Edição 5.493 – 09/09/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.493 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS
QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 – 05 PÁGINAS
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 612 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“Designa servidora para atuar como “Procurador Operacional – PO”, em atendimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de dar cumprimento as normas estabelecidas pelo inciso III do art. 15 da Resolução TCE-MS nº 65, de 13 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução TCE-MS nº 149 de 28 de julho de 2021;
Considerando a necessidade de designar através de vínculo de Procurador Operacional – PO, para efetuar o envio de remessas de informações e documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
D E C R E T A:
Art. 1°. Para atendimento das normas instituídas pela Resolução TCE-MS nº 65, de 13 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução TCE-MS nº 149 de 28 de julho de 2021, fica designada a servidora Carolina Queiroz da Silva, matricula nº 114773553, para atuar como responsável “Procurador Operacional – PO”, na Plataforma Operar TCE Digital – Medicamentos e Insumos (Farmácia) do Portal do Jurisdicionado do TCE/MS.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 25 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 643 DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas restritiva para prevenção do contágio do Coronavírus – COVID 19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas, atendidas as condições especificadas.
§ 1º. As atividades religiosas, atividade essencial, nos termos da Lei Municipal nº 4.502 de 15 de maio de 2.020, poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes normativas:
I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a 70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto.
II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo ou salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada recusada.
III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser respeitado o distanciamento social (distância mínima de 1,2 metros entre cada pessoa).
IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas sobre a acomodação dentro do local.
V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido).
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.493 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
VI. poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 50%
(cinquenta por cento) da capacidade normal de cada local.
VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,2m (um
metro e vinte centímetros).
VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento indisponível;
IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a dificuldade
de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do Coronavírus (COVID-19);
XI. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco, tais
como:
a) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
b) portadores de doenças crônicas tais como:
1. Diabetes insulinodependentes;
2. Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4. Portadores de imunodeficiências;
5. Obesidade mórbida IMC > 40;
6. Cirrose ou insuficiência hepática;
7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA.
XII. após cada reunião o local deve ser higienizado o local com limpeza de assentos,
corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto
desinfetante apropriado, como hipoclorito de sódio;
XIII. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XIV. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XV. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVI. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos
e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XVII. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XVIII. para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras
de lotação máxima de 50% de espaço interno; e
XIX. os encontros de catequese e de outras atividades em geral, que requeiram
aglomerações de pessoas, também devem seguir as mesmas regras acima estabelecidas.
§ 2º. As academias de ginástica, atividade essencial por força da Lei Municipal
nº 4.568 de 10 de dezembro de 2020, poderão realizar suas atividades desde que,
atendidas às seguintes normativas:
I. poderá haver atendimento todos os dias da semana, desde que com no máximo
50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais
condições;
II. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Município;
III. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor;
IV. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno;
V. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VI. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações
de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas;
VII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
VIII. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
IX. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério da
Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e equipamentos;
X. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XI. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade
total do espaço;
XII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIII. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água,
toalha, lenço e outros;
XIV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um
funcionário, devidamente paramentado com máscara descartável, controlando a
temperatura corporal de cada aluno com termômetro infravermelho e oferecendo
álcool gel 70% antes da entrada no recinto para higiene das mãos;
XV. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a temperatura
de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de pessoa que
apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno, colaboradores e
terceirizados
XVI. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apresenta
qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respirar) e
realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando imediatamente
a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo caso
suspeito;
XVII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XVIII. respeitar o intervalo de, no mínimo, 10 (dez) minutos entre cada aula, para
fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XIX. disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro do estabelecimento
recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa acionadas
por pedal;
XX. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXI. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXII. é obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada.
§ 3º. Os estúdios de atividades físicas, atividade essencial por força da Lei Municipal
nº 4.568 de 10 de dezembro de 2020, poderão fazer atendimentos todos os dias da
semana, desde que com o máximo de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade
de lotação, e respeitadas as condições estipulas no § 2º do presente artigo.
