Edição 5.406 – 06/05/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 212 de 06 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes em cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 06 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANO XXIII / Nº 5.406 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021 – 12 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Edvan Marcelo Morais Marques (Interino)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Anexo do Decreto “P” nº 212, de 06 de maio de 2021.
SERVIDOR
CARGO
SIMBOLO
LOTAÇÃO
A PARTIR
MARLENE RIZZO PRECINATO
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
AGEHAB
07/05/21
SELMA MARIA TEIXEIRA ALVES
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
AGEHAB
07/05/21
LEONILDO DOS SANTOS OLIVEIRA
ASSESSOR III
DGA-6
AGETRAN
07/05/21
RENILDE RODRIGUES DOS SANTOS
ASSESSOR IV
DGA-7
AGETRAN
07/05/21
EDUARDO SCAVASSA
ASSESSOR I
DGA-3
ASSECOM
07/05/21
RODRIGO NAVARRO DE MATTOS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DGA-3
FUNED
07/05/21
AGNALDO SIMOES DE MOURA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
IMAM
07/05/21
ANTONIO LUIZ GAVIOLI
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
IMAM
07/05/21
GELSON LINO BRAGA BUENO
ASSESSOR I
DGA-3
IMAM
07/05/21
RENATA IRALA ALFONSO
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
IMAM
07/05/21
RENATO CAETANO LUIZ DA SILVA
ASSESSOR III
DGA-6
IMAM
07/05/21
THYAGO PIRES BRAGA E ALMEIDA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
IMAM
07/05/21
VANDERLEI ALVES BALBINO
ASSESSOR IV
DGA-7
IMAM
07/05/21
BIANCA FREITAS MARTINS DE OLIVEIRA
ASSESSOR III
DGA-6
SEMAD
07/05/21
LEANDRO MARQUES BORBA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAD
07/05/21
LEONARDO DOMINGUES DE SOUSA
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMAD
07/05/21
ROBERTO PEREIRA DA SILVA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMAD
07/05/21
ROBSON EVANGELISTA SORRILHA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAD
07/05/21
ROGELIO ALVES DA CRUZ
ASSESSOR III
DGA-6
SEMAD
07/05/21
STIVES MIGLIORINI
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMAD
07/05/21
VAGNER DOS REIS GUILHERME
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAD
07/05/21
VALTER PIRES DOS SANTOS
ASSESSOR I
DGA-3
SEMAD
07/05/21
RYAN ALEX BRANDAO
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAF
07/05/21
ANDREIA PEREIRA DE LIMA
ASSESSOR III
DGA-6
SEMAS
07/05/21
CLAUDENIR SOARES DE SOUZA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
DARCY BENITES PRADOS
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
IZABEL LINA LOPES
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
IZILDA DE JESUS ALVES TAVARES
ASSESSOR III
DGA-6
SEMAS
07/05/21
JESSICA DE SOUZA PEDROSO
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMAS
07/05/21
MARCOS ALVES QUEIROZ
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
MARCOS FERNANDES CABRAL
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
MARLY MARIA MORGENROTTI FERREIRA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
PAULO CEZAR MATIAS
ASSESSOR III
DGA-6
SEMAS
07/05/21
POTYARA ARGUELHO MOTA
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAS
07/05/21
RAMAO CLAUDIONOR XIMENES
ASSESSOR III
DGA-6
SEMAS
07/05/21
RAMONA CLIMENES ALVES DE ALMEIDA
ASSESSOR II
DGA-5
SEMAS
07/05/21
ADEMILSON DOS SANTOS SILVA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMC
07/05/21
MARCELO RIBEIRO COSTA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMC
07/05/21
WAINE PAULOVICH
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMDE
07/05/21
ANA KATIA DA SILVA SANTOS
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMED
07/05/21
LUCAS FELIPE DA SILVA CARVALHO
ASSESSOR III
DGA-6
SEMED
07/05/21
LUIZ CARLOS DE ARAUJO BITENCOURT
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMED
07/05/21
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
DECRETO “P” Nº 213 de 06 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores indicados no anexo único,
para exercerem cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
único.
Dourados (MS), em 06 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 214, de 06 de maio de 2021.
“Revoga Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 06 de maio de 2021, a Gratificação por Função
de Confiança, da servidora Rosana Fátima Ramos Gonçalves, lotada na Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310
de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 06 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 321 DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas restritiva para prevenção do contágio do Coronavirus –
COVID 19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe con
fere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de maio, considerando a manifestação proferi
da pelo Núcleo Técnico de Apoio ao Município de Dourados/MS, o horário de veda-
ção à circulação de pessoas, veículos e funcionamento de estabelecimentos previstos
neste decreto, será das 22 às 05 horas, atendido o Decreto Estadual nº 15.644, de 31
de março de 2021, no que couber.
Parágrafo Único. Nos dias 10 e 11 de maio o horário de vedação à circulação de
pessoas, veículos e funcionamento de estabelecimentos previstos neste decreto, será
das 21 às 05 horas, atendido o Decreto Estadual nº 15.644, de 31 de março de 2021,
no que couber.
Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas, aten
didas as condições especificadas.
Parágrafo único: As atividades religiosas, atendida a Lei Municipal nº 4.502 de 15
de maio de 2.020, poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes
normativas:
I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a
70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo ou
salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se en
contrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando estado
febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada recusada;
III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser
respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas
pessoas).
IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas
sobre a acomodação dentro do local;
V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas
devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que
não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas, de
vendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente ou
danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI. poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% da
capacidade normal de cada local;
VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,5 (um
mero e meio);
VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento in
disponível;
IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a dificul
dade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X. na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas
de funcionamento;
XI. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco, tais
como:
a) idosos (maiores de 60 anos);
b) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c) portadores de doenças crônicas tais como:
1. Diabetes insulinodependentes;
2. Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4. Portadores de imunodeficiências;
5. Obesidade mórbida IMC > 40;
6. Cirrose ou insuficiência hepática;
7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA.
DECRETOS
Anexo do Decreto “P” nº 213, de 06 de maio de 2021.
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de:
RODRIGO NAVARRO DE MATTOS
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
FUNED
07/05/2021.
EDUARDO SCAVASSA
GERENTE DE NÚCLEO
DGA-5
ASSECOM
07/05/2021.
THIAGO PAREDES DOS SANTOS
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMED
07/05/2021.
LUIZ CARLOS DE ARAUJO BITENCOURT
GERENTE DE NÚCLEO
DGA-5
SEMED
07/05/2021.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMAD
07/05/2021.
THIAGO PAREDES DOS SANTOS
ASSESSOR III
DGA-6
SEMED
07/05/21
DONARIA ANASTACIO PEREIRA
ASSESSOR III
DGA-6
SEMFAZ
07/05/21
GABRIELLA BARBOZA DE LIMA
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMFAZ
07/05/21
JOSILENE DO NASCIMENTO SOBRINHO
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMFAZ
07/05/21
NILSON DA SILVA
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMFAZ
07/05/21
VICENTE PEREIRA FELIZARI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DGA-3
SEMFAZ
07/05/21
ANIELTHON HILARIO BAGGIO ARECO
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMOP
07/05/21
CAMILA NANTES NOGUEIRA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMOP
07/05/21
ADRIANA CASTILHO CARDOSO
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE III
DGAS-3
SEMS
07/05/21
ALESSANDRO MARTINS SILVA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
07/05/21
ALTINO CESAR DA SILVA DE ANDRADE
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMS
07/05/21
ANA CLAUDIA VALENSUELA GONCALVES
DE ARRUDA
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE III
DGAS-3
SEMS
07/05/21
ANDRE OLIVEIRA PINHEIRO
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMS
07/05/21
ANNA MARCIA SILVEIRA FERREIRA
ASSESSOR III
DGA-6
SEMS
07/05/21
CARINA DA SILVA CREPALDI
ASSESSOR III
DGA-6
SEMS
07/05/21
DIEGO GOIS PEDROSO
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMS
07/05/21
EDUARDO MENEZES CORREIA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
07/05/21
GLEICIELLY CAROLINE DOS SANTOS
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE III
DGAS-3
SEMS
07/05/21
JAIME DANTAS
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE III
DGAS-3
SEMS
07/05/21
JESSICA DE ARAUJO HORA
ASSESSOR EXECUTIVO
DGA-5
SEMS
07/05/21
LETICIA MARTINELLI BARBOSA DA SILVA
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE II
DGAS-2
SEMS
07/05/21
MARCELO OKADA
ASSESSOR ESPECIAL II
DGA-2
SEMS
07/05/21
MARIELLY ALVES PRACIDELLI
ASSESSOR III
DGA-6
SEMS
07/05/21
PAULO VITOR FARIAS DE SOUZA
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMS
07/05/21
TANIA DE MATOS ARTEMAN
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
07/05/21
THALITA RAFAELA GONCALVES
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMS
07/05/21
VALERIA MILAN DE MATTOS
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE I
DGAS-1
SEMS
07/05/21
VILMAR SOUZA LEITE
ASSESSOR III
DGA-6
SEMS
07/05/21
WANER APARECIDA RODRIGUES AGUERO
SARUBBI MARIANO
DIRETOR DE UNIDADE DE
SAUDE III
DGAS-3
SEMS
07/05/21
WELLYNTON GOMES CASSEMIRO
ASSESSOR I
DGA-3
SEMS
07/05/21
ELIZANGELA GUARINELLI GARCIA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DGA-4
SEMSUR
07/05/21
HENRIQUE LOURENCO LEITE
ASSESSOR IV
DGA-3
SEMSUR
07/05/21
JOAO CARLOS PISSINI BATTAGLIN
ASSESSOR I
DGA-3
SEMSUR
07/05/21
MAURO REIS BELO
ASSESSOR III
DGA-6
SEMSUR
07/05/21
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
XIII. após cada reunião o local deve ser higienizado o local com limpeza de as
sentos, corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto
desinfetante apropriado, como hipoclorito de sódio;
XIV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XV. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVI. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVII. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos
e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XVIII. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XIX.para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras de
lotação acima 30% de espaço interno;
XX. os encontros de catequese e de outras atividades em geral, que requeiram
aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXI. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in; e
XXII. dar preferência de realização de cultos ou missas online.
Art. 3º. As academias de ginástica, atendida a Lei Municipal nº 4.568 de 10 de de
zembro de 2020, poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes
normativas:
I. poderá haver atendimento todos os dias da semana, desde que com no máximo
30% de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais condições;
II. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Mu
nicípio;
III. os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro
praticante, recomendado sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da
capacidade do recinto;
IV. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e pro
fessor;
V. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno;
VI. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VII. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orien
tações de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias
diversas;
VIII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
IX. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
X. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério da
Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e equi
pamentos;
XI. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XII. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do es
paço;
XIII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIV. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água,
toalha, lenço e outros;
XV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um fun
cionário, devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser trocada
a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com termômetro
infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto para higiene
das mãos;
XVI. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a tem
peratura de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de pessoa
que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno, colaborado
res e terceirizados
XVII. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apre
senta qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respi
rar) e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando
imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo
caso suspeito;
XVIII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XIX. respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula, para
fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XX. disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro do estabe
lecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa acionadas
por pedal;
XXI. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXII. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXIII. não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos
ou de outros grupos de risco para a COVID-19;
XXIV. é obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada.
Art. 4º. Os estúdios de atividades físicas, atendida a Lei Municipal nº 4.568 de 10
de dezembro de 2020, poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde
que com no máximo 30% (trinta por cento) de sua capacidade de lotação, e respeita
das as condições estipulas no art. 2º do presente artigo.
