
Lucimar Fernandes Soares Ramos
Heloísa Bortolloto da Silva
Ivam Forlani Pereira
Fabio Roberto dos Santos Hortelan
Maria de Lourdes Dutra
Ademilson dos Santos Silva
Gislaine de Souza Fonseca Shcveiger
Eder Nascimento da Silva
Sonia Maria Rodrigues Pimentel
Wilson Brum Trindade Junior
Priscila Lupernetti Mantovani
Maria Suely Rocha
Odete Nasralho
Vilson Buzzio Hernandes
Jairo P. Guerreiro
Manoel Aparecido Pereira
Andreia Edieli Schnorr
Cleopatra Dolores Rech
Nayara da Silva Fonteles
Eduardo Gomes do Amaral
PARECER – COMAD
AVISO DE COTAÇÃO
PROCESSO Nº 010/2021/PreviD
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, torna público que está recebendo cotação de preços para atender
a necessidade de contratação de entidade especializada para PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO para atuar como mediador na
seleção, operacionalização e gerenciamento de estudantes em cursos de ensino
médio (regular/técnico/profissionalizante) e de ensino superior vinculados à
estrutura de ensino público e privado, para preenchimento do número de vagas de
estágio curricular supervisionado.
O formulário de cotação poderá ser solicitado por e-mail: compras@previd.
ms.gov.br. Informações pelo mesmo endereço eletrônico ou pelos telefones: (67)
3033-9637; 3033-9638; 3033-9643; 3427-4040.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do
formulário de cotação.
Dourados/MS, 26 de março de 2021.
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2021/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art.
38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, de manutenção e de
substituição de cartuchos de toner para impressoras, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD.
Dourados/MS, 25 de março de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2021/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06 e alterações posteriores, nos termos do
art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, ADJUDICA o
processo de Dispensa de Licitação supracitado, com fundamento no art. 24, inciso
II da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de recarga, de manutenção e de substituição de cartuchos de
toner para impressoras, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa
PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS PIRES inscrita no CNPJ nº 21.585.475/0001-
67 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentos reais).
Dourados/MS, 26 de março de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
AVISO DE COTAÇÃO – PREVID
EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 6/2021; PROCESSO Nº 006/2021/PreviD; DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 005/2021/PreviD.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
recarga, de manutenção e de substituição de cartuchos de toner para impressoras,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.51 – Serviços de Recondicionamento, Rebeneficiamento e/ou Recarga
de Produtos
Ficha 2349
Fonte 143000
Valor Global Orçado: R1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
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