DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO RESOLUÇÕES Resolução/SEMAS nº 32, de 09 de Julho de 2021. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pelo inciso V, do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017. Considerando a reunião ordinária realizada no dia 14 de Maio de 2021, com a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dourados - CMDM, quanto a composição da sua Diretoria. R E S O L V E: Artigo 1°. Nomear os membros abaixo indicados para compor a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dourados – CMDM, sendo: Presidente: Eny Duboc. Vice-Presidente: Mariana Gomes da Rocha. 1ª Secretária: Simone Ceccon. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário. Dourados-MS, 09 de Julho de 2021. Elizete Ferreira Gomes de Souza Secretária Municipal de Assistência Social. RESOLUÇÃO Nº. 014/2021/SIMD/SEMAF. Dourados - MS, 09 de julho de 2021. “ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. R E S O L V E: Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa KVS MERCADO EIRELI (MERCADO COMPRE MAIS), CNPJ 31.958.667/0001-25, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD. Artigo 2° - Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1° com o número 071 (zero setenta e um). Artigo 3° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos: ANO XXIII / Nº 5.452 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 - 07 PÁGINAS Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 LINGUIÇA MISTA 177/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 2 LINGUIÇA DE CARNE BOVINA TIPO MARACAJU 178/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 3 LINGUIÇA DE CARNE BOVINA TIPO MARACAJU COM QUEIJO 179/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 4 LINGUIÇA DE CARNE DE FRANGO COM QUEIJO 180/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 5 LINGUIÇA TOSCANA 181/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.452 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. ADEMAR ROQUE ZANATTA Secretário Municipal de Agricultura Familiar RESOLUÇÕES 6 CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO TEMPERADA 182/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 7 CORTES RESFRIADOS DE FRANGO TEMPERADO 183/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 8 CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO TEMPERADA EM ESPETO 184/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 9 HAMBÚRGUER DE CARNE BOVINA 185/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 200g. PRODUTO CONGELADO. 10 CARNE MOÍDA CONGELADA DE BOVINO TEMPERADA EM ESPETO - KAFTA 186/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade, sendo que a rotulagem será em etiquetas adesivas plásticas de polipropileno. Embalagem selada a vácuo. Quantidade acondicionada de 500g a 2kg. PRODUTO CONGELADO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 20 – 09 de Julho de 2021. Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital de que constam débitos tributários já lançados e vencidos em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e processos relacionados no Anexo Único. Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art. 82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão - Av. Presidente Vargas, 309, Centro. Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM). Norato Marques de Oliveira Diretor de Administração Tributária e Fiscal Interino EDITAIS ANEXO ÚNICO Processo nº Número das Notificações de Débitos Número da inscrição no CAE Nome / Razão Social CPF / CNPJ Valor Principal (R$) 27.444/2020 389-394/2021 1000188598 Ana Carolina de Brito Ferreira 369.6814.038-00 R$ 6.353,84 27.283/2020 171-176/2021 1000028728 Anderval de Castro Vieira 006.025.291-07 R$ 4.915,29 27.423/2020 312-317/2021 1000138604 Clézio Lindomar Vidal 901.384.810-91 R$ 7.693,61 27.299/2020 217-222/2021 1000093104 Danyelle Radaelli de Assis Serapião 005.596.421-48 R$ 7.772,07 27.411/2020 279-284/2021 1000119251 Diego Simões Lino 002.976.361-46 R$ 4.836,53 27.280/2020 159-164/2021 1000023300 Elaine Andréia Pedroso Gomes 001.576.471-02 R$ 4.915,29 27.292/2020 205-210/2021 1000046700 Elizabeth Sabo Pinheiro 897.348.231-91 R$ 7.772,07 27.396/2020 241-246/2021 1000109027 Eustacio Santana Junior 859.177.531-72 R$ 4.839,63 27.407/2020 267-272/2021 1000116481 Evandro Gabriel Cegati 949.858.551-20 R$ 4.836,53 27.297/2020 211-216/2021 1000079284 Givaldo Ferrari de Souza 562.094.791-20 R$ 6.134,83 27.412/2020 285-290/2021 1000123224 Glauce Kelly Ferreira Alves 006.189.211-41 R$ 4.836,53 27.288/2020 183-189/2021 1000034418 Hilda Rabelo Balbino Azambuja 868.328.161-20 R$ 5.106,43 27.425/2020 318-323/2021 1000139171 Igor Antônio Costa 001.174.301-88 R$ 4.836,53 27.290/2020 198-204/2021 1000041376 Joaninha Ledesma Barbosa 847.429.921-72 R$ 6.103,52 27.401/2020 253-258/2021 1000113032 Josemar Lourenço de Oliveira 001.419.581-03 R$ 4.836,53 27.289/2020 190-197/2021 1000039908 Mareide Soares dos Santos 652.466.321-72 R$ 5.354,27 27.398/2020 247-252/2021 1000110890 Marcos Antônio Filipus 481.186.721-15 R$ 4.836,53 27.427/2020 324-329/2021 1000141915 Sergio Henrique de Oliveira Mesquita 715.580.471-15 R$ 7.693,61 27.421/2020 306-311/2021 1000137101 Shirley da Silva Matias 379.922.581-91 R$ 7.693,61 27.432/2020 342-347/2021 1000149223 Stela Moreira Bueno 003.774.171-30 R$ 7.693,61 27.284/2020 177-182/2021 1000031257 Tarjanio Tezelli 391.527.409-78 R$ 8.361,61 27.420/2020 300-305/2021 1000131014 Raudenir Darlan Lopes Tobias 456.464.491-20 R$ 7.693,61 27.430/2020 330-335/2021 1000146941 Roberto Soares Velasquez 133.045.850-87 R$ 7.693,61 27.414/2020 294-299/2021 1000130310 Vânia Brum Grance Marques 012.254.121-96 R$ 6.134,83 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.452 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021 Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ: 20.267.427/0001-68 Compromitentes Fornecedores: POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI CNPJ: 18.729.614/0001-74 Valor: R$522.344,10 EFICAZ LOGISTICA ATACADÃO COMERCIO DE PROD. DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. CNPJ: 20.419.294/0001-06 Valor: R$503.821,80 Processo de Licitação nº 026/2021 - Pregão Presencial nº 008/2021. OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em futura e eventual aquisição de materiais para higienização, bens descartáveis e utensílios domésticos, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial nº 008/2021. EXTRATOS POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI Item Especificação Unid. Qtd. Marca Preço Expresso em Reais (R$) Unitário Total 1 ÁLCOOL GEL 500 ML- antisséptico, 70° GL higienizante para as mãos e ambientes (superfícies) com ação antibacteriana. Apresentar registro do produto junto ao Ministério da Saúde/ ANVISA, constar na embalagem lote e validade. FRASCO 1800 MEGA R$ 12,99 R$ 23.382,00 3 BALDE EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE PRETO TIPO PEDREIRO - Com alça de metal, capacidade mínima de 12 litros sem tampa. UNIDADE 60 PA R$ 14,30 R$ 858,00 8 DESINFETANTE BACTERICIDA LÍQUIDO 05 LITROS P/ USO HOSPITALAR – Desinfetante líquido concentrado a base de quaternário de amônio, com diluição mínima de 1 x 30 até 1 x 40. Com comprovação de eficácia contra Staphylococus Aureus, Salmonella Choleraesuis e Pseudomonas Aeruginosa. Constando no rotulo nº lote, procedência, fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde. GALÃO 