Edição 5.404 – 04/05/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 208 de 03 de maio de 2021.
“Exonera Tânia Carina Rodrigues de Souza – SEMAD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica exonerada, a pedido, a partir de 01 de maio de 2021, Tânia Carina
Rodrigues de Souza, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, símbolo
“DGA-6”, lotada na Secretária Municipal de Administração.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2021.
Dourados (MS), em 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 209 de 04 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores indicados no anexo único,
para exercerem cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
único.
Dourados (MS), em 04 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANO XXIII / Nº 5.404 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021 – 25 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Edvan Marcelo Morais Marques (Interino)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Anexo do Decreto “P” nº 209, de 04 de maio de 2021.
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de:
DAWISON FREITAS MARQUES
ASSESSOR II
DGA-5
GABINETE
04/05/2021.
PEDRO YURI DE OLIVEIRA FRANCA
ASSESSOR III
DGA-6
SEPLAN
04/05/2021.
DECRETO N° 321 DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas restritiva para prevenção do contágio do Coronavirus
– COVID 19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de maio, considerando a manifestação proferi
da pelo Núcleo Técnico de Apoio ao Município de Dourados/MS, o horário de veda-
ção à circulação de pessoas, veículos e funcionamento de estabelecimentos previstos
neste decreto, será das 22 às 05 horas, atendido o Decreto Estadual nº 15.644, de 31
de março de 2021, no que couber.
Parágrafo Único. Nos dias 10 e 11 de maio o horário de vedação à circulação de
pessoas, veículos e funcionamento de estabelecimentos previstos neste decreto, será
das 21 às 05 horas, atendido o Decreto Estadual nº 15.644, de 31 de março de 2021,
no que couber.
Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas, aten
didas as condições especificadas.
Parágrafo único: As atividades religiosas, atendida a Lei Municipal nº 4.502 de 15
de maio de 2.020, poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes
normativas:
I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a
70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo ou
salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se en
contrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando estado
febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada recusada;
III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser
respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas
pessoas).
IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas
sobre a acomodação dentro do local;
V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas
devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que
não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas, de
vendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente ou
danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI. poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% da
capacidade normal de cada local;
VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,5 (um
mero e meio);
VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento in
disponível;
IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a dificul
dade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X. na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas
de funcionamento;
XI. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco, tais
como:
a) idosos (maiores de 60 anos);
b) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c) portadores de doenças crônicas tais como:
1. Diabetes insulinodependentes;
2. Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4. Portadores de imunodeficiências;
5. Obesidade mórbida IMC > 40;
6. Cirrose ou insuficiência hepática;
7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA.
XIII. após cada reunião o local deve ser higienizado o local com limpeza de as
sentos, corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto
desinfetante apropriado, como hipoclorito de sódio;
XIV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XV. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVI. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVII. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos
e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XVIII. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XIX. para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras de
lotação acima 30% de espaço interno;
XX. os encontros de catequese e de outras atividades em geral, que requeiram
aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXI. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in; e
XXII. dar preferência de realização de cultos ou missas online.
Art. 3º. As academias de ginástica, atendida a Lei Municipal nº 4.568 de 10 de de
zembro de 2020, poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes
normativas:
I. poderá haver atendimento todos os dias da semana, desde que com no máximo
30% de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais condições;
II. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Mu
nicípio;
III. os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro
praticante, recomendado sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da
capacidade do recinto;
IV. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e pro
fessor;
V. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno;
VI. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VII. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orien
tações de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias
diversas;
VIII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
IX. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
X. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério da
Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e equi
pamentos;
XI. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XII. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço;
XIII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIV. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água,
toalha, lenço e outros;
XV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um fun
cionário, devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser trocada
a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com termômetro
infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto para higiene
das mãos;
XVI. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a tem
peratura de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de pessoa
que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno, colaborado
res e terceirizados
XVII. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apre
senta qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respi
rar) e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando
imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo
caso suspeito;
XVIII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XIX. respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula, para
fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
DECRETOS
XX. disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro do estabe
lecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa acionadas
por pedal;
XXI. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXII. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXIII. não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta)
anos ou de outros grupos de risco para a COVID-19;
XXIV. é obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada.
Art. 4º. Os estúdios de atividades físicas, atendida a Lei Municipal nº 4.568 de 10
de dezembro de 2020, poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde
que com no máximo 30% (trinta por cento) de sua capacidade de lotação, e respei
tadas as condições estipulas no art. 2º do presente artigo.
Art. 5º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I. Comércio: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às
16h;
II. Shopping Center:
a) Lojas e praça de alimentação: nos dias 05, 06, 07 e 08 de maio, das 10h às 22h
e nos dias 10 e 11 de maio das 10h às 21;
b) No dia 09 de maio, lojas das 13h às 20h, e praça de alimentação das 10h às 22h.
III. Mercados e atacados: Nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de maio, das 07h30min às
22h. Nos dias 10 e 11 de maio das 07h30min às 21h; e
IV. Restaurantes e bares: Nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de maio, das 11h às 22h. Nos
dias 10 e 11 de maio das 11h às 21h.
§1º. Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias e bares deverão implantar espa-
çamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, e máximo 4 (quatro) cadeiras
em cada uma delas, à exceção de quando se tratar de membros de uma mesma fa
mília, comprovadamente.
§2º. O limite de ocupação será de acordo com a área interna do estabelecimento,
sendo admitida 1 (uma) pessoa a cada 4m2 (quatro metros quadrados).
§3º. Fica mantida a vedação à permanência e aglomeração de pessoas na porta
ou no entorno de lanchonetes, restaurantes, conveniências, bares, distribuidoras de
bebidas e similares a qualquer hora do dia e da noite.
Art. 6º. Supermercados, hipermercados, atacadistas, mercados e lojas de médio e
grande porte deverão:
I. disponibilizar no interior de suas dependências, álcool a 70%;
II. deverão fazer aferição de temperatura nas entradas dos estabelecimentos, não
permitindo a entrada daqueles que apresentarem temperatura corporal maior ou
igual a 37,8ºC;
III. respeitar a ocupação máxima de 50% da lotação;
IV. fica expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no
local;
V. recomenda-se a não entrada e permanência de crianças.
Parágrafo único. A implementação das medidas indicadas neste artigo deverão ser
intensificadas e ostensivas,
Art. 7º. Fica autorizado o funcionamento de conveniências nos dias 05, 06, 07, 08
e 09 de maio, das 11h às 22h. Nos dias 10 e 11 de maio das 11h às 21h.
Art. 8º. Fica autorizado o funcionamento da Feira Agroecológica do Parque dos
Ipês, mantida a proibição de funcionamento do parque, cabendo à Secretaria de
Agricultura Familiar providenciar o isolamento da feira em relação às demais de
pendências do parque ou zelar para que a proibição seja cumprida, incluindo aten
dimento drive-thru.
Art. 9º. Fica autorizada, para realização de atividades físicas orientadas, desde
que supervisionadas pela Fundação de Esportes de Dourados, a abertura do espaço
público denominado Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Jorge Antônio Sa
lomão (Jorjão).
Art. 10º. Fica autorizada, excepcionalmente, desde que cumpridos todos os pro
tocolos de biossegurança, sobretudo o distanciamento social, a realização de sole
nidades organizadas por órgãos públicos, previamente agendadas e comunicadas à
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. Fica autorizado a realização de celebrações religiosas de casamento, suas
festividades, e eventos que poderão ocorrer com no máximo 50 (cinquenta) pessoas,
com distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre elas, além do atendimento das
regras prevista no Decreto n° 133, de 24 de fevereiro de 2021.
§ 2º. Os espaços reservados para a prática de jogo de mesa na modalidade sinuca
e similares poderão ser liberados desde que respeitado o limite de 50% da ocupação
total do ambiente, com a devida higienização dos materiais utilizados.
§ 3º. Fica autorizado o funcionamento de boliches, com limitação de atendimento
ao público de, no máximo, 50% da capacidade instalada, e desde que apresentado
protocolo de biossegurança previamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. Fica suspenso o funcionamento das atividades abaixo relacionadas:
I. Bibliotecas e museus;
II. Teatros, cinemas e arenas;
III. Praças e Parques públicos;
IV. Saunas; e
V. Espaços Kids, em qualquer tipo de estabelecimento e local.
Art. 12. Fica vedada a aglomeração para uso de narguilé, tereré, incluindo o com
partilhamento de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do co
ronavírus.
Art. 13. Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto ou local, público
ou privado, sob pena de infração ao art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 14. Fica vedado consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros e passeios
públicos, à exceção dos estabelecimentos que estejam legalmente autorizados a usar
o passeio público, de acordo com o § 6º do art. 126 da Lei nº 1.067, de 28 de de
zembro de 1979.
Parágrafo único. A partir das 22h fica vedada qualquer forma de venda de bebidas
alcoólicas, de forma presencial ou delivery.
Art. 15. Os estabelecimentos para os quais é exigido Plano de Biossegurança de
vem manter uma cópia do protocolo no local, para fins de fiscalização.
Art. 16. Todo e qualquer estabelecimento com acesso ao público deve manter na
entrada, em local visível, placa indicando a capacidade máxima de lotação, sob pena
de aplicação das penalidades previstas neste decreto.
Parágrafo único. As filas que eventualmente se formarem serão de responsabilida
de do proprietário do estabelecimento, sob pena de autuação.
Art. 17. Fica autorizada limitação de circulação de pessoas e veículos em vias
públicas, pela AGETRAN ou demais órgãos de fiscalização, a fim de impedir aglo
merações de pessoas.
Art. 18. Os imóveis onde forem flagradas aglomerações ficam sujeitos à multa
prevista no art. 186 da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, com
lançamento no cadastro imobiliário.
Art. 19. A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização do Covid, de
acordo com o previsto no Decreto n° 46, de 25 de janeiro de 2021.
Art. 20. A realização de atividade e o funcionamento de serviços e empreendimen
tos autorizados, com ou sem fins econômicos, a exceção dos indicados nos arts. 1º,
2º, 3º e §1º do art. 9º todos deste decreto, fica limitado o atendimento ao público de
no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada.
Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 274, de 19 abril de 2021.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
a partir de 05 de maio de 2021 até 11 de maio 2.021, revogadas disposições em
contrário.
Dourados (MS) 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Municipal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
DECRETOS
Portaria de Benefício nº. 029/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
YARA SIMONE CABEÇAS e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora YARA SIMONE CABEÇAS, matrícula 86071-1, ocupante do cargo
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de
Educação Física, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS,
com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional
nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 29 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIA N.º 12/GMD/2021
A Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições
que lhe conferem o artigo 20, IX da Lei Complementar n.º 121 de 31 de dezembro
de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1°- Constituir comissão para estudo sobre o desenvolvimento e implementação
de Tecnologias da Informação e comunicação no âmbito da Guarda Municipal de
Dourados.
Art. 2º – Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão:
I – GM Supervisor – Marcos Augusto de Alencastro Silva
II – GM 3ª Classe – Carmen Paiva Azambuja
III – GM 3ª Classe – Hélio Soares de Oliveira
IV – GM 3ª Classe – Jeferson Esmério dos Santos
V – GM 3ª Classe – Wellington Luiz Benedito Ostermberg
§ 1° A comissão será presidida pelo GM Supervisor Marcos Augusto de Alencastro
Silva.
§ 2° A Comissão será secretariada pelo GM 3ª Classe – Hélio Soares de Oliveira.
Art. 3º – Estabelecer que a comissão deverá elaborar relatório dos estudos
realizados, e apresentar ao comando da Guarda Municipal de Dourados com
periodicidade máxima de 3 ( três) meses.
Art. 4º – Estabelecer que os estudos devam ser realizados em consonância com as
diretrizes do Departamento de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal
de Dourados, sendo que todo trabalho proposto e/ou elaborado pela comissão seja
público e de uso exclusivo da Guarda Municipal de Dourados ou outro órgão da
Administração Municipal.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de maio de 2021
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da Guarda Municipal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
PORTARIAS
RESOLUÇÃO Nº 05/GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto
no artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei
Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – APLICAR ao guarda municipal PORFIRIO ARGUELHO RIVEIRO
JUNIOR, matrícula funcional nº 47931-1, a penalidade de SUSPENSÃO por
08 (oito) dias a partir da publicação em Boletim Interno da Guarda Municipal,
conforme preconiza o §3º do artigo 109 da LC n° 121/2007 (Estatuto GMD), nos
termos da Decisão proferida nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
03/2020, instaurada pela Portaria nº 03/CORR/GMD/2020, por ter transgredido o
dever específico previsto no artigo 88, inciso X, e praticado a conduta descrita no
artigo 96, inciso VIII, todos da Lei Complementar 121/2007 (Estatuto GMD).
Art. 2º – DETERMINAR a regressão do servidor penalizado para o comportamento
“BOM”, nos termos do artigo 120, inciso III do mesmo dispositivo Estatutário.
Art. 3º – CONVERTER A PENALIDADE de 08 dias de Suspensão em MULTA,
na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, devendo
o servidor permanecer em serviço, considerando o disposto no artigo 103, §2º do
mencionado Estatuto.
Art. 4º – Ao Departamento Administrativo para registros e demais providências.
Art. 5º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 30 de abril de 2021.
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da GMD
RESOLUÇÃO Nº 06/GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto
no artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei
Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – ABSOLVER a guarda municipal: GIOVANNA APARECIDA BEZERRA
DUARTE SAKAGUTI, matrícula nº 114.772.477-1, das imputações constantes da
comunicação recebida pela Corregedoria desta Guarda Municipal e que deu origem
à Sindicância Administrativa Disciplinar nº 12/2020, por comprovada falta de objeto
destas incriminações, já que não restou demonstrada a configuração de evidente
infração disciplinar ao fato narrado, conforme Decisão constante destes autos.
Art. 2º – ARQUIVAR estes autos acusatórios, cujo procedimento administrativo
disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 15/CORR/GMD/2020, segundo o que
determina o artigo 214, §3º da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor
Público Municipal).
Art. 3º – Ao Departamento Administrativo para Registros e demais providências.
Art. 4º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 30 de Abril de 2021.
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da GMD
RESOLUÇÃO Nº 07/GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto
no artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei
Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – ABSOLVER o guarda municipal: OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS,
matrícula nº 44131-1, das imputações constantes da comunicação recebida pela
Corregedoria desta Guarda Municipal e que deu origem à Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 20/2019, por comprovada falta de objeto destas incriminações, já
que não restou demonstrada a configuração de evidente infração disciplinar ao fato
narrado, conforme Decisão constante destes autos.
Art. 2º – ARQUIVAR estes autos acusatórios, cujo procedimento administrativo
disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 25/CORR/GMD/2019, segundo o que
determina o artigo 214, §3º da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor
Público Municipal).
Art. 3º – Ao Departamento Administrativo para Registro e demais providências.
Art. 4º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 30 de Abril de 2021.
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da GMD
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
Resolução nº. Disp/04/627/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, “02” (dois) dia de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/04/628/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, “01” (um) dia de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO N° 049/2021/CVP/SEMED
“Divulga a pontuação obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio
Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal, referente aos anos
de 2020 a 2021 e dá outras providencias.”
Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16 da
Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e complementando-a,
com o Artigo 46 e 47 da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006,
regulamentada conforme a RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no
Diário Oficial nº 4.748 em 08 de agosto de 2018.
R E S O L V E:
Art. 1º Divulgar as pontuações dos Profissionais do Magistério Público Municipal
em Estágio Probatório, referente aos períodos de janeiro de 2020 a janeiro de 2021
(1º e 2º Período), conforme Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Divulgar as pontuações dos Profissionais do Magistério Público Municipal
em Estágio Probatório, referente aos períodos de março de 2020 a março de 2021 (1º
e 2º Período), conforme Anexo II desta Resolução;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 30 de abril de 2021.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Resolução n.Rf/04/630/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso – Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição
Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais,
CONFORME ANEXO I e II DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de
acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n.
107/06 (Estatuto do Servidor Público).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 30 de Abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 04/627/2021/SEMAD
FOLGA DE 02 (DOIS) DIAS
NOME
MATRICULA
SECRETARIA
DATA DA FOLGA
DATA DO SERV
ELEIT.
ALINE SILVA BATISTA LOPES
114763420-1
SEMED
12/03/2021 E 16/03/2021
05/10/2014.
CARLOS EDUARDO PARRA
114766528-1
SEMAD
02/03/2021 A 03/03/2021
31/09/2016.
CARLOS EDUARDO PARRA
114766528-1
SEMAD
04/03/2021 A 05/03/2021
01/10/2018.
HELAINE NONATO CAMILO
114763499-2
SEMAS
11/03/2021 A 12/03/2021
07/10/2018.
JENIFFER DAIANY DOS SANTOS
114773782-1
SEMAD
15/03/2021 E 16/03/2021
15/11/2020.
JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA
114761156-1
SEMAD
12/03/2021 E 15/03/2021
02/10/2018.
LENILSON ALMEIDA DA SILVA
114767115-1
PROCON
05/03/2021 E 08/03/2021
02/10/2016.
MARTA CARDOSO
73690289-4
SEMAD
11/03/2021 A 12/03/2021
15/11/2020.
RENATO ANTONIO MARTINS MATHIAS
114763880-6
SEMAD
08/03/2021 A 09/03/2021
04/11/2020.
RENATO ANTONIO MARTINS MATHIAS
114763880-6
SEMAD
10/03/2021 A 11/03/2021
14/11/2020.
SIDNEI MOIA
82661-1
SEMED
15/03/2021 A 16/03/2021
13/11/2020.
SIDNEI MOIA
82661-1
SEMED
17/03/2021 A 18/03/2021
10/11/2020.
SILVANIA DE FATIMA TARDIN LIMA
502193-1
SEMED
01/03/2021 A 02/03/2021
26/10/2014.
SILVANIA DE FATIMA TARDIN LIMA
502193-1
SEMED
03/03/2021 A 04/03/2021
05/10/2014.
TAMMI JULIENE LEITE DE AGUIAR
114771796-2
SEMAD
01/03/2021 E 16/03/2021
13/11/2020.
THEODORO HUBER SILVA
114762613-2
PREVID
15/03/2021 A 16/03/2021
09/11/2020.
THEODORO HUBER SILVA
114762613-2
PREVID
17/03/2021 A 18/03/2021
11/11/2020.
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 04/628/2021/SEMAD
FOLGA DE 01 (UM) DIA
NOME
MATRICULA
SECRETARIA
DATA DA
FOLGA
DATA DO SERV
ELEIT.
ALINE PAULOVIC DE LIMA
114770176-1
SEMAD
15/03/21
03/11/20
CARLOS EDUARDO PARRA
114766528-1
SEMAD
08/03/21
01/10/18
EDINEIA DE ARRUDA FERREIRA
114766298-1
SEMAS
01/03/21
04/11/20
FABIO BARBOSA DE SOUZA
114762565-1
SEPLAN
25/03/21
07/10/12
POLIANA RECALDE DA ROCHA
114763664-1
AGETRAN
06/03/21
13/11/20
RENATO ANTONIO MARTINS MATHIAS
114763880-6
SEMAD
12/03/21
15/11/20
SIDNEI MOIA
82661-1
SEMED
19/03/21
15/11/20
THEODORO HUBER SILVA
114762613-2
PREVID
19/03/21
15/11/20
ANEXO I – RESOLUÇÃO N° 049/2021/CVP/SEMED
PONTUAÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
ADMITIDA EM JANEIRO DE 2020/2021
Nº
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR (A)
ADMISSÃO
PERÍODOS
TOTAL
1º
2º
1
501198-6
Zenilda Alves Dos Santos
14/01/2020.
206
257
463
ANEXO II – RESOLUÇÃO N° 049/2021/CVP/SEMED
PONTUAÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
ADMITIDOS EM MARÇO DE 2020/2021
Nº
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR (A)
ADMISSÃO
PERÍODOS
TOTAL
1º
2º
1
114766564-8
Elaine Aparecida Amaral Silva De Moura
13/03/2020.
265
265
530
2
114769112-5
Malvina Auxiliadora Benites De Oliveira
13/03/2020.
265
265
530
3
114771003-5
Thais Da Silva Gomes
11/03/2020.
257
261
518
4
114771659 – 5
Rafael Ramos Da Silva
12/03/2020.
257
265
522
5
114773293-4
Marilene Cristaldo Camargo
11/03/2020.
265
263
528
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 04/630/2021 – ANEXO I
Matricula
Nome
Secretaria
Horas E Minutos
Ref. mês e Ano
146331-1
ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA
SEMAS
2 HORAS
Mar-21
114767904-3
IRIS DA ROSA BRAGA DE OLIVEIRA
SEMS
05 HORAS
Mar-21
114763563-2
MARCELO PANSERA
SEMS
36 HORAs
Mar-21
83321-1
RICARDO LUIS DE LUCIA
SEMS
50 HORAS
Jan-21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 04/630/2021 – ANEXO II
Matricula
Nome
Secret.
