DECRETO N° 591, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“Nomeia, em substituição, membros do Núcleo Gestor Participativo do Plano
Diretor.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município; e
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados
para compor o Núcleo Gestor Participativo do Plano Diretor, juntamente com os
membros nomeados através do Decreto n° 2.950, de 13 de outubro de 2020:
a) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Marcia Cristina Pereira da Silva, em substituição a Márcia Adriana Fokura;
Suplente: Márcia Adriana Fokura, em substituição a Maria Piva Fujino
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 592, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“Regulamenta, em âmbito municipal, as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da Covid-19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19;
Considerando o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto
nº 10.751, de 2021 que regulamentam a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
Considerando que o Município de Dourados, possui saldo na conta específica
da Lei Aldir Blanc, adequado na LOA 2021, para aplicação em ações de apoio ao
setor cultural por meio subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições
e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social, conforme dispõe o inciso II do caput do
art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;
Considerando que está o Município autorizado à reabertura dos instrumentos
relacionados nos incisos II e III do art. 2º da Lei nº 14.150, de 202;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o cadastro de interessados em participar das
ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Dourados, a
serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
Covid-19, e institui o Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc e o Comitê de
Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, com o auxílio dos Comitês de
que tratam o caput deste artigo e das demais Secretarias Municipais competentes,
deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a distribuição do
valor integral que encontra-se disponível em conta, a ser destinado aos trabalhadores
e trabalhadoras da cultura do Município de Dourados, nos termos do art. 3º da Lei
Federal nº. 14.017, de 2020.
§ 2º. O Poder Executivo do Município de Dourados por meio da Secretaria
Municipal de Cultura – SEMC executará diretamente os recursos de que trata a Lei
Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir
Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas dos
incisos II e III no art. 2º da referida Lei.
Art. 2º. O Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc, tangendo a obrigação de
anuir o valor do subsídio aos solicitantes, assim como, realizar uma seleção de
priorização e classificação caso houver um número superior de solicitantes ao
recurso previsto, com base nos critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto,
ficando ainda responsável pelas seguintes atribuições:
I – realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis
pela descentralização dos recursos;
II – participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município
de Dourados, para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei
Federal nº. 14.017, de 2020, e observando-se o art. 3º deste Decreto;
III – Realizar os processos necessários às providências indicadas no §1º do art. 1º
deste Decreto;
IV – estabelecer os mecanismos necessários para gestão, operacionalização e
repasses dos recursos;
V – estabelecer os critérios e conduzir os processos de avaliação e aprovação dos
benefícios;
VI – elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no
âmbito do Município de Dourados.
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Art. 3º. O Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc, que trata este Decreto será
composto pelos seguintes integrantes:
I – Titular da Secretaria Municipal de Cultura, membro nato, que o presidirá;
– Francisco Marcos Rosseti Chamorro
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
– Hernandes Vidal Oliveira
III -1 (um) Gestor Financeiro da Secretaria Municipal de Cultura:
– Davilene de Sousa Borges
IV – 2 (dois) Gestores Técnicos da Secretaria Municipal de Cultura:
– Jorge Nilson Nunes dos Santos Júnior
– Andiara Pacco Coquemala
V – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil de Dourados:
– Izabel Andrade de Souza Pereira
– Norato Marques de Oliveira
Art. 4º. O Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as
seguintes atribuições:
I – acompanhar e participar dos processos necessários às providências indicadas no
parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
II – fiscalizar a execução dos recursos.
Art. 5º. O Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc será
composto pelos seguintes integrantes:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Cultura por ela indicado:
– Mara Regina Gomes
– Anaia Beatriz Cappi
II – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Cultural:
– Shirley Flores Zarpelon
– Nery Cristiane Fernandes
III – 01 (um) representante do Fórum Permanente de Cultura de Dourados:
– Marceli Pereira Mendes
Parágrafo único: As funções dos representantes da sociedade civil do Comitê
acima mencionado serão exercidas gratuitamente, sendo consideradas de relevante
caráter social.
Art. 6º. Do valor total em conta específica da Lei Aldir Blanc 70% (setenta por
cento) serão destinados às ações previstas no inciso III, do art. 2º da Lei nº 14.017/20,
combinado com inciso III, do art. 2º do Decreto nº 10.464/20, pelos quais compete
ao Município elaborar e publicar, em até 25 dias contados da publicação deste
decreto, por meio de procedimentos públicos de seleção, por editais ou chamadas
públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a
aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25
da Lei nº 8.666/93.
§ 1º. Todo processo será realizado de forma on-line, e os proponente terão acesso
a toda documentação através do link do Cadastro Municipal de Cultura de Dourados
– https://cultura.dourados.ms.gov.br/index.php?class=CulturaView
§ 2º. O edital deverá ser lançado conforme as regras e prazos estabelecidos neste
decreto, os quais serão regidos, ainda, por lei federal e suas alterações, contemplando
artistas, agentes culturais, coletivos e demais entidades culturais dos diversos
segmentos e linguagens artísticas e culturais.
Art. 7º. Considerando o percentual destinado no artigo anterior, o recurso relativo
ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.017/20, combinado com inciso II, do art. 2º do
Decreto nº 10.464/20, – o subsídio mensal, será de 30% (trinta por cento) do total em
conta, a ser dividido, conforme tabela de critérios, em uma linha de auxílio mensal
no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) e no
valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º. Farão jus ao subsídio mensal o espaço cultural, empresa, entidade ou
cooperativa cultural, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que
comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes
cadastros:
I – Cadastros Estaduais de Cultura;
II – Cadastros Municipais de Cultura;
III – Cadastro Distrital de Cultura;
IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII – Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do
ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data
de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.
§ 2º. O subsidio referido no caput será concedido em três parcelas, para fins das
despesas indicadas no § 10, do Art. 7º, sendo admitidas as despesas a que se refere
o § 2º incluem aquelas vencidas ou vincendas, entre a data de entrada em vigor do
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e 31 de dezembro de 2021.
§ 3º. O responsável ou representante legal do espaço cultural, empresa, entidade
ou cooperativa cultural deverá preencher e apresentar o FORMULÁRIO DE
SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO, no qual constará Autodeclaração informando
sobre a interrupção de suas atividades, a indicação dos Cadastros em que estiverem
inscritas, acompanhados da sua homologação, quando for o caso, e ainda, Termo de
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