Edição 5.512 – 06/10/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.512 DOURADOS, MS
QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021 – 06 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETO N° 716 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas sanitárias para prevenção do contágio do Coronavírus – COVID 19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de empreendimentos com ou sem fins econômicos, atendidas as seguintes medidas:
I. Disponibilização na entrada de álcool gel a 70% para higiene das mãos de todos que adentrarem aos recintos;
II. Aferição de temperatura corporal mediante utilização de termômetro infravermelho, não admitida entrada de pessoas em estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC);
III. Controle do fluxo de entrada de pessoas, em havendo filas, respeitado o distanciamento social;
IV. Distanciamento entre as pessoas de no mínimo 1m (um metro) no recinto;
V. Obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou tecido de dupla camada, por todos no recinto;
VI. Todas as demais medidas de biossegurança recomendadas pelas autoridades sanitárias e de saúde.
Art. 2º. Fica mantida a vedação a aglomeração de pessoas na porta ou no entorno de lanchonetes, restaurantes, conveniências, bares, distribuidoras de bebidas e similares a qualquer hora do dia e da noite.
Art. 3º. Fica vedada a aglomeração para uso de narguilé, tereré, incluindo o compartilhamento de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do Coronavírus.
Art. 4º. Os estabelecimentos para os quais é exigido Plano de Biossegurança, ou mesmo Termo de Responsabilidade Sanitária, devem manter no local uma cópia do protocolo realizado na Vigilância Sanitária, para fins de fiscalização.
Art. 5º. Fica autorizada limitação de circulação de pessoas e veículos em vias públicas, pela AGETRAN ou demais órgãos de fiscalização, a fim de impedir aglomerações de pessoas.
Art. 6º. Os imóveis onde forem flagradas aglomerações ficam sujeitos à multa prevista no art. 186 da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, com lançamento no Cadastro imobiliário.
Art. 7º. A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização da Covid-19, bem como por todos os Agentes de Fiscalização Municipais e Órgãos Estaduais, com Poder de Polícia Administrativo para certificarem eventual ocorrência de infração às Normas Sanitárias por meio de Boletins de Atendimento ou Autos de Infração e Notificação.
Parágrafo único: eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos órgãos da Central de Fiscalização.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto nº 133, de 24 de fevereiro de 2021.
Dourados (MS), 6 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Municipal
Resolução nº. Can./09/1428/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal ROSINEIA PIVA
MANCIN, matrícula funcional nº “114764485-1” ocupante do cargo de ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
falta referente a 01 (um) dia no período de 23/07/2021, no mês de julho/2021, publicada
no Diário Oficial – Ano XXII – nº 5.493 de 09 de Setembro de 2021 – pag. 05,
na Resolução n.Rf/08/1.254/2021/SEMAD – Anexo II, conforme CI Nº 1015/2021/
DRH/SEMED, sendo restituído o valor na folha de setembro/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de Setembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Reint/09/1467/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARIANA FARIA GONCALVES,
matrícula funcional nº. 114771909-1, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro,
lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) da Licença para Trato
de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no Processo Administrativo
nº. 3.444/2021, a partir do dia 05/10/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de setembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Reint/09/1468/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, THALITA DA SILVA GOMES
FELINI, matrícula funcional nº. 114760566-6, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED) da Licença para Acompanhamento de Cônjuge, nos termos
do artigo 161, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), constante no Processo Administrativo nº. 3.432/2021, a partir do dia
01/11/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.512 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
ROMUALDO DINIZ SALGADO JUNIOR, Secretário Municipal de Serviços
Urbanos, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelos incisos
II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. Considerando a
necessidade de orientação quanto às ações do dia de finados de 2021;
Considerando o disposto no Código de Posturas Municipal, Lei nº 1067/1979 artigo
237 e seguintes que tratam dos cemitérios;
Considerando a proximidade do Dia de Finados e a necessidade de atos preparatórios;
Considerando que ainda se faz necessário medidas de enfrentamento da epidemia
do CORONAVIRUS – COVID 19; como a necessidade do distanciamento social, o
número de vagas será reduzido e todas as barracas deverão cumprir as medidas de
biossegurança determinadas, disponibilizando álcool 70% e utilização de máscaras;
Considerando a necessidade de informar sobre as novas regras para o CADASTRAMENTO
de VENDEDORES AMBULANTES para o Dia de Finados
(02/11/2021) na cidade de Dourados- MS,
R E S O L V E:
Art. 1º A data de inscrição para os vendedores ambulantes será no dia 25 de outubro,
no Departamento de Fiscalização de Posturas – SEMSUR, á partir das 08h00,
da seguinte forma:
