Edição 5.484 – 25/08/2021 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“Cria a Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos no Município
de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial
do serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA,
REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos (TCRS) no âmbito do Município de Dourados.
§ 1º A TCRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço
de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares e comerciais,
prestados ou colocados à disposição pelo Município de Dourados.
§ 2º Para fins desta Lei Complementar considera-se resíduo sólido:
I – todo e qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe a
proceder ou se esta obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos;
II – gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável
o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para
isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível.
Art. 3º. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via
ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e
destinação de lixo.
Art. 4º. A base de cálculo da taxa é o custo global dos serviços no exercício anterior
ao período de referência do lançamento do tributo.
§ 1º. Incluem-se no custo global dos serviços os custos assumidos pelo Município
para garantir a eficácia na prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação
de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, sua viabilidade técnica e econômico
financeira.
§ 2º. O custo global do serviço público de coleta, remoção e destinação de
resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de
gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação
final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado
o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010.
Art. 5º. Na composição da base de cálculo da TCRS será considerado o nível
de renda da população, características dos lotes, áreas que podem neles serem
edificadas, frequência de coleta e o custo global anual, conforme fórmulas de
cálculo e tabelas constantes dos anexos dessa Lei Complementar.
Art. 6º. O valor da taxa será calculado com base nos fatores previstos no art. 5º,
conforme anexos dessa Lei Complementar.
§ 1º. O valor do custo global do serviço será publicado anualmente mediante ato
do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O valor do custo global anual referente à totalidade do contrato de coleta,
remoção e destinação de resíduos sólidos será rateado conforme a fórmula de
cálculo constante dos anexos dessa Lei Complementar.
§ 3º. A metragem da área de edificação da unidade imobiliária predial ou unidade
autônoma, o uso predominante da edificação e o perfil socioeconômico imobiliário
do imóvel serão determinados segundo informações constantes no Cadastro
Imobiliário Municipal.
§ 4º. A frequência mensal de coleta será determinada a partir de diretrizes
emanadas da Prefeitura Municipal de Dourados conforme estudos técnicos e
critérios utilizados para as contratações de serviços de coleta, remoção e destinação
de resíduos sólidos.
ANO XXIII / Nº 5.484 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2021 – 03 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.484 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2021
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 7º. O lançamento da TCRS será procedido em nome do sujeito passivo, na
forma e nos prazos fixados no regulamento editado pelo Poder Executivo Municipal,
anualmente, de forma isolada ou parcelada.
Art. 8º. Os sujeitos passivos de terrenos edificados serão cobrados, mensalmente,
em conjunto com a fatura de consumo das empresas prestadoras de serviço público
conveniadas com a Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 9º. Os contribuintes não inscritos nos Cadastros do Município e não
cadastrados junto à prestadora de serviço público conveniada, a taxa será cobrada
da seguinte forma:
I – os estabelecimentos autorizados ou permitidos a se instalar ou funcionar
em via, logradouro ou passeio público, tais como, banca de revista, feirantes,
proprietários de trailer, camelôs, contêiner móveis de finalidade alimentícia ou
não, ambulantes, eventuais e assemelhados, a taxa será calculada conforme a área
utilizada, frequência 6 (seis), uso predominante comercial, de perfil socioeconômico
médio, conforme tabelas constantes do Anexo III dessa Lei Complementar;
II – no caso de eventos públicos, circos, parque de diversões, exposições, feiras,
festejos, comemorações e outros assemelhados não citados serão utilizados como
parâmetro para o cálculo da TCRS a área utilizada, o fator de frequência 6 (seis),
o fator predominante comercial, o perfil socioeconômico médio, conforme tabelas
constantes do anexo III dessa Lei Complementar; (NR)
III – no caso de imóveis não edificados, o cálculo da TCRS será rateado entre a
quantidade de imóveis e 20% (vinte por cento) do valor global do serviço;
IV – os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a
individualização da medição até a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.312, de
12 de julho de 2016, ou em que a individualização for inviável pela onerosidade ou
por razão técnica, será considerado a totalidade da área edificada para o cálculo da
TCRS, e cobrados destes, os quais deverão instrumentalizar com os condôminos,
moradores, proprietários ou possuidores, os critérios de rateio e a forma de cobrança;
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a TCRS será cobrada
mediante guia de recolhimento conforme dispuser o regulamento.