300 CARBO60 R$ 157,00 R$ 47.100,00 11 DESINTUPIDOR DE VASO - composto por polipropileno e borracha termoplástica, cabo longo (70 cm), com alto poder de sucção. UNIDADE 30 LOCATELI R$ 13,49 R$ 404,70 12 DETERGENTE GELATINOSO - detergente liquido concentrado, diluição 1 litro do produto para 40 litros de água, aplicação na limpeza geral, aroma variado, principio ativo: Alquil Benzeno sulfonato de sódio. Embalagem com 5000 ml, contendo no rótulo o número do lote, nome do fabricante, prazo de validade, e registro/notificação do produto no Ministério da Saúde/ANVISA. GALÃO 600 BRILHO R$ 26,60 R$ 15.960,00 14 DILUIDOR DE SANEANTES, diluidor de saneantes á partir de 0,5 kgf/cm² de pressão de água, sistema de diluição de 1 á 6 produtos, com venturi de alta performance, regulagem para ti e/ou parafuso. UNIDADE 5 NTI R$ 420,00 R$ 2.100,00 19 ESCOVA COM BASE DE MADEIRA E CERDAS DE NYLON para máquina (flange) 410 mm UNIDADE 10 SALES R$ 95,99 R$ 959,90 20 ESCOVA LIMPEZA GERAL, NOME ESCOVA PARA ROUPA CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESCOVA LIMPEZA GERAL, MATERIAL CORPO PLÁSTICO, FORMATO OVAL, MATERIAL CERDAS NYLON, COMPRIMENTO 12 CM, LARGURA 5 A 8 CM (ESCOVA P/ LAVAR ROUPAS) UNIDADE 50 LOCATELI R$ 4,89 R$ 244,50 21 ESCOVA SANITÁRIA, para uso em banheiro, com cabo em plástico, cerdas sintéticas com suporte. UNIDADE 60 LOCATELI R$ 8,00 R$ 480,00 22 ESPONJA DUPLA FACE - sendo uma face abrasiva e a outra macia (espuma), medindo 110 x 20 mm. Embalagem individual UNIDADE 4000 BETTANIN R$ 0,98 R$ 3.920,00 25 FIXADOR PARA CERA (Selador), 5 LITROS - base seladora para pisos porosos. Promover a vedação dos poros, formando um filme uniforme e transparente sobre o piso, preparando-o para o acabamento. Possui rendimento de 60 a 100m²/L UNIDADE 100 BRILHO R$ 156,00 R$ 15.600,00 26 FLANELA PARA LIMPEZA - Em 100% algodão na cor laranja bordas overloqueadas em linhas de algodão, para uso geral, medindo aproximadamente 30 x 50 cm. UNIDADE 600 I. ITATÉX R$ 4,25 R$ 2.550,00 27 FLANGE DE METAL: para suporte de disco de máquina 410 mm UNIDADE 20 SALES R$ 84,90 R$ 1.698,00 32 LIMPA PEDRA: detergente descincrustante ácido. Diluição 1 litro do produto para 40 litros de água, embalagem de 2 litros. GALÃO 300 BRILHO R$ 15,83 R$ 4.749,00 35 CESTO PARA LIXO TELADO - 10 LITROS: Cesto de lixo em plástico liso, telado, em material plástico resistente,capacidade para 10 litros, medindo aproximadamente 27 x 27 cm, sem tampa, formato cilíndrico, cores variadas UNIDADE 50 LOCATELI R$ 6,95 R$ 347,50 38 LUVA PARA LIMPEZA : borracha de latéx natural, norma NBR - 13393, TAMANHO MÉDIO, COM REVESTIMENTO INTERNO, REFORÇADA, COM SUPERFÍCIE ESTERNA ANTIDERRAPANTE, COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). UNIDADE 5000 VOLK R$ 14,90 R$ 74.500,00 39 MANGUEIRA PARA JARDIM ANTI TORÇÃO: siliconada e reforçada, 1/2 x 2mm com 50 metros, extremamente flexível, com a superfície externa antiderrapante, com certificado de aprovação (CA). METROS 10 REI R$ 96,55 R$ 965,50 40 PÁ DE LIXO COM CABO ARTICULADO: plástica com cabo longo de 1,05 cm. Especificações: LARGURA: 25 CM, COMPRIMENTO: 26 cm; ALTURA 8,5 cm UNIDADE 50 BETTANIN R$ 22,90 R$ 1.145,00 41 PANO MULTIUSO: rolo 50 x 30 rolo com 300 metros, rolo de bobina, Perflex, pano multiuso: 30 cm com 300 metros Picot UNIDADE 50 BETTANIN R$ 176,00 R$ 8.800,00 44 PAPEL HIGIÊNICO: 100% celulose rolo com 500 mts X 10 cm. UNIDADE 1000 I. ITATÉX R$ 19,00 R$ 19.000,00 48 RASTELO DE MATERIAL PLÁSTICO - Largura 50x40cm, 22 dentes com cabo longo UNIDADE 12 LOCATELI R$ 22,00 R$ 264,00 49 REFIL DE BORRACHA: 60 cm para rodo metálico UNIDADE 350 R-2000 R$ 6,79 R$ 2.376,50 50 REFIL PARA RODO DE PLÁSTICO 60 cm UNIDADE 350 R-2000 R$ 6,79 R$ 2.376,50 54 SABÃO EM BARRA NEUTRO - Com glicerina, embalado com 5 unidades de 200 gr. Constando no rótulo o número do lote, nome do fabricante, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UNIDADE 100 B. NOVA R$ 8,79 R$ 879,00 56 SACO BRANCO 100 LITROS - Para acondicionamento de resíduo-hospitalares /infectantes, constituído de polietileno de alta densidade (PEAD) virgem, de acordo com as normas técnicas 9191. O material utilizado na fabricação é virgem e de alta qualidade, gerando um produto compatível com os padrões da ABNT e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), medidas 90 x 100, micra 0,08 (espessura), fardo com 100 unidades, contendo no mesmo, dados das especificações do produto e do fabricante (marca, largura, altura, micra). UNIDADE 900 ARAKEN R$ 84,99 R$ 76.491,00 57 SACO BRANCO 50 LITROS - Para acondicionamento de resíduo-hospitalares /infectantes, constituído de polietileno de alta Densidade (PEAD) virgem, de acordo com as normas técnicas 9191. O material utilizado na fabricação é virgem e de alta qualidade, gerando um produto compatível com os padrões da ABNT e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Medidas: dimensões 63 x 80, micra 0,06, fardo com 100 unidades, contendo no mesmo, dados das especificações do produto e do fabricante (marca, largura, altura, micra). UNIDADE 300 ARAKEN R$ 55,99 R$ 16.797,00 58 SACO DE LIXO - Preto de 100 litros, MICRA 08, cor preta com capacidade 100 litros, confeccionado com matéria prima reciclada medindo, no MÍNIMO 90 cm de LARGURA por 100 cm de ALTURA e confeccionado de acordo com as normas da ABNT NBR 9191/2002 e demais normas complementares aplicáveis, acondicionamento em fardo com 100 unidades (dobrados), contendo no mesmo, dados das especificações do produto e do fabricante (marca, largura, altura, micra). FARDO 1050 IMAM R$ 89,50 R$ 93.975,00 59 SACO DE LIXO - Preto de 100 litros, MICRA 08, cor preta com capacidade 100 litros, confeccionado com matéria prima reciclada medindo, no MÍNIMO 90 cm de LARGURA por 100 cm de ALTURA e confeccionado de acordo com as normas da ABNT NBR 9191/2002 e demais normas complementares aplicáveis, acondicionamento em fardo com 100 unidades (dobrados), contendo no mesmo, dados das especificações do produto e do fabricante (marca, largura, altura, micra).(COTA RESERVADA) FARDO 350 IMAM R$ 89,50 R$ 31.325,00 60 SACO DE LIXO - Preto de 50 litros, micra 06, cor preta com capacidade de 50 litros, confeccionado com matéria prima reciclada medindo, no mínimo 63 cm de largura x 80 cm de altura e confeccionado de acordo com as normas da ABNT NBR 9191/2002 e demais normas complementares aplicáveis, acondicionamento em fardo 100 unidades (dobrados), contendo no mesmo, dados das especificações do produto e do fabricante (marca, largura, altura, micra). UNIDADE 600 IMAM R$ 49,89 R$ 29.934,00 61 SACO DE LIXO - Preto de 30 litros, micra 06, cor preta, capacidade de 30 litros, confeccionado com matéria prima reciclada medindo, no mínimo 59 cm de largura x 62 cm de altura e confeccionado de acordo com as normas da ABNT NBR 9191/2002 e demais normas complementares aplicáveis, acondicionamento em fardo 100 unidades (dobrados), contendo no mesmo, dados das especificações do produto e do fabricante (marca, largura, altura, micra). UNIDADE 500 IMAM R$ 31,99 R$ 15.995,00 62 SACO PLÁSTICO PARA HAMPER - Na cor amarela, com capacidade de 120 litros, confeccionado em polietileno virgem de alta densidade, com cordão ou fita para amarração embutido na boca do saco, simbologia de material infectante conforme norma NBR 7500 da ABNT, com dimensões mínimas de 90 x 100 cm. Pacote com 