I. será, unicamente, por ordem de chegada.
II. 01 (um) único ponto por pessoa.
III. não haverá lista para reserva de pontos/vagas.
IV. apresentar: RG, CPF e comprovante de residência.
Art. 2º As inscrições serão feitas apenas no Departamento de Fiscalização de Posturas,
na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, localizada na Av. Marcelino
Pires, 3930, Jd. Caramuru, Piso Superior do Terminal Rodoviário Renato Lemes
Soares.
Paragrafo Único: não será possível realizar a inscrição no dia de finados, dia
02/11/2021, como nos anos anteriores, visto que, o número de vagas será reduzido
Art. 3º. As vagas serão assim distribuídas:
I. São 31 (trinta e uma) vagas no estacionamento do cemitério Santo Antônio de
Pádua, na Rua Coronel Ponciano destinadas a venda de flores/velas.
II. São 14 (quatorze) vagas na Rua Palmeiras, lateral da Capela, destinadas para
venda de alimentação.
III. São 15 (quinze) vagas na Rua Palmeiras, próximo ao portão do cemitério Bom
Jesus, destinadas a venda de flores/velas.
Art. 4º. As reformas e construções dos túmulos, sepulturas e jazigos nos cemitérios
públicos municipais serão permitidas somente até a data de 25/10/2021, com a devida
autorização, posto que os mesmos passarão por manutenção para as visitações
no dia 02/11/2021.
Parágrafo Único: todo e qualquer resto de material proveniente destas reformas e
edificações deverá ser retirado até esta data.
Art. 5º. As limpezas costumeiramente realizadas nesta época serão autorizas até a
véspera do dia de finados, 01/11/2021.
Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.
Dourados-MS, 06 de outubro de 2021
ROMUALDO DINIZ SALGADO JUNIOR
Secretario Municipal de Serviços Urbanos
RESOLUÇÃO Nº 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
ROMUALDO DINIZ SALGADO JUNIOR, Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelos incisos II e IV,
do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.
Considerando a proximidade do Dia das Crianças;
Considerando a necessidade de incentivo do comércio local em período de pandemia
causado pela contaminação pelo CORONA VIRUS/COVID 19;
Considerando a solicitação dos comerciantes que almejam sanar parcialmente seus
problemas financeiros com as vendas neste período;
Considerando que há a possibilidade prevista em lei quanto à ocupação do passei
publico, respeitados os limites desta;
Considerando tratar-se de período específico, esta Secretaria, por meio do Departamento
de Fiscalização e Posturas,
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar, de forma excepcional, somente para o período de 06/10/2021 a
12/10/2021, que antecede o dia das crianças, que sejam utilizados os passeios públicos/
calçadas para a exposição dos produtos, desde que não prejudique a circulação
dos pedestres, nos seguintes termos:
I. Respeitados os condicionantes legais, por analogia ao uso de mesas e cadeiras(
artigo 126 do Código de Posturas Municipal);
II. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento
interessado;
III. Deixarem, livre para o trânsito público, uma faixa de passeio não inferior a
dois metros, respeitando área suficiente para a passagem de cadeirantes e usuários
do piso tátil;
IV. A área de colocação dos expositores de produtos nos passeios públicos deverá
respeitar as seguintes medidas, a partir da testada do estabelecimento:
a) Para uso dos passeios públicos de largura compreendida entre 3,20m e 4,00m a
faixa máxima destinada aos expositores será igual a 1,20m.
b) Para uso dos passeios públicos de largura superiores a 4,00m e iguais ou inferiores
a 6,00m a faixa máxima autorizada ao uso será de 2,00m.
c) Para uso dos passeios públicos de largura superior a 6,00m a faixa mínima destinada
ao livre trânsito de pedestres será igual a 40% da largura do passeio.