Art. 10. Os sujeitos passivos que não se encontrarem cadastrados junto às
empresas prestadoras de serviços públicos conveniadas com a Prefeitura Municipal
de Dourados serão cobrados juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, em conformidade com as diretrizes do respectivo setor em que se encontra
o imóvel.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
empresas prestadoras de serviço público para o lançamento da TCRS na fatura de
consumo.
Art. 12. O pagamento da TCRS e das penalidades ou acréscimos legais não exclui
o pagamento de:
I – custos públicos pela prestação de serviço de coleta, armazenagem, tratamento
ou processamento e disposição final de outros resíduos sólidos não caracterizados
como domiciliares a exemplo de entulho de obras, aparas de jardins, bens móveis
imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, lixos e resíduos hospitalares,
bem como dos originários da capina compulsória de terrenos baldios de propriedade
privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
II – aos custos públicos cobrados em relação às obrigações relativas à logística
reserva e grandes geradores que venham a contratar o Poder Público;
III – penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao
manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 13. Os valores arrecadados com a TCRS ficarão vinculados à sua efetiva
aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos
sólidos, bem como para investimentos que visem à melhoria da qualidade e eficiência
dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 14. A manutenção e a exatidão das informações cadastrais no cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal de Dourados serão de responsabilidade do
contribuinte.
Art. 15. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação
cadastral, com base nas quais poderá ser lançada a TCRS.
Art. 16. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por
quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos,
retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como efetuados lançamentos
substitutivos.
Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão efetuados
em conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos
se referirem.
Art. 17. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo poderá, no prazo
de 20 (vinte) dias, apresentar impugnação mediante requerimento com devidas
justificativas.
Parágrafo único. Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor
do imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação
pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou se
tratar de impugnação tempestiva do lançamento.
Art. 18. Não se incluem na disposição desta Lei Complementar a prestação de
serviços de varrição de vias públicas.
Parágrafo único. Os serviços de remoção de lixo e resíduos hospitalares, de
resíduos industriais e de grandes produtores serão regulamentadas por lei específica.
Art. 19. Ficam isentos da TCRS os contribuintes que, cumulativamente,
comprovarem possuir as seguintes condições:
I – ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial
com construção de até 50m2 (cinquenta metros quadrados) classificado no Cadastro
Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso
para moradia do contribuinte;
II – não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;
III – estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
IV – possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;
V – possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.
§ 1° A condição de isento será comprovada mediante requerimento e apresentação
de documentos, na forma do regulamento.
§ 2º O prazo para apresentação do requerimento previsto no parágrafo anterior
será até o último dia útil de outubro do exercício anterior àquele que se pretenda o
benefício.
§ 3° A inobservância do parágrafo anterior ensejará a perda do direito à isenção e
no respectivo lançamento do tributo.
Art. 20. Ficam isentos da TCRS a Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições
contidas na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, que institui o
Código Tributário do Município de Dourados.
Art. 22. O Poder Executivo deverá manter no portal oficial da Prefeitura, um link
com o acompanhamento do contrato, lançando-se entrada e saída dos recursos.
Art. 23. Ato do Poder Executivo regulamentará as demais disposições para
implementação da presente Lei Complementar.
Art. 24. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Dourados, 25 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO I
FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR DA TCRS
TCRS = [A x (1 + Ff + Fu + Fs)] x CGm
Onde:
A = Área do imóvel edificado ou, não o sendo, do terreno
Ff = Fator de Frequência aplicável sobre a área, de acordo com a frequência da
coleta
Fu = Fator de Uso preponderante aplicável sobre a área, de acordo com os registros
municipais
Fs = Fator Socioeconômico aplicável sobre a área, de acordo com o padrão
CGm = Custo Global Anual por m²
ANEXO II
FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR DO CUSTO GLOBAL ANUAL
POR METRO QUADRADO
CGm = CGa / ∑Fp
Fp = A x (1 + Ff x Fu x Fs)
Onde:
CGa = Custo Global Anual despendido com a coleta, transporte, destinação e
disposição final de resíduos sólidos, bem como demais custos afins assumidos pelo
município
Fp = Fatores de Ponderação
∑Fp = Somatório dos Fatores de Ponderação que correlacionam as áreas dos
imóveis com seus respectivos fatores, em todo o município
LEIS
ANEXO III
TABELA DOS FATORES DE PONDERAÇÃO
a) Fator de ponderação da Frequência de Coleta (Ff)
Frequência
1
2
3
4
5
6
Peso
0,011
0,044
0,099
0,176
0,275
0,396
b) Fator de ponderação do uso predominante (Fu)
Uso
Predominante
Residencial
Misto
Serviço
Comercial
Industrial
Público
Outros
Peso
0,011
0,099
0,176
0,275
0,396
0,011
0,044
c) Fator de ponderação do perfil socioeconômico (Fs)
Perfil
Precário
Popular
Médio
Fino
Luxo
Peso
0,008
0,033
0,132
0,298
0,529
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.484 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI N° 4.665, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“Institui o “Programa Educação para o Trânsito” nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Dourados e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Educação para o Trânsito” na forma de tema
transversal, nas escolas da rede de ensino do Município de Dourados.