Art. 5º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I. Comércio: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às
18h;
II. Shopping Center:
a) Lojas e praça de alimentação: nos dias 05, 06, 07 e 08 de maio, das 10h às 22h
e nos dias 10 e 11 de maio das 10h às 21;
b) No dia 09 de maio, lojas das 13h às 20h, e praça de alimentação das 10h às 22h.
III. Mercados e atacados: Nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de maio, das 07h30min às
22h. Nos dias 10 e 11 de maio das 07h30min às 21h; e
IV. Restaurantes e bares: Nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de maio, das 11h às 22h. Nos
dias 10 e 11 de maio das 11h às 21h.
§1º. Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias e bares deverão implantar espa-
çamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, e máximo 4 (quatro) cadeiras
em cada uma delas, à exceção de quando se tratar de membros de uma mesma famí-
lia, comprovadamente.
§2º. O limite de ocupação será de acordo com a área interna do estabelecimento,
sendo admitida 1 (uma) pessoa a cada 4m2 (quatro metros quadrados).
§3º. Fica mantida a vedação à permanência e aglomeração de pessoas na porta
ou no entorno de lanchonetes, restaurantes, conveniências, bares, distribuidoras de
bebidas e similares a qualquer hora do dia e da noite.
Art. 6º. Supermercados, hipermercados, atacadistas, mercados e lojas de médio e
grande porte deverão:
I. disponibilizar no interior de suas dependências, álcool a 70%;
II. deverão fazer aferição de temperatura nas entradas dos estabelecimentos, não
permitindo a entrada daqueles que apresentarem temperatura corporal maior ou
igual a 37,8ºC;
III. respeitar a ocupação máxima de 50% da lotação;
IV. fica expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no
local;
V. recomenda-se a não entrada e permanência de crianças.
Parágrafo único. A implementação das medidas indicadas neste artigo deverão ser
intensificadas e ostensivas,
Art. 7º. Fica autorizado o funcionamento de conveniências nos dias 05, 06, 07, 08
e 09 de maio, das 11h às 22h. Nos dias 10 e 11 de maio das 11h às 21h.
Art. 8º. Fica autorizado o funcionamento da Feira Agroecológica do Parque dos
Ipês, mantida a proibição de funcionamento do parque, cabendo à Secretaria de
Agricultura Familiar providenciar o isolamento da feira em relação às demais de
pendências do parque ou zelar para que a proibição seja cumprida, incluindo aten
dimento drive-thru.
RESOLUÇÕES
Portaria de Benefício nº 034/2021/PREVID
“CONCEDE PENSÃO POR MORTE À MARIA ELENA ROCHA
RODRIGUES, em razão do falecimento de FRANCISCO GONÇALVES DINIZ,
e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006;
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, e art. 52, I, da Lei
Complementar nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, da Constituição Federal Pensão Por
Morte à MARIA ELENA ROCHA RODRIGUES, companheira do segurado falecido
FRANCISCO GONÇALVES DINIZ, servidor público municipal aposentado no
cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função de Vigia, beneficiário deste
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-MS.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data de seu requerimento junto ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-MS, por
força do artigo 53, II, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo conforme
artigo 201, §2º da Constituição Federal, e, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 6º-A da EC nº 41/03 c/c o artigo 7º
da EC nº 41/03.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 04 de fevereiro de 2021.
Dourados/MS, 03 de maio de 2021.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Lm/04/443/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/03/440/2021/SEMAD publicada no Diário
Oficial – Ano XXIII/Nº. 5.380 de 26 de março de 2021 – pág. 09, onde Concede aos
Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com
benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares
nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao
lançamento em MARÇO/2021.
Onde Consta:
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
114771782-1
LIANE DE SOUZA GONÇALVES
SEMS
6
16/03/2021 A 21/03/2021
Passe a constar:
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
114771782-1
LIANE DE SOUZA GONÇALVES
SEMS
11
16/03/2021 A 26/03/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
DECRETOS
Art. 9º. Fica autorizada, para realização de atividades físicas orientadas, desde
que supervisionadas pela Fundação de Esportes de Dourados, a abertura do espaço
público denominado Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Jorge Antônio Sa
lomão (Jorjão).
Art. 10º. Fica autorizada, excepcionalmente, desde que cumpridos todos os pro
tocolos de biossegurança, sobretudo o distanciamento social, a realização de sole
nidades organizadas por órgãos públicos, previamente agendadas e comunicadas à
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. Fica autorizado a realização de celebrações religiosas de casamento, suas
festividades, e eventos que poderão ocorrer com no máximo 50 (cinquenta) pessoas,
com distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre elas, além do atendimento das
regras prevista no Decreto n° 133, de 24 de fevereiro de 2021.
§ 2º. Os espaços reservados para a prática de jogo de mesa na modalidade sinuca
e similares poderão ser liberados desde que respeitado o limite de 50% da ocupação
total do ambiente, com a devida higienização dos materiais utilizados.
§ 3º. Fica autorizado o funcionamento de boliches, com limitação de atendimento
ao público de, no máximo, 50% da capacidade instalada, e desde que apresentado
protocolo de biossegurança previamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. Fica suspenso o funcionamento das atividades abaixo relacionadas:
I. Bibliotecas e museus;
II. Teatros, cinemas e arenas;
III. Praças e Parques públicos;
IV. Saunas; e
V. Espaços Kids, em qualquer tipo de estabelecimento e local.
Art. 12. Fica vedada a aglomeração para uso de narguilé, tereré, incluindo o com
partilhamento de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do co
ronavírus.
Art. 13. Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto ou local, público
ou privado, sob pena de infração ao art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 14. Fica vedado consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros e passeios
públicos, à exceção dos estabelecimentos que estejam legalmente autorizados a usar
o passeio público, de acordo com o § 6º do art. 126 da Lei nº 1.067, de 28 de de
zembro de 1979.
Parágrafo único. A partir das 22h fica vedada qualquer forma de venda de bebidas
alcoólicas, de forma presencial ou delivery.
Art. 15. Os estabelecimentos para os quais é exigido Plano de Biossegurança de
vem manter uma cópia do protocolo no local, para fins de fiscalização.
Art. 16. Todo e qualquer estabelecimento com acesso ao público deve manter na
entrada, em local visível, placa indicando a capacidade máxima de lotação, sob pena
de aplicação das penalidades previstas neste decreto.
Parágrafo único. As filas que eventualmente se formarem serão de responsabilida
de do proprietário do estabelecimento, sob pena de autuação.
Art. 17. Fica autorizada limitação de circulação de pessoas e veículos em vias
públicas, pela AGETRAN ou demais órgãos de fiscalização, a fim de impedir aglo
merações de pessoas.
Art. 18. Os imóveis onde forem flagradas aglomerações ficam sujeitos à multa
prevista no art. 186 da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, com
lançamento no cadastro imobiliário.
Art. 19. A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização do Covid, de
acordo com o previsto no Decreto n° 46, de 25 de janeiro de 2021.
Art. 20. A realização de atividade e o funcionamento de serviços e empreendimen
tos autorizados, com ou sem fins econômicos, a exceção dos indicados nos arts. 2º,
3º, 4º e §1º do art. 10 todos deste decreto, fica limitado o atendimento ao público de
no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada.
Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 274, de 19 abril de 2021.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a par
tir de 05 de maio de 2021 até 11 de maio 2.021, revogadas disposições em contrário.
Dourados (MS) 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Municipal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/04/444/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/03/440/2021/SEMAD publicada no Diário
Oficial – Ano XXIII/Nº. 5.380 de 26 de março de 2021 – pág. 09, onde Concede aos
Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com
benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares
nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao
lançamento em MARÇO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/04/445/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/03/123/2021/SEMAD publicada no Diário
Oficial – Ano XXIII/Nº. 5.373 de 18 de março de 2021 – pág. 02, onde Concede aos
Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com
benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares
nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao
lançamento em MARÇO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Onde Consta:
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
114760976-3
CELIA FERREIRA DA COSTA SILVA
SEMS
8
11/03/2021 A 18/03/2021
Passe a constar:
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
114765094-3
CELIA FERREIRA DA COSTA SILVA
SEMS
8
11/03/2021 A 18/03/2021
Onde Consta:
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
501329-13
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS
SEMED
11
02/03/2021 A 12/03/2021
Passe a constar:
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
114769509-2
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS II
SEMED
11
02/03/2021 A 12/03/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ/DATF N° 13, DE 4 DE MAIO DE 2021
Por não ser localizado no endereço cadastral e, consequentemente, ineficazes as tentativas de notificar pessoalmente ou por via postal, em conformidade com o artigo 370,
§ 1º, 374 e 375, I, da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, o Departamento de Administração Tributária e Fiscal faz
publicar o presente Edital de Notificação para dar ciência ao sujeito passivo ALDEMIR DIAS DOS SANTOS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº
20.822.676/0001-78 e no Cadastro de Atividades Econômicas Municipal – CAE n° 1000137020, sob titularidade de Aldemir Dias dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoa
Física – CPF n° 026.187.169-22, da lavratura, contra si, dos Autos de Lançamento e Imposição de Multa – ALIM n° 8 e 9/2021, para constituir, de ofício, crédito tributário
referente a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente em conformidade com o art. 229 do CTM, art. 1º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho
de 2003, e art. 156, III, da Constituição Federal, apurado em levantamento fiscal efetuado em cumprimento à Ordem de Serviço n° 2/2021, documentado em Processo n°
1.276/2021, e aplicar penalidades imputáveis pelo não recolhimento do tributo, conforme detalhado no Anexo Único deste edital.
Fica o autuado INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento do crédito tributário constituído e da multa imposta,
podendo, no mesmo prazo, apresentar defesa administrativa, nos termos dos art. 453, 469 a 472 do CTM.
O sujeito passivo ou seu representante legal, munido de identificação, poderá retirar via impressa dos ALIM e seus respectivos anexos demonstrativos, junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, na Av. Presidente Vargas, n° 309, Centro – Dourados – MS.
A não apresentação de defesa no prazo legal ensejará a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados, sendo o processo encaminhado para imediato julgamento, nos
termos do art. 454 do CTM.
