Edição 5.408 – 10/05/2021

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI N° 4.621 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
“Altera Lei nº. 4.290, de 10 de julho de 2019, que institui a concessão de auxílio
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Dourados – MS, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Dourados/MS, a
conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação/refeição no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores efetivos e contratados, pagos
pela Administração Pública da Câmara Municipal.
§ 1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória
e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão-alimentação,
independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.
§ 2º. No caso da concessão de cartões de alimentação/refeição aos servidores,
estes somente poderão utilizá-los para aquisição de alimentos ou refeições, sendo
proibido a utilização para outros fins.
Art. 2º. O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença sem
vencimentos;
II – aos servidores públicos da Câmara Municipal que faltarem no trabalho sem
justificativa, será o desconto proporcional aos dias faltados;
III – aos servidores que forem punidos administrativamente, no período de
cumprimento da pena;
IV – aos servidores inativos desta Casa de Leis.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para
quaisquer efeitos;
II – não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária;
III. este auxílio será reajustado em 01.01.2022 para R$ 500,00 (quinhentos reais),
a após esta data, anualmente, de acordo com o índice inflacionário oficial calculado
pelo IPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por
outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4º A contratação da empresa para fornecer os cartões do auxílio-alimentação/
refeição se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela
Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as
disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação/refeição poderá ser concedido por meio de
tiket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
Art. 5º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Ato da Mesa
Diretora, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta
Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual
– LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 4.290, de 10 de julho de 2019.
Dourados (MS), 27 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANO XXIII / Nº 5.408 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021 – 19 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Edvan Marcelo Morais Marques (Interino)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 311 DE 30 DE ABRIL DE 2021
“Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano – CMDU”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano pelo Biênio 2021 a 2023,
conforme segue:
I. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN:
Titular: Patricia Pereira Fernandes Marra;
Suplente: Edson Leandro Prieto Moreno.
II. Representante do Departamento de Fiscalização de Obras:
Titular: Henrique Jose de Souza Oliveira;
Suplente: Fabio Barbosa e Souza.
III. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável – SEMDES:
Titular: Cleriston José Recalcatti;
Suplente: Edevaldo Sétimo Carollo.
IV. Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR:
Titular: Neilton José Barbosa;
Suplente: Walkiria Rebeque Cevada Pansera.
V. Representante do Departamento Municipal responsável pela Habitação Popular:
Titular: Caryne Correia da Silva Matos;
Suplente: Joaquim Lucas Franco Quintana.
VI. Representante da Secretaria de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Roselia Azambuja;
Suplente: Rosana Aparecida Oliveira.
VII. Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP:
Titular: Luis Gustavo Casarim;
Suplente: Meiriellen Menani Brito Holanda.
VIII. Representante da Agência de Trânsito de Dourados – AGETRAN:
Titular: Gustavo Piemontez;
Suplente: Siguimar Gonçalves.
IX. Representante do Instituto de Meio Ambiente- IMAM:
Titular: Gelson Lino Braga Bueno;
Suplente: Wanilton Finamore Neto.
X. Representante do Gabinete do Prefeito:
Titular: Fabiana Baggio Cassel;
Suplente: Oscar Henrique Peres de Souza.
XI. Representante da Procuradoria Geral do Município:
Titular: Lourdes Peres Benaduce;
Suplente: Luciane Fernandes Mendes.
XII. Representante da Câmara Municipal de Dourados:
Titular: Fábio Luis da Silva;
Suplente: Maurício Roberto Lemes Soares.
XIII. Representante da Associação Douradense das Empresas Imobiliárias –
ADEI:
Titular: Nei Fernando da Silva Karling;
Suplente: João Paulo Machado Araujo.
XIV Representante do Corpo de Bombeiro Militar:
• Titular: Major Edenilson Pereira Domingos;
• Suplente: Rafael Sebastião Marçal Sacai.
XV. Representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul –
IMASUL:
Titular: Daniella Arai Zaneta Bassan;
Suplente: Fernanda Lopes Fiori.
XVI. Representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados –
ACED:
Titular: Evandro Souza Albertini;
Suplente: Giancarlos Teló.
XVII. Representante do Departamento Municipal responsável pela Vigilância
Sanitária:
Titular: Atila Nunes Calumby;
Suplente: Diego Victor de Freitas Mesquita.
XVIII. Representante do Sindicato das Empresas de Serviços e dos Contabilistas
autônomos da Grande Dourados (SESCON-GD)
Titular: João da Silva Garcia;
Suplente: Gustavo Anderson Gimenes Deboleto.
XIX. Representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Dourados
(AEAD):
Titular: Rafael Araujo Bianchi;
Suplente: Ronaldo Ferreira Ramos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 30 de abril de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 312, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia membros para comporem os Conselhos Gestores dos Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS, de Dourados/MS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o Inciso II, do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
comporem os Conselhos Gestores dos Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS de Dourados/MS, pelo biênio 2021 a 2023, conforme segue:
I – Representantes do CRAS Canaã I:
a) Representantes de Técnicos:
Suplente: Joziane Rodrigues Vilela, em substituição à Odelcina Maria de Souza
Pedroso.
II – Representantes do CRAS Parque do Lago II:
a) Representantes de Técnicos:
Suplente: Odelcina Maria de Souza Pedroso, em substituição à Vera Lúcia de
Souza Santos.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 30 de abril de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 313, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do
consumidor no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
– (PROCON) de DOURADOS/MS, articulado com o Sistema Nacional de
Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Instauração do Processo Administrativo
Art. 1º O processo administrativo instaurado no âmbito do Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados, integrante da estrutura
da Procuradoria Geral do Município de Dourados, criado pela Lei Municipal nº
1.997, de 05 de julho de 1995, e, atualmente regulamentado pela Lei Municipal nº
2.454, de 26 de setembro de 2001, e por alterações legislativas posteriores, destina-se
à apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, previstas na
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nas demais leis consumeristas.
Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o caput deste artigo
orienta-se pelos princípios da legalidade, moralidade, simplicidade, economia
processual, celeridade, eficiência, publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e
informalidade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a harmonização das
relações de consumo e assegurando ao fornecedor a ampla defesa, o contraditório e
a garantia do devido processo legal.
Art. 2º O processo administrativo previsto no art. 1º deste Decreto poderá ser
instaurado:
I – de ofício, por ato do titular do PROCON, com a devida justificativa;
II – por despacho do titular do PROCON, em representação feita por entes ou
órgãos públicos federais, estaduais e municipais ou por entidades civis de defesa do
consumidor;
III – por Auto de Constatação e ou Auto de Infração, lavrados pelo agente ou fiscal
competente;
IV – por Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) ou despacho do titular do
PROCON, que tenha como origem notícias de infração às normas consumeristas,
inclusive, aquelas provenientes de elementos coletados a partir de pesquisa oficial
do PROCON.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
V – por conversão da Carta de Informações Preliminar (CIP), não atendida no
prazo de 10 (dez) dias, em Termo de Reclamação;
VI – por Reclamação Direta do consumidor ou de seu representante legal, nos
casos em que o assistente de relações de consumo detectar flagrante indício de lesão
às normas de proteção e defesa do consumidor.
§ 1º O consumidor poderá registrar a Reclamação pessoalmente ou mediante
procurador, sendo facultativo o acompanhamento de advogado, podendo a
reclamação ser registrada presencialmente ou por meio digital.
§ 2º O indivíduo, absoluta ou relativamente incapaz, poderá ser autor de
Reclamação, desde que devidamente representado ou assistido.
§ 3º Os processos administrativos poderão ser instaurados em face de mais de um
fornecedor, desde que haja identidade pelo pedido ou pela causa de pedir.
§ 4º Nos processos administrativos instaurados, no âmbito do PROCON, será
observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, tendo os
interessados direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados
e documentos que o integram, ressalvadas as hipóteses de sigilo, previstas na
Constituição Federal.
§ 5º O processo administrativo, no âmbito do PROCON, poderá ser instaurado
em autos físicos, podendo, ainda, ser instaurado em autos digitais, quando existente
sistema (ou software) para instauração de processo digital ou eletrônico.
§ 6º No procedimento de carta de informações preliminar (CIP), o titular do
PROCON expedirá notificação ao fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias,
a contar de seu recebimento, informe ou forneça documentos sobre as questões de
interesse do consumidor.
§ 7º Instaurado o processo administrativo, o fornecedor será notificado para, no
prazo estipulado, prestar as informações devidas com os elementos e provas que
lhe deem suporte e/ou para efetuar as adequações determinadas pela autoridade
competente, bem como para comparecer em audiência, quando designada.
§ 8º O titular do PROCON, poderá, em despacho fundamentado, instaurar o
processo administrativo sem designação de audiência, expedindo notificação e
concedendo o prazo de 10 (dez) dias para ser apresentada defesa.
§ 9º A recusa, omissão ou retardamento na prestação das informações ou no envio
dos documentos requisitados, e, inclusive, o não comparecimento em audiência,
caracterizam a prática infrativa de desobediência, sujeitando o fornecedor às sanções
cíveis e administrativas cabíveis, além do disposto no art. 330 do Código Penal.
Art. 3º Caberá ao atendente do PROCON gerar a Ficha de Atendimento (FA),
selecionando o tipo de atendimento realizado, classificando-o como:
I – extra PROCON;
II – Simples Consulta;
III – Atendimento Preliminar;
IV – Carta de Informações Preliminares (CIP);
V – Cálculo e/ou encaminhamento à Fiscalização;
VI – Reclamação Direta do Consumidor.
Art. 4º. No caso de atendimento presencial (ou por meio digital) serão observados
os seguintes procedimentos:
I – Atendimento Preliminar, com o recebimento da declaração do consumidor pelo
atendente, que fará contato com o fornecedor, explicitando as questões de interesse
do reclamante e buscando a resolução imediata do pedido;
II – Expedição de Carta de Informações Preliminar (CIP) para as empresas
cadastradas, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento, ofereçam resposta sobre os fatos narrados pelo consumidor, sob pena
de a CIP ser convertida na Reclamação de que trata inciso V do art. 2º deste Decreto.
III – Reclamação Direta do Consumidor por meio de registro em ficha de
atendimento, com a qualificação do consumidor e do fornecedor, indicando os fatos
constitutivos do direito e do pedido, com a juntada dos documentos pertinentes;
§ 1º O não-atendimento pelos fornecedores da solicitação contida na Carta de
Informações Preliminar (CIP), no prazo de 10 (dez) dias, implicará a sua conversão
em Reclamação, instaurando-se processo administrativo para a apuração dos fatos.
§ 2º Não havendo composição entre as partes, seja por impossibilidade de
localização do fornecedor, ausência de resposta à Carta de Informações Preliminares
(CIP) ou manifestação de desinteresse de acordo, haverá instauração imediata de
Processo Administrativo, com a designação de audiência de conciliação, quando
necessária, e notificação das partes para comparecimento.
Art. 5º O consumidor poderá apresentar a Reclamação de que trata o inciso V e VI
do art. 2º deste Decreto presencialmente, por carta, e-mail ou qualquer outro meio
de comunicação (físico ou digital) a ser disponibilizado pelo PROCON, contendo a
qualificação completa do consumidor e, se possível, do fornecedor, além do histórico
dos fatos e o pedido, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes.
§ 1º Ocorrendo reclamação por e-mail ou outro meio digital, quando não houver
assinatura digital ou por certificado digital, o consumidor terá o prazo de 10 (dez)
dias, para apresentar, via e-mail, Correios ou presencialmente no PROCON, a via
original (ou cópia) da reclamação assinada, sob pena de arquivamento do processo.
§ 2º A notificação do Procon, expedida em duas vias, será acompanhada de cópia
da Carta de Informações Preliminares (CIP) ou da Reclamação e realizar-se-á das
seguintes formas:
I – pessoalmente, ao representante do fornecedor, que se dará por notificado,
apondo sua assinatura na primeira via, no local indicado pelo servidor, que lhe
entregará a segunda via, atestando a realização do ato;
II – por via postal, por carta emitida com Aviso de Recebimento (AR) ao
representante do fornecedor ou responsável.
§ 3° A notificação conterá:
I – a data de sua expedição;
II – o nome, o endereço e a qualificação do notificado;
III – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la;
IV – a assinatura do Titular do PROCON ou de quem por ele for autorizado;
V – o endereço do PROCON.
4º Quando o representante do fornecedor ou responsável não puder ser notificado
pessoalmente, por via postal ou recusar-se a receber a notificação, esta será feita por
edital a ser afixado nas dependências do PROCON, em lugar de acesso público, pelo
prazo de 10 (dez) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de
Dourados.
5° Considera-se representante do fornecedor ou responsável, para efeito deste
Decreto, o proprietário, o mandatário, o diretor, o administrador, o gerente, o
procurador, o preposto ou o funcionário (ou empregado) devidamente identificado.
§ 6º As partes deverão comunicar as mudanças de endereço ocorridas no curso do
processo, sendo consideradas válidas as notificações (ou intimações) encaminhadas
no endereço cadastrado.
§ 7º Presume-se válida a notificação recebida no endereço do fornecedor, por pessoa
que, ainda sem poderes expressos, assine a notificação ou aviso de recebimento (AR)
sem fazer qualquer objeção imediata.
Seção II
Da Audiência de Conciliação e da Defesa
Art. 6º Registrada a Reclamação, será instaurado o Processo Administrativo de
que trata os incisos do art. 2º deste Decreto, designando-se, se for o caso, data para a
realização da Audiência de Conciliação, conduzida pelo Conciliador do PROCON,
devendo seu resultado ser reduzido a termo.
§ 1º A Audiência de Conciliação poderá ser não presencial (virtual ou digital),
mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e
imagens em tempo real, podendo ser gravada, e devendo seu resultado ser reduzido
a termo.
§ 2º Independentemente do prazo para defesa, as partes serão notificadas, com
pelo menos três (03) dias úteis de antecedência, contados regressivamente da data
designada para o comparecimento (presencial ou virtual) à Audiência de Conciliação.
Art. 7º A defesa do fornecedor poderá ser apresentada, por escrito, até a abertura
da Audiência de Conciliação, contendo todas as informações e documentos a
respeito da questão de interesse do consumidor e as razões de fato e de direito com
que impugna o pedido objeto da reclamação do consumidor, e, deverá, ainda, ser
instruída com os documentos comprobatórios de sua alegações, sua representação
processual e os respectivos atos constitutivos.
§ 1º A defesa do fornecedor, quando este for notificado da audiência de conciliação,
em prazo inferior a dez (10) dias, poderá ser apresentada por escrito em até dez (10)
dias contados de sua notificação.
§ 2º Se o fornecedor não apresentar defesa formal, presumir-se-ão verdadeiros as
alegações de fatos afirmadas pelo consumidor.
§ 3º Na hipótese de implantação de processo digital ou eletrônico no Procon de
Dourados, será permitido ao fornecedor apresentar sua defesa por meio digital.
§ 4º Aberta a audiência, o Conciliador esclarecerá as partes sobre as vantagens da
conciliação, apresentando-lhes os riscos e as eventuais consequências de se levar
adiante o procedimento litigioso.
§ 5º No ato da audiência, o conciliador efetuará a leitura dos termos da reclamação,
e quando apresentada defesa formal, dará vistas ao consumidor em audiência,
certificando e lavrando o termo competente.