Dias
Ref. Dias
Ref. mês e
Ano
114774111-2
ADRIELLY DA SILVA QUEIROZ
SEMS
25
01 A 25
Mar-21
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 14, DE 03 DE MAIO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Por conveniência exclusiva do Contratante, RESCINDIR o Contrato Administrativo a partir de 03/05/2021, de todos os SERVIDORES CONTRATADOS exercendo
cargo/função de Assistente Administrativo, conforme relação anexa, outrora firmada entre as partes, o que fazem com fulcro na Cláusula Décima Primeira do instrumento
originário, amparados pela Lei Complementar Municipal nº. 310, de 29 de março de 2016, registrando neste ato, a declaração expressa e irretratável das partes signatárias de
que as prestações obrigacionais recíprocas decorrentes do vínculo contratual que ora se rescinde serão devidamente adimplidas até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente.
Assim sendo inexiste qualquer direito à reclamação presente ou futura, judicial ou extrajudicial.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 03 de maio de 2021.
Edvan Marcelo Morais Marques
Secretário Municipal de Saúde Interino
32611-1
ANA ELZA ALVES DA SILVA
SEMS
3
01 A 03
Mar-21
114764304-3
ANA PAULA DE LIMA PACHECO
SEMS
2
25 E 26
Jan-21
114760330-1
ANDERSON CANUTO DO NASCIMENTO
AGETRAN
1
10
Mar-21
114763478-1
ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA
SEMS
31
01 A 31
Mar-21
114760647-1
ANDREIA AMBROSIO
SEMED
5
15 A 19
Mar-21
114761443-2
ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
SEMFAZ
1
15
Mar-21
114763108-5
ANGELA DALTO DE OLIVEIRA
SEMS
1/2
16
Mar-21
114769147-4
ANGELA MARIA DE AMORIM
SEMED
3
24 A 26
Mar-21
114761914-1
CLAUDETE BATISTA DA SILVA
SEMED
31
01 A 31
Mar-21
114765011
CLAUDIA JANAYNA CAROLLO
SEMS
1
22
Feb-21
114764373-1
CLAUDIA ROSA DOS SANTOS
SEMS
31
01 A 31
Mar-21
17771-1
CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS
SEMS
31
01 A 31
Mar-21
114774612-1
CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES
SEMS
1/2
22
Jan-21
73689869-2
DANIEL MARTINS FONTOURA
SEMS
31
01 A 31
Dec-20
114766517
DEOCI LOPES DE OLIVEIRA
SEMS
1
3
Feb-21
114773470-1
DIEGO SILVA DE CASTRO
SEMS
1
19
Mar-21
114761365-8
DIOMARA ROBERTO DA SILVA
SEMS
1
1
Feb-21
114769537-2
EDINEI FERNANDES RIBEIRO
SEMS
1
12
Feb-21
114762417-2
EDUARDO ARTEIRO MARCONDES
SEMS
6
10 A 15
Mar-21
114762947-1
ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA
SEMAS
2
11, 12
Mar-21
46001-1
ERALDO FUCHS VIANA
SEPLAN
19
04 A 22
Apr-21
114771872-1
ERIK FERREIRA CASADIA
SEMS
31
01 A 31
Mar-21
73692015-2
FERNANDA RADAI DE FREITAS
SEMS
1
1
Feb-21
114774082-1
GLEICIANE TAMBANI RODRIGUES RUIVO
DA SILVA
SEMS
1
12
Jan-21
114764373-1
GUSTAVO PIEMONTEZ PEDROSO
AGETRAN
30
01 A 30
Apr-21
114773503-7
HELLEN CRISTINA ROCHA COSTA RIBEIRO
SEMS
3
01 A 03
Mar-21
114766393-2
IGOR GOMES GONCALVES
SEMAS
6
05 A 10
Mar-21
75741-9
IVONETE DA SILVA RODRIGUES
SEMS
2
01 A 02
Mar-21
114772611-2
JAQUELINE SOARES PEREIRA
SEMS
1
18
Mar-21
114774067
JOANA DARC DE LIMA
SEMS
1
23
Feb-21
114760570-1
JOCICLEA MENDONSA DA COSTA
SEMS
2
03 A 04
Feb-21
13541-1
JOEL DE FREITAS
SEMSUR
31
01 A 31
Mar-21
114768502-1
JOSE CARLOS DE SOUZA
SEMED
1
11
Mar-21
75751-3
JOSEFA MOREIRA DA SILVA
SEMS
3
01 A 03
Feb-21
114760271-3
JOSIANE MIRIAN VILHALVA PINHEIRO
SEMS
1
21
Jan-21
114768504-1
JOSIAS CARMONA
SEMED
4
05, 10, 25, 31
Mar-21
114774619-2
JUSSARA PALACIO DO AMARAL BRANDAO
SEMS
2
25 A 26
Feb-21
114762375-1
KATIANA RODRIGUES NUNES
SEMED
31
01 A 31
Mar-21
114771886-1
KENIDE DE SOUZA MORAIS
SEMAS
10
01 A 10
Mar-21
114773544-1
LETICIA DA COSTA NUNES
SEMAS
4
01 A 04
Mar-21
114760347
LUCIANO BORGES OLIVEIRA NORONHA
SEMS
1
8
Mar-21
114762947-1
LUCIANO MARTINS
SEMED
31
01 A 31
Mar-21
114760608-1
LUIZ CARLOS RODRIGUES
SEMS
1
2
Feb-21
73690502-2
MAIRA REGIANE FERNANDES CAPELAXIO
SEMS
1/2
3
Mar-21
114764300
MARA APARECIDA CARDOSO SILVA
SEMS
1
23
Mar-21
114763665
MARCUS HENRIQUE LUCHESE ALVES
SEMS
1
30
Mar-21
17771-1
MARIA DE LOURDES DE ARAUJO LEITE
SEMED
1
16
Mar-21
114771879
MARIA LUCIA SILVA LIMA
SEMS
6
26 A 31
Mar-21
501242-6
MARIA MARLI CAVALCANTE LEITE
AGETRAN
1
22
Mar-21
114762563-7
MARIANE BARBOSA SILVEIRA
SEMS
2
25 E 26
Feb-21
114762964-4
MARILZA DA CRUZ
SEMS
2 – 1/2
01 E 05
Mar-21
114762930-1
MARINILVA SAMPATTI NAZARETH LUCIO
SEMAS
31
01 A 31
Mar-21
73691681-3
MARIZA DE FATIMA BARROS ARAUJO CAIMAR
SEMED
31
01 A 31
Mar-21
90396-1
NERCI DE CASTRO MATOS SILVA
SEMS
2
04 A 05
Jan-21
33411-1
NEZIAS AEDO DOS SANTOS
SEMS
1
1
Feb-21
114763346-1
PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA
SEMS
1
4
Feb-21
114760647-1
ROGERIO APARECIDO SERAFIM
SEMED
1
5
Mar-21
114767917-1
ROSANGELA MATOS NASSARO BERBEL
SEMS
2
25 A 26
Feb-21
114763952-2
ROSELY MENDES DE OLIVEIRA
SEMS
3
03 A 05
Feb-21
1147658483-3
ROSINEIDE MOURA DA SILVA
SEMS
3
3
Feb-21
114764250-3
SANDRA APARECIDA DA COSTA
SEMS
2
22 E 23
Feb-21
84881-1
SANDRO MARQUES MAIZ
GMD
31
01 A 31
Mar-21
114761362-3
SERGIO ADRIAN CASTILHO
SEMS
2
04, 05
Mar-21
114763187-2
SILVANIO GONCALVES DOS SANTOS
SEMS
1
7
Jan-21
87691-1
SOLANGE MORAES PALACIO
SEMS
31
01 A 31
Mar-21
114771964-1
TATIANE DE OLIVEIRA ANTUNES ESCAVASSINI
SEMS
1
31
Mar-21
89871-1
VANESSA DE OLIVEIRA QUEIROZ
AGEHAB
1
30
Mar-21
90424-3
VERUSKA REZENDE SOARES
SEMAS
2
11 E 12
Mar-21
114760313-1
VILANI FERNANDES CARNEIRO
SEMED
31
01 A 31
Mar-21
Anexo Resolução/SEMS n° 14, de 03 de maio de 2021
MATRICULA
RUB
NOME DO FUNCIONARIO
DATA DE
EXONERAÇÃO
NOME DA FUNÇÃO
NOME DO VINCULO
NOME DO SETOR
114774785
1
ANNA CAROLINY TETILIA DE ALENCAR
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114773851
2
BIANCA VIEIRA TEIXEIRA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
PAM/ UNIDADE RESPIRATORIA
114774813
2
BRENDA BARROS LANGE
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA SANITARIA
114774739
1
CAROLINE GONCALVES SOARES DE JESUS
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114767472
5
ELENIR LINS CAETANO DE ANDRADE
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774767
1
FERNANDA MARIA ROCHA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774789
1
GABRIELLY FERNANDA FRANCO SANTANA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
114774071
4
GISELLI MATOS DE LIMA GOMES
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
73691777
2
GUSTAVO APARECIDO VIEIRA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
PAM/ UNIDADE RESPIRATORIA
114773653
3
IGOR HENRIQUE MATOSO CARAVANTE
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
73689676
2
INGRID FARIAS LEITE BISPO
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114772834
3
JAYNE CAMARGO MATOS
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
114774803
2
JOEDER PALHANO BARBOSA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
NUCLEO DE ALMOXARIFADO
73690084
4
KARINA CASSAL LOPES
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
NUCLEO GESTAO OPERACIONAL
114772937
2
LETICIA LOPES DOS SANTOS
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
114774751
1
MARCOS ANTONIO GOMES PEREIRA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
114774853
2
MARCOS CAVALHEIRO
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
114774783
1
MARCOS PAULO NETO DE OLIVEIRA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774791
1
MARIA EDUARDA BATISTA DOS SANTOS
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
73691479
3
MARIANA SOUZA ALMEIDA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774809
2
MATEUS CASTRO BARBOSA DOS SANTOS
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
PAM/ UNIDADE RESPIRATORIA
114774804
2
MATEUS GONCALVES DA SILVA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774798
2
MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
PAM/ UNIDADE RESPIRATORIA
114775040
1
RAFAEL ARANDA DOS SANTOS
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774778
1
RAMON SARAMAGO DE SOUZA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774737
1
RODRIGO YUDI KUMAGAI
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
IMUNIZACAO
114774769
1
SANDY VANZ
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114771993
3
TAMARA STEIN NALLINI FERNANDES
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
ATENDIMENTO AS UNIDADE COVID 19
114774792
1
THALITA SARAMAGO DE SOUZA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
114774779
1
WESLEY RIBEIRO FERREIRA
03/05/21
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATOS SEMS
PAM/ UNIDADE RESPIRATORIA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
RESOLUÇÕES
EDITAIS
EDITAL N° 14/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/SEMED
CONVOVAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO.
A Prefeitura Municipal de Dourados no uso de suas atribuições legais conferidas
na Lei Orgânica do Município.
R e s o l v e:
Convocar os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado,
regulamentado pelo Edital nº 01/2021/PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS/SEMED, de 12 de fevereiro de 2021, destinado à contratação
temporária de auxiliar de apoio educacional, para comparecerem nos dias 06 e 07
de maio às 08h00min impreterivelmente, na Secretaria Municipal de Educação,
localizada na Rua Pedro Leite Farias, nº 3.805, Parque dos Jequitibás, Dourados –
MS, CEP 79830-220.
Os candidatos serão lotados por ordem de classificação conforme Anexos I e II
deste edital, de acordo com o numero de vagas existentes, devendo apresentar o
documento de identificação com foto e documentos que comprovem a experiência
profissional para contagem de pontos. (Original e Cópia)
No momento em que o candidato for lotado, este assinará o Termo de Compromisso
de Lotação e deverá se apresentar imediatamente na unidade de Ensino, fornecendo
toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação da unidade para a
realização de seu contrato, e posterior envio a Secretaria Municipal de Educação.
Dourados, 30 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município Ana
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
Data – 06/05/2021 as 08h00min – na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Leite Farias, nº 3.805, Parque
dos Jequitibás, Dourados – MS, CEP 79830-220.
Classificação do Cargo – Auxiliar de Apoio Educacional ZELADOR
Portador de necessidades especiais – NÃO
CLASS.
NOME
CPF
TEMP UNI
TEMP OUT
IDADE
PONTUAÇÃO
231
MARLIFERREIRADASILVALEITE
***.214.411-**
18
54
50
12
232
VIVIANE GONÇALVES GREFF
***.245.151-**
18
54
26
12
233
ADEMIR HENRIQUE DE FREITAS
***.890.061-**
12
60
38
12
234
ROSANA DE SOUZA SANTOS
***.568.631-**
12
60
34
12
235
ELAINE SUZANA DE MORAIS
***.990.701-**
12
60
26
12
236
SIVALDO DOS SANTOS
***.580.021-**
10
64
47
12
237
GEORGE FRANCISCO DA SILVA
***.128.901-**
6
66
62
12
238
NILTON SERGIO GARCIA
***.317.821-**
0
72
51
12
239
CLAUDETE MOREIRA DA SILVA
***.750.411-**
0
75
50
12
240
DOMINGOS NATALINO DANTAS
***.271.901-**
0
74
48
12
241
CONSORCIA SALINA
***.224.601-**
0
72
48
12
242
SANDRA REGINA SANTOS DO NASCIMENTO DE SOUZA
***.795.622-**
0
72
47
12
243
SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA FRANCISCO
***.859.181-**
0
72
44
12
244
FRANCISCO EDIVANDO PATROCÍNIO BEZERRA
***.844.348-**
0
74
42
12
245
MARCOS FERNANDES SILVA
***.262.671-**
0
72
40
12
246
MAIKE JACKSON LESCANO DOS SANTOS
***.305.431-**
0
72
26
12
247
ANDRÉIA LESCANO
***.656.781-**
66
3
41
11
248
MARCIA PEREIRA NUNES
***.278.381-**
60
6
49
11
249
IVANI DOS SANTOS CÁCERES DA SILVA
***.673.711-**
60
6
46
11
250
CRISTIANE ERTES DA SILVA
***.404.271-**
36
33
32
11
251
DAYANE LUIZ FERRER
***.104.531-**
36
33
30
11
252
MARIA LÚCIA JESUS DE OLIVEIRA
***.705.991-**
21
48
41
11
253
RUTH ELIZA LEIVAS VAREIRO
***.820.251-**
16
52
25
11
254
JOSE APARECIDO SIQUEIRA DE LIMA
***.349.561-**
12
54
60
11
255
EDUARDO LOPES DA SILVA
***.097.581-**
7
60
24
11
256
CAROLINE ALMADA DE AJALA SANTOS
***.248.011-**
6
60
30
11
257
JANAINA GONÇALVES GUIMARÃES
***.426.014-**
0
66
37
11
258
ANDREIA LUIZ DA SILVA
***.442.611-**
0
71
37
11
259
ZENEIDE DE FÁTIMA ABREU DIAS
***.764.111-**
60
0
51
10
260
SILENE RODRIGUES DA SILVA
***.022.941-**
60
0
47
10
261
SILVANA APARECIDA LOPES BARBOSA
***.742.081-**
60
0
46
10
262
DANIELA CRISTINA MENDES COLTRE
***.637.338-**
60
0
41
10
263
CLEONICE BENTO
***.434.611-**
42
22
37
10
264
JAIME ALMIRAO
***.665.541-**
36
24
62
10
265
MICHELLE CHRISTIANE DA COSTA SILVA
***.979.391-**
36
24
41
10
266
JEAN EVERTON ALVES DOS SANTOS
***.846.661-**
36
24
33
10
267
SILVIA RODRIGUES DE JESUS FONSECA
***.875.841-**
24
36
60
10
268
EUNICE APARECIDA BRUNO NEGRAO
***.805.068-**
24
36
60
10
269
ELIZANGELA APARECIDA VICENTE
***.442.731-**
24
36
45
10
270
AUTA RITA DOS SANTOS BONFIM
***.483.102-**
24
36
45
10
271
ANDREIA LEONI
***.980.621-**
24
36
44
10
272
GLEIDE VILHALVA DA SILVA
***.577.801-**
24
36
36
10
273
FERNANDA DA SILVA
***.672.381-**
24
36
31
10
274
TATIANA APARECIDA DOS SANTOS
***.468.431-**
12
48
33
10
275
RÉGES AUGUSTO FRUBEL CAVILHAS
***.969.001-**
10
55
52
10
276
EUNICE DE SOUZA SILVA
***.405.901-**
10
53
51
10
277
EDINEIA DOS SANTOS NASCIMENTO
***.952.971-**
8
55
43
10
278
ANDRE LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA
***.722.321-**
8
54
31
10
279
ANDRÉIA VILHALVA RAMOS
***.813.211-**
6
54
41
10
280
FERNANDA ANDREA DA SILVA
***.908.017-**
0
60
46
10
ANEXO II
Data – 07/05/2021 as 08h00min – na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Leite Farias, nº 3.805, Parque dos
Jequitibás, Dourados – MS, CEP 79830-220.
Classificação do Cargo – Auxiliar de Apoio Educacional SERVENTE
CLASS.