Norato Marques de Oliveira
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
Número do Processo
Número do ALIM
Fundamentação Legal da Penalidade /
Multa
Valor Principal do ISSQN
Valor dos Encargos de Mora
Valor da Multa (Penalidade)
Valor do ALIM
Atualizado até
12/05/2021
8.505 / 2021
08/2021
Art. 35 da LC 123/2006 c/c art. 44, I, da Lei
9430/1996
R$ 1.450,12
R$ 386,01
R$ 1.087,59
R$ 2.923,72
8.504 / 2021
09/2021
Art. 35 da LC 123/2006 c/c art. 44, I, da Lei
9430/1996
R$ 1.329,34
R$ 297,71
R$ 997,01
R$ 2.624,06
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº. 005/2021/PreviD
EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1/2021
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD, torna público com base no Decreto nº 10.024/2019, Lei nº. 10.520/02, Dec.
Mun. nº 3.447/2005, LC nº 123/06 e LC Mun. nº 331/17, que promoverá licitação,
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tendo como critério o “Menor Preço” –
Apurado pelo menor valor unitário referente ao valor de agenciamento (por emissão
de bilhete aéreo), destinada EXCLUSIVAMENTE às Microempresas e Pequenas
Empresas (MPE´s) , cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para
fornecimento de passagens aéreas nacionais, em conformidade com as condições e
especificações descritas no Edital e anexos. O recebimento das Propostas de Preços
e Documentação, pela pregoeira e equipe de apoio, ocorrerá em sessão pública, às
09:30h (horário de Brasília) do dia 18/05/2021, no Portal de Compras do Governo
Federal – “www.gov.br/compras”. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site
institucional do PreviD www.previd.ms.gov.br, selecionando as opções: Prestação
de Contas> Licitações > Licitações em Aberto > Edital 2021; mediante solicitação
pelo correio eletrônico: compras@previd.ms.gov.br ou no próprio portal www.gov.
br/compras, selecionando as opções: Consultas > Licitações > Avisos de Licitação
> Número da Licitação/Cód. UASG “927965”. Informações poderão ser obtidas no
endereço Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215, Sala D, Centro, CEP: 79.800-025,
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
Dourados/MS, no endereço eletrônico supracitado e pelo telefone (067) 3033-9637
ou (067) 3033-9638.
Dourados/MS, 04 de maio de 2021.
ANA CAROLINA GONINO BARRETO
PREGOEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021
PROCESSO: nº 41/2021/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras/
serviços de conclusão da complementação da construção do complexo esportivo
e de lazer no Parque Antenor Martins (1ª etapa), no Município de Dourados-MS,
por meio de recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 766389/2011/ME/
CAIXA e a devida contrapartida do Município. TIPO:: Menor Preço, tendo como
critério de julgamento o valor global. PARTICIPAÇÃO: Ampla. DATA, HORA E
LOCAL DA SESSÃO: Dia 24/05/2021 (vinte e quatro de maio do ano de dois mil
e vinte um), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento de
Licitação, conforme endereço supracitado, ou ainda, através de download no
endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa
> Licitação > Mês da Publicação. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755
ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. OBS.: Considerando a situação
de pandemia em relação ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso
de máscaras para a participação das sessões públicas na forma presencial, devendo
cada representante trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos
envelopes por via postal.
Dourados-MS, 04 de maio de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912439947
PARTES:
Município de Dourados/MS
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 008/2018
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com inicio em 03/05/2021 e previsão de vencimento em
03/05/2022, bem como acrescer o valor correspondente ao período prorrogado no
montante de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 003/2021/SEMS
DAS PARTES:
Município de Dourados/Secretaria Municipal de Saúde
UCM – Unidade Critica Medica LTDA.
DO OBJETO:
O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor
devido pelo MUNICÍPIO à Contratada, relativo à execução de serviços no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme documentação juntada nos autos
do Processo Administrativo nº 005/2021/DGE/SEMS, referente ao faturamento
relativo à competência 02/2021 tendo em vista o término de vigência do Contrato
n° 086/2017/DL/PMD.
DO VALOR, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO: R$
190.113.74 (Cento e noventa mil trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos).
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 Atenção de Média e Alta Amb. Hosp. Urgência e Emerg.
2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 114041
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento
baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4.320/1964, no art. 116 da
Lei Federal n.º 8.666/1993 e no Parecer Jurídico nº 144/2021/PGM da Procuradoria
Geral do Município.
Data da Assinatura: 30 de Abril de 2021.
Secretaria Municipal de Saúde.
Edvan Marcelo Morais Marques
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATOS
PORTARIA Nº 078/FUNSAUD/2021 de 03 de Maio de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – “Designa os membros da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Simplificado para a formação de Cadastro de Reserva 003/2021 para contratação
temporária da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”.
1. Jociane de Souza Marques – Enfermagem
2. Terezinha de Jesus Machado – Enfermagem
3. Michele Sanae Hirahata – Enfermagem
4. Thiago Andrade Martinez – Fisioterapia
5. Marilda Dias Medrado Assistente Social
6. Erica de Carvalho Lange – Psicóloga
7. Renata de Resende Becker – Recursos Humanos
Jairo José de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 079/FUNSAUD/2021 de 03 de Maio de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – “Designa os membros da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Simplificado para a formação de Cadastro de Reserva 003/2021 para contratação
temporária da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”.
1. Elenice da Silva Chaves – Técnica de Segurança de Trabalho
2. Luciana dos Santos Mattos – Assistente Administrativo
3. Renata de Resende Becker – Recursos Humanos
Jairo José de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
025/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DO PACIENTE
DANILO ANDRADE DE SOUZA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS
LTDA.
CNPJ sob nº 03.785.610/0001-36.
Valor total: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 015/2021.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 24 de Março de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – AGETRAN
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Pregão Eletrônico nº 031/2019/DL/PMD
Contrato nº 043/2020/DL/PMD
Objeto: Aquisição de material de sinalização visual e afins (microesfera, solvente
para tinta, tinta de demarcação viária), objetivando atender a sinalização de trânsito
horizontal, em cumprimento ao art 21 da Lei Federal nº 9.503/97.
Contratante: Agencia Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados – Agetran
Contratada: MARJ TINTAS LTDA – EPP
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de
30.04.2021, o valor de R$ 481.923,00 (cento e oitenta e três mil duzentos e sessenta
reais).
Dourados – MS, 30 de Abril de 2021.
Mariana de Souza Neto
Diretora Presidente – AGETRAN
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
ATO DA MESA DIRETORA Nº 007/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Cristã”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições legais, regimentais e considerando o que dispõe do art. 92-A, §5º do
com fulcro no art. 155, §1º da Resolução 121/2012 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dourados):
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Dourados, a Frente
Parlamentar Cristã.
Parágrafo único: A existência formal da referida Frente Parlamentar coincidirá
com o mandato da Mesa Diretora do biênio de 2021 a 2022.
Art. 2º. A Frente Parlamentar a que se refere o art. 1º tem por finalidade:
I – Dar unidade ao grupo suprapartidário de seus membros, pertencentes a diversas
denominações religiosas;
II – Defender os princípios cristãos,
III – Defender os valores familiares cristãos;
IV – Defender o respeito, alteridade e amor ao próximo;
V – Defender assuntos de interesse social, apresentados na Câmara de Vereadores.
Art. 3º. Compõem a Frente Parlamentar Cristã os senhores Vereadores, Sérgio
Nogueira, Mauricio Lemes, Cemar Arnal e Daniel Junior, sob a presidência do
primeiro, secretariado do segundo, sendo os demais membros.
Parágrafo único. Para atingir suas finalidades, a Frente Parlamentar por este Ato
criada, poderá agregar, além dos Vereadores acima nomeados, outros membros
desta Casa de Leis, bem como representantes governamentais e não governamentais
que representem os segmentos evangélicos e católicos de Dourados.
Art. 4º. As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato
serão amplamente divulgadas pela Câmara, inclusive por meios eletrônicos.
Art. 5º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, Câmara Municipal de Dourados-MS, 30 de abril de 2021.
Laudir Antonio Munaretto.
Presidente.
Jucemar Almeida Arnal.
Vice-presidente.
Juscelino Rodrigues Cabral.
1º Secretário.
Maria Imaculada Nogueira.
2ª Secretária.
ATO DA MESA DIRETORA Nº. 08/2021
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, usando das atribuições legais a si conferidas, no art. 230 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, resolve:
Art. 1° – A 14ª Sessão Ordinária que ocorreria em 03 de maio (segunda-feira), fica
transferida para o dia 04 de maio (terça-feira) às 15h.
Art. 2° – Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Dourados, 01 de maio de 2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto Ver. Jucemar Almeida Arnal
Presidente Vice-presidente
Ver. Juscelino Rodrigues Cabral Verª Maria Imaculada Nogueira
1º Secretário 2ª Secretária
ATOS / MESA DIRETORA
PODER LEGISLATIVO
EDITAIS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Propositor: Vereador Elias Ishy
Local: Câmara Municipal de Dourados/MS
Assunto: PEC 32 – Os Impactos da Reforma Administrativa para a Sociedade
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
71, todos do Regimento interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento do
Vereador Elias Ishy, torna público, que será realizada Audiência Pública com o tema
“PEC 32: Os Impactos da Reforma Administrativa para a Sociedade”, no dia 11 de
maio de 2021, a partir das 18h30, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados,
sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 05 de maio de 2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Propositor: Secretaria Municipal de Planejamento
Local: Câmara Municipal de Dourados/MS
Assunto: Processo de Revisão do Plano Diretor
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em atendimento ao Oficio n° 62/2021 da Secretaria Municipal de
Planejamento, torna público que será realizada Audiência Pública para lançamento
do processo de revisão do Plano Diretor, no dia 07 de maio de 2021, a partir da 18
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 05 de maio de 2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO – Nº 001/2021
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Dourados,
inscrita no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a perda do interesse na continuidade do processo de Licenciamento
Ambiental, RESOLVE, com fulcro na Lei Complementar Municipal n. 55 de dezembro de 2002, notificar as pessoas abaixo relacionadas, físicas ou jurídicas, sobre o
DESARQUIVAMENTO de seus respectivos processos, tendo em vista, o arquivamento errôneo.
Dourados/MS, 29 de Abril de 2021.
WOLMER SITADINI CAMPAGNOLI
DIRETOR PRESIDENTE
IMAM – DOURADOS – MS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO – Nº 003/2021
O Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, nomeado pelo Decreto n° 1.919 de 03 de julho de 2019, publicado
no Diário Oficial Suplementar nº 4.959, ano XXI, de 03 de julho de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 055 de dezembro de 2002, pautado
pelo que determina o artigo 16 da Resolução Conama n.º 237 e artigo 2º do Decreto nº 201/2013, torna pública a relação dos processos administrativos de licenciamento
ambiental que serão remetidos ao ARQUIVO, tendo em vista o decurso do prazo estipulado para resposta do ofício de pendência para complementação de informações e
documentos. A título de esclarecimento, cumprindo o que determina o Decreto n° 201/2013, informamos que o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá o
protocolo de novo pedido, desde que haja o pagamento da respectiva taxa de licenciamento e apresentação dos documentos devidos.