V. Deverá ainda respeitar a guia da calçada que deverá permanecer desimpedida.
ART. 2º Haverá fiscalização orientadora pelo o Departamento de Fiscalização e
Posturas, para saneamento de dúvidas por parte dos comerciantes e de quem mais
se fizer necessário.
Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.
Dourados-MS, 06 de outubro de 2021
ROMUALDO DINIZ SALGADO JUNIOR
Secretario Municipal de Serviços Urbanos
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.512 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de setembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/09/1465/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal MARLI MARIA ZEMOLIN,
matrícula nº 50901-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público
Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de 19/05/2005 a 18/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/2006, c/c art. 2º da Lei Complementar nº. 211 de 02/01/2013, (Estatuto do Servidor
Público Municipal), com base no Parecer 742/2021. Constante no Processo
Administrativo nº 3.415/2021, pelo período de: 04/10/2021 a 03/01/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de setembro do ano
de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/09/1466/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal SANDRA YUKI KANOMATA,
matrícula nº 500948-2, ocupante do cargo efetivo de Médico, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”,
referente ao período aquisitivo de 06/01/2008 a 05/01/2013, com fulcro no
artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/2006, c/c art. 2º da Lei Complementar nº.
211 de 02/01/2013, (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer
744/2021. Constante no Processo Administrativo nº 3.421/2021, pelo período de:
14/09/2021 a 13/12/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de setembro do ano
de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/10/1474/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA,
matrícula nº 85441-2, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços
Educacionais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de 28/06/2005 a 27/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar
nº. 107/2006, c/c art. 2º da Lei Complementar nº. 211 de 02/01/2013, (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer 729/2021. Constante no Processo
Administrativo nº 3.080/2021, pelo período de: 01/10/2021 a 31/12/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 01 dias do mês de outubro do ano de
2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2021
O Município de Dourados-MS, através de sua pregoeira, torna público o resultado
do certame licitatório em epígrafe. PROCESSO: nº 180/2021/DL/PMD. OBJETO:
Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de uniforme
escolar (camiseta) para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino
do Município de Dourados-MS. RESULTADO: O certame teve como vencedora
e adjudicatária no item 01, a proponente G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os
documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar
Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do
edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 17 de setembro de 2021.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021
O Município de Dourados-MS, através de sua pregoeira, torna público o resultado
do certame licitatório em epígrafe. PROCESSO: nº 2/2021/DL/PMD. OBJETO:
Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos
profissionais de análises não compostas de curtume no Município de Dourados-MS.
RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária no item 01, a proponente
SANAGUA TECNOLOGIA EM ANÁLISE AMBIENTAL E DERIVADOS
DE PETRÓLEO LTDA. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura
do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento
ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as
respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 28 de setembro de 2021.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
EXTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar, o deferimento dos requerimentos das servidoras gestantes, conforme Lei
nº 14.151 de 12 de maio de 2021, ficando afastadas das atividades presenciais, sem
prejuízo da remuneração.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos quatro (04) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
INTERESSADO MATRICULA SETOR ASSUNTO
SOLANGE MACHADO DE SOUZA 114770952-9 SEMED AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.512 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATOS
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO – AGEHAB
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano n. 1700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS, neste
ato representado pelo Diretor-Presidente da AGEHAB, Dr. Diego Zanoni Fontes, ao
final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas
no PROCESSO ADMINISTRATIVO R002/2021, por falta de cumprimento das
obrigações dos donatários do imóvel determinado pela QUADRA 37, LOTE 04, do
LOTEAMENTO SOCIAL VILA CACHOEIRINHA, neste Município, pelo presente
NOTIFICA HELENA MARIA DE SOUSA, inscrita no CPF sob n. 652.569.211-
34 e DIONIZIO MOREIRA SOUZA, inscrito no CPF sob n. 519.661.741-87, para
que, em 10 (DEZ) dias corridos, a contar da data publicação da presente notificação,
apresentarem DEFESA por escrito, na Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social – AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano n. 1700, Bloco B, Parque
dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo descrito acima, a doação do imóvel será
REVOGADA.