§ 6º A função de Conciliador será exercida por advogado a serviço do PROCON
e, quando necessário, poderá o titular do Procon indicar para o ato servidor ou
estagiário do PROCON.
§ 7º É facultado ao fornecedor a juntada de documentos que demonstrem a sua
renda bruta anual para efeitos de comprovação da condição econômica, na forma
prevista neste Decreto, no entanto, caso não comprove sua condição econômica,
poderá ser presumido seu porte econômico de acordo com o registrado no cadastro
nacional de pessoa jurídica (CNPJ).
§ 8º O não comparecimento do fornecedor à audiência de conciliação designada e
a não apresentação de informações a respeito da questão de interesse do consumidor
implicará na prática infrativa de desobediência à notificação do Procon e resultará no
envio da reclamação à Assessoria Jurídica para análise e parecer.
Art. 8º O não comparecimento do consumidor na Audiência de Conciliação
acarretará o arquivamento do Processo Administrativo por desistência, ressalvada a
apresentação de justificativa no prazo de até 30 dias, quando poderá ser redesignada
nova audiência.
Art. 9º Havendo acordo entre as partes na Audiência de Conciliação, será
reduzido a Termo o Acordo firmado e o Processo Administrativo será arquivado,
provisoriamente, em cartório.
§ 1º O Termo de Acordo será juntado aos autos do processo, devendo ser assinado
pelo conciliador e pelas partes que compareceram à audiência, contendo o nome por
extenso e o número do CPF ou do Registro Geral de Identificação (RG), ou número
de documento equivalente, para qualificá-lo como Título Executivo Extrajudicial,
nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 – CPC).
§ 2º Termo de Acordo ficará aguardando em Cartório até o prazo entabulado para
sua satisfação.
§ 3º Decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo, o fornecedor
deverá comprovar o seu adimplemento nos autos do processo, no prazo de até 10
(dez) dias, sob pena de presunção de descumprimento.
§ 4º Uma vez apresentada informação de cumprimento do acordo pelo fornecedor e
não havendo, no prazo de trinta (30) dias da audiência, manifestação do consumidor
a respeito de eventual descumprimento do acordo, o processo será arquivado
definitivamente.
§ 5º Não sendo cumprido, total ou parcialmente, o Acordo pelo fornecedor, o
consumidor poderá solicitar o desarquivamento do Processo Administrativo.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
§ 6º Havendo manifestação do consumidor quanto ao descumprimento do acordo,
o fornecedor será notificado para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de
dez (10) dias.
§ 7º Certificada a divergência no cumprimento do acordo, após a notificação, os
autos do processo serão remetidos para análise e decisão.
Art. 10. Poderá haver mais de uma audiência de conciliação, até o limite máximo
de três (03), desde que verificada a possibilidade de composição entre as partes.
Art. 11. Comprovado pelo fornecedor o cumprimento do Acordo ou por meio
de manifestação do consumidor, o Processo Administrativo será definitivamente
arquivado.
Art. 12. O Processo Administrativo, também, poderá ser arquivado, a qualquer
momento, a pedido do consumidor, desde que antes de eventual aplicação de sanção
administrativa em desfavor fornecedor.
Art. 13. Não havendo conciliação entre as partes, o Processo Administrativo será
encaminhado para análise e decisão.
Seção III
Classificação da Reclamação
Art. 14. Finalizada a audiência, o conciliador classificará a Reclamação, para fins
de inclusão nos registros do Cadastro de Reclamações Fundamentadas (CRF), nos
termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 – CDC), como:
I – Não Fundamentada (NF);
II – Fundamentada Atendida (FA);
III – Fundamentada Não Atendida (FNA).
Art. 15. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Cadastro: o resultado dos registros feitos pelo PROCON de todas as
Reclamações Fundamentadas contra os fornecedores;
II – Reclamação Fundamentada: é a Reclamação que evidencie a infração às
normas de defesa do consumidor, demonstre a legitimidade das partes (consumidor
e fornecedor) e a existência de relação de consumo, amparada em elementos capazes
de lhe dar verossimilhança, podendo ser classificada em:
a) Reclamação Fundamentada Atendida (FA): quando o fornecedor de produtos
e serviços, por intermédio do PROCON, aceita firmar Acordo com o consumidor
reclamante, pois reconhece o direito e atende, de forma espontânea, ao pedido;
b) Reclamação Fundamentada Não Atendida (FNA): quando, em Audiência de
Conciliação, o fornecedor toma conhecimento do pedido, porém, reconhecendo ou
não o direito do consumidor este não formaliza o Acordo;
III – Reclamação Não Fundamentada (NF): aquela considerada infundada, por
inexistir relação de consumo, por ilegitimidade de parte, por falta de interesse de
agir, por impossibilidade jurídica de atendimento do pedido na esfera administrativa,
ou quando ocorrer a desistência ou o não comparecimento do consumidor em
audiência.
Art. 16. A classificação de que trata o art. 14 deste Decreto será homologada
pelo titular do PROCON, não estando vinculada à decisão do conciliador, podendo
reformá-la, desde que motivadamente.
§ 1º O arquivamento do processo administrativo, por realização de acordo entre
as partes, não impedirá, sob nenhuma hipótese, a classificação da reclamação como
fundamentada ou não.
§ 2º Da decisão que classificar a Reclamação, não caberá recurso administrativo,
devendo ser esta incluída no registro do Cadastro Municipal de Reclamações
Fundamentadas.
§ 3º Após a classificação da reclamação, o processo administrativo será submetido
à apreciação da Assessoria Jurídica do PROCON, para análise e parecer, salvo nas
hipóteses de reclamação não fundamentada e de cumprimento de acordo nos termos
do art. 9º deste Decreto.
Art. 17. A classificação dos Processos Administrativos Coletivos será feita por
ocasião da análise do processo pela Assessoria Jurídica do PROCON, sujeitando-se
à homologação do titular do PROCON.
Seção IV
Do Cadastro de Reclamações Fundamentadas
Art. 18. Os Cadastros de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores são
considerados arquivos públicos, com informações e fontes acessíveis a todos,
gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou por qualquer outro modo, estranhos
à defesa e à orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade
comparativa.
Art. 19. Os Cadastros de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores
constituem instrumento essencial de defesa e de orientação dos consumidores,
ficando a cargo do Procon de Dourados assegurar sua publicidade e continuidade,
nos termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20. O PROCON municipal providenciará a divulgação do Cadastro de
Reclamações Fundamentadas contra fornecedores.
§ 1º O cadastro referido no caput será publicado, obrigatoriamente, pelo PROCON
no órgão de Imprensa Oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior
publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.
§ 2º A divulgação do cadastro será realizada anualmente, podendo o PROCON
fazê-la em periodicidade mais breve, sempre que julgue necessário, com informações
objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do
fornecedor e o atendimento ou não da reclamação.
§ 3º O cadastro será atualizado de forma permanente e não poderá conter
informações negativas sobre fornecedores referentes a período superior a cinco anos,
contado da data da intimação da decisão definitiva.
§ 4º O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias, a contar da
divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação
inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a
autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente,
pela procedência ou improcedência do pedido.
§ 5º No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará,
no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e a divulgação pelos
mesmos meios da divulgação original.
§ 6º Os cadastros específicos do PROCON serão remetidos para compor o Cadastro
Nacional de Reclamações Fundamentadas.
Seção V
Do Processo Coletivo, Do Processo de Investigação Preliminar (PIP) e do Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC)
Art. 21. Identificada conexão nos fundamentos de fato e de direito entre reclamações
individuais e “denúncias” recebidas ou quando se detectar lesão coletiva decorrente
do mesmo tipo de violação e imputada ao mesmo fornecedor, poderá o titular do
PROCON, de forma motivada, instaurar um único processo administrativo ou
determinar o apensamento dos correspondentes processos em um único processo
administrativo, para apuração em caráter coletivo.
§ 1º A defesa relativa ao Processo Administrativo de caráter coletivo deverá ser
apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
notificação, com todas as informações que o fornecedor entender serem relevantes,
além daquelas requisitadas pelo PROCON, devidamente acompanhadas dos
documentos pertinentes.
§ 2º Caso a decisão coletiva seja procedente, poderá fixar obrigação de fazer ou
de não fazer, determinando que o fornecedor pratique determinado ato ou deixe
de praticar novamente a mesma infração, sob pena de multa cominatória, que será
fixada na decisão.
Art. 22. O titular do PROCON poderá instaurar, de ofício, Processo Administrativo
sempre que tomar conhecimento de notícia de lesão ou de ameaça de lesão aos
direitos do consumidor, nos termos do art. 2º deste Decreto.
§ 1º O ato de instauração do Processo Administrativo de que trata o caput deste
artigo conterá obrigatoriamente:
I – a identificação do infrator;
II – a descrição do fato;
III – os dispositivos legais infringidos.
§ 2º Instaurado o processo de que trata o caput, o fornecedor será notificado para,
no prazo estipulado, prestar as informações devidas e para efetuar as adequações
determinadas pela autoridade competente.
Art. 23. O titular do PROCON, antecedendo a instauração, de ofício, do
Processo Administrativo, poderá determinar a abertura de investigação, mediante
Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), quando houver indícios da
ocorrência de infração e for necessária a apresentação de outros documentos ou de
esclarecimentos complementares para a sua comprovação.
§ 1º O titular do PROCON verificando se tratar de notícia de infração
manifestamente infundada, arquivará de forma motivada o procedimento.
§ 2º O Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) reger-se-á pelos princípios
da celeridade, economia processual, informalidade e simplicidade e se constituirá em
procedimento investigatório, não tendo caráter punitivo, dispensando o contraditório
e a apresentação de defesa.
§ 3º Caso seja confirmada a irregularidade do fato apurado no Procedimento de
Investigação Preliminar (PIP), este será convertido em Processo Administrativo, na
forma prevista no art. 2º deste Decreto.
Art. 24. Ocorrendo representação de órgão público, de entidade de defesa
do consumidor ou classista, o titular do PROCON recepcionará as notícias
apresentadas pelas respectivas entidades e instaurará, a seu critério, PIP ou Processo
Administrativo para apuração do fato.
Art. 25. O titular do PROCON, no Processo Administrativo Coletivo, poderá
propor, motivadamente, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
nos termos no inciso XII do Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997, com a anuência
da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso III do art. 174 e inciso
IV do art. 784, ambos do Código de Processo Civil, e do § 6º do art. 5º da Lei da
Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347, de 24 de junho de 1985), inclusive, com
a fixação de pena cominatória, para os casos de descumprimento e imposição de
obrigação de fazer e de não fazer.
§ 1º O extrato do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser publicado
na Imprensa Oficial do Município de Dourados, no prazo de 30 dias, a contar da sua
assinatura.
§ 2º Cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), o Processo Administrativo será arquivado.
§ 3º Ocorrendo o descumprimento de TAC anterior, formalizado com os mesmos
objetivos e fundamentos, não será elaborado novo TAC dentro do prazo de 2 (dois)
anos.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única
Da Fiscalização
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
Art. 26. A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada pelo Fiscal ou
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor (ou de Relações de Consumo), oficialmente
designado, vinculado ao PROCON, devidamente credenciado mediante Cédula de
Identificação Fiscal.
§ 1º As informações prestadas pelo Fiscal ou Agente Fiscal de Defesa do
Consumidor (ou de Relações de Consumo) gozarão de fé pública, respondendo
pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora.
§ 2º Os atos de fiscalização serão formalizados mediante os seguintes instrumentos:
I – Auto de Constatação (AC);
II – Auto de Apreensão e Termo de Depósito (AA/TD);
III – Auto de Infração (AI);
IV – Relatório de Visita (RV);
V – Registro de Ato Fiscalizatório (RAF).
§ 3º Os instrumentos citados nos incisos I a V do § 2º deste artigo, caso seja
necessário, terão complementação no documento denominado “Folha de
Continuação”.
§ 4º Em se tratando de fornecedor microempresa ou empresa de pequeno porte,
deverá ser observado o critério da dupla visita para lavratura de auto de infração em
relação à microempresa e à empresa de pequeno porte, salvo quando for constatada
a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nos
termos do que prevê o art. 55 da Lei Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 27. A negativa, a obstrução ou o embaraço pelo estabelecimento comercial,
que inviabilize ou prejudique a fiscalização do PROCON, poderá caracterizar crime
de resistência, de desacato e/ou desobediência, na forma prescrita nos arts. 329, 330
e 331 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940),
sujeitando os responsáveis a responderem pelos seus atos nas esferas administrativa,
cível e penal.
Parágrafo único. Os Fiscais ou Agentes Fiscais de Defesa do Consumidor (ou de
Relações de Consumo) de que trata o caput do art. 26 deste Decreto, para o exercício
de suas atribuições, poderão solicitar apoio policial diante de eventual obstrução ao
ato fiscalizatório.
Art. 28. O ato fiscalizatório consistirá em fiscalizar os estabelecimentos que
se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor e os produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, visando
ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor e normas
correlatas.
Parágrafo único. A fiscalização poderá ser realizada em ação conjunta com outros
órgãos públicos oficiais, de forma repressiva, preventiva e educativa.
Art. 29. Os Autos de Constatação, de Infração e de Apreensão e Termo de Depósito
serão numerados em série e impressos ou gerados em meio físico ou digital, devendo
o autuado atestar seu recebimento, competindo ao Fiscal ou Agente Fiscal de Defesa
do Consumidor (ou de Relações de Consumo), que tenha verificado a prática da
infração, o preenchimento, de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou
emendas.
§ 1º Os Autos de Constatação, de Infração e de Apreensão devem ser recebidos
pelo autuado, e, na hipótese de recusa no recebimento, deverão ser encaminhados
ao fornecedor pela via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio
equivalente, gerando idênticos efeitos, mesmo quando ele se recusar a receber a
citada correspondência.
§ 2º Não sendo localizado o autuado, será ele notificado da autuação, mediante
edital, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município de Dourados, por uma
única vez.
§ 3º O fornecedor terá o prazo mínimo de dez (10) dias para impugnar o auto de
infração, de constatação e/ou apreensão/termo de depósito, nos termos do art. 42 do
Decreto Federal 2.181/1997.
§ 3º Para impugnação ao auto de infração, constatação e/ou termo de apreensão ou
depósito, o fornecedor deverá observar as disposições dos artigos 43 e 44 do Decreto
Federal 2.181/1997.
Art. 30. O titular do PROCON poderá determinar atos de fiscalização preventiva
e educativa, destinados à orientação dos fornecedores e dos consumidores, quanto
aos seus direitos e obrigações, nas questões, exclusivamente, afetas às relações de
consumo.
Art. 31. Poderá ser lavrado Relatório de Visita, caso a fiscalização não constate
a ocorrência de conduta infracional, mediante a entrega de uma via ao fornecedor
fiscalizado.
Parágrafo único. O Relatório de Visita poderá ser utilizado para a coleta de
informações para subsidiar eventual Procedimento Investigatório Preliminar.
