Edição 5.519 – 20/10/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 418 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui programa de regularização de edificações em imóveis no Município de
Dourados e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Dourados programa destinado a regularizar
construções, reformas, ampliações e obras em processo de finalização nos imóveis
no Município;
Art. 2°. Poderão ser regularizadas junto aos órgãos públicos municipais as
edificações construídas sem aprovação prévia de projeto arquitetônico, em
desconformidade com o projeto aprovado pela Administração Pública Municipal,
concluídas até a data de publicação desta lei e que não atendam aos parâmetros
urbanísticos contidos na Lei Complementar nº 205 de 19 de outubro de 2012, de
acordo com as condições estabelecidas nos artigos seguintes.
Art. 3°. O programa de regularização abrangerá:
I – As edificações comprovadamente construídas e identificadas nas imagens de
satélite quikbird de 2004 (de propriedade do Município de Dourados), poderão
ser regularizadas independentemente dos limites máximos de todos os parâmetros
urbanísticos, com isenção de outorga onerosa do direito de construir, e mediante
pagamento e 100% das multas cabíveis.
II – As edificações comprovadamente construídas e identificadas nas imagens
de satélite de 2013 (de propriedade do Município de Dourados), poderão ser
regularizadas, independentemente dos limites máximos de todos os parâmetros
urbanísticos, com isenção de 50% do valor de outorga onerosa do direito de
construir, e mediante pagamento de 100% das multas cabíveis.
III – As edificações comprovadamente construídas e identificadas nas imagens
resultantes da aerofotogrametria realizada em dezembro de 2018 (de propriedade do
Município de Dourados), poderão ser regularizadas, independentemente dos limites
máximos de todos os parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de 100% da
outorga onerosa do direito de construir, e de 100% das multas cabíveis.
Parágrafo único. As regularizações que tratam a presente lei não abrangem as
construções com abertura na divisa as quais, caso existente, deverão ser fechadas
antes da data do protocolo do projeto, sob pena de indeferimento do processo de
regularização.
Art. 4º. Para auferir os benefícios previstos nesta lei o proprietário do imóvel
deverá protocolizar requerimento acompanhado dos documentos indicados no art.
5º, nos seguintes prazos:
I – de até 06 (seis) meses, a partir da data da publicação desta lei, para protocolar o
projeto de regularização do imóvel;
II – no processo constará todas as solicitações da equipe de análise da SEPLAN e
o atendimento destas pelo proprietário interessado, deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias do encaminhamento da solicitação.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento finalizará as análises dos processos
em até 10 (dez) meses, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, se
necessário, a critério da administração.
§ 2º. O não atendimento das solicitações no prazo indicado no inciso II deste
artigo acarretará a extinção do processo da regularização, ficando, ainda, vedado
novo pedido de regularização sobre o mesmo objeto.
Art. 5º. Para análise do pedido de regularização da edificação o interessado deverá
apresentar:
I – projeto arquitetônico com representação gráfica idêntica à obra edificada;
II – laudo técnico, relatando as condições técnicas em que a edificação se encontra
na data de apresentação do projeto e as condições de habitabilidade do espaço
construído;
III – comprovações das edificações por meio de 02 fotos recentes do imóvel, sendo
uma do imóvel e outra do seu entorno, demonstrando e identificando claramente as
condições da edificação e do seu entorno, apresentando imagens do passeio público,
mobiliário urbano instalado, postes, placas, lixeiras, pontos de ônibus, arborização,
etc. As fotos da edificação devem ser coloridas, comprovando as condições reais do
imóvel na data de protocolo do pedido de regularização;
ANO XXIII / Nº 5.519 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021 – 24 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
IV – indicação do número de eventuais processos anteriores;
V – cópias digitalizadas da situação documental do imóvel até o momento de
solicitação da regularização, como:
a) projetos aprovados anteriormente, com datas de aprovação;
b) “habite-se” (se houve em algum tempo), com data;
c) carnê de IPTU atual.
VI – certidão de inteiro teor, com base no ano de 2018, emitida pela secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 1º. No caso de edificação construída em desconformidade com o projeto aprovado
pela Administração Pública Municipal, o interessado, além dos documentos acima
indicados, solicitará a substituição do projeto original;
§ 2º. Para análise e aprovação do pedido serão utilizados documentos de
propriedade do Município de Dourados;
§ 3º Findo os prazos estabelecidos no art. 4º, desta lei a Secretaria Municipal de
Planejamento receberá requerimento de regularização de edificações, porém serão
exigidas as determinações contidas na Lei Complementar nº205/2012 (LUOS);
Art. 6º. Para a finalização do processo de regularização, as exigências de calçada
e passeio público devem atender rigorosamente ao indicado na Lei Complementar
nº 205/2012 (LUOS);
Art. 7º. Para os casos não alcançados pela isenção prevista no art. 3º, o valor da
outorga onerosa será calculado nos termos da Lei Complementar nº 205/2012.
Art. 8º. As cartas de habite-se das edificações que forem regularizadas serão
emitidas mediante vistoria de funcionário do órgão responsável pela aprovação, que
verificará o conteúdo gráfico apresentado no projeto arquitetônico.
Parágrafo único: caso as condições locais não correspondam ao projeto
apresentado, o requerente perderá as isenções concedidas.
Art. 9º. Os valores devidos pelas regularizações de que tratam esta lei serão
recolhidos ao Fundo Municipal de Urbanização, criado pela Lei Complementar nº
72/2003, com exceção daqueles devidos ao fisco municipal.
Art. 10º. Fica vedado o desarquivamento de processos anteriores para análise dos
efeitos desta lei.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.690, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Agrosório
dos Produtores de Horti-Fruti-Granjeiro, Leite e seus Derivados, inscrita no CNPJ
n° 27.838.737/0001-34.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.691, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Dia Municipal da Saudade.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Saudade, a ser celebrado anualmente
no dia 02 de novembro, passando esta data integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará as ações para esse dia por ato próprio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.692, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Dia Municipal do Vigilante Patrimonial.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Vigilante Patrimonial do Setor Público e
Privado, a ser celebrado anualmente no dia 20 de junho, passando esta data integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.693, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da
Administração Direta ou Indireta, devendo ser atendido pelos seus responsáveis na
forma desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedado o acesso imediato do Vereador a locais com acesso
controlado e ambientes com risco de contágio ou contaminação, centros cirúrgicos,
salas de exames clínicos, salas de provas, locais cuja a presença de pessoas não
autorizadas coloque em risco a integridade do servidor público e/ou cidadão ou
afete substancialmente o serviço ali prestado, ocasião que deverá ser agendado, com
urgência, o melhor horário para a diligência a ser realizada.
