Edição 5.396 – 22/04/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“Acrescenta o § 5º ao Art. 182 da Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de
2003 que institui o Código Tributário Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 5º ao art. 182, da Lei Complementar nº 71 de 29 de
dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal com a seguinte
redação:
Art. 182. (…)
(…)
§ 5º. A isenção deverá ser renovada a cada 03 (três) anos, devendo o contribuinte
comparecer a Prefeitura apresentando todos os documentos necessário, sob pena de
perda do benefício.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados 16, de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo Cesar Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.612, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre desafetação de áreas públicas que indica, e autorização de
alienação para fins de regularização de patrimônio público.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas, nos termos do contido nos Processos Administrativos
nº 30.687/13 e nº 27.716/17, as áreas abaixo descritas, conforme memoriais de f.
126/129:
I – Área 01 – Desafetação de parte da Rua Oliveira Marques:
Uma área a ser desafetada, denominada Área 01, com 113,37 m² (cento e treze
vírgula trinta e sete metros quadrados) de formato irregular, localizada entre as Rua
Oliveira Marques e a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 103,04m com a Rua Oliveira Marques;
Ao Sul: 103,04 m, sendo 0,79m com Área 04 a ser desafetada, 100,00m com
a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell e 2,25m com a Área 03 a ser
desafetada;
Ao Leste: 1,22m com a Rua dos Caiuás;
Ao Oeste: 0,99m com a Rua Alberto Maxwell;
II- Área 02 – Desafetação de parte da Rua Major Capilé:
Uma área a ser desafetada, denominada Área 02, com 215,02m² (duzentos e
quinze vírgula zero dois metros quadrados) de formato irregular, localizada entre
a Rua Major Capilé e a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 103,23m, sendo 0,71 com a Área 04 a ser desafetada, 100,00m com
a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell e 2,52m com a Área 03 a ser
desafetada;
ANO XXIII / Nº 5.396 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021 – 13 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Edvan Marcelo Morais Marques (Interino)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
LEIS
Ao Sul: 103,23 metros Rua Major Capilé;
Ao Leste: 2,08m com a Rua dos Caiuás;
Ao Oeste: 2,08m com a Rua Alberto Maxwell;
III – Área 03 – Desafetação de parte da Rua Major Capilé:
Uma área a ser desafetada, denominada Área 03, com 238,59m² (duzentos e trinta
e oito vírgula cinquenta e nove metros quadrados) de formato irregular, localizada
entre a Rua dos Caiuás e a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell, dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 2,25m com a parte da Área 01 a ser desafetada;
Ao Sul: 2,52m com a parte da Área 02 a ser desafetada;
Ao Leste: 100,00m com a Rua dos Caiuás;
Ao Oeste: 100,00m com a Quadra 16 (Matrícula 55.105) Vila Maxwell;
IV – Área 04 – Desafetação de parte da Rua Alberto Maxwell:
Uma área a ser desafetada, denominada Área 04, com 75,10m² (setenta e cinco
vírgula dez metros quadrados) de formato irregular, localizada entre a Rua Alberto
Maxwell e a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
Ao Norte: 0,79m com parte da Área 01 a ser desafetada;
Ao Sul: 0,71m com parte da Área 02 as ser desafetada;
Ao Leste: 100,00m com a Quadra 16 (Matrícula 55.105) da Vila Maxwell;
Ao Oeste: 100,00m com a Rua Alberto Maxwell;
Total das áreas desafetadas: 642,08m² (seiscentos e quarenta e dois vírgula zero
oito metros quadrados).
Art. 2º. A desafetação das áreas descritas no art. 1º artigo desta lei tem por fim a
regularização de patrimônio público consistente em parte de passeio público.
Parágrafo único: As desafetações não causam prejuízo urbanístico, nem
comprometimento do uso das calçadas, passeios públicos e ruas pela população.
Art. 3º. Fica declarado inexigível licitação para alienação das áreas de que trata esta
lei, nos termos do parecer técnico jurídico de f. 141/142 do Processo Administrativo
nº 30.687/2013, por se tratar de regularização fundiária de situação consolidada.
Art. 4º. Fica autorizada a aquisição das áreas desafetadas pela única lindeira,
proprietária da Matrícula nº 55.105, Hannah Engenharia e Construção Ltda, com
inscrição no CNPJ nº 24.602.500.0001/61, mediante o recolhimento aos cofres
públicos de valor de R$ 444.105,33 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento
e cinco reais e trinta e três centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica de f. 169/187, do Processo Administrativo nº 30.687/2013, corrigidos
pelo IGPM, até a data da efetiva emissão da Guia DAM. Tendo como data inicial o
dia avaliação.
Parágrafo único: o recolhimento do valor aos cofres públicos se dará de forma
parcelada, em cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, mediante Guia DAM, a
serem juntadas aos autos, sendo em até 30 dias a partir a publicação desta lei, para
quitação da primeira parcela.
Art. 5º. A escritura pública para a transferência imobiliária deverá ser providenciada
pela parte adquirente, no prazo de até 90 dias da data de juntada da última parcela
quitada e juntada ao Processo Administrativo nº 30.687/2013.
Parágrafo único: as despesas e tributos para a efetivação das transferências
imobiliárias e registros junto ao Cartório de Registro Imobiliário correrão por conta
da parte adquirente das áreas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 16 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo Cesar Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 196, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“Designa servidor da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar para
acompanhar e fiscalizar os contratos citados”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Kallen Christiany Miranda Ferreira, matrícula
n° 114760060-8, para atuar como gestora de Contrato para acompanhar e fiscalizar
o contrato nº 062/2020/DL/PMD cujo objetivo refere-se à aquisição de gêneros de
alimentação em geral (marmitex) em atendimento aos funcionários que trabalham
nos projetos coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dourados (MS), 19 de março de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 257, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia para substituição membros do Comissão de Farmácia e Terapêutica
– CFT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados,
para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, juntamente com os
membros nomeados pelo Decreto nº 2.110 de 27 de novembro de 2015:
I. Farmacêutico Presidente:
– Melissa Cristina Bento Brandolis em substituição a servidora Flávia Patussi
Correia Sacchi.
II. Farmacêutico Relator:
– Flávia Patussi Correia Sacchi em substituição a servidora Melissa Cristina Bento
Brandolis.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 268 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia membros para compor a Comissão Municipal Intersetorial de
Atendimento Socioeducativo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Altera o “caput” do art. 1º do Decreto nº 2.617, de 26 de maio de 2020, que
nomeia membros para compor a Comissão Municipal Intersetorial de Atendimento
Socioeducativo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para compor a
Comissão Municipal Intersetorial de Atendimento Socioeducativo, para o biênio
2020-2022:
Art. 2º Ficam criados os incisos XVII, XVIII e XXIX, no Decreto n. 2.617, de
26 de maio de 2020 que nomeia membros para compor a Comissão Municipal
Intersetorial de Atendimento Socioeducativo, com a seguinte redação:
Art. 1º….

XVII – Representantes do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS:
Titular: Carlos Vinícius da Silva Figueiredo.
Suplente: Ariana Trajano de Oliveira.
XVIII Representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –
SENAC:
Titular: Lucelia de Almeida Castro.
Suplente: Priscila Sayonara Almeida Melo.
Titular: Lígia Magna Moreira Lima.
Suplente: Edna Márcia Soncini Pontes.
Art. 3º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados para
compor a Comissão Municipal Intersetorial de Atendimento Socioeducativo, biênio
2020-2022:
I – Representantes do CREAS:
Titular: Maria de Fátima Ferreira, em substituição à Juliana Caetano Rodrigues.
II – Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
Titular: Aline Hellen dos Santos Viscard, em substituição à Artidiana Aparecida
Betoni Silva.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Dourados (MS), 14 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
XXIX – Representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial – SENAI:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
DECRETO Nº 273, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Constitui Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens
imóveis e de Infraestrutura do Município de Dourados, exercício 2021-2024”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO que a elaboração de levantamento patrimonial de bens imóveis
compreende a discriminação organizada e analítica de todas as infraestruturas,
equipamentos públicos e terrenos, bem como seus respectivos valores;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos pertinentes à
elaboração do Levantamento Físico e Avaliação de Bens Imóveis e de infraestrutura
pertencentes a Prefeitura Municipal de Dourados;
CONSIDERANDO o atendimento às determinações legais, a implementação da
Política de Modernização da Gestão Patrimonial e as exigências das Normas de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);
CONSIDERANDO o Inventário dos Bens Imóveis e de infraestrutura e a
necessidade de confrontar os registros do Sistema Patrimonial, Contabilidade e a
situação física dos bens imóveis e de infraestrutura do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Inventariante de Levantamento Físico e
Avaliação de Bens Imóveis e de Infraestrutura do Município de Dourados, conforme
relacionados abaixo:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
-Roberto Pereira da Silva. Matrícula: 114771262-3
II – Representantes da Secretaria Mun. de Planejamento (SEPLAN):
-Henrique José de Souza Oliveira. Matrícula: 114760277, CRECI:7714, CNAI
26274;
– Paulo Cesar Rodeline. Matrícula: 1313111
-Cibelle Silveira Doffinger. Matrícula: 1147634641
III – Representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM):
-Luciane Fernandes Mendes. Matrícula: 82711
-Lourdes Peres Benaduce. Matrícula: 811712
IV – Representantes da Agência Municipal de Habitação (AGEHAB):
-Ana Laura Praxedes Soares. Matrícula: 114768395
-Joaquim Lucas Franco Quintana. Matrícula: 1147750201
-Caryne Correia da Silva Matos. Matrícula: 1496114
V – Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ):
– Jaime Ribeiro de Santana Júnior. Matrícula: 114763505
– Solange Lopes dos Santos. Matrícula: 87251. CRECI: 9828.
VI – Representantes da Secretaria Mun. de Obras Públicas (SEMOP):
– Anielthon Hilário Bággio Areco. Matrícula: 1147659886
– Túlio Ferreira Bianchi Rocha. Matrícula: 1147749911
Parágrafo único: a presente comissão terá como Presidente o servidor Roberto
Pereira da Silva; Vice- presidente o servidor Henrique José de Souza Oliveira e
membro representante a servidora Solange Lopes dos Santos.
Art. 2º Aos membros da Comissão de Levantamento e avaliação, competem:
I. levantar todos os bens patrimoniais imóveis e de infraestrutura do Município
de Dourados;
II. analisar isoladamente todos os imóveis com tipo de aquisição: compra, permuta,
doação, investidura e/ou cessão de uso municipalidade, construção e ampliação área
construída;
III. avaliar ou Reavaliar os bens imóveis e de infraestruturas já lançados no
Sistema Patrimonial;
IV. abrir processo Administrativo, via Sistema de Protocolo, de todos os imóveis
levantados remetendo o referido processo ao Departamento de Patrimônio para
ciência e providências necessárias.
Art. 3º Os processos administrativos abertos pela Comissão devem conter, no
mínimo, as documentações descritas abaixo:
I – Bens imóveis e de infraestrutura, já lançados no Sistema Patrimonial, que
sofrerão atualização cadastral de descrição ou valores:
a) Ficha patrimonial de identificação do imóvel;
b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC)
c) Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
de credenciamento específico;
d) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro;
e) Mapa de Localização;
f) Matrícula do ano em exercício.
II – Permuta de Área
a) Lei autorizativa;
b) Laudo Avaliativo expedido pela Comissão Inventariante em questão;
c) Documentação das áreas permutadas;
d) matrícula do imóvel referente ao ano corrente;
e) mapa de localização expedida pelo geoprocessamento.
III – Doação de área
a) Lei autorizativa;
b) Laudo Avaliativo expedido pela Comissão Inventariante em questão;
c) Documentação das áreas doadas;
d) matrícula do imóvel referente ao ano corrente;
e) mapa de localização expedida pelo geoprocessamento.
IV – Bens de infraestrutura
a) Processo licitatório contendo a última medição e o Termo de entrega da obra.
V – Terrenos, Construção Predial ou ampliação de imóveis anteriores ao exercício
2021 que não estão lançados no Sistema Patrimonial
a) Boletim Imobiliário Cadastral;
b) Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
de credenciamento específico;
c) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro;
d) Mapa de Localização;
e) Matrícula do ano em exercício.
VI – Imóveis com ocupação irregulares:
a) Ficha patrimonial de identificação do imóvel, caso haja;
b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC);
c) Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
de credenciamento específico, caso o imóvel não esteja lançado no Sistema
Patrimonial;
d) Mapa de Localização;
f) Matrícula do ano em exercício;
g) Laudo fotográfico do imóvel ocupado irregularmente.
Parágrafo único: o encaminhamento ao Departamento de Gestão Patrimonial/
SEMAD, dos processos referentes á permuta, doação, investidura e/ou cessão de
uso, construção ou ampliação com início ou término dentro da gestão 2021-2024
serão de responsabilidade da pasta que finalizar os referidos processos sendo esta
Comissão Inventariante isenta do levantamento e avaliação das mesmas.
Art.5º Fica estipulada a entrega mensal dos processos elaborados pela
Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens imóveis e de
Infraestrutura do Município de Dourados, exercício 2021-2024 ao Departamento de
Gestão Patrimonial (DGP)/SEMAD.
Art.6º Os trabalhos da Comissão aqui constituída, serão realizados toda segunda
feira, na presença dos membros, insentando-se da presença apenas mediante
justificativa plausível.
Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando os
demais
Dourados – MS, 19 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 277, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela
Lei Federal nº 14.113/2020, e pela Lei Municipal nº 4.611 de 24 de março de
2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.611 de 24 de março de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município (Fundeb) nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, Lei Federal nº 14.113/2020 Lei Municipal nº 4.611 de 24 de
março de 2021, com validade até 31/12/2022:
I. Representante do Poder Executivo (governo e SEMED):
Titular – Wellington Henrique Rocha de Lima
Suplente – Jéssica Medeiros Silva
II. Representante da SEMED:
Titular – Cristina Fátima Pires Ávila Santana
Suplente – Betânia Avalhães dos Santos
III. Representante dos professores da Educação Básica pública da Rede Municipal
de Ensino:
Titular – Jussara Heck Vidal
Suplente – Elizangela Tiago da Maia
IV. Representante dos Diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino:
Titular – Diogo Ferreira de Morais
Suplente – Neliton de Almeida Simões
V- Representante de servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Municipal de Ensino:
Titular – Ana Maria Magro Lino
Suplente – Rodrigo Stein Quast
VI- Representante de Pais de Estudantes da Rede Municipal de Ensino:
Titular – Thânia Van Suypene
Suplente – Lindineia Pegorari da Silva
Titular – Davi Caetano Silva
Suplente – Márcia Regina Carvalho
VII- Representante dos estudantes da Rede Municipal de Ensino:
Titular – Paulo Henrique Oliveira do Prado
Suplente – Guilherme Duarte Rodrigues Junior
Titular – Jonas Zimermann Brizola
Suplente – Nidia Ramona Cespedes
VIII- Representante do Conselho Municipal de Educação – COMED:
Titular – Deborah Salette Fernandes Cruz
Suplente – Sabrina Vieira Leite
IX- Representante do Conselho Tutelar:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
Titular – Tiago Fernando Aquino Soares
Suplente – Viviane Maria Conceição
IX- Representantes de organizações da Sociedade Civil:
Titular – Patricia Roberta da Silva
Suplente – Clóvia Irala
Titular – Amarildo Jonas Ricci
Suplente – Hermes de Araújo Rodrigues
X- Representantes das Escolas do Campo:
Titular – Mariana Aparecida Cordeiro Pinto
Suplente – Ana Lucia Pereira Borges Ebenritter
XI- Representantes das Escolas Indígenas:
Titular – Nilva Silva Soares
Suplente – Rubens Rosário Pinheiro
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 279, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Estímulo à Regularidade Fiscal
– PROERF, com a finalidade de mitigar os impactos decorrentes da adoção de
medidas de combate à pandemia da Covid-19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município; e
CONSIDERANDO o artigo 182 da Lei Complementar Municipal nº 071, de 29 de
dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 1.395, de 23 de outubro de 2014, que
regulamenta requerimento de isenção do IPTU.
