o Projeto de Lei nº 145/2021, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em
primeiro turno de votação. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pautas de
Requerimentos. Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a
discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu
a todos e declarou encerrada a Sessão, às dezenove horas e quarenta e oito minutos
da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB
Presidente
Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade
Vice-presidente
Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – DEM
1º Secretário
Verª Maria Imaculada Nogueira – Progressistas
2ª Secretária
Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura,
exercício de 2021.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às quinze
horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, se reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto
(Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral
(Juscelino Cabral) DEM. Compareceram os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva
(Creusimar Barbosa), Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim) e Edson Antonio de
Souza ( Edson de Souza) DEM; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior)
Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos
(Elias Ishy) PT; Fábio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman
Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar
Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva)
Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Maria
Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) PP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio
Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) MDB; RogerioYuri Farias
Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB. O Vereador Creusimar
Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) participou desta Sessão Ordinária de forma
Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º
(conforme redação dada pela Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da
Plataforma Digital – Zoom, conforme PORTARIA/PRESIDÊNCIA nº 010/2021.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente iniciou a
Sessão declarando: Dourados, dia treze de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
às quinze horas e vinte minutos, horário oficial de Mato Grosso do Sul. Comunico a
todos os presentes que estamos ao vivo na rede mundial de computadores, em canal
oficial da Câmara Municipal de Vereadores na internet. Neste momento, começa o
primeiro tempo da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da
cidade de Dourados. Havendo quórum legal, de acordo com o artigo 155, § 2º do
Regimento Interno, “sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia,
declaro aberta a presente Sessão”. A seguir o edil Cemar Arnal fez a leitura de uma
passagem bíblica e na sequência foi executado o hino do município de Dourados
(letra de Armando da Silva Carmelo e música do maestro José Oliveira Silva),
conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 32ª Sessão Ordinária, com seis ausências. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Senhora
Aurineide Alencar, poetisa e membro da Academia Douradense de Letras – ADL,
que fez a apresentação do Cordel Setembro Amarelo; A Seguir a Presidência
agradeceu à Senhora Aurineide Alencar a participação na Tribuna Livre desta Casa.
Falaram sobre o assunto da tribuna os Vereadores Juscelino Cabral, Sergio Nogueira
e Rogério Yuri; b) Senhor André Luiz Garcia Santiago, Presidente do Sindicato dos
Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul –
SINSAP/MS, que discorreu sobre as ações da entidade e o dia do servidor
penitenciário. A Seguir a Presidência agradeceu ao Senhor André Luiz Garcia
Santiago a participação na Tribuna Livre desta Casa. Falaram sobre o assunto da
tribuna os Vereadores Rogério Yuri, Fabio Luis, Daniela Hall, Sergio Nogueira,
Laudir Munaretto, Olavo Sul e Márcio Pudim. Foram apresentadas proposições de
acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Cemar Arnal
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 4847 a 4849; Creusimar Barbosa
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 4850 e 4851; Daniel Junior
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4852 a 4855; Daniela Hall
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4856 a 4859; Edson de Souza
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 4860 a 4862; Elias Ishy apresentou
2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob o n° 4863 a 4866; Fabio Luis
apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4867 a
4871; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4872 e 4873;
Juscelino Cabral apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s
4874 a 4878; Laudir Munaretto apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os nºs 4879 a 4883; Lia Nogueira apresentou 1 requerimento e 4
indicações, protocolados sob os n°s 4884 a 4888; Liandra da Saúde apresentou 4
indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 4889 a 4894; Marcão da Sepriva
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 4895 e 4896; Marcelo Mourão
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4897 a 4899; Márcio Pudim
apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4900 a 4904;
Mauricio Lemes apresentou 2 projetos de decreto legislativo, 1 requerimento, 4
indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 4905 a 4912; Olavo Sul apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os nºs 4913 a 4919;
Rogério Yuri apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s
4920 a 4924; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 4925 a 4932; Vereadores Infra-assinados apresentou 1
moção, protocolada sob o n° 4933. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os
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Vereadores: Mauricio Lemes, Daniel Junior, Liandra da Saúde, Fabio Luis, Olavo
Sul, Rogério Yuri, Elias Ishy, Cemar Arnal, Márcio Pudim, Edson Souza, Laudir
Munaretto, Sergio Nogueira e Juscelino Cabral. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. Antes do intervalo foi realizada a solenidade de entrega do Prêmio
Coração Verde edição 2021 ao Professor Cajetano Vera. Logo após, a Presidência
suspendeu a Sessão, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, declarando: Senhoras
e senhores, e aqueles que nos acompanham ao vivo em transmissão pela internet,
conforme determina o § 3º do art. 158 do regimento interno, comunico que esse
parlamento entra a partir de agora em intervalo regimental de 30 minutos. Encerrando
o primeiro tempo de nossa sessão. Portanto, comunico que retornaremos em 30
minutos para continuarmos os trabalhos dando sequência a pauta e as deliberações
no plenário. A presidência reabriu a sessão às dezoito horas e quarenta e cinco
minutos declarando: Atenção Plenário começa agora o segundo tempo da 33ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Dourados. Solicito ao
1º Secretário que apresente as matérias destinadas a Ordem do Dia. II – ORDEM DO
DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei Complementar nº 025/2021 (15), de autoria do Poder Executivo, que institui
programa de regularização de edificações em imóveis no Município de Dourados.