Dourados – MS, 05 de maio de 2021.
EDITAIS – IMAM
OUTROS ATOS
RAZÃO SOCIAL
Nº DO PROCESSO
ADEMIR JOSÉ BONIATTI – ME
LO/26.183/2019
RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
LO/15.211/2019
FERRAGENS E FERRAMENTAS JR LTDA
ARS/23.073/2020
—-
LISTAGEM DE PROCESSOS AQUIVADOS
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
Nº DO PROCESSO
VENCIMENTO
ROSIMEIRE LIMA DA SILVA
Rua Clovis Cerzósimo de Souza, nº 5045, Quadra 13, Lote 02, Vila Rosa, Dourados-MS
AA/24610/2020
21 DE DEZEMBRO DE 2020
A. M. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS
LTDA
Rua Monte Alegre, nº 4325, Jardim Paulista, Dourados/MS
LS/21.350/2020
26 DE OUTUBRO DE 2020
SADHAS & GODOY LTDA – ME
Rua Monte Alegre, nº 3120, Vila Progresso, Dourados-MS
RLS/24.440/2020
04 DE JANEIRO DE 2021
ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Avenida Marcelino Pires, nº 7580, Dourados/MS
LP/LI/LO/23.063/2020
27 DE OUTUBRO DE 2020
TANIA CRISTINA P. R. ARTUZI
Rua dos Caiuás, nº 1835, Chácara dos Caiuás, Dourados-MS
RLO/14/2021
22 DE FEVEREIRO DE 2021
ROGERIO GOMES DA SILVA – EIRELI
Rua Gelcy Maria Teixeira Marcondes, nº 2115, Parque das Nações II, Dourados-MS
LP/LI/LO/24.529/2020
17 DE MARÇO DE 2021
DANIEL CAMARGO 03827985110
Rodovia BR-163, KM 256, S/N, Lote F6, Jardim Syria Rasselen, Dourados-MS.
LP/LI/LO/7.105/2020
11 DE MARÇO DE 2021
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Parque das
Nações II)
Rua Paulo Almeida Teixeira, nº 580, Parque das Nações II, Dourados – MS.
LP/LI/LO/37.223/2019
11 DE MAIO DE 2020
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Jardim Tropical)
Rua Carlos Cimatti, nº 310, Jardim Tropical, Dourados – MS.
LP/LI/LO/37.221/2019
16 DE MAIO DE 2020
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Jardim Márcia)
Rua Coronel Francisco Rocha Junior, nº 100, Jardim Márcia, Dourados – MS.
LP/LI/LO/37.219/2019
03 DE ABRIL DE 2021
SILVA & MARTINS PNEUMÁTICOS LTDA(UNIÃO
COMÉRCIO DE PNEUS)
Rod BR-163, km 263,9, Parque das Nações, Dourados – MS.
LP/LI/LO/16.555/2020
06 DE ABRIL DE 2021
LADILA DE DEUS MORAIS PINTO 95697195168 (MEGA
SORVETE ITALIANO)
Rua Liberato Leite de Faria Laguecho, nº 55-A, Jardim Flórida – Dourados/MS.
AA/18.840/2020
14 DE ABRIL DE 2021
JOSÉ JOAQUIM EVANGELISTA NETO LTDA (Help
Celulares)
Av. Marcelino Pires, nº 1.694, Centro, Dourados, MS
LS/38.424/2019
11 DE ABRIL DE 2021
MADRUGA’S BEER DISTRIBUIDORA LTDA
Rua Bela Vista, nº 1.300, Jardim Água Boa, Dourados-MS.
AA/24.732/2020
05 DE ABRIL DE 2021
MADRUGA’S BEER DISTRIBUIDORA LTDA
Rua Rangel Torres, nº 1.540, Jardim Guanabara, Dourados-MS.
AA/24.731/2020
05 DE ABRIL DE 2021
MED BOIGUES LTDA (Oncomed)
Rua Firmino Vieira De Matos, nº 1.434, sala 01, Dourados/MS.
LS/30.127/2020
03 DE ABRIL DE 2021
SOUBHIA & CIA LTDA (Alvorada Produtos Agropecuários)
Rua Gelcy Maria Teixeira Marcondes, Quadra 01, Lote E1, Chácaras Califórnia –
Dourados/MS.
RLO 30.935/2020
26 DE MARÇO DE 2021
GISELY CAMARGO FAUSTINO (NATUREZA
COSMÉTICOS)
Av. Marcelino Pires, nº 1.649, Centro – Dourados/MS.
LP/LI/LO/16.789/2019
19 DE MARÇO DE 2021
ANDRÉ LUIZ PEGORARE (Saúde Dourados)
Rua João Rosa Goes, nº 72, sala 01, Jardim América, Dourados – MS.
AA/20.194/2020
12 DE MARÇO DE 2021
GLICELIA VENTURA DE SOUZA 02647686122 (CYBER
OFFICE MCLH)
Rua Independência, nº 294-A, Jardim Independência – Dourados/MS.
AA/27.052/2020
10 DE FEVEREIRO DE 2021
MARLON CRISTIANO BERALDO PEREIRA – MEI
Av. Presidente Vargas, 2780, BNH III Plano, Dourados – MS.
RLO 28.579/2019
22 DE MARÇO DE 2020
DOURAGRAFI GRAFICA E EDITORA EIRELI
Rua General Osório, n°732, Jardim Independência, Dourados/MS
LS 25.840/2019
24 DE SETEMBRO DE 2020
OXIMEP ARMAZENS GERAIS E COMERCIO LTDA ME
Rua Coronel Ponciano, n° 81, Jardim Colibri, Dourados – MS.
RLO 4.082/2021
26 DE ABRIL DE 2021
ENGEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Av. Marcelino Pires, Lote G, I e J, Quadra 05, s/n, Centro, Dourados – MS.
LS/34.496/2017
30 DE JULHO DE 2018
JUVENAL CONCEIÇÃO DE LIMA
Rod. BR 163 – Dourados a Caarapó – Chácara Moriá, Zona Rural, Dourados – MS.
LO/30.768/2019
23 DE DEZEMBRO DE 2019
PAULO ESTEVÃO DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS –
RESIDENCIAL SOLARIS.
Rua Camilo Hermelindo da Silva – Parte da Chácara 70 e 71, n°3.245, Vila Planalto,
Dourados, MS.
LP/LI/LO/20.405/2016
08 DE OUTUBRO DE 2019
ILIZEU DE CARVALHO 29461901100
Rua Monte Alegre, nº 5640, Jardim Guanabara, Dourados – MS.
LS/36.789/2019
23 DE MAIO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
EDITAIS – IMAM
CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAJU II
Rua Arthur Frantz, nº 1.300, Parque Alvorada, Dourados-MS.
LP/LI/LO/7.744/2017
21 DE JANEIRO DE 2020
CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Rua Lindalva Marques Ferreira, nº 1.650, Jardim Novo Horizonte, Dourados-MS.
LP/LI/LO/7.747/2017
28 DE JANEIRO DE 2020
CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPIRI
Rua Leonidas Alem, 3130, Campo Dourado, Dourados-MS.
LP/LI/LO/8.324/2017
28 DE JANEIRO DE 2020
CONDOMINIO RESIDENCIAL KAIROS I
Rua 02 Sul, 201, Campo Dourado, Dourados – MS.
LP/LI/LO/7.749/2017
28 DE JANEIRO DE 2020
CONDOMINIO RESIDENCIAL KAIROS II
Rua 02 Sul, 202, Campo Dourado, Dourados – MS.
LP/LI/LO/7.746/2017
28 DE JANEIRO DE 2020
CONDOMINIO RESIDENCIAL INDAIÁ
Rua Ivo Alves da Rocha, nº 900, Jardim Primavera, Dourados-MS.
LP/LI/LO/8.323/2017
28 DE JANEIRO DE 2020
CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTE BRANCA
Rua Francisco Luiz Viegas, nº 350, Vila Cuiabá, Dourados-MS.
LP/LI/LO/8.325/2017
28 DE JANEIRO DE 2020
MAXI CONSTRUÇÕES E METALURGIA LTDA ME –
RESIDENCIAL CAIMAN
Quadra 2, Lote parte A, Núcleo Colonial de Dourados, Dourados-MS.
LP/LI/LO/28.811/2017
02 DE JULHO DE 2019
ADAUTO NUNES DE OLIVEIRA.
· Sitio Nossa Senhora da Aparecida, Rodovia Panambi – Douradina, Km 02,
Dourados – MS.
LO/14.248/2018
13 DE OUTUBRO DE 2018
EDIFICIO JARAGUÁ
ASPERBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
DOURADOS SPE LTDA.
Matricula 135.381, Jardim Alhambra, Dourados – MS.
LP/24.206/2018
07 DE MARÇO DE 2019
PLANACON CONSTRUTORA LTDA
Avenida Presidente Vargas, nº 4.955, Jardim Europa, Dourados-MS
RLO/25.609/2018
23 DE FEVEREIRO DE 2020
ASPERBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
DOURADOS SPE LTDA
Matricula 135.381, Jardim Alhambra, Dourados – MS.
LP/24.204/2018
07 DE JANEIRO DE 2019
POSTO PATRICIA EIRELI
Av. Marcelino Pires, nº 2.702, Centro, Dourados-MS.
RLS/27.418/2018
23 DE JANEIRO DE 2019
RG ENGENHARIA LTDA
Rod. Ivo Anunciato Cersózimo (Perimetral Norte), Lote R, Dourados – MS.
LO/31.596/2018
07 DE MARÇO DE 2020
RIO DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
Avenida Presidente Vargas, Quadra 09, Lote 02, Vila Tonani I, Dourados – MS.
LI/32.887/2018
06 DE MARÇO DE 2020
EVOLUTION INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.
Rodovia Ivo Anunciato Cersósimo. s/n, Lote A1-2, Dourados – MS.
LP/LI/26.442/2018
10 DE MARÇO DE 2019
DOIS IRMÃOS COMERCIO DE CARVÃO LTDA – ME
Rua Coronel Ponciano de Matos Pereira, nº 660, Parque dos Jequitibás, Dourados –
MS.
LI/LO/19.184/2019
16 DE OUTUBRO DE 2019
JUVENAL CONCEIÇÃO DE LIMA
Rod. BR 163 – Dourados a Caarapó – Chácara Moriá, Dourados-MS.
LI/34.239/2018
25 DE MARÇO DE 2019
LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S/A
Avenida 04, Quadra 13, Distrito Industrial, Dourados – MS.
RLO/6.384/2019
07 DE JULHO DE 2019
CARLOS MEIRELES VIEIRA
Avenida Presidente Vargas s/n, MS 156 para Itaporã, Jardim Monte Alegre, Dourados
– MS
LS/11.287/2019
19 DE SETEMBRO DE 2019
COLOMBO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Rancho San Diego, matricula nº 97.028, Dourados – MS.