Dourados/MS, 04 de outubro de 2021.
Diego Zanoni Fontes
Diretor-Presidente da AGEHAB
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2021/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art.
38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para fornecimento de materiais de limpeza e higienização,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 04 de outubro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2021/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art.
38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste
ADJUDICAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o art. 24,
inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa especializada
para fornecimento de materiais de limpeza e higienização, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa ECOVIL PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA inscrita no CNPJ nº 24.050.421/0001-95 a adjudicatária, cujo valor global da
contratação é de R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais).
Dourados/MS, 05 de outubro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO – PREVID
OUTROS ATOS
EXTRATO DO DESPACHO Nº 004/2021
Processo Administrativo – Protocolo PG nº 147/2019.
Assunto: Regularização da condição de segurados previdenciários dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias.
DECIDO:
1. Que os servidores admitidos na Administração Pública municipal pela Portaria
GAB nº 237/2008 sejam desfiliados deste Regime Próprio de Previdência Social, por
não serem titulares de cargo efetivo. Desde já, advirto pela possibilidade de interposição
de recurso aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no
artigo 94 da Lei Complementar municipal nº 108/2006;
2. Pela permanência dos servidores nomeados na Portaria nº 032/2008 como segurados
deste regime próprio de previdência social até que transite em julgado o
processo judicial nº 0802722-60.2020.8.12.0002, tornando definitiva a decisão;
3. Pela suspensão deste processo administrativo até que transite em julgado o processo
judicial nº 0802722-60.2020.8.12.0002, sendo permitida a interposição de recurso
aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 94
da Lei Complementar municipal nº 108/2006;
4. Encaminhe esta decisão para publicação no Diário Oficial do Município e para
intimação das partes interessadas.
Dourados/MS, 05 de outubro de 2021.
Theodoro Huber Silva
Diretor Presidente do PreviD
EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 13/2021; PROCESSO Nº 013/2021/PreviD; DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 008/2021/PreviD.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais
de limpeza e higienização, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo
3.3.90.30.16 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
Ficha 2354
Fonte 143000
Valor Global Orçado: R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO DO DESPACHO / PROCESSO – PREVID
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
001/2019/AGETRAN
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2019/
AGETRAN QUE CELEBRAM ENTRE SI, AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
E TRÂNSITO DE DOURADOS – AGETRAN E O MUNICÍPIO DE DOURADOS,
REPRESENTADO PELA GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS,
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
– AGETRAN
CNPJ: 14.982.985/0001-02
Diretora Presidente: Mariana de Souza Neto
CPF nº 006.009.681-03
PROPONENTE: GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS – FUNDO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
CNPJ nº 27.013.992/0001-48
COMANDANTE: Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
CPF nº 998.301.241-34
OBJETO: constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de
vigência do convênio nº 001/2019/AGETRAN, por mais 02 (dois) anos, com inicio
em 10 de Outubro de 2021 e termino em 09 de outubro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE DOURADOS-
MS, com interveniência da GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS; e
GUARDA MIRIM DE DOURADOS – Dr. JOÃO ADOLFO ASTOLFI, com a finalidade
de estabelecer diretrizes para a execução de projetos e atividades, bem como
para o repasse de Emendas Impositivas.
PARTES.
Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS.
CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44.
Prefeito: Alan Aquino Guedes de Mendonça.
INTERVENIENTE: GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS.
Comandante: Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento.
Segundo (a) Convenente: GUARDA MIRIM DE DOURADOS – Dr. JOÃO
ADOLFO ASTOLFI.
CNPJ-MF: 22.624.706/0001-67.
Presidente: João Gutembergue Pessoa Frazão.
OBJETO. O presente Termo de Colaboração e Fomento tem por objeto a execução
de projetos e atividades entre a Guarda Municipal de Dourados e a Guarda Mirim de
Dourados, respeitando o Projeto Técnico das Instituições.
Servirá também para subsidiar os repasses de Emendas Impositivas a ORGANIZAÇÃO
PARCEIRA.
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. O presente Termo de Colaboração e Fomento
terá sua vigência no período de 06 de outubro de 2021 a 06 de outubro de
2022.