§ 4º. Às bibliotecas e museus aplicam-se as mesmas regras de biossegurança das
demais atividades, sobretudo a utilização de máscara, utilização de álcool em gel,
bem como a limitação de ocupação de tais espaços de no máximo 50% de sua capacidade
total.
§ 5º. As atividades educacionais privadas, em todos os níveis, poderão funcionar,
nos termos de regulamento municipal próprio, respeitando sempre o horário do toque
de recolher.
§ 6º. Fica autorizado o retorno gradativo de eventos, com até 150 (cento e cinquenta)
pessoas, atendidas as seguintes medidas de biossegurança:
I. Obrigatoriamente, além da limitação da quantidade de pessoas acima, o organizador
do evento deverá ainda cumprir a limitação máxima de ocupação de 50% do
espaço do local onde ocorrer o evento, nunca extrapolando o limite máximo de 150
(cento e cinquenta) pessoas;
II. Antes do funcionamento, cada empresa, espaço de evento, clubes de lazer e
recreação devem protocolar junto à Vigilância Sanitária autodeclaração de responsabilidade
pelo cumprimento das normas de biosssegurança vigentes, principalmente
as aqui descritas;
III. Deve haver, ao menos, um representante da empresa organizadora exclusivamente
para orientar as pessoas sobre a acomodação dentro do local;
IV. Na entrada do estabelecimento deve-se realizar o registro de todos os participantes
do evento, com nome completo e telefone de contato, cuja lista deverá estar
disponível aos agentes de fiscalização durante e após o evento, isso para fins de
rastreabilidade de eventuais contaminados;
V. Na entrada do estabelecimento deverá ser realizada ainda a triagem dos participantes
para detecção de casos suspeitos de síndrome gripal para ingresso de
funcionários, colaboradores, participantes e/ou clientes observando-se o seguinte
procedimento:
a) deve ser aferida a temperatura corporal;
b) pessoas que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,8ºc e/ ou outros
sintomas relacionados à COVID-9 não devem ser admitidas no evento; além da
aferição da temperatura corporal, o funcionário responsável pela triagem de acesso
deve observar outros sinais e sintomas gripais;
c) o avaliador deve utilizar equipamento de proteção individual para realização da
triagem de acesso: avental de manga longa, máscaras faciais e óculos de proteção
ou protetor facial;
d) os funcionários que realizarem a triagem de acesso devem ser capacitados por
profissional habilitado e a comprovação da capacitação deve estar disponível às autoridades
sanitárias; a capacitação dos funcionários deve ser registrada, contendo no
mínimo: nome dos colaboradores participantes, data e horário da capacitação e nome
e qualificação do profissional responsável pela capacitação.
VI. As empresas produtoras de eventos e terceirizadas deverão estabelecer cronograma
de capacitação dos funcionários e colaboradores em relação a todos os protocolos
de biossegurança já estabelecidos e também devem prever, minimamente, os
seguintes conteúdos:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.493 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
a) distanciamento social;
b) higienização das mãos;
c) cuidados no uso das máscaras faciais não profissionais (aquisição, fabricação,
uso, armazenamento, lavagem ou descarte, conforme orientações gerais de uso de
máscaras faciais não profissionais publicado pela ANVISA, em de 03 de abril de
2020);
d) triagem de casos sintomáticos (sinais e sintomas, aferição de temperatura com
termômetro infravermelho, uso adequado do equipamento de proteção individual,
métodos de abordagem);
e) limpeza e desinfecção de ambientes e superfícies;
f) uso adequado de saneantes e desinfetantes e;
g) uso adequado de equipamentos de proteção individual para esta atividade.