§ 1º O Programa Educação para o Trânsito se destina aos alunos do ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As escolas da rede privada do Município de Dourados poderão aderir à
implementação do “Programa Educação para o Trânsito” em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede municipal poderão, por força desta Lei, realizar
seminários, palestras ou qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos
relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana
e rural;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promover a paz no trânsito;
IV – difundir princípios para segurança no trânsito;
V – promover a preservação do patrimônio público;
VI – promover a sustentabilidade socioambiental.
Art.4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no
trânsito.
Art.5º A implementação do “Programa Educação para Trânsito” nas Escolas da
Rede Municipal de Dourados e, das privadas que aderirem, não retira qualquer
autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político
pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar
com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos,
pais e a população interessada em geral.
Art.6º Os professores habilitados para participarem do “Programa Educação para
o Trânsito” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção
e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de
abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Art.7º O “Programa Educação para o Trânsito” será desenvolvido pela Agetran
– Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação.
Art.8º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no
trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com
empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art.9º A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes,
bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art.10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 25 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.666, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do programa para prestação de assistência odontológica
a pacientes internados em unidades hospitalares”.
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, através do presente, o programa de prestação de assistência
odontológica a pacientes internados em unidades hospitalares, que consiste em:
I – cuidados de saúde bucal;
II– ações de prevenção, higiene e tratamento quando for necessário.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei também se estende aos pacientes internados
em regime domiciliar, na unidade “home care”.
Art. 2º As unidades hospitalares públicas ou particulares deverão contar com
cirurgião-dentista em seu quadro de pessoal, a fim de prestar os serviços de cuidado
da saúde bucal dos pacientes.
Parágrafo único. Nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), fica assegurada a
presença de cirurgião-dentista como parte do corpo clínico, cabendo a ele, com
exclusividade, o atendimento ao paciente ali internado.
Art. 3º As ações profiláticas em pacientes internados, fixadas nos respectivos
protocolos, deverão ser promovidas por técnicos em saúde bucal ou auxiliares em
saúde bucal, devidamente registrados no Conselho Regional de Odontologia de Mato
Grosso do Sul – CRO/MS, sob a supervisão de um cirurgião-dentista habilitado em
Odontologia Hospitalar, os quais já podem fazer parte do quadro de profissionais do
município.
Parágrafo único. É obrigatório que todo cirurgião-dentista responsável pelo
procedimento de atendimento, em ambiente hospitalar, esteja regularmente em dia
com o Conselho Regional de Odontologia e possua Certificado de Odontologia
Hospitalar, e já possam fazer parte do quadro de servidores deste município de
Dourados.
Art. 4º Caso sejam implantadas novas unidades destinadas à atenção hospitalar no
Município, o Executivo Municipal procurará observar, na elaboração dos editais e
nos projetos técnicos e executivos, a previsão de espaços adequados à realização da
prática odontológica.
Art. 5º Fica facultado ao Executivo Municipal oferecer formações técnicas aos
servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde para os cuidados da saúde
bucal nos pacientes internados ou sob os cuidados médicos domiciliares.
Art. 6º Cabe ao Executivo Municipal, dentro de sua reserva administrativa,
regulamentar, no que couber, no âmbito das unidades da rede municipal de saúde
onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito assegurado nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Dourados (MS), 25 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
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