Art. 2º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão
ou repartição pública, e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, registro,
processo administrativo, expediente e arquivo, que poderá examinar, vistoriar e
copiar, no próprio local.
Art. 3º No caso do responsável não estar presente no momento da diligência,
o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar
viáveis os objetivos do Legislador.
Art. 4º A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada ou impedida
em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência do responsável ou de
outro servidor do órgão ou repartição.
Art. 5º Em caso de haver dificuldade ou impedimento para a realização da
diligência, o Vereador poderá solicitar o acompanhamento da Guarda Municipal
para garantir a realização dos trabalhos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 18 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.694, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera o § 2º do Art. 60 da Lei n° 2.551, de 01 de abril de 2003, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de
Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O § 2º do Art. 60 da Lei nº 2.551, de 01 de abril de 2003 passa viger com
a seguinte texto:
Art. 60 […]
[…]
§ 2º Todos os prazos processuais expressos em dias nos procedimentos
administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos,
entre outros, serão computados somente em dias úteis.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 18 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N° 4.695, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam
assumir cargos públicos no Município de Dourados e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Dourados, no
âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas
tendo como base os direitos previstos na Lei. Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha.
§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até
o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral
no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração.
§ 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência
de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em
lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre
nomeação e exoneração.
§ 3º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem
pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 18 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DECRETO Nº 713 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Educação
Permanente”.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II, artigo 66, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Decreto nº 2.519 de 13 de abril de 2020, publicado em 16 de
abril de 2020, o qual nomeou e atribuiu competências a Comissão de Educação
Permanente
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros, abaixo relacionados,
para compor a Comissão de Educação Permanente da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS:
I – Representante do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS:
Titular: Simone Brasil Chamorro, em substituição à Elisa de Oliveira Kuhn.
II – Representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
Titular: Kelly Cristina de Matos Florencio, em substituição à Marcia Adriana
Freire Medeiros Alves;
Suplente: Dorca Soares de Lima Brito, em substituição à Mônica Roberta Marin
de Medeiros.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Dourados MS, 05 de outubro de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 718 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“Substitui membro da Comissão Permanente Sindicante e Processante.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a
Comissão Permanente Sindicante e Processante juntamente com os membros
nomeados pelo Decreto nº 1.837 de 24 de maio de 2019:
I – Sonia Maria Ferreira, matricula nº 82381-1 em substituição a Cássio Medeiros
Ahmed;
II – Alzenir de Jesus Borges Nascimento, matricula nº 71.441-1 em substituição a
Ricardo Delessandro de Carvalho.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 06 de outubro de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 719 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Nomeia membro para a Comissão Permanente de Recebimento de
Mercadorias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescido o membro abaixo relacionado para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, juntamente com os membros
nomeados através do Decreto nº 218 de 29 de março de 2021.
I. Representante da Fundação de Esportes de Dourados (FUNED):
Sandra Giselly Amaral de Assunção.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 720 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Designa fiscal do Contrato nº 032/2018/DL/PMD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Igor Leonardo Veloso da Silva para atuar como
Fiscal responsável pelo serviço executado na Secretaria Municipal de Saúde através
do Contrato nº 032/2018/DL/PMD, pela empresa Vett – Via Express Tecnologia
e Telecomunicações, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de telecomunicações, para instalação, operação e manutenção
de circuitos de dados formando uma Rede Metropolitana (MAN)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 725, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que
completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado
no Estágio Probatório, o servidor relacionado no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data da estabilidade constante no anexo único, revogadas as disposições
em contrário.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dourados (MS), 13 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 727, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Nomeia, em substituição, membro da Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município; e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado em substituição o membro abaixo relacionado para
compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias do Município de
Dourados, para a Gestão 2021-2024, juntamente com os membros nomeados através
do Decreto n° 218, de 29 de março de 2021.
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):
– Érico da Cruz Lira, em substituição a Marco Antônio Souza Silva;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 730 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por
Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29
de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam homologado o deferimento da Progressão Funcional por Nova
Habilitação e por Tempo de Serviço, da servidora Maria Rejane Cavalheiro
Nascimento, conforme anexo único do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir a 01 de setembro 2021.
Dourados (MS), 14 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 732, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas de biossegurança para manejo de cadáveres para a
prevenção de contágio por coronavírus (COVID-19) em serviços funerários e
congêneres.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do
Município;
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam adotadas, no que couber, as orientações da Revisão 2, de 16 de
novembro de 2020, da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de
Mato Grosso do Sul, e do Centro de Operações de Emergências do Mato Grosso
do Sul, que dispõem sobre medidas de biossegurança para manejo de cadáveres
para a prevenção de contágio por coronavírus (COVID-19) em serviços funerários
e congêneres no Município de Dourados– MS, conforme anexo único ao presente
Decreto, com adequação da permissão e duração de velório em casos de óbitos por
covid-19 e de óbitos por outras causas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 608 de 26 de agosto de 2021.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO – ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO
POR CORONAVÍRUS (COVID-19) EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS E
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS
Considerando os casos de óbitos confirmados para COVID 19;
Considerando que os casos de óbitos notificados preliminarmente com Síndrome
Respiratória Aguda Grave – SRAG; são considerados suspeitos de COVID – 19;
Considerando as recentes informações epidemiológicas e publicações referentes
ao COVID-19;
Considerando os profissionais envolvidos com a assistência à morte, como médicos
legistas, técnicos de autópsia, diretores de funerais e outros trabalhadores funerários;
Considerando os riscos de infecção e transmissão do COVID-19 pela exposição
à saliva, sangue e outros fluidos corporais, através do manejo com instrumentos
cortantes, equipamentos e o próprio cadáver;
Com base nessas considerações essa secretaria municipal de saúde de Dourados,
embasando-se nas recomendações da secretaria de Estado de Saúde, vem apresentar
aos serviços de saúde, serviços de verificação de óbito, serviços funerários e afins
este protocolo sobre os cuidados no manejo do corpo de pacientes infectados por
COVID -19.