Aplica-se ao Termo a Lei Federal nº 13.019/14 e o Decreto Municipal n° 2.710/16.
Elegem as partes como único competente, com renúncia expressa a qualquer outro,
o Foro da Comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, para dirimir as dúvidas e
controvérsias decorrentes da execução da presente Parceria.
Data da assinatura: 06 de outubro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.512 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
ATA / PREVID
ATA – REURB
ATA N.º 01 de 01 de outubro de 2021
Comissão de Regularização Fundiária Urbana – REURB
No dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e um (01/10/2021), reuniram-se
no anfiteatro do CAM, em reunião às oito horas e 30 minutos (8:30h), os seguintes
membros da Comissão de Regularização Fundiária Urbana – REURB (decreto n.º
373 de 24/05/2021): Joaquim Lucas Franco Quintana (presidente da comissão), Ana
Laura Praxedes Soares (representante da AGEHAB), Caryne Correia da Silva Matos
(representante da AGEHAB), Rosmari Covatti (representante da Secretaria Municipal
de Planejamento), Ênio Alencar da Silva (representante da Secretaria Municipal
de Planejamento), Rodrigo Vinnícius Leite de Almeida (representante da Secretaria
Municipal de Planejamento), Danilo de Arruda Bernal (representante da Secretaria
Municipal de Planejamento), Jaime Ribeiro de Santana Junior (representante da
Secretaria Municipal de Fazenda), Ana Paula Barbosa Coelho (representante da Secretaria
Municipal de Administração), Luciane Fernandes Mendes (representante da
Procuradoria Geral do Município) e Cristiano Garcia Rodrigues (representante do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados). Foram apresentados os processos descritos
a seguir com os seguintes pareceres, encaminhamentos e conclusões:
01 – BRF/S BRASIL FOODS S/A – Processo: 3.038/2019
Imóvel: Parte da Travessa 04 – Distrito Industrial
AGEHAB solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação na rua
denominada Travessa 04 do Distrito Industrial.
Parecer: Desfavorável por haver possibilidade de abertura de via conforme a ocupação
do Distrito Industrial e, também, por se tratar de uma região com potencial
poluidor, sendo inviável para a saúde e segurança dos residentes. Em consulta ao
SEPLAN, o parecer foi de que a rua vai ser aberta conforme a ocupação do Distrito
Industrial for sendo ocupado.
02 – ÉLIDA DA SILVA SOUZA – Processo: 21.920/2020
Imóvel: Parte da Quadra 15 – Residencial Parque do Lago – Mat. 64.580
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área onde existe
um CEIM na mesma matrícula.
Parecer: Desfavorável. O Município, através da Secretaria Municipal de Obras,
entende que a médio e longo prazo o local poderá albergar a ampliação do CEIM
para atender os interesses dos moradores do bairro.
03 – FÁBIO ORTIZ DE PAULA – Processo: 21.919/2020
Imóvel: Parte da Quadra 15 – Residencial Parque do Lago – Mat. 64.580
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área onde existe
um CEIM na mesma matrícula.
Parecer: Desfavorável. O Município, através da Secretaria Municipal de Obras,
entende que a médio e longo prazo o local poderá albergar a ampliação do CEIM
para atender os interesses dos moradores do bairro.
04 – BRUNO VINICIUS DE PAULA MELO – Processo: 21.921/2020
Imóvel: Parte da Quadra 15 – Residencial Parque do Lago – Mat. 64.580
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área onde existe
um CEIM na mesma matrícula.
Parecer: Desfavorável. O Município, através da Secretaria Municipal de Obras,
entende que a médio e longo prazo o local poderá albergar a ampliação do CEIM
para atender os interesses dos moradores do bairro.
05 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS / MARIA IZABEL OLIVEIRA
FERREIRA – Processo: 39.008/2016
Imóvel: Quadra 43-A – Jardim Colibri – Mat. 64.094
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Desfavorável por não ser considerado núcleo.
06 – SEVERINO BEZERRA DE LIMA e outros – Processo: 23.552/2021
Imóvel: Parte dos lotes 15 e 16 da quadra 17 e Rua Vereador Ataulfo de Mattos –
Vila Ubiratan
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Os requerentes ocupam parte de área de rua e parte em área particular.