LI/14.265/2019
12 DE AGOSTO DE 2019
RURAL AGRÍCOLA ESPUMOSO LTDA-EPP
Parte da Área 1R remembrado pelos quinhões 63 e 107, Dourados – MS.
LI/15.860/2019
22 DE MARÇO DE 2020
BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Área designada por Área “BF”, desmembrada da Gleba CB (Remembrada), no
prolongamento da Avenida Dom Redovino, esquina com Avenida Norte Sul, Dourados
– MS.
LI/19.308/2019
02 DE SETEMBRO DE 2019
SAKAGUTI COMERCIO DE PRODUTOS PARA LAZER
Rua Coronel Ponciano, nº 1.500, Parque dos Jequitibás, Dourados-MS.
LP/LI/LO/16.316/2019
06 DE JULHO DE 2020
PROGRESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Rua Hayel Bon Faker, nº 2.351, Jardim São Pedro, Dourados/MS
RLO/16.035/2019
30 DE SETEMBRO DE 2019
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA.
Avenida Presidente Varga, nº 2145, Cohafaba III Plano – Chácara 46, Dourados – MS.
LP/LI/19.186/2019
06 DE MARÇO DE 2020
DELI LIMA
Rua Projetada A e Rua Projetada B, Parte Chácara XLV (Vila União), Dourados – MS.
LP/LI/LO/22.398/2019
20 DE ABRIL DE 2020
RG ENGENHARIA LTDA – CONDOMINIO RESIDENCIAL
ITAUNA E PAVIMENTAÇÃO
Rua Buriti, Lote “01”, Quadra “03”, Dourados – MS
RLI/20.920/2019
17 DE ABRIL DE 2020
TORP DOURADOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S.A.
Rodovia MS 162, Km 07, Dourados/MS.
LI/28.390/2019
09 DE OUTUBRO DE 2019
TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
AUTO POSTO BELA VISTA VI LTDA – ME
Rua Eulália Pires, nº 1.535, Jardim Clímax, Dourados – MS.
LO/31.963/2019
17 DE FEVEREIRO DE 2020
PLANACON CONSTRUTORA LTDA
Avenida Presidente Vargas, nº 4.955, Jardim Europa, Dourados-MS
RLO/25.629/2019
07 DE DEZEMBROO DE 2019
MAURO SERGIO STURARO EIRELI – ME
Rua Panambi, s/n, Lote 13, Zona Rural, Dourados/MS
LP/LI/LO/26.222/2019
13 DE ABRIL 2020
CLINICA DE BELEZA ESPELHO MEU EIRELI – ME
Rua Dr. Nelson de Araújo, n° 823, Centro, Dourados – MS
RLO/26.766/2019
13 DE MARÇO DE 2020
CINTIA MITSU KAMINICE 76125963187
Rua Ponta Porã, n° 2.287 – sala 04, Vila Planalto, Dourados/MS, Dourados – MS.
AA/28.008/2019
03 DE FEVEREIRO DE 2020
MARCO ANTONIO MIRANDA 71995323187
Rua Antônio Emilio de Figueiredo, nº 915, Centro – Dourados/MS
LS/29.867/2019
08 DE MARÇO DE 2020
VICTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA – MEI
Rua Mato Grosso, nº 651, Jardim Água Boa, Dourados-MS.
LP/LI/LO/30.450/2019
17 DE MARÇO DE 2020
ASPERBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
DOURADOS SPE LTDA.
Matricula 135.381, Jardim Alhambra, Dourados – MS.
LP/38.070/2019
21 DE MARÇO DE 2020
DROGARIA POPULAR MONTE ALEGRE LTDA
Rua Monte Alegre, nº 96, Vila Alvorada, Dourados/MS.
LS/31.368/2019
30 DE MARÇO DE 2020
COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA ME
Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 4085, Jardim Caramuru, Dourados – MS.
RLO/35.420/2019
10 DE MAIO DE 2020
ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área “T” Remanescente desmembrado da área “T” da Fazenda Alvorada, , Vila Toscana
II, Dourados-MS.
LP/LI/LO/37.016/2019
12 DE MAIO DE 2020
AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Rodovia BR-163, 13.945, Parque das Nações, Dourados – MS.
RLO/38.784/2019
19 DE OUTUBRO DE 2020
EMAGO- CLIINCA MEDICA LTDA
Rua João Rosa Góes, nº 1.193, Vila Progresso – Dourados/MS.
LS/7.887/2020
15 DE JUNHO DE 2020
GUILHERME FREDERICO ROJAS SILVA
Rua Albino Torraca, Quadra 07, Lote 01, Vila Progresso – Dourados/MS.
LS/8.731/2020
14 DE JUNHO DE 2020
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAQUERA
Rua Projetada 04CT, esquina com Rua Projetada 06CT, nº 40, Dourados-MS.
ARS/4899/2020
20 DE MAIO DE 2020
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPIRANGA
Lote “H-1” – Rodovia MS 156 – Parte da Fazenda Coqueiro – Mat. N°122.330.,
Dourados-MS.
ARS/4908/2020
20 DE MAIO DE 2020
G. S. SIMÕES RESTAURANTE – ME
Avenida 01, nº 2.185, Distrito Industrial, Dourados – MS.
LS/14.224/2020
19 DE AGOSTO DE 2020
AURELIA GONCALVES DOS CAMPOS 39049574149
Rua Hilda Bergo Duarte, nº 306, Jardim Caramuru, Dourados – MS.
LS/14.262/2020
19 DE AGOSTO DE 2020
PIZZARIA FORTALEZA LTDA – ME
Rua Clovis Cerzósimo de Souza, nº 3.575, Vila Rosa, Dourados – MS.
LS/28.095/2020
09 DE FEVEREIRO DE 2021
AESMT – ASSESSORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA
DO TRABALHO S/S LTDA.
Rua Hayel Bon Faker, nº 3.267, Jardim Caramuru, Dourados – MS.
AA/17.279/2020
18 DE ABRIL DE 2021
DANIELA OLMOS LOPES 72195185104
Rua Ciro Melo, nº 5.420, Jardim Paulista, Dourados – MS.
LS/21.462/2019
23 DE MARÇO DE 2020
AESMT – ASSESSORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA
DO TRABALHO S/S LTDA
Rua Hayel Bon Faker, nº 3.267, Jardim Caramuru, Dourados – MS.
AA/17.279/2020
18 DE ABRIL DE 2021
EDSON HIROSHI MURAKI
Rua Ciro Melo, nº 2.855, Jardim Central, Dourados – MS.
RLS/1.572/2021
22 DE ABRIL DE 2021
MARESSA DAVALOS PEREIRA 04930081106
Rua Monte Alegre, nº 5.270, Sala A, Jardim Guanabara, Dourados – MS.
LS/1.398/2021
24 DE ABRIL DE 2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
EDITAIS – IMAM
A. A. ALVES CARNE – ME
Rod. BR-163, Km 20 a direita, Vila Vargas, Dourados – MS.
LI/LO/3.413/2021
26 DE ABRIL DE 2021
SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA
Rua José Luiz da Silva, 1010, Jardim Água Boa, Dourados-MS.
RLO/22.904/2020
19 DE MARÇO DE 2021
LIDER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS –
EIRELI.
Av. Lindalva Marques Ferreira, nº 450, Parque do Lago II, Dourados/MS.
RLO/23.846/2020
22 DE DEZEMBRO DE 2020
LAR E URBANISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA –
JARDIM BURITI.
Área 02, desmembrado da Fazenda Coqueiro, Quinhão 03, Perímetro urbano, Dourados
– MS.
LP/LI/28.917/2019
04 DE ABRIL DE 2020
BARROS & RABELO LTDA – ME.
Rua Leônidas Alem, n° 2320, BNH 4° Plano, Dourados/MS.
LS/16.115/2020
15 DE AGOSTO DE 2020
GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área de terras designadas por Gleba 01, desmembrada de parte da Área “X”, Zona
Urbana, Dourados/MS.
LI/17.566/2020
05 DE OUTUBRO DE 2020
DOURA FREIOS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS
PARA VEÍCULOS LTDA.
Rodovia BR 163, S/N, Quadra 06 Lote 13, Parque das Nações – Dourados/MS.
LS/1.412/2021
26 DE FEVEREIRO DE 2021
ZÉ DE LATA COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA.
Rua Iracema, n° 1555, Jardim Vista Alegre – Dourados/MS.
RLO/1.056/2021
30 DE ABRIL DE 2021
FERRO VELHO TOP 7 EIRELI.
Rua Benjamin Constant, n° 405 – fundos, Centro – Dourados/MS.
LP/LI/LO/1.706/2021
26 DE ABRIL DE 2021
CANDIDO SEGOVIA VILHARVA
Rua Engracia Xavier de Matos Lote 01 Quadra 10, Vila Guarani – Dourados/MS.
LS/28768/2020
12 DE MARÇO DE 2021
RESTAURANTE FOLINI LTDA
Rua Manoel Santiago, n° 1117, Sala 01 Galeria Filadelfia, Jardim Itaipu – Dourados/MS.
LS/853/2021
18 DE ABRIL DE 2021
PEREIRA & PACHECO LTDA ME.
Av. Weimar Gonçalves Torres, 1476, Centro, Dourados-MS.
RLO/19.030/2020
01 DE ABRIL DE 2021
ALINE E CAMARGO DE ALBUQUERQUE
Av. Marcelino Pires, n° 3600, Loja L 100 E L 101, Jardim Caramuru – Dourados/MS.
AA/20.750/2019
16 DE MARÇO DE 2021
PET SHOP M&M LTDA
Rua Major Capilé, n° 1180 – A, Centro, Dourados/MS
LI/LO/24.909/2019
09 DE MARÇO DE 2021
AUSTRALIAN PET SHOP LTDA
Rua Monte Alegre, n° 4207 – B, Jardim Paulista – Dourados/MS.
LO/1638/2021
23 DE ABRIL DE 2021
D L MÁQUINAS E PAPÉIS EIRELI
Rua Hayel Bon Faker, n° 2818, 1º andar, Centro, Dourados – MS.
RLS/26.909/2020
08 DE MARÇO DE 2021
LUBFIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS
LTDA.
Rua Hayel Bon Faker, n° 1045, Centro – Dourados/MS.
LO/2.905/2021
01 DE MAIO DE 2021
PANIFICADORA PÃO E QUEIJO LTDA.
Rua Leônidas Alem, n° 2291, Jardim Rasslem, Dourados – MS.
RLS/3.520/2020
02 DE MAIO DE 2021
BRUNO PALHANO MEIRA 05868174178.
Rua Mozart Calheiros, nº 1300, Água Boa – Dourados/MS.
LS/1.224/2020
01 DE MAIO DE 2021
W K UENO ME.