CONSIDERANDO a necessidade da restrição de atividades no período da
Pandemia, em razão do aumento dos índices de contaminação do Coronavírus;
CONSIDERANDO que, no intuito de diminuir a proliferação da doença
COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público vem
adotando medidas restritivas ao trânsito e a reuniões de pessoas, inclusive para fins
laborais.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo à Regularidade Fiscal do Município
de Dourados, PROERF, com a finalidade de mitigar os impactos decorrentes da
adoção de medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Art. 2°. Fica prorrogado o vencimento das parcelas vincendas do IPTU 2021 para:
I – 25 de maio de 2021, a quarta parcela;
II – 25 de junho de 2021, a quinta parcela;
III – 26 de julho de 2021, a sexta parcela;
IV – 25 de agosto de 2021, a sétima parcela;
V – 27 de setembro de 2021, a oitava parcela;
VI – 25 de outubro de 2021, a nona parcela; e
VII – 25 de novembro de 2021, a décima parcela.
Art. 3º. Fica suspensa a prova de vida estabelecida no § 1º do artigo 2°-A do
Decreto nº 1.395 de 23 de outubro de 2014 que regulamenta requerimento de
isenção do IPTU previsto no artigo 182 da Lei Complementar Municipal nº 071, de
29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal, para o IPTU 2022.
§ 1º. As isenções concedidas anteriormente para o ano de 2021, serão mantidas
para o IPTU 2022, sem a necessidade de prova de vida.
§ 2º. A suspensão indicada no caput não prejudica o disposto nos §§ 2º e 3º do art.
182 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4°. As datas de vencimento da taxa de fiscalização de localização, instalação e
funcionamento ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos:
I – vencimento original em 22 de março de 2021 vencerá em 20 de agosto de 2021;
II – vencimento original em 20 de abril de 2021 vencerá em 20 de setembro de
2021; e
III – vencimento original em 20 de maio de 2021 vencerá em 20 de outubro de
2021.
Art. 5°. O prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões
Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos, previstas no artigo 437 da Lei
Complementar nº 071/2003, será de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – As certidões de que trata o caput, válidas na data da publicação
deste Decreto, ficam automaticamente prorrogadas por 60 (sessenta) dias.
Art. 6°. Nos casos de concessão de parcelamentos de débitos tributários fica
estabelecido :
I – Pagamento inicial não inferior ao valor mínimo de cada parcela nem inferior
a 10% (dez por cento) do montante corrigido do débito tributário a ser parcelado;
II – Valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 90,00 (noventa reais), se
pessoa física, ou R$ 100,00 (cem reais), se pessoa jurídica, para sujeitos passivos
do Cadastro de Atividade Econômica;
III – Valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais),
no caso de pessoas jurídicas e sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.
Art. 7°. As prorrogações de prazo e parcelas mínimas estabelecidas neste Decreto
não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art. 8°. As medidas disciplinadas nos artigos 4°, 5° e 6° deste Decreto terão
validade por 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único – Findo o prazo estabelecido no caput do presente artigo, ficam
reestabelecidas as normas anteriormente constantes na legislação específica.
Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 219 de 29 de março de 2021.
Dourados (MS), 20 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 280, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/
catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria
Municipal de Administração
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a
Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/
documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria Municipal
de Administração, conforme segue:
– Cleison Marin;
– Elisangela da Silva Nascimento Libório;
– Fábio José Espindola Sandim
– Gracielly França de Brito Pagnocelli;
– Heber Pinheiro de Mello;
– José Carlos Deboleto;
– José Othawio Dutra;
– Leandro Marques Borba;
– Lucia Fernandes de Oliveira;
– Luiz Felipe da Silva Chaves;
– Marinalva de Souza Santos Silva;
– Mirian Yumi Joboji;
– Roberto Pereira da Silva;
– Robson Elias dos Santos;
– Suely de Oliveira Ramos;
– Tammi Juliene Leite de Aguiar;
– Tatiane Cimara Ikeda;
– Thalita Mattos Lange;
– Thiago Pires de Almeida;
– Valter Pires dos Santos.
Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por
todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 20 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 269, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, o Protocolo Eletrônico n° 905/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para
aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a
Guarda Municipal.
02 – COMPUTADORES COMPLETOS TIPO 01;
01 – COMPUTADOR COMPLETO TIPO 02;
11 – COMPUTADORES COMPLETOS TIPO 03;
14 – MONITORES FULL HD;
11 – NOBREAK;
03 – NOTEBOOK;
02 – PROJETORES DATASHOW
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 15 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
DECRETO N° 271, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia em substituição membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município; e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado em substituição o membro abaixo relacionado para compor
o do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 2.563, de 28 de abril
de 2020.
I – Governamental
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Suplente: Regina Helena Vargas Valente de Alencar, em substituição à Talita
Rolim da Silva.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 09 de abril de 2021, revogadas disposições em contrário.
Dourados (MS), 16 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 201, de 22 de abril de 2021.
“Rerratifica o Decreto “P” nº 199, de 20 de abril de 2021.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das
atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
D E CR E T A:
Art. 1º. Fica rerratificado o anexo único do Decreto “P” nº 199, publicado no
Diário Oficial nº 5.395, de 20 de abril de 2021, conforme abaixo:
Onde consta no Anexo Único do Decreto nº 199 de 20/04/2021:
“Servidor: Odimar Assis Freitas – Cargo: Gerente de Núcleo – Símbolo: DGA-5 –
Lotação: SEMSUR – Nomeação a partir de 20/04/2021.”
Passa a constar no Anexo Único do Decreto nº 199 de 20/04/2021:
“Servidor: Odimar Assis Freitas – Cargo: Assessor II – Símbolo: DGA-5 – Lotação:
SEMSUR – Nomeação a partir de 20/04/2021.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos.
Dourados (MS), 22 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 202 de 22 de abril de 2021.
“Dispõe sobre a Exoneração de servidor”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, o servidor Gean Francisco Silva Costa, do cargo
comissionado símbolo “DGA-5”, da função de Assessor II, lotado na Secretária
Municipal de Administração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), em 22 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 203 de 22 de abril de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores indicados no anexo único,
para exercerem cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
único.
Dourados (MS), em 22 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO N° 274, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Regulamenta a interdição de estabelecimentos infringentes às medidas restritivas
para a prevenção do contágio do coronavirus – Covid-19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais e
com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados
MS.
D E C R E T A:
Art. 1º. Os agentes municipais de fiscalização, indicados no Decreto nº 46 de 25
de janeiro de 2021, verificando o descumprimento das medidas restritivas para a
prevenção do contágio do coronavirus – Covid-19, poderão efetuar imediatamente
a interdição dos estabelecimentos infringentes e esclarecerão ao responsável acerca
da aplicação das cominações legais previstas, fazendo constar estas informações no
registro do Boletim de Atendimento.
§ 1º. Os Boletins de Atendimento relativos aos estabelecimentos que possuem
alvará serão encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento, que publicará
no Diário Oficial os nomes dos estabelecimentos e/ou responsáveis infratores.
§ 2º. Os Boletins de Atendimento relativos aos estabelecimentos que não
possuem alvará serão encaminhados à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
que publicará no Diário Oficial os nomes dos estabelecimentos e/ou responsáveis
infratores.
Art. 2º Interditado o estabelecimento, pelo período de 07 (sete) dias, será lavrado
de Termo de Interdição, e aplicada multa no valor de 90 (noventa) UFERMS.
§ 1º Somente poderá ser retomado o exercício da atividade após o período da
interdição e da assinatura de Termo de Responsabilidade Sanitária junto à Secretaria
Municipal de Planejamento.
§ 2º. Em caso de desrespeito à interdição e retomando o exercício da atividade sem
a assinatura do Termo de Responsabilidade Sanitária, ou em caso de reincidência
mesmo após a celebração do Termo de Responsabilidade Sanitária, o estabelecimento
será imediatamente fechado pelos fiscais da Central de Fiscalização, ficando
suspensas as atividades por prazo de 30 (trinta) dias bem como aplicada em dobro a
multa prevista no caput deste artigo.