Parecer: Desfavorável, visto que no levantamento apresentado, a regularização das
ocupações impediria acesso aos lotes de propriedades particulares.
07 – SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA – Processo: 4.451/2021
Imóvel: Lote 01 Quadra 25 – Jardim Clímax – Mat. 62.623
Processo retirado de pauta por não se tratar de solicitação de REURB.
08 – MAXI CONSTRUÇÕES E METALÚRGICA LTDA. – ME – Processo:
2.601/2021
Imóvel: Residencial Caiman – Mat. 59.825
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: A comissão solicita informações ao SEPLAN.
09 – MICHELLY SOUZA SANTOS – Processo: 1.606/2021
Imóvel: Lote A Quadra 02 – Vila Índio – Mat. 99.890
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
10 – NELSON DE SOUSA – Processo: 3.342/2020
Imóvel: Lote 04 Quadra 01 – Jardim Rigotti – Mat. 59.955
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-E.
11 – LIVANOURA ALVES DA SILVAJATOBÁ – Processo: 3.342/2020
Imóvel: Lote 07 Quadra 01 – Jardim Rigotti – Mat. 59.958
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: A comissão solicita informações a PGM.
12 – NILSON DE OLIVEIRA BARRIOS – Processo: 2.245/2021
Imóvel: Rua Deolindo Rosa da Conceição – Vila Nossa Senhora Aparecida
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
13 – FLORENTINA FREITAS – Processo: 21.429/2020
Imóvel: Rua Getúlio Vargas – Vila Nossa Senhora Aparecida
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
14 – EDINALDO BATISTA GOMES – Processo: 26.587/2020
Imóvel: Lote 13 Quadra 08 – Parque dos Bem-te-vis – Mat. 70.506
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
15 – LUSMAR DE CAMARGO – Processo: 23.587/2020
Imóvel: Lote A2 Quadra 00 – Mat. 76.885
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
ATA Nº 14/2021 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS EM 06/10/2021
Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de
reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião ordinária do Conselho
Fiscal do PreviD, tendo como pauta: Aprovação dos Balancetes Financeiros e Orçamentários
do meses de Maio e Junho de 2021 e análise da Folha de Pagamento
do mês de Agosto de 2021. Estavam presentes os seguintes membros titulares do
Conselho Fiscal: Zilda Aparecida Rodrigues Ramires como representante da SINGMD;
Albino João Zanolla representante do Executivo Municipal; Ivo Campos da
Silva como representante dos Servidores Inativos; Luciana Moisés de Oliveira como
representante do Legislativo e José Roberto Barbosa como representante do Executivo
Municipal. Os demais conselheiros justificaram suas ausências, sendo que,
aqueles que se enquadram no grupo de risco devido a Pandemia da COVID-19,
estão dispensados de participar das reuniões. Constatado quórum, a Presidente deste
Conselho, senhora Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, deu início a reunião. Onde
foi analisado os Balancetes Financeiros e Orçamentários dos meses de Maio e Junho
de 2021 e Folha de Pagamento do mês de agosto de 2021. Após análise, não havendo
nenhuma irregularidade, foi aprovado os Balancetes Financeiros e Orçamentários do
meses de Maio e Junho de 2021 e Folha de Pagamento do mês de Agosto de 2021.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Zilda Aparecida Rodrigues
Ramires, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada
por todos os presentes.
Zilda Aparecida Rodrigues Ramires Albino João Zanolla
Ivo Campos da Silva Luciana Moisés de Oliveira
José Roberto Barbosa
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.512 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
ATA – REURB
Parecer: Favorável para REURB-S.