NOME
CPF
TEMP UNI
TEMP OUT
IDADE
PONTUAÇÃO
661
ROSIMARI TORRES GONÇALVES TEODORO
***.735.571-**
36
0
50
6
662
KATIA LUCIANA ÁVALO ONOFRE
***.901.841-**
36
0
48
6
663
SUELI APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES
***.141.431-**
36
0
46
6
664
ANGELA FÁTIMA FERREIRA
***.017.034-**
36
0
45
6
665
ELIZANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA
***.591.891-**
36
3
42
6
666
LÉIA APARECIDA PERITO
***.816.661-**
36
0
39
6
667
ELISANGELA ARAUJO BATISTA YAMAMOTO
***.715.391-**
36
0
39
6
668
KARINA ALVES DA SILVA
***.336.751-**
36
0
38
6
669
ISABELA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
***.006.501-**
36
0
36
6
670
CÉLIA VILHALVA DE CARVALHO
***.707.281-**
36
1
31
6
671
ALINE DE ASSIS BRITO
***.813.511-**
36
0
28
6
672
REGINA SILVA DE SOUZA
***.704.541-**
36
3
28
6
673
LILIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA
***.877.021-**
36
0
23
6
674
CAROLINA VITORIA PEREIRA DA SILVA
***.420.011-**
36
0
18
6
675
ELISANGELA NAZARETH DE OLIVEIRA
***.848.831-**
26
10
37
6
676
FRANCISCA CORDEIRO PACHECO
***.515.441-**
26
12
29
6
677
IRENE DE OLIVEIRA
***.256.021-**
24
12
49
6
678
MARA CLEUSA AMARAL RODRIGUES
***.232.611-**
24
12
46
6
679
ODETE NERY DE JESUS
***.478.029-**
24
12
44
6
680
ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS
***.942.721-**
24
12
44
6
681
RUTE SALES DE SOUZA ALVES
***.762.151-**
24
12
41
6
682
JAQUELINE DA SILVA DIAS
***.608.841-**
24
12
38
6
683
ANGELA SANGUINA DA SILVA
***.862.561-**
24
12
37
6
684
REGIANE FERREIRA BRITO
***.108.941-**
24
12
36
6
685
JULIANA DA SILVA MERELES
***.590.751-**
24
12
36
6
686
VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA
***.313.201-**
24
12
30
6
687
NORELYS VIVIANA ROMERO CEDENO
***.928.242-**
24
12
29
6
688
NASH HASHIMITSU LEMOS DA COSTA BORTOLUZZI
***.365.202-**
22
16
34
6
689
BIANCA DA CONCEIÇÃO VIEIRA
***.371.831-**
21
19
27
6
690
BRUNA FIGUEREDO DIAS
***.188.581-**
20
20
25
6
691
LUSCILEIDE ALVES LOPES DOS SANTOS
***.380.991-**
18
23
48
6
692
ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO
***.937.931-**
18
19
39
6
693
ROSEANE NASCIMENTO FARIAS
***.529.321-**
18
18
35
6
694
SILVANA GARCIA PEREIRA
***.611.471-**
18
18
29
6
695
JONI CLEI LUIZ DOS SANTOS
***.140.861-**
18
18
21
6
696
MARINÊS LOPES LIMA
***.787.988-**
16
24
41
6
697
MARLY MARQUES PINTO
***.301.771-**
15
26
54
6
698
MAIRA PALHANO CHAVES
***.755.201-**
12
24
56
6
699
RAMÃO VIEIRA DOS SANTOS
***.855.131-**
12
24
45
6
700
ELIANE DA SILVA
***.242.471-**
12
24
45
6
701
SOLANGE FREITAS
***.291.091-**
12
24
41
6
702
ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA
***.991.751-**
12
24
40
6
703
ROSINEIA DA SILVA
***.274.571-**
12
24
36
6
704
JESSICA KATIUSCI VICENTE DA SILVA
***.279.411-**
12
24
30
6
705
VANESSA OLIVEIRA SANTOS
***.104.451-**
12
24
26
6
706
CAROLINA DOMINGUES DIAS
***.411.731-**
12
24
20
6
707
ROSILEI FERNANDES
***.553.871-**
10
30
38
6
708
HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO
***.114.041-**
9
31
48
6
709
CAMILA BENITES LIMA
***.007.211-**
9
31
38
6
710
ADRIANA DAMAZIO GAMA
***.866.751-**
7
30
28
6
711
REGIANE PAMELA OLIVEIRA DA SILVA
***.737.281-**
7
31
26
6
712
ROSENI DE JESUS VILIAHAR
***.298.411-**
6
30
43
6
713
ROSELI PEREIRA CAVALCANTE
***.445.001-**
6
31
35
6
714
LUANA SOUZA PEDREIRO
***.534.161-**
6
30
24
6
715
ROSANEA DOS SANTOS
***.139.231-**
1
36
45
6
716
SELY LOPES QUEIROZ
***.219.981-**
0
36
55
6
717
MARILENE FIXINA PEREIRA DOS SANTOS
***.896.331-**
0
38
46
6
718
VALDIRENE MARTINS ARBUES DOS SANTOS
***.043.871-**
0
36
45
6
719
SIMONE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS DIAS
***.203.981-**
0
36
44
6
720
LUCICLEID PEREIRA MAIA DUTRA
***.647.391-**
0
36
43
6
721
LAUDEMIRA BARCELOS DE LARA
***.613.611-**
0
36
43
6
722
ROZANA DA SILVA
***.431.831-**
0
37
40
6
723
EDNA RODRIGUES MARTINS
***.195.991-**
0
36
40
6
724
ANA PAULA DA SILVA GOMES
***.161.461-**
0
36
37
6
725
SIDNEI PANTALEAO DA SILVA
***.391.921-**
0
36
36
6
726
FABRICIA DE LIMA GOMES BALDIVIA
***.108.531-**
0
36
36
6
727
ZULMIRA ALVES VERÃO
***.606.201-**
0
36
35
6
728
KEILA LEANDRA HAMURA
***.594.769-**
0
36
33
6
729
THABATA JOELMA MORAIS LOUREIRO
***.071.181-**
0
36
32
6
730
ANDRESSA FERREIRA MARTIMIANO
***.006.721-**
0
36
32
6
731
ROSELI SILVA SANTOS
***.180.021-**
0
36
30
6
732
DENISE DA SILVA SOUZA
***.580.981-**
0
36
22
6
733
CAMILA BELO LOPES
***.313.591-**
0
36
21
6
734
MAKZIEL BORGES DOS SANTOS
***.486.019-**
0
36
20
6
735
GISLAINE PEREIRA MOREIRA
***.340.791-**
34
0
21
5
736
VALDINEIA SERIACO DA SILVA
***.848.091-**
33
0
41
5
737
GISELE PEREIRA MOREIRA
***.482.821-**
32
3
26
5
738
LUZIMEIRE LESSA RODRIGUES BULHÕES
***.077.041-**
30
0
47
5
739
MÁRCIA MATOSO ALVES
***.342.771-**
30
0
42
5
740
MIRIÉLI DA SILVA MEDINA
***.642.961-**
30
0
20
5
741
CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RAMOS
***.194.981-**
28
5
55
5
742
WENDY LISET NUNEZ CANDIA
***.888.911-**
28
6
32
5
743
ADRIANA RIBEIRO
***.388.191-**
27
6
38
5
744
IVONEYDE LACERDA TEIXEIRA DE SOUZA
***.039.385-**
24
6
60
5
745
CONCEIÇÃO APARECIDA NEVES
***.263.211-**
24
6
52
5
746
LUCIMAR DE SOUSA
***.283.081-**
24
6
49
5
747
JAILMA BARBOZA DE MELO
***.832.471-**
24
6
46
5
748
GENILZA MOREIRA DOS SANTOS SILVA
***.641.941-**
24
11
46
5
749
SUELY FARIA DOS SANTOS SOUSA
***.674.031-**
24
6
36
5
750
MARIANA PEDROZO ROJAS MARTINES
***.598.831-**
23
10
27
5
751
VANESSA MARIA DOS SANTOS
***.043.061-**
22
12
29
5
752
JULIANA LOPES TRINDADE PATRÍCIO
***.960.721-**
22
11
27
5
753
MARIA APARECIDA FERMINO DA SILVA ALBERTONI
***.148.811-**
21
12
57
5
754
JANE PAZ DE MIRANDA
***.558.711-**
20
12
60
5
755
MARIA APARECIDA DA SILVA
***.199.911-**
18
17
53
5
756
ALENICE FARIAS DOS SANTOS
***.312.311-**
18
12
51
5
757
TATIANA FÁTIMA DE MELO
***.776.431-**
18
12
36
5
758
VALERIA MATOS DE OLIVEIRA
***.741.551-**
18
15
24
5
759
CLAUDIA SERIACO DA SILVA
***.110.401-**
17
15
35
5
760
NEIDE APARECIDA MOREIRA DA SILVA
***.025.831-**
12
18
51
5
761
SANDRA HELENA MENDES
***.977.701-**
12
23
50
5
762
ROSILEY SOUZA DUTRA
***.407.751-**
12
20
45
5
763
JOÃO CARLOS ALMEIDA MARIANO
***.005.531-**
12
18
36
5
764
ANDRIELLI LOUVEIRA BATISTA
***.768.481-**
12
18
22
5
765
GIOVANNA GONCALVES PENHA
***.283.491-**
11
24
42
5
766
SANDRA DE ABREU GOMES DE OLIVEIRA
***.300.551-**
10
24
41
5
767
TÂNIA VASCONCELOS OLIVEIRA
***.785.898-**
10
20
35
5
768
VALDENE RAIMUNDA DE OLIVEIRA
***.826.831-**
10
24
35
5
769
ELIANE AZARIA DE SOUZA
***.513.111-**
10
24
-1
5
770
TEREZINHA DE OLIVEIRA BARBOSA
***.509.131-**
9
24
33
5
771
PATRICIA NAYARA LOPES MATOS
***.540.721-**
7
26
30
5
772
JULIANA DA SILVA LELES
***.047.671-**
6
24
34
5
773
FRANCISCA REGILENE DA COSTA SILVA
***.702.953-**
6
24
32
5
774
SIRLEI FERREIRA DE SOUZA
***.535.261-**
3
30
50
5
775
VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA
***.214.051-**
3
30
38
5
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021
PROCESSO: nº 18/2021/DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro
de preços visando a eventual execução de serviços de confecção de carimbos,
objetivando atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde. RESULTADO:
O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens 01 ao 21, a proponente
SOBRAL CHAVES E CARIMBOS LTDA.-ME.
Dourados-MS, 22 de abril de 2021.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
EXTRATO Nº 007/2021
PARTES:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVIDORES RELACIONADOS CONFORME ANEXO
PROCESSO: CONTRATO TEMPORÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LC Nº 118/2007
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO
DE QUALIDADE NA EDUCACAO
2074 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
VIGENCIA CONTRATUAL: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ
CONFORME PERIODO INDICADO NA PLANILHA ANEXA, PARA AS
FUNÇÕES MENCIONADAS.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
EXTRATOS
ANEXO EXTRATO Nº 007/2021
NOME DO FUNCIONARIO
DATA DE
ADMISSÃO
DATA DE
EXONERAÇÃO
NOME DA FUNÇÃO
ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/04/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
CARINA LAIER ARAUJO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
CLECI REISDORFER
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
CRISTIANE RODRIGUES DE SOUZA MELGAREJO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
DEBORA MILITAO TRINDADE MOURA
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
EVANILDE GOMES DE PINHO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
GABRIELA ARCAS DE OLIVEIRA
01/04/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
IASMIN CRISTINA DOS SANTOS CARMO
01/04/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
JAYNE ZANON MARTINS
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
JOSE ALEXANDRE FERREIRA DA COSTA
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
LILIANE MARA DE ALBUQUERQUE
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
LUCIA DINIZ FRUTUOSO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
MAIARA SILVA PRESTES
05/04/21
28/05/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
MARCOS SANCHES DA COSTA MACHADO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR HISTORIA
MARIA JULDETE MUNIN
01/04/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
MARIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
01/04/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
MONIQUE DE CAMPOS RIBEIRO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR ANOS INICIAIS
NAIARA DANTAS PITERI
05/04/21
02/06/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
NILZA BARBOSA RAMOS
05/04/21
02/06/21
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
PAULA GAUNA SENA BRITO
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR DE ARTES
TATIANA CARVALHO DA SILVA
05/04/21
01/07/21
PROFESSOR EDUCACAO FISICA
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
BALANCETES
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2020 DE
30/04/2020
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CIPE – DOURADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, referente à contratação
de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para
operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em CIRURGIA
PEDIATRICA em atendimento a pacientes internados no Hospital da Vida e
responsabilidade técnica em CIRURGIA PEDIATRICA no âmbito da FUNSAUD,
dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de classe
e instituições de fiscalização profissional em geral, a todos os atendido pela
CONTRATANTE, sendo que o atendimento clinico será realizado no Hospital da
Vida, oriundo da Tomada de Preço nº 006/2019 – Processo de Licitação nº 123/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do contrato Nº 057/2020, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Jairo José de Lima / Camila Michelan de Almeida
Assinatura: 30 de Abril de 2021
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
CIPE – DOURADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CAMILA MICHELAN DE ALMEIDA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
028/2020 DE 30/04/2020
Partes: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD
Biomega Medicina Diagnostica LTDA
Objeto: Alteração da cláusula quarta – da vigência contratual – Prorrogação
do Contrato nº 028/2020 de 30 de abril de 2020, referente à contratação de
estabelecimento de saúde para a execução de serviços de laboratório de análises
clínicas, para coleta e análise de exames laboratoriais de rotina básico, de média e
alta complexidade, aos pacientes atendidos nas unidades da Fundação de Serviços
de Saúde de Dourados pelo período de 12 meses em atendimento às Unidades da
FUNSAUD, segundo os encaminhamentos feitos pela FUNSAUD, de acordo com
as normas e diretrizes do SUS, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2020 – Processo
de Licitação nº 005/2020.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do contrato nº 028/2020, de 30/04/2020, respeitando os termos do
Artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Do Valor: O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas a
prorrogação do contrato nº 028/2020 pelo período 12 (doze) meses, é de R$
2.610.230,53 (Dois Milhões Seiscentos e Dez Mil, Duzentos e Trinta Reais e
Cinquenta e Três Centavos).
Dotação Orçamentaria: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos
decorrentes da presente contratação correrão por conta do Contrato de Gestão
nº001/2014 ou outro instrumento celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Dourados e a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Assinantes: Jairo José de Lima e Eduardo Antônio Pires Cardoso.
DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
Eduardo Antônio Pires Cardoso
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
054/2020 DE 29/04/2020
Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Endosurgical Importação e Comercio de
Produtos Médicos Ltda.
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Da Vigência Contratual, referente à futura
eventual aquisição em consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais –
OPME, com entrega parcelada, necessários à realização de neurocirurgias conforme
tabela SUS destinada ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo do Pregão
Presencial nº 007/2019 – Processo de Licitação nº 026/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 06 (seis) meses a contar do
vencimento do contrato 054/2020, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Fiscal do Contrato: VALDINÉIA ANDRÉ PEREIRA, Supervisora de Assistência
à Saúde – Hospital da Vida, e BLENDA FLAVIA SILVA JARA, Coordenadora
Administrativa do Hospital da Vida.
Assinantes: Jairo José de Lima / Gabriel Santos Holtman
Dourados/MS, 29 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Gabriel Santos Holtman
Endosurgical Importação e Comercio de Produtos Médicos Ltda.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2020 DE
30/04/2020
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
MM CARDIOLOGIA S/S
Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, referente à contratação
de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para
operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em CARDIOLOGIA
em atendimento a pacientes internados no Hospital da Vida e responsabilidade
técnica em cardiologia no âmbito da FUNSAUD, dentro dos padrões estabelecidos
e/ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional
em geral, a todos os atendidos pela CONTRATANTE, sendo que o atendimento será
realizado no Hospital da Vida, oriundo da Tomada de Preço nº 005/2019 – Processo
de Licitação nº 116/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do contrato Nº 056/2020, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Jairo José de Lima / Marcos Antônio Zeuli
Assinatura: 30 de Abril de 2021
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
MM CARDIOLOGIA S/S
MARCOS ANTÔNIO ZEULI
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2020 DE
30/04/2020
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
NEUROCLIN DOURADOS CLINICA DE NEUROCIRURGIA E
NEUROLOGIA S/S
OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, referente à contratação
de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para
operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em Neurocirurgia
neonatal, pediátrica e adulto de urgência, emergência e responsabilidade técnica
em neurocirurgia neonatal, pediátrica e adulto no âmbito da FUNSAUD, dentro
dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições
de fiscalização profissional em geral, a todos os pacientes atendidos pela
CONTRATANTE, oriundo da concorrência Nº 004/2019 – processo de licitação Nº
084/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do contrato nº 053/2020, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Do valor: O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas a
prorrogação do contrato, no período 12 (doze) meses, será de R$ 1.813.800,00
(Hum Milhão Oitocentos e Treze Mil e Oitocentos Reais), pagos mensalmente a
contratada na quantia de R$ 151.150,00 (Cento e Cinquenta e Hum Mil, Cento e
Cinquenta Reais).
Dotação Orçamentária: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos
decorrentes da presente contratação correrão por conta do Contrato de Gestão
nº001/2014 ou outro instrumento celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Dourados e a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Assinantes: Jairo José de Lima / Marcel Rozin Pierobon
Assinatura: 30 de Abril de 2021
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021
NEUROCLIN DOURADOS CLINICA DE NEUROCIRURGIA E
NEUROLOGIA S/S
MARCEL ROZIN PIEROBON
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2020 DE
30/04/2020
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SUSIN & CIA SS LTDA
Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, referente à contratação
de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para
operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em CIRURGIA
DE CABEÇA E PESCOÇO em atendimento a pacientes internados no Hospital
da Vida e responsabilidade técnica em cirurgia de cabeça e pescoço no âmbito da
FUNSAUD, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de
classe e instituições de fiscalização profissional em geral, a todos os atendidos pela
CONTRATANTE, sendo que o atendimento será realizado no Hospital da Vida,
oriundo da Tomada de Preço nº 004/2019 – Processo de Licitação nº 115/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do contrato Nº 050/2020, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Jairo José de Lima / Rafael Simionato Susin
Assinatura: 30 de Abril de 2021
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
SUSIN & CIA SS LTDA
RAFAEL SIMIONATO SUSIN
EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS.
CNPJ 20.267.427/0001-68
RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A
SAUDE EIRELI ME
CNPJ nº 35.042.079/0001-06,
Processo de Licitação nº 78/2020 – Pregão nº 014/2020
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, objetivando atender as necessidades e
demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD, ou outro
instrumento firmado entre a FUNSAUD e a Prefeitura Municipal de Dourados.
FISCAIS DO CONTRATO: Jéniffer Naiara de Lima Lopes, Coordenadora
de Almoxarifado (PORTARIA Nº 021/FUNSAUD/2021 de 19 de Fevereiro de
2021) e Claudio Martins Freitas, Responsável Almoxarifado (PORTARIA Nº 038/
FUNSAUD/2021 de 08 de Março de 2021).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (Doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 40.686,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta e seis
reais).
DATA DA ASSINATURA: 29 de Abril de 2021.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021
Partes:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 20.267.427/0001-68
Compromitente Fornecedor:
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRURGICOS EIRELI
CNPJ: 03.916.634/0001-87
Valor: R$580.908,61
Processo de Licitação nº 002/2021 – Pregão Presencial nº 002/2021.
OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste
em futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição em
consignação de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o
comodato de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização
das cirurgias de coluna, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida
pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, nas
condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão
Presencial nº 002/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331,
de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos
objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou
Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima e Sr. Marcelo Edson Frota.
DATA DE ASSINATURA: 23 de Abril de 2021.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
JAIRO JOSE DE LIMA
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRURGICOS EIRELI
MARCELO EDSON FROTA
Ass.:_________________________ Ass.:_________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRURGICOS EIRELI
Item
Cod. Tabela SUS
Especificação
Unid.
Qtd.
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
1
07.02.05.015-6
Dispositivo intersomático de Manutenção
de espaço invertebral
Unid.
16
NEOORTHO
R$ 1.356,21
R$ 21.699,43
2
07.02.05.033-4
Haste para associação com parafuso e ou
gancho de titânio
Unid.
90
NEOORTHO
R$ 461,31
R$ 41.518,25
3
07.02.05.082-2
Dispositivo Pedicular Para Fixação De
Haste (Inclui Bloqueador)
Unid.
230
NEOORTHO
R$ 499,95
R$ 114.988,50
4
07.02.05.040-7
Parafuso de titânio associável a placa
cervical
Unid.
64
NEOORTHO
R$ 175,76
R$ 11.248,80
5
07.02.05.045-8
Placa Cervical associada a parafuso
cervical
Unid.
16
NEOORTHO
R$ 2.419,48
R$ 38.711,65
6
07.02.05.052-0
Sistema para fixação transversal de titânio
Unid.
47
NEOORTHO
R$ 781,18
R$ 36.715,55
7
07.02.03.045-7
Halo craniano
Unid.
20
SARTORI
R$ 678,81
R$ 13.576,24
8
07.02.03.138-0
Cimento S/ Antibiótico
Unid.
40
CIMTECH
R$ 60,58
R$ 2.423,36
9
07.02.03.008-2
Cimento C/ Antibiótico
Unid.
40
VINCULA
R$ 109,61
R$ 4.384,36
10
07.02.03.005-8
Arruelas De Titanio Para Cirurgia Da
Coluna
Unid.
50
NEOORTHO
R$ 86,80
R$ 4.340,07
11
07.02.05.024-5
Gancho laminar de compressao-sistema
harrington (todos)
Unid.
10
NEOORTHO
R$ 661,83
R$ 6.618,34
12
07.02.05.022-9
Gancho laminar inferior de distracao
sistema harrington (todos)
Unid.
10
NEOORTHO
R$ 661,83
R$ 6.618,34
13
07.02.05.023-7
Gancho laminar superior de distracao
sistema harrington (todos)
Unid.
10
NEOORTHO
R$ 661,83
R$ 6.618,34
14
07.02.05.015-6
Dispositivo intersomático de manutenção
de espaço intervertebral carreador de
enxerto (tipo cesta fixa, cunha e outros)
de titânio
Unid.
15
NEOORTHO
R$ 1.356,21
R$ 20.343,22
15
07.02.05.037-7
Parafuso associável a placa tóraco-lombo
sacra tipo pedicular mono-axial.
Unid.
150
NEOORTHO
R$ 410,20
R$ 61.529,85
16
07.02.03.132-1
Parafuso bloqueado
Unid.
150
NEOORTHO
R$ 21,60
R$ 3.239,68
17
07.02.05.041-5
Parafusos associáveis a placas tóraco
lombo-sacrais de titânio
Unid.
100
NEOORTHO
R$ 209,28
R$ 20.927,91
18
07.02.03.110-0
Placas tóraco-lombo-sacral associada a
parafusos intra-somáticos de titânio
Unid.
15
NEOORTHO
R$ 2.245,89
R$ 33.688,28
19
07.02.05.049-0
Placas toraco-lombo-sacral associadas a
parafusos pediculares de titânio
Unid.
15
NEOORTHO
R$ 2.744,98
R$ 41.174,63
20
07.02.05.078-4
Conector barra junção cervico torácica
Unid.
80
NEOORTHO
R$ 69,99
R$ 5.599,44
21
07.02.05.014-8
Dispositivo de bloqueio
Unid.
80
NEOORTHO
R$ 71,09
R$ 5.687,43
22
07.02.03.061-9
Mini-parafuso de auto-compressão
Unid.
50
NEOORTHO
R$ 154,36
R$ 7.718,23
23
07.02.03.103-8
Placa occipito-cervical
Unid.
20
NEOORTHO
R$ 737,78
R$ 14.755,52
24
07.02.05.046-6
Placa cervical associada a parafusos de
titânio p/ fixação em estruturas posteriores
Unid.
20
NEOORTHO
R$ 1.280,26
R$ 25.605,24
25
07.02.05.051-2
Retângulo tipo hartshill / similar
Unid.
20
NEOORTHO
R$ 829,16
R$ 16.583,14
26
07.02.03.126-7
Sistema de fixacao occipito-cervical
associado a parafuso gancho e fio
Unid.
10
NEOORTHO
R$ 1.459,48
R$ 14.594,84
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
014/2021
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações
posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como
objeto:
Objeto: Contratação de serviço de cópias reprográficas com fornecimento, sob
regime de comodato, de cinquenta (50) máquinas fotocopiadoras multifuncionais
(copiadora /impressora /scanner/fax) digitais, a laser, monocromáticas, com
reposição de todas as peças e suprimentos, exceto papel, na quantidade necessária e
suficiente para atender à demanda dos diversos setores da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à
administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Pregoeiro desta
FUNSAUD, Sr. Thiago Dias Matos, sangrando-se vencedoras no certame em
questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 30 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº034/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AORTOGRAFIA ABDOMINAL E
ARTERIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES AO PACIENTE Manuella
de Souza Farias, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
PROCAT INTERVENÇÕES CARDIOVASCULARES LTDA.
CNPJ sob nº 19.080.416/0001-95
Valor total: R$ 346,48 (Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Oito
Centavos).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 020/2021.