§3º. Ficará interditado por prazo indeterminado o estabelecimento flagrado em
nova reincidência.
§ 4º. Os fiscais encaminharão o procedimento à Secretaria Municipal de
Planejamento para as devidas providências.
§ 5º. Os estabelecimentos sem alvará só poderão voltar a funcionar após a
regularização e expedição do competente alvará de funcionamento
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos providenciará a lavratura das
multas cabíveis aos infratores indicados nos Boletins de Atendimento.
Parágrafo único: as multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos nos prazos
legais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 4º. As medidas previstas neste decreto são aplicáveis quando o descumprimento
das normas ocorra no horário de funcionamento, bem como após o encerramento do
horário admitido para o funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.789, de 30 de junho de 2020.
Dourados, 19 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA (Nome /Razão Social
Responsável legal pelo estabelecimento)____________, CNPJ/CPF _____________,
Localizado à_____________________nº _______, Bairro___________________,
Município de _____________________________, por ser representante(s) legal(is) :
(Nome/RazãoSocial)_________________________________________________,
CPF/CNPJ___________________________________, DECLARA que cumprirá
todas a exigências do decreto nº 274 de 19/04/2021 para abertura do estabelecimento,
bem como a elaboração e aplicação de medidas de biossegurança referentes ao serviço
prestado. Que oferecem condições de segurança e higiene para os fins pretendidos.
DECLARA, ainda, possuir capacidade financeira suficiente para manutenção das
medidas de biossegurança durante a abertura do estabelecimento.
Local e Data Assinatura(s) e Identificação Personalizada; • A autodeclaração
solidária deve ser preenchida pelo responsável legal; • A autodeclaração deve ser
protocolada em duas vias; • Preferencialmente deve ser protocolada entregue na
Vigilância Sanitária Municipal.
DECRETOS
Anexo do Decreto “P” nº 203, de 22 de abril de 2021.
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de:
ABENEL DO NASCIMENTO
ASSESSOR II
DGA-5
SEMSUR
22/04/2021.
REGINALDO CANDIDO MOREIRA
ASSESSOR II
DGA-5
SEMAS
22/04/2021.
MARCELLO RODRIGO NOVAES SILVA
ASSESSOR II
DGA-5
SEMDES
22/04/2021.
CLEUCIR GARGANTINI
ASSESSOR II
DGA-5
SEPLAN
22/04/2021.
KARINE KOBILARZ DO NASCIMENTO
ASSESSOR
EXECUTIVO
DGA-5
SEMDES
22/04/2021.
TATIANE DO NASCIMENTO BENITES
ASSESSOR
EXECUTIVO
DGA-5
SEMOP
22/04/2021.
DANIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO
ASSESSOR
EXECUTIVO
DGA-5
SEPLAN
22/04/2021.
REGIANE NASCIMENTO DA SILVA
DIRETOR DE UNIDADE
DE SAUDE III
DGAS-3
SEMS
22/04/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA Nº 034/2021/ADM/PREVID
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ANA PAULA MACHADO DA
SILVA, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº.
114764070-2, ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, 08 (oito) dias
de Licença Gala, no período de 09/04/2021 a 16/04/2021, conforme documentação
apresentada, parte integrante deste ato de concessão.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 09/04/2021.
Dourados-MS, 19 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Portaria de Benefício n.º 028/2021/PREVID
“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão temporária concedida à Poliana
Correa da Silva”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Dourados – PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o § 12 do artigo 35 da
Lei Complementar 108/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 22/09/2020, o benefício de pensão temporária de
Poliana Correa da Silva, concedido nos termos da Portaria de Benefício n.º 063 de 16
de junho de 2020; publicada no Diário Oficial do Município – Ano XXII – N.º 5.185
em 17 de junho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 22 de setembro de 2020.
Dourados-MS, 16 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
PORTARIAS
Resolução nº 39/ 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
22/10/2020.
Autuado: Matozo Casa de Carne Ltda Me
CNPJ – 34.006.533/0001-73
Auto de Infração nº 2924
Data da Autuação: 18-09-2020
Data da Decisão: 22-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 25/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II….funcionar
estabelecimento sem alvará sanitário.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de Multa em 14
UFRMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 42/ 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
13/10/2020.
Autuado: Clinica São Camilo Ltda
CNPJ – 15.505.738/0001-88
Auto de Infração nº 2832
Data da Autuação: 17-09-2020
Data da Decisão: 13-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 24/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e XXXIII
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de Multa em 68
UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 49/ 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
23/10/2020.
Autuado: Unei Laranja Doce
CNPJ – 03.015.475/0001-40
Auto de Infração nº 3153
Data da Autuação: 02-10-2020
Data da Decisão: 23-10-2020
1ª instância.
Processo nº: 28/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXIII
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Aplica-se a penalidade de Multa em 68
UFERMS, equivalente R$2.253,52(dois mil duzentos e cinqüenta e três reais e
cinqüenta e dois centavos)
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO Nº. 012/2021/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 20 de abril de 2021.
“ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar
, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55
da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa TOP 20 DISTRIBUIDORA DE CARNES
LTDA (AÇOUGUE E CONVENIÊNCIA TOP 20), CNPJ 36.432.378/0001-01,
junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 070 (zero setenta).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG. RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
LINGUIÇA TOSCANA
134/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
2
LINGUIÇA MISTA
135/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
3
LINGUIÇA DE COSTELA BOVINA
136/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
4
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
APIMENTADA
137/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
5
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
COM QUEIJO
138/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
6
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
TIPO MARACAJU
139/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
7
LINGUIÇA DE CARNE BOVINA
TIPO MARACAJU COM BACON
E CALABRESA
140/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
8
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA –
CUPIM NO CONHAQUE
141/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
ADEMAR ROQUE ZANATTA
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÕES
9
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA –
CUPIM NA MOSTARDA
142/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
10
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA
RECHEADA – COSTELA
RECHEADA
143/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
11
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA
RECHEADA – LAGARTO
RECHEADO
144/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
12
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA
RECHEADA – MATAMBRE
RECHEADO
145/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
13
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA –
CARNE NO MOLHO MEXICANO
146/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
14
FRANGO RESFRIADO
(SEM MIÚDO) TEMPERADO
RECHEADO
147/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
15
CORTES RESFRIADOS DE
FRANGO TEMPERADO
148/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
16
CARNE RESFRIADA DE BOVINO
SEM OSSO TEMPERADA EM
ESPETO
149/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
17
CORTES RESFRIADOS DE
FRANGO TEMPERADOS EM
ESPETO
150/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
18
MIÚDOS RESFRIADOS DE
FRANGO TEMPERADO –
ESPETINHO DE CORAÇÃO DE
FRANGO
151/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 3,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
19
CARNE MOÍDA RESFRIADA
DE BOVINO TEMPERADA EM
ESPETO – KAFTA
152/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 1,000 a 5,000 kg.
PRODUTO RESFRIADO.
20
HAMBURGUER DE CARNE
BOVINA
153/2021/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polietileno transparente flexível, com rótulo/etiqueta
colocada externamente na embalagem, selada.
Quantidade acondicionada de 350 g. PRODUTO
RESFRIADO.
Edital de arquivamento de processos do Procon/Dourados/MS n° 03/2021
Expedido, em 20/04/2021.
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante
denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os processos administrativos abaixo relacionados foram arquivados no Procon de Dourados.
Os interessados, poderão comparecer ao Procon de Dourados, no endereço, abaixo mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou
documentos anexos aos processos administrativos a seguir relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve
ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público e, divulgado
uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Antônio Emilio de Figueiredo, n° 1910, Centro, CEP:
79802-020, Dourados/MS.
