Edição 5.504 – 24/09/2021 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.504 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2021 – 02 PÁGINAS
DECRETO N° 670, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera dispositivos do Decreto n° 569, de 22 de setembro de 2017, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização, o funcionamento e a aplicação do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), instituído pela Lei n° 2.703, de 14 de outubro de 2004, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os artigos 33, 43, 48 e 70 do Decreto n° 569, de 22 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33. (…)
(…)
§ 4º. Os pagamentos das despesas previstas no orçamento para execução do projeto deverão ser efetuados somente via transferência bancária mediante DOC, TED ou PIX, sendo vedado o saque bancário.
Art. 43. Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas emitidos pelos fornecedores, devem constar o nome do produtor cultural acrescido do título do projeto, o número do convênio ou instrumento similar e os dados da transferência bancária realizada, ou seja, o nome do credor, CPF ou CNPJ, data do pagamento da despesa e respectivo valor.
Art. 48. Nos casos de mais de uma despesa paga com a mesma transferência bancária, a composição do valor deve ser demonstrada, sem prejuízo da anexação dos documentos ao montante de papéis.
(…)
Art. 70. Sempre que ajustes forem necessários como estornos e movimentações feitas pelo banco, documentos explicativos devem ser anexados ao relatório financeiro.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 21 de setembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.504 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2021
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO
FORMA: PRESENCIAL
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO: GLOBAL
PROCESSO Nº: 044/2021/DL/CMD
EDITAL Nº: 009/2021
OBJETO: A presente licitação tem por objeto contratação de pessoa jurídica especializada para a locação de software, para a implantação de Sistema Legislativo Eletrônico e Digital em plataforma web, objetivando a informatização das rotinas, controle das funções e demais trâmites processuais internos desenvolvidos pela área legislativa e administrativa, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 001/DL/CMD (Legislativa Municipal) de 01.02.2021, tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 15/10/2021, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, certame licitatório para recebimento e abertura das propostas e documentações.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “Transparência” e ícone “Licitações”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 24 de setembro de 2021.
Alessandro Correia Paulovich
Pregoeiro
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2021/DL/CMD
PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, com sede na Avenida Marcelino Pires, 3495 – Jd. Caramuru, inscrita no CNPJ 15.469.091/0001-86, neste ato devidamente representada pelo Presidente, LAUDIR ANTONIO MUNARETTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo 021/2021, onde o objeto é a contratação de pessoa jurídica, para realizar Registro de Preço, de fornecimento de Material de Limpeza, Produtos e Utensílios, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, consequentemente o cancelamento dos itens 01, 11, 24, 30, 31, 34, 35, 39 e 41 na Ata de Registro de Preço 002/2021, Registrado para empresa COMERCIAL BENA – EIRELI/ME (CNPJ 20.719.971/0001-01).
Dourados/MS, 21 de setembro de 2021.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
Contratante
EXTRATO – TERMO DE RESCISÃO
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº 017/2021
LICITAÇÃO/CMD-MS
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Designar Servidor Tatiane Cristina da Silva Moreno (Matrícula 6688-4), para responder como fiscal do contrato 9912503480/Correios. Processo administrativo de licitação Nº 033/2020, inexigibilidade Nº 007/2020 CMD. Contratante: Câmara Municipal De Dourados/MS e a Contratada: Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 2º Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de julho de 2021.
Dourados/MS, 24 de setembro de 2021.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 018/2021
LICITAÇÃO/CMD-MS
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Designar Servidor EDUARDO DA SILVA SILVEIRA (Matrícula 6876-3), para responder como fiscal do Contrato nº 028/2019/DL/CMD – Oi/S.A. Pregão Presencial nº 008/2019, constante do Processo Administrativo n° 041/2019. Contratante: Câmara Municipal De Dourados/MS e a Contratada: Oi/S.A.
Art. 2º Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2021.
Dourados/MS, 24 de setembro de 2021.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
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