Art. 32. Os Autos de Constatação e de Infração conterão:
I – a qualificação do autuado;
II – a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
III – o dispositivo legal infringido;
IV – a identificação do órgão julgador com o respectivo endereço;
V – a identificação do agente autuante, assinatura, indicação do cargo ou função e
número da matrícula;
VI – a informação sobre o prazo para o autuado apresentar, querendo, sua defesa,
nos termos do Decreto Federal 2.181/1997;
VII – assinatura do autuado, quando possível, dispensada esta quando a notificação
ocorrer por via postal ou com aviso de recebimento.
VIII – o local, a data e a hora da lavratura do Auto.
Art. 33. O Auto de Apreensão e o Termo de Depósito conterão:
I – o nome, o endereço e a qualificação do autuado e do depositário;
II – a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
III – as razões e os fundamentos da apreensão;
IV – o local onde serão depositados os produtos apreendidos;
V – a quantidade de amostra colhida para análise, se for o caso;
VI – a identificação do agente autuante, a assinatura, a indicação do cargo ou
função e o número da matrícula;
VII – a assinatura do depositário;
VIII – o local, a data e a hora da lavratura.
Parágrafo único. Os produtos apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar
sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda
pelo empreendimento, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a
venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos
bens, podendo, ainda, em havendo condições técnicas e ambientais apropriadas, ser
descartados/inutilizados imediatamente, na presença dos responsáveis interessados,
com a devida observação no Auto correspondente, sendo retiradas amostras dos
produtos, que não incidam sobre quantidade superior àquela necessária à realização
de análise pericial.
Art. 34. A assinatura do autuado no Auto de Constatação, de Infração, de Apreensão
e no Termo de Depósito, na Folha de Continuação e no Relatório de Visita, constitui
prova de notificação/intimação, sem implicar confissão.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Dos Tipos de Sanções
Art. 35. A inobservância das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor
e nas normas correlatas constituirá infração e sujeitará o fornecedor às seguintes
penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do produto;
IV – inutilização do produto;
V – cassação do registro do produto no órgão competente;
VI – proibição de fabricação do produto;
VII – suspensão de fornecimento de produtos ou de serviços;
VIII – suspensão temporária de atividade;
IX – revogação de concessão ou da permissão de uso;
X – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
XI – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XII – intervenção administrativa;
XIII – imposição de contrapropaganda.
§ 1º As penalidades poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, antecedente
ou incidente, no processo administrativo, individual ou coletivo, sem prejuízo das
penalidades de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.
§ 2º Responderá pela infração, sujeitando-se às sanções administrativas previstas
neste Decreto quem, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrer para sua prática
ou dela se beneficiar.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos de I a XIII do caput deste artigo serão
aplicadas pelo titular do PROCON, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo
ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 4º Poderá ser aplicada pena de advertência, de acordo com a capacidade
econômica do estabelecimento infrator desde que não seja reincidente.
§ 5º Estará sujeita à pena de multa cumulada com aquelas previstas no artigo 35
deste Decreto, a pessoa física ou jurídica que:
I – fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva;
II – deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados, os dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária;
III – veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e
imediatamente, identificá-la como tal.
§ 6º Sujeitam-se à pena de multa, sem prejuízo da obrigação de fazer prevista
no parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos e
empresas públicas que, por si ou por suas empresas concessionárias, permissionárias
ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
§ 7º Havendo flagrante violação aos direitos do consumidor, dentre os quais, a
variação súbita do valor médio da fatura, sem causa aparente, ou justificativa
plausível, poderá o titular do PROCON recomendar a manutenção da prestação dos
serviços considerados essenciais, a fim de assegurar a observância dos princípios da
boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.
§ 8º Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou
indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que
seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias,
bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou
financiamento.
§ 9º. Dependendo da gravidade da infração e da necessidade da prevenção de dano,
a pena de multa poderá ser cumulada com as demais, especialmente, no processo
coletivo, da obrigação de retirada do contrato das cláusulas tidas como abusivas
e da proibição de inserção das mesmas em contratos futuros, sem prejuízo da
competência de outros órgãos administrativos.
Art. 36. A aplicação da penalidade de apreensão do produto terá lugar quando
comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em
legislação própria, no Código de Defesa do Consumidor e neste Decreto.
Parágrafo único. Aplica-se à apreensão de produtos o disposto no art. 33 deste
Decreto.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
Seção II
Dos Critérios da Penalidade Pecuniária
Art. 37. Os limites e critérios de graduação adotados na pena de multa devem
observar o previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente,
os relativos à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica
do fornecedor.
Parágrafo único. O valor da multa será fixado em Unidade Fiscal de Referência
do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), desprezando-se as frações inferiores
à unidade.
Art. 38. Quanto à gravidade, a infração será classificada em:
I – média;
II – grave;
III – gravíssima.
§ 1º Consideram-se infrações médias aquelas fundamentadas nos artigos 6º, inciso
III e parágrafo único, 30, 31, 33, 35, 36, 46, 48, 49, 50, 54, §§ 3º e 4º, e 55, § 4º,
todos do Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º Consideram-se infrações graves, aquelas fundamentadas nos artigos 6º,
incisos II, IV, V, VI e X, 12, 18, caput e § 1º, 19, 20, 21, 22, 32, 37, 39, 40, 41, 42,
42-A, 43, 44, 51, 52 e 53, todos do Código de Defesa do Consumidor.
§ 3º Consideram-se infrações gravíssimas, aquelas fundamentadas nos artigos 6º,
inciso I, 8º, 9º, 10, e 18, § 6º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
§ 4º Se a infração não estiver tipificada nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, a autoridade
competente a classificará considerando-se a sua gravidade e adotando-se critérios de
analogia de normas correlatas.
§ 5º Se a infração estiver tipificada em mais de um dispositivo do Código de Defesa
do Consumidor será considerada, para efeito de classificação, a de maior gravidade.
Art. 39. Com relação à vantagem auferida, serão consideradas as seguintes
situações:
I – ausência de vantagem;
II – vantagem de caráter individual;
III – vantagem de caráter coletivo e de interesses individuais homogêneos, nos
termos dos incisos II e III do parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do
Consumidor;
IV – vantagem de caráter difuso, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do art.
81 do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º Considera-se ausência de vantagem, quando a infração às normas de proteção
e defesa do consumidor não gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido
economicamente, nem dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial.
§ 2º Considera-se vantagem individual, quando a infração às normas de proteção
e de defesa do consumidor gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido
economicamente, e/ou dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial,
em relação à pessoa física ou jurídica individualmente considerada.
§ 3º Considera-se vantagem de caráter coletivo, quando a infração às normas
de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial,
proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, e/ou dano
de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os
transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou
classe de pessoas ligadas entre si ou com o infrator por relação jurídica.
§ 4º Considera-se vantagem de caráter difuso, quando a infração às normas de
proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito
econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, e/ou dano de ordem moral,
ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato.
Art. 40. A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita
bruta anual, aplicando-se, indistintamente, a todos os fornecedores, considerando:
I – microemprendedor individual: o empresário individual que se enquadre
nas definições do art. 966, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização,
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita
bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos
termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – profissional qualificado: aquele que exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística, nos termos referidos no parágrafo único da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira,
em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais);
IV – empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada,
e que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões
e quatrocentos mil reais);
V – demais empresas: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que não
se enquadre nas situações descritas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As definições contidas neste artigo correspondem àquelas adotadas na Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.
§ 2º Estando ausentes, nos autos do processo administrativo, dados concernentes à
condição econômica do infrator, será considerado o porte econômico eventualmente
registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do
Brasil.
§ 3º Quando tratar-se de fornecedor informal e/ou sem registro no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, não sendo
possível obter-se dados concernentes à condição econômica do infrator, este será
considerado microempresário individual.
Seção III
Da Dosimetria da Pena
Art. 41. A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas, sendo a primeira
com a fixação da Pena-Base Inicial (PBI) e a segunda com a verificação da existência
de circunstâncias agravantes e atenuantes, compondo a Pena-Base Final (PBF), não
podendo ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no art. 57 do Código de
Defesa do Consumidor.
§ 1º A pena-base será fixada de acordo com as circunstâncias em que a infração for
praticada, levando-se em conta a sua gravidade, a condição econômica do infrator e
a vantagem auferida.
§ 2º No caso de dois ou mais fornecedores, a cada um deles será aplicada a pena
graduada de conformidade com sua situação pessoal.
§ 3º A base de cálculo para o cômputo das circunstâncias agravantes e atenuantes
será sempre a pena-base fixada.
Art. 42. Na definição da Pena-Base Final (PBF), os fatores referentes à pena-base
inicial, à gravidade da infração (GI) e à vantagem auferida (VA) serão considerados,
de acordo com a fórmula “PBF = PBI x GI x VA”, sendo:
I – PBF: Pena-base final;
II – PBI: Pena-base inicial;
III – GI: Gravidade da Infração;
IV – VA: Vantagem Auferida.
Art. 43. Na Reclamação individual, a PBI poderá ter como parâmetro o prejuízo
indicado pelo consumidor, sempre que possível sua mensuração.
Art. 44. No Processo Administrativo de caráter coletivo, instaurado na forma do
art. 6º deste Decreto, que tenha por objeto, Reclamações individuais, que indiquem
o mesmo(s) fornecedor(s), o mesmo tipo de violação e conexão de fundamentos de
fato e de direito, a PBI poderá ser a soma dos PBI’s fixados individualmente em cada
procedimento individual ou será fixada de acordo com o caso concreto, respeitando
se o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 45. A PBI será fixada de acordo com o caso concreto, respeitando-se o disposto
no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os critérios mínimos abaixo:
I – Microempreendedor Individual (MEI): 35 UFERMS;
II – Profissional qualificado: 50 UFERMS;
III – Microempresa (ME): 100 UFERMS;
IV – Empresa de Pequeno Porte (EPP): 150 UFERMS;
V – demais empresas: 200 UFERMS.
Parágrafo único. Não existindo no Processo Administrativo indicação da condição
econômica prevista neste artigo, observar-se-á o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 40
deste Decreto.
Art. 46. Para a composição da PBF (Pena Base Final), de acordo com a fórmula
“PBF = PBI x GI x VA” nos termos do art. 42 deste Decreto, a Gravidade da Infração
(GI), prevista neste Decreto, será representada pela multiplicação dos fatores 1.1;
1.2; 1.3, de acordo com a gravidade classificada para cada infração, sendo:
I – infração média: fator de multiplicação 1.1;
II – infração grave: fator de multiplicação 1.2;
III – infração gravíssima: fator de multiplicação 1.3.
Art. 47. Para a fixação da Vantagem Auferida (VA), prevista neste Decreto, serão
considerados os seguintes critérios:
I – ausência de vantagem: fator de multiplicação 1;
II – vantagem de caráter individual: fator de multiplicação 1.1;
III – vantagem de caráter coletivo e de interesses individuais homogêneos: fator
de multiplicação 1.2;
IV – vantagem de caráter difuso: fator de multiplicação 1.3.
Art. 48. O titular do PROCON, fundamentadamente, poderá fixar multa em patamar
superior ao estabelecido pelos critérios previstos neste Decreto, considerando a
gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e
desde que observado o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Seção IV
Das Agravantes e Atenuantes
Art. 49. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I – o infrator ser reincidente, em processo administrativo do PROCON;
II – o infrator ter agido com dolo, especialmente, visando a obter vantagens
indevidas;
III – a infração trazer consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;
IV – o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, deixar de tomar as providências
para evitar ou mitigar suas consequências;
V – a infração causar dano coletivo, difuso ou individual homogêneo;
VI – a prática infracional ter caráter repetitivo, apurada em decisão administrativa
do titular do PROCON;
VII – a infração ocorrida ser em detrimento de menor de 18 (dezoito) ou maior de
60 (sessenta) anos ou de pessoas com deficiência, interditadas ou não;
VIII – a dissimulação na natureza ilícita do ato ou atividade;
IX – a infração ser praticada, aproveitando-se o infrator de grave crise econômica
ou da condição cultural, social ou econômica da vítima ou, ainda, por ocasião de
calamidade.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração, de qualquer natureza, às
normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, no
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
período de tempo inferior a cinco (05) anos entre a data da condenação anterior e a
data da nova infração.
§ 2º Considera-se infração de caráter repetitivo a repetição de infração, de mesma
natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa
irrecorrível, no período de tempo inferior a cinco (05) anos entre a data da
condenação anterior e a data nova infração.
Art. 50. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato lesivo aos
direitos do consumidor;
II – ser o infrator primário;
III – ter o infrator, comprovadamente, adotado as providências pertinentes para
minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do ato lesivo;
IV – a implantação e operação regular pelo infrator, nos termos do inciso V do
art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, de um programa formal de solução de
conflitos de consumo;
§ 1º O fornecedor será considerado primário caso não tenha sofrido sanção
administrativa nos últimos cinco (05) anos, por meio de Processo Administrativo,
com trânsito em julgado.
§ 2º Para fins de caracterização de circunstância atenuante, na forma do inciso
IV deste artigo, a atuação efetiva da estrutura organizacional não pode se limitar
à simples operação de canal regular de serviços de atendimento ao consumidor,
ou ao simples e estrito cumprimento de dever de conduta já imposto ao infrator,
por comando legal ou regulamentar de qualquer natureza, devendo o fornecedor
comprovar, documentalmente, a eficácia da solução dos conflitos.
Art. 51. Para cada circunstância agravante ou atenuante, reconhecida na decisão
sancionatória, será acrescido ou deduzido, no mínimo 10% (dez por cento),
respectivamente, sobre o valor da PBF.
Seção V
Do Recolhimento da Multa
Art. 52. Após a decisão sancionatória, o fornecedor será notificado a efetuar o
recolhimento da multa ou para interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, devendo
constar, na notificação encaminhada, as instruções básicas para o respectivo
recolhimento da multa ou interposição de recurso.
§ 1º Havendo interesse em saldar o débito antes do prazo recursal, o(a) infrator
será beneficiado(a) com o desconto de cinquenta por cento (50%) do valor da multa,
caso efetue o pagamento da multa durante o prazo recursal.
§ 2º Caso o infrator opte por realizar o pagamento da multa durante o prazo
recursal, eventual recurso por ele apresentado não será conhecido em razão da
incongruência entre o pagamento da multa (com desconto de 50%) e a apresentação
de recurso administrativo.
§ 3º Excepcionalmente, caso o infrator, durante o prazo recursal, informe o
desinteresse em recorrer e apresente pedido de dilação de prazo para recolhimento
da multa com desconto, poderá o titular do PROCON prorrogar o prazo para
pagamento da multa com desconto de 50% por até dez (10) dias além do prazo
recursal.
Art. 53. O pagamento da penalidade pecuniária implicará reconhecimento da
decisão sancionatória, confissão do débito e na renúncia à interposição de ação ou
recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária
aplicada.
Art. 54. Fica facultado ao fornecedor requerer, expressamente, até a inscrição
em dívida ativa, o parcelamento do valor da penalidade administrativa de multa
(definitiva) aplicada pelo PROCON, mediante requerimento protocolado em
cartório.
§ 1° Caberá ao titular do PROCON, em decisão motivada, analisando o valor da
multa e a capacidade de pagamento do fornecedor, decidir pelo parcelamento em
até doze (12) meses.
§ 2º Não poderá ser deferido o parcelamento da multa com o desconto previsto nos
§§ 1º a 3º do art. 52 deste Decreto.