VII. As empresas deverão orientar que funcionários e colaboradores que estão
com sinais e sintomas, doentes ou que tiveram contato direto com uma pessoa com
Covid-19 a ficarem em casa e direcionar ao serviço de saúde adequado;
VIII. Devem ser realizados check-list diários de saúde entre os trabalhadores, nos
dias que antecedem o evento. O resultado do check-list indicará aqueles que estão
aptos a trabalhar;
IX. Organizar e escalonar horários de entrada e saída para trabalhadores e colaboradores
no ato da preparação e realização do evento;
X. Disponibilizar recipientes com álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente
aprovado pela Anvisa para a higienização das mãos na entrada, preferencialmente
com acionamento por pedal ou automático;
XI. Manter distância mínima de 1,2m (um metro e vinte centímetros) entre mesas
e 1,2m (um metro e vinte centímetros) entre as cadeiras, limitado a 50% da capacidade
total do espaço;
XII. Apenas pessoas que residam no mesmo imóvel poderão compartilhar a mesma
mesa, sendo vedada a junção de mesas e limitada a ocupação de no máximo 6
(seis) pessoas por mesa;
XIII. Fica vedado antes e durante a realização do evento, práticas de aproximação
entre as pessoas e outras formas de contato físico como abraços, apertos de mãos,
entre outros. Deverão ser adotadas medidas para evitar qualquer forma de agrupamento
de pessoas;
XIV. Implantar corredores de uma via única sinalizados para coordenar o fluxo de
clientes em salões, pavilhões e estandes;
XV. Instalar ponto de descontaminação com álcool em gel 70% na entrada e em
pontos estratégicos no local, incluindo a saída dos locais;
XVI. É obrigatório o distanciamento mínimo de 1,2m (um metro e vinte centímetros)
entre as pessoas, inclusive em filas de acesso, como na entrada do local
e acesso aos banheiros, devendo serem designados funcionários para fiscalizar o
atendimento a essa medida;
XVII. É obrigatório o uso de máscaras durante todo o período de permanência no
estabelecimento seja durante a realização ou preparação do evento, pelos funcionários
e colaboradores, sendo preferencialmente de tecido de dupla camada ou TNT
(tecido não tecido), sendo que devem ser seguidas as boas práticas de uso, remoção
e descarte, assim como higienização adequada das mãos antes e após a remoção,
bem como que o uso de máscaras deve ser sempre combinado com outras medidas
de proteção e higienização;
XVIII. Deve-se informar sobre o uso obrigatório de máscaras por todos os colaboradores
e funcionários, em todo o período do evento (montagem, realização,
desmontagem, entrega de materiais e movimentação de cargas);
XIX O uso de máscaras será dispensado apenas durante o consumo de bebidas e
alimentos;
XX. Os funcionários para atendimento ao público deverão usar protetores faciais
(Facesheild), além das máscaras;
XXI. As superfícies devem ser higienizadas com álcool a 70% e do piso com
produto desinfetante apropriado, como por exemplo, o hipoclorito de sódio ou semelhante;
XXII. A frequência de limpeza e desinfecção de ambientes, mobiliários equipamentos
deve ser aumentada a depender do dimensionamento do local e do número
de pessoas. Após o evento o local deve ser rigorosamente desinfetado principalmente
nos locais frequentemente tocados, como bancos, maçanetas de portas, microfones
entre outros. A limpeza e desinfecção dos sanitários devem ser intensificadas;
XXIII. É vedada a disponibilização de pistas de dança, assim como a prática de
dança pelas pessoas presentes no local. Excetua-se dança dos recém casados (apenas
os novos cônjuges), debutantes (apenas com pai ou figura que ocupe o lugar na falta
deste);
XXIV. Recomenda-se que os eventos sejam realizados em locais abertos ou em locais
arejados, onde seja possível manter portas e janelas abertas, de modo a permitir
adequada circulação do ar;
XXV. Para manipulação de alimentos, bebidas e/ou drinks, coquetéis na cozinha
e bares deve-se seguir as boas práticas de higiene e biossegurança para alimentos
conforme legislação vigente e recomendações dos órgãos responsáveis;
XXVI. Os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados;
XXVII. Banheiros deve ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das
mãos e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XXVIII. Nas realizações de festas e eventos infantis deve-se seguir as recomendações
e não deve haver brinquedos que possa ser dificultosa a higienização;
XXIX. Vedada realização de atos que possam promover aglomerações, como parabéns,
corte de gravata e similares;
XXX. Vedada a realização de festas e/ou eventos em boates, casas noturnas, clubes
de danças;
XXXI. São permitidos eventos culturais em espaços abertos ou assemelhados desde
que nas seguintes condições:
a) Delimitar área para o evento com 50% (cinquenta por cento) de lotação;
b) Fazer controle de acesso, com reserva de lugar numerado. Respeitando a taxa
de ocupação;
c) Feirantes e feiras de artesanato são permitidas;
d) Somente é permitida a comercialização de alimentos e bebidas industrializadas
e em embalagem original.