50 unidades, embalagem contendo dados do fabricante e do produto. PACOTE 100 POLIMPRESS R$ 102,32 R$ 10.232,00 63 SUPORTE DE MADEIRA PARA DISCO - suporte de madeira para máquina anceradeira, tamanho 410 mm com velcro. UNIDADE 24 SALES R$ 99,00 R$ 2.376,00 64 SUPORTE PARA FIBRA ABRASIVA com cabo longo (1,40 mt), comprimento de 23 cm e 10 cm de largura. UNIDADE 30 BETTANIN R$ 29,00 R$ 870,00 66 SUPORTE PARA PAPEL TOALHA INTERFOLHAS: em plástico resistênte de boa QUALIDADE, possui janela transparente para visualizar o nível do papel, acompanha kit para fixação na parede com buchas, na cor branca. UNIDADE 100 PREMISSE R$ 61,90 R$ 6.190,00 67 SUPORTE PARA SABONETE LIQUIDO: Dispenser para sabonete liquido utilizada refil 500 mt ou reservatório, boa QUALIDADE, dimensões aproximadas 12cm de profundidade , 11cm de largura e 26cm de altura. Acompanha kit para fixação na UNIDADE 100 PREMISSE R$ 47,99 R$ 4.799,00 parede com buchas, com reservatórios inclusos 68 VASSOURA- CAIPIRA (PALHA) com cabo de madeira ou plástico medindo 1,5 metros ou mais UNIDADE 100 CAIPIRA R$ 27,00 R$ 2.700,00 EFICAZ LOGISTICA ATACADÃO COMERCIO DE PROD. DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. Item Especificação Unid. Qtd. Marca Preço Expresso em Reais (R$) Unitário Total 2 ÁLCOOL EM GEL SACHÊ 800 ML - ANTISSÉPTICO, 70° GL HIGIENIZANTE PARA AS MÃOS E AMBIENTES (SUPERFICIES) COM AÇÃO ANTIBACTERIANA. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA, CONSTAR NA EMBALAGEM LOTE E VALIDADE. SACHÊ 1800 AUDAX R$ 16,99 R$ 30.582,00 4 BORRIFADOR PLÁSTICO RESISTENTE COM CAPACIDADE PARA 1 LITRO UNIDADE 50 PERFECT R$ 19,80 R$ 990,00 7 CERA ACRÍLICA (IMPERMEABILIZANTE) PARA USO HOSPITALAR 5.000 ML - ASPECTO DE BRILHO MOLHADO AO PISO. PROPICIA EXCELENTE NIVELAMENTO. FORMA SOBRE O PISO UM FILME CLARO, DE ALTA RESISTÊNCIA AO TRAFEGO E AOS DETERGENTES DE LIMPEZA. CONTENDO NO RÓTULO N° DO LOTE, PROCEDÊNCIA, FABRICAÇÃO, VALIDADE E REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GALÃO 100 AUDAX R$ 99,50 R$ 9.950,00 9 DESINFETANTE HOSPITALAR NÍVEL INTERMEDIÁRIO, Ação bactericida e bacteriostática, sendo comprovada sua ação de desinfecção frente as Bactérias: Staphylococcus aureus, Salmonella choleraesuis, Pseudomonas aeruginosa, Escherichia coli, Enterococcus hirae, incluindo as multirresistentes Staphylococcus aureus MRSA, Klebsiella pneumoniae e Carbapenemase e Acinetobacter baumannii, Fungos: Tricophyton mentagrophytes, Candida albicans e Aspergillus niger, Tubérculos: Mycobacterium bovis e Mycobacterium smegmatis, Esporos: Clostridium difficile. A tecnologia do Blend entre os ativos quaternário de amônio de 5ª geração e peróxido de hidrogênio será responsável por potencializar ação de desinfecção em um amplo espectro de microrganismos, agindo eficientemente por oxidação e desnaturação de suas membranas protetoras. Permite diluição mínima de 40ml para 1 litro de água, limpando, desinfetando e desodorizando em uma só operação, contribuindo para um ambiente limpo e agradável. Embalagem 5 litros. GALÃO 5 LITROS 412 RICCEL R$ 246,00 R$ 101.352,00 10 DESINFETANTE HOSPITALAR NÍVEL INTERMEDIÁRIO, Ação bactericida e bacteriostática, sendo comprovada sua ação de desinfecção frente as Bactérias: Staphylococcus aureus, Salmonella choleraesuis, Pseudomonas aeruginosa, Escherichia coli, Enterococcus hirae, incluindo as multirresistentes Staphylococcus aureus MRSA, Klebsiella pneumoniae e Carbapenemase e Acinetobacter baumannii, Fungos: Tricophyton mentagrophytes, Candida albicans e Aspergillus niger, Tubérculos: Mycobacterium bovis e Mycobacterium smegmatis, Esporos: Clostridium difficile. A tecnologia do Blend entre os ativos quaternário de amônio de 5ª geração e peróxido de hidrogênio será responsável por potencializar ação de desinfecção em um amplo espectro de microrganismos, agindo eficientemente por oxidação e desnaturação de suas membranas protetoras. Permite diluição mínima de 40ml para 1 litro de água, limpando, desinfetando e desodorizando em uma só operação, contribuindo para um ambiente limpo e agradável. Embalagem 5 litros. (COTA RESERVADA) GALÃO 5 LITROS 138 RICCEL R$ 246,00 R$ 33.948,00 13 DETERGENTE LAVA LOUÇA NEUTRO, Detergente Multiuso (5000 ml) – Detergente líquido neutro, biodegradável, para lavagem de louças e utensílios de copa e Cozinha, composta de matéria ativa detergente, pH entre 5,5 e 8,0, deverá garantir a remoção de resíduos gordurosos e sujidades em geral e enxágüe rápido, embalado em frasco plásticos e flexível e inquebrável, com capacidade de 5000 ml, provido de tampa fixada sob pressão, e bico aplicador, acondicionado em caixa de papelão , constando externamente dados de identificação, procedência, prazo de validade e número de registro ou notificação do produto junto ao órgão de Vigilância Sanitária. O produto deverá apresentar validade, no mínimo de 12 (doze) meses partir da data de entrega do produto na unidade requisitante. GALÃO 400 ECOPOWER R$ 20,70 R$ 8.280,00 15 DISCO DE FIBRA BRANCO LUSTRADOR: Disco de fibra sintética, branco, lustrador, sem abrasivo, para máquina de 350 mm, cor Branco. UNIDADE 40 BRITISH R$ 23,95 R$ 958,00 16 DISCOS - abrasivos 410 mm para limpeza e polimento de piso cor Preta. UNIDADE 200 BRITISH R$ 29,90 R$ 5.980,00 com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. Realiza um conjunto variado de atividades de convivência grupal, social e comunitária; cuidados pessoais; fortalecimento de vínculos e ampliação das relações sociais; apoio e orientação aos cuidadores familiares; encaminhamento as outras Políticas, acesso a outros serviços no território e às tecnologias assistivas de autonomia e convivência, contribuindo para aumentar a autonomia e evitar o isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar. Essa OSC irá receber valor da presente parceria, será R$48.921,60 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) o qual será repassado em 12 (doze) parcelas, foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto a dispensa o chamamento público. Termos de Parceria, que serão executados com recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. Objeto da presente parceria, auxílio financeiro destinado a pagamento de aquisição de matérias de consumo e serviços de terceiros, conforme plano de trabalho. Face as considerações exposta e o amparo da Lei 13.019 de 2014, o Município de Dourados – MS, dispensa o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados- APAE de participar do Chamamento Público. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará definitivo. Dourados, 09 de Julho de 2021 Elizete Ferreira Gomes de Souza Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados APAE inscrita no CNPJ nº 03.368.578/0001-93, pessoas jurídicas de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 291/2021, tem objeto da parceria, a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, para pessoas com deficiência com algum grau de dependência (auditiva, visual, intelectual, física, autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. Realiza um conjunto variado de atividades de convivência grupal, social e comunitária; cuidados pessoais; fortalecimento de vínculos e ampliação das relações sociais; apoio e orientação aos cuidadores familiares; encaminhamento as outras Políticas, acesso a outros serviços no território e às tecnologias assistivas de autonomia e convivência, contribuindo para aumentar a autonomia e evitar o isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar. Essa OSC irá receber valor da presente parceria, será $ 62.847,10 (Sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dez centavos), o qual será repassado em 12 (doze) parcelas, foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto a dispensa o chamamento público. Termos de Parceria, que serão executados com recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Objeto da presente parceria, auxílio financeiro destinado a pagamento com pessoal assim como encargos e indenizações destas e aquisição de matérias de consumo, conforme plano de trabalho. Face as considerações exposta e o amparo da Lei 13.019 de 2014, o Município de Dourados – MS, dispensa o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados- APAE de participar do Chamamento Público. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará definitivo. Dourados, 12 de Julho de 2021 Elizete Ferreira Gomes de Souza Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DE EMPENHO N° 048/2021. PARTES: Município de Dourados Agência Municipal de Habitação de Interesse Social Madeireira Sucupira Comércio de Madeiras - Eireli - ME CNPJ: 29.025.628/0001-23 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2021 OBJETO: Aquisição de estacas balaústre para atender os Loteamentos Sociais (Cidadania I e II), objetivando atender as necessidades da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social - AGEHAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/ SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). DATA DE EMPENHO: 09/07/2021. Secretaria Municipal de Administração FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima, Sr. Ronei Pereira Stroppa e Sr. Diego Resende Vilela. DATA DE ASSINATURA: ___ de __________________ de 2021. FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS JAIRO JOSE DE LIMA POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI RONEI PEREIRA STROPPA EFICAZ LOGISTICA ATACADÃO COMERCIO DE PROD. DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. DIEGO RESENDE VILELA Ass.:_______________________ Ass.:_______________________ Nome: Nome: CPF: CPF: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados APAE inscrita no CNPJ nº 03.368.578/0001-93, pessoas jurídicas de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 290/2021, tem objeto da parceria, a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, para pessoas com deficiência com algum grau de dependência (auditiva, visual, intelectual, física, autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.452 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 EXTRATOS 17 DISCOS - abrasivos 410 mm para limpeza e polimento de piso cor Verde. UNIDADE 200 BRITISH R$ 29,90 R$ 5.980,00 18 DISPENSE ESPECÍFICO para álcool gel 800 ml UNIDADE 240 PLESTIN R$ 41,50 R$ 9.960,00 23 ESPONJA LÃ DE AÇO - de boa qualidade, em aço carbono, pacote contendo 8 unidades com peso aproximado de 60g, validade 2 anos. A embalagem deve conter todas as especificações técnicas do mesmo, e contendo ainda o prazo de validade. Com padrã de qualidade igual ou superior a Bombril. PACOTE 600 Q LUSTRO R$ 2,10 R$ 1.260,00 24 FIBRA SINTÉTICA PARA LIMPEZA LEVE COR PRETA, Produto não tecido, á base de fibras sintéticas e mineral abrasico unidos por resina a prova de água, indicado para superfícies delicadas; cor PRETA - Tamanho 23 cm e 10 cm de largura. UNIDADE 600 BRITISH R$ 6,95 R$ 4.170,00 29 HIPOCLORITO DE SÓDIO - 2,5% para uso hospitalar; embalagem de 5 litros, contendo no rótulo nº do lote, procedência, fabricação, validade e registro do Ministério da Saúde. GALÃO 5 LITROS 1300 AUDAX R$ 15,95 R$ 20.735,00 31 LIMPA ALUMÍNIO - FRASCO 500 ML UNIDADE 240 START R$ 4,65 R$ 1.116,00 33 LIMPA PISO E GRANITO - limpa piso e granito concentrado, tira mancha, diluição 1x50, galão 5 LITROS. GALÃO 5 LITROS 50 ECOPOWER R$ 41,50 R$ 2.075,00 34 LIMPA VIDRO FRASCO 500ML UNIDADE 480 AUDAX R$ 4,25 R$ 2.040,00 36 LIXEIRA COM PEDAL RETANGULAR - com capacidade de 50 Litros, confeccionado em polietileno de alta resistência, com medidas externas aproximadamente de 710 x 445 x 300 mm na cor BRANCA. UNIDADE 40 ARQPLAST R$ 134,90 R$ 5.396,00 37 LUVA NÍTRILICA PARA LIMPEZA PUNHO LONGA - 100% borracha nitrílica sem pó para proteção da mão contra risco químico, norma EN-374, tamanho MÉDIO, com revestimento interno, reforçada, com superfície externa antiderrapante, Produto de acordo com as exigências estabelecidas pela norma NR Nº6 do Ministério do Trabalho e Emprego. UNIDADE 2000 DANY R$ 12,65 R$ 25.300,00 42 PANO PARA LIMPEZA DE CHÃO: para limpeza de chão 100% algodão, com costuras laterais, alta absorção de umidade, medindo: 80 x 80 cm, com informações do fabricante e composição do estampado no corpo da peça (Tipo Saco para açúcar) UNIDADE 800 CCA R$ 11,70 R$ 9.360,00 43 PAPEL HIGIÊNICO - branco, folha simples, macio, picotado, e gofrado texturizado, não reciclado, alta absorção, sem perfume, 100% fibra celulósica virgem, rolo com 30m X 10 cm, fardo com 16 PACOTES de 4 unidades. FARDO 720 FAMILIAR R$ 66,24 R$ 47.692,80 45 PAPEL TOALHA INTER-FOLHAS, brancos, pacote com no minímo 1000 folhas, 100% celulose virgem. Não pode ser reciclável PACOTE 7875 EFICAZ R$ 12,99 R$ 102.296,25 46 PAPEL TOALHA INTER-FOLHAS, brancos, pacote com no minímo 1000 folhas, 100% celulose virgem. Não pode ser reciclável. (COTA RESERVADA) PACOTE 2625 EFICAZ R$ 12,99 R$ 34.098,75 47 PLACA DE SINALIZAÇÃO: “cuidado com o piso molhado” em PVC na cor amarela com 65 cm de altura. UNIDADE 20 PLESTIN R$ 51,70 R$ 1.034,00 51 REMOVEDOR DE CERA ACRÍLICA: remove excesso de cera, composição ativa: hidróxido de sódio - alcalizante, tensoativo aniônico e solvente. Embalagem com 5 litros, contendo no rótulo o número do lote, nome do fabricante, prazo de validade, e registro/notificação do produto no Ministério da Saúde/ANVISA. GALÃO 5 LITROS 50 ECOPOWER R$ 67,00 R$ 3.350,00 52 RODO DE ALUMÍNIO, 60 cm com cabo longo (1,5 mt) (com troca de refil de borracha de rodo) UNIDADE 60 2000 R$ 35,70 R$ 2.142,00 53 RODO PLÁSTICO DE 60 cm DUPLO, com cabo longo (1,5 mt) (com troca de refil de borracha de rodo) UNIDADE 100 DSR R$ 18,50 R$ 1.850,00 55 SABONETE LÍQUIDO (ERVA DOCE) - para saboneteira, líquido, bacteriostático, viscoso, embalagem de 5000 ml, constando no rótulo o número do lote, nome do fabricante, praxo de validade e registro no Ministério da Saúde. UNIDADE 1200 AUDAX R$ 25,00 R$ 30.000,00 69 VASSOURA- Para limpeza externa 40cm própria para grandes áreas cerdas em piaçava sintética, suporte e cabo de madeira reforçado, tipo vassourão para limpeza pública UNIDADE 30 DSR R$ 28,00 R$ 840,00 70 VASSOURA DE NYLON- Base medindo 30cm (com variação de 3cm para mais ou para menos), com cabo de madeira resistente plastificado),roaquever cerdas de nylon medindo no minimo 12,5cm com proteção de chapa pregada e resistente UNIDADE 40 DSR R$ 16,20 R$ 648,00 71 VASSOURA LIMPA TETO: vassoura para limpar teto de naylon, cabo de madeira de no mínimo 2 metros UNIDADE 20 DSR R$ 21,90 R$ 438,00 ATA Nº 001/2021 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Ata de número um do ano de 2021 (01/2021) da REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, realizada no dia 09/04/2021 (nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um), realizada on line, pela plataforma do google