Antonio Marcos Marques
Procurador do Município
Diretor Administrativo do Procon/ Dourados
EDITAIS
NUMERO DO PROCESSO
RECLAMANTE (CONSUMIDOR)
RECLAMADA (FORNECEDOR)
MOTIVO DO ARQUIVAMENTO
50.005.001.17-0008735
LENY DA ROCHA SANTOS
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
PAGAMENTO DE MULTA
50.001.001.18-0001697
DAIANE DA SILVA BEZERRA
BANCO DO BRASIL S/A
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.18-0003949
ROMULO CRETO DE CARVALHO
CAMARGO PNEUS LTDA
PAGAMENTO DE MULTA
50.005.001.17-0011190
VAGNER ALMEIDA DOS SANTOS
COMÉRCIO DERIVADO PETRÓLEO 14 DE JULHO LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0001058
JOSE SILVA CARLOS
ADRIANO FERNANDO MARTINS DA SILVA – ME (TIGO CELL
ASSISTÊNCIA TÉCNICA)
AUSENCIA DE ELEMENTOS
2467/2009
TEREZA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO
BRASIL TELECOM S/A – (OI S/A)
PRESCRIÇÃO
50.005.001.18-0000103
CAIO VINICIUS LIMA DA ROCHA
APLLE COMPUTER BRASIL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0005747
HAMILTON LUIZ PEREIRA
HAVAN LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0005097
PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS
UNIGRAN – CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0009300
KELLY GABRIELA GONÇALVES CENTURION
PARQUE AQUATICO AGUAS DO PANTANAL CLUBE S/S LTDA – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0011594
CELSO MOTA NOVAIS
CIELO S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0003139
ALEXANDRE LIMA MARTINS
BANCO DO BRASIL S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0005830
FLAVIO JULIO CANTEIRO VALDOVINO
BANCO DO BRASIL S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001-17-0013177
DRIELLY DE ALMEIDA TEIXEIRA
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
0116-000.557-4
DRIELY DE SOUZA DA SILVA
ELIARA SOUZA DOS SANTOS
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0007903
ENIO GUILHERME PAVIN
BANCO PAN S/A
CANCELAMENTO DE MULTA PELA PGM
50.005.001.16-0002505
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
CANCELAMENTO DE MULTA PELA PGM
50.005.001.16-0004617
ELIZABETH DOS SANTOS BARBOZA
ENERGISA MS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
1497/03
CLAUDIO PENADEZ DOS SANTOS
EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A
(ENERSUL S/A)
PRESCRIÇÃO
50.005.001.17-0007832
ADAUTO FERREIRA CARDOSO
ENERGISA MS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
2964/2009
GILMAR DE OLIVEIRA
BANCO PANAMERICANO S/A (ATUAL BANCO PAN S/A)
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
0114-004.508-5
ALLINY DAIANY MICHELS
HSBC – BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO (ATUAL BANCO
BRADESCO S/A)
PAGAMENTO VIA EXECUÇÃO FISCAL
1016/2004
PROCON DOURADOS – MS / POR ATO DE OFICIO
MULTIFACIL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E
CAPITALIZAÇÃO S/A
PRESCRIÇÃO
0115-002.535-5
PRISCILA LOUVEIRA SILVA FERREIRA
UNIVERSO ONLINE S/A
PAGAMENTO VIA DIVIDA ATIVA
50.005.001.17-0010687
ELCI TEREZINHA BRUN
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A E SABEMI SEGURADORA S/A
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0013730
JUSSARA JOSE DE ANDRADE
IMOBILIARIA COLMEIA LTDA
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012992
MARIA MARTA DOS SANTOS
CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000507
ROSILENE MENDES DA SILVA CHAVES
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
S.A.SANESUL
HOUVE SOLUÇÃO
1038/2003
RACIB PANAGE HARD
BANCO DO BRASIL S/A
PRESCRIÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 09/2021, de 20 de Abril de 2021.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de
notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e
seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital
para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
EDITAIS
50.005.001.17-0012734
RAFAEL FORIGO BOTELHO
D Z M EVENTOS LTDA – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013471
TALUANA FERREIRA DE OLIVEIRA
TELEFONICA BRASIL S.A.
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0012345
TAYNNA SANTOS CALDAS REIS
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013942
BRUNO DE ALMEIDA LIMA
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E
AUSENCIA DE ELEMENTOS
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
1318/2003
MARCO ANTONIO ORTIZ FERREIRA
LISBRATEL RC EDITORA DE CATALOGOS LTDA
PRESCRIÇÃO
50.005.001.17-0011380
SUELY DE OLIVEIRA RAMOS
OI S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000439
JAMIL FERREIRA PRATES
MODULATTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA –
AUSENCIA DE ELEMENTOS
MOPER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ORLANDO ALVES DA COSTA – ME
367/2004
APARECIDA FERNANDES DE ALCANTARA
A. M. ADRIANO LIVROS – ME (SIP – SISTEMA DE INFORMAÇÃO E
PESQUISA)
PRESCRIÇÃO
50.005.001.18-0000631
JOSÉ ALFREDO ERBANO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0013809
DOMINGO DE MORAIS BARROSO
FREITAS E CORREA LTDA,
AUSENCIA DE ELEMENTOS
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
50.005.001.17-0013703
DANIELA TRINDADE
ELAINE HENRIQUE DA MOTA ORTEGA
HOUVE SOLUÇÃO
50.005.001.17-0012229
MARILZA CORREIA DE CAMARGO
SABEMI SEGURADORA S/A
AUSENCIA DE ELEMENTOS
006/2005
BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA
UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
PRESCRIÇÃO
50.005.001.17-0013620
ERICK MARCIUS ANELI
CLARO S/A – NET
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.18-0000667
IVANETE MARQUES DOS SANTOS
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A – ZURICH SEGUROS
AUSENCIA DE ELEMENTOS
541/2003
OLEIDE GOMES KATSURAGI
NOBEL PROHAVESP EMPREENDIMENTOS LTDA E SANTOS
CAPITALIZAÇÃO S/A
PRESCRIÇÃO
50.005.001.16-0003761
AMANDA SUSZEK
NATURALY ACADEMIA LTDA – ME
AUSENCIA DE ELEMENTOS
50.005.001.17-0013458
GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
PAGAMENTO DE MULTA
SUJEITO PASSIVO
CAE
ENDEREÇO
DÉBITO
PROCESSO
ADM.
Cassio Kenedy de Oliveira
25075471
R: Egídio Nonato, Nº 80, Comp: Lt 08 Qd 06, Bairro: Terra Dourada V – Cep: 79.800-
000 – Dourados MS, R: Guiana, Nº 1745, Bairro: Parque das Nações – Cep: 79.841-490
– Dourados MS.
Sócios: Cassio Kenedy de Oliveira
1.809/2020
R$ 2.899,72
1000234921
R: Agenor Pedrosa, Nº 3836, Bairro: Jardim Brandini II – Cep: 79.570-000 – Aparecida
do Taboado MS.
Pessoa -Transportes e Serviços Ltda – ME
2.404/2021
R$ 21.946,24
Urrutia Clínica Médica Eireli
100155685
Av: Marechal Floriano Peixoto, Nº 451, Bairro: Centro – Cep: 79.904-722 – Ponta Porã
MS, Av: Marechal Floriano Peixoto, Nº 451, Bairro: Centro – Cep: 79.904-722 – Ponta
Porã MS.
Sócios: Karen Fabíola Acosta Urrutia
2.444/2021
R$ 579,59
Severo & Severo Ltda ME
1000165296
R: Floriano Brum, Nº 418, Bairro: Jardim Paulista – Cep: 79.830-160 – Dourados MS, R:
Veneza, Nº 100, Bairro: Estação Experimental – Cep: 69.918-210 – Rio Branco AC, R:
Veneza, Nº 100, Bairro: Estação Experimental – Cep: 69.918-210 – Rio Branco AC.
3.014/2020
R$ 5.311,85
Sócios: Michael Jacson Silva Severo, Valter
de Oliveira Severo.
1000003075
R: Major Capilé, Nº 46, Bairro: Jardim Tropical – Cep. 79.820-060 – Dourados MS, R:
Carlos Cimatti, Nº 46, Bairro: Jardim Tropical – Cep. 79.820-060 – Dourados MS, R:
Satiro Luis Viegas, Nº 55, Bairro: Viegas – Cep. 79.800-000 – Dourados MS, R: Major
Capilé, Nº 46, Bairro: Jardim Tropical – Cep. 79.820-060 – Dourados MS.