XXXII. Respeitar o toque de recolher estabelecido para o Município;
XXXIII. Recomenda-se que não frequentem eventos pessoas do grupo de risco,
exceto se vacinados e cumprindo as regras de biossegurança;
§ 7º. Fica permitido o funcionamento das saunas, desde que observadas as seguintes
regras:
I. Deve-se observar o uso obrigatório de máscaras por todos os colaboradores e
funcionários;
II. Disponibilizar recipientes com álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente
aprovado pela Anvisa para a higienização das mãos na entrada, preferencialmente
com acionamento por pedal ou automático;
III. Vedada realização de atos que possam promover aglomerações;
IV. Na entrada do estabelecimento deve-se realizar o registro de todos os frequentadores
do local, com nome completo e telefone de contato, cuja lista deverá estar
disponível aos agentes de fiscalização, isso para fins de rastreabilidade de eventuais
contaminados;
V. Ainda na entrada do estabelecimento deverá ser realizada a triagem dos frequentadores
para detecção de casos suspeitos de síndrome gripal, os quais não deverão
adentrar ao recinto, principalmente pessoas que apresentarem temperatura igual ou
superior a 37,8ºc;
VI. Antes do funcionamento, cada estabelecimento deverá protocolar junto à Vigilância
Sanitária autodeclaração de responsabilidade pelo cumprimento das normas
de biossegurança vigentes, principalmente as aqui descritas, contendo suas diretrizes
de biossegurança;
VII. O estabelecimento deverá cumprir a limitação máxima de ocupação de 50%
de seus espaços individualmente considerados, devendo pra isso marcar os locais de
banho, bem como os demais espaços destinados ao público; e
VIII. O acesso e uso das saunas somente será permitido às pessoas vacinadas para
Covid-19 com duas doses, dose única, ou ainda, com uma dose, se aplicada há mais
de vinte dias, cabendo ao estabelecimento efetuar o rígido controle do acesso por
meio da conferência da carteira de vacinação.
§ 8º. As atividades eventualmente não citadas neste decreto como proibidas de
funcionarem, ou mesmo com limitação de funcionamento, presumem-se permitidas,
e eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos órgãos da Central de Fiscalização.
Art. 2º. Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias, bares, espaços kids, e conveniências,
no que lhes for aplicável, deverão implementar medidas de biossegurança
rígidas, com a utilização máxima de 60% (sessenta por cento) de sua capacidade,
distanciamento de 1,2 metros entre as mesas, e a ocupação máxima de 4 (quatro)
cadeiras em cada uma de suas mesas, à exceção de quando se tratar de membros de
uma mesma família, comprovadamente.
§ 1º. Fica mantida a vedação à permanência e aglomeração de pessoas na porta
ou no entorno de lanchonetes, restaurantes, conveniências, bares, distribuidoras de
bebidas e similares a qualquer hora do dia e da noite.
§ 2º. Fica permitido o serviço de delivery de comida pronta para o consumo até às
0:00h, todos os dias.
§ 3º. A partir das 23:00h fica vedada qualquer forma de venda de bebidas alcoólicas,
de forma presencial ou delivery.