meet, com início às 16 horas. Com presença das conselheiras: Eny Duboc, Simone Ceccon, Erika Poloni Camuci Martins, Kelly Cristina Silva Vieira, Gleyce Karen Missias Santos, Lucimar de Souza Arguelho, Loreni Giordani, Maria das Graças Maurício de Lima e como participantes ouvintes Juliane Vieira da Silva e Maria Helena Silveira da Silva estudantes do estágio supervisionado do Curso de Psicologia da UFGD. A Presidente Eny Duboc, após constatar o quórum em segunda chamada às 16h30 minutos, saudou a todas, e em seguida procedeu a leitura da pauta do dia: 1) Definir Calendário de reuniões do Conselho para 2021; 2) Verificar quais conselheiras irão continuar no Conselho e solicitar que as substituições possuam perfil necessário para participação em reuniões pela internet; 3) Formar Comissão para mapear/identificar as mulheres em situação de vulnerabilidade; 4) Formar Comissão para revisão do Regimento Interno do Conselho; 5) Redigir e enviar ofício para Câmara Municipal solicitando aprovação da renda mínima. Foi solicitado aos presentes, se haveria algum Assunto Geral para ser acrescentado a pauta, e foi requerida a inclusão do seguinte tema: Divulgação da Comemoração do dia das mães da Comissão da Mulher da OAB. Como essa foi a primeira reunião após um ano de interrupção das atividades de Conselho, devido a pandemia da COVID-19, foi feita uma pequena retrospectiva. Sendo relembrado que havia, mesmo antes da pandemia, muita dificuldade para reunir o conselho. No final de 2019 e início de 2020, compareciam as reuniões apenas 3 a 4 conselheiras, e até mesmo a reunião para eleição da mesa diretora teve que ser repetida várias vezes, devido à falta de quórum. Houveram representantes de várias entidades, que nunca compareceram a nenhuma reunião. Isso mostra que nem sempre as indicadas para compor o conselho sabem da importância que o mesmo representa para o município. Foi destacado que uma nova composição do CMDM é muito importante, e que as entidades precisam ter muita seriedade na indicação das conselheiras, para que as mesmas sejam compromissadas, e saibam exatamente quais são as atribuições do conselho. O CMDM representa todas as mulheres da sociedade de Dourados na proposição de políticas públicas para as mulheres e na fiscalização da implementação dessas políticas. Fazer festividades ou outras comemorações não é a atividade primordial do conselho, e isso pode ficar a cargo de outras entidades. Foi dito que o coletivo de mulheres negras no MS, tem como sua função principal, a ocupação e organização de espaços, e de compreender como as mulheres estão enfrentando e se capacitando. Apesar de ser apenas consultivo o COMAFRO apoia a elaboração e desenvolvimento de projetos que são implementados pelos entidades e movimentos sociais negros. O papel do CMDM também é o de capacitar, incentivar, fomentar e ajudar a organização dos coletivos de mulheres. Existem muitas mulheres das comunidades que gostariam de participar, pois quem fortalece os conselhos são as organizações, movimentos sociais e entidades de bairro, e estas devem ser escutadas. E neste caso, o CMDM deveria ter maior envolvimento na capacitação e, principalmente na escuta das demandas da periferia, visando auxiliar na formação de uma rede, deveria ser menos burocrático e buscar maior envolvimento e se aproximar mais das comunidades/entidades de bairro. Há, também a necessidade de capacitar as conselheiras do CMDM. Foi relembrado, que a partir do dia 20 de março de 2020, estava programada a capacitação introdutória de conselheiros de vários conselhos, com um total de oito encontros previstos. Mas devido a pandemia da COVID-19, e a necessidade de isolamento social, essa capacitação não foi feita pelas conselheiras do CMDM. Foi relembrado, também, que desde o início dos trabalhos desta gestão, houve muita dificuldade de apoio, por parte da Casa dos Conselhos, para as atividades do conselho. Dificuldade para resgatar cópias de documentos, tais como; legislação, regimento interno, e até mesmo as atas anteriores do conselho, além de dificuldade para informações sobre como deveria ser o funcionamento das comissões, entre outras atribuições do CMDM. Foi, também, relembrado que em fevereiro/março de 2020, o CMDM estava preparando uma audiência pública, para debater o Mês de Março, com participação das mulheres de bairro e dos movimentos sociais, na Câmara de Vereadores, cujo objetivo era de dar voz a mulheres da periferia e escutar suas demandas. Já haviam ocorrido várias reuniões preparatórias, com definição da mesa, dos temas, e das representantes de bairro e movimentos que iriam fazer uso da palavra. Já havia muito tempo que o CMDM não fazia uma articulação com mulheres da periferia dessa forma. Infelizmente, o evento não ocorreu devido à edição do primeiro decreto municipal sobre o isolamento social. Após essas considerações iniciais foram discutidos os pontos da pauta: 1) Definir Calendário de reuniões do Conselho para 2021: como o mandato dessa gestão se encerra em agosto de 2021, foi definido o calendário de reuniões de 2021, até o mês de agosto. O conselho se reunirá sempre, as segundas sextas-feiras de cada mês, as 16 horas por meio de reuniões on line (os links para as reuniões serão enviados pelo whatsapp do conselho), enquanto perdurar a situação de pandemia. As reuniões ordinárias do CMDM em 2021, se darão: em abril no dia 9 (nove); em maio no dia 14 (quatorze); em junho no dia 11 (onze); em julho no dia 9 (nove) e; em agosto no dia 13 (treze). 2) Verificar quais conselheiras irão continuar no Conselho e solicitar que as substituições possuam perfil necessário para participação em reuniões pela internet. Nesta gestão (2019/2021) foram, até o momento, realizadas 5 (cinco) reuniões no ano de 2019 e 3 (três) reuniões no ano de 2020, em um total de 8 (oito) reuniões, assim decidiu-se solicitar substituições das conselheiras faltosas, de acordo com o que se segue; a) Solicitar nova indicação para titular e suplente para a CASA DA AMIZADE, UNIVERSIDADES PRIVADAS, CÂMARA MUNICIPAL, DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER DE DOURADOS por não terem participado de NENHUMA REUNIÃO. b) Solicitar nova indicação para titular e suplente para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS – ACED e a DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER por terem participado de APENAS UMA REUNIÃO. c) Solicitar nova indicação para titular e suplente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS, por terem participado de APENAS DUAS REUNIÕES. d) Solicitar nova indicação para titular para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMS pela titular ter participado APENAS DAS TRÊS PRIMEIRAS REUNIÕES (foi indicada nova suplente em março de 2020). e) Solicitar nova indicação para titular e suplente para a NÚCLEO DE MULHERES INDÍGENAS pelas representantes oficiais NÃO TEREM PARTICIPADO DE NENHUMA REUNIÃO. Entretanto, foram representadas em quatro reuniões pela senhora EDITE MARTINS. f) Solicitar nova indicação para titular e suplente para COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, em função das indicadas terem se exonerado da coordenadoria. Solicitar a inclusão da senhora MARIANA GOMES DA ROCHA, por ser a nova Coordenadora. g) Solicitar nova indicação para titular e suplente para a POLÍCIA MILITAR DE DOURADOS devido a aposentadoria da titular e por não