I. MEDIDAS DE CONTROLE DO AMBIENTE ASSISTENCIAL
a) Higienizar adequadamente as mãos, respeitando os cinco momentos de
higienização. Recomenda-se a realização de treinamentos sobre higienização de
mãos a todos os profissionais envolvidos;
b) Os profissionais de saúde e demais profissionais que têm contato com o cadáver
devem seguir as precauções para controle de infecção por SARS-CoV2, tais como:
utilizar gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental
impermeável e luvas. Se for necessário realizar procedimentos que geram aerossol
com extubação, usar máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente.
c) O SARS-CoV2 pode permanecer viável em superfícies ambientais por 24
horas ou mais, e também pode ser transmitido por aerossóis. Como o SARS-CoV2
é transmitido por contato é fundamental que os profissionais sejam protegidos da
exposição a sangue e fluídos corporais infectados, objetos contaminados ou outras
superfícies ambientais contaminadas;
d) Importante: Nos procedimentos de limpeza não deve ser utilizado ar comprimido
ou água sob pressão, ou qualquer outro método que possam gerar respingos ou
aerossóis.
e) Os procedimentos pós-óbito devem ser realizados ainda no quarto de isolamento
na unidade de atendimento, com porta fechada e pelo menor número possível de
profissionais (todos com EPI).
f) Os tubos, drenos e cateteres devem ser removidos do corpo, tendo cuidado
especial com a remoção de cateteres intravenosos, outros dispositivos cortantes e
do tubo endotraqueal.
g) Descartar imediatamente os resíduos perfurocortantes em recipientes rígidos, à
prova de perfuração e vazamento, e com o símbolo de resíduo infectante.
h) Está recomendado desinfetar e tapar/ bloquear os orifícios de drenagem de
feridas e punção de cateter com cobertura impermeável.
i) Limpar as secreções nos orifícios orais e nasais com compressas.
j) Tapar/bloquear orifícios naturais do cadáver (oral, nasal, retal) para evitar
extravasamento de fluídos corporais.
k) -Enrolar o corpo com lençóis;
l) – Acondicionar o corpo em saco impermeável à prova de vazamento e selado;
m) Quando possível, colocar o corpo em segundo saco (externo);
n) Desinfetar a superfície externa do saco (pode-se utilizar álcool a 70%, solução
clorada [0.5% a 1%], ou outro saneante desinfetante regularizado junto a Anvisa).
o) Identificar adequadamente o cadáver;
p) Identificar o saco externo de transporte com a informação relativa a risco
biológico; no contexto da COVID-19: agente biológico classe de risco 3;
q) Usar luvas ao manusear o saco de acondicionamento do cadáver;
r) A maca de transporte de cadáveres deve ser utilizada apenas para esse fim e ser
de fácil limpeza e desinfecção;
s) Após remover os EPIs, sempre proceder à higienização das mãos.
II. PROCEDIMENTOS DE NECROPSIA
a) Em todos os casos, deve-se coletar material para realização de exames
laboratoriais e notificar às autoridades competentes. A coleta de material neste caso
segue as mesmas orientações para coleta de Síndromes Respiratórias Agudas Graves
(SRAG), que é a coleta de swab.
DECRETOS
Anexo Único
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados – PREVID
Matrícula
Servidor
Data de Admissão
Data da Estabilidade
19
Paloma Gancedo
01/08/2018.
01/08/2021.
ANEXO ÚNICO
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME
SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
ATUAL NÍVEL
NOVO NÍVEL
SECRET
CARGO NOME
FUNCAO NOME
131.561
1
Maria Rejane
Cavalheiro do
Nascimento
D
ASE
2
3
SEMED
Assistente
de Apoio
Educacional
Assistente
de Atividade
Educacional
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
b) Os procedimentos geradores de aerossóis devem ser restringidos ao mínimo
necessário;
c) O número de funcionários presentes ao executar esses procedimentos deve ser
restringido ao mínimo necessário;
d) Equipamentos como serras, devem ser equipados com capas de vácuo para
capturar aerossóis;
e) – Sempre que possível, devem ser utilizadas cabines de biossegurança para o
manuseio e exame de amostras;
f) Os sistemas de tratamento de ar devem permanecer ligados enquanto é realizada
a limpeza do local;
g) Considere usar tesouras e/ou facas como uma ferramenta de corte alternativa,
evitando-se o uso de serrilhas elétricas que possam gerar perdigotos e/ou aerossóis;
h) Os EPIs para os profissionais que realizam a necropsia incluem:
i) Luvas cirúrgicas duplas interpostas com uma camada de luvas de malha sintética
à prova de corte;
j) Macacão deve ser usado sob um avental ou avental impermeável;
k) Óculos ou escudo facial;
l) Capas de sapatos ou botas impermeáveis;
m) Máscaras N95, PFF2 ou EPR;
n) Os EPIs devem ser removidos antes de sair do conjunto de necropsia e
descartados apropriadamente, como resíduos infectantes (RDC 222/2018);
o) Resíduos perfuro-cortantes devem ser descartados em recipientes rígidos, à
prova de perfuração e vazamento, e com o símbolo de resíduo infectante;
p) Após remoção dos EPI, sempre proceder à higienização das mãos;
q) Artigos não descartáveis (ex. óculos ou escudo facial) deverão ser encaminhados
para limpeza e desinfecção/esterilização, conforme rotina do serviço, e em
conformidade com a normatização;
r) Câmeras, telefones, computadores e outros itens que ficam na sala de necropsia,
ou preferencialmente na antessala, devem ser tratados como artigos contaminados
e devem ser limpos e desinfetados frequentemente conforme recomendação do
fabricante.
s) Recomendações para os demais trabalhadores de serviços póstumos:
1. – Todos os profissionais que atuam no transporte, guarda do corpo e colocação
do corpo no caixão, também devem adotar as medidas de precaução, que devem ser
mantidas até o fechamento do caixão.