§ 4º. Ficam permitidas as apresentações com música ao vivo, proibida, no entanto,
a prática da dança.
§ 5º. Fica proibida a utilização nas conveniências de mesas, cadeiras ou quaisquer
estruturas que permitam o consumo de bebidas no local (tambores, por exemplo).
Art. 3º. Supermercados, hipermercados, atacadistas, mercados e lojas de médio e
grande porte deverão:
I. disponibilizar no interior de suas dependências, álcool a 70%;
II. deverão fazer aferição de temperatura nas entradas dos estabelecimentos, não
DECRETOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2021
Comunicamos a abertura da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 81/2021/DL/
PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual prestação
de serviço de transporte rodoviário municipal, estadual e interestadual, com
motorista, sob o regime de fretamento, objetivando atender necessidades da Fundação
de Esportes de Dourados-Funed. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de
julgamento o valor do item. PARTICIPAÇÃO: Mista, sendo “ampla” para item 01
e “exclusiva” de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual para os itens 02 e 03. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 03. DISPONIBILIDADE
DO EDITAL: a partir de 10/09/2021 das 08:30 às 14:30, no Departamento
de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-
MS ou no Portal de Compras do Governo Federal “www.gov.br/compras/edital/
989073-5-00023-2021”, ou ainda, através de download no endereço eletrônico
“www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções: Cidadão > Licitação > Mês
da Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade
do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 23/09/2021, às 09 horas, no Portal de
Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES: Telefone
(0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 08 de setembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2021
Comunicamos a abertura da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 141/2021/DL/
PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia para execução de obras de construção de 01 quadra esportiva coberta
com vestiário, nas instalações da Escola Municipal “Geraldino Neves Correa”, no
Município de Dourados-MS, com recursos provenientes do Termo de Compromisso
202000009-1 FNDE, com a devida contrapartida do Município. TIPO: Menor Preço,
tendo como critério de julgamento o valor global. PARTICIPAÇÃO: Ampla. DATA,
HORA E LOCAL DA SESSÃO: Dia 27/09/2021 (vinte e sete de setembro do ano de
dois mil e vinte um), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento
de Licitação, conforme endereço supracitado, ou ainda, através de download no
endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Cidadão
> Licitação > Mês da Publicação. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755
ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. OBS.: Considerando a situação
de pandemia em relação ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso
de máscaras para a participação das sessões públicas na forma presencial, devendo
cada representante trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos
envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega.
Dourados-MS, 08 de setembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.493 – SUPLEMENTAR – 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
permitindo a entrada daqueles que apresentarem temperatura corporal maior ou
igual a 37,8ºC;
III. respeitar a ocupação máxima de 50% da lotação;
IV. fica expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no
local;
V. recomenda-se a não entrada e permanência de crianças; e
VI. Fiscalizar suas filas e o cumprimento das medidas acima especificadas.
Art. 4º. Fica autorizado o funcionamento das Feiras locais, bem como da Feira
Agroecológica do Parque dos Ipês.
Art. 5º. Fica autorizada a realização de atividades físicas orientadas, incluindo
eventos nacionais ou regionais, o treinamento das equipes comprovadamente classificadas
a campeonatos promovidos pelas Federações, Confederações, Comitês
Olímpico e Paraolímpico Nacionais, FUNED e FUNDESPORTE, além de eventos
realizados com a parceria da FUNED, ficando a cargo desta a fiscalização do cumprimento
das medidas de biossegurança, nestes casos.
Parágrafo único. Fica permitido nas atividades esportivas, culturais ou similares
supervisionadas pela Prefeitura Municipal de Dourados ser o limite de público ampliado,
pontual e individualmente considerado, levando-se em consideração a capacidade
total do local, bem como o acesso às atividades apenas a pessoas vacinadas
com ao menos uma dose contra o Coronavírus há mais de vinte dias, devendo para
isso os organizadores apresentarem prévio plano de biossegurança e termo de responsabilidade
sanitária à Vigilância Sanitária, que os analisará no âmbito da Central
de Fiscalização antes do deferimento.