3.134/2020
Nene Topografia Ltda ME
Sócios: Itair Marques Gonzaga, João
Marques Gonzaga, Rodrigo Echverria
Marques
R$ 333,93
Maria Anita de Jesus
25075473
R: Pedro Rechi, Nº 2210, Comp: Esq. c/ Rua Cabral N 2745 Qd. 24 Lt. 15, Bairro:
Jardim Piratininga – Cep: 79.831-388 – Dourados MS, R: Ciro Melo, SN, Bairro: Jardim
Central – Cep: 79.805-030 – Dourados MS.
3.233/2021
Sócios: Maria Anita de Jesus.
R$ 1.795,50
Tania Cristina Custodio da Silva ME
1000066042
3.736/2020
Sócios: Tania Cristina Custodio da Silva.
R: Oliveira Marques, Nº 1578, Comp: Sala A, Bairro: Jardim Central – Cep: 79.805-020
– Dourados MS, R: São Francisco, Nº 111, Bairro: Jardim Independência – Cep: 79.800-
000 – Dourados MS.
R$ 578,84
Tiago Rodrigues Ferreira Engenharia – ME
1000216311
Rod. Dourados/Itahum, SN, Bairro: Área Rural – Cep: 79.804-970 – Dourados MS, Rod.
Dourados/Itahum, SN, Bairro: Área Rural – Cep: 79.804-970 – Dourados MS.
3.948/2020
Sócios: Tiago Rodrigues Ferreira.
R$ 1.099,82
Juliano Vieira
25075597
R: Floriano Viegas, Nº 7360, Comp: Lt 07 Qd 01A, Bairro: Terra Dourada – Cep: 79.800-
000 – Dourados MS, R: Maria de Carvalho, Nº 1620, Bairro: Jardim Água Boa – Cep:
79.812-010 – Dourados MS.
4.713/2020
Sócios: Juliano Vieira.
R$ 2.373,74
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
EDITAIS
L.C. Riguetto – Representações – ME
1000103088
R: Allan Kardec, Nº 632, Bairro: Jardim Flórida – Cep: 79.822-180 – Dourados MS, R:
Oliveira Marques, Nº 1545, Comp: Apto 104, Bairro: Jardim Central – Cep: 79.805-020
– Dourados MS.
14.351/2019
Sócios: Luz Carlos Riguetto.
R$ 13.492,51
M. V. de Souza
1000243017
R: Dezidério Felipe de Oliveira, Nº 561, Bairro: Jardim Flórida – Cep: 79.822-190 –
Dourados MS, R: Guanabara, Nº 383, Bairro: Jardim Guanabara – Cep: 79.804-970
– Dourados MS.
14.906/2020
Sócios: Marcos Wagner de Souza.
R$ 346,75
Marcus Vinícius dos Santos Ferreira
1000233780
Av: Weimar Júnior, Nº 222, Comp: Apto 113, Bairro: Jardim Universitário – Cep: 79.823-
200 – Dourados MS.
15.183/2020
R$ 501,40
Rodrigues & Belini Ltda
100110061
R: Josué Garcia Pires, Nº 3235, Bairro: Parque Nova Dourados – Cep: 79.840-460
– Dourados MS, R: Luiz Egídio de Cerqueira Cezar, Nº 2705, Bairro: Izidro Pedroso –
Cep: 79.840-340 – Dourados MS, Av: Marcelino Pires, Nº 1740, Bairro: Centro – Cep:
79.801-002 – Dourados MS
16.662/2020
Sócios: Everaldo Rodrigues Belini,
Rosemere Rodrigues Cabral Belini
R$ 928,32
Milton Antonio da Silva Eireli – ME
1000215366
Av: Marcelino Pires, Nº 7100, Bairro: Jardim Márcia – Cep: 79.841-000 – Dourados MS,
R: Wlademiro do Amaral, Nº 655, Bairro: Vila Amaral – Cep: 79.814-022 – Dourados MS.
17.447/2020
Sócios: Milton Antonio da Silva.
R$ 1.115,67
Richard Fernandes Rosa – ME
1000207916
R: Quintino Bocaiúva, Nº 725, Bairro: Jardim América – Cep: 79.803-030 – Dourados
MS, R: Quintino Bocaiúva, Nº 725, Bairro: Jardim América – Cep: 79.803-030 –
Dourados MS.
21.411/2019
Sócios: Richard Fernandes Rosa.
R$ 2.938,92
Doc Print Comércio e Serviços Ltda – ME
1000039096
R: Oliveira Marques, Nº 2509, Bairro: Jardim Central – Cep: 79.805-021 – Dourados MS,
R: Waldomiro de Souza , Nº 4135, Bairro: Vila Industrial – Cep: 79.800-030 – Dourados
MS, R: Joaquim Alves Taveira, Nº 4075, Bairro: Altos Monte Alegre – Cep: 79.830-080
– Dourados MS.
23.670/2019
Sócios: Estela Dejane Piesanti, Mario
Leandro Alcaraz Rodrigues.
R$ 645,10
Antonio Albres Viegas – Eireli
1000079128
R: Itapuã, Nº 70, Bairro: Cohafaba III Plano – Cep: 79.826-281 – Dourados MS, R:
Itapuã, Nº 70, Bairro: Cohafaba III Plano – Cep: 79.826-281 – Dourados MS.
23.692/2019
Sócios: Antonio Albres Viegas.
R$ 127,22
Eletro Nordeste Instalações Elétricas Ltda
1000112273
R: Adroaldo Pizzini, Nº 2590, Bairro: Jardim Independência – Cep: 79.814-020 –
Dourados MS, R: Adroaldo Pizzini, Nº 2590, Bairro: Jardim Independência – Cep:
79.814-020 – Dourados MS.
23.969/2019
Sócios: Ediane Pereira da Silva.
R$ 1.755,00
Geromini & Fagundes Ltda – ME
1000079160
Av: Weimar Gonçalves Torres, Nº 2971-C, Bairro: Centro – Cep: 79.800-023 – Dourados
MS, R: Quintino Bocaiúva, Nº 215, Bairro: Jardim América – Cep: 79.800-000 –
Dourados MS, R: Benjamin Constant, Nº 70, Bairro: Jardim América – Cep: 79.803-040
– Dourados MS, R: Benjamin Constant, Nº 70, Bairro: Jardim América – Cep: 79.803-040
– Dourados MS.
24.833/2020
Sócios: Carlos Casagrande Poleis, Marcia
Geromini Fagundes, Marcos Geromini
Fagundes.
R$ 661,88
Edinilson de Almeida Campos
25075655
R: Humberto de Andrade Carvalho, Nº 3455, Comp: Lt 03 Qd 40, Bairro: Residencial
Cidade Jardim I – Cep: 79.822-726 – Dourados MS, Av: José Roberto Teixeira, Nº 394,
Bairro: Jardim Flórida I – Cep: 79.822-090 – Dourados MS.
28.633/2019
Sócios: Edinilson de Almeida Campos.
R$ 3.937,37
Nunesprime Produtos Agrícolas Eireli
1000203317
R: Benjamin Constant, Nº 827, Bairro: Jardim América – Cep: 79.803-040 – Dourados
MS, R: Doutor Arthur Jorge, Nº 1328, Bairro: Centro – Cep: 79.002-450 – Campo
Grande MS.
30.238/2020
Sócios: Alice Nunes.
R$ 1.754,48
Junior Aparecido Torres
1000070180
R: Maria da Glória, Nº 2095, Bairro: Vila Alba – Cep: 79.830-230 – Dourados MS, R:
Maria da Glória, Nº 2095, Bairro: Vila Alba – Cep: 79.830-230 – Dourados MS.
35.046/2019
Sócios: Junior Aparecido Torres.