Rua Hayel Bon Faker, n° 2.244, Centro, Dourados-MS.
LS/16.805/2020
17 DE MARÇO DE 2021
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.
Rua Raul Frost, nº 2.705 – Parque Nova Dourados, Lote 06A, Q 22 – Dourados/MS
LP/LI/LO/37.097/2019
25 DE MARÇO DE 2021
NEUZA GALVÃO G. PINHEIRO – ME.
Rua Monte Alegre, 4780, Vila Icassat, Dourados/MS.
LO/19.086/2020
05 DE ABRIL DE 2021
SILVANA BARBOZA DIAS LTDA ME
Rua Filomeno João Pires, n° 2365, Vila Ubiratan – Dourados/MS.
ARS/1.295/2021
30 ABRIL DE 2021
BUFFET LUZLY EIRELI ME.
Rua Major Capilé, nº 1.900, Jardim Central – Dourados/MS.
LS/1.263/2021
19 DE ABRIL DE 2021
ROSANGELA BUSA – EPP
Av. Weimar Gonçalves Torres, nº. 2205, Centro – Dourados/MS.
RLO/1.611/2021
22 DE ABRIL DE 2021
CHIALVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS EIRELI torna
público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM
a Renovação da Licença de Operação para atividade de indústria e comércio de
balanças, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, localizada na Rua
Coronel Ponciano nº 780, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LEANDRO ALVES RIBEIRO – ME inscrito no CNPF: 09.437.522/0001-20
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Serviços
de Usinagem, Tornearia e Solda, localizada na Rua Narciso Ramires nº 940 – Bairro
Chácara Castelo I – Quadra: 26 Lote: 04, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença Ambiental de
Operação (RLO) para a atividade de Pavimentação Asfáltica – Ruas Potreirito
(Parte), Rua Alice Light Martins (Parte) Rua Projetada 04- Setor 09, Jóquei Clube
e Vila São Braz no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença Ambiental de
Operação (RLO) para a atividade de Centro de atenção Psicossocial II – Rua Ponta
Porã, 2260, Vila Planalto no município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
PEIXARIA PERNAMBUCO LTDA EPP, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para
atividade de Comércio Varejista de Pescados, localizada na Avenida Marcelino Pires,
n. 3186, Loja A, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
PRAIA DOS DEUSES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Área de Lazer e Recreação com balneário
(açude), localizada na Rodovia BR 163 lote 18 quadra 09, Bairro Vila Vargas, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ATA N. 06/2021
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às treze
horas e trinta minutos, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo Municipal de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB), na sala de reuniões do Sindicato Municipal dos
Trabalhadores em Educação de Dourados – MS, sito a Rua Maria da Glória, 670
– Vila Industrial, Dourados – MS, presidida pela Srª Elizangela Tiago de Maia (pró-
tempore). Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Wellington Henrique
Rocha de Lima e Jéssica Medeiros silva, ambos representantes do Poder Executivo;
Jussara Heck Vidal, representante dos professores da Educação Básica Pública da
Rede Municipal; Diogo Ferreira de Moraes, representante dos Diretores das escolas
públicas da Rede Municipal de Ensino; Ana Maria Magno Lino, representante
dos Servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
Márcia Regina Carvalho, representante de pais de estudantes da Rede Municipal
de Ensino; Deborah Salette Fernandes Cruz, representante do Conselho Municipal
de Educação (COMED); Cristina Fátima Pires Ávila Santana, representante da
Secretaria de Educação; Patrícia Roberta da Silva Cavalheiro e Amarildo Jonas
Ricci, ambos representantes de organizações da sociedade civil; Mariana Aparecida
Cordeiro Pinto, representante das escolas do campo. Esteve presente ainda, o Sr.
André Luis F. Rossato na participação de visitante ouvinte. Tendo os seguintes
pontos de pauta: 1. Parecer sobre a prestação de Contas de 2020, analisado e
organizado pela gestão 2018-2020; 2. Relatório SIOPE/MAVS; 3. Prestação de
Contas do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE/2019); 4. Prestação de
contas PEJA 2015, 2019 e 2020; 5. Eleição do/a presidente/a e vice-presidente/a; 6.
Escolha de representantes para comporem a Comissão Municipal de Monitoramento
e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA-PME). A Sr.ª Elizangela deu
início à reunião explicitando os pontos de pauta. Esclareceu que devido ao fato de
a gestão anterior do Conselho não ter acesso a todos os balancetes de 2020, não foi
possível fechar o relatório da prestação de Contas na gestão 2018-2020, bem como
havia, também, a necessidade de reformulação do novo Conselho, considerando as
legislações atuais (Lei Federal nº 14.113/2020 e Lei Municipal nº 4.611/2021) sendo
estes os motivos de a prestação de contas 2020 não ser apresentada anteriormente.
Foi feita a apresentação dos novos conselheiros, todos os presentes tiveram a
oportunidade de se apresentar e pontuar suas expectativas para a condução dos
trabalhos nesse biênio. A Sr.ª Elizangela apresentou o Sr. André e comunicou que o
mesmo havia solicitado espaço de fala. O Sr. André informou que havia protocolado
documento na Secretaria de Educação solicitando informações sobre o processo
de escolha dos representantes da sociedade civil, visto que também manifestou
interesse como representante da Associação dos Direitos dos Usuários de Políticas
Públicas (ADUPP). Os conselheiros representantes da sociedade civil presentes
esclareceram que, no âmbito de suas instituições, se colocaram à disposição,
porém não têm conhecimento de como foi a escolha dos representantes, diante dos
indicados pelas instituições. Assim, solicitou-se ao Sr. André, procurar a Secretaria
de Educação para tal esclarecimento. A Sr.ª Elizangela ressalta que o processo não
foi de ampla publicidade, conforme estabelece a legislação pertinente (Inciso IV do
§ 2º, do art. 34 da Lei n. 14.113/2020) e que, também, os representantes das escolas
do campo e indígenas deveriam ser indicados pelo SIMTED. Referente a esta
questão, a professora Mariana esclareceu que a escolha se deu por meio da eleição
dos indicados dos diretores das escolas do campo. Em seguida a Sr.ª Elizangela fez
a leitura e os devidos esclarecimentos e detalhamentos do Parecer nº 02 de 29 de
abril de 2021, o qual encontra-se anexo a esta ATA. Após leitura e esclarecimentos,
os 9 (nove) conselheiros titulares presentes foram de parecer favorável ao relatório
apresentado. Dando seguimento, a Srª Elizangela, convoca os conselheiros a
apresentarem-se para Eleição da mesa diretora biênio 2021/2023, sendo os cargos
ATA – CACS / FUNDEB
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
de Presidente e Vice-presidente. Após convocatória de inscrição para concorrer
aos cargos supracitados, apresentaram-se como concorrentes: Presidente: Diogo
Ferreira Moraes, Vice-presidente: Amarildo Jonas Ricci. Não tendo nenhuma outra
chapa concorrente, convocado regime de votação por aclamação, a mesa diretora foi
eleita por unanimidade. Após a eleição, o presidente e vice-presidente manifestaram
suas expectativas e perspectivas de atuação no conselho. Referente a representação
no CMMA-PME manifestaram interesse as conselheiras Mariana Aparecida
Cordeiro Pinto (Titular) e Ana Maria Magro Lino (suplente), sendo aprovadas
pelos demais conselheiros presentes. Sugeriu-se, ainda, a possibilidade de, no novo
Regimento Interno do CACS, incluir um/a secretário/a a ser disponibilizado/a
pela Secretaria de Educação. Ao finalizar a reunião, o Sr. Wellington, em nome do
Governo, agradeceu aos trabalhos da gestão biênio 2018-2020. Também, o novo
presidente Sr. Diogo enalteceu e parabenizou aos conselheiros da gestão anterior
pelos préstimos e dedicação; agradeceu a participação e contribuição de todos os
presentes e fez votos de comprometimento para melhor condução dos trabalhos
deste conselho. Ficou acordado que a próxima reunião será comunicada por meio
de convocação via e-mail e WhatsApp, para fins de organização do calendário de
reuniões e encaminhamentos. Nada mais a tratar, às dezesseis horas encerrou-se
a reunião. Eu Cristina Fátima Pires Ávila Santana lavrei a presente Ata, que será
assinada por mim e pelos demais presentes.
INTERESSADOS: População local, Entidades e Órgãos de Controle Externo
ASSUNTO: Prestação de Contas 2020
PARECER: 02/2021
APROVADO EM: 29/04/2021
I – RELATÓRIO
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS) a quem compete
o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização do Fundo público
Fundeb, reuniu-se no dia 29/04/2020, às 13h.30min., na sede do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação (SIMTED), localizado à Rua Maria da Glória, nº670,
Vila Insdustrial, para apreciação do Relatório que compreende os demonstrativos
da execução financeira e orçamentária do Fundo de Manutenção Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício 2020,
encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Dourados-MS.
O Conselho analisou e discutiu os balancetes dos meses de janeiro a dezembro
e ressalta o atraso na entrega dos Relatórios resumidos mensais como assegurava
o artigo 25, da Lei 11.494/2007. Nesse sentido, o Conselho só teve acesso aos
documentos no início do primeiro semestre de 2021, referentes aos meses de
janeiro a junho de 2020, ou seja, não foram entregues os Relatórios resumidos do
segundo semestre de 2020, dificultando a fiscalização da verba financeira de sua
competência. Somado a isso, houve demora na entrega dos balancetes mensais,
acarretando o acúmulo de trabalho, a exemplo disso, o balancete de dezembro/2020
foi recebido pelo Conselho somente no mês de fevereiro/2021. Acrescenta-se ainda
que, a prestação de contas do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE),
referente ao ano de 2019 não foi entregue a este Conselho para estudo, análise e
manifestação na pagina eletrônica do FNDE, mesmo após solicitação por escrito e
verbal, assim como, não foi solucionada a indisponibilidade no sistema do FNDE
referente aos gastos do Programa de Jovens e Adultos (PEJA/2015) para que o
Conselho concluísse o preenchimento das informações na Plataforma eletrônica, da
mesma forma que não foi encaminhada a prestação de contas do PEJA 2019 e 2020.
No que se refere à arrecadação do FUNDEB, segundo o comparativo mensal das
receitas e o site do MEC, o município de Dourados recebeu R$ 135.954.506,13
(cento e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e
seis e treze centavos) em 2020. Além desse montante, a Lei 11.494/2007, estabelece
no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 1º que pelo menos 5% (cinco por cento)
do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do
Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do capítulo e o parágrafo 1º do art.3º
da Lei, de modo que os recursos previstos no art.3º da Lei somados aos referidos
no inciso garantam a aplicação no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses
impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, pelo cálculo o município teria que ter investido R$33.988.626,53 (trinta e três
milhões, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta
e três centavos) correspondentes a 5% das mesmas receitas que compõem o fundo
estadual formado pelo percentual de 20%, na manutenção e desenvolvimento da
educação básica pública e na valorização dos trabalhadores em educação. Juntos
somados, ou seja, o valor de 20% do Fundo estadual (R$135.954.506,13) e 5%
(R$33.988.626,53) que o município deveria ter investido na rede municipal pelos
mesmos impostos que compõem o FUNDEB estadual, chegaria ao valor de R$
169.943.132,66 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil,
cento e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), totalizando a aplicação mínima
de 25%, como dispõe o artigo 212 da Constituição Federal e a Lei do FUNDEB. No
entanto, esse valor não consta nas prestações de contas enviadas ao Conselho e, a
gestão passada, quando questionada alegava não ter conhecimento do percentual de
5% que deve ser gasto na educação municipal, dando indício que o percentual de
5% não foi aplicado em 2020.