As despesas decorrentes deste processo correrão por do Contrato de Gestão
nº001/2014/SEMS/PMD firmado entre a Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados e a prefeitura Municipal de Dourados, ou outro instrumento legal que
venha substituí-lo
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 27 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO o que prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no
artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 035/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
MANUTENÇÃO CORRETIVA COM AUTOCLAVE DA UNIDADE HOSPITAL
DA VIDA E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. AFRÂNIO MARTINS
QUE SE ENCONTRAM SEM, POR FALHAS MECÂNICOS.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
ANESTERILAV COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO
HOSPITALAR LTDA ME
CNPJ n° 36.780.922/0001-06
Valor total: R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 066/2019.
As despesas decorrentes deste processo correrão por do Contrato de Gestão
nº001/2014/SEMS/PMD firmado entre a Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados e a prefeitura Municipal de Dourados, ou outro instrumento legal que
venha substituí-lo.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 29 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
027/2021.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E BENS
DESCARTÁVEIS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES E
DEMANDAS DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, PARA SEREM UTILIZADOS POR UM PERÍODO
DE 3 (TRÊS) MESES, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL EM ANDAMENTO.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
DISK EMBALAGENS LTDA
CNPJ: 02.646.135/0001-54
Valor Total: R$ 680,00 (Seiscentos e Oitenta Reais)
EFICAZ ATACADÃO DA LIMPEZA DESCARTAVEIS E EMBALAGENS
EIRELI
CNPJ: 35.564.775/0001-74
Valor Total: R$ 54.583,30 (Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos e Oitenta e Três
Reais e Trinta Centavos)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 016/2021.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta do Contrato de Gestão
nº001/2014/SEMS/PMD firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados e a
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, ou outro instrumento que venha a
substituí-lo.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 27 de Abril de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL DO LOTE (R$)
1 e 2
ADJUDICADO
FG COPIADORAS EIRELI – ME
R$ 132.000,00
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS / CONVÊNIOS FEDERAIS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos o recebimento de verba de convênios federais a todos os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais desta cidade, conforme abaixo relacionado:
Órgão repassador
Nº Convênio
Nº C/Corrente
Objeto
Data do receb.
Valor R$
FNAS
19.528-6
IGDBF
19/04/2021.
26.401,87
FNDE
10.646-1
PNATE
20/04/2021.
47.764,89
74.166,76
Dourados, 03/05/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
EMENDAS IMPOSITIVAS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO:
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 69/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO:
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 77/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ELIAS ISHY
(…)
Elias Ishy de Mattos
Vereador – PT
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO:
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 45/2020 (item 7)
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR MADSON VALENTE
Vereador Madson Valente – DEM
Republica-se por incorreção
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 30/2019
REFERENTE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2020
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 65/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA
SERGIO NOGUEIRA
VEREADOR – PSDB
PODER LEGISLATIVO
OBJETO DA EMENDA –
AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças atendidas
pela instituição destinadas à
aquisição de materiais
permanentes, e/ou bens de
consumo imediato, como
alimentos, material de limpeza,
expediente, e/ou também para
pagamento de manutenção,
contratação de serviços de
terceiros para pequenos
consertos à sede da instituição.
Fundação de
Esportes
(FUNED)
Associação
de Pais e
Atletas da
Escolinha
de Futsal
(APAEFS)
Diversos 5.000,00
Pagamento
integral
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Secretaria Unidade Qtde. Valor Observação
Beneficiar o setor cultural
do município com repasse
destinado exclusivamente à
aquisição de
equipamentos e material
permanente
Secretaria
de Cultura SEMC 1 R$ 3.000,00 Pagamento em parcela única.
OBJETO DA EMENDA –
AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
7 – Aquisição de
equipamentos e matérias
permanente
Secretaria de
Cultura –
SEMC
AAVV –
Associação
Atlética
Vila Vargas
4.000,00
(quatro
Mil
Reais)
Neste valor está
incluso a compra
de materiais e o
pagamento da
mão de obra
OBJETO DA EMENDA –
AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVA-
ÇÃO
Construção e instalação de
cobertura de estrutura
metálica para garagem,
incluso material e mão de
obra.
Secretaria
Municipal de
Educação
APM da
Associação
Pestalozzi de
Dourados
Diversos
5.000,00
Pagamento
integral
OBJETO DA EMENDA –
AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
(R$)
OBSERVAÇÃO
Beneficiar crianças atendidas
pela instituição destinadas à
aquisição de materiais
permanentes, e/ou bens de
consumo imediato, como
alimentos, material de
limpeza, expediente, e/ou
também para pagamento de
pequenos consertos
Secretaria
Municipal de
Educação
Associação
Pestalozzi
de
Dourados
Diversos 3.000,00
Pagamento
integral
ATA – COMDAM
Ata da 07ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDAM – realizada em 03 de dezembro de 2020,
Ata nº 13/2020/COMDAM – Em três de dezembro de dois mil e vinte (03/12/2020),
com início às 08h39min (nove horas e trinta e nove minutos), on-line por meio da
plataforma de comunicação do Google Meet, teve início a Reunião ordinária do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, com a presença
dos Conselheiros representantes das seguintes instituições: Welington Luiz Santana
– Representante Titular do Instituto do Meio Ambiente de Dourados; Daniela da
Silveira Sangalli – Representante Suplente do Instituto do Meio Ambiente de
Dourados; Thais Avancini – Representante das Associações e Organizações
Profissionais (1) CAU/AEAD; Paulino Barroso Medina Júnior – Representante
Suplente da Universidade Federal da Grande Dourados; Kallen Christiany Miranda
Ferreira – Representante Suplente Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
Rejane Sinaila Delvalle Morinigo – Representante Titular Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico; Roseane Soares Ramos – Representante Titular da
SEMAGRO/IMASUL; Andréa Luciana Assunção O. Degutti; Representante da
Empresa Estadual de Saneamento; Niuza Maria Duarte Leite – Representante Titular
do Grupo Esc. Laranja Doce; Marcos Duarte – Representante Titular ACED;
Ronaldo Ferreira Ramos – Representante das Organizações Sindicais de trabalhadores
e Servidores; João Bosco, representante da AEAGRAN, Suplente do CREA / MS; A
Presidente do Conselho, Thaís Avancini, cumprimentou e agradeceu a presença de
todos e em seguida realizou a leitura da pauta: I. – Solicitação para a deliberação de
verbas do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, referentes a CI nº 524/2020
e CI nº 12/2020; II. – Substituição de conselheiros para a composição e mandato
COMDAM 2020/2022; III. – Ajustes e homologação do Regimento Interno do
COMDAM; IV. – Assuntos gerais; V. – Encerramento. Na sequência a presidente
Thaís Avancini, inicia com o item I da pauta e passou a palavra para o Diretor
presidente do IMAM, Welington Luiz Santana que iniciou sua fala informando aos
conselheiros sobre o pedido de aquisição de materiais para as novas instalações da
Guarda Municipal Ambiental baseado no Art. 60 incisos 6º, e solicitou que fosse
feito uma reunião ao COMDAM, para anuência. Ele solicitou a Guarda municipal,
um levantamento discriminado dos itens individualizados e seus respectivos valores,
em um total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e informou que o mesmo será
pago pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente. Foi passada a fala para Eleandro
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
Miqueletti, onde informou sobre o estudo efetuado dos valores dos itens, posto em
planilha. E esclareceu que o investimento dará aporte necessário para a Guarda
Municipal Ambiental exercer o ato de FISCALIZAÇÃO no flagrante de delito. A
presidente colocou em votação, que foi favorável, pela maioria, com as abstenções
dos conselheiros Kallen e João Bosco. Logo em seguida Thais passou para o item II
da pauta, onde informou que não poderá ser efetivada uma nova gestão com
membros deste conselho do biênio de 2020/2022, com a troca de todos os
conselheiros, e sim que deverá ser feita as substituições dos membros, devido ao
Decreto n° 2.435 de 03 de março de2020, que decreta: “Ficam nomeados os
membros titulares e suplentes, abaixo relacionados, para comporem o conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o biênio 2020 a 2022.”, a presidente,
explicou ainda, que o quadro de conselheiros deverá ser mantido conforme a
determinação da Lei Verde e de acordo com a CI nº 102/PROLEGIS/2020 de
04/12/2020 da PGM, que informa ao IMAM, com encaminhamento para o
COMDAM, que não poderão ser alterados ou migrados nas representações dentro
das categorias, conforme o capítulo II – da Composição, em destaque nos incisos
XIV e XV e suas representatividades, como no caso da ACED, que desde o início da
formação deste conselho, sempre representou as Organizações Patronais e que no
fórum realizado em 2020 entrou como representante das Organizações Profissionais,
portanto, uma vez que por um erro técnico, onde foram realizados estes fóruns
específicos e com a intenção de ajustar corretamente os representantes destas
entidades, no caso das Associações e Organizações Profissionais e os Representantes
das Organizações Sindicais Patronais, serão refeito os fóruns e ajustes adequados,
em momento futuro, uma vez que não teremos tempo hábil para organizar e
deliberar, uma vez que já estamos em tempo de recesso de fim de ano, esta situação
que voltará a ser discutida em reuniões futuras a forma e a maneira de como deverão
ser conduzidas, o conselheiro Ronaldo sugeriu que não há necessidade de fazer um
novo fórum das Entidades das Associações e Organizações Profissionais, apenas
utilizar o que já foi feito, selecionando o segundo mais votado entre os profissionais
liberais, para compor o cargo. A senhora Kallen fez uma observação, se há
viabilidade na fala do Ronaldo, a presidente explicou que não é possível fazer desta
forma, uma vez que, na Lei Verde, não existe esta hipótese, e sim a realização de
fórum, sendo colocado em votação a sugestão da presidente em que em data futura
seja realizado os fóruns, sendo, aprovado por unanimidade. Em seguida a presidente
passou para o item III da pauta, a presidente expos aos membros do conselho de que
o Regimento Interno não foi Homologado, isto é Decretado, foi apenas aprovado por
este COMDAM em ata, publicado em diário oficial, mas que ainda não foi decretado,
a presidente passou a palavra para o conselheiro Paulino que complementou, que
para efeito de posse e regulamentação de regimento precisa ser homologado pelo
executivo através de um decreto, o mandato de 2018/2020 não havia sido
homologado, foi homologado no início do ano de 2020, e por lei devesse cumprir o
mandato de dois anos, não podendo ocorrer um novo mandato, e sim apenas
substituições. Passada a fala para Ronaldo Ramos, ele sugeriu que o decreto do
regimento interno seja efetuado antes das substituições, onde as substituições serão
embasadas no regimento, solicitou uma reunião extraordinária para alteração do
regimento. Paulino, explica que não é possível aprovar o regimento interno antes da
posse e a homologação de todos os novos membros do conselho, Paulino se
manifestou, citando a procuradora, que esclareceu, que tanto a nomeação dos
mandatos, dos conselheiros, quanto ao regimento, precisa ser homologada, se não
existiu homologação, portanto não são oficiais, assim sendo, deve ser baseado na Lei
Verde. A presidente colocou em votação que será verificado junto a PGM
(Procuradoria Geral do Município), sobre a viabilidade da Substituição de
conselheiros para a composição e mandato do COMDAM, sendo favorável por
unanimidade. Seguindo a pauta, no item III, a presidente citou também que não foi
decretado o regimento interno do COMDAM, e sugeriu acrescentar a normatização
das reuniões on-line, a presidente então colocou em votação que será feito uma
revisão do regimento interno, aprovado em ata anterior, publicado em diário oficial,
para posterior homologação, que será tratado em outras reuniões. Todos concordaram
por unanimidade. Dado seguimento a pauta, Daniela dá início a fala, informando os
demais conselheiros, sobre o projeto de lei que de visa modificar a lei verde,
alterando o tempo de renovação das licenças, a lei inicialmente foi aprovada com
validade de quatro (04) anos, e a mudança é aumentar essa validade entre seis (06) a
dez (10) anos. Daniela expressou a opinião e posicionamento do IMAM (Instituto do
Meio Ambiente), não concordando com a mudança, e segundo ela a lei verde estava
tramitando, passado em primeira instancia, e devido o projeto de lei do vereador, a
lei verde irá para segunda instancia. A presidente Thais citou, que a câmara dos
vereadores, enviou um oficio para o IMAM E COMDAM, pedindo um
posicionamento, ela respondeu argumentando que o IMAM e COMDAM manteriam
o posicionamento de acordo com a lei verde. Os conselheiros, então passaram por
uma discussão. Após o debate todos ficaram de acordo em enviar um oficio para a
comissão técnica da câmara, vereadores e para o ministério público, e solicitar
ocupação da tribuna. Devido a necessidade de finalizar a reunião, sem mais assuntos
a serem tratados, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.
Nada mais havendo a relatar eu Charles Henrique de Souza Boffe, secretário
substituto, depois de lida e aprovada, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim
e pela presidente deste Conselho, na presença dos demais conselheiros.
Dourados –MS, 11 de dezembro de 2020.
ATA – COMDAM
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 005/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM
S.A.
CNPJ: 30.822.936/0001-69
CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO E GESTOR DE
CARTEIRA
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
FUNDOS DE INVESTIMENTO:
EXTRATOS – PREVID
BB AÇÕES IBOVESPA INDEXADO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
09.005.823/0001-84
BB AÇÕES IBOVESPA INDEXADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
73.899.759/0001-21
BB AÇÕES IBrX INDEXADO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
09.004.364/0001-14
BB AÇÕES IBRX INDEXADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
30.847.180/0001-02
BB AÇÕES INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
11.328.904/0001-67
BB AÇÕES PETROBRAS I FUNDO DE INVESTIMENTO
30.518.554/0001-46
BB AÇÕES MULTI SETORIAL QUANTITATIVO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
07.882.792/0001-14
BB AÇÕES PETROBRAS FUNDO DE INVESTIMENTO
03.920.413/0001-82
BB AÇÕES RETORNO TOTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
09.005.805/0001-00
BB AÇÕES SAÚDE E BEM ESTAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
27.565.832/0001-01
BB AÇÕES SETOR FINANCEIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
08.973.948/0001-35
BB AÇÕES SIDERURGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO
08.973.951/0001-59
BB AÇÕES SMALL CAPS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO
05.100.221/0001-55
BB AÇÕES SUSTENTABILIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES
06.349.816/0001-01
BB AÇÕES TECNOLOGIA BDR NIVEL I FUNDO DE INVESTIMENTO
01.578.474/0001-88
BB AÇÕES US BIOTECH BDR I FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
38.110.562/0001-60
BB AÇÕES VALE FUNDO DE INVESTIMENTO
04.881.682/0001-40
BB AÇÕES VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES
29.258.294/0001-38
BB ETF IBOVESPA FUNDO DE ÍNDICE
34.606.480/0001-50
BB ETF S&P DIVIDENDOS BRASIL F INDICE
17.817.528/0001-50
BB INSTITUCIONAL FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO
07.541.281/0001-39
BB INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA
02.296.928/0001-90
BB IRF-M 1 FI DE RENDA FIXA
11.839.250/0001-36
BB MULTIMERCADO BLACKROCK INVESTIMENTO NO EXTERIOR
FUNDO DE INVESTIMENTO
17.397.125/0001-08
BB MULTIMERCADO DINÂMICO LP FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
13.079.634/0001-23
BB MULTIMERCADO GLOBAL SELECT EQUITY INVESTIMENTO NO
EXTERIOR FUNDO DE INVESTIMENTO
17.413.636/0001-68
BB MULTIMERCADO LONGO PRAZO BALANCEADO DIVIDENDOS
FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO
11.046.635/0001-46
BB MULTIMERCADO LP JUROS E MOEDAS FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
06.015.368/0001-00
BB MULTIMERCADO LP MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
13.322.192/0001-02
BB MULTIMERCADO MACRO LP FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
05.962.491/0001-75
BB MULTIMERCADO NORDEA INVESTIMENTO NO EXTERIOR FUNDO
DE INVESTIMENTO
21.752.617/0001-33
BB MULTIMERCADO SCHRODER INVESTIMENTO NO EXTERIOR
FUNDO DE INVESTIMENTO
17.431.816/0001-72
BB NORDEA GLOBAL CLIMATE AND ENVIRONMENT INVESTIMENTO
NO EXTERIOR FI AÇÕES
28.578.936/0001-13
BB PREVIDENCIÁRIO MULTIMERCADO ALOCAÇÃO FUNDO DE
INVESTIMENTO
35.292.597/0001-70
BB PREVIDENCIÁRIO MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO
LONGO PRAZO
10.418.362/0001-50
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA ALOCAÇÃO ATIVA FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
25.078.994/0001-90
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO FUNDO DE INVESTIMENTO
EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
13.077.415/0001-05
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS
FUNDO DE INVESTIMENTO
13.322.205/0001-35
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA GERAL EX-C TÍTULO PÚBLICO
FUNDO DE INVESTIMENTO
14.964.240/0001-10
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B 5 LONGO PRAZO FUNDO
DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
03.543.447/0001-03
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS FUNDO
DE INVESTIMENTO
07.442.078/0001-05
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B FUNDO DE INVESTIMENTO
07.861.554/0001-22
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B5+ TÍTULOS PÚBLICOS
FUNDO DE INVESTIMENTO
13.327.340/0001-73
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IRF-M 1+ FUNDO DE
INVESTIMENTO
32.161.826/0001-29
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS FUNDO
DE INVESTIMENTO
07.111.384/0001-69
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IRF-M1 TÍTULOS PÚBLICOS
FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO
11.328.882/0001-35
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
APROVAÇÃO: ATA Nº 07/2021 DO DIA 13/04/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 06/2021 DO DIA 15/04/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 26/03/2021 – 25/03/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 004/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ: 00.360.305/0001-04
CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO E GESTOR DE
CARTEIRA
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
FUNDOS DE INVESTIMENTOS:
APROVAÇÃO: ATA Nº 07/2021 DO DIA 13/04/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 06/2021 DO DIA 15/04/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 26/03/2021 – 25/03/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATOS – PREVID
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA PERFIL FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
13.077.418/0001-49
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA I FUNDO
DE INVESTIMENTO
19.303.793/0001-46
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA III
FUNDO DE INVESTIMENTO
19.303.795/0001-35
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO IPCA III FUNDO
DE INVESTIMENTO
14.091.645/0001-91
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA IV
FUNDO DE INVESTIMENTO
19.515.015/0001-10
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA V
FUNDO DE INVESTIMENTO
19.515.016/0001-65
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA VI
FUNDO DE INVESTIMENTO
19.523.306/0001-50
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA FUNDO
DE INVESTIMENTO
15.486.093/0001-83
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS VII FUNDO DE
INVESTIMENTO
19.523.305/0001-06
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS X FUNDO DE
INVESTIMENTO
20.734.931/0001-20
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS XI FUNDO DE
INVESTIMENTO
24.117.278/0001-01
BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA ALOCAÇÃO ATIVA RETORNO
TOTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO
35.292.588/0001-89
BB RF CURTO PRAZO ABSOLUTO SETOR PÚBLICO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
04.061.762/0001-59
BB RF CURTO PRAZO AUTOMATICO MAIS FUNDO DE INVESTIMENTO
EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
05.102.500/0001-58
BB RF CURTO PRAZO AUTOMÁTICO SETOR PUBLICO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
04.288.966/0001-27
BB RF CURTO PRAZO CLÁSSICO SETOR PÚBLICO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
02.010.147/0001-98
BB RF CURTO PRAZO DIFERENCIADO SETOR PÚBLICO FUNDO DE
07.214.377/0001-92
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
BB RF CURTO PRAZO SOBERANO SETOR PÚBLICO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
09.632.730/0001-80
BB RF DÍVIDA EXTERNA MIL
00.360.293/0001-18
BB RF LP AUTOMATICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO
68.599.141/0001-06
BB RENDA FIXA LONGO PRAZO BRASIL HEDGE CRÉDITO PRIVADO
29.215.556/0001-87
INVESTIMENTO NO EXTERIOR FUNDO DE INVESTIMENTO
BB RENDA FIXA LP DEDICADO ANS 5 MIL
09.324.673/0001-71
BB RENDA FIXA LONGO PRAZO GLOBAL CRÉDITO PRIVADO
INVESTIMENTO NO EXTERIOR FUNDO DE INVESTIMENTO
32.841.189/0001-31
BB RENDA FIXA LONGO PRAZO GLOBAL HEDGE CRÉDITO PRIVADO
32.841.087/0001-16
INVESTIMENTO NO EXTERIOR FUNDO DE INVESTIMENTO
BB RF LONGO PRAZO SELIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
04.857.834/0001-79
BB RF REFERENCIADO DI TITULOS PUBLICOS FUNDO DE
INVESTIMENTO LONGO PRAZO
11.046.645/0001-81
BB RF SIMPLES FUNDO DE INVESTIMENTO
22.051.699/0001-51
CAIXA BRASIL 2022 I TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
18.598.117/0001-84
CAIXA BRASIL 2030 III TÍTULOS PÚBLICOS
20.139.534/0001-00
CAIXA AÇÕES MULTIGESTOR FIC AÇÕES
30.068.224/0001-04
CAIXA ALIANÇA TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
05.164.358/0001-73
CAIXA ALOCAÇÃO MACRO FIC MULTIMERCADO LP
08.070.841/0001-87
CAIXA BRASIL 2020 II TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
19.769.171/0001-08
CAIXA BOLSA AMERICANA FI MULTIMERCADO LP
30.036.235/0001-02
CAIXA BRASIL 2020 I TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
18.598.154/0001-92
CAIXA BRASIL 2020 III TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
20.139.342/0001-02
CAIXA BRASIL 2020 IV TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
21.919.953/0001-28
CAIXA BRASIL 2024 I TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
18.598.288/0001-03
CAIXA BRASIL 2024 II TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA RIXA
18.598.088/0001-50
CAIXA BRASIL 2024 III TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
19.769.135/0001-44
CAIXA BRASIL 2024 IV TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
20.139.595/0001-78
CAIXA BRASIL 2024 V TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
19.768.682/0001-05
CAIXA BRASIL 2024 VI TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
22.791.074/0001-26
CAIXA BRASIL 2030 I TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
18.598.042/0001-31
CAIXA BRASIL 2030 II TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
19.769.046/0001-06
CAIXA BRASIL AÇÕES LIVRE FIC AÇÕES
30.068.169/0001-44
CAIXA BRASIL DISPONIBILIDADES FI RENDA FIXA
14.508.643/0001-55
CAIXA BRASIL ESTRATÉGIA LIVRE FIC MULTIMERCADO LP
34.660.276/0001-18
CAIXA BRASIL ETF IBOVESPA AÇÕES
15.154.236/0001-50
CAIXA BRASIL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI LP
03.737.206/0001-97
CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA FIC RENDA FIXA
23.215.097/0001-55
CAIXA BRASIL IBOVESPA FI AÇÕES
13.058.816/0001-18
CAIXA BRASIL IBX-50 AÇÕES
03.737.217/0001-77
CAIXA BRASIL IDKA IPCA 2A TÍTULOS PÚBLICOSFI RENDA FIXA LP
14.386.926/0001-71
CAIXA BRASIL IMA-B 5 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
11.060.913/0001-10
CAIXA BRASIL IMA-B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
10.577.503/0001-88
CAIXA BRASIL IMA-B TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
10.740.658/0001-93
CAIXA BRASIL IMA-GERAL TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
11.061.217/0001-28
CAIXA BRASIL IPCA XVI FI RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO
21.918.896/0001-62
CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
10.740.670/0001-06
CAIXA BRASIL IRF-M 1+ TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
10.577.519/0001-90
CAIXA BRASIL IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
14.508.605/0001-00
CAIXA BRASIL MATRIZ FI RENDA FIXA
23.215.008/0001-70
CAIXA BRASIL TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
05.164.356/0001-84
CAIXA BRASIL 2020 V TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
22.791.028/0001-27
CAIXA CAPITAL PROTEGIDO BOLSA DE VALORES FIC MULTIMERCADO
29.388.994/0001-47
CAIXA CAPITAL PROTEGIDO BOLSA DE VALORES II FIC
MULTIMERCADO
22.790.987/0001-28
CAIXA CAPITAL PROTEGIDO BRASIL IBOVESPA II FIC MULTIMERCADO
14.386.860/0001-10
CAIXA CONSTRUÇÃO CIVIL FI AÇÕES
10.551.375/0001-01
CAIXA CONSUMO FI AÇÕES
10.577.512/0001-79
CAIXA DIVIDENDOS FI AÇÕES
05.900.798/0001-41
CAIXA IBOVESPA FIC AÇÕES
01.525.057/0001-77
CAIXA INFRAESTRUTURA FI AÇÕES
10.551.382/0001-03
CAIXA INSTITUCIONAL FI AÇÕES BDR NÍVEL I
17.502.937/0001-68
CAIXA JUROS E MOEDAS FI MULTIMERCADO LP
14.120.520/0001-42
CAIXA NOVO BRASIL FIC RENDA FIXA REFERENCIADO IMA-B LP
10.646.895/0001-90
CAIXA PETROBRAS FI AÇÕES
03.914.671/0001-56
CAIXA PETROBRAS PRÉ-SAL FI AÇÕES
11.060.594/0001-42
CAIXA RS TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA LP
05.164.364/0001-20
CAIXA RV 30 FI MULTIMERCADO LP
03.737.188/0001-43
CAIXA SMALL CAPS ATIVO FI AÇÕES
15.154.220/0001-47
CAIXA SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL ISE FI AÇÕES
08.070.838/0001-63
CAIXA VALE DO RIO DOCE FI AÇÕES
04.885.820/0001-69
CAIXA VALOR DIVIDENDOS RPPS FIC AÇÕES
15.154.441/0001-15
CAIXA VALOR RPPS FIC AÇÕES
14.507.699/0001-95
ANTONIO LUIZ SILVA – ME torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada – LS,
para atividade de padaria; fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria e revenda; fabricação de bolachas e biscoitos;
comércio varejista de artigos diversos, localizada na Avenida Weimar Gonçalves
Torres, n. 43, Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
CLEOMAR C.DE CAMPOS EIRELLI , CNPJ. 40.202.702/0001-72 torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de COMERCIO VAREGISTA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS localizada na Rua Hayel Bon Faker nº 3079 sala
02, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GUAICURUS LTDA, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Prévia (LP), para atividade de LOTEAMENTO URBANO,
localizada na “Área 1B, parte da fazenda Coqueiro, Matrícula Nº 152.403 e
152.374, S/Nº– Bairro: Perímetro Urbano – no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
R V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA torna público que
requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para atividade de Atividade
Sistema de Drenagem de 134,68 mts lineares, COD: 255A, localizada na Rua
Guanabara, nº 204, Lote X2 da Quadra 01, Parque das Nações (Flor de Maio III),
Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
R V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA torna público que
requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença de Instalação (LI), para atividade de Atividade de Loteamento Urbano
com 25 Lotes e Pavimentação Asfáltica 246,61 mts Lineares, COD: 249, localizada
na Rua Guanabara, nº 204, Lote X2 da Quadra 01, Parque das Nações (Flor de
Maio III), Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
SOYAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada
– LS, para a atividade de Comércio e depósito de insumos agropecuários e
agrotóxicos, localizado na Rua Santa Fé, 2.200 Bairro Santa Fé – Dourados/MS.