§ 3° Na hipótese de parcelamento da multa, o fornecedor deverá solicitar,
mensalmente, a guia de recolhimento ao PROCON, nos dias que antecedem à data
do vencimento.
§ 4° O fornecedor deverá comprovar o pagamento do débito, mediante a juntada
nos autos da guia de recolhimento com o comprovante de quitação, ficando o
processo suspenso até a quitação total do débito.
§ 5° O não pagamento de qualquer das parcelas no prazo estabelecido poderá
implicar no cancelamento do parcelamento, o que acarretará no encaminhamento
dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa
e posterior execução.
§ 6º Após a inscrição do débito (multa) em dívida ativa, eventual pedido de guia
para pagamento ou de parcelamento do débito deverá ser solicitada perante o
Setor ou Departamento de Dívida Ativa ou, quando já houver execução fiscal em
andamento, perante a Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Dos Prazos
Art. 55. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos neste Decreto
ou, quando este for omisso, a autoridade competente o determinará, levando em
consideração a complexidade do ato.
Art. 56. Poderão as partes, de comum acordo, requerer a redução ou a prorrogação
do prazo, desde que não peremptórios.
§ 1º Entendem-se como prazos peremptórios, os fixados para apresentação de
defesa, interposição de recurso e pagamento de sanção pecuniária.
§ 2º A convenção entre as partes, ou o requerimento, para prorrogação de prazos,
só terá eficácia se requerido antes do seu vencimento, se fundada em motivo legítimo
e deferida pelo titular do PROCON.
Art. 57. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluído o dia do
começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
subsequente, se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I – for determinada, mediante ato administrativo, a suspensão do expediente no
PROCON;
II – encerrar-se o expediente antes do horário normal, por motivo de força maior
ou por caso fortuito.
Art. 58. O recurso ou a defesa do fornecedor não serão conhecidos, sob nenhuma
justificativa, quando interposto fora do prazo.
Art. 59. Para aferimento da tempestividade do recurso, apresentado via Correios,
será considerada a data da sua postagem.
Parágrafo único. Tratando-se de processo administrativo em autos físicos, o
fornecedor poderá, para fins de assegurar a tempestividade de defesa, impugnação
ou recurso, enviá-los para o e-mail do PROCON, durante o prazo de defesa ou
recursal, ficando a análise da tempestividade condicionada a apresentação da via
original perante o Procon, ou à postagem via Correios, em até cinco (05) dias do final
do prazo de defesa ou recursal.
Seção II
Da Prescrição
Art. 60. Prescreve em cinco anos a Ação Punitiva da Administração Pública
Estadual, contados da data da instauração do Processo Administrativo, nos casos
previstos nos arts. 1º a 5º deste Decreto.
§ 1º Incide, também, a prescrição intercorrente no processo administrativo
paralisado por mais de três (03) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos
autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.
§ 2º Interrompe-se o prazo prescricional:
I – pela notificação do fornecedor, inclusive por edital;
II – por despacho motivado ou manifestação que importe em apuração do fato.
§ 3º Suspende-se o prazo prescricional durante a vigência do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) previsto neste Decreto.
Seção III
Da Análise Jurídica
Art. 61. Os Processos Administrativos serão submetidos à análise jurídica, quando
encaminhados para essa finalidade ou houver necessidade dessa intervenção,
cabendo ao setor jurídico a emissão de parecer, indicando o processo, o relatório, a
fundamentação e a parte conclusiva.
§ 1º Caberá a Assessoria Jurídica do Procon a análise e elaboração de parecer
técnico nos processos administrativos, nas formas previstas nos artigos 1º a 5º deste
Decreto.
§ 2º Os pareceres técnicos conterão a indicação do processo, o relatório sumário,
a fundamentação, a dosimetria da pena (na hipótese de aplicação de multa) e a parte
dispositiva (conclusão).
§ 3º O titular do PROCON, por ocasião da decisão administrativa, não está
vinculado à análise jurídica ou ao parecer da Assessoria Jurídica, devendo
fundamentar sua decisão com base na defesa e nas provas produzidas pelas partes.
§ 4º Caso o titular do PROCON acolha os fundamentos da análise jurídica ou
do parecer da Assessoria Jurídica, fica dispensado o relatório, devendo somente
discriminar a sanção administrativa, com seu respectivo enquadramento legal.
Seção IV
Do Recurso
Art. 62. Da decisão do titular do PROCON poderá ser interposto recurso no prazo
de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, com ambos efeitos ao
titular da Procuradoria Geral do Município, que proferirá decisão definitiva quanto à
aplicação da sanção administrativa imposta.
§ 1º Admitido o recurso fica suspensa a eficácia da decisão.
§ 2º Caberá ao titular do PROCON exercer o juízo de admissibilidade do recurso
quanto a sua tempestividade.
§ 3º Na hipótese de não recebimento do recurso, deverá o fornecedor ser notificado
dessa decisão, a qual, também, implicará em trânsito em julgado.
§ 4° Admite-se o juízo de retratação da decisão administrativa, quando provocado
pelo fornecedor, cabendo ao titular do PROCON analisar e fundamentar essa decisão.
§ 5º Não havendo retratação, os autos serão remetidos ao Procurador Geral do
Município, responsável pela Política Estadual de Defesa do Consumidor, devolvendo
o conhecimento integral da matéria impugnada.
§ 6º Será objeto de apreciação e julgamento pelo Procurador Geral do Município
todas as questões suscitadas e discutidas no processo.
§ 7º Não caberá à 2ª Instância analisar ou modificar decisão referente à classificação
da reclamação como não fundamentada ou fundamentada atendida e não atendida.
Art. 63. A decisão proferida em última instância poderá manter, parcial ou
totalmente, a decisão do titular do PROCON, podendo, inclusive e se for o caso,
decidir pela redução da penalidade aplicada, desde que fundamentada a sua decisão.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
Parágrafo único: Mantida a decisão do titular do PROCON, o Procurador Geral do
Município poderá dispensar o relatório.
Art. 64. O recurso deverá ser protocolizado pela parte interessada no cartório
do PROCON, por via postal, ou, se disponibilizado, na forma eletrônica, devendo
conter:
I – a identificação do processo;
II – a qualificação das partes;
III – a exposição do fato e do direito;
IV – as provas que deem suporte a suas alegações recursais;
IV – o pedido e suas razões.
§ 1º Os recursos deverão vir acompanhados dos respectivos documentos referentes
à representação processual, tais como procuração e atos constitutivos, salvo se esses
documentos (com as atualizações pertinentes) já estiverem juntados aos autos, sob
pena de não conhecimento do recurso.
§ 2º Após a apresentação do recurso não se admitirá a juntada de novos documentos,
salvo para informar atualização de endereço ou de representação.
3º Da decisão de segunda instância não caberá recurso administrativo, resultando
no trânsito em julgado da decisão administrativa proferida.
§ 4º No caso de procedência integral do recurso contra a aplicação da multa, a
multa aplicada será anulada e o processo administrativo arquivado.
Art. 65. Mantida a condenação, o fornecedor será notificado do trânsito em
julgado da decisão proferida no processo administrativo e para efetuar o pagamento
da multa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena
de inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo único: A multa deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor (FUMDECON) do PROCON de Dourados/MS, nos termos da Lei
Municipal 2.454, de 26/11/2001, e gerido pelo Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (COMDECON) de Dourados/MS.
Seção V
Da Inscrição na Dívida Ativa Não Tributária
Art. 66. Não sendo recolhido o valor da multa após a decisão com trânsito em
julgado, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para a Procuradoria Geral do
Município para a inscrição do débito em dívida ativa e a consequente execução
fiscal.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 67. A multa será revertida para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
do Consumidor (FUMDECON), criado pela Lei Municipal nº 2.454, de 26 de
novembro de 2001, e gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
(COMDECON) em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
Art. 68. As multas arrecadadas, em consonância com as diretrizes e normas
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, serão
destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional de Relações de Consumo, à defesa dos direitos básicos do consumidor,
à modernização administrativa do PROCON e dos órgãos públicos de defesa
do consumidor, à atualização e aperfeiçoamento profissional dos servidores e
membros que compõem os órgãos e entidades do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor, à aquisição de equipamentos, veículos automotores e materiais
permanentes necessários ao desenvolvimento dos serviços de defesa e proteção do
consumidor e a obras e instalações dos órgãos de defesa e proteção do consumidor
e, também, a outras ações de interesse do PROCON.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Ficam aprovados os seguintes documentos: Cédula de Identificação Fiscal,
Auto de Constatação, Auto de Infração, Auto de Apreensão e Termo de Depósito,
Relatório de Visita, Registro de Ato Fiscalizatório e Folha de Continuação, na forma
dos Anexos I a VII deste Decreto, respectivamente.
Parágrafo único. A Cédula de Identificação Fiscal será expedida, regularmente,
pelo órgão gestor municipal, responsável pela política pública para Orientação e
Defesa do Consumido, com validade indeterminada e fará prova de todos os dados
nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem
ou nela tenham sido mencionados e conterá os dados mencionados no Anexo I deste
Decreto.
Art. 70. Na omissão deste Decreto aplicam-se supletiva e subsidiariamente as
disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de
setembro de 1990), do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, da Lei
Federal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), da Lei Federal nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e da Lei
Municipal 2.551, de 1º de abril de 2003, e alterações posteriores.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município poderá expedir normas
procedimentais complementares e firmar convênios e cooperações técnicas com
outros órgãos oficiais e entidades de defesa de direitos, visando a otimizar o
atendimento das finalidades legalmente previstas para o PROCON.
Art. 71. Para os fins previstos no art. 174 do Código de Processo Civil, poderá
ser firmado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
(TJMS), para a implementação no âmbito do PROCON, de Câmara de Conciliação,
com as atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos decorrentes das
relações de consumo.
Art. 72. O PROCON incentivará o cadastramento dos endereços eletrônicos dos
fornecedores, para recebimento de Cartas de Informações Preliminares (CIP) e das
notificações.
Parágrafo único. A notificação do fornecedor ocorrerá preferencialmente por meio
eletrônico (e-mail), desde que haja prévio cadastramento das partes no sistema
eletrônico específico gerenciado pelo PROCON.
Art. 73. Em decisão na qual se evidencie não ter acarretado lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão
ser convalidados pela própria Administração.
Art. 74. No âmbito de sua competência, o titular do PROCON poderá baixar
normas internas visando ao bom andamento e ao desempenho das atividades afetas
ao órgão consumerista.
Art. 75. O titular do PROCON deverá, em casos de extravio ou de desaparecimento
de Processo Administrativo, determinar a sua restauração, nos termos da legislação
vigente.
Art. 76. A abertura e a tramitação dos Processos Administrativos, no âmbito do
PROCON, poderão ser realizadas mediante procedimento de digitalização e/ou
processo digital (ou eletrônico), a ser regulamentado por resolução do titular do
órgão gestor municipal, responsável pela Política Pública para Orientação e Defesa
do Consumidor, cabendo a aplicação das disposições deste Decreto.
Art. 77. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 384, de 27 de julho
de 2009.
Dourados/MS, 30 de abril de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO I DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021
_______________________________
Assinatura do Portador
O PORTADOR ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI FEDERAL
Nº 8.078/1990, DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997, LEI ESTADUAL Nº 1.627/1995 E DECRETO
MUNICIPAL
____________/2021, DEVENDO SER- LHE DADO LIVRE ACESSO AOS LOCAIS
ONDE EXISTA RELAÇÃO DE CONSUMO E ÁREAS AFINS, BEM COMO AS AUTORIDADES
DEVEM PRESTAR-LHE TODA COOPERAÇÃO NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO.
Dourados – MS, data.
_______________________________________
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Dourados
PROCURADOR MUNICIPAL E DIRETOR ADMINISTRATIVO DO PROCON
MATRÍCULA CPF
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O U R A D O S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCON PROGRAMA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FOTO
CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Cargo/Função
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RG
NOME
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
DECRETOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO II DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021
ANEXO III DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021
ANEXO IV DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
ANEXO V DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021
AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº _____________
1. Nome ou Razão Social
:
Nome Fantasia: Atividade:
Endereço: Bairro:
Município: UF: CEP: Tel.:
CNPJ/CPF: I.E/I.M:
2. Responsável (nome): CPF/RG:
Endereço: CEP Tel.:
3. Local da Autuação: Data: Hora:
4. Constatação:
Preenchimento de folha de continuação: Sim Não
5. Dispositivo legais infringidos:
O autuado deverá adequar-se às normas legais no prazo de ____ (_____________) dias, a contar da
lavratura deste Auto, ou impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias contínuos contados a partir do
recebimento do Auto de Constatação ou do Aviso de Recebimento (AR) pertinente à entrega deste
Auto, à
Fiscalização do Procon de Dourados, localizada na Rua _________________________,
Centro, CEP: _________, em Dourados/MS, telefone: (67) ___________, e-mail:
<procon.dourados@dourados.ms.gov.br>, nos termos da Lei Federal nº 8.078/1990, do Decreto
Federal nº 2.181/1997 e do Decreto Municipal nº ___________. Decorrido o prazo, caso necessário,
serão adotadas as providências para a lavratura de auto de infração, sujeitando-se o fornecedor às
penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais.
7. Autuante:
____________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
8. Autuado: Recebi a 2ª via em ___/___/_____
_____________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
AUTO DE INFRAÇÃO Nº _____________
1. Nome ou Razão Social
:
Nome Fantasia: Atividade:
Endereço: Bairro:
Município: UF: CEP: Tel.:
CNPJ/CPF : I.E/I.M:
2. Responsável (nome): CPF:
RG:
Endereço: CEP Tel.:
3. Local da Autuação: Data: Hora:
4. Cominação Legal: Às ___________ do dia _____/_____/_______, no exercício da fiscalização de
que trata a Lei Federal 8.078, de 11/09/1990, regulamentada pelo Decreto Federal 2.181, de 20/03/1997
e pelo Decreto Municipal ______________ de _____/____/2021, verifiquei que o(a) autuado(a)
infringiu:
pela constatação da(s) irregularidade(s) abaixo:
Preenchimento de folha de continuação: Sim Não
5. Impugnação: A impugnação escrita deverá ser apresentada, no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias corridos, contados a partir do recebimento do Auto de Infração e/ou do Aviso de Recebimento
(AR) pertinente à entrega deste Auto, à
Fiscalização do Procon de Dourados, localizada na Rua
_________________________, Centro, CEP: _________, em Dourados/MS, telefone: (67)
___________, e-mail: <procon.dourados@dourados.ms.gov.br>, nos termos da Lei Federal nº
8.078/1990, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e do Decreto Municipal nº ___________. Após referido
prazo serão adotadas as providências cabíveis, conforme previsto nos arts. 56 e 57, parágrafo único, da
Lei Federal 8.078/1990.