ter sido indicada, à época, uma suplente. h) Solicitar indicação de nova suplente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED. 3) Formar Comissão para mapear/identificar as mulheres em situação de vulnerabilidade: neste momento de pandemia houve ampliação da violência contra a mulher. Seja pelo isolamento social, falta de coisas dentro de casa, devido ao desemprego, ou ainda por diversas outras razões, houve aumento do número de agressões contra mulheres e crianças, refletido pelo aumento do número de casos notificados por meio de boletins de ocorrência - BOs. Mas, esse número pode ser muito maior, se somarmos o que não chega a ser formalizado por meio de um BO, talvez as assistentes sociais no CRAS, que estão mais próximas às comunidades possam saber. Mas, não só pelo período de pandemia, ter essa informação é uma necessidade e até um dever do CMDM, pois é necessário conhecer o mapa real e atual das mulheres em vulnerabilidade social e econômica do município para poder pensar em políticas públicas ou em ações coletivas efetivas. Muitas proposições são feitas a partir de visões teóricas sem conhecimento da realidade. A partir de dados reais do nosso município, do porquê, qual o número de agressões e, em quais locais a violência é mais frequente, fica mais fácil agir e propor qualquer ação. Podemos solicitar informações ao CRAS, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Guarda Municipal e na Delegacia da Mulher, e depois é possível cruzar esses dados para saber o quanto são reais, e em quais regiões há maior concentração de indícios de agressão. Se fizermos a solicitação pelo CMDM, justificando a necessidade da informação e com tratamento sigiloso, com certeza seremos atendidas. Por exemplo, foi com base em dados do número de mulheres que são chefes de família, que se propôs, que nos programas habitacionais a titularidade da casa própria fique em nome da mulher, pois os dados mostraram que é a mulher quem gerencia de forma mais logica e adequada os recursos da família, mesmo nos casos em que ela mesma não é a provedora. O COMAFRO, para fazer o levantamento de quantas mulheres negras estavam à frente das famílias, encaminhou oficio para a Secretaria de Habitação, pois a mesma possui esse recorte racial de quantas pessoas negras foram sorteadas. O mesmo foi feito em relação à Secretaria de Assistência Social, na questão da vulnerabilidade, solicitando informações sobre quem é o chefe da família, quantos estão trabalhando na casa, etc. A Secretaria possui esses dados por causa da distribuição das cestas básicas e do CAD único. O objetivo do CMDM, ao conhecer a realidade sobre as mulheres em situação de vulnerabilidade com base em dados, é o de fazer propostas para que o poder público, elabore políticas ou projetos de políticas de atendimento a esse público. Assim, ficou ATAS - CMDM OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.452 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 identificação das mulheres em situação de vulnerabilidade. 5) Plano de Trabalho do Conselho até agosto de 2021. 6) Minuta do Regimento Interno. 7) Assuntos Gerais. Foi solicitado as conselheiras presentes, se haveria algum Assunto Geral para ser acrescentado a pauta, e foi requerida a inclusão do seguinte tema: Apresentação de dados preliminares levantados pelo Laboratório de pesquisa da Coordenadoria da Mulher proposto pela conselheira Mariana. Após essas considerações iniciais foram discutidos os pontos da pauta: O primeiro ponto de pauta foi a Substituição da vice-presidente do conselho: A presidente do conselho fez uma breve retrospectiva sobre a atuação e situação da mesa diretora do CMDM, apontando as ausências de conselheiras nas reuniões e, consequentemente a vacância do cargo de vice-presidente do conselho. Após consulta da presidente sobre a disponibilidade das conselheiras em ocupar a vaga, candidatou-se ao cargo de vice-presidente a conselheira Mariana Gomes da Rocha. Sendo aprovada, com unanimidade, por aclamação. Eny, presidente do conselho disse esperar que essa nova composição possa animar e estimular as demais conselheiras a se fazerem presentes nas reuniões. O segundo ponto de pauta foi o relato da entrega de atas na Casa dos Conselhos (ATAS de nº 3, 4 e 5 de 2019, ATAS de nº 1, 2 e 3 de 2020), que serão arquivadas, porém não publicadas, para a secretária-executiva da Casa dos Conselhos, senhora Janaina F. de Melo, que aconteceu no dia 10 de maio de 2021. Foi também solicitado às conselheiras, o comparecimento à Casa dos Conselhos para assinatura da ATA 01/2021, da reunião ordinária ocorrida no dia 09 de abril de 2021. O terceiro ponto da pauta referiu-se aos Ofícios encaminhados pela Casa dos Conselhos solicitando a substituição de conselheiras titulares e ou suplentes que não compareceram às reuniões, conforme disposto na ATA 01/2021 (reunião ordinária de 09 de abril de 2021). De acordo com a legislação vigente (Lei Nº 4.028, de 26 de agosto de 2016) o conselho é composto por 17 (dezessete representantes, sendo 9 (nove) cadeiras destinadas a representantes do poder público e 8 (oito) cadeiras para representantes da sociedade civil. Assim foram encaminhados ofícios, solicitando novas indicações de titulares e suplentes à Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Secretaria Municipal de Educação, Delegacia de Atendimento à Mulher, Batalhão da Polícia Militar e ao Núcleo de Mulheres Indígenas, já para a Câmara de Vereadores e para a Coordenadoria de Políticas Públicas solicitou-se somente indicação de suplentes. O quinto item de pauta abordou o plano de trabalho da comissão de mapeamento/ identificação das mulheres em situação de vulnerabilidade. O objetivo desse mapeamento é o de formar banco de dados com informações precisas que possam amparar proposições pelo CMDM de ações preventivas e de enfrentamento a problemática, como por exemplo; Políticas Públicas. A conselheira Simone, propositora da ação e responsável pelo planejamento da metodologia de coleta de dados, relatou que por conta de intensas atividades em seu trabalho não teve tempo hábil para planejar a metodologia. No entanto, destacou que tem em mente que os dados sobre vulnerabilidade sejam abrangentes considerando não apenas a vulnerabilidade econômica, mas também, a social. A conselheira Lucimar Arguelho, que também é membro do COMAFRO (Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento de Direitos dos Afro-brasileiros), deu sugestões sobre quais informações gerais são importantes de serem levantadas antes mesmo de chegar ao tema específico “vulnerabilidade”, entre estas citou; identificação de raça, etnia, nacionalidade, dentre as trabalhadoras (quais profissões), desempregadas, grau de instrução. Essas idéias foram corroboradas pela conselheira Mariana. A presidente Eny convidou as conselheiras presentes para, em conjunto com a Simone, Kelly, Lucimar e Gleyce que já tinham se manifestado na reunião anterior, para compor a comissão que tratará desse assunto, candidatando-se a conselheira Mariana. O Plano de Trabalho do Conselho até agosto de 2021 foi o quinto ponto de pauta. A presidente pede a todas as conselheiras que se manifestem dando idéia de ações significativas. A conselheira Mariana comentou que o Estado do Mato Grosso do Sul, tem um dia específico para alertar a comunidade sul-mato-grossense sobre “Feminicídio” instituída