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TASS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A, CNPJ 17.715.051/0001-00
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) –
IMAM, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
(LO), para a atividade de Comércio a Varejo de Automóveis e Reparação, localizada
na Av. Presidente Vargas, nº 3000 – Jardim Europa no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Plano Municipal Decenal de Enfrentamento à Violência Contra a Criança e
o Adolescente
Dourados – Ms
2021
Prefeitura Municipal de Dourados
Prefeito Alan Guedes
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Mesa diretora do Conselho Municiapal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Dourados (CMDCA)
Presidente: Kátia Pereira Petelin-Presidente (Representante da OAB/MS)
Vice Presidente: Sandra Giselly Amaral de Assunção (Representante da FUNED)
Secretário Executivo: Wellington Nogueira Leite Silva (Representante da FUNED)
Membros do CMDCA governamentais
Hayanna Alves Motta – SEMAS
Regina Helena Valente de Alencar – SEMAS
Solange Vilarim de Araújo – SEMS
Mayara Bezerra da Silva – SEMS
Elis Regina dos Santos Viegas – SEMED
Naura Rosa Pissini Battagin – SEMED
Saulo Luiz Patrício Sabino – SEGOV
Daisy da Rosa Vargas Gonçalves – SEGOV
Membros do CMDCA não-governamentais
Patrícia Brito de Oliveira – FEMEAS
Sirlene Dalvi – FEMEAS
Francelly Dutra Rosa – FEMEAS
Amanda Rosangela Gonçalves Kist – FEMEAS
Simone Chamorro Brasil – FEMEAS
Monica Roberta Marin de Medeiros – FEMEAS
Emilia Fátima Pott – NUCRESS/CRESS
Isabel Arteman Leonel – OAB/MS
Orientação:
Ministério Público de Mato Grosso do Sul – 17ª Promotoria de Justiça
Promotor: Luiz Gustavo Camacho Terçariol.
Comissão da Infância e Juventude da OAB-MS 4ª Subseção Dourados/Itaporã
Advogadas: Katia Pereira Petelin e Franciele Lopes Dutra
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 7
1 INTRODUÇÃO 8
2 FORMAS DE VIOLÊNCIA 8
2.1 Violência Sexual 8
2.1.1 Intra familiar 9
2.1.2 Extra familiar com autor conhecido: 9
2.1.4 Extra familiar com autor desconhecido 9
2.2 Exploração Sexual Comercial 9
2.3 Violência Física 9
2.4 Violência Psicológica 9
2.5 Negligência 9
2.6 Situação de Rua/Trabalho Infantil: 10
2.7 Violência Fatal: 10
2.8 Violência Auto Infligida 10
3 QUANDO SUSPEITAR QUE UMA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE ESTÁ
SOFRENDO VIOLÊNCIA? 10
3.1 Casos suspeitos de violência sexual que requerem medidas urgentes quando a
criança e/ou adolescente 10
3.2 Casos Suspeitos de Violência Sexual 11
3.3 Casos Suspeitos de Exploração Sexual Comercial 11
3.4 Casos de Violência Intrafamiliar de Natureza Física, Psicológica e Negligência
que necessitam de Acompanhamento/Encaminhamentos 12
4 PARÂMETROS LEGAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE,
COM ENFOQUE NOS DIREITOS VIOLADOS 13
5 UNIDADE IDENTIFICADORA 17
6 NOTIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS 17
7 A FICHA DE NOTIFICAÇÃO 17
8 FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO 18
8.1 Fatores de Risco Imediato 18
8.2 Fatores de Proteção 18
9 AÇÕES INTERSETORIAIS DE ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 19
10 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA REDE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA
COM RISCO IMEDIATO 19
11 CONSELHO TUTELAR 20
11.1 Quando se trata situação de risco imediato 20
11.2 Quando a situação aconteceu há mais tempo e não há, naquele momento
evidencias de situação de risco imediato 21
_Toc7068976212 ATRIBUIÇÕES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES 22
12.1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/PAEFI
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 22
12.2 A Produção de Relatório no SUAS 24
12.3 Centro Regional de Assistencia Social – CRAS – PAIF: Serviço de Proteção
e Atendimento Integral a Família 26
12.4 SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 27
12.5 Serviço de Acolhimento Institucional 27
13 ATRIBUIÇÕES DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO ENFRENTAMENTO A
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 29
14 ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO
ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES 31
14.1 A forma de atendimento e referências do acompanhamento quando há suspeita
de violência sexual e há necessidade de atendimento de urgência. 32
14.2 A forma de atendimento e referências do acompanhamento quando se tratar
das demais violências: física, negligência, auto infligida 33
14.3 Atribuições do Serviço de Saúde Mental 33
14.4 Suspeita de Situação de violência: violência sexual, física, negligência,
exploração sexual, situação de rua 34
15 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A
VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 34
16 ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE
ENFRENTAMENTO 35
17 METODOLOGIA DE TRABALHO EM REDE NO ACOMPANHAMENTO
DAS FAMÍLIAS 36
18 FLUXOGRAMAS 37
18.1 Fluxograma de notificação de violência contra crianças e adolescentes 38
18.2 Fluxograma do acompanhamento do CREAS a partir do recebimento da
ficha de notificação de violência contra crianças e adolescentes encaminhada pelo
Conselho Tutelar 39
18.3 Fluxograma do atendimento da política de saúde a crianças e adolescentes
vitimas de violência – porta de entrada 40
18.4 Fluxograma de atendimento e notificação das situações de violência contra
crianças e adolescentes da política de educação 41
18.5 Fluxograma do acompanhamento do serviço de acolhimento institucional
após a aplicação de medida de proteçao de acolhimento institucional 42
19 ANEXOS 43
19.1 Ficha do SINAN 43
19.2 FOLHA COMPLEMENTAR DE NOTIFICAÇÃO DO SINAN 45
20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47
APRESENTAÇÃO
O presente plano municipal de enfrentamento as violências de crianças e
adolescentes aborda as atribuições da rede de serviços de Dourados no enfrentamento
à violência contra a criança e o adolescente, e será executado dentro do princípio
da integralidade das ações, ou seja, as intervenções propostas serão de natureza
intersetorial e interinstitucional.
É de fundamental importância que a rede de Proteção Social do município
se organize numa relação intersetorial e interinstitucional para garantir maior
assertividade e celeridade nas intervenções de enfrentamento a violação de direitos
de crianças e adolescentes.
A construção de fluxos e atribuições de cada política pública e/ou órgão de defesa
de diretos e a formação de uma rede integrada contribui sobremaneira para uma
melhor comunicação entres os atores da rede o que garante a integralidade da
proteção, posto que o fluxo de informações fica mais claro e objetivo.
1 INTRODUÇÃO
A violência é um fenômeno construído socialmente, presente nas relações de
classe social, de gênero, étnicas e por ciclo de vida. Sua essência está nas relações
assimétricas de poder e se intensificam em sociedades com maior desigualdade
social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou a organização da rede em um
Sistema de Garantia de Direitos, que tem como proposta a articulação e integração
dos diversos serviços, instancias, atores do poder público e da sociedade civil
PLANO MUNICIPAL – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
na aplicação de mecanismos para a promoção, proteção e defesa dos direitos de
crianças e adolescentes.
Responsabilidades compartilhadas, fluxos organizado e cumpridos, conhecimento
das atribuições dos diferentes serviços e atores da rede são determinantes para o
enfrentamento da violação de direitos. Essa luta não é de uma política pública, mas
de toda a rede.
Esse plano, construído pela rede que compõe o Sistema de Garantia de Direitos
de Crianças e adolescentes de Dourados se propõe a fortalecer o atendimento a
criança e adolescentes como disposto na resolução 004/2021/CMDCA que visa em
seu artigo 5º a implementação de um Centro especializado e a assinatura do termo
de cooperação.
Para isso, é importante que todos os atores compreendam que assim como a
realidade social é dinâmica e se transforma a cada tempo, assim também é necessário
a constante revisão desse documento pelo Comitê intersetorial criado pela resolução
003/2021/CMDCA, para que ele esteja sempre atualizado, pautado nas regulações
vigentes e, efetivamente, respondendo aos seus objetivos, que de forma resumida
é: fortalecer a rede de proteção na atenção a criança e adolescente em situação de
violência.
2 FORMAS DE VIOLÊNCIA
Grande parcela das crianças e adolescentes estão submetidas a uma série de
violações de direitos, no âmbito familiar, doméstico, institucional e outros,
entretanto, o presente documento disciplina o fluxo e atribuições da rede para o
enfrentamento das situações de violência intra e extra familiar abaixo relacionadas.
2.1 Violência Sexual: É todo ato ou jogo sexual, hetero ou homossexual, cujo
agressor está em estágio de desenvolvimento psicossexual mais adiantado do
que o da criança ou adolescente. Tem como intenção estimulá-la sexualmente ou
utilizá-la para obter satisfação sexual. Baseia-se em relação de poder e pode incluir
desde carícias, manipulação da genitália, mama ou ânus, voyeurismo, pornografia
e exibicionismo, até o ato sexual com ou sem penetração. Tais práticas eróticas e
sexuais são impostas à criança ou ao adolescente pela violência física, por ameaças
ou pela indução de sua vontade. O abuso sexual pode ser:
2.1.1 Intra familiar: Nesse caso corresponde ao abuso praticado por quem possui
vínculo com a criança e ou adolescente, o que dificulta a quebra do silêncio. O mais
comum é que esse tipo de abuso seja praticado no domicílio de moradia da família,
mas pode ocorrer em outros espaços. Os principais abusadores são: pais, padrastos,
irmãos, avôs, tios, entre outros.
2.1.2 Extra familiar com autor conhecido: Nesse caso pode ocorrer mais de uma
vez, tem início com o uso da sedução e conforme vai se estabelecendo um pacto
de silêncio entre a vítima e o abusador, os abusos podem ser tornar cada vez mais
intensos e graves.
2.1.4 Extra familiar com autor desconhecido: o abuso por desconhecido, em geral,
ocorre uma única vez e com o uso de violência.
2.2 Exploração Sexual Comercial: Refere-se às relações de caráter comercial,
em que “crianças e adolescentes são utilizados como mão-de-obra nas diversas
atividades sexuais (exploração sexual em bordéis, turismo sexual, shows eróticos,
call girls, participação em fotos, vídeos, filmes pornográficos, produção e comércio
de objetos sexuais, entre outros)”. As vítimas são exploradas, pois produzem lucro
para os aliciadores, proprietários dos estabelecimentos ou da indústria sexual.
2.3 Violência Física: Definida como o uso da força física de forma intencional,
não acidental, praticada por pais, responsáveis, familiares ou pessoas próximas,
com o objetivo de ferir, provocar dano ou levar a criança ou o adolescente à morte,
deixando ou não marcas evidentes.
2.4 Violência Psicológica: Caracteriza-se por toda forma de submissão da criança
ou adolescente aos pais ou responsáveis por meio de agressões verbais, humilhação,
desqualificação, discriminação, depreciação, culpabilização, responsabilização
excessiva, indiferença ou rejeição. É considerada também violência psicológica
a utilização da criança ou adolescente para atender às necessidades psíquicas dos
adultos. Todas essas formas de maus tratos podem causar danos, muitas vezes
irreversíveis, ao desenvolvimento biopsicossocial. Pela sutileza do ato e pela
falta de evidências imediatas de maus tratos, esse tipo de violência é difícil de ser
identificada, apesar de muitas vezes estar associada às demais formas de violência.
2.5 Negligência: É o ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente
em prover as necessidades básicas para o seu desenvolvimento físico, emocional
e social. O abandono é considerado como a forma extrema de negligência. Pode
caracterizar-se pela omissão de cuidados básicos como a privação de medicamentos,
falta de atendimento aos cuidados necessários com a saúde, descuido com a higiene,
ausência de proteção contra as condições adversas do meio ambiente (como frio
ou calor), não provimento de estímulos e de condições para a freqüência à escola.
Devido à situação de miséria e de extrema pobreza em que muitas famílias vivem
no Brasil, grande parte delas chefiada por mulheres que precisam trabalhar fora
de casa para garantir a sobrevivência dos filhos, a identificação da negligência
frequentemente é um ato de difícil discernimento.
É também importante avaliar a negligência a partir das condições de saúde e
cognitivas dos responsáveis por crianças e adolescentes. É crescente o número de
famílias cujos responsáveis possuem situação de transtorno mental e/ou são usuárias
de álcool e outras drogas. Nesses casos, a interrupção da violência está estritamente
relacionada ao atendimento no campo da saúde.
2.6 Situação de Rua/Trabalho Infantil: Crianças que usam a rua como espaço
de sobrevivência de si e de sua família, com atividades de trabalho infantil como:
flanelinhas, guardador de carros, mendicância; venda de balas, sorvetes, doces e
outros; aliciados pelo tráfico, exploração sexual, entre outros. Passam o dia na rua
e retornam para suas casas ao final do dia. Alguns permanecem por um tempo na
escola, mais acabam abandonando devido a baixa frequência e reprovação.
2.7 Violência Fatal: é a forma mais perversa de violência e, infelizmente encerra de
forma trágica um ciclo que não foi interrompido pala sociedade e, particularmente
pelas políticas públicas. Trata-se de atos e/ou omissões praticados por pais, parentes
ou responsáveis em relação à criança e/ou adolescente que, sendo capazes de causar
lhes dano físico, sexual e/ou psicológico podem ser considerados condicionantes
(únicos ou não) de sua morte. (Azevedo, M.A. & Guerra, V.N.A. Infância e Violência
Fatal em Família, SP, Iglu, 1998).
2.8 Violência Auto Infligida: Trata-se da violência provoca contra si mesmo e
compreendem as situações de ideação suicida, autoagressões, tentativas de suicídio
e suicídios. Segundo a Organização Mundial de Saúde esse tipo de violência é a 14ª
causa de morte no mundo.
3 QUANDO SUSPEITAR QUE UMA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE ESTÁ
SOFRENDO VIOLÊNCIA?
3.1 Casos suspeitos de violência sexual que requerem medidas urgentes quando a
criança e/ou adolescente:
• Relatar que vivenciou uma ou mais situações abusivas, seja com ou sem contato
físico de natureza sexual, com vistas a satisfazer o prazer do agressor. É importante
compreender que esse relato pode ocorrer em qualquer serviço da rede;
• Apresentar evidências físicas como dores na região genital/anal, sangramentos
e esses estejam acompanhados de relatos da criança relacionando-os ou não a
situações abusivas;
• Apresentar evidências físicas, tais como: fissuras/lacerações na região genital/
anal, rompimento de hímen, DSTs, entre outros;
• Apresentar gravidez resultante de estupro ou não: a violência sexual pode resultar
em gravidez na adolescência e os serviços têm identificado situações de crianças e
adolescentes que foram vitimados pelos próprios pais, padrastos ou outros, e que se
encontram grávidas dos mesmos, havendo necessidade de cuidados especiais.
IMPORTANTE: Vale lembrar que se configura estupro de vulnerável o contato
sexual ou atos libidinosos com crianças e adolescentes abaixo de 14 anos,
independente do seu consentimento.