No ano de 2020 o gasto com a folha de pagamento totaliza cerca de R$93.888.565,29
(noventa e três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e
cinco reais e vinte e nove centavos). Foi observado alto custo no pagamento de
contratações temporárias. No mês de dezembro, por exemplo, foi pago o valor de
R$3.351.545,13 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta
e cinco reais e treze centavos). Valor muito elevado se comparado aos valores gastos
com licenças legais, readaptação, profissionais que atuam na educação especial,
além do mais, houve chamada de concurso para o preenchimento das vagas puras
existentes para o cargo de professor. Acrescenta-se ainda que, no decorrer do ano
houve dificuldade em relação à fiscalização da folha de pagamento pela falta de
detalhamento, como solicitado por diversas vezes pelo Conselho. Nesse sentido,
para a devida fiscalização da folha de pagamento deve ser especificado: lotação
por escola; função que exerce; horário de trabalho; salário bruto, relação de
contratados, relação dos profissionais que atuam como apoio na educação especial,
sala multifuncional, cedidos para as Associações. Também se observou na folha de
pagamento dos profissionais da educação o pagamento de aposentados, profissionais
que não estão em efetivo exercício nas escolas e centros de educação infantil ou em
licenças legais.
Nos estudos e análises foi constatado o pagamento do Aporte para Cobertura
de Déficit Atuarial ao Previd (janeiro a dezembro/2020) no valor total de
R$10.573.989,60 (dez milhões e quinhentos e setenta e três mil, novecentos e
oitenta e nove reais e sessenta centavos). Conforme o ofício nº.681/2020/Previd/
Presidência, datado de 18/08/2020, encaminhado após reunião remota no dia
12/08/2020, na qual participaram vereadores da Câmara Municipal de Dourados, o
montante de recurso é destinado ao pagamento de futuras aposentadorias, pensões
e outros. Sobre isso, a Lei 11.494/2007, que disciplinava a aplicação da receita do
Fundeb em 2020, estabelece que o pagamento da remuneração dos profissionais
do magistério da educação básica deve ser para aqueles que estiverem em efetivo
exercício na rede púbica, consistindo a remuneração: o total de pagamentos devidos
aos profissionais do magistério da educação, em ocorrência do efetivo exercício em
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores
do Estado, Distrito Federal ou município, conforme o caso, inclusive os encargos
sociais incidentes. Portanto, a prefeitura de Dourados aplicou indevidamente o
recurso do Fundeb ao pagar mensalmente o Déficit Atuarial em 2020.
Nas análises foi constatado o pagamento do transporte escolar terceirizado GWA
(março e abril/2020) que totaliza R$1.967.311,60 (um milhão novecentos e sessenta e
sete mil e trezentos e onze reais e sessenta centavos). Isso porque, devido à pandemia
houve interrupção das aulas no mês de março, a partir do dia 18/03/2020, por isso, os
demais meses não foram pagos. Contudo, a empresa requereu o pagamento mesmo
sem ter transportado os estudantes, tanto o Conselho como a Procuradoria Geral
do Município (PGM) se manifestaram contrários ao pagamento. Chama a atenção
o pagamento no valor de R$931.218,67 (novecentos e trinta e um mil, duzentos e
dezoito reais e sessenta e sete centavos), enquanto que no mês de abril foi pago
R$1.036.092,93 (um milhão, trinta e seis mil, noventa e dois reais e noventa e três
centavos), apesar da empresa não ter transportado estudantes o mês todo, segundo
informações a diferença é em decorrência do aumento do valor do KM rodado que já
era elevado. Sobre isso, a gestão anterior foi orientada a romper o contrato e adquirir
frota própria, pois o custo com transporte terceirizado tem sido muito elevado, além
da forma de cobrança ter dificultado a fiscalização, ou seja, para verificar se o valor
pago corresponde ao trajeto percorrido, os Conselheiros e Conselheiras teriam que
fazer diariamente o mesmo percurso de todas as rotas, pois até então, não havia
tacógrafo na frota. Além do mais, observou-se que havia linhas percorridas de
uso exclusivo para o transporte de universitários, estudantes de escolas privadas,
ou seja, constatou-se desvio de finalidade no uso do transporte pago com recurso
do Fundeb, o qual deve ser destinado ao transporte de alunos residentes em área
rural, com o objetivo de melhorar as condições de acesso à educação básica pública.
Somado a isso, o próprio contrato previa na cláusula terceira – do objeto que o
contrato celebrado entre a empresa e o município tem como objetivo atender alunos
da Rede Pública Municipal de Ensino, ou seja, fere o próprio princípio do contrato
licitado via pregão presencial. Acrescenta-se ainda que o Conselho do Fundeb
recebeu o Ofício nº44654/2019/Coate/Cgame/Dirae-FNDE, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, assinado eletronicamente em 05/12/2019 e recebido
pelo Conselho no mês de março/2020, trata do Relatório de ação de controle
com o objetivo de avaliar a aplicação de recursos realizadas pelo Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), após inspeção realizada no
período de 18/08/2017 foram verificadas falhas na execução do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE, dentre elas: Indicativo de veículos entre
as empresas pesquisadas e correlação entre orçamentos com vistas a inflar o limite
global aceitável para o preço licitado; licitação para contratação dos serviços de
transporte escolar conduzida com restrições ao caráter competitivo e violações
aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da igualdade,
com direcionamento do objeto para a empresa contratada; favorecimento pelo
Pregoeiro à GWA Transportes Ltda, mediante aceitação de certidões positivas com
efeito de negativa em desconformidade com os requisitos do edital; Termo aditivo
realizado de forma ilegal, gerando acréscimo indevido no valor global do contrato
de R$3.559.825,92; Impossibilidade de Avaliação do preço praticado pela empresa
GWA Transportes Ltda, no contrato decorrente do Pregão Presencial nº085/2016 da
Prefeitura de Dourados, devido à ausência de discriminação da composição de custos
e dos preços unitários praticados; pagamentos realizados à empresa contratada sem
a efetiva comprovação de execução de serviços. O ofício finaliza solicitando que
o Conselho tome providências a fim de sanar as falhas apontadas, diante disso, o
Conselho encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo a
tomada de providencias e à Câmara Municipal de Dourados para que atuasse no
sentido de fiscalizar as irregularidades. Contudo, o Conselho não foi informado
por escrito sobre os procedimentos adotados para sanar as irregularidades, o que
também não foi verificado na prática, pois a empresa permanece com contrato
junto à prefeitura, sendo inclusive prorrogado seu prazo de vigência. Acrescenta
se ainda que, o Conselho foi informado sobre o número reduzido de estudantes
transportados nas rotas percorridas, elevando o gasto com transporte terceirizado,
que a contrapartida do estado do MS para transportar estudantes da rede estadual
não consta na prestação de contas, ou seja, não há transparência sobre a aplicação
desta verba financeira e que a GWA Transporte além de terceirizar a frota própria ao
município também presta serviço de mecânica aos ônibus da frota própria municipal.
No ano de 2020 o recurso do FUNDEB também foi gasto no pagamento das
Associações APAE e Pestallozi que totaliza R$643.385,55 (seiscentos e quarenta
e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) mesmo
sem aulas presenciais, devido à pandemia do novo Coronavírus. Pelo Termo
de Cooperação a APAE teria o direito de receber 11 parcelas fixas mensais de
R$31.562,31 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e um
centavos) e a Pestalozzi R$39.301,00 (trinta e nove mil e trezentos e um reais).
No entanto, observou-se que no mês de abril a Pestalozzi recebeu R$44.916,76
(quarenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), ou
seja, valor acima do estipulado no Termo de Cooperação. Sobre as Associações
o Conselho solicitou à gestão passada a relação dos estudantes que frequentam
as Instituições, as escolas ou centros de educação infantil que são matriculadas, a
relação dos profissionais da educação cedidos, especificando a função que exercem,
contudo, não obteve resposta. Tendo em vista a atribuição do Conselho de fiscalizar,
deve ser objeto de estudo e análise o Termo de Cooperação, os valores pagos, assim
como, findando o período de pandemia, há que se fazer visita in loco para verificar a
aplicação da verba financeira, a qualidade no atendimento dos estudantes.
Em 2020 também foi pago com recurso do FUNDEB a parte patronal da Caixa de
Assistência dos Servidores do Estado do MS (Cassems) (abril, setembro, novembro
e dezembro) que totaliza o gasto de cerca de R$38.290,31 (trinta e oito mil, duzentos
e noventa reais e trinta e um centavos). Sobre isso, o Artigo 71 da Lei de Diretrizes
e Bases (LDB, Lei9394/96) disciplina que não constituirá despesa de manutenção
e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas de assistência
médico-odontológica. Assim, tal gasto não deve ser pago com recurso do Fundeb.
Nos estudos observou-se também o alto custo com energia elétrica. Por conta disso,
o Conselho já havia orientado a Secretaria Municipal de Educação a fazer um estudo
e planejamento, juntamente com o Conselho e a comunidade escolar para verificar
a necessidade da troca da fiação elétrica, a viabilidade de colocação de energia solar
a partir de um planejamento a curto e médio prazo, de forma a contribuir com a
qualidade do ensino público.
Cabe esclarecer que o atraso no pagamento dos salários no mês de janeiro não
decorre da falta de recurso, pois conforme extrato bancário do Banco do Brasil, em
anexo ao balancete do mês de dezembro, em 31/12/2020 tinha o saldo bancário de
R$9.859.000,80 do Fundeb 20%, portanto, em termos financeiros havia recurso em
caixa para pagar a folha.
Ainda sobre as receitas do Fundeb, ressalta-se que no ano de 2020, no qual foram
canceladas as aulas presenciais, em detrimento da pandemia, houve economia de
recurso, pois não houve transporte de estudantes, utilização do espaço escolar,
culminado na economia de água e luz, além de não ter tido nenhum investimento
por parte da prefeitura nas aulas remotas, pois os recursos tecnológicos são de uso
particular dos professores e professoras, assim como, as máscaras, álcool em gel. Por
isso, o Conselho questionou no ano de 2020 qual seria o planejamento em relação à
aplicação desse recurso, contudo não obteve nenhuma resposta. Tal questionamento
também deve ser direcionado à gestão atual, assim como, sobre o planejamento
do uso da verba financeira por parte da Secretaria Municipal de Educação, o qual
ATA – CACS / FUNDEB
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.406 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2021
pelo princípio democrático deve ser elaborado com a participação deste Conselho,
comunidade escolar, entidade sindical, de forma a viabilizar o controle social.