por meio da Lei Estadual nº 5.202/2015, cujas ações de enfrentamento ocorrem na primeira semana de junho. A conselheira Daniela representante da Câmara Municipal de Vereadores de Dourados, disse ter reservado o dia 05 de agosto, pensando em fazer uma audiência pública sobre o tema feminicídio, pois o mês é apontado pela Secretaria Estadual de Saúde, como “Agosto Lilás”, uma campanha, pelo fim da violência doméstica e familiar contra mulheres. A conselheira disse que gostaria que a audiência fosse fruto de uma construção em conjunto com o CMDM, solicitando às conselheiras que indicassem temas e pessoas para falar na audiência. A presidente Eny, disse que o importante nas audiências públicas, é a possibilidade de ouvir as mulheres da comunidade, lembrando que antes da pandemia este conselho estava organizando uma audiência pública para acontecer no mês de março em comemoração ao dia Internacional da Mulher envolvendo mulheres de bairro. A conselheira Mariana sugeriu que os temas façam parte das pautas de todas as reuniões deste conselho até o dia da audiência pública. Sugeriu ainda que sejam buscados espaços públicos de comunicação para falarmos sobre feminicídio e vulnerabilidade de mulheres. A conselheira Eny falou sobre a possibilidade de construção de “flayers” para serem postados nas redes sociais do CMDM. Montou-se então uma comissão para organizar a Audiência Pública com a participação das conselheiras Lucimar, Daniela, Gleyce e Mariana. No sexto ponto de pauta discutiu-se sobre a Minuta do Regimento Interno do Conselho. A presidente do conselho informou que o único regimento interno do conselho data de 2003 e não tem mais validade. Quando a Lei Nº 4.028, de 26 e agosto de 2016. revogou a Lei Nº nº 3540, de 29 de março de 2012, revogou também o regimento interno da CMDM, acertado a formação de uma Comissão para mapear/identificar as mulheres em situação de vulnerabilidade composta pelas conselheiras Simone Ceccon, Lucimar de Souza Arguelho, Kelly Cristina Silva Vieira e Gleyce Karen Missias Santos. As conselheiras Simone Ceccon e Lucimar Arguelho irão definir plano de trabalho e estratégias, com base na experiência do COMAFRO, para definir: as instituições, quais dados serão solicitados e, quais os prazos de resposta, e ainda de forma a ter uma metodologia, que fique para as próximas conselheiras, ou seja, os passos de como obter esses dados e como manter atualizadas essas informações. A conselheira Kelly Cristina Silva Vieira se dispôs a auxiliar na análise de território, apesar de não trabalhar com mesma metodologia da Assistência social, em sua dissertação fez algo semelhante na área da Cachoerinha. A conselheira Gleyce Karen Missias Santos se dispôs a montar um banco de dados com as informações coletadas. Na próxima reunião será apresentada a metodologia a ser preconizada pela comissão. 4) Formar Comissão para revisão do Regimento Interno do Conselho: a revisão do regimento interno do conselho é muito importante, para que saibamos os procedimentos, as diretrizes e a delimitação do nosso campo de atuação, o que pode e o que não pode ser feito. O regimento interno irá auxiliar no planejamento de ações, e é fundamental para podermos lançar as metas e o plano de trabalho do conselho. A revisão já estava sendo encaminhada, antes da paralização das atividades do conselho pela pandemia. Agora devemos retomar a proposição do Regimento Interno com bastante força. Ficou definido que para a próxima reunião será apresentado uma versão preliminar para discussão das conselheiras, sendo a comissão, se houver necessidade, formada posteriormente. 5) Redigir e enviar oficio para câmara municipal solicitando aprovação da renda mínima: essa ação é do Comitê Social que une os movimentos e as entidades sindicais. Está sendo proposto que o município aprove uma renda mínima, e em princípio com recursos do próprio município, diante do fato de que nem todos, em situação de carência, serão contemplados com o auxílio emergencial, em função da pandemia da COVID-19. E que esse auxílio possa se estender, até mesmo para pessoas que, mesmo comtempladas pelo auxilio emergencial, ainda estejam em situação de risco. Ficou decidido que a conselheira Kelly Cristina Silva Vieira traga uma sugestão de redação do oficio, na próxima reunião para ser encaminhado, à Câmara Municipal, em nome do Conselho. Assunto geral - divulgação da Comemoração do dia das mães da Comissão da Mulher da OAB: a conselheira Loreni Giordani solicita autorização para divulgar no grupo do CMDM as artes de divulgação da Comemoração do Dia das Mães, proposto pela Comissão da Mulher Advogada, onde serão apresentados relatos de empatia dos mais diversos perfis de mães, nos canais da OAB. Nada mais havendo a ser tratado, eu Eny Duboc lavrei a presente ATA, que vai assinada por mim e pelas demais presentes. Eny Duboc Presidente do CMDM Simone Ceccon Secretária Administrativa do CMDM Erika Poloni Camuci Martins Gleyce Karen Missias Santos Kelly Cristina Silva Vieira Loreni Giordani Lucia Helena Novais da Silva Lucimar de Souza Arguelho Maria das Graças Maurício de Lima ATA Nº 002/2021 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Ata de número dois do ano de 2021 (02/2021) da REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, realizada no dia 14/05/2021 (décimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um), realizada on line, pela plataforma do google meet, com início às 16 horas. Sob a presidência da Senhora Eny Duboc e com a presença das conselheiras Erika Poloni Camuci Martins, Daniela Weiler Wagner Halle, Gleyce Karen Missias Santos, Katiany Oliveira, Lucimar de Souza Arguelho, Mariana Gomes da Rocha, Raissa Moreira Rodrigues Uehara e Simone Ceccon. Estiveram também presentes, como ouvintes convidadas, as estudantes do curso de psicologia da UFGD Juliane Vieira da Silva e Luma Ortega. A conselheira titular Kelly Cristina Silva Vieira justificou sua ausência, estando sua suplente Naara Siqueira de Aragão impossibilitada de comparecer pelo mesmo motivo. Após constatar o quórum em segunda chamada às 16h30 minutos, a Presidente Eny Duboc saudou a todas, e em seguida procedeu a leitura da pauta do dia: 1) Substituição da vice-presidente do conselho. 2) Entrega de atas na Casa dos Conselhos (ATAS de nº 3, 4 e 5 de 2019, ATAS de nº 1, 2 e 3 de 2020 - que serão arquivadas, porém não publicadas), e assinatura da ATA 01/2021. 3) Ofícios encaminhados pela Casa dos Conselhos solicitando substituição de conselheiras. 