2. – É importante que os envolvidos no manuseio do corpo, equipe da funerária
e os responsáveis pelo funeral sejam informados sobre o risco biológico classe de
risco 3, para que medidas apropriadas possam ser tomadas para se proteger contra
a infecção.
3. – O manuseio do corpo deve ser o menor possível.
4. – O corpo não deve ser embalsamado.
5. – Deve-se realizar a limpeza externa do caixão com álcool líquido a 70% antes
de levá-lo para ao velório.
t) Os profissionais de serviço póstumos que tem contato com o cadáver devem
equipar-se com:
1. – Luvas não estéreis e nitrílicas ao manusear materiais potencialmente
infecciosos. Se houver risco de cortes, perfurações ou outros ferimentos na pele,
usar luvas resistentes sob as luvas de nitrila;
2. – Avental limpo, de mangas compridas, resistente a líquidos ou impermeável
para proteger a roupa;
3. – Protetor facial de plástico ou uma máscara cirúrgica e óculos para proteger
o rosto, olhos, nariz e boca de fluidos corporais potencialmente infecciosos, que
possam respingar durante os procedimentos. Procedimentos que geram aerossóis
devem ser evitados;
4. – Após remoção dos EPI, sempre proceder à higienização das mãos.
III. TRANSPORTE DO CADÁVER
a) O transporte do cadáver deve ser feito conforme procedimentos de rotina, com
utilização de revestimentos impermeáveis para impedir o vazamento de líquido.
O carro funerário deve ser submetido à limpeza e desinfecção de rotina após o
transporte do cadáver.
b) Remover adequadamente o EPI após transportar o corpo e higienizar as mãos
com água e sabão imediatamente após remover o EPI.
IV. FUNERAL DE CORPO CONFIRMADO PARA COVID-19:
a) Os velórios de pessoas confirmadas por infecção ao vírus em questão, cujo
início dos sintomas seja datado a um período igual ou menor a 20 (vinte) dias, NÃO
deverão ocorrer para evitar aglomeração, diminuir a probabilidade de contágio e
como medida de controle;
b) Recomenda-se que o corpo sem vida saia do local de falecimento direto
para o sepultamento, respeitando o horário de funcionamento dos cemitérios
públicos e particulares, tendo o serviço funerário prazo de 48h para providenciar a
documentação e apresentar no cemitério onde o corpo foi sepultado, caso ultrapasse
esse prazo sofrerá as penalidades previstas em lei;
c) Manter o caixão fechado para evitar contato físico com o cadáver, pois o vírus
permanece viável em fluidos corpóreos e superfícies ambientais;
d) Evitar contato físico ou dar condolências com abraços, beijos ou aperto de mãos
entre os participantes nas despedidas fúnebres, mantendo distância uns dos outros;
V. FUNERAL DE CORPO CUJO ÓBITO SEJA DE CAUSA NÃO-COVID
a) Será permitido o velório de pessoas que faleceram por causas não covid-19,
sem tempo pré-estabelecido, exceto quanto às próprias recomendações funerárias;
b) Deverá ser evitada a presença de pessoas sintomáticas respiratórias; se
porventura ocorrer, é imprescindível que venham ao funeral usando máscara
cirúrgica comum, e permanecer no local o menor tempo possível;
c) Não é recomendada a participação de pessoas dos grupos mais vulneráveis
(crianças, idosos, grávidas e pessoas com imunossupressão ou com doença crônica)
nos funerais;
d) Devem ser evitados apertos de mão e outros tipos de contato físico entre os
participantes do funeral;
e) Não podem ser servidos alimentos e/ou refeições;
f) Devem ser disponibilizados materiais de higiene tais como: água, sabonete
líquido, papel toalha e álcool gel a 70% para higienização das mãos nos locais de
funeral.
Essas mesmas medidas estão autorizadas, inclusive, para os casos de óbitos por
COVID-19, cujo início dos sintomas seja superior a vinte dias da data do óbito.
Para tanto, é obrigatória uma declaração assinada pelo médico que emite a
declaração de óbito (DO) e anexada nas vias branca e rosa da DO, nos seguintes
termos:
“Declaramos para os devidos fins que o paciente ________________
_________________, registro geral ________________________, CPF
__________________________, foi admitido neste hospital em ___/___/2021,
tendo recebido o diagnóstico de COVID-19 e, embora tenha evoluído a óbito hoje,
já estava fora do período de transmissibilidade da doença.”
DECRETO “P” Nº 428, de 14 de outubro de 2021.
“Vacância de cargo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado VAGO, a partir de 27 de setembro de 2021, o cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor
de Anos Iniciais, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados
em decorrência do falecimento da servidora Terezinha Aparecida Sutier de Lima,
matrícula funcional nº “501348 -5”, lotada na Secretária Municipal de Educação,
nos termos do artigo 60, inciso V, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro
de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27 de setembro de 2021.
Dourados (MS), 14 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 429, de 14 de outubro de 2021
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os benefícios de Aposentadoria concedidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados vagos, os cargos de provimento efetivo do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Dourados, dos servidores relacionados no
Anexo Único deste Decreto, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar
Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 14 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETOS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 429, de 14 de outubro de 2021
MAT.
SERVIDOR
CARGO
PORTARIA
A PARTIR
DE:
DE BENEFÍCIO
44841-2
ROSANA FATIMA RAMOS
GONCALVES
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
090/2021.
13/09/2021.
114760641-1
MATILDE SOARES LEITE
AUXILIAR DE APOIO
EDUCACIONAL
086/2021.
13/09/2021.
85791-2
JANDIRA MADALENA DA SILVA
ESPECIALISTA EM
EDUCACAO
084/2021.
13/09/2021.
24961-1
MARIA JOSE MACHADO
AGENTE DE SERVICOS DE
SAUDE
085/2021.
13/09/2021.
89291-1
MALVINA MARTINS SIQUEIRA
AUXILIAR DE SERVICOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
089/2021.
13/09/2021.
79241-1
MARIA DE LOURDES
ALBUQUERQUE DE SOUZA
PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL
093/2021.
20/09/2021.
17701-1
ANTONIA DE FATIMA CAPOANO
MOTA
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
092/2021.