R$ 61,44
Gleiciane Tambani Rodrigues Ruivo da Silva
1000154626
R: João Rosa Goes, Nº 1090, Bairro: Vila Progresso – Cep: 79.025-070 – Dourados MS,
R: Oliveira Marques, Nº 1545,Comp: Apto 304, Bairro: Jardim Central – Cep: 79.805-020
– Dourados MS.
39.012/2019
Sócios: Gleiciane Tambani Rodrigues Ruivo
da Silva.
R$ 366,71
Rogério de Melo Gonçalves
25069612
R: Hiran Pereira de Matos, SN, Bairro: Cabeceira Alegre – Cep: 79.800-000 – Dourados
MS, R: João Vicente Ferreira, Nº 6505, Bairro: Jardim Maracanã – Cep: 79.833-085 –
Dourados MS.
40.633/2016
Sócios: Rogério de Melo Gonçalves.
R$ 3.836,02
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
EXTRATO Nº 005/2021
PARTES:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVIDORES RELACIONADOS CONFORME ANEXO
PROCESSO: CONTRATO TEMPORÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LC Nº 118/2007
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO
DE QUALIDADE NA EDUCACAO
2074 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
VIGENCIA CONTRATUAL: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ
CONFORME PERIODO INDICADO NA PLANILHA ANEXA, PARA AS
FUNÇÕES MENCIONADAS.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
ANEXO EXTRATO Nº 005/2021
EXTRATO DO CONTRATO N° 23/2021/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Servidores relacionados conforme anexo
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissionais Médicos (30 e 40 horas), Enfermeiro
(30 horas), Farmacêutico (30 horas) e Auxiliar de Serv. Manutenção e Apoio (40
horas) para prestação de serviços nas Unidades de Saúde, objetivando atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Urgência e Emergência.
2.095 – Manutenção da Rede de atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar.
31900400 – Contratação por tempo determinado
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara conforme período
indicado na planilha anexa, para os cargos mencionados. O mesmo pode ser
rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b)
pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 6.314,07 (Médico 30 horas); R$
8.418,76 (Médico 40 horas); R$ 6.314,07 (Enfermeiro) R$ 4.581,17 (Farmacêutico)
e R$ 1.446,12 (Aux. De Serviços Manutenção e Apoio)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Edvan Marcelo Morais Marques
Secretário Municipal de Saúde Interino
EXTRATO DO CONTRATO N° 24/2021/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Maria Alice Roseghini dos Santos Ferreira
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação da profissional Técnica de Enfermagem (40 horas) para
prestação de serviços nas Unidades de Saúde, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo período de
12/04/21 a 11/10/21, para os cargos mencionados. O mesmo pode ser rescindido pelas
partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência
exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.646,49 (Técnico de Enfermagem 40
horas)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Edvan Marcelo Morais Marques
Secretário Municipal de Saúde Interino
EXTRATO DO CONTRATO N° 25/2021/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Pedro Henrique de Souza
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação do profissional Farmacêutico (20 horas) para prestação de
serviços nas Unidades de Saúde, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de
01/06/21 a 31/10/21, para o cargo mencionado. O mesmo pode ser rescindido pelas
partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência
exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 3.054,23 (Farmacêutico 20 horas)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Edvan Marcelo Morais Marques
Secretário Municipal de Saúde Interino
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO TOTAL DO CONVÊNIO Nº 319/2016
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO TOTAL DO CONVÊNIO Nº 319/2016
QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE DOURADOS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA
SOLIDÁRIA – SEMAFES E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO DA
COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE DE
OLIVEIRA.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA-SEMADES
SECRETÁRIO: Ademar Roque Zanatta
CPF nº 143.202.071-49
PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA QUILOMBOLA
DE DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA.
CNPJ nº 07.567.799/0001-41
PRESIDENTE: Ramão Castro de Oliveira
CPF nº 447.156.251-72.
O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
– SEMAFES, firmou o convênio nº 319/2016, com a Associação da Comunidade
Negra Quilombola de Dezidério Felipe de Oliveira, em 29/06/2016, com prazo de
duração previsto para dezembro/2026, tendo como objeto a cedência, sem ônus, de
um trator agrícola modelo 7630, marca New Holland, ano e modelo 2013, de cor
azul, série S76CR211223, motor nº 84188405, para uso exclusivo no preparo do solo
dos produtores associados.
Considerando-se que o bem acima especificado foi devolvido à Secretaria de
Agricultura pela Associação Quilombola, as partes em comum acordo resolvem
firmar o presente Termo de Rescisão total do convênio nº 319/2016 nos termos e
condições de seu fato original e demais termos aditivos.
Dourados-MS, 22/04/2021.
EXTRATOS
NOME DO FUNCIONARIO
DATA DE
ADMISSÃO
DATA DE
EXONERAÇÃO
NOME DA FUNÇÃO
ANA PAULA ALVES GONCALVES
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
ARACY VARGAS
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO FISICA
CARLA CRISTINA VARGAS ROSA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO FISICA
DALVA PAULO VALLEJO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
DIANA DAVILA DA SILVA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR GEOGRAFIA
ELIANE VARGAS SAMUDIO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
ELIZANGELA MORALES GARCIA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
EVANDRO DE SOUZA MORAIS
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR HISTORIA
ILDA BARBOSA DE ALMEIDA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
IONE GABRIEL AEDO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
JESSICA FREITAS
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
JOSABEL VALERIO AVILA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
JUCIRA DE ALMEIDA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
KELLYN MARIANO DA SILVA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
LENILZA FLORES DA SILVA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
LUCIANE CARMONA NIMBU
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR MATEMATICA
MARY ROSA MORALES
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR CIENCIAS
NATALIA JOAQUIM
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
RAMAO GABRIEL BERNADO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO FISICA
RIBELINO ESCOBAR
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR MATEMATICA
ROSANIA RIBEIRO BERTOLINO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR MATEMATICA
ROSILENE DA SILVA MORAIS SOUZA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
ROSSANDRA CABREIRA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE LINGUA INDIGENA
SARA SILVA SOARES
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
SOLANGE MACHADO DE SOUZA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
TANIA MARA DE PAULO VALLEJO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO FISICA
TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA
BATTAGLIN
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO FISICA
TAYANE CAVALHEIRO GONCALVES
OLIVEIRA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE LINGUA INDIGENA
VALDENIR DE SOUZA
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR MATEMATICA
VALDENIR MARTINS PONTES
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
VALDINEIA JORGE AQUINO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
VANESSA AMARILIA HIRTO
01/03/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
002/2021
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações
posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como
objeto:
Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação de
materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material
auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das cirurgias de coluna
para utilização na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços
de Saúde de Dourados – FUNSAUD e outras unidades que futuramente possam
se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à
administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Pregoeiro desta
FUNSAUD, Sr. Thiago Dias Matos, sangrando-se vencedoras no certame em
questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 16 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente da FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – FUNSAUD
PORTARIA Nº 71/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, o servidor ADRIANO DE SOUZA SANTOS, do cargo
de provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO – HOSPITAL
DA VIDA, CRM MS Nº 6360, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/
FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir da data de 13/04/2021, revogados as disposições em contrário.
Jairo Jose de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 72/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – Exonerar a pedido, o servidor Irineu Renzi, do cargo de provimento em
comissão de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO – HOSPITAL DA VIDA, CRM MS
Nº 5984, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01
Novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir da data de 13/04/2021, revogados as disposições em contrário.
Jairo Jose de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
ATO CONVOCATÓRIO Nº 09/2021/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOURADOS/MS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS
TEMPORÁRIAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
1. Convocar os candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos,
interessados em ministrar aulas através de CONTRATO ADMINISTRATIVO POR
TEMPO DETERMINADO no ano letivo de 2021, a comparecer no dia 23 de Abril
de 2021, impreterivelmente às 8h30, para atribuição de aulas, conforme o número
de vagas existentes e ordem de classificação, de acordo com o Anexo Único deste
Edital.