6. Autuante:
____________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
7. Autuado:
Recebi a 2ª via em _____/_____/_____
______________________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
AUTO DE APREENSÃO E TERMO DE DEPÓSITO Nº _____________
1. Nome ou Razão Social
:
Nome Fantasia: Atividade:
Endereço: Bairro:
Município: UF: CEP: Tel.:
CNPJ/CPF : I.E/I.M:
2. Responsável (nome): CPF/RG:
Endereço: CEP Tel.:
3. Depositário (nome): CPF/RG:
Função que exerce na empresa: Tel.:
Endereço: CEP:
4. Local da Autuação: Data: Hora:
5. Cominação Legal: No local, data e hora supramencionadas, no exercício da fiscalização de que trata
a Lei Federal 8.078/1990, o Decreto Federal 2.181/1997 e o Decreto Municipal _______/2021,
verifiquei que o(a) autuado(a) infringiu as disposições legais mencionadas no Auto de Infração nº
___________, pela constatação da(s) irregularidade(s) descritas em referido auto de infração.
6. Da apreensão (descrição e quantidade de produtos apreendidos/razões determinantes da apreensão):
7. Quantidade de amostre colhida para análise:
Preenchimento de folha de continuação Sim Não
8. Impugnação: A impugnação deverá ser apresentada na forma descrita no referido auto de infração.
9. Termo de Depósito: Fica(m) apreendido(s) o(s) produto(s) acima, pelo que lavrei o presente Auto,
em duas (02) vias, assinado por mim e o fornecedor, seu mandatário ou preposto, constituindo o
depositário acima qualificado na qualidade de fiel depositário, sujeitando-se às penas da lei em caso de
infidelidade. Fica proibida a venda, utilização, subtração ou remoção total ou parcial do(s) bem(ens)
acima referido(s), nos termos do art. 21, § 1º, do Decreto Federal 2.181/1997 e do 33 do Decreto
Municipal ______________.
10. Local de Armazenamento:
11. Autuante
:
___________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
12. Autuado: Recebi a 2ª via em __/___/_____
_____________________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RELATÓRIO DE VISITA Nº _____________
1. Nome ou Razão Social
:
Nome Fantasia: Atividade:
Endereço: Bairro:
Município: UF: CEP: Tel.:
CNPJ/CPF : I.E/I.M:
2. Responsável (nome): CPF/RG:
Endereço: CEP Tel.:
3. Motivo da Fiscalização: Data: Hora:
4. Ocorrência:
5. Fiscal:
___________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
6. Fiscalizado:
Recebi a 2ª via em ____/____/_____
______________________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
DECRETO N° 316, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Regulamenta a concessão e o pagamento de indenização pelo exercício em
local de difícil acesso para os servidores lotados nos locais constante no anexo
único.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. A indenização pelo exercício de função em local de difícil acesso e
provimento, de que tratam o art. 87-A, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
Dezembro de 2006, o inciso III do artigo 65 e art. 68 da Lei Complementar nº 310
de 31 de março de 2016 e o inciso II e § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 118
de 31 de dezembro de 2007, será atribuída a servidor que tem exercício ou tenha que
se deslocar permanentemente para local de difícil acesso, considerando a dificuldade
de transporte, o horário e/ou a localização da unidade de trabalho.
§ 1º Os valores atribuídos a cada localidade, conforme anexos deste decreto, levam
em consideração as variáveis de quilometragem de ida e volta, consumo médio de
combustível, desgaste do veículo e o número de dias úteis trabalhados;
§ 2º A indenização de que trata este decreto não será devida nos períodos de férias
e licenças legais.
Art. 2º. Os valores referentes ao difícil acesso somente serão pagos após a
verificação por parte da Secretaria Municipal de Administração se a unidade de
lotação do servidor é ou não atendida por transporte coletivo regular nos horários de
entrada e saída do servidor.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro, revogadas as disposições em contrário em
especial o Decreto nº 2.369 de 30 de janeiro de 2020.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO VI DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021
ANEXO VII DO DECRETO Nº 313 DE 30 DE ABRIL DE 2021
DECRETOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RELATÓRIO DE ATO FISCALIZATÓRIO Nº _____________
1. Nome ou Razão Social
:
Nome Fantasia: Atividade:
Endereço: Bairro:
Município: UF: CEP: Tel.:
CNPJ/CPF : I.E/I.M:
2. Responsável (nome): CPF/RG:
Endereço: CEP Tel.:
3. Local Fiscalizado: Data: Hora:
4. Ocorrência: O presente documento atesta que, no dia e hora acima indicados, a equipe de
Fiscalização do Procon de Dourados/MS realizou um ato fiscalizatório no estabelecimento supra
mencionado, e que, NÃO TENDO SIDO LAVRADO NENHUM AUTO DE
INFRAÇÃO/CONSTATAÇÃO durante a referida fiscalização, foi registrado que: (adaptar o texto
conforme o tipo de fiscalização)
5. Fiscal:
___________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FOLHA DE CONTINUAÇÃO
1. Nome ou Razão Social
:
CNPJ/CPF : I.E/I.M:
2. Continuação do(a):
( )
Auto de Infração nº _____________
( )
Auto de Apreensão / Termo de Depósito nº __________
( )
Auto de Constatação nº ____________
( )
___________________ nº ___________
3. Autuante/Fiscal:
___________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
4. Autuado/Fiscalizado:
Recebi a 2ª via em ___/____/_____
______________________________________
Assinatura
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
Anexo I – Servidores da Secretaria Municipal de Educação que exercem funções
nas Unidades indicadas:
Unidades de Exercício
Localização
km
Distância em
Km/dia
Valor Pago
EM. Cel Firmino Vieira de Matos –
Guassu
47,1
94,2
R$ 1.278,43
EM.Fazenda Mya – Polo
Guassu
51,3
102,6
R$ 1.374,64
EM. Padre Anchieta
Vila Formosa
38,9
77,8
R$ 1.090,59
EM. Pr Ruy Gomes
Vila São Pedro
14,5
29
R$ 531,66
EM. Agrotécnica André Capelli
Rod. 379 – KM1
13,3
26,6
R$ 504,17
EM. Dr Camilo Hermelindo da Silva
Barrerinho
13,2
26,4
R$ 501,88
EM. Geraldino Neves Correa (Polo)
Picadinha
21,6
43,2
R$ 694,30
Sala Morosina Carmem Torraca Martins
Próximo ao Quartel
12,7
25,4
R$ 490,42
EM José Eduardo Canuto Estulano
Perequeté
Itahum
66,4
132,8
R$ 1.720,55
EM Dom Aquino Correa
Panambi
21,4
42,8
R$ 689,72
EM. Indígena Tengatuí Marangatu
Aldeia Jaguapiru
9,1
18,2
R$ 407,96
EM Indígena Ramão Martins
Aldeia Jaguapiru
9,1
18,2
R$ 407,96
EM Indígena Araporã
Aldeia Bororo
13,1
26,2
R$ 499,59
EM Indígena Agostinho
Aldeia Bororo
9,6
19,2
R$ 419,41
EM Indígena Lacui Roque Isnard
Aldeia Bororo
22,4
44,8
R$ 712,62
EM Indígena Pai Chiquito- Chiquito Pedro
Aldeia Panambizinho
23,5
47
R$ 737,82
EM. Francisco Meireles
Missão Caiuas
7,8
15,6
R$ 378,18
Ceim UFGD
16,4
32,8
R$ 575,18
Aeroporto
16,4
32,8
R$ 575,18
Anexo II – Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Assistência Social que exercem funções nos Distritos:
Sede/Distrito
km
Distância em Km/dia
Valor Pago
Vila São Pedro
14
28
R$ 520,20
Vila Vargas
22,8
45,6
R$ 721,79
Indápolis
18
36
R$ 611,83
Indápolis (linha do Barreirão)
19,3
38,6
R$ 641,61
Panambi
22,2
44,4
R$ 708,04
Vila Formosa
38,9
77,8
R$ 1.090,59
Picadinha
20,1
40,2
R$ 659,94
Guassu
47
94
R$ 1.276,14
Itahum
66,4
132,8
R$ 1.720,55
Anexo III – Servidores da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados que exercem funções no Aeroporto:
Unidade de exercício
km
Distância em Km/dia
Valor Pago
Aeroporto
16,4
32,8
R$ 575,18
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
DECRETO N° 317, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Nomeia, em substituição, membro da Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município; e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado em substituição os membros abaixo relacionados para
compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias do Município de
Dourados, para a Gestão 2021-2024, juntamente com os membros nomeados através
do Decreto n° 218, de 29 de março de 2021.
I – Representante do PROCON:
– Marcos de Oliveira, em substituição a Jussara Jara Mariano Nogueira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 320, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre investidura de área”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal
de Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 10.267/2017 e os documentos nele
acostados;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica Marcelo Pedroso Mariano portador do CPF nº 475.582.451-68,
investido na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita:
ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA:
Uma área determinada por Sobra de área da quadra nº 06, do loteamento
denominado Vila Progresso, perímetro urbano desta cidade, medindo área de
291,25m2 (duzentos e noventa e um virgula vente e cinco metros quadrados), de
formato regular, situado a rua Delmar de Oliveira esquina com a rua Gustavo Adolfo
Pável, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 11,65 metros com a rua Gustavo Adolfo Pável;
Ao Sul: 11,65 metros com sobra de área;
Ao Leste: 25,00 metros com a Rua Delmar de Oliveira;
Ao Oeste: 25,00 metros com o lote B (matrícula nº 70132)
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avalição em: R$ 82.132,50
(oitenta e dois mil cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente
quitado pago em 27/08/2020.
Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de maio de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 322 DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento do Plano Diretor de
Arborização Urbana do Município de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade do monitoramento do Plano Diretor de Arborização
Urbana a fim de acompanhar constantemente as alterações nos índices de arborização
urbana no município;
Considerando que o monitoramento permite a adoção de ações que se façam
necessárias, bem como alterações de estratégias para que o município alcance o
objetivo proposto;
Considerando a implementação efetiva do Plano Diretor de Arborização Urbana,
mediante Decreto Nº 3.045 de 10 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial
do Município de Dourados-MS, Nº 5.318 de 29 de dezembro de 2020;
Considerando o cumprimento dos objetivos do Plano Diretor de Arborização
Urbana, bem como a execução do Programa de Arborização Urbana das Vias
Públicas 2021-2023;
D E C R E T A:
Art. 1º. O Comitê de Monitoramento do Plano Diretor de Arborização Urbana,
órgão de caráter consultivo e deliberativo, tem por atribuições:
I. monitoramento do planejamento e da execução dos serviços de manutenção da
arborização urbana;
II. receber e analisar solicitações das secretarias municipais, responsáveis pela
execução das ações previstas no PDAU, e solicitar junto ao Poder Executivo
Municipal as providências necessárias para a implementação adequada às ações
relativas à arborização urbana;
III. propor alterações normativas no PDAU e das legislações relativas à arborização
e promover a regulamentação necessária;
IV. propor projetos ambientais para diagnóstico e expansão da arborização e das
áreas verdes urbanas;
V. criar indicadores e levantar dados úteis para o monitoramento das ações;
VI. contribuir com o COMDAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Dourados) para analisar os projetos de lei propostos pelo legislativo que versem
sobre arborização urbana;
VII. convocar e realizar a revisão do PDAU a cada 10 (dez) anos.
Art. 2º. O Comitê de Monitoramento do Plano Diretor de Arborização Urbana será
formado por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, que tenham
atribuição profissional relacionada à arborização urbana, indicados pelos seguintes
órgãos e entidades:
I. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente do IMAM (Instituto do Meio
Ambiente de Dourados);
II. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos;
III. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Planejamento;
IV. 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes indicados pelo
COMDAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente de Dourados) que tenham
atribuição profissional relacionada à arborização urbana.
§1º. Os membros indicados pelos órgãos e entidades serão nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. O presidente do Comitê será o representante do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados.
§3º. O Comitê será assessorado por um dos suplentes de seus membros a ser
indicado por decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que ficará responsável
DECRETOS
Anexo IV – Servidores que exercem suas funções nos Distritos
reciprocamente considerados:
Distritos Reciprocamente
Considerados
Localidade
KM
Distância em Km/dia
Valor Pago
Indápolis
Vila Formosa
22,1
44,2
R$ 705,75
Macaúba
25,9
51,8
R$ 792,80
Indápolis (Linha do Barreirão)
Vila São Pedro
10,6
21,2
R$ 442,32
Vila Vargas
18,5
37
R$ 623,29
Vila São Pedro
Vila Formosa
24,9
49,8
R$ 769,89
Panambi
24
R$ 474,39
Macaúba
33
66
R$ 955,44
Vila Formosa
Macaúba
8,1
16,2
R$ 385,05
Picadinha
Itahum
42
84
R$ 1.161,61
Vila Vargas
Indápolis
12,3
24,6
R$ 481,26
Vila São Pedro
7,9
15,8
R$ 380,47
Vila Formosa
16,1
32,2
R$ 568,31
Macaúba
24,8
49,6
R$ 767,60
Panambi
Vila Vargas
21,5
43
R$ 692,01
Vila Formosa
37,2
74,4
R$ 1.051,65
Macaúba
45,3
90,6
R$ 1.237,20
Sede
Res. Jaguapiru
9,1
18,2
R$ 407,96
Res. Bororó
9,6
19,2
R$ 419,41
Aldeia Panambzinho
23,5
47
R$ 737,82
Fazenda Coqueiros/aeroporto
Picadinha
6
R$ 268,22
Macaúba
Faz. Miya
18
R$ 405,67
Formosa
Faz. Miya
30
R$ 543,11
Vila São Pedro
Agrotécnica
5,5
R$ 262,50
Indápolis
Vila São Pedro
8
R$ 291,13
Vila São Pedro
Don Aquino
24
R$ 474,39
Panambi
Agrotécnica
12
R$ 336,94
Indápolis
Agrotécnica
13,5
R$ 354,12
Linha Guassú
Faz. Miya
16
R$ 382,76
Indápolis
Dr. Camilo
12,8
R$ 345,79
Potreirito
Dr. Camilo
11,5
R$ 336,94
Travessão do Betão
Escola Pai Chiquito
20
R$ 428,57
Vila Vargas
Dr. Camilo
32
R$ 566,02
Res. Ind. Jaguapiru
Extensão Passo
Pirajú
56
R$ 840,90
Estrada da Lagoa Bonita
Faz. Miya
10
R$ 314,04
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
por convocar os integrantes para as reuniões e redigir suas atas, bem como realizar
demais procedimentos administrativos necessários ao bom andamento do comitê.
§4º. Fica permitida, sob anuência do Presidente do Comitê, eventual participação
nas reuniões de convidados, como atores estratégicos da sociedade civil, ainda que
sem nomeação específica.
Art. 3º. Os membros do Comitê de Monitoramento do Plano Diretor de Arborização
Urbana se reunirão mediante convocação prévia do seu Presidente.
§1º. As reuniões dar-se-ão com periodicidade mensal ordinariamente, ou de forma
extraordinária mediante convocação, e ao final de cada reunião será elaborada uma
ata.
§2º. As reuniões realizar-se-ão de modo virtual, durante o período de pandemia,
ou extraordinariamente de forma presencial em sala específica no Instituto do Meio
Ambiente de Dourados.
§3º. As atividades do Comitê de Monitoramento do Plano Diretor de Arborização
Urbana serão honoríficas, desenvolvidas sem atribuição de qualquer remuneração
para isso, exceto no tocante à justificativa de faltas nos dias em que estiverem
participando das reuniões os servidores públicos municipais.
§4º. Das atividades do Comitê de Monitoramento do Plano Diretor de Arborização
Urbana, ainda que honoríficas, poderão ser outorgados atestados de participação
aos membros, mediante requerimento junto ao Instituto do Meio Ambiente de
Dourados-MS.