4) Plano de Trabalho da Comissão de Mapeamento/ DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.452 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 ATAS - CMDM DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.452 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 ou seja, o conselho está atuando sem regimento legal. As propostas de alterações foram feitas pelas conselheiras Eny e Kelly, e começaram ainda 2019. Eny solicita a conselheira Raissa para que faça uma leitura para verificar se não há nenhuma restrição legal nas proposições. Para as demais conselheiras a presidente solicitou a leitura comparativa desta minuta com regimentos de outros municípios, fazendo apontamentos e sugestões no próprio documento através da ferramenta controle de alterações do word. A minuta do documento será enviada a todas as conselheiras, e após incorporação das sugestões das conselheiras, deverá ir para votação e aprovação em próxima reunião. Ao iniciar a apresentação da minuta, a presidente, destacou que entre as alterações propostas para o novo regimento está a melhor ordenação dos artigos, além do acréscimo de atribuições do conselho, alteração do número de conselheiras visando a paridade e desburocratização das plenárias e comissões internas. No Art. 2º do primeiro até o 11° item (décimo primeiro) as atribuições são as mesmas, a partir dele, propõem-se a inclusão de cinco novas atribuições referentes, resumidamente a: estimular e apoiar estudos e debates sobre mulheres que vivem no campo e cidades; estimular e desenvolver estudos sobre a produção cultural de mulheres construindo um acervo de dados/ trabalhos culturais femininos; receber, examinar e efetuar denúncias, ainda que essa atribuição esteja presente na lei conselho, não estava no ultimo regimento interno; prestar acompanhamento e encaminhamento a assistência jurídica e psicológica à mulheres que tenham passado por algum tipo de violência e; manter registro atualizado sobre organizações não governamentais, associações ou outras entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher. Outra proposta importante de mudança no regimento diz respeito ao número de instituições e conselheiras participantes no CMDM. Atualmente temos 9 (nove) entidades públicas e 8 (oito) de entidades representantes da sociedade civil. A proposta é a de uma composição para o conselho paritária entre representantes das instituições públicas e da sociedade civil, propondo-se a inclusão de uma representante de mulheres do campo (agricultura familiar). Propõe se, também, a substituição da ACD por representantes da Associação Feminina de combate ao Câncer ou mulheres transexuais. Outra proposição, na minuta do regimento, é a de simplificar e desburocratizar ações que dificultam, e engessam as possibilidades de ação do conselho e das conselheiras, cita-se como exemplo, plenárias com maioria absoluta. A proposta é que o novo regimento preveja plenária de maioria simples. Terminado os pontos de pauta passou-se aos assuntos gerais, e a conselheira Mariana, apresentou um projeto piloto ensejado pela RedeCor, denominado de “Laboratório inclusivo”, instrumento de pesquisa com perguntas fechadas, para levantamento de dados que visam apurar a sensação das mulheres douradenses em relação a violência contra a mulher e as redes de enfrentamento. As perguntas, entre outras, incluem profissão, raça, etnia, nacionalidade e identidade de gênero. Foram 270 (duzentas e setenta) mulheres entrevistadas, sendo 26 (vinte e seis) transexuais. Mesmo com essa amostragem ainda pouco significativa, perante a população douradense de 225.000 habitantes, produziu-se gráficos que apontam o desconhecimento sobre os vários tipos possíveis de violência contra a mulher, como por exemplo, violência patrimonial e psicológica, que vão além da violência física. Um ponto relevante desta amostragem, diz respeito a diversidade de mulheres, brancas, negras, indígenas, imigrantes, e transexuais atingidas. Embora os dados sejam preliminares, como investigativo piloto, apontam para a necessidade de criar se uma cultura investigativa para subsidiar as tomadas de decisões de medidas preventivas, mitigatórias e corretivas (Políticas públicas) referentes a violência contra a mulher. Nada mais havendo a ser tratado, eu Simone Ceccon lavrei a presente ATA, que vai assinada por mim e pelas demais presentes. Eny Duboc Presidente do CMDM Simone Ceccon Secretária Administrativa do CMDM Erika Poloni Camuci Martins Daniela Weiler Wagner Halle Gleyce Karen Missias Santos Katiany Oliveira Lucimar de Souza Arguelho Mariana Gomes Da Rocha Raissa Moreira Rodrigues Uehara ATAS - CMDM NELSON GONÇALVES DA CRUZ, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a ‘’AA’’AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo , em área inundável de 20.000,00 m², localizada na Estancia Cavalcante–Distrito de Vila Sapé- Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HIDRASPER – POÇOS ARTESIANOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Ambiental Simplificada – RLS e a Alteração da Razão Social - ARS, para a atividade de Garagens operam com frota de caminhões ou equipamentos pesados (nº 284), localizado a Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1425, Parque Nova Dourados, CEP 79.840-475, Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. IVANETE ALVES DA SILVA,ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comercio varejista de bebidas , localizada na Rua Bela Vista,1350,Jardim Agua Boa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FARMÁCIA POSANGA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação – LP/LI/LO, para atividade de comércio varejista de: produtos farmacêuticos, produtos homeopáticos, fitoterápicos, cosméticos, perfumaria; atividades de profissionais da área de saúde e manipulação de fórmulas, localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 1650, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº. 002/2021 “Institui a Comissão de Negociação da dívida da Prefeitura Municipal de Dourados com o PreviD e nomeia seus membros” O Conselho Curador do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, em conformidade com as atribuições que lhes são conferidas pelo artigo nº 34, da Lei Complementar nº 108/2006, de 28 de dezembro de 2.006. CONSIDERANDO os débitos da Prefeitura Municipal de Dourados com o PreviD referente às obrigações legais vencidas nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020. CONSIDERANDO a necessidade de criação da Comissão de Negociação para discutir a respeito do débito do Município com esta Autarquia. CONSIDERANDO que houve deliberação deste Conselho aprovando a criação de uma Comissão de Negociação, conforme Ata nº 08 do dia 15 de maio de 2021. CONSIDERANDO A importância da participação de representantes dos Conselhos, Comitê de Investimentos, Sindicatos, e Diretoria Executiva do PreviD, foi deliberado por este Conselho, que fosse indicado representantes do Conselho Curador, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e dos Sindicatos. R E S O L V E: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Negociação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. Art. 2º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Negociação do PreviD: - José dos Santos da Silva - Vice-Presidente do Conselho Curador; - Solange Silva de Melo - Membro do Conselho Curador; - Zilda Aparecida Rodrigues Ramires - Presidente do Conselho Fiscal; - Theodoro Huber Silva - Diretor Presidente; - Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz - Diretora Financeira; - Gleicir Mendes Carvalho - Diretora de Benefício; - Silvana Maria Radaelli de Assis - Diretora Administrativa; - Irene Quaresma Azevedo Viana - Representante do SIMTED; - João Vicente Chencarek - Representante da SINGMD; - Genivaldo Dias da Silva - Representante da SINDENF; - João Lucio Cristaldo - Representante do SINDRACSE; - Rosa Helena Catelan – Representante do SINSEMD; - Orlando Conceição Malheiros - Membro do Comitê de Investimentos. Parágrafo único: A presente Comissão será presidida pelo Diretor Presidente do PreviD. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 09 de julho de 2021. Hélio do Nascimento Presidente do Conselho Curador - PreviD RESOLUÇÃO - PREVID