1.1 A ordem de chamada e contratação seguirá a ordem de classificação dos
candidatos aprovados em concurso público que ainda não foram empossados,
homologados conforme Editais:
• Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição
suplementar de 07/12/2016;
• Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição
suplementar de 21/12/2016;
• Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.355,
suplementar de 21/12/2016;
1.2 As vagas para contratação de que trata esse edital dizem respeito às vagas
remanescentes de concurso e as decorrentes de licenças legais, conforme o disposto
no art. 59, § 5º, da Lei Complementar nº 118/2007.
1.3 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação
com foto.
2. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado.
3. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção
de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Concurso Público,
sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo
candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso
implicará na nulidade de sua contratação, com a consequente responsabilização nos
termos da legislação.
4. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o professor comparecer
imediatamente a Unidade de Ensino escolhida.
4.1 Deverá o professor, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar o Termo de Atribuição de Aulas. Deverá o candidato fornecer toda
documentação solicitada pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato
e posterior envio do documento para Secretaria Municipal de Educação.
4.2 Não será permitida troca na lotação após a atribuição de aulas temporárias.
5. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Pedro
Leite de Farias, nº 3805, Parque dos Jequitibás, CEP 79.839-506, Dourados/MS.
Dourados, 19 de Abril de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ATO CONVOCATÓRIO – SEMED
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL
DO LOTE (R$)
ESTIMADO
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.
ADJUDICADO
BIOMED MATERIAIS DE
IMPLANTES CIRÚRGICOS
EIRELI
R$ 580.908,61
ANEXO ÚNICO
Data: 23.04.2021
Hora: 08:30
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA
SITUAÇÃO: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ASSUMIR
CONTRATO TEMPORÁRIO
AREA URBANA
Ordem de
Escolha
Ordem de
Classificação
Candidato
82º
115º
SERGIO BRAZILIANO FERREIRA
83º
116º
JANAINA SALGUEIRO
DISCIPLINA: MATEMÁTICA
SITUAÇÃO: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ASSUMIR
CONTRATO TEMPORÁRIO
AREA URBANA
Ordem de
Escolha
Ordem de
Classificação
Candidato
15º
36º
ELISÂNGELA RODRIGUES DE MOURA PORANGABA
16º
37º
MARIANA AGUIAR DA SILVA
17º
38º
SAMARA GOMES BERNARDES ROSARIO
18º
39º
DANIELLY APARECIDA LOPES
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA/CMD/RH Nº. 281, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar SIRLEY RIBEIRO DA SILVA do cargo de Assessor Parlamentar
VI (AGP-6), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro de Provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 14 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 282, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar FRANCISCO CABRAL GOMES do cargo de Assessor
Parlamentar IV (AGP-4), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 14 de
abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 283, de 14 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar ANA MARIA SILVA FUCHS do cargo de Assessor Parlamentar
III (AGP-3), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro de Provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 14 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 284, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar GLEDSON BRUNO BEIN DE LIMA do cargo de Assessor
Parlamentar III (AGP-3), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 14 de
abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 285, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear DAYANE ALVES PEREIRA no cargo de Assessor Parlamentar
IV (AGP-4), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro de Provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 15 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 286, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear SIRLEY RIBEIRO DA SILVA no cargo de Assessor Parlamentar
V (AGP-5), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro de Provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 15 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 287, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear FRANCISCO CABRAL GOMES no cargo de Assessor
Parlamentar V (AGP-5), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 15 de
abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 288, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear ANA MARIA SILVA FUCHS do cargo de Assessor Parlamentar
IV (AGP-4), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro de Provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 15 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 289, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear GLEDSON BRUNO BEIN DE LIMA no cargo de Assessor
Parlamentar IV (AGP-4), junto ao Gabinete Vereador Juscelino Cabral, do Quadro
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 15 de
abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 290, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar MAYARA BARROS PAGANI do cargo de Assessor Parlamentar
III (AGP-3), junto ao Gabinete Vereador Jânio Miguel, do Quadro de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 05 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 291, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar JAQUELINE MARIANA SOUZA do cargo de Assessor
Parlamentar I (AGP-1), junto ao Gabinete Vereador Jânio Miguel, do Quadro de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 05 de abril
de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.396 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA/CMD/RH Nº. 292, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear MAYARA BARROS PAGANI do cargo de Assessor Parlamentar
I (AGP-1), junto ao Gabinete Vereador Jânio Miguel, do Quadro de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 06 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 293, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear JAQUELINE MARIANA SOUZA do cargo de Assessor
Parlamentar II (AGP-2), junto ao Gabinete Vereador Jânio Miguel, do Quadro de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 06 de abril
de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 294, de 15 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear NEUZA ALVES PRACIDELLI do cargo de Assessor Parlamentar
VIII (AGP-8), junto ao Gabinete Vereador Jânio Miguel, do Quadro de Provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 05 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIAS LEGISLATIVAS
HIROTA & HIROTA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA),
para atividade de comércio varejista especializado de equipamentos de telefone e
comunicação, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, n.2006 – Centro, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HIROTA & HIROTA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA),
para atividade de comércio varejista especializado de equipamentos de telefone e
comunicação, localizada na Rua Marcelino Pires, n. 1577 – Centro, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA-CMDCA 2021
Dispõe sobre o credenciamento para certificação das entidades
Art. 1º do objeto: CREDENCIAMENTO CMDCA PARA CERTIFICAÇÃO DAS
ENTIDADES 2021.
Art.2º Da fundamentação legal: Na forma do disposto nos arts.90, par. único e
91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente efetuar o registro:
a) das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os
programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos
arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não
governamentais;
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
realizará periodicamente, a cada 02 (dois) anos, o recadastramento das entidades e
dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de
atendimento traçada. Aos novos cadastros a certificação será de um ano.
Artigo 3º. Da documentação: O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, indica a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins
de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:
a) documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica,
com indicação de inscrição de seu CNPJ na receita;
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de
seus dirigentes e funcionários;
d) documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e
funcionários;
e) atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos
públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade,
alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.
f) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende
executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com
outros programas e serviços já em execução;
g) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento,
com a respectiva documentação comprobatória;
h) prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou
desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de
despesa.
i) certidões negativas de débitos tributários em âmbito federal, estadual e
municipal, bem como na esfera trabalhista, inscrição no INSS e certidão negativa
de debito.
Artigo 4º os documentos deverão ser encaminhados via ofício com solicitação para
credenciamento a Comissão de Seleção do CMDCA entre os dias 19 de abril de 2021
a 19 de maio de 2021, com uma cópia física a ser protocolado na rua Joao Rosa
Góes, 395, centro, Dourados-MS das 7:30 as 12:30hs de segunda a sexta-feira e uma
cópia a ser enviada no email: cmdca_ddos@hotmail.com e cmdcados@gmail.com
Artigo 5º da impugnação do Edital: poderá ser impugnado o presente edital em até
dois dias após a sua publicação;
a) Serão apreciados somente os recursos feitos por escrito e protocolado junto ao
CMDCA, no horário das 7:30 as 12:30, nos dois dias subsequentes a publicação
deste edital.
b) Quaisquer manifestações fora do prazo e horário estipulados não serão
apreciados, ainda que protocolado.
Art. 6º A divulgação do resultado preliminar será publicado no diário oficial no dia
26 de maio de 2021.
a) Podendo ser o recurso interposto por escrito no dia 27 das 7:30 as 12:30 hs, no
CMDCA.
b) o resultado definitivo será publicado no diário oficial no dia 01 de junho 2021.
Art. 7º . Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, par.
único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução
do Conselho de Direitos;
a). Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos
pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
b). Verificada a ocorrência de alguma irregularidade e hipóteses previstas na alínea
anterior, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido
à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
Art. 8º das disposições finais:
a) os interessados deverão realizar reconhecer firma em uma declaração a ser
enviada junto com a documentação a ser protocolada, firmando ser verdadeiros todos
os documentos apresentados;
b) a apresentação de documentação falsa implicará nas medidas cabíveis, na esfera
administrativas e judicial.
c) Casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada pública serão
resolvidos pela Comissão de seleção que submeterá o parecer a Plenária do CMDCA,
Dourados, 19 de abril de 2021.
Katia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – CMDCA
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