Art. 4º. O Comitê poderá solicitar informações e esclarecimentos a todos os
órgãos da administração pública, para fins de subsidiar suas análises, considerações
e conclusões.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados – MS, 03 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 323, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Nomeia membros para comporem o Comitê de Monitoramento do Plano
Diretor de Arborização Urbana”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Comitê
de Monitoramento do Plano Diretor de Arborização Urbana, conforme segue:
I. Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM:
Titular: Marilia Pizetta.
Suplente: Nayara Fonseca de Carvalho.
II. representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
Titular: Eliane Silva Bezerra.
Suplente: João Carlos Pissini Battaglin
III. representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
Titular: Ivan Barrios da Vila.
Suplente: Michele Kaiser Vieria.
IV. representantes indicados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Dourados (COMDAM) que tenham atribuição profissional relacionada à arborização
urbana:
Titular: Eny Duboc
Suplente: Vito Comar
Titular: Roseane Soares Ramos
Suplente: Nathieli Keila Takemori Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 324, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Homologa o Regimento Interno da Comissão Municipal de Monitoramento e
Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA-PME) Dourados-MS 2015-
2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Comissão Municipal de
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA-PME)
Dourados-MS 2015-2024, constante nos Anexos I e II, deste decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO I – REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL
DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (CMMA-PME) DOURADOS-MS 2015-2024
TÍTULO I
DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1° A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal
de Educação de Dourados (CMMA-PME) DE Mato Grosso do Sul (MS), criada
pelo Decreto nº 363 de 05 de junho de 2017 é instância consultiva, propositiva e de
acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas e estratégias do PME de
Dourados-MS, pelo período de 2015-2024, e para cumprir o determinado no Artigo
3º da Lei nº 3.904 de 23 de junho de 2015, PME Dourados-MS.
Art. 2º A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal
de Educação (CMMA-PME) é constituída de forma colegiada por representantes da
sociedade civil organizada, órgãos públicos e privados e segmentos educacionais,
nomeados pelo Poder Público, em conformidade com o Artigo 3º da Lei nº 3.904 de
23 de junho de 2015.
Art. 3º A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal
de Educação (CMMA-PME) caracteriza-se por ser instância de:
I – acompanhamento, monitoramento e avaliação do PME de Dourados-MS;
II – articulação entre governo e sociedade civil organizada;
III – articulação horizontal com o estado de Mato Grosso do Sul, com vistas ao
cumprimento das metas do PME/Dourados e PEE-MS;
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal
de Educação (CMMA-PME) tem a finalidade de:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PME/Dourados-MS;
II – formular diretrizes e estratégias para a realização do monitoramento contínuo
e avaliação periódica do PME/Dourados-MS;
III – participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política
municipal de educação;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das metas e
estratégias do PME/Dourados-MS;
V – acompanhar a tramitação de projetos legislativos referentes à política
municipal, estadual e federal de educação.
Art. 5º À Comissão, em cumprimento ao Art.3º da Lei nº 3.904 de 23 de Junho de
2015, Plano Municipal de Educação PME/ Dourados-MS compete:
I – monitorar anualmente e avaliar bienalmente os resultados da educação em
âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), Censo
Escolar, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) entre outros;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas proposta no PME/Dourados-MS;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento do cumprimento das
metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, na
Câmara Municipal de Vereadores, nas instituições de ensino instaladas no município
e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e
Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA/PME) entender necessários.
IV – realizar bianualmente Audiência Pública para apresentação e aprovação
o Relatório da Avaliação do PME com os resultados do cumprimento das metas
e estratégias e divulgar esses resultados nos respectivos sítios institucionais da
internet, na Câmara Municipal de Vereadores, nas instituições de ensino instaladas
no município e em outros meios de divulgação que a CMMA/PME entender
necessários;
V – traçar o planejamento e a definição de mecanismos para acompanhamento das
metas e estratégias do PME/Dourados-MS, de acordo com o prazo estabelecido para
seu cumprimento;
VI – desenvolver ações para a realização do monitoramento e da avaliação do PME;
VII – participar das formações e qualificações oferecidas pelas instâncias de
suporte técnico, como meio de realização efetiva do monitoramento e avaliação do
PME/Dourados-MS.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
Art. 6° A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal
de Educação (CMMA-PME) é organizada por meio de Grupos de trabalho e
subgrupos, conforme, indicado no anexo II
Art. 7º As reuniões da CMMA-PME serão realizadas mensalmente, conforme
calendário aprovado entre os pares.
Parágrafo Único. A Comissão poderá se reunir extraordinariamente por
convocação de seu(sua) coordenador(a) geral ou de um terço dos seus membros,
com antecedência de 48 horas, para fins de discussão de pautas imperativas
Art. 8º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros da
Comissão.
§1º A reunião somente será realizada se houver quórum dentro do percentual de 50%
(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros que compõe a CMMA, lavrando
se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não
compareceram.
§2º quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo
anterior, será convocada uma nova reunião, a realizar-se dentro de 2 (dois) dias,
para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.
§3º Perderá o mandato o membro da comissão que não comparecer a 2 (duas)
reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões alternadas sem justificativa, devendo
ser o segmento informado do desligamento e solicitado um novo representante para
cumprir o restante do mandato.
§4º As reuniões serão conduzidas pelo(a) Coordenador(a) Geral ou Adjunto(a) e
pelo Secretário(a) Executivo(a), a quem competirá a lavratura das atas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º A CMMA-PME é composta por:
I – Coordenação:
a) Coordenador(a) Geral;
b) Coordenador(a) Adjunto(a)
II – Membros da Comissão:
a) Secretário (a);
b) Equipe Técnica pertencentes a SEMED;
c) Representantes governamentais e não governamentais.
Art. 10 A CMMA/PME terá a seguinte representação, de acordo com o artigo 3º,
incisos I a VIII, de acordo com o estabelecido na Lei municipal n.º 3.904, de 23 de
junho de 2015:
I. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
II. Secretaria de Estado de Educação (SED);
III. Comissão de Educação da Câmara Municipal;
IV. Conselho Municipal de Educação de Dourados (COMED);
V. Fórum Municipal de Educação de Dourados (FME);
VI. Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED);
VII. Associações de Pais e Mestres (APMs);
VIII. Universidades.
§ 1º Outros segmentos podem ser representados na CMMA-PME, desde que
definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na
distribuição das representações.
§ 2º A cada membro titular corresponderá um suplente.
§3º Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida
uma única recondução.
§4º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte
dos segmentos ou entidades previstas nesse artigo.
§5º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em
suas ausências e impedimentos.
Seção I
Da Coordenação
Art. 11 O (A) Coordenador (a) Geral e Coordenador (a) Adjunto (a) serão
escolhidos (as) entre os pares da Comissão para realizar o trabalho de coordenação
das atividades da CMMA-PME.
Parágrafo único. O (A) Coordenador(a) Geral e Coordenador(a) Adjunto(a) terão
um mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução.
Art. 12 São atribuições da Coordenação:
I. coordenar as atividades planejadas e organizadas no âmbito da Comissão;
II. responsabilizar-se pelo funcionamento e cumprimento do calendário;
III. assinar os documentos e correspondências;
IV. garantir o cumprimento das disposições deste Regimento Interno;
V. atualizar permanentemente a Comissão sobre as informações/orientações
repassadas em âmbito nacional e estadual;
VI. acompanhar as atividades dos Grupos e Subgrupos de Trabalho;
VII. decidir com os pares sobre as articulações necessárias com os gestores
públicos e instâncias envolvidas no monitoramento e avaliação do PME/Dourados
MS;
VIII. apresentar os relatórios de monitoramento e avaliação do Plano Municipal
de Educação, produzidos pela Comissão Municipal de Monitoramento do Plano
Municipal de Educação CMMA-PME ao (à) Dirigente Municipal de Educação;
IX. encaminhar anualmente os relatórios de monitoramento da execução do PME,
para divulgação conforme inciso III do Art. 5º. deste Regimento;
X. participar de reuniões, de cursos e de demais eventos representando a CMMA
PME;
XI. coordenar bianualmente, auxiliado pelos demais membros da Comissão,
a realização da Audiência Pública de apresentação e aprovação do relatório de
avaliação do PME/Dourados-MS;
XII. exercer outras atividades pertinentes ao desempenho das suas funções;
XIII. organizar o trabalho, distribuindo funções em consonância com os aspectos
do PME em seu cotidiano e, continuamente, estudar o PME, monitorar as metas e
as estratégias.
Art. 13 Durante seus afastamentos legais, o(a) Coordenador(a) Geral será
substituído(a) pelo Coordenador(a) Adjunto(a) e, em caso de impedimentos deste,
por um profissional indicado pela Comissão.
Seção II
Dos Membros da CMMA-PME
Art. 14 São atribuições dos Membros da Comissão Municipal de Monitoramento e
Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA-PME):
I – participar das reuniões da Comissão, sempre que convocados conforme disposto
nos artigo 7º e 8º deste Regimento;
II – analisar, decidir e relatar, nos prazos estabelecidos, matérias que lhe forem
atribuídas pelo(a) Coordenador(a) Geral;
III – participar de Grupos e Subgrupos de Trabalho (GT) que ocasionalmente
forem formados para estudos de Metas e Estratégias específicas do PME;
IV – manifestar-se sobre matérias em discussão;
V – representar oficialmente CMMA-PME, quando indicado pela Coordenação;
VI – manter a articulação permanente entre titulares e suplentes para a
atualização em relação às matérias debatidas na CMMA-PME para a garantia da
representatividade da instituição;
VII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo (a)
Coordenador(a) Geral da CMMA-PME, no âmbito de suas competências;
VIII – apresentar relatório por escrito quando coordenar grupos de estudos;
IX – contribuir continuamente para o bom desenvolvimento dos trabalhos de
monitoramento e avaliação do PME.
Art.15 O membro titular que não puder comparecer às reuniões para as quais foi
convocado deverá justificar sua ausência com antecedência de até 48 (quarenta e
oito) horas, devendo ser convocado seu suplente para assegurar a representatividade
institucional.
Art.16 Ressalvados os casos justificados, perderá o mandato o membro que não
comparecer, em 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) alternadas,
para as quais foi convocado, devendo, as faltas serem comunicadas a sua chefia
imediata.
Art.17 A perda do mandato do membro da CMMA-PME, na forma deste
Regimento, será declarada por decisão da maioria simples dos membros da Comissão,
em reunião da plenária e comunicada a Secretaria Municipal de Educação, para as
providências necessárias à sua substituição junto à instituição representada, na forma
da legislação.
Seção III
Da Secretaria
Art. 18 O(A) Secretário(a) Executivo(a) será escolhido(a) dentre os servidores
públicos municipais efetivos, mediante acordo entre o(a) Coordenador(a) Geral da
CMMA e o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Parágrafo único. O mandato do(a) secretário(a) será de 2 (dois) anos, com direito
a uma recondução.
Art. 19 Compete ao (à) Secretário(a):
I – assessorar a Coordenação;
II – prestar informações, quando solicitado;
III – orientar os demais componentes da Comissão sobre o trabalho a ser realizado;
IV – lavrar as atas das reuniões, com assinatura dos presentes;
V – elaborar e enviar as correspondências deliberadas pela Comissão;
VI – executar os registros pertinentes à Comissão;
VII – arquivar os documentos e correspondências;
VIII – definir, com ajuda dos parceiros, local e equipamentos para a realização das
reuniões;
IX – exercer outras atividades pertinentes ao desempenho das suas funções.
Art. 20 Durante seus afastamentos legais, o(a) secretário(a) será substituído(a)
por outro(a) servidor(a) público(a) municipal efetivo, mediante consentimento dos
membros da CMMA-PME.
Seção IV
Da Equipe Técnica
Art. 21 A Equipe Técnica é instância de apoio aos trabalhos da Comissão Municipal
de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMME-PME),
que deverá atuar no levantamento e sistematização de todos os dados e informações
referentes ao PME e necessários para o seu monitoramento e avaliação.
Art. 22 A Equipe Técnica será constituída por membros com conhecimento técnico
de diferentes áreas relativas ao desenvolvimento dos trabalhos da CMMA-PME e
legitimados em Plenária, para um mandato de 2 (dois) anos, com direito a 01 (uma)
recondução.
Art. 23 São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano
Municipal de Educação PME/Dourados-MS:
I. atuar em conjunto com a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do
Plano Municipal de educação CMMA- PME/Dourados-MS;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
II. realizar o levantamento e a sistematização de todos os dados e informações
referentes ao PME e seu contexto;
III. contribuir para com a Comissão em suas proposições, respaldadas em fontes
oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;
IV. organizar os documentos oficiais e de aprofundamento para consulta da
Comissão e interessados, tais como: Plano Municipal de Educação (PME), Leis,
Portarias, Decretos, Relatórios; peças orçamentárias como: Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA), Plano de
Ações Articuladas (PAR) e outros;
V. constituir instrumentos para coletar os dados que subsidiarão as produções
das informações para o acompanhamento e, posteriormente, os relatórios de
monitoramento e de avaliação, garantindo fluidez e efetividade ao processo;
VI. identificar em quais situações o PME se enquadra, a saber: com metas
elaboradas, utilizando indicadores e fontes sugestionadas pelo Ministério da
Educação; metas elaboradas que dependam de indicadores e fontes próprias do
município; metas elaboradas de modo genérico, não havendo possibilidade de
estabelecer indicadores;
VII. utilizar instrumentos de Monitoramento do PME encaminhados por instâncias
superiores ou desenvolvidas pela própria instância municipal;
VIII. debater os conteúdos registrados nesses instrumentos junto aos seus pares
e encaminhar os registros de cada etapa ao Dirigente Municipal de Educação para
validar o trabalho;
IX. auxiliar na elaboração de relatórios anuais de monitoramento e, bianuais de
avaliação;
X. colaborar na realização da Audiência Pública.
Seção V
Dos Grupos de Trabalhos (GTs)
Art. 24 Grupos e Subgrupos de Trabalho (GTs) são instâncias de pesquisas,
estudos, debates sobre a implementação do PME e execução das ações para o
cumprimento das metas propostas.
§ 1º Os GTs são atribuídos pelos membros constituintes da Comissão Municipal
de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA/PME),
podendo participar de um ou mais grupos de trabalhos.
§ 2º Os GTs serão organizados por agrupamento de metas referentes ao PME.
§ 3º A criação dos GTs é opcional e podem ser reconstituídos, extintos ou
incorporados de acordo com as necessidades da Comissão e de decisão da maioria
presente em plenária ordinária.
Art. 25 Os GTs têm como finalidade assessorar a Comissão no trabalho de coleta
e análise dos dados e prestar assistência técnica especializada ao alcance das suas
finalidades.
Art. 26 A coordenação de cada GT será realizada por um coordenador(a) e um
coordenador(a) adjunto(a) escolhidos entre os seus integrantes e legitimados em
plenária, para um mandato de 2 (dois) anos, com direito a 01 (uma) recondução.