3.2 Casos Suspeitos de Violência Sexual
Casos que não requerem medidas urgentes, mais que requerem notificação
obrigatória, em até 24 horas, do conhecimento dos fatos pela UNIDADE
IDENTIFICADORA:
• Apresentar relatos e/ou comportamentos com conteúdo sexual incongruente
com sua fase de desenvolvimento, expressos de diversas formas: desenhos, gestos,
brincadeiras, masturbação excessiva, trocas sexuais, entre outros;
• Existir relatos de pessoas da comunidade, familiares e rede de serviços, indicando
que a criança ou adolescente sofre violência sexual;
• Quando o relato, estiver acompanhado de informações sobre evidências físicas,
como dores na região genital/anal, sangramentos, deverão ser seguidos os mesmos
procedimentos dos casos urgentes;
• Constatar envolvimento sexual com pessoa de idade significativamente superior
à do (a) adolescente, onde se identifica relação assimétrica de poder e dominação.
IMPORTANTE: Quando houver dúvidas com relação aos indícios da suspeita é
necessário dialogar com os profissionais do CREAS.
3.3 Casos Suspeitos de Exploração Sexual Comercial
• Quando a criança e/ou adolescente está constantemente com dinheiro e/ou
roupas, sapatos, jogos, maquiagens entre outros consumos não condizentes com a
renda familiar;
• Existir relatos de pessoas da comunidade, familiares e rede de serviços, indicando
que a criança ou adolescente possa estar sendo assediada ou sofrendo abuso de
pessoas com idade superior a sua, recebendo presentes, dinheiro, entre outros;
• Quando pessoas da comunidade, familiares ou outros trouxerem informações,
mesmo que vagas, de que responsáveis coloquem crianças e adolescentes a mercê de
abusadores em troca de dinheiro, alimentos ou outros;
• Quando a criança/adolescente permanece na rua, em praças6, bares, portas de
hotéis e/ou pousadas, ou outros estabelecimentos comerciais com grande fluxo de
pessoas adultas;
• Quando há grande fluxo de crianças e adolescentes em residências de pessoas
que residem sozinhas ou não, mas que não possuem crianças e adolescentes (filhos,
netos, outros) na residência que justifique a ida desse público.
3.4 Casos de Violência Intrafamiliar de Natureza Física, Psicológica e Negligência
que necessitam de Acompanhamento/Encaminhamentos
São considerados casos de violência física, psicológica e/ou negligência que
necessitam de acompanhamento/encaminhamentos:
• Quando crianças/adolescentes relatam ter sofrido violência física no âmbito
familiar, praticada por seus responsáveis ou pessoas que exerçam o papel de cuidador.
A situação de violência descrita causa danos à integridade física e emocional da
criança/adolescente, considerando sua intensidade e freqüência (ex: queimaduras e
lesões intencionais de natureza grave). É importante compreender que esse relato
pode ocorrer em qualquer serviço da rede;
• Quando a criança ou adolescente apresenta lesões e as relaciona a situações de
violência física;
• Quando a criança ou adolescente apresenta lesões e oculta as causas dos
ferimentos, ou não fornece explicações plausíveis para o fato;
• Quando a criança ou adolescente apresenta comportamentos com objetivo de
ocultar as lesões e/ou há atraso injustificado da família na procura por atendimento
médico;
• Quando a criança e adolescente, falta recorrentemente no serviço, ou vem para as
atividades escolares /ou do SCFV com roupas inadequadas ao clima;
• Quando a criança/adolescente relata situação extrema e recorrente de
constrangimento, humilhação e tortura, direcionadas a ela própria, associada a
comportamentos autodepreciativos, fugas e/ou evitação do lar, medo/pavor extremo
de um familiar ou cuidador- pessoa responsável pelos cuidados;
• Quando a criança/ adolescente apresenta ausência de cuidados essenciais
(alimentação, higiênica e médica), associada à consequências ao seu desenvolvimento,
como desnutrição, graves problemas de saúde decorrentes de má higiene e/ou da
falta de procura por atendimento médico, e extremo sofrimento/apatia. A negligência
(falta ou insuficiência de cuidados) deve ser avaliada considerando-se o contexto e as
condições de saúde dos membros adultos responsáveis pelos cuidados (uso de álcool
e outras drogas, transtorno mental) e as condições socioeconômicas da família.
4 PARÂMETROS LEGAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE,
COM ENFOQUE NOS DIREITOS VIOLADOS
Desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 em 1990,
a notificação obrigatória de situações de violação de direitos contra crianças e
adolescentes vem sendo debatidas. Muitas estratégias foram definidas para a sua
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
efetivação, entretanto, vários serviços públicos, por desconhecimento do Estatuto,
resistência e/ou omissão, tem negado a proteção desse público tão vulnerável.
Nos últimos anos, houve várias alterações no ECA, com o objetivo de explicitar
essa obrigatoriedade e definir estratégias para a notificação das situações de
violência, que envolvem o Trabalho em Rede, a definição de fluxos e a capacitação
dos trabalhadores das diferentes políticas públicas.
Abaixo estão relacionados os principais artigos, incisos e parágrafos do Estatuto
que estabelecem a obrigatoriedade da NOTIFICAÇÃO.
Segundo a Lei 13.010/2014:
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas
de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos
da criança e do adolescente.
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar
de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante
e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo
como principais ações:
I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito
da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos
direitos humanos;
II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação
e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências
necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao
enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que
envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V – a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos
da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos
pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate
e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante no processo educativo;
VI – a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e
a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de
violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de
educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão
prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere
o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas
a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos
praticados contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata
este artigo, as pessoas encarregadas por razão de cargo, função, ofício, ministério,
profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes,
punível na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos
ou dolosos.”
A notificação para o Conselho Tutelar, das situações de suspeita de violação de
direitos contra crianças e adolescentes é obrigatória para todos os serviços e órgãos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define essa obrigatoriedade:
No capítulo do Direito à Saúde:
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel
ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.
No capítulo do direito à educação, a cultura, o esporte e o lazer dispõe que:
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao
Conselho Tutelar os casos de:
I – maus-tratos envolvendo seus alunos;
No caso da Saúde, com a portaria GM/MS número 204, de fevereiro de 2016,
define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, Agravos e Eventos
de Saúde Pública nos serviços de saúde, públicos e privados em todo o território
nacional.
De acordo com essa portaria, a notificação é a comunicação obrigatória à autoridade
de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos
estabelecimentos de saúde públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita
ou confirmação de doenças, agravo ou evento de violência. Dessa forma, todos os
serviços de saúde públicos e privados que atenderem (identificarem ou suspeitarem)
de violência contra a criança ou adolescentes devem notificar o serviço de Vigilância
Epidemiológica. (BRASIL, 2016)
Todos os artigos do ECA e portarias da saúde, aqui enumerados, evidenciam a
obrigatoriedade de a unidade identificar uma situação suspeita de violação de direito
e notificar o Conselho Tutelar.
Apesar da centralidade na notificação é também importante as ações de prevenção
e enfrentamento que essas política devem empreender. No campo da Educação, as
ações de prevenção estão previstas e devem ser organizadas no calendário escolar.
Já a Saúde, na sua rede de atenção básica através do Programa Saúde da Família –
PSF e NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, os CAPs Adulto e para criança
e adolescentes devem organizar um fluxo para acompanhamento das famílias com
crianças e adolescentes em situação de violência.
A lei 13.431/2017, que normatiza o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e
adolescentes, com enfoque na organização da Rede de Proteção para o atendimento
de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Segundo a lei:
Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sendo- lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades
e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu
desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua
condição de vítima ou testemunha.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos
humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e
sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, abuso, crueldade e opressão. (BRASIL, 2017, p. 01).
A referida Lei apresenta as formas de violência contra a criança e adolescente
e assevera da importância do atendimento prioritário, digno, a preservação da
sua intimidade, a não exposição a nenhuma forma de discriminação, o acesso
a informações sobre direitos, serviços existentes, representação jurídica, de
expressão, de ser atendido por profissionais capacitados e o direito a convivência
familiar e comunitária. É destaque o artigo 7º e 8º que tratam da Escuta Especial e
o Depoimento Especial:
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de
violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o
relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente
vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
A minuta do decreto que regulamenta a lei 13.431/2016 foi aprovado pelo
CONANDA, explicita com maior clareza os papeis desempenhados pelas diferentes
políticas públicos e órgãos de defesa de direitos na atenção a criança e adolescente
em situação e/ou vitima de violência, de modo a evitar o que segue no artigo 5º.
Art. 5º Para fins de aplicação deste Decreto, consideram-se:
I – Violência institucional: aquela praticada por agente público ou no uso da função
pública, através de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à
criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo-se entre os que
praticarem esse tipo de violência, os serventuários do Sistema de Justiça, Juizes e
Promotores, delegados, policiais civis e militares;
II – Revitimização: É todo discurso ou prática institucional que submeta crianças
e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem
as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência e outras vivências que
trazem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem
III – acolhimento ou acolhida: abordagem integral durante o todo o processo de
atendimento, que consiste em um posicionamento ético do profissional em identificar
as necessidades apresentadas pela criança ou adolescente e suas famílias, buscando o
cuidado com responsabilização e resolutividade; (BRASIL, 2018).
O capítulo que trata do Sistema de Garantia de direitos dá ênfase ao atendimento
integral á criança e adolescente, o que implica em um trabalho intersetorial para
discussão, encaminhamentos e acompanhamento das situações suspeitas ou
confirmadas de violência.
Art. 9º Os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos dos sistemas de
justiça, segurança pública, assistência social, educação, saúde, direitos humanos,
cultura esporte e lazer trabalharão de forma integrada e coordenada, garantindo os
cuidados necessários e a proteção das crianças, adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir,
preferencialmente no âmbito dos Conselhos de direitos das crianças e adolescentes,
comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência para articular, mobilizar, planejar,
acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, colaborando para definir fluxos
de atendimento, aprimorando sua integração.
§ 3º Cada rede municipal deve pactuar os fluxos de atendimento, devendo dar
especial atenção a necessidade de articulação, evitando a superposição de tarefas,
priorizando a cooperação, estabelecendo mecanismos de compartilhamento das
informações, definindo o papel de cada instância/serviço, definindo um serviço ou
profissional de referência que supervisionará o fluxo.
4º Deverão ser criados grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento
e encaminhamentos de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças
e adolescentes.
O presente documento está ancorado na direção dada por este decreto, posto que
estabelece os fluxos e organiza as atribuições de cada política pública e demais
órgãos de defesa de direitos da criança e adolescente do município, garantindo
dessa forma maior celeridade na acolhida da criança/adolescente e sua família. É
especialmente importante a clareza da rede de políticas públicas na identificação
e acompanhamento dessas famílias, de modo que não sejam confundidas com as
atribuições dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Justiça.
Quando trata da escuta especializada, a lei assevera que se trata de:
Art. 19. Procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos
da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos
humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas
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demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida,
inclusive no âmbito familiar, devendo limitar-se ao estritamente necessário para o
cumprimento da finalidade de proteção social e provimento de cuidados. (BRASIL,
2018).
Fica evidente o papel de proteção social dos atores da rede de políticas públicas,
o que requer a manutenção de vínculo com a família para a identificação de suas
demandas e sua superação no campo do acesso aos seus direitos. O enfoque,
portanto se dá sobre o contexto familiar, para as formas de cuidado e de proteção e
não para a produção de provas, atribuição essa específica de outros pontos da rede,
como a de Segurança Pública (Polícia Civil) que tem a atribuição de investigar casos
de violência contra a criança e adolescente.
A seguir, é apresentado como a rede de proteção social de Birigui se organiza para
o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência.
5 UNIDADE IDENTIFICADORA
Qualquer serviço da rede e/ou demais órgãos do SGD, será a unidade identificadora,
quando em contato com crianças e/ou adolescentes que relatem ou apresentem
manifestações físicas e emocionais de violência.
A unidade identificadora deve acolher a criança e/ou adolescente, de modo a
criar um ambiente onde ela se sinta segura para dialogar sobre a situação violadora
de direitos. É importante que a unidade identificadora não faça perguntas sobre o
ocorrido, não faça inquirição da criança, apenas ouça o que ela está disposta a relatar
e haja com sensibilidade. Acolher é ouvir o que a criança quer e consegue contar,
sem fazer qualquer juízo de valor.
6 NOTIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Quando a unidade identificar uma situação ou uma suspeita de violação de direitos
ela deve notificar. Vale lembrar que a notificação das situações de qualquer suspeita
de violação de direitos é obrigatória, devendo ser encaminhada em até 24 horas da
tomada de conhecimento do fato, salvo em situações que requerem ações urgentes.
Quando a suspeita de violência for de natureza sexual e vier acompanhada de
relatos da criança e/ou adolescente ou relatos consistentes de pessoas próximas das
crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser acionado de forma urgente
através de contato telefônico e, a Ficha de Notificação deve ser encaminhada em até
24 horas, após o contato telefônico.
Tal procedimento também se aplica as situações de violência Física e Negligência
de natureza grave que apresentam indícios de dano a saúde das crianças e/ou
adolescentes, como queimaduras, hematomas, abandono, entre outros.
7 A FICHA DE NOTIFICAÇÃO
A Ficha de Notificação é de preenchimento obrigatório e deve ser encaminhada,
primeiro por e-mail e depois por meio físico, em duas vias, sendo uma para o
Conselho Tutelar e uma para o CREAS.
Quando as unidades notificadoras forem das unidades/serviços de saúde (UBS,
CAPS, hospital ou outros), a ficha de notificação será encaminhada ao Conselho
Tutelar e ao CREAS e ainda, para o setor de Vigilância Epidemiológica.
Quando a unidade notificadora for de serviços socioassistenciais, educação,
demais políticas públicas, órgãos e/ou procura espontânea, a equipe do CREAS
enviará cópia para a Vigilância Epidemiológica.
Todos os campos devem ser preenchidos e no campo que trata da descrição
da situação de violação identificada, deve ser o mais detalhado possível, com a
descrição do contexto da violência, do histórico da criança/adolescente, para que
não haja revitimização dos mesmos e de sua família, assim como se garanta a
celeridade do processo de interrupção da violação de direitos.
A FICHA DE NOTIFICAÇÃO será é documento padrão para toda a rede, constitui
se na ficha do SINAN – Sistema Nacional de Agravos de Notificações – anexo 01,
que terá uma folha complementar para que sejam detalhadas as informações sobre
os elementos que justifiquem a suspeita da violência.
8 FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO
8.1 Fatores de Risco Imediato
• Ausência de pessoas adultas no domicílio em condições de exercer a proteção da
criança e/ou adolescente;
• Responsável adulto da criança/adolescente não acredita que a violência aconteceu
e tenta desqualificar o relato ou evidência;
• O Agressor é o único responsável pela criança/adolescente;
• A criança foi hospitalizada em razão da violência sofrida;
• No caso de violência física, a violência é recorrente, ou seja, não foi uma situação
circunstancial ou isolada;
• A criança/adolescente já apresentou tentativa de suicídio;
• Há uma forte dependência financeira e emocional da família com o agressor;
• Agressor convive com a criança/adolescente;
• Pessoa adulta responsável pela criança e/ou adolescente também sofre violência;
• Baixa participação da criança/adolescente e família nos serviços da rede;
• Pessoa responsável pela proteção da criança e/ou o agressor possui transtorno
psiquiátrico;
• Pessoa responsável pela proteção da criança e/ou o agressor faz uso de drogas;
• Possibilidade de DST.
8.2 Fatores de Proteção
• Responsável pela criança/adolescente acredita no relato de violência;
• Tomada das providencia realizada pela pessoa responsável pela criança;
• Afastamento do agressor e/ou agressor não convive no mesmo domicílio com a
criança e/ou adolescente;
• A família extensa está apoiando a família de origem da criança e/ou adolescente;
• A família está inserida/participa das atividades das diferentes políticas públicas
(assistência social, saúde, educação, outras);
• A criança relata a violência sofrida;
• O tempo decorrido entre a denúncia e a violência sofrida é curto.
9 AÇÕES INTERSETORIAIS DE ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
As diferentes políticas públicas e órgãos, que compõem o Sistema de Garantia de
direitos tem atribuições bastante específicas na proteção a Crianças e adolescentes,
entretanto, a articulação intersetorial e interinstitucional é fundamental para que o
conjunto de ações desenvolvidas por cada ponto da rede contribuam efetivamente na
superação da violação de direitos e a não sobreposição de ações.
O parágrafo 5º do artigo 9º aponta que:
§ 5º O atendimento intersetorial poderá conter as seguintes dimensões:
I – Acolhimento ou acolhida;
II – Escuta especializada nos serviços das políticas sociais;
III – atendimentos de rede de saúde e da rede de assistência social (SUS e SUAS);
IV – Comunicação ao Conselho Tutelar;
V – Comunicação às autoridades competentes;
VI – Seguimento na rede de cuidado e de proteção social; VII – Depoimento
especial pelo sistema de justiça;
VIII – Aplicação de medida de proteção pelo conselho tutelar, caso necessário.
(BRASIL, 2018)
10 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA REDE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA
COM RISCO IMEDIATO
A unidade notificadora acionará o Conselho Tutelar via telefone e, em até 24
horas encaminhará a ficha de notificação contendo as informações identificadas
no momento da acolhida da criança/adolescente e/ou família. É importante
que as informações sejam detalhadas para que possam contribuir no processo
de identificação da situação de risco vivenciada, em especial o risco imediato
que a criança e/ou adolescente esteja submetido. Quando as informações forem
determinantes para contribuir nos fatores de proteção da criança e adolescente, é
necessário encaminhá-las por e-mail, imediatamente após o contato telefônico com
o Conselho Tutelar, para que as medidas urgentes possam ser realizadas de forma
mais assertiva.
11 CONSELHO TUTELAR
11.1 Quando se trata situação de risco imediato
Ao ser acionado pela unidade notificadora para atender situação de violência
que, inicialmente, trata-se de risco imediato, o conselheiro tutelar responsável pelo
plantão, deverá se deslocar até o local, ouvir o representante da unidade notificadora,
ouvir a criança e/ou adolescentes caso identifique a necessidade, acolher e fazer os
encaminhamentos necessários tais como:
• Acionar responsável pela criança e adolescente, informá-lo da situação, buscar
novas informações e avaliar se há condições dessa pessoa assegurar a proteção da
criança e/ou adolescente. É importante preservar a criança e adolescente do provável
agressor;
• Não sendo possível assegurar a proteção da criança e/ou adolescente na família de
origem, avaliar a existência de membros da família extensa/ampliada em condições
de acolher e proteger a criança contra o provável agressor e ou pessoas da família
que possam garantir a proteção;
• Não sendo identificado ninguém na família de origem em condições de acolher
e proteger a criança/adolescente, aplicar medida de proteção de acolhimento
institucional e comunicar o judiciário em até 24 horas, depois de esgotado as
possibilidades de inserção da criança na família extensa;
• Acompanhar a criança/adolescente até a Santa Casa, hospital de referência
para atendimento de situações de violência para: o atendimento clinico, exames,
profilaxias e outras demandas pertinentes a garantia de saúde da criança e/ou
adolescente;
• Esgotadas as ações emergenciais de saúde, o Conselheiro Tutelar deve orientar a
família a registrar o Boletim de Ocorrência;
• Nos casos em que a família se nega a elaborar o B. O, o conselheiro deve
acompanhar e representar a criança/adolescente na Delegacia de Polícia para a
feitura do Boletim;
• Proceder a orientação, notificação, busca ativa dos pais ou responsável pela
criança/adolescente e encaminhá-la ao serviço, sempre que a família não comparecer
ao CREAS PAEFI (acolhida/atendimentos/acompanhamentos). Essa ação será
realizada após serviço ter esgotado todas as tentativas de reagendamento e busca
ativa, ou mediante recusa expressa da família;
• Caso os pais ou responsáveis não acatarem as orientações e encaminhamentos
do Conselho Tutelar e demais serviços da rede, o Ministério Público e a Vara da
Infância e Juventude deverão ser comunicados;
• Participar das discussões de caso e ou troca de informações para contribuir
com o acompanhamento e proteção das crianças e adolescentes, até que a situação
que originou a notificação esteja solucionada, atuando como contra referência no
acompanhamento;
• Quando identificado a necessidade, decorrente da impossibilidade de permanência
da criança/adolescente na família de origem, realizar a busca de membros da família
extensa que estejam em condições de acolhê-la;
• Avaliar junto a REDE e sugerir o acolhimento institucional quando esgotadas as
medidas de proteção a criança e ao adolescente;
• Garantir o sigilo profissional das informações na unidade, salvo para as pessoas
envolvidas no acompanhamento da família, respeitando-se o repasse de informações
estritamente necessárias a proteção da criança/adolescente e sua família;
• Outras ações pertinentes ao conselho para garantia de proteção da criança e do
adolescente;
11.2 Quando a situação aconteceu há mais tempo e não há, naquele momento
evidencias de situação de risco imediato
• Receber a ficha de notificação;
• Acionar a familia;
• Realizar atendimento aos pais ou responsáveis, a escuta da criança/adolescente.
• Quando a situação se apresentar como necessária, realizar visita para a família e
a aplicação das medidas pertinentes ao Conselho Tutelar disciplinadas no Estatuto
da criança e do adolescente disciplinadas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio
e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII – acolhimento institucional;
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX – colocação em família substituta.