16 – VALMIR DOMINGUES DA CONCEIÇÃO – Processo: 24.778/2020
Imóvel: Lote 15 Quadra 08 – Parque dos Bem-te-vis – Mat. 70.508
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
17 – WAGNER DA SILVA OZÓRIO – Processo: 26.350/2020
Imóvel: Lote 23 Quadra 20 – Parque dos Coqueiros – Mat. 63.724
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
18 – GENTIL GOMES MEIRELES – Processo: 26.485/2020
Imóvel: Lote 22 Quadra 20 – Parque dos Coqueiros – Mat. 62.877
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
19 – MARIA JOSÉ GOMES SOUZA RODRIGUES – Processo: 3.086/2021
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
20 – ARGENTINA ALVES NUNES e outra – Processo: 1.558/2021
Imóvel: Lote 02 Quadra 20 – Jardim Piratininga – Mat. 69.803
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
21 – JOSÉ EVANGELISTA – Processo: 1.379/2021
Imóvel: Lote 03 Quadra 20 – Jardim Piratininga – Mat. 69.804
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
22 – CELMA DA SILVA ALMEIDA e REGINALDO DA SILVA ALMEIDA – Processo:
2.770/2021
Imóvel: Lote 04 Quadra 20 – Jardim Piratininga – Mat. 69.805
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
23 – ANA DIAS SEGOVIA – Processo: 1.992/2021
Imóvel: Parte do Lote 09 Quadra 20 – Jardim Piratininga – Mat. 69.809
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Aguardando documentação para não descaracterizar o núcleo.
24 – MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA – Processo: 1.991/2021
Imóvel: Parte do Lote 09 Quadra 20 – Jardim Piratininga – Mat. 69.809
Solicita parecer quanto a possível regularização da ocupação em área descrita acima.
Parecer: Favorável para REURB-S.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Agroindustrial São Francisco LTDA, torna público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da licença
de operação RLO 8.821/2021 , para atividade de Posto de Abastecimento de Diesel,
localizada na Av.03, s/nº, Lote 09, Distrito Industrial no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Costa & Konaka Ltda – Me, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de
Operação – LO, para Atividade de Comercialização Varejista de Gás Liquefeito de
Petróleo (GLP) e Comércio de Água Mineral, localizado na Rua Mozart Calheiros,
1.520, Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS).Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
Dourados Automóveis EIRELI, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Autorização Ambiental (AA) para atividades
de comércio varejista a varejo de automóveis , camionetas e utilitários usados
(garagem sem manutenção no local), situado a Av. Weimar Gonçalves Torres, 2976–
centro – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Ebamag Armazéns Gerais Logística LTDA., torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de
Operação (LO) para atividade de Depósito e comércio de produtos agropecuários,
localizada no Anel Viário – Rod. Ivo Anunciato Cerzosimo, s/n – Área Rural de
Dourados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MIMICÃO PET SHOP EIRELI torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM, Licença Simplificada (LS), para atividade de comércio varejista
de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio
varejista de medicamentos veterinários, atividades veterinárias e higiene e embelezamento
de animais domésticos, localizado na Rua Cuiabá, 614, Jd Clímax, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
PAMMELA RODRIGUES PASSOS DE OLIVEIRA 86398415272 torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença
Ambiental Simplificada- LS, para atividade de fornecimento de alimentos preparados
para consumo domiciliar; padaria e confeitaria; fabricação de produtos derivado
do cacau e de chocolates, bolos, doces e bombons, localizada na Rua Manoel Santiago,
nº 1117, sala 03, Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
PAULO TRINDADE LEITE torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados – MS, a Autorização Ambiental (AA)
para a atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – Mercearia (sem açougue e padaria), localizada na Rua
Independência, Nº 1125, Vila Erondina, no município de Dourados – MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
VANDERLEI ARTUR DOS SANTOS LTDA torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença Ambiental de
Operação (LO), para a atividade de Comércio varejista de animais vivos e de artigos
e alimentos para animais de estimação e Clínica veterinária (Higiene e embelezamento,
consultas, internação e procedimentos cirúrgicos), localizada na Rua Andrelina
Vilela dos Reis, Nº 160, Parque das Nações II, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
V.S.B COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MERCADO FAVORITO), torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Comercio varejista de
alimentos em geral e açougue, localizada à Rua Leônidas Além, n° 2320, BNH 4°
Plano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
VPS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI, torna público
que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização
Ambiental para atividade de serviços combinados de escritório e apoio administrativo,
localizada na Rua Iva Mattos Brum n° 3475 sala 04, Parque Nova Dourados,
Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
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