II – PARECER DO COLEGIADO
Com base nos estudos, análises e no monitoramento da verba financeira, o
COMACS conclui que houve irregularidades na aplicação do Fundeb, por isso, o
Parecer direciona no sentido da reprovação da prestação de contas do exercício 2020
e delibera: que a folhas de pagamento referente ao ano de 2021 sejam encaminhadas
de forma detalhada como explicitado anteriormente, o encaminhamento de cópia
do Parecer à Secretária de Educação e prefeito de Dourados para que as medidas
sejam tomadas em relação às irregularidades, no sentido de saná-las, inclusive com
a devolução dos recursos gastos indevidamente à conta do Fundeb; encaminhar
à Câmara Municipal de Dourados cópia do Parecer e requerer abertura de
procedimento investigativo sobre as irregularidades; encaminhar ao Ministério
Público Federal, Estadual e Tribunal de Contas para apurar as irregularidades;
elaboração de um estudo técnico pela prefeitura de Dourados, no prazo de até 3 (três)
meses, demonstrando a viabilidade do uso do transporte terceirizado, apresentando
valores, mapeamento das regiões percorridas até a localização das escolas que os
alunos são matriculados, número de alunos transportados por ônibus da frota e por
período, escolas próximas à residência dos estudantes; por fim, que seja composta
uma Comissão para discutir e planejar coletivamente a aplicação dos recursos do
Fundeb 2021.
III – DECISÃO DO COLEGIADO
Por unanimidade o Parecer foi aprovado.
Aprovado em 29/04/2021.
Conselheiro Diogo Ferreira de Morais – Presidente
Conselheiro Amarildo Jonas Ricci – Vice – presidente
ATA – CACS / FUNDEB
Ata nº. 010/2021/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil
duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS, Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e
Dhiego Troquez, designados pela Portaria número nove de dois mil e vinte e um,
publicada no Diário Oficial número cinco mil, trezentos e cinquenta e um, de onze
de fevereiro de dois mil e vinte e um, tendo como Presidente o primeiro declinado.
Os mesmos, avaliaram o Processo nº 010/2021/PreviD, de Dispensa de Licitação
nº. 007/2021/PreviD, que tem por objeto a contratação de entidade especializada
para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO para atuar
como mediador na seleção, operacionalização e gerenciamento de estudantes em
cursos de ensino médio (regular/técnico/profissionalizante) e de ensino superior
vinculados à estrutura de ensino público e privado, para preenchimento do número
de vagas de estágio curricular supervisionado, visando atender as necessidades do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD, tendo como critério de julgamento o menor valor global orçado. Assim, nos
termos do Despacho nº 016/2021/ADM/LIC declara esta Comissão de Licitação que
a proposta mais vantajosa à Administração Pública foi apresentada pela empresa
CENTRO DE INTEEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE, inscrita no CNPJ nº
61.600.839/0001-55. Após, prosseguiu-se a análise da documentação da empresa, a
qual esta Comissão Permanente de Licitação delibera no sentido de que o processo
se encontra devidamente justificado e instruído com a documentação necessária
e cabível. Foi também averiguado que o processo se encontra fundamentado
no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993. Esta Comissão
solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação
do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação
pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para
homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
seus membros. Dourados/MS, 04 de maio de 2021.
Leonardo Landeira
Presidente
Ana Carolina Gonino Barreto
Membro
Fernando Abreu Pinto
Membro
Dhiego Troquez
Membro
ATA Nº. 07/2021
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 29 DE ABRIL DE 2021.
No dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um, às oito horas, reuniram
se os membros do Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados – PreviD, por meio de comunicação remota,
de maneira que foi realizada a reunião ordinária do Conselho Curador, tendo
como objetivo discutir sobre os requerimentos enviados pela Diretoria Executiva
através do Memorando nº 324/2021: a) Alteração do Regimento interno do Comitê
de Investimento, conforme minuta encaminhada no dia 15/04/2021 no e-mail do
Conselho e recondução dos Membros do Comitê de Investimentos do PreviD; b)
Análise de possível alteração da Portaria nº 079/2018 com base na Lei nº 14.131, de
30 de março de 2021 sobre aumento da margem consignável; c) Deliberação acerca
do Cálculo Atuarial do ano de 2021 elaborado pelo atuário Luiz Cláudio Kogut e
apresentado na reunião ordinária do dia 15/04/2021. Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho Curador: Hélio do Nascimento, José dos Santos da Silva,
Sonia Maria Ferreira, Solange Tumelero, Keila Jonair Soares Pieto, Ana Rose Vieira,
José Vieira Filho, Eugênio Mendes, Blavett da Rocha Fucks e Karla de Almeida
Battaglin. Os membros do Conselho Curador: João Vicente Chencarek, Irene
Quaresma Azevedo Viana e Dilma Canedo da Silva justificaram suas ausências.
Iniciada a reunião, o Presidente do Conselho Curador, senhor Hélio do Nascimento,
após constatar quórum necessário para abertura, fez leitura da pauta da reunião e
abriu para deliberação, tendo esta sido aprovada por todos os presentes. Em seguida,
foi dada a palavra ao Diretor Presidente, senhor Theodoro Huber Silva, que falou
sobre a Alteração do Regimento interno do Comitê de Investimento, conforme
minuta encaminhada no dia 15/04/2021 no e-mail do Conselho e recondução dos
Membros do Comitê de Investimentos do PreviD, onde ressalta que as principais
alterações serão quanto ao mandato dos membros do Comitê de Investimentos,
onde deixa de ser 1(um) ano e passa a ser 3 (três) anos. Salienta também que o
Regimento Interno do Comitê de Investimentos deixará de ser Decreto e passará a
ser uma Resolução do Conselho Curador do PreviD. Após apresentada a Minuta do
Regimento Interno do Comitê de Investimentos, foi aprovado pelos Conselheiros.
Prosseguindo, foi pautado acerca do Cálculo Atuarial do ano de 2021 elaborado pelo
atuário Luiz Cláudio Kogut e apresentado na reunião ordinária do dia 15/04/2021.
Conforme combinado na reunião do dia 15/04/2021, ficou para ser deliberado se
manteria o Decreto nº 973/2018 ou se alteraria para o plano de equacionamento
alternativo, com o refinanciamento do déficit por mais trinta e cinco anos. Contudo,
foi apresentado o Ofício nº 12/2021/SEMFAZ/GAB do Secretário Municipal de
Fazenda, que optou por manter o Decreto nº 973/2018 sem alterações. Sendo assim,
o Conselho Curador deliberou pela aprovação do Cálculo Atuarial e manutenção do
Decreto supramencionado conforme decisão da Secretaria Municipal de Fazenda.
Adiante, apresenta a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 que dispõe sobre o
acréscimo na margem consignável de 5%, totalizando 40%, até 31 de dezembro
de 2021. Entretanto, a Diretoria Executiva do PreviD opinou por manter da forma
que está na Portaria nº 079/2018, sendo de 30% o limite, podendo ter acréscimo
de 5% através de requerimento do aposentado, pensionista ou servidor, conforme
estabelecido na Portaria nº 079/2018 com alteração da Portaria nº 054/2019/ADM/
PREVID. Com finalidade de evitar grandes endividamentos, o Conselho Curador
deliberou por manter conforme Portaria nº 079/2018. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira, lavrado a presente ata que depois
de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
Hélio do Nascimento Theodoro Huber Silva
José dos Santos da Silva Sonia Maria Ferreira
Solange Tumelero Keila Jonair Soares Pieto
Ana Rose Vieira José Vieira Filho
Eugênio Mendes Blavett da Rocha Fucks
Karla de Almeida Battaglin Leonardo Landeira
ATAS – PREVID
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA
EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E SUPLENTES DESSE CONSELHO,
DA ASSOSCIAÇÃO DE MORADORES DE ITAHUM
DOURADOS, 04 de maio de 2021
O presidente da Diretoria Executiva da UDAM em conjunto com o Presidente
da Associação dos moradores de Itahum, no uso de suas atribuições estatutárias
convoca os associados residentes nesta localidade para participarem da eleição
que definirá a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes desse Conselho. O
processo eleitoral ocorrerá no dia 06 de junho de 2021, na Associação de Moradores
de Itahum, situado na Rua Jardim, s/nº, em Itahum, entre 9:00 hs e 15:00hs. Havendo
somente uma chapa escrita na UDAM a eleição será por aclamação.
A Comissão Eleitoral que coordenará todas as etapas do pleito é composta pelos
diretores da UDAM, os 2 fiscais e 2 mesários dos quais serão indicados pelas chapas
inscritas em no Maximo dez dias antes da eleição, não será registrada a chapa que
não estiver com todos os cargos, titulares e suplentes e com assinatura de todos os
postulantes.
Conforme dispõe do Estatuto Social, a forma de eleição, tanto da Diretoria
Executiva, quanto do Conselho Fiscal, consistirá na apresentação de chapa
conjunta, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos dos candidatos
correspondentes e suas respectivas autorizações, acompanhadas de número do
documento de identidade pessoal além das certidões negativas criminais.
As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto
ao Conselho Fiscal deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão
Eleitoral da UDAM até o dia 27 de maio de 2021 até as 17 horas do último dia do
prazo de inscrição. Todas as informações e registro das chapas deverão ser feitos no
escritório da UDAM situado na rua Cuiabá 1459, Centro, Dourados MS, entre as
08:00 e 11:00 horas de segunda a sexta. Maiores informações com o Presidente José
Nunes através do telefone (67) 99636-8500. Após o registro os postulantes receberão
copia do Regimento da Eleição que devera ser cumprido na integra.
Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao
Conselho Fiscal, todos os comunitários residentes nos bairros citado neste edital
ficando vedada a participação de comerciantes ou trabalhadores não residentes que
trabalha ou tenha um comercio na área há que se refere o edital. Sendo que cada
candidato somente poderá participar de uma única chapa, a inscrição em mais de
uma chapa ou de pessoas não moradores na área referida anula automaticamente o
registro da chapa.
A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita
por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa
o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade
superior a 16 (dezesseis) anos, portando carteira de identidade e comprovante de
residência em seu nome, contrato de locação ou documento que comprove ser
residente no endereço declarado.
Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. São inelegíveis
para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além daqueles
impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno,
concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública ou que por motivo
fútil atacar a honra ou denegrir a imagem dos diretores e da entidade UDAM em
exercício do mandato.
Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Diretoria
Executiva dissolvendo-se esta logo em seguida à cerimônia de posse e regularização
dos documentos das chapas proclamadas eleitas.
José Nunes
PRESIDENTE DA UDAM PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – UDAM
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