Monitorar o acompanhamento do CREAS e das demais políticas públicas, de
modo que haja um trabalho articulado para garantir a integralidade da atenção da
família no serviço PAEFI e demais serviços da rede que compõem o SGD;
IMPORTANTE: No caso de disque 100 e ou denúncia na sede do conselho: o
conselheiro recebe a denúncia, realiza atendimento da família, aplica medida de
proteção, conforme suas atribuições, e realiza o encaminhamento para o CREAS e
demais serviços, ambulatório, conforme a necessidade.
No caso de o Conselho Tutelar identificar que a situação de violência (física,
psicológica e negligência) inicialmente, não indique gravidade, e foi uma
circunstancial, ou seja, não é recorrente, a medida de proteção aplicada poderá ser
para acompanhamento no CRAS, que incluirá a família no PAIF.
12 ATRIBUIÇÕES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
A política de assistência social atua no enfrentamento as situações de desproteção
social, ou seja, sobre as vulnerabilidades e situação de risco. Para isso organiza
sua rede em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. O Decreto que
regulamenta a Lei 13.431, assevera que:
Art. 12º. O Sistema Único de Assistência Social disporá de serviços, programas,
projetos e benefícios para prevenção e atenção às situações de vulnerabilidades,
riscos e violações de direitos de crianças e adolescentes e suas famílias.
§ 1º A proteção social básica deve atuar para fortalecer a capacidade protetiva das
famílias e prevenir nos territórios as situações de violência e violação de direitos,
referenciando à proteção social especial o atendimento especializado quando essas
situações forem identificadas. (BRASIL, 2018)
Para o cumprimento do seu papel no enfrentamento a violência contra criança e
adolescente, a política de assistência social desenvolve um conjunto de serviços,
programas e projetos socioassistenciais, que tem suas atribuições descritas abaixo:
12.1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/PAEFI
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
O CREAS é a Unidade de referência da Política de Assistência Social para
atendimento as crianças/adolescentes e as suas famílias nos casos de situação de
violação de direitos . O serviço desenvolvido é o PAEFI – Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos, responsável por garantir apoio
e orientação para famílias e ou indivíduos com violação de direitos.
Esse serviço atua no desenvolvimento de ações de enfrentamento das situações
de violação de direitos, tento como base teórico metodológica o Trabalho Social
com Famílias. Nessa perspectiva, o PAEFI é, na política de assistência social,
referência das famílias com direitos violados, ou seja, atua no acompanhamento
direto da família e, é o articulador da rede socioassistencial e das demais políticas
públicas que atuarão como contrareferência – apoio – na proteção integral e efetiva
interrupção da situação violadora de direitos.
A partir do recebimento da cópia da ficha de notificação conforme fluxograma 1, a
equipe vinculada ao serviço PAEFI terá como principais atribuições:
• Avaliação do risco imediato do caso, a partir do conteúdo da notificação;
• Contatos telefônicos com a rede de serviços e demais órgãos para avaliação de
risco e identificação das medidas de proteção já tomadas pelos órgãos competentes;
• Agendamento do atendimento, que deverá ser realizado a partir da análise da
gravidade, podendo ser incluído como urgência ou rotina;
• Realização de acolhida da criança/adolescente e sua família;
• Orientação jurídica para a família e/ou responsável pela proteção da criança e
do adolescente.
• Inserção em acompanhamento psicossocial (atendimento particularizado,
familiar, em grupo, visitas domiciliares e institucionais, estudos de caso, ações em
rede, busca ativa nos casos de não comparecimento ao serviço e nos casos faltosos,
entre outros);
• Inserção em outros serviços socioassistenciais;
• Articulação com os demais serviços da REDE de atendimento;
• Avaliação junto a Equipe de Saúde Mental (atual CEMADI), quanto a necessidade
de inserção da criança e/ou adolescente e sua família em atendimento psicológico
clínico. Nessa avaliação será considerado o sofrimento emocional e o seu impacto
na vida dos mesmos;
• Elaboração de relatórios para os seguintes órgãos: Poder judiciário e Minitério
Público com informações sobre o processo de acompanhamento da família;
• Participação nas discussões de caso com a rede de serviço para construção e
revisão do Plano de Acompanhamento das famílias;
• Articulação com o Abrigo para acompanhamento das famílias com crianças/
adolescentes acolhidas em acompanhamento no CREAS;
• Elaboração e envio de contra-referência ao conselho tutelar com a finalidade de
notificar a família a comparecer no serviço, quando esgotadas as tentativas de busca
ativa pela equipe;
• Quando esgotadas todas as tentativas de busca ativa com a família e/ou quando
a situação de violência contra a criança e ou adolescente persistir comunicar o
Ministério Público;
• Desligamento dos casos após esgotadas as ações pertinentes ao serviço e não há
mais fatores de risco ou em casos que não apresentam demandas para este serviço;
• Nos casos já desligados, se houver conhecimento de nova situação de violência
ou reincidência, o serviço que identificar essa nova violação deverá comunicar o
conselho tutelar através de ficha de notificação;
• Participar e desenvolver ações comunitárias em conjunto com as demais políticas
públicas voltadas a divulgação da Ficha de Notificação dentro dos territórios – tanto
no âmbito da Assistência Social quanto das outras Políticas que compõe a Rede de
Proteção da criança e do adolescente no município;
• Promover capacitações, campanhas sobre temas relacionados a violência.
É importante ter presente que, segundo a regulação nacional denominada
Orientações Técnicas do CREAS – Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (2011, p.25), não compete aos serviços vinculados a essa unidade:
• Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser
ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito;
• Ter seu papel institucional confundido com o de outras políticas ou órgãos, e por
conseguinte, as funções de sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros
atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública (Delegacias Especializadas,
unidades do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e responsabilização (Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar) ou de outras
políticas (saúde mental, etc.);
• Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de
violência, tendo em vista que seu papel institucional é definido pelo papel e escopo
de competências do SUAS.
12.2 A Produção de Relatório no SUAS
Com relação a produção de informações sobre a violação de direitos contra a
criança e ao adolescente, as Orientações Técnicas apontam que “Os relatórios do
CREAS não devem se confundir com a elaboração de “laudos periciais”, relatórios
ou outros documentos com finalidade investigativa que constituem atribuição das
equipes interprofissionais dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização”
(2011, p. 43).
Os relatórios produzidos pela equipe versam sobre o processo de acompanhamento
da família, os vínculos, suas fragilidades e potencialidade. Quando identificada
situação de violação de direitos, são informadas, porém seu conteúdo não tem a
função de produzir provas, garantindo o disposto nos códigos de ética profissionais
(assistentes sociais e psicólogos) da equipe vinculada ao serviço.
No caso de acompanhamento de crianças e adolescentes atentar-se para os
artigos 150 e 1518 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata das equipes
profissionais auxiliares do Juiz, vinculadas a Vara da Infância e Juventude. Além
desses, o Provimento 36/2014 do Conselho Nacional de Justiça orienta que os
Tribunais de Justiça devem prever a constituição de equipes técnicas, vinculados á
Vara da Infância e Juventude, para auxiliar os Juízes.
Outro documento que visa disciplinar a relação do SUAS com o Sistema de Justiça
é a Nota Técnica 02/2016 da Secretaria Nacional de Assistência Social – Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Segundo o documento: são requisições que extrapolam a atuação das equipes
profissionais do SUAS:
• Requisição de perícias;
• Inquirição de vitimas e acusados;
• Oitiva para fins judiciais;
• Produção de provas de acusação;
• Guarda ou tutela de crianças e adolescentes, de forma impositiva aos profissionais
do serviço de acolhimento e órgão gestor, salvo nas previsões estabelecidas em lei;
• Adoção de crianças e adolescentes;
• As situações de alienação também se configuram requisições que extrapolam o
trabalho social desenvolvido no SUAS.
• Averiguação de denúncias de maus tratos contra idosos, crianças e adolescentes,
Pessoas com Deficiência, violência contra a mulher.
Segundo o documento “não compete as equipes de referência dos serviços
do SUAS atestar a veracidade dos fatos e produzir provas de acusação. […] tais
condutas extrapolam o escopo da atuação da Política de Assistência Social e
possuem implicações éticas supramencionadas.”
Os pedidos de relatórios devem ser remetidos ao órgão gestor que designará o
serviço de referência para elaboração do documento. É importante ter presente que
os Relatórios para uso externo do SUAS, são documentos elaborados a partir de
requisições de outras políticas setoriais, órgãos de defesa e/ou sistema de justiça com
o objetivo de prestar informações sobre a inserção no acompanhamento da família
pela rede socioassistencial (nota técnica 02/2016).
Deve ser organizado pelo técnico de referência e versar sobre a evolução do
acompanhamento, e deve ser observado o caráter sigiloso das informações de cada
área profissional. Além disso, não devem ser anexados documentos, prontuários ou
qualquer outro documento de registro de informações sobre o acompanhamento
como fotos, documentos pessoais, fichas, cadastros ou prontuários.
12.3 Centro Regional de Assistencia Social – CRAS – PAIF: Serviço de Proteção
e Atendimento Integral a Família
O CRAS é a unidade pública da política de Assistência Social responsável pela
gestão territorial da assistência social, benefícios e pela oferta do PAIF – Serviço de
Proteção e Atendimento Integral ás Famílias.
Esse serviço atua no desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento
das situações de vulnerabilidade social, tendo como base teórico metodológica o
Trabalho Social com Famílias.
Nessa perspectiva, o PAIF é, na política de assistência social, referência das famílias
em situação de vulnerabilidade social, de modo que não haja o aprofundamento da
vulerabilidade e a conseqüente instalação de situação de risco e/ou violação de
direitos.
Quando a violação de direito se instala, a família é referencia da no CREAS PAEFI
e o CRAS PAIF, passa a atuar como contrareferência, ou seja, atua no apoio com
algumas ações do PAIF e acesso á benefícios de modo a garantir a integralidade
do atendimento no SUAS. Essa relação de referência e contrareferência deve estar
expressa no Plano de Acompanhamento da Família.
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Compete ao CRAS como contra referência no enfrentamento da violação de
Direitos:
• Notificar o conselho tutelar e CREAS das situações de violação de direitos contra
a criança e adolescentes que tenha conhecimento, na área de abrangência da unidade;
• Acolher as famílias/crianças e/ou adolescentes que apresentarem relatos sobre
violação de direitos;
• Não fazer inquirição sobre a situação apresentada;
• Garantir o sigilo profissional das informações na unidade, salvo para as pessoas
envolvidas no acompanhamento da família, respeitando-se o repasse de informações
estritamente necessárias a proteção da criança/adolescente e sua família;
• Participar das discussões de caso para Elaboração, Avaliação e Revisão do Plano
de Acompanhamento da Família;
• Avaliar em conjunto com o CREAS – PAEFI a inserção da família em ações
coletivas do PAIF e ou SCFV;
• Desenvolver oficinas de prevenção sobre temas relacionados a Violação de
direitos nos trabalho coletivos do PAIF.
12.4 SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é complementar as ações
do PAIF, organizado com um conjunto de atividades lúdicas e arte educativas, que
garantam convivência social para fortalecer o protagonismo e os vínculos familiares
e comunitários. Trata-se de um serviço que atua como contra referência dos serviços
de referência PAIF e PAEFI, posto que complementará as ações de enfrentamento
das vulnerabilidades e ou violações de direitos das famílias atendidas.
Na violação de direitos, compete ao SCFV:
Notificar o conselho tutelar e CREAS das suspeitas de violação de direitos contra
a criança e adolescentes identificadas na unidade;
• Acolher as famílias/crianças e/ou adolescentes que apresentarem relatos sobre
violação de direitos;
• Estar atento a manifestações “não verbais” que possam indicar situações de
violação de direitos;
• Não fazer inquirição da criança/adolescente sobre a situação apresentada;
• Buscar orientação junto à equipe do CREAS, quando estiver em dúvida quanto
ao comportamento de alguma criança ou adolescente, durante as atividades
desenvolvidas;
• Garantir o sigilo profissional das informações na unidade, salvo para as pessoas
envolvidas no acompanhamento da família, respeitando-se o repasse de informações
estritamente necessárias a proteção da criança/adolescente e sua família;
• Participar das discussões de caso para Elaboração, Avaliação e Revisão do Plano
de Acompanhamento da Família;
• Desenvolver oficinas de modo a construir um percurso sobre temas relacionados
a Violação de direitos, com enfoque na prevenção;
12.5 Serviço de Acolhimento Institucional
O Serviço de Acolhimento Institucional atual na Proteção Social Especial de Alta
Complexidade. Trata-se de serviço voltado ao cumprimento de medida judicial
de proteção de crianças e adolescentes. Tal medida é aplicada quando, a rede de
serviço apresenta informações para o poder judiciário, indicando que há naquele
momento, necessidade de acolhimento institucional para garantir a proteção de
crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. Compete ao Serviço de
acolhimento institucional:
• Acolher a criança/adolescente com medida de proteção de acolhimento;
• Quando a criança e adolescente chegar ao serviço de acolhimento institucional, a
equipe deve ser acolhedora, garantindo que se sintam protegidos;
• Realizar a integração da criança/adolescente com os demais acolhidos,
educadores e inseri-los na rotina da unidade;
• Orientar a todos os trabalhadores da unidade a não fazerem perguntas sobre a
situação que originou o acolhimento, porém todos (cuidadores/educadores) devem
estar atentos as manifestações de sofrimento ou relatos das situações vivenciadas
que devem ser discutidos com a equipe técnica do acolhimento que atuara e
orientará os procedimentos junto a criança e/ou adolescente. Havendo a necessidade
a equipe técnica do acolhimento poderá buscar apoio e orientação da equipe técnica
do CREAS;
• Elaborar o PIA – Plano Individual de Atendimento da Criança/Adolescente
e sua Família, com vistas ao retorno familiar. Como o serviço de Acolhimento
Institucional é a referencia da criança/adolescente e sua família deve elaborar
o PIA, entretanto, em conjunto com a rede de proteção, de modo a atender a
integralidade das necessidades da família. Deve articular a reunião para a discussão
do PIA, envolvendo o CRAS, ESF/NAS, SCFV, Educação e CREAS. No caso do
CREAS, essa unidade de serviço será acionada para participar do PIA, se já estava
acompanhando a família e/ou se a família possuir demandas afetas ao CREAS;
• Todo ano, no mês anterior as datas das Audiências Concentradas, a equipe
técnica do Acolhimento Institucional deverá acionar toda a rede de proteção e
equipe técnica do Judiciário para a realização de Estudo de Caso de todas as crianças
e adolescentes acolhidas, cujos pais não estejam destituídos, para avaliação conjunta
a cerca das possibilidades de retorno familiar e/ou permanência no acolhimento.
Como resultados desses estudos de caso conjuntos, serão elaborados os relatórios
e/ou reavaliações de PIA a serem utilizados pelo judiciário no processo de decisão
quanto a manutenção do acolhimento ou desacolhimento;
• No caso de determinação judicial indicando o desacolhimento, a referência da
família volta para o CRAS. Esse processo de referenciamento da Alta Complexidade
para a Proteção Social Básica deverá ser feita de forma gradativa, de modo que não
haja rupturas que podem prejudicar a continuidade do acompanhamento na política
de assistência social;
• O retorno para o CREAS ocorrerá apenas quando houver nova notificação de
violação de direitos, seguindo o fluxo já estabelecido nesse documento;
• Pós -desacolhimento das crianças e adolescentes a família deverá ser referenciada
no CRAS. A Casa Abrigo realiza o monitoramento desta família por um período de
6 meses;
• A Casa Abrigo articula as reuniões para construção do PIA.
13 ATRIBUIÇÕES DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO ENFRENTAMENTO A
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A rede Educacional do município é de extrema relevância para a identificação de
situações suspeitas de violação de direitos de criança e adolescente. O tempo de
permanência diária nas unidades de ensino e o vínculo estabelecido entre aluno e
professor, podem ser mecanismos importantes de proteção. Professores capacitados
e o cumprimento desse fluxo serão determinantes no enfrentamento da violação de
direitos de crianças e adolescentes. O decreto que regulamenta a lei n.º 13.431/2017,
aponta que:
Art. 11. Caso o profissional da educação identifique, ou a criança ou adolescente
revele atos de violência inclusive no ambiente escolar, deverá respectivamente:
I – acolher a criança ou adolescente;
II – informar a criança ou adolescente sobre os seus direitos, procedimentos de
comunicação à autoridade policial, ao Conselho Tutelar e atendimento do Sistema
de Garantia de Direitos; e
III – encaminhar a criança ou adolescente ao Conselho Tutelar. Parágrafo único. As
redes de ensino deverão contribuir para o enfrentamento das vulnerabilidades que
possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar por meio da implementação
de programas de prevenção à violência.
A notificação será realizada pela direção da unidade escolar, sem identificar as
pessoas (professores) responsáveis pelas informações de modo a garantir sua
proteção.
Para cumprir com o disposto no artigo 70 B – do Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Lei n.º 13.431/2017, a Política de Educação do município instituirá
uma equipe de referência da Secretaria Municipal de Educação para orientar as
unidades escolares acerca dos procedimentos no acompanhamento desses casos.
Trata-se de uma equipe responsável pela orientação, de coordenadores pedagógicos,
diretores, professores e demais funcionários (inspetores de alunos, administrativo,
agentes de limpeza e outros…) das unidades escolares, sobre os procedimentos no
acompanhamento dos casos de violência.
Essa equipe tem a atribuição de capacitar profissionais (a ser definidos por cada
unidade escolar) para serem referência em casos de situações de violação de direitos.
No caso da Educação Estadual, a estrutura já está montada com uma equipe que
atua com esses casos, procedendo a orientação da unidade escolar e adotando os
procedimentos aqui disciplinados. A Educação Municipal não conta com essa equipe
formada, tendo assumido o compromisso de criar estrutura conforme determina a lei.
Quando a unidade escolar (estadual ou municipal) identificar qualquer suspeita de
situação de violação de direitos, deverá considerar os fatores de risco imediatos e os
fatores de proteção, descritos nesse documento e, havendo dúvidas entrar em contato
com o CREAS para orientação.
Se a situação tiver indícios de risco imediato, o conselho tutelar deverá ser
acionado via telefone, imediatamente, e, em até 24 horas a ficha de notificação
deverá ser encaminhada.
São ações das unidades escolares, subseqüentes a notificação:
• Acompanhar a situação, prestando o apoio necessário a criança/adolescente e
manter-se articulado com os demais serviços das outras políticas públicas que
atuarão junto á família;
• Participar das discussões de caso em conjunto com a rede;
• Após a notificação para o Conselho Tutelar, manter-se atento ao comportamento
da criança/adolescente e manter contato com a rede de serviços envolvida no
acompanhamento da família, para troca de informações e participação na Elaboração
do Plano de Acompanhamento Familiar;
• Garantir atendimento/vaga prioritária para crianças e adolescentes em situação de
violência, sobretudo na educação infantil;
• Realizar busca ativa das crianças e adolescentes em evasão escolar, decorrente de
negligência dos pais ou responsáveis
• Garantir capacitação aos profissionais da política de educação.
• No caso de identificação de crianças e adolescentes com manifestação de
violência física, psicológica, exploração sexual, situação de rua ou negligência,
quando a situação não requer medidas urgentes;
• Encaminhar ficha de notificação ao Conselho Tutelar, com informações mais
detalhadas possíveis que apontem a situação ou suspeita de violência, em até 24
horas;
• O gestor ou coordenador da unidade escolar deve participar das discussões de
caso, em conjunto com a rede, e quando for identificado a necessidade, incluir outros
agentes educacionais;
• Observar os comportamentos das crianças e adolescentes e informar os demais
serviços que atuam na proteção;
• Garantir atendimento/vaga prioritária para crianças e adolescentes em situação de
violência, sobretudo na educação infantil;
• Realizar busca ativa das crianças e adolescentes em evasão escolar, decorrente de
negligência dos pais ou responsáveis;
• Ampliar a divulgação da Ficha de Notificação para todos os profissionais
vinculados a sua política.
• Desenvolver ações de prevenção a violência contra criança e adolescentes,
conforme Art. 70- B, disposto na Lei 13.046/2014, que inclui alterações no ECA.
14 ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO
ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
A violência é questão de saúde pública, portanto, a política de saúde tem a
atribuição de acompanhar os casos de violência contra crianças e adolescentes.
Segundo o decreto que regulamenta a Lei n.º 13.431/17, aprovado pelo CONANDA:
Art. 10º No âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde, a atenção à saúde das crianças
e adolescentes em situação de violência será realizada por equipe multiprofissional,
nos diversos níveis de atenção, englobando o acolhimento, atendimento, tratamento
especializado, notificação e seguimento da rede.
Parágrafo único. Nos casos de violência sexual, o atendimento inclui os exames,
as medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção
de emergência, orientações quando houver necessidade de interrupção da gestação
para os casos previstos em lei, além da coleta, identificação, descrição e guarda dos
vestígios.
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Assim, o referenciamento desse acompanhamento ocorre através do Programa
Saúde da Família – ESF e do NASF, que tem a atribuição de articulação com os
demais serviços de sua rede: como os serviços de urgência, emergência e Saúde
Mental, de acordo com a situação apresentada pela família.