20/09/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 22/GMD/2021
A Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto
no artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei
Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – APLICAR ao guarda municipal GLEDSON GIMENES DOS SANTOS,
matrícula funcional nº 48171-1, a penalidade de ADVERTÊNCIA a partir da
publicação em Boletim Interno da Guarda Municipal, conforme preconiza o §3º do
artigo 109 da LC n° 121/2007 (Estatuto GMD), nos termos da Decisão proferida nos
autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 10/2019, instaurada pela Portaria
nº 15/CORR/GMD/2019, por ter descumprido o dever específico previsto no artigo
88, inciso X e praticado a conduta descrita no artigo 94, inciso V, tudo do Estatuto
desta Guarda Municipal.
Art. 2º – ABSOLVER o guarda municipal GLEDSON GIMENES DOS
SANTOS, matrícula funcional nº 48171-1, conforme Decisão proferida no mesmo
procedimento disciplinar, da imputação de transgressão ao dever do artigo 88, inciso
XVIII, da incidência na proibição do artigo 89, inciso II e da prática da conduta
descrita no artigo 96, inciso IV, tudo do mesmo Estatuto.
Art. 3º – DETERMINAR a reclassificação do servidor para o comportamento
“ÓTIMO”, nos termos do artigo 120, inciso II do mesmo dispositivo Estatutário.
Art. 4º – Ao Departamento Administrativo para registros e demais providências.
Art. 5º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 15 de Outubro de 2021.
LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
Resolução nº.Rch/10/1.486/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva JAQUELINE DA SILVA
CAMARGO LIMA, matrícula funcional nº. “114766996-1”, ocupante do cargo de
Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), Redução de Carga
Horária em 2 (duas) horas diárias, por um período de 1 (um) ano a partir da data
de 01.09.2021, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº
2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas
(atestados) durante o tratamento e se este perdurar por mais tempo, a cada período
deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/
SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei
2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo
regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e nos termos da decisão
do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº.
679/2021 constante no Processo Administrativo nº. 2.724/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 05 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/09/1.487/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva MARIA ROSIANE ALVES,
matrícula funcional nº. “114765012-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de
Odontologia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), Redução de Carga
Horária em 2 (duas) horas diárias, por um período de 1 (um) ano a partir da data
de 06.10.2021, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº
2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas
(atestados) durante o tratamento e se este perdurar por mais tempo, a cada período
deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/
SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei
2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo
regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e nos termos da decisão
do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº.
707/2021 constante no Processo Administrativo nº. 2.768/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 05 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Av/10/1.488/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, ANAYARA AVILA BARBOSA
ZERLOTI, matrícula funcional nº “114764476-1”, ocupante do cargo de
Fonoaudióloga, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS),
Averbação do Tempo de Serviço de “3.915” (três mil, novecentos e quinze dias) dias
de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 06021080.1.00001/11-0
emitida em 20/08/2011, nos períodos compreendidos de: 05/09/1997 a 10/10/2000
– (03 anos, 01 mês e 06 dias – Prefeitura Municipal de Deodápolis); 11/10/2000 a
30/04/2002 – (01 ano, 06 meses e 20 dias- Contribuiçao Individual) e de 01/05/2002
a 29/05/2008 – (06 anos e 29 dias – Associação Pestalozzi de Dourados), em
conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos da decisão do Secretário Municipal de
Administração e Parecer nº. 697/2021, constante no Processo Administrativo nº.
2.900/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/10/1.489/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal VANESSA LUCIANA SILVA DE
ALBUQUERQUE FERNANDES, matrícula funcional nº. “501741-1”, ocupante
do cargo de Assistente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), Redução de Carga Horária em 2 (duas) horas diárias, por
um período de 1 (um) ano a partir da data de 04.10.2021, sem prejuízo a sua
remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de
a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e se
este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo
Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão
do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada
com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita
do PROAS e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em
conformidade com o Parecer nº. 764/2021 constante no Processo Administrativo nº.
3.420/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Av/10/1.490/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal efetivo, ANGELO MAX SANCHES,
matrícula funcional nº “114765321-2”, ocupante do cargo de Agente de Endemias,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo
de Serviço de “1.861” (mil, oitocentos e sessenta e um) dias, de serviços prestados
à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de
aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 26001250.1.00740/21-7 emitida em
15/08/2021, nos períodos compreendidos de: 01/03/2001 a 19/04/2001- (1 mês e
19 dias-Vinicius G. de Andrade); 01/04/2002 a 31/07/2002- (04 meses- Vinicius G.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
de Andrade); 01/10/2002 a 30/06/2004 – (01 ano e 09 meses- Andréia Gabiatti);
01/10/2004 a 18/01/2005 – (03 meses e 18 dias- Aligran Comércio de Alimentos
Ltda); 02/05/2006 a 30/09/2007 – (01 ano, 04 meses e 29 dias – Andréia Gabiatti);
01/07/2008 a 30/11/2008 – (05 meses – Comercial Estrela Produtos Alimentícios
Ltda) e de 15/12/2008 a 10/09/2009 – (09 meses – G. C. Fernandes), em
conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos da decisão do Secretário Municipal de
Administração e Parecer nº. 712/2021, constante no Processo Administrativo nº.
3.008/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Av/10/1.491/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, ANA MARCIA DA SILVA
TRILHA, matrícula funcional nº. “114764047-1”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de
“2.280” (dois mil, duzentos e oitenta) dias de serviços prestados a empresa vinculada
a Agência de Previdência Social de MS – AGEPREV, que serão considerados
somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 277/2019
emitida em 01/06/2021, nos períodos compreendidos de: 02/05/1989 a 16/08/1989;
23/02/1990 a 21/12/1990; 18/03/1991 a 31/12/1991; 01/05/1993 a 30/05/1993;
26/07/1993 a 31/12/1993; 11/03/1994 a 18/04/1994; 27/04/1994 a 26/05/1994;
30/05/1994 a 14/06/1994; 03/08/1994 a 01/09/1994; 16/09/1994 a 31/12/1994;
01/02/1995 a 27/08/1995; 01/02/1996 a 31/12/1996; 24/02/1997 a 31/12/1997 e
de 02/02/1998 a 15/12/1998, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos da
decisão do Secretário Municipal de Administração e Parecer nº. 713/2021, constante
no Processo Administrativo nº. 3.009/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Can./10/1.508/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas do Servidor Público Municipal HUMBERTO
LUIS CANDEO FONTANINI, matrícula funcional nº “114760355-1” ocupante
do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
(SEMS), faltas referente aos dias 14 a 30 de Junho/2021, publicada no Diário
Oficial – Ano XXIII – nº 5.514 de 13 de Outubro de 2021 – pág. 05, na Resolução
N.Rf/09/1.350/2021/SEMAD, conforme Boletim de Inspeção Médica, sendo
restituído o valor na folha de Outubro/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED n. 091 de 27 de Setembro de 2021.