Art. 27 Compete ao coordenador de Grupos de Trabalhos (GTs):
I – apresentar, para aprovação, o plano de trabalho, em reunião ordinária;
II – encaminhar anualmente o plano de trabalho à Coordenação Geral para
subsidiar as ações de monitoramento e avaliação da CMMA/PME a ser apresentado
em reunião de plenária;
III – viabilizar, junto aos integrantes, local para a realização das reuniões do grupo;
IV – encaminhar convite aos integrantes do grupo com, no mínimo, 3 (três) dias
úteis de antecedência, divulgando a pauta da reunião;
V – coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI – promover estudos, discussões e avaliações das ações desenvolvidas para o
cumprimento das metas por meio das estratégias propostas no PME;
VII – encaminhar propostas para apreciação em plenária da CMMA/PME;
VIII – articular-se com os demais coordenadores dos grupos e com a Coordenação
da CMMA para fortalecimento das intenções previstas;
IX – acompanhar e registrar a presença dos integrantes do grupo, incentivando a
sua participação;
XI – providenciar o registro em ata das reuniões;
XII – apresentar relatório anual das atividades realizadas, conforme plano de
trabalho anual, na última reunião ordinária do Grupo de Trabalho (GT);
XIII – encaminhar o relatório anual à Coordenação da Comissão para ser avaliado
na última reunião Plenária da CMMA e subsidiar o planejamento do ano subsequente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Este Regimento Interno tem a finalidade de garantir a execução das
atividades da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano
Municipal de Educação CMMA-PME/Dourados-MS.
Art. 29 Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Regimento Interno serão
tratados pela Comissão em reunião da plenária.
Art. 30 Este Regimento poderá ser alterado, a partir da aprovação da maioria
absoluta dos membros da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do
Plano Municipal de Educação (CMMA/PME).
Art. 31 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
DECRETO N° 326, DE 04 DE MAIO DE 2021.
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/
catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a
Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/
documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos – SEMSUR, para o exercício de 2021/2024, conforme segue:
– Neilton José Barbosa
– Ana Paula da Silva Andrade
– Helmar Santana
– João Carlos Pissini Battaglin
– Maria Elizabeth do Nascimento
– Walkiria Rebeque C. Pansera
Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por
todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 04 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 327, DE 06 DE MAIO DE 2021.
“Nomeia os membros do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –PREVID.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município;
Conforme Decreto n°. 1075 de 12 de setembro de 2012 e Resolução 001/2021/C.C./
PreviD do Conselho Curador do PreviD;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID, os
servidores abaixo relacionados, conforme segue:
I – Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados como membro nato:
– Theodoro Huber Silva
II – Diretora Financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados como membro nato:
– Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz
III – Representante do Conselho Curador:
– José dos Santos da Silva
IV – Representantes dos servidores, aprovados em reunião do Conselho Curador:
– Andréa Londero Bonatto;
– Luiz Constâncio Pena de Moraes.
– Luis Carlos Rodrigues Morais;
– Orlando Conceição Malheiros.
Parágrafo único: Designa a senhora Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz,
Diretora Financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, para responder como gestora de recursos do PREVID, perante a
Secretaria de Previdência Social.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto n° 2.440, de 06 de junho de 2016, ante a edição
Resolução n.º 01/2021 do Conselho Curador do PreviD, nos termos do artigo 2º, §3º
do Decreto n°. 1075 de 12 de setembro de 2012.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 10 de maio de 2021.
Dourados (MS), 06 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO II
GRUPOS E SUBGRUPOS DE TRABALHO DA CMMA/PME 2021
GT
Nomenclatura
SUBGRUPOS
METAS
1
Educação Infantil
Grupo Único
1, 15, 16
2
Ensino Fundamental
Subgrupo 1
2, 5, 15
Subgrupo 2
6, 7, 16
3
Ensino Médio
Grupo Único
3, 8, 11, 16
4
Educação Superior
Grupo Único
12, 13 e 14
5
Modalidades
Subgrupo 1
4, 8, 9, 10, 15, 16
Subgrupo 2
1, 2, 4, 15, 16
6
Gestão e Valorização Docente
Subgrupo 1
18, 19, 20
Subgrupo 2
15, 16, 17 e 18
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 328, DE 06 DE MAIO DE 2021.
“Nomeia membros, para exercerem a função de Coordenador Geral e
Coordenador Adjunto do Fórum Municipal de Educação de Dourados – FME.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano
Nacional de Educação – PNE e ainda, considerando o artigo 1º da Lei Municipal
3.904/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para exercerem a
função de Coordenador Geral e Coordenador Adjunto do Fórum Municipal de
Educação de Dourados – criado pelo Decreto nº551 de 12 de setembro de 2017:
I – Coordenadora Geral:
Rose Cristiani Franco Seco Liston
II- Coordenadora Adjunta:
Milleni Evangelista de Assis Alves
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Dourados (MS), 06 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 329, DE 06 DE MAIO DE 2021.
“Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarada estável no serviço público municipal, a constar da data que
completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado
no Estágio Probatório, a servidora relacionada no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data da estabilidade constante no anexo único, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), 06 de maio de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Anexo Único
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Matrícula
Servidor
Data de
Admissão
Data da
Estabilidade
71511-3
Geiza da Cruz Ferreira dos Santos Ribeiro
17/02/2017.
17/02/2021.
PORTARIA Nº 037/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal MAIQUELLY DE OLIVEIRA
DIAS PIVETTA, matrícula nº.3, ocupante do cargo de Contador Previdenciário,
do quadro efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente
à primeira quinzena do período aquisitivo 2019/2020, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com início em 10 de maio de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 07 de maio de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 036/2021/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos do aposentado Sr. MARIO LUIZ PICCININI, matrícula nº18621, e
dá outras providências”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF aos
rendimentos do Sr. MARIO LUIZ PICCININI, matrícula nº18621, aposentado
PreviD, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar Municipal n.º108/2006;
conforme disposto no Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação
dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção em conformidade com a Instrução Normativa
nº 1500 de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inc. II, § 4º, alínea “c”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 18 de fevereiro de 2020.
Dourados-MS, 05 de maio de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIAS
Resolução n. Rm/05/752/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER os (as) Servidores Públicos Municipais, relacionados em anexo,
ocupantes de cargos em Comissão, para as respectivas secretarias.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos seis (06) dias do mês de maio (05) do
ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Anexo a Resolução n. Rm/05/752/2021/SEMAD
MATRICULA
NOME
CARGO
ORIGEM
DESTINO
A PARTIR DE
114775264-1
CLEUCIR GARGANTINI
ASSESSOR II
SEPLAN
SEMSUR
03/05/2021.
114775266-1
DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO
ASSESSOR EXECUTIVO
SEPLAN
SEMSUR
03/05/2021.
114764376-2
FABIANO PEREIRA DE SOUZA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
OBRAS
SEMSUR
03/05/2021.
114768539-2
FRANTIELE CAETANO
HOLTERMANN
GERENTE DE NUCLEO
GAB
SEPLAN
03/05/2021.
114775122-1
GlLVANO DE OLIVEIRA
RODRIGUES
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
SEMAD
OBRAS
03/05/2021.
114775056-1
JUCINEIA DA SILVA LINS
ASSESSOR II
GAB
SEMS
26/04/2021.
501679-6
LEILA SILVIA DE CARVALHO
SOUZA
ASSESSOR III
SEMAD
PROCON PGM/
06/04/2021.
114775126-1
LINCON REZENDE DE OLIVEIRA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
SEMAD
OBRAS
03/05/2021.
114775083-1
MICHELE VIEIRA SANTOS
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
SEMFAZ
SEMAD
2/2/2021
114773317-2
NATALIA LOPES DALMAS
ASSESSOR III
SEMAD
AGEHAB
16/04/2021.
114775234-1
NICHOLLAS RAPHAELLE BITETTI
FRANCHINI
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
SEMS
SEMAD
03/05/2021.
114766159-3
SEVERINO DE LIMA SILVA
ASSESSOR III
OBRAS
SEPLAN
06/05/2021.
114775109-1
SIMONE MARTINS DE PAULA
GERENTE DE NÚCLEO
SEPLAN
SEMS
03/05/2021.
73691277-2
YASMIN CAROLINA OLIVEIRA
FERNANDES
GERENTE DE NÚCLEO
SEMFAZ
SEMAD
06/01/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
Resolução/SEMAS nº 15, de 07 de maio de 2021.
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pelo inciso V, do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n° 329,
de 18 de abril de 2017.
Considerando a reunião extraordinária, Ata n. 001/21, realizada mediante
Plataforma Online ZOOM, no dia 20 de abril de 2021, conforme deliberação
da Plenária do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
dos Afro-brasileiros – COMAFRO, por unanimidade dos presentes, quanto a
composição de sua Mesa Diretora.
R E S O L V E:
Artigo 1°. Nomear a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO, sendo:
I – Presidente: Naiara da Silva Fonteles;
II – Vice-Presidente: Danielle Ferreira;
III – 1ª Secretário: Jhonatans Adriano Oliveira;
IV – 2º Secretário: Beatriz Honorato Meira.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 20 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dourados-MS, 07 de maio de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social.
RESOLUÇÕES
TERMO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA N. 003
1 – PARTES:
Município de Dourados
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Requerente: LUCY APARECIDA AQUINO SILVA
CPF: 026.048.451-21
2 – TERMO DE ADESÃO N. 004
3 – OBJETO: Desligamento a pedido, do Serviço Família Acolhedora
4 – DATA DO DESLIGAMENTO: 07/05/2021
5 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 3.991 de 02 de junho de 2016.
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dourados – MS, 07 de Maio de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA N. 002
1 – PARTES:
Município de Dourados
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Requerente: VIVIANE DE SOUZA CABREIRA
CPF: 024.772.171-94
2 – TERMO DE ADESÃO N. 006
3 – OBJETO: Desligamento “ex officio” do Serviço Família Acolhedora
4 – DATA DO DESLIGAMENTO: 07/05/2021
5 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 3.991 de 02 de junho de 2016.
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dourados – MS, 07 de Maio de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº 340/2015
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD N.º
340/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE
DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SEMAFES
E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO SABORES DO CERRADO DO
ASSENTAMENTO LAGOA GRANDE.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária
SECRETÁRIO – Landmark Ferreira Rios
CPF – 776.793.851-49
CONVENENTE: Associação Sabores do Cerrado do Assentamento Lagoa Grande
CNPJ – 16.905.314/0001-73
PRESIDENTE: Adonias Joaquim Alves
CPF – 001.145.818/60
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláusula
Segunda do Convênio nº 340/2015, conforme abaixo especificado:
– A Associação ficará responsável pela manutenção, consertos, licenciamento e
outras, durante a vigência do Convênio;
– O Município se compromete a conceder, semanalmente, uma quota de 40
(quarenta) litros de gasolina para o abastecimento do veículo, através de cartão de
abastecimento, durante a vigência do Convênio.
Dourados, 07/05/2021
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 008/2018
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 24
(vinte e quatro) meses com inicio em 21/04/2021 e previsão de vencimento em
21/04/2023, já o prazo de execução dos serviços abrangerá o período entre os meses
de abril/2021 a janeiro/2023, ou seja, o lapso temporal de 21 (vinte e um) meses,
valor mensal de R$ 857.768,46 (oitocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e
sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo o valor total para o período
prorrogado na ordem de R$ 18.013.137,66 (dezoito milhões e treze mil e cento e
trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), perfazendo novo valor global de R$
50.571.508,67 (cinquenta milhões e quinhentos e setenta e um mil e quinhentos e
oito reais e sessenta e sete centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS
E EPI´S LTDA.
CNPJ: 10.376.569/0001-00.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 053/2020.
OBJETO: Aquisição de material de pintura, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho
de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se
como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão
Eletrônico nº 053/2020, constante do Processo de Licitação nº 209/2020, aplicando
se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Fundo Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica a
Saúde
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contada a
partir da data de sua assinatura, com término em 31/12/2021, com eficácia após
a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia
oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 18.229,20 (dezoito mil duzentos e vinte e nove
reais e vinte centavos).
GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Meneses Coreia.
FISCAL DO CONTRATO: Altino César da Silva de Andrade.
DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
N.H.NETO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO – EPP.
CNPJ: 10.376.569/0001-00.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 075/2020.
OBJETO: Aquisição de instrumentos portáteis de medição e testes de grandezas
elétricas, objetivando atender demanda e necessidades da Secretaria Municipal de
Obras Públicas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho
de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de
20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula
se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 075/2020, constante do Processo de
Licitação nº 238/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
08.00. – Secretaria Municipal de Obras Públicas
08.01. – Secretaria Municipal de Obras Públicas
4.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
2029. – Coordenação e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal
de Obras
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contada a
partir da data de sua assinatura, com término em 31/12/2021, com eficácia após
a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia
oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Marco Aurélio Duarte Alves.
DATA DE ASSINATURA: 03 de Maio de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
065/2020/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA: CONSTRUTORA MEDITERRÂNEO LTDA – EPP
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 119/2019.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2019.
OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E CONCLUSÃO
DE UMA EDIFICAÇÃO TÉRREA, DESTINADA A ARMAZENAMENTO DOS
BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOURADOS-MS.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 162.001,50.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em
questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as
obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de
todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, §
2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 30 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CONSTRUTORA PECINI LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 013/2020
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 10
(dez) meses, com inicio em 23/04/2021 e previsão de vencimento em 23/02/2022,
e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez) meses, com
inicio em 04/02/2021 e previsão de vencimento em 04/12/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
ONDE CONSTA:
EXTRATO DO EMPENHO N° 195/2021/FMAS
PARTES:
Fundo Municipal de Assistência Social
SANDRA REGINA DA SILVA
PROCESSO: Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA
OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com
pagamento do Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA, que possui como
objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família
Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 3.991/2016 de 02 de junho de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Municipal nº 3.991 de 02 de junho de 2016.
VALOR: R$ 6.043,15 (seis mil e quarenta e três reais e quinze centavos).
RESERVA: 101 de 23 de abril de 2021
DATA DO EMPENHO: 26 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Assistência Social
PASSE A CONSTAR:
EXTRATO DO EMPENHO N° 195/2021/FMAS
PARTES:
Fundo Municipal de Assistência Social
RIENE LARA WITTER DA SILVA
PROCESSO: Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA
OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com
pagamento do Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA, que possui como
objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família
Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 3.991/2016 de 02 de junho de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Municipal nº 3.991 de 02 de junho de 2016.
VALOR: R$ 6.043,15 (seis mil e quarenta e três reais e quinze centavos).
RESERVA: 101 de 23 de abril de 2021
DATA DO EMPENHO: 26 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Ref. Processo de Licitação nº 110/2020 – Pregão Presencial nº 023/2020
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio
do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
0321/2020/FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020, torna publico o resultado
final do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n°
0110/2020 – Pregão Presencial 023/2020, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO
COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
HEMODINÂMICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas
e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Dourados- MS, 07 de Maio de 2021.
Thiago Dias Matos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da FUNSAUD
Portaria nº 321/2020
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA – FUNSAUD
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 377/2020
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 080/2020
Contrato: N°. 219/2020/DL/PMD
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMA E COLCHÕES, OBJETIVANDO ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO EM VISTA O
PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID – 19.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratada: IRMÃOS MICHELINI LTDA – ME (COLCHÕES CLASSE A).
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$ 21.840,00 (Vinte e um mil e oitocentos e quarenta reais).