Quando a porta de entrada for por decorrente de acompanhamento da família
pelos serviços de saúde e/ou por procura espontânea da vítima família ou outro,
nas unidades de serviços de saúde – UBS/ESF/NASF, Saúde Mental, clinicas
particulares, SAE/DST, UNIMED, Santa Casa e/ou clinicas particulares – e, tratar
se de suspeita de situação de violência com risco imediato: violência sexual, física,
negligência, auto infligida, em que há a necessidade de medidas urgentes do campo
da saúde:
A equipe da referida unidade notifica o conselho tutelar, imediatamente por
telefone e encaminha a ficha de notificação (SINAN com folha complementar) em
até 24 horas para o referido órgão, com cópia para a Vigilância Epidemiológica,
e realiza todos os procedimentos, inclusive de encaminhamento ao hospital de
referência para atendimento, quando se tratar de casos que exija tal procedimento.
Através do Conselho Tutelar, que tendo recebido denúncia de outra unidade
notificadora, encaminha e/ou acompanha a vítima e a família nos procedimentos de
saúde, conforme descritos nas atribuições do Conselho Tutelar.
14.1 A forma de atendimento e referências do acompanhamento quando há
suspeita de violência sexual e há necessidade de atendimento de urgência.
• A unidade de referência da saúde para situações de urgência para atendimento
da violência sexual é o Hospital Universitário e deverá demandar o fluxo da rede
cegonha(projeto acalento)que está em vigor para atender TODAS as crianças e
adolescentes de 0(zero) a (18) anos, independente de gênero. Não podendo portanto
os profissionais da saúde transferir a obrigação de atendimento para o Hospital da
Vida, visto que o HU fora estruturado para esse fim.
• No HU, o profissional responsável por acolher a vítima e a família é o enfermeiro,
que encaminha para avaliação de risco imediato, se necessário. No caso de violência
sexual, se constatada, será realizado os procedimentos de profilaxia, medicação
de anticoncepção de emergência, avaliação de lesões e risco e, encaminhamento
para o SAE – Serviço de Assistência Especializada com base no fluxo da rede de
atendimento disposto na resolução 004/2021/CMDCA.
• O SAE – Serviço de Assistência especializada realizará: acompanhamento
médico das profilaxias; a realização das sorologias de segmento; a profilaxia IST/
HIV; a anticoncepção de emergência e o acolhimento psicológico individual.
• Se encerrado o acompanhamento do SAE e/ou se não houver necessidade de
atendimento hospitalar o referenciamento da vítima e família será junto as ESF –
Equipes de Saúde da Família e NASF.
• Caso a equipe identifique o sofrimento psíquico, será encaminhado para a equipe
especializada da rede.
• Os profissionais da saúde se atentarão para a realização do exame físico, a
descrição das lesões, o registro de informações que serão encaminhados, quando
requisitados, à autoridade policial – não se trata de constatar se houve estupro ou a
existência de vestígios. As unidades contam com equipe multiprofissional (médico,
enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, técnico em enfermagem) e
dispõem do conjunto de procedimentos previstos nas normas técnicas do Ministério
da Saúde, como acolhimento, atendimento multiprofissional, realização de exames e
profilaxias necessárias, orientações, articulação em rede, entre outras.
14.2 A forma de atendimento e referências do acompanhamento quando se tratar
das demais violências: física, negligência, auto infligida
• Se existe a necessidade de atendimento hospitalar, a referência é o Hospital
Universitário(em casos mais gravosos) e UPA (em casos menos gravosos).
• – setor de pediatria que fará o acolhimento e intervenções necessárias;
• Encerradas as medidas urgentes e/ou não havendo a necessidade de medidas
urgentes o referenciamento dessas situações será com as ESF/NASF;
• Caso a equipe identifique indícios de sofrimento psíquico, será encaminhado
para a equipe de Saúde Mental.
• Tratando-se de casos graves, a ESF inicia o acompanhamento, e a equipe NASF
– Núcleo de Saúde da Família inicia o matriciamento. O NASF, em conjunto com
a ESFs – Equipes de Saúde da Família elaboram o PTS – Projeto Terapêutico
Singular, apoiando no fortalecimento das equipes para lidar com as situações de
violência se necessário, sempre em articulação com os demais serviços de proteção,
especialmente com o CREAS.
14.3 Atribuições do Serviço de Saúde Mental
• Se durante o acompanhamento da criança e/ou adolescente pela ESF ou pelo
CREAS se identifique que a crianças/adolescentes está em sofrimento, ela será
referenciada para a equipe de saúde mental.
• Quando as equipes o CREAS ou ESF/NASF, identificarem que a violência contra
a criança/adolescente, é também, associada ao uso de álcool e outras drogas, a equipe
de Saúde Mental deverá elaborar um Projeto terapêutico Singular, devendo prever
as dificuldades de adesão da pessoa e de possíveis estratégias para o estabelecimento
e restabelecimento de vínculo e participação.
• Cabe frisar que a não adesão não pode ser motivo para o encerramento do
atendimento, cabendo o acionamento dos demais atores da rede (de saúde,
assistência social, e outros) para o estabelecimento de estratégias conjuntas.
Esgotadas as tentativas de contato com a família para adesão, o Conselho Tutelar
deverá ser comunicado.
14.4 Suspeita de Situação de violência: violência sexual, física, negligência,
exploração sexual, situação de rua
• Se durante as visitas do Agente Comunitário de Saúde ele suspeitar das situações
acima, acionará a ESF que realizará visita no domicilio da família e buscará o apoio
do NASF;
• Caso se avalie que a situação pode ser caracterizada de violência o Conselho
Tutelar deverá ser notificado, com cópia para a Vigilância Epidemiológica;
• A partir da notificação do Conselho Tutelar, iniciam-se ações de acompanhamento
da rede de proteção, especialmente equipe CREAS e ESF, que estabeleceram
contatos, discussão de caso e elaboração de Plano de Acompanhamento conjunto;
• Identificado demandas de saúde mental, seja por decorrência de transtornos,
de sofrimento da criança/adolescente, por uso de álcool e outras drogas pelos
responsáveis, a família também será referenciada na Saúde Mental.
15 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A
VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Ministério Público também é uma Unidade Identificadora. Tomando
conhecimento de uma situação de violência contra criança e adolescente, o
Ministério Público deve adotar as seguintes providências:
• Comunicar o Conselho Tutelar para que avalie a situação e aplique as medidas
previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a
instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de
proteção à infância e à juventude;
• Ingressar com ação para o afastamento do agressor do lar familiar;
• Propor ação de suspensão ou destituição do poder familiar;
• Processar adultos ou adolescentes que pratiquem a violência;
• Fiscalizar as unidades de atendimento à criança e ao adolescente;
• Ingressar com ação para o afastamento do agressor do lar familiar;
• Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas
de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais
necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
• Oferecer representação por fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
16 ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE ENFRENTAMENTO
A implantação do presente documento inicia-se com a sua aprovação pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá instituir um Comitê
Gestor do Protocolo, composto por representantes, um titular e um suplente, dos
segmentos abaixo nominados:
• Conselho Tutelar;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Ordem dos Advogados do Brasil;
• Guarda municipal.
• Os representantes indicados pelos respectivos órgãos deverão ser designados para
esse grupo, mediante resolução do CMDCA, e terão as seguintes atribuições:
• Definir estratégias de implantação do Protocolo mediante o cumprimento pela
rede de serviços do Fluxograma constante nesse documento e as atribuições de cada
unidade de serviço das diferentes políticas públicas;
• Sensibilizar as equipes dos diferentes equipamentos dos órgãos e/ou política da
qual faz parte e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
• Monitorar, através de acompanhamento sistemático, a execução do protocolo no
seu órgão/política identificando pontos que facilitam ou dificultam sua execução e
apresentar nas reuniões do Comitê, para avaliação e revisão, se houver necessidade;
• Participar das reuniões mensais do Comitê Gestor;
• Solicitar reuniões do Comitê, sempre que identificar o descumprimento do
protocolo por qualquer órgão, política/unidade de serviço;
• Manter as equipes informadas sobre o protocolo.
• Outras atribuições definidas pelo CMDCA.
A metodologia de monitoramento do fluxo adotada pelo Comitê Gestor deve
prever: reuniões periódicas, visitas institucionais, capacitações, apoio, orientação e
assessoramento as equipes vinculadas as diferentes políticas públicas.
O presente documento deverá passar por revisão após o período de 12 meses de sua
implantação e/ou quando o CMDCA identificar que ele está em desacordo com novas
regulações voltadas ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
17 METODOLOGIA DE TRABALHO EM REDE NO ACOMPANHAMENTO
DAS FAMÍLIAS
O acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação
de violação de direitos das situações nominadas nesse documento deve prever a
realização de estudos de caso em rede, com periodicidade mensal, para a análise da
situação, das ações já realizadas e das próximas intervenções em rede. Trata-se de
tomada de decisões em rede.
Identificado a necessidade de envio de informações para o Ministério Público e ou
Judiciário, a rede fará a partir do resultado da tomada de decisão do estudo de caso,
por meio de Relatório Intersetorial, informando o trabalho já realizado e a avaliação
da rede sobre o caso.
O calendário das reuniões da rede deve prever duas reuniões, uma para prevenção
das violações de direitos e a outra para o enfretamento:
• Na primeira se discute as medidas a serem tomadas pela rede para a prevenção
da violação de direitos, inclusive com discussões de casos, situações de famílias que
caso não haja uma intervenção ocorrerá a violação.
• Na segunda, se discute os casos em que a violação de direitos já foi violado e as
medidas a serem adotadas pela rede.
É possível realizar essa reunião no mesmo dia para otimizar o tempo de todos.
A rede deve se organizar de forma territorializada, devendo os serviços que são
centralizados, como CREAS, Acolhimento Institucional, Serviços de Saúde Mental
e outros com essa característica, designar representantes para participação em cada
uma das redes territorializadas.
As reuniões devem ser registradas em ata para que haja informações sobre o
trabalho de cada território.
18 FLUXOGRAMAS
Antes da implementação do Centro Especializado os entes da rede de proteção
deverão obedecer o seguinte modelo previsto no guia prático.
Conforme orientações abaixo, passíveis de alterações de acordo com a necessidade
visualizada pelo Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social
de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sendo levado para
o conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) para aprovação que será dada mediante deliberação e publicada por meio
de resolução com suas possíveis alterações, conforme resolução 003/2021/CMDCA.
PLANO MUNICIPAL – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
18.1 Fluxograma de notificação de violência contra crianças e adolescentes
Em casos urgentes, primeiro acionar o CT e, posteriormente, encaminhar a ficha
de notificação em até 24 horas.
18.2 Fluxograma do acompanhamento do CREAS a partir do recebimento da
ficha de notificação de violência contra crianças e adolescentes encaminhada pelo
Conselho Tutelar
18.3 Fluxograma do atendimento da política de saúde a crianças e adolescentes
vitimas de violência – porta de entrada
18.4 Fluxograma de atendimento e notificação das situações de violência contra
crianças e adolescentes da política de educação
18.5 Fluxograma do acompanhamento do serviço de acolhimento institucional
após a aplicação de medida de proteçao de acolhimento institucional
19 ANEXOS
19.1 Ficha do SINAN
19.2 FOLHA COMPLEMENTAR DE NOTIFICAÇÃO DO SINAN
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Esse campo é destinado ao detalhamento da situação que ocasionou a notificação.
É importante relatar as impressões, observações e demais elementos que possam
contribuir para compreender a situação e não revitimizar a criança e/ou adolescente.
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
a) Em casos de violência sexual, deve-se levar em consideração o fluxo da rede
cegonha implementado no hospital universitário conforme abaixo:
b) Após a implementação do Centro Especializado e realizado o termo de
cooperação, os órgãos da rede de proteção deverão obedecer o seguinte modelo de
fluxo:
Fonte: Livro de Escuta Especializada do Conselho Nacional do Ministério
Público, p. 74
20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Linha de cuidado para a atenção integral à saúde
de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências: orientação para
gestores e profissionais de Saúde. Brasília : Ministério da Saúde, 2010a.. Disponível
em
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_criancas_familias_
violencias.pdf> Acesso em: 25 Mar.2021
BRASIL. Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual
contra Mulheres e Adolescentes: norma técnica. 3ª ed. atual. e ampl. – Brasília:
Ministério da Saúde, 2012.
Guia prático para implementação da política de atendimento de crianças e
adolescentes vítimas ou testemuna de violência/Conselho Nacional do Ministério
Público – Brasília: CNMP, 2019.
LONDRINA, Prefeitura do Município. Protocolo de atendimento às pessoas em
situação de violência doméstica e/ou sexual e outras violências. Londrina: Secretaria
Municipal de Saúde, 2015. 190 p. no prelo.
Plano estadual de enfrentamento a violência sexual. COMCEX, Mato Grosso do
Sul.
Plano municipal de enfrentamento a violência sexual. COMCEX, Dourados/Mato
Grosso do Sul.
Plano municipal de Americana-Sp
Plano municipal de Birigui-Sp
Plano municipal do Rio Grande Do Sul-Rs
Plano municipal do Rio De Janeiro-Rj
MORESCHI, Márcia Terezinha. Violência contra Crianças e adolescentes: Análise
de Cenários e Propostas de políticas Públicas. Brasilia: Ministério dos Direitos
Humanos, 2018, 377p.
18 FLUXOGRAMAS
Antes da implementação do Centro Especializado os entes da rede de proteção deverão
obedecer o seguinte modelo previsto no guia prático.
Conforme orientações abaixo, passíveis de alterações de acordo com a necessidade
visualizada pelo Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sendo levado para o conhecimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para aprovação que
será dada mediante deliberação e publicada por meio de resolução com suas possíveis
alterações, conforme resolução 003/2021/CMDCA.
Fonte: Livro de Escuta Especializada do Conselho Nacional do Ministério Público, p. 74
2
18.1 Fluxograma de notificação de violência contra crianças e adolescentes
Em casos urgentes, primeiro acionar o CT e, posteriormente, encaminhar a ficha de
notificação em até24 horas.
NOTIFICA
CREAS
Vigilância
Conselho Tutelar Epidemiológica
Acolhe, identifica/avalia fatores de
risco, aplica medida protetiva
Crianças e Adolescentes em
situação de risco não imediato
Acompanha a criança/adolescente
e família nos procedimentos de
saúde e posteriormente, a família
para delegacia, entre outros
conforme a necessidade
Avalia fatores de risco e de
proteção, faz contato com a rede
havendo necessidade.
Crianças e Adolescentes em
situação de risco imediato
Avalia a
necessidade de
aplicação de
medida de
proteção: PSF
Aplica medida de
proteção:
CREAS – PAEFI
para
acompanhamento
Plano de
acompanhamento
do creas
envolvendo a rede
socioassistencial e
demais políticas
públicas
18.2 Fluxograma do acompanhamento do CREAS a partir do recebimento da ficha de
notificação de violência contra crianças e adolescentes encaminhada pelo Conselho
Tutelar
CONSELHO TUTELAR
Acolhida
Atendimento particularizado
(elaboração do Plano de
Acompanhamento Familiar)
Oficinas/grupos
Inserção em serviços
complementares –
contrareferência
Articulação em rede
intersetorial/socioassistencial
Articulação com os demais órgãos do
SGD;
Produção de relatórios;
Outras ações.
Foram reestabelecidos os fatores de
roteção – superados a violação de
Direitos
Referência passa para o CRAS
Conselho Tutelar encaminha a
ficha do SINAN para a
VigilânciaEpidemiológica
(salvo quando a notificação já
tiver vindo da saúde)
IMPORTANTE
BUSCA ESPONTÂNEA
Quando umafamília ou alguém
da comunidade procurar o
CREAS será preenchida a ficha
de notificação na unidade e
notificado ao conselho tutelar
PLANO MUNICIPAL – CMDCA
UNIDADE
IDENTIFICADORA
ACOLHE, APOIA E
DISQUE 100
3
Encaminha a ficha de notificação para o
CREAS com detalhamento dos fatos e
do(s)seu(s) atendimento(s) a família
CREAS
Analisa o conteúdo e complementa as
informações com contatos com a rede
que atende a família.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
PLANO MUNICIPAL – CMDCA
4
18.3 Fluxograma do atendimento da política de saúde a crianças e adolescentes vitimas de
violência – porta de entrada
UBS/ESF/NASF SAÚDE MENTAL UNIMED PRIVADO
SAE/DST PRONTO SOCORRO
Cópia para vigilância
epidemiológica
CONSELHO TUTELAR
SAE
Agendar consulta
Fazer acompanhamento das
profilaxias e sorologias
Acompanhamento
psicológico e após alta
referência na ESF/NASF
CAPSI
Se houver sofrimento
psíquico
VIOLÊNCIA FÍSICA/
AUTOPROVOCADA/
OUTRAS
Pediatria da Unidade
de Pronto
Antendimento (UPA)
18.4 Fluxograma de atendimento e notificação das situações de violência contra crianças
e adolescentes da política de educação
Unidade Escolar Identificadora
Profissional da unidade escolar suspeita que
ma criança adolescente esteja sofrendo
violência e discute caso com a direção
escolar.
Aciona o conselho tutelar por
telefone
Encaminha filha de notificação em
até 24após discutir com equipe de
referência de situação de
violência.
Equipe de referência
auxilia/orienta o preenchimento
da ficha de notificação
Encaminha ficha de notificação
para oConselho Tutelar
Acompanhar a situação, prestando o apoio necessário a
criança/adolescente, participar dos estudos de caso e manter-se
articulado com os demais serviços das políticas públicas que atuarão
junto à família.
6
18.5 Fluxograma do acompanhamento do serviço de acolhimento institucional após a
aplicação de medida de proteçao de acolhimento institucional
CONSELHO TUTELAR
Cnselho tutelar acompanhaa criança para o acolhimentoinstitucional com a guia
de acolhimento
ELABORA O PIA
Envolvendo a rede de proteção – PSF/NASF – CRAS – SCFV
Educação e outros com vistas ao retorno familiar
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS PARA O JUDICIÁRIO
Quando se tratar de relatórios para as audiências concentradas – deverá ser
produzido em conjunto com a rede de proteção indicando parecer conjunto
quanto apermanência no acolhimento ou desacolhimento.
NO CASO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESACOLHIMENTO
A referência da família e criança/adolescente volta para o CRAS
IMPORTANTE
O retorno para acompanhamento
do CREAS ocorrerá quando
houver nova notificação de
violação de direitos.
19 ANEXOS
19.1 Ficha do SINAN
FICHA DE NOTIFICAÇÃO
Se houver situação de risco imediato
o Conselho tutelar deve seracionado
imediatamente e a ficha encaminhada
em até 24H.
VIOLÊNCIA SEXUAL
Quando há necessidade de
atendimento hospitalar
Hospital Universitário
Acolhimento
Avaliação de risco e lesões
Profilaxia IST/DST
Anticoncepção de
emergência
Encaminhamento por escrito
no SAE
Quando não há
necessidade de
atendimento hospitalar
Referenciamento da
família
NOESF/NASF
Que fará articulação com o
CREAS eCRAS conforme a
necessidade
Crianças e adolescentes em situação
de risco imediato
Crianças e adolescentes em situação
de risco não imediato
Direção escolar aciona a equipe de
referência das situações de violência
para discussão.
UNIDADE DE ACOLHIMENTO
Acolhe a criança, analisa a guia de acolhimento ,identifica suas necessidades
médicas e escolares, complementa as informações através de contatos com a
rede que atende a família.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.404 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
PLANO MUNICIPAL – CMDCA
8
10
a) Em casos de violência sexual, deve-se levar em consideração o fluxo da rede
cegonha implementado no hospital universitárioconforme abaixo:
b) Após a implementação do Centro Especializado e realizado o termo de cooperação, os
órgãos da rede de proteção deverão obedecer o seguinte modelo de fluxo:
Fonte: Livro de Escuta Especializada do Conselho Nacional do Ministério Público, p. 74
20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Linha de cuidado para a atenção integral à saúde de
crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências: orientação para gestores
e profissionais de Saúde. Brasília : Ministério da Saúde, 2010a.. Disponível em
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_criancas_familias_violencias.pdf>
Acesso em: 25 Mar.2021
BRASIL. Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra
Mulheres e Adolescentes: norma técnica. 3ª ed. atual. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde,
2012.
Guia prático para implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes
vítimas ou testemuna de violência/Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília:
CNMP, 2019.
LONDRINA, Prefeitura do Município. Protocolo de atendimento às pessoas em situação de
violência doméstica e/ou sexual e outras violências. Londrina: Secretaria Municipal de
Saúde, 2015. 190 p. no prelo.
Plano estadual de enfrentamento a violência sexual. COMCEX, Mato Grosso do Sul.
Plano municipal de enfrentamento a violência sexual. COMCEX, Dourados/Mato Grosso do
Sul.
Plano municipal de Americana-Sp
Plano municipal de Birigui-Sp
Plano municipal do Rio Grande Do Sul-Rs
Plano municipal do Rio De Janeiro-Rj
MORESCHI, Márcia Terezinha. Violência contra Crianças e adolescentes: Análise de
Cenários e Propostas de políticas Públicas. Brasilia: Ministério dos Direitos Humanos, 2018,
377p.
19.2 FOLHA COMPLEMENTAR DE NOTIFICAÇÃO DO SINAN
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Esse campo é destinado ao detalhamento da situação que ocasionou a notificação. É
importante relatar as impressões, observações e demais elementos que possam contribuir para
compreender a situação e não revitimizar a criança e/ou adolescente.
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
11
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