“Dispõe sobre regularização da vida funcional de Servidores do Grupo de Apoio
à Gestão Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Lotar para a regularização da vida funcional, conforme justificativa no
anexo os Servidores do Grupo de Apoio à Gestão Educacional. .
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 27 de Setembro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO – ÚNICO – RESOLUÇÃO N.° 091/2021 SEMED
Lotar
RENATA DA SILVA PEREIRA – Matrícula Funcional nº 114774983-1, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Assistente de Apoio Educacional, a partir de
27/09/2021, para fins de regularização da vida funcional no CEIM Profª Isilda
Aparecida dos Santos Souza.
Resolução/SEMAS nº 44, de 18 de outubro de 2021.
“Nomeia Fiscal do Contrato n. 089/2021/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeado o servidor, abaixo relacionado para atuar como Fiscal do
Contrato n. 089/2021/DL/PMD, oriundo da Dispensa de Licitação n. 019/2021,
Processo de Licitação n. 104/2021, firmado com a empresa W.A. TANIZAKI – ME.
Fiscal do Contrato: Sinivaldo dos Santos, em substituição à Ediana Mariza Bach.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em sentido contrário.
Dourados-MS, 18 de outubro de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social.
Resolução/SEMAS nº 46, de 18 de outubro de 2021.
“Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n.129/2021/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem,
respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato n. 129/2021/DL/PMD, Dispensa
de Licitação n. 032/2021, Processo de Licitação n. 188/2021, firmado com a Empresa
Keize Graziele Amaral Neves – ME.
a) Gestor do Contrato: Liziane de Souza Taveira.
b) Fiscal do Contrato: Érico da Cruz Lira.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 18 de outubro de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Resolução/SEMAS nº 47, de 18 de outubro de 2021.
“Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n.143/2021/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem,
respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato n. 143/2021/DL/PMD, Pregão
Eletrônico 022/2021, Processo de Licitação n. 173/2021, firmado com a Empresa
Antonio Antunes Bittencourt Eireli.
a) Gestor do Contrato: Liziane de Souza Taveira.
b) Fiscal do Contrato: Tania Maria Teodoro de Oliveira Teixeira.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 18 de outubro de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
Resolução/SEMAS nº 48, de 18 de outubro de 2021.
“Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n.133/2021/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem,
respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato n. 133/2021/DL/PMD, Dispensa
de Licitação n.034/2021, Processo de Licitação n. 195/2021, firmado com a Empresa
Priscilla Malhas LTDA EPP.
a) Gestor do Contrato: Liziane de Souza Taveira.
b) Fiscal do Contrato: Érico da Cruz Lira.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 18 de outubro de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Resolução/SEMAS nº 45, de 18 de outubro de 2021.
“Nomeia Fiscal do Contrato n. 100/2021/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeado o servidor, abaixo relacionado para atuar como Fiscal
do Contrato n. 100/2021/DL/PMD, oriundo do Pregão Presencial n. 001/2021,
Processo de Licitação n. 001/2021, firmado com a empresa TSS TRANSPORTES
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Fiscal do Contrato: Marcus Vinicius Figueredo Neias, em substituição à Ediana
Mariza Bach.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em sentido contrário.
Dourados-MS, 18 de outubro de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social.
RESOLUÇÕES
ORGÃOS COLEGIADOS
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 004/2021
Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/AGETRAN/
DOURADOS-MS torna público o resultado do julgamento de recursos de infrações
de competência municipal, observando-se:
I)- a especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é a
constante no quadro em anexo a este edital, utilizando a seguinte legenda:
PROVIDO = ganho de causa;
PROVIDO PARCIALMENTE= recurso foi acatado parcialmente;
NÃO PROVIDO ou NÃO CONHECIMENTO = perda de causa;
AO ORGÃO COMPETENTE = quando não for de competência do município de
Dourados-MS.
II)- das decisões da JARI cabe recurso (2ª instância) a ser interposto, no prazo de
30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se:
a)- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha
interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única
de requerimento dirigindo ao CETRAN/MS;
b)- Da decisão de “PROVIDO”, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao
CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das
infrações e multa.
Dourados-MS, 04 de outubro de 2021.
Rodrigo Thiago Ximenes de Almeida Renovato
Presidente da Jari/Dourados-MS
EDITAIS
Dourados – MS
Nota Dourada
20/09/2021 10:19:23
Sorteios
Filtros: Campanha: Nota Dourada 2021 – Data Sorteio: 20/09/2021
Números Loteria Federal Data e hora do sorteio 20/09/2021 10:11:50
Data da extração 18/09/2021
(Horário de Brasília – DF)
ANEXO AO EDITAL DE PÚBLICAÇÃO n. 004/2021.