Art. 6º. Fica permitida a abertura de praças e parques públicos, bem como praças e
parques mantidos pela iniciativa privada, ficando vedada a aglomeração de pessoas
nesses locais ou no seu entorno a qualquer hora do dia e da noite.
§ 1º. Nas praças e parques fica permitida a prática esportiva em geral, mas permanecendo
proibidas aglomerações antes e depois das citadas atividades, ficando
proibido o compartilhamento de utensílios ou outras formas que possam propagar o
Coronavírus, inclusive o consumo de tereré e narguilé.
§ 2º. A municipalidade poderá manter restrições à abertura de determinadas praças
ou parques públicos, ou mesmo restringir o horário de funcionamento, tendo em
vista razões específicas e peculiares a cada caso, devendo, nesses casos, informar a
coletividade por meio de cartazes ou outro meio eficaz tais restrições.
§ 3º. Não se considera aglomeração, para os fins deste artigo, a reunião de pessoas
do mesmo núcleo familiar, comprovadamente.
Art. 7º. Fica autorizada, excepcionalmente, desde que cumpridos todos os protocolos
de biossegurança, sobretudo o distanciamento social, a realização de solenidades
organizadas por órgãos públicos, previamente agendadas e comunicadas à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. Fica permitida a prática esportiva em geral, estando proibidas aglomerações
antes e depois das atividades esportivas, bem como se deve evitar o compartilhamento
de utensílios ou outras formas que possam propagar o Coronavírus.
Art. 9º. Fica vedada a aglomeração para uso de narguilé, tereré, incluindo o compartilhamento
de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do
Coronavírus.
Art. 10. Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto ou local, público
ou privado, sob pena de infração ao art. 268, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo
da aplicação das sanções administrativas.
Art. 11. Fica vedado consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros e passeios
públicos, à exceção dos estabelecimentos que estejam legalmente autorizados a usar
o passeio público, de acordo com o § 6º do art. 126 da Lei nº 1.067, de 28 de dezembro
de 1979.
Art. 12. Os estabelecimentos para os quais é exigido Plano de Biossegurança devem
manter uma cópia do protocolo no local, para fins de fiscalização.
Art. 13. Todo e qualquer estabelecimento com acesso ao público deve manter na
entrada, em local visível, placa indicando a capacidade máxima de lotação, sob pena
de aplicação das penalidades previstas neste decreto e na legislação sanitária em
vigor.
Parágrafo único. As filas que eventualmente se formarem serão de responsabilidade
do proprietário do estabelecimento, sob pena de autuação.
Art. 14. As atividades de estabelecimentos comerciais, serviços e os demais autorizados
a funcionar deverão atender ao horário do toque de recolher, das 0:00h às
5 horas.
Parágrafo único. Os profissionais envolvidos no processo de vacinação, as pessoas
que estiverem em deslocamento em local de vacinação, bem como, em retorno destes
locais diretamente para suas residências após a vacinação, enquanto estiverem
nessas condições, ficam dispensadas do cumprimento do horário do toque de recolher
estipulado no caput.
Art. 15. Fica autorizada limitação de circulação de pessoas e veículos em vias
públicas, pela AGETRAN ou demais órgãos de fiscalização, a fim de impedir aglomerações
de pessoas.
Art. 16. Os imóveis onde forem flagradas aglomerações ficam sujeitos à multa
prevista no art. 186 da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, com
lançamento no Cadastro imobiliário.
Art. 17. A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização da Covid-19,
bem como por todos os Agentes de Fiscalização Municipais e Órgãos Estaduais,
detendo os mesmos Poder de Polícia Administrativo para certificarem eventual ocorrência
de infração às Normas Sanitárias por meio de Boletins de Atendimento ou
Autos de Infração e Notificação.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 10 de setembro de 2021, com vigência
prevista até 16 de setembro de 2021.