Dourados-MS, 06 de Maio de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: N°. 377/2020
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 080/2020
Contrato: N°. 220/2020/DL/PMD
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMA E COLCHÕES, OBJETIVANDO ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO EM VISTA O
PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID – 19.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contratada: IRMÃOS MICHELINI LTDA – ME (SÓ COLCHÕES).
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$ 16.960,00 (Dezesseis mil e novecentos e sessenta reais).
Dourados-MS, 06 de Maio de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
DEMAIS ATOS / TERMOS DE ENCERRAMENTO – SEMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
ATA Nº 02/2021 – REUNIÃO ORDINÁRIA
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS/MS
14 DE ABRIL DE 2021
Aos quatorze dias do mês de abril, às 18:00 horas, reuniu-se através da plataforma
Google Meet, em virtude do cenário de Pandemia mundial da COVID-19, o
Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados – CMJ. Estavam
presentes na reunião os conselheiros e conselheiras: Andressa Valente (Titular),
Élvia Heloisa Meurer Fernandes (Titular), Kalissa Marcela (Titular), Elias Aquino
(Titular), Franklin Schmalz (Titular), Vinícius F. Martins (Titular), Naiara Fonteles
(Titular) e Áurea Novaes (Titular). Verificação de Quórum: consta que atualmente
há oito vagas de conselheiros ocupadas, sendo que o quórum para deliberações
segundo o Regimento Interno é de cinquenta por cento mais um, ou seja, cinco
conselheiros, posto isso, há quórum e esta reunião se dá em caráter deliberativo.
O Presidente Franklin inicia a discussão da pauta. 1. Expediente: Não houve. 2.
Aprovação de ATAS de reuniões anteriores: Não houve. 3. Informes: Registra-se
a saída, a pedido, da Conselheira Vanessa Morales. Franklin informa que todas as
pendências burocráticas tanto do Fundo da Juventude, quanto de documentos e atas
do CMJ foram encaminhadas e agradece o empenho de todos e todas, assim como
da secretaria executiva da Casa dos Conselhos; Élvia pondera a necessidade de
preencher as vacâncias no Conselho; Franklin sugere que sejam pensam estratégias
para mobilizar jovens a se candidatarem no processo eleitoral para o novo mandato;
Áurea demonstra sua preocupação com a transição de mandato e a desmobilização
da juventude e concorda em pensar estratégias para a participação da juventude no
processo de eleição para a nova gestão. 4. Comissões Permanentes do CMJ: Em
virtude dos desligamentos de membros que compõe este conselho, foram realizadas
as devidas alterações na composição das comissões permanentes, sendo: Comissão
de Assuntos Jurídicos: Élvia Heloisa Fernandes e Mariah Ferrite; Comissão de
Assuntos Financeiros: Franklin Schmalz, Élvia Heloisa Fernandes, Áurea Novaes e
Andressa Valente; Comissões de Políticas Públicas: Vinicius Ferraz Martins, Áurea
Novaes e Kalissa Marcela e Naiara Fonteles; Comissão de Comunicação Social:
Ana Elisa Rodrigues, Andressa Valente, Elias de Aquino e Franklin Schmalz. 5.
Recomposição da Mesa Diretora: O presidente apresenta que a Mesa Diretora
está com vacância nos cargos da Vice-presidência e Segunda Secretaria desde o
desligamento de seus últimos ocupantes no final de 2020, assim se faz necessário
preencher as vagas para findar o mandato, o Presidente pede que as/os presentes
se disponham; Se dispõe para compor a Mesa Diretora as conselheiras Andressa
Valente, como Vice-presidenta e Aurea Novaes, como Segunda Secretária; o
Presidente coloca em votação, todos/as os/as conselheiros/as presentes são
favoráveis e ambas as conselheiras são eleitas e empossadas no mesmo ato. 6.
Calendário de Reuniões: O presidente sugere e é aprovado por unanimidade dos
presentes o seguinte calendário de reuniões do CMJ para o primeiro semestre
de 2021: Maio: 12/05/2021, às 18 horas, via Google Meet (reunião ordinária);
Junho: 09/06/2021, às 18 horas, via Google Meet (reunião ordinária/formação
para conselheiros e interessados); e Junho: 26/06/2021, às 15 horas, via Google
Meet (reunião de eleição). 7. Aprovação das ações, metas e produtos do Fundo
Municipal da Juventude para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2022: O
Presidente expõe o documento elaborado e enviado para a Secretaria de Assistência
Social da Prefeitura Municipal de Dourados; o documento (em anexo a esta ata) é
aprovado por unanimidade; a Conselheira Naiara Fonteles sugere que a discussão
e elaboração do Plano Plurianual do Fundo da Juventude inclua em suas ações a
inclusão dos seguintes público-alvo: a juventude periférica e a juventude dos
terreiros. 8. Elaboração da Convocação de Eleição para o mandato 2021-2023 do
CMJ e ações de divulgação do processo eleitoral: O Presidente apresenta proposta
de Resolução para alterar, diante das restrições de circulação e de aglomeração de
pessoas por conta da pandemia, determinações do Regimento Eleitoral do CMJ
para a realização da reunião de eleição em 26/06/2021, o documento é apreciado
e aprovado por unanimidade, assim, a Resolução 06/2021 do CMJ (em anexo),
deverá ser encaminhada para publicação em Diário Oficial; O Presidente apresenta
a minuta da Convocação das Eleições (em anexo), o documento é apreciado e
aprovado por unanimidade e deverá ser publicado em Diário Oficial até o dia 26 de
abril de 2021; A coordenação do processo de eleição do CMJ é de responsabilidade
da Mesa Diretora; O Presidente sugere que os conselheiros se dividam para contatar
jovens e organizações para se candidatarem no processo eleitoral, Naiara se dispõe
para contar a juventude as religiões afro-brasileiras, Andressa se dispõe a contatar
colegas do seu curso; Franklin se dispõe a contatar o Movimento Estudantil, Áurea
se dispõe a contatar o Fórum Municipal de Cultura; Andressa expõe a necessidade
de ter algum material para auxiliar na explicação das atribuições do CMJ; Franklin
sugere criar uma cartilha resumida sobre o conselho e Elias se dispõe a auxiliar na
criação do material; O Presidente sugere realizar uma atividade de formação sobre a
importância do conselho e do controle social e do protagonismo da juventude visando
a participação dos conselheiros que pretendem se candidatar para novos mandatos,
assim como para jovens interessados a entrar para o CMJ; a proposta é realizar a
atividade em conjunto com a reunião ordinária do mês de junho (09/06/2021) e
convidar pelo menos duas pessoas de fora para conduzir o diálogo sobre os temas;
Serão encaminhados ofícios para entidades indicarem conselheiros para o processo
de eleição; O Presidente propõe solicitar reunião com a Rede de Coordenadorias da
Prefeitura Municipal para obter informações sobre as propostas da gestão municipal
para as políticas públicas para a juventude e sobre a importância do poder público
indicar seus representantes para o CMJ – registra que até o momento os ofícios
encaminhados ao gabinete do Prefeito Municipal não foram respondidos, assim
como as indicações da Câmara Municipal não foram efetivadas,- assim, encaminha
se a solicitação da reunião e que os demais conselheiros serão informados para,
havendo disposição, participarem; A conselheira Naiara questiona sobre a emissão de
certificados para os conselheiros que estiveram no mandato 2019-2021, o Presidente
responde que solicitará a emissão junto à Casa dos Conselhos. 6. Assuntos Gerais:
Não houve. Sem mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião às 18h54m.
Eu Élvia Heloisa Meurer Fernandes, lavro esta ata que foi lida e aprovada pelos
presentes nesta reunião e encaminhada para publicação.
Áurea Novaes (Titular)
Andressa Valente (Titular)
Élvia Heloisa Meurer Fernandes (Titular)
Elias Aquino (Titular)
Franklin Schmalz (Titular)
Kalissa Marcela (Titular)
Naiara Fonteles (Titular)
Vinícius F. Martins (Titular)
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS
Resolução 06/2021
Dispõe sobre adequações das determinações do Regimento Eleitoral do CMJ
diante da pandemia.
Diante do cenário de pandemia de Convid-19 e as medidas de restrição de
circulação e aglomeração de pessoas;
Diante do fato de que o Conselho não tem realizado nenhuma atividade presencial
desde o início do contexto pandêmico para respeitar as orientações das autoridades
de saúde;
O Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados, reunido no dia 14
de abril de 2021, resolve:
Art. 1º – Adequar, como for necessário, as determinações do Regimento Eleitoral
do CMJ, a fim de realizar o processo das eleições respeitando as orientações de
distanciamento social e evitando aglomerações.
Art. 2º – Realizar a Reunião de Eleição no formato virtual, através de
videoconferência, adequando para tal, os ritos previstos no Regimento Eleitoral de
modo a preservar a lisura do processo, assim como garantir a participação de todas
as pessoas interessadas.
Dourados – MS, 14 de abril de 2021.
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS
Convocação de Eleições
CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE DOURADOS
MANDATO 2021-2023
A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude convoca através desta, as
eleições para integrantes do Conselho, como dispõe orientações a seguir:
1 – A eleição será em reunião virtual, em virtude das determinações de
distanciamento social por conta da pandemia de Convid-19 e com base na Resolução
06/2021 do CMJ.
2 – A Reunião de Eleição acontecerá no dia 26/06/2021, a partir das 15 horas,
através da plataforma Google Meet, com acesso pelo link: https://meet.google.com/
wsb-dgcf-wgn .
3 – Terão direito a voto na Reunião de Eleição todos os/as jovens residentes no
município de Dourados e que tenham de 16 a 30 anos de idade.
4 – Podem se candidatar a conselheiros/as do CMJ e serão eleitos, jovens que
tenham de 16 a 30 anos e que representem os seguintes segmentos/instituições:
ATA – CMJ
OUTROS ATOS
PROGRAMA: 704 – PROGRAMA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL/ESPECIAL
DOS DIREITOS DA JUVENTUDE.
AÇÃO
METAS 2022
PRODUTO
Atenção e proteção
integral/especial dos
direitos da juventude.
1
Campanhas para promover o combate à
discriminação racial, de gênero e de orientação
sexual que expõe a juventude a situação de risco
pessoal e social.
1
Projeto para estimular a convivência, a autonomia e o
apoio a população jovem imigrante e indígena.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.408 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
I. 04 (quatro) representantes do Movimento Estudantil, sendo:
a) 02 (um) representantes do Ensino Médio;
b) 02 (um) representantes do Ensino Superior.
II. 02 representantes de entidades religiosas;
III. 02 representantes das entidades e clubes de serviço;
IV. 02 representantes de movimentos cultural e desportivo;
Obs.: Todas as vagas acima se referem a Titulares e cada uma delas tem direito a
um Suplente.
5 – Sobre as inscrições de candidaturas:
A) As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 05/06/2021 até o momento
de início da reunião de eleição via preenchimento da ficha de candidatura (Ficha
disponível pelo link: https://forms.gle/PapdAxF3wTiAT5yJ9), onde o/a candidato/a
deve enviar cópia de um documento oficial com foto e um ofício da entidade que
representa;
B) No ofício, a entidade, organização, movimento ou coletivo deve declarar que
o/a jovem a compõe ou representa e indica-lo/a para o CMJ.
6 – Disposições finais:
A) As regras sobre o processo de votação estão dispostas no Regimento Eleitoral
(Disponível pelo link: https://mla.bs/0d4e6b28).
B) Demais informações e determinações sobre o Conselho podem ser encontradas
no Regimento Interno (Disponível pelo link: https://mla.bs/074c7928) e na Lei de
Criação do CMJ (Disponível pelo link: https://mla.bs/ebb2553b).
C) Dúvidas e informações podem ser obtidas via e-mail: douradoscmj@gmail.com
ou pelos telefones: 67 3411-7144 (fixo) / 67 996 973 763 (WhatsApp).
Dourados – MS, 14 de abril de 2021.
ATA – CMJ
CLINICA DE REPRODUÇÃO HUMANA DA GRANDE DOURADOS LTDA
ME, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados
IMAM a Licença Ambiental de Operação (LO), para atividade de Reprodução
Humana Assistida, localizada na Rua João Rosa Gões n° 1193, salas 07, 08 e 09
Vila Progresso, Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
COLONIAL ESPORTE CLUBE, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a LICENÇA PREVIA – “LP”,
a LICENÇA DE INSTALAÇÃO -“LI” e a LICENÇA DE OPERAÇÃO–“LO”
para atividade de promover e cultivar, o esporte em varias modalidades ,a educação
física, cultural, artística, social e comunitária em área edificada de 1.238,08 m²,
localizada na Rua Colonial s/n – Distrito de Indapolis- Município de Dourados(MS),
Não foi determinado estudo de impacto Ambiental
DIAS & ANJOS LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ( RAA ) para atividade de COMÉRCIO
VAREJISTA DE MÓVEIS, localizada na Av. Marcelino Pires, 1669 – A, Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DSX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para atividade nº 454 – comércio varejista de material elétrico,
prestação de serviços de engenharia, manutenção e reparação de máquinas e
aparelhos elétricos, localizado na Av. Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº 1087,
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
ELLUS HOTEL LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO DE
LICENÇA DE OPERAÇÃO ( RLO ) para atividade de HOTEL, localizada na Rua
Floriano Peixoto, 85, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
FRANCIS & CHARLES LTDA torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Renovação da Licença Ambiental
Simplificada – RLS, para atividade de restaurante e similares, localizada na Avenida
Marcelino Pires, nº 4825 B, Vila São Francisco, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LABARE BAR E PETISCARIA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
– LS para atividade de BARES E ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM
SERVIR BEBIDAS, RESTAURANTES E SIMILARES, LANCHONETES, COM
ENTRETENIMENTO, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 832, Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARLEY MIRANDA PINHEIRO, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA PRÉVIA (
LP ), LICENÇA DE INSTALAÇÃO ( LI ) e LICENÇA DE OPERAÇÃO ( LO ) para
atividade de TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS,
COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS, ATERRO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE
CAÇAMBAS DE ENTULHO, localizada no SÍTIO CABECEIRA ALTA, LOTE
0, QUADRA 0, S/N, ZONA RURAL, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PEDRO HENRIQUE CABRERA GODOI, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a ‘’AA’’-
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – para atividade de Piscicultura de Engorda em
Sistema Semi-Intensivo , em área inundável de 8.430,00 m², localizada no Sitio Sol
Nascente- Parte do Lote 29 da Quadra 57 –Distrito de Vila Vargas- Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PEREIRA & BONIATTI LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de restaurante e similares, localizada na Rua Major Capilé, nº 2180, Jardim
Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
ROSA MARIA APARECIDA LIMA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a autorização Ambiental – AA, para a
atividade de educação infantil – creche na Rua Natal, 1065 – Vila São Francisco, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
STHETICAR – ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade
de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, localizada
na Rua Balbina de Matos nº1240, Jardim Tropical, no município de Dourados/MS.
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 006/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE
CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
CNPJ: 02.332.886/0001-04
CLASSIFICAÇÃO: DISTRIBUIDOR/AGENTE AUTÔNOMO
APROVAÇÃO: ATA Nº 07/2021 DO DIA 13/04/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 06/2021 DO DIA 15/04/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 15/04/2021 – 14/04/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO – PREVID
share