n. Processo
n. Placa
n. Auto de Infração
Resultado
5938/2021
HTI-5930
MS3006115
PROVIDO
6707/2021
HSG-3582
MS3005735
NÃO PROVIDO
7532/2021
KKB-8850
MS3018468
NÃO CONHECIDO
7932/2021
QAH-3083
MS3160343
NÃO PROVIDO
8426/2021
QAP-3068
MS3069630
PROVIDO
8591/2021
HTC-0634
MS3157754
NÃO PROVIDO
9530/2021
HSJ-6056
MS3068888
PROVIDO
7194/2021
QAK-7407
MS2622608
NÃO PROVIDO
8099/2021
QAD-4533
MS2870245
NÃO PROVIDO
8103/2021
QAD-4533
MS3160293
NÃO PROVIDO
8113/2021
QAO-5546
MS3068823
NÃO PROVIDO
8117/2021
RFG-1F23
MS3161182
NÃO CONHECIMENTO
10100/2021
HTG-9484
MS2936974
NÃO PROVIDO
8951/2021
KAI-2481
MS3005467
NÃO PROVIDO
10288/2021
QBM-9907
MS2936252
NÃO CONHECIMENTO
10127/2021
OOO-5873
MS3069509
PROVIDO
7996/2021
HSA-8912
MS3037020
PROVIDO
8110/2021
RFG-1F23
MS3159404
NÃO CONHECIMENTO
8107/2021
QAR-3533
MS3068607
NÃO PROVIDO
7643/2021
QAK-7407
MS3070253
NÃO PROVIDO
Prefeitura Municipal de Dourados Sorteios
Vinicius Pael Resende
Secretaria de Finanças
20684 38300 15136 35151 45196
Prêmio Núm. Sorteado Cupom Sorteado CPF Ganhador I.M. Prestador Doc. Fiscal
1º R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) 840036516 860313754 31827020172 Adao Ercides Pavao 11296003 40775
2º R$ 1.250,00 (Mil Duzentos e Cinquenta Reais) 840044516 860422417 58274057104 Luzimar Gonçalves de Souza
1000072794 5063
3º R$ 1.000,00 (Mil Reais) 840052516 860615104 97062588172 Izabel Lemes da Silva
100173453 2391
4º R$ 500,00 (Quinhentos Reais) 840060516 861119053 48088986168 Ramona Amaral dos Santos
100078559 139125
5º R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) 840068516 861242835 83528482168 Rosilaine Roberto Seve
15280004 90572
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2021
Comunicamos que a licitação em epígrafe foi declarada “deserta”, face à ausência
de interessados, motivo pelo qual o prazo foi reaberto. Comunicamos, ainda, que a
Secretaria Municipal de Obras Públicas efetuou a atualização dos valores orçados
inicialmente. PROCESSO: nº nº 141/2021/DL/PMD. OBJETO: Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de
obras de construção de 01 quadra esportiva coberta com vestiário, nas instalações
da Escola Municipal “Geraldino Neves Correa”, no Município de Dourados-MS,
com recursos provenientes do Termo de Compromisso 202000009-1 FNDE, com
a devida contrapartida do Município. TIPO: Menor Preço, tendo como critério
de julgamento o valor global. PARTICIPAÇÃO: Ampla. NOVA DATA, HORA E
LOCAL DA SESSÃO: Dia 08/11/2021 (oito de novembro do ano de dois mil e
vinte um), às 08h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento de
Licitação, conforme endereço supracitado, ou ainda, na homepage “www.dourados.
ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês de Publicação. INFORMAÇÕES:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
OBS.: Considerando a situação de pandemia em relação ao COVID-19 (novo
coronavírus), fica obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões
públicas na forma presencial, devendo cada representante trazer sua própria
máscara. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro
meio similar de entrega.
Dourados-MS, 19 de outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2021
PROCESSO: nº 178/2021/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de materiais elétricos,
eletrônicos e de construção em geral, para serem utilizados na restauração da rede
de iluminação pública no Município de Dourados-MS, na extensão das obras de
recuperação da Avenida Hayel Bon Faker. RESULTADO: O certame teve como
vencedoras e adjudicatárias as proponentes: DILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA., nos itens 01 e 02; GIGA ATACADO EIRELI, nos itens 03
e 04; JVC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., nos itens 05 e 06. As empresas
vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos
habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar
Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do
artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. O pregoeiro informa, ainda, que o
item 07 foi considerado fracassado, sendo assim, ficando sem atendimento neste
certame.
Dourados-MS, 14 de outubro de 2021.
Marcos Aurélio Simplício Geraldini
Pregoeiro
LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar, o deferimento dos requerimentos das servidoras gestantes, conforme Lei
nº 14.151 de 12 de maio de 2021, ficando afastadas das atividades presenciais, sem
prejuízo da remuneração.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos quatorze (14) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE.
PROCESSO: Inexigibilidade nº 007/2020
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de 25% os quantitativos e valores
dos itens 01, 04, 07, 08, 09 e 11 do contrato original , acrescendo o valor de R$
55.225,60 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos),
perfazendo novo valor global do contrato em R$674.424,76 (Seiscentos e setenta e
quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2020/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
COOPERAPOMS – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE REDE DOS PRODUTORES ORGANICOS DE MATO GROSSO DO SUL
PROCESSO: Inexigibilidade nº 007/2020
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo no quantitativos e valores dos itens 02,
07, 09, 10, 12 e 20 do contrato original , acrescendo o valor de R$ 39.052,75 (Trinta
e nove mil e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), perfazendo novo
valor global do contrato em R$ 1.350.406,66 (Um milhão trezentos e cinquenta mil
quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
100/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
TSS TRANSPORTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 001/2021.
OBJETO: Faz-se necessário a atualização dos recursos nas dotações orçamentarias
abaixo citadas:
Dotação Orçamentaria:
11.00- Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Programa de Execução Gestão Monitoramento e Fiscalização dos
Serviços Sociais de Prevenção
2.169 – Proteção Social Básica
33.90.32.00 – Material de Distribuirão Gratuita – Ficha1260 – Fonte: 182000
Saldo Atual : R$ 428.904,00
Saldo a Transferir : R$ 61.152,00
Saldo Após Apostilamento: R$367.752,00
Transferir Para:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.05 – Fundo Municipal de Insvestimento Social
08.244.702 – Programa de Execução Gestão Monitoramento e Fiscalização dos
Serviços Sociais de Prevenção
2.059 – Implementação do Programa de Investimento Sociais
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Ficha; 1305 – Fonte 1810000
Saldo Atual : R$ 267.960,00
Saldo a Receber : R$ 61.152,00
Saldo Após Apostilamento : R$ 329.112,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 setembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
062/2021/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA CONTRATADA: AIQ FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS
LTDA-EPP.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 238/2019.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 75/2020.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PORTÁTEIS DE MEDIÇÃO
E TESTES DE GRANDEZAS ELÉTRICAS (ALICATE AMPERÍMETRO
TRUE RMS), OBJETIVANDO ATENDER DEMANDAS E NECESSIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, NO MUNICIPIO DE
DOURADOS – MS.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 876,30.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em
questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as
obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de
todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, §
2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 03 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
ASSUNTO
LETICIA LOPES DOS SANTOS
114772937-3
SEMS
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
MICHELLI VILHALVA CHAGAS ORO
GONCALVES
114765257-4
SEMS
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
MICHELLY GOMES SANTOS
114775070-1
SEMAF
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 018/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
072/2021
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS, TELAS E HEMOSTÁTICOS,
DESTINADOS AO USO INTERNO NAS UNIDADES PERTENCENTES À
FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses,
com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no
Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica
os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na
Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário
07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos
trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências
legais cabíveis
Dourados–MS, 18 de Outubro de 2021.