Dourados (MS), 9 de setembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Municipal
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.493 – SUPLEMENTAR – 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 120/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS – ME.
CNPJ: 11.174.408/0001-04.
PROCESSO Nº 040/2021: Pregão Eletrônico nº 008/2021 – Ata de Registro de
Preços nº 018/2021.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, com recursos provenientes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, objetivando atender
as escolas municipais, Centros de Educação Infantil Municipais-CEIM’s, projetos e
atividades coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do
Pregão Eletrônico nº 008/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como
, nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais
documentos constantes do Processo de Licitação nº 040/2021, que integram este
instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2063. – Programa de Alimentação Escolar
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá sua vigência contada
a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 114.084,13 (cento e quatorze mil oitenta e quatro
reais e treze centavos).
FISCAL DO CONTRATO: Sidclei Roque Deparis (Decreto nº 75, de 03 de fevereiro
de 2021, publicado em 09/02/2021).
DATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 122/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
KPS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 27.024.068/0001-67.
PROCESSO Nº 040/2021: Pregão Eletrônico nº 008/2021 – Ata de Registro de
Preços nº 018/2021.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, com recursos provenientes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, objetivando atender
as escolas municipais, Centros de Educação Infantil Municipais-CEIM’s, projetos e
atividades coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do
Pregão Eletrônico nº 008/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como
, nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais
documentos constantes do Processo de Licitação nº 040/2021, que integram este
instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2063. – Programa de Alimentação Escolar
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá sua vigência contada
a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 736.066,00 (setecentos e trinta e seis mil e sessenta
e seis reais).
FISCAL DO CONTRATO: Sidclei Roque Deparis (Decreto nº 75, de 03 de fevereiro
de 2021, publicado em 09/02/2021).
DATA DE ASSINATURA:
08 de setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
V4 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 40.572.454/0001-51.
PROCESSO Nº 040/2021: Pregão Eletrônico nº 008/2021 – Ata de Registro de
Preços nº 018/2021.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, com recursos provenientes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, objetivando atender
as escolas municipais, Centros de Educação Infantil Municipais-CEIM’s, projetos e
atividades coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-
se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993
com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico
nº 008/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como , nas obrigações
assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais documentos
constantes do Processo de Licitação nº 040/2021, que integram este instrumento,
independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2063. – Programa de Alimentação Escolar
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá sua vigência contada
a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 54.399,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa
e nove reais).
FISCAL DO CONTRATO: Sidclei Roque Deparis (Decreto nº 75, de 03 de fevereiro
de 2021, publicado em 09/02/2021).
DATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 124/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
SEVEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 40.989.882/0001-84.
PROCESSO Nº 040/2021: Pregão Eletrônico nº 008/2021 – Ata de Registro de
Preços nº 018/2021.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, com recursos provenientes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, objetivando atender
as escolas municipais, Centros de Educação Infantil Municipais-CEIM’s, projetos e
atividades coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-
se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993
com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico
nº 008/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como , nas obrigações
assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais documentos
constantes do Processo de Licitação nº 040/2021, que integram este instrumento,
independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2063. – Programa de Alimentação Escolar
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá sua vigência contada
a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos e reais).
FISCAL DO CONTRATO: Sidclei Roque Deparis (Decreto nº 75, de 03 de fevereiro
de 2021, publicado em 09/02/2021).
DATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DE EMPENHO N° 2257/2021.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTE: GMS Produtos Médicos Hospitalares Ltda – ME
CNPJ: 41.707.104/0001-18
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 030/2021
OBJETO: Aquisição de máscara WISP nasal para aparelho de CPAP, conforme
determinação judicial proferida nos autos nº 0000557-53.2018.4.03.6202, em atendimento
ao paciente Paulo Ribeiro Souza Júnior.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
VALOR: R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais).
DATA DE EMPENHO: 03/09/2021.
Secretaria Municipal de Administração
EXTRATOS
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