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2021 (15), após a
discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em segundo turno de
votação com duas ausências; b) Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do Vereador
Marcelo Mourão, que dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores nos órgão e
repartições públicas municipais- emenda anexa. Submetido à deliberação, a Emenda
nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 114/2021, após a discussão, foi aprovada por maioria
dos presentes, com uma ausência; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
114/2021, após a discussão, foi aprovado por maioria, dois votos contrários em
segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Vereador
Elias Ishy, que declara de utilidade pública a Associação AGROSÓRIO dos
Produtores Horti-Fruti-Granjeiro, Leite e seus Derivados, inscrita no CNPJ sob nº
27.838.737/0001-34; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 138/2021, após a
discussão, foi aprovado por maioria comum voto contrário em segundo turno de
votação; d) Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que
institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia da Saudade, a ser
celebrado anualmente no dia 02 de novembro; e) Projeto de Lei nº 143/2021, de
autoria do Vereador Marcelo Mourão, que altera o §2º do Art. 60 da Lei 2.551 de 01
de abril de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
143/2021, após a discussão, foi aprovado por maioria com um voto contrário em
segundo turno de votação, com voto de desempate da presidência; f) Projeto de Lei
nº 145/2021, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui o Calendário de
Eventos do Município o Dia do Vigilante Patrimonial do Setor Público e Privado, a
ser celebrado anualmente no dia 20 de junho. Submetidos à deliberação em bloco, os
Projetos de Lei nº 140 e 145/2021, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 109/2021 (21), de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulo à preservação das
áreas verdes no Município – Emendas anexas. As Emendas nºs 09 e 10/2021 ao
Projeto de Lei nº 109/2021 foram retiradas pelo autor de acordo com as normas
regimentais. Submetidos à deliberação, as Emendas do nº 01 ao 07/2021 ao Projeto
de Lei nº 109/2021 (21), após a discussão, foram aprovadas por maioria com um
voto contrário em primeiro turno de votação; Submetido à deliberação, a Emenda nº
08/2021 ao Projeto de Lei nº 109/2021 (21), após a discussão, foi aprovada por
unanimidade dos presentes com uma ausência. As Emendas nºs 01 ao 08/2021 ao
Projeto de Lei nº 109/2021 (21) receberam parecer verbal favorável da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 109/2021
(21), após a discussão, foi aprovado por maioria dos presentes em primeiro turno de
votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 120/2021 (25), de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.905 de 24/06/2015, que dispõe sobre a
desafetação de áreas públicas que indica. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei
nº 120/2021, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em
primeiro turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei nº 112/2021, de
autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminada por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde. O Projeto de Lei nº
112/2021 foi retirado da Pauta de acordo com as normas regimentais; d) Projeto de
Lei nº 144/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que cria dispositivos na Lei nº
2.391 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre placas e outdoors de divulgação
de obras e serviços públicos. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 144/2021,
após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno de
votação, com uma ausência; e) Projeto de Lei nº 146/2021, de autoria do Vereador
Márcio Pudim, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia
Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente no dia
19 de novembro; f) Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria da Vereadora Liandra da
Saúde, que denomina Rua Arildo Puntel, a Rua Projetada 01A CV, em toda sua
extensão, localizada na Sitioca Campina Verde; g) Projeto de Lei nº 149/2021, de
autoria do Vereador Olavo, que institui e inclui no Calendário de Eventos do
Município, o Dia Municipal dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser
comemorado anualmente no dia 23 de setembro; h) Projeto de Lei nº 150/2021, de
autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário de Eventos
do Município, o Dia Municipal dos Atletas Paralímpicos, a ser comemorado
anualmente no dia 22 de setembro; i) Projeto de Lei nº 151/2021, de autoria do
Vereador Olavo, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia
Municipal em memórias às vítimas da Covid-19, a ser comemorado anualmente no
dia 31 de março; j) Projeto de Lei nº 153/2021, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que denomina Rua Leonor dos Santos, a Rua Projetada, em toda sua
extensão, localizada no Loteamento Vila SEAC I. Submetidos à deliberação, em
bloco, os Projetos de Lei nºs 148 e 153/2021, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade em primeiro turno de votação; k) Projeto de Lei nº 172/2021, de autoria
dos Vereadores Infra-assinados, que institui e inclui no Calendário de Eventos do
Município, o Dia Municipal do Servidor Penitenciário, a ser comemorado
anualmente no dia 25 de setembro. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos
de Lei nºs 146, 149, 150, 151 e 172/2021, após a discussão, foram aprovados por
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