Thiago Dias Matos
Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
074/2021
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPIS E DIVERSOS, DESTINADOS AO USO
INTERNO NAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período de
aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições
de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e
demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica
os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na
Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário
07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos
trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências
legais cabíveis
Dourados–MS, 19 de Outubro de 2021.
Thiago Dias Matos
Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 077/2021
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS
ESPECIAIS – OPME, ITENS DESERTOS DO PREGÃO 10/2021, COM ENTREGA
PARCELADA, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIAS
DESTINADA AO USO INTERNO NA UNIDADE HOSPITAL DA VIDA
PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses,
com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no
Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica
os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na
Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário
07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos
trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências
legais cabíveis.
Dourados–MS, 06 de Outubro de 2021.
Thiago Dias Matos
Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
FUNDAÇÕES / RESULTADO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
1, 8, 15, 50, 51, 52, 69 e 78.
ADJUDICADO
PRO-ONCO DISTRIBUIDORA LTDA
R$ 30.834,24
9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 22,
27, 29, 45, 49, 63, 65, 66, 73,
79, 80 e 84.
ADJUDICADO
POLLO HOSPITALAR LTDA
R$ 64.987,92
24, 36, 44 e 71.
RCA SAUDE COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP
R$ 82.948,80
6, 7, 13, 26, 31, 33, 37, 38,
41, 42, 46, 55, 61 e 72.
COMERCIAL DENTÁRIA HOSPITALAR
FONTANNA LTDA
R$ 106.095,84
11, 21, 25, 28, 30 35, 40, 43,
48, 54, 56, 57, 59, 60, 70, 77,
82, 89 e 90.
BRIATO COMERCIO MÉDICO
HOSPITALAR E SERVIÇOS EIRELI -EPP
R$ 154.927,64
2, 3, 4, 5, 10, 23, 47, 53, 58,
64, 67, 68, 81, 87 e 88
FRACASSADOS
20, 32, 34, 39, 62, 74, 75, 76,
83, 85 e 86.
DESERTOS
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 30, 31, 32, 33, 38, 40, 42,
43, 44, 48, 50 e 55.
ADJUDICADO
SCM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
R$ 97.720,58
29, 34, 35, 41 e 45.
FRACASSADOS
36, 37, 39, 46, 47, 49, 51, 52,
53, 54 e 56.
DESERTOS
ITENS
SITUAÇÃO
DOS ITENS
EMPRESA VENCEDORA
LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
1, 2, 3, 4, 5 e 6.
ADJUDICADO
ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO
DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
R$ 173.400,00
7.
DESERTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.519 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
REPUBLICAÇÃO – BALANÇO GERAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 03/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR IDENOR MACHADO
PSDB
Objeto da Emenda
Ação/
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
PORTARIA LEGISLATIVA
mão de obra.
Educação
PORTARIA CMD/RH Nº. 422 de 19 de outubro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Designar o servidor IVANO SOUSA CLINK PEREIRA do cargo de Chefe
de Setor de Segurança (DAS-06) para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de
Dourados, a partir de 01 de outubro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
(…)
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 10/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS
MDB
PODER LEGISLATIVO
Especificação
(…)
– Aquisição de material
permanente e bens de consumo.
– Incluso pagamento de material e
Secretaria Municipal
de
APM Escola
Municipal Sócrates
Câmara
R$ 4.500,00
Parcela única
Objeto da Emenda Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
EMENDA IMPOSITIVA
Parcela única
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 50/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
PTB
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 03/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR IDENOR MACHADO
PSDB
Especificação
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 10/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS
MDB
Especificação
– Aquisição de material
APM Escola
R$ 10.000,00
Parcela única
(…)
– Aquisição de material
permanente e bens de consumo.
– Incluso pagamento de material e
mão de obra.
Secretaria Municipal
de
Educação
APM Escola
Municipal Sócrates
Câmara
R$ 10.000,00
(…)
Objeto da Emenda
Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
– Aquisição de material
permanente e bens de consumo.
– Incluso pagamento de material e
mão de obra.
Secretaria Municipal
de
Educação
APM Escola
Municipal Sócrates
Câmara
R$ 5.000,00
Parcela única
Objeto da Emenda Ação/
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
(…)
– Aquisição de material
permanente e bens de consumo.
– Incluso pagamento de material e
mão de obra.
Secretaria Municipal
de
Educação
APM Escola
Municipal Sócrates
Câmara
R$ 4.500,00
Parcela única
(…)
Objeto da Emenda
Ação/
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
(…)
permanente e bens de consumo.
– Incluso pagamento de material e
mão de obra.
Secretaria Municipal
de
Educação
Municipal Sócrates
Câmara
(…)
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 50/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS
PTB
Objeto da Emenda
Ação/
Especificação
Secretaria Unidade Valor (R$) Observação
– Aquisição de material
permanente e bens de consumo.
– Incluso pagamento de material e
mão de obra.
Secretaria Municipal
de
Educação
APM Escola
Municipal Sócrates
Câmara
R$ 5.000,00
Parcela única
JL LOCAÇÃO EVENTOS E FESTAS LTDA ME torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a renovação da Licença de
Operação – RLO, para atividade locação, recepção e organização de festas e eventos,
localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 308, Jardim Clímax, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SUPERMIX CONCRETO S/A torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RLO- Renovação de
Licença de Operação, para atividade de PREPARO DE MASSA DE CONCRETO
E ARGAMASSA, localizada na Rodovia Ivo Anunciato Cerzosimo, Anel Viário
Norte, n°8555, Fazenda Bom Futuro, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
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