Edição 5.528 – 04/11/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0668 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar
, no valor de R$ 644.984,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.224-339032-Material de Distribuição Gratuita
53.150,00
12.02.10.302.0152.145-339032-Material de Distribuição Gratuita
235.110,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.224-339030-Material de Consumo 53.150,00
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
235.110,00
12.02.10.303.0162.097-339091-Sentenças Judiciais 14.765,72
12.02.10.303.0162.104-339032-Material de Distribuição Gratuita
341.958,28
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 17/09/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Setembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
ANO XXIII / Nº 5.528 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021 – 16 PÁGINAS
12.02.10.303.0162.096-339030-Material de Consumo 244.264,00
12.02.10.303.0162.097-339030-Material de Consumo 112.460,00
Resolução nº. Con/10/1572/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, NADIA CRISTINA
DA SILVA CANDIDO, matrícula 114768024-3, ocupante do cargo de Assessor
IV (SEMAS), o período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, entre os dias
09/11/2021 a 08/12/2021, referente ao período aquisitivo 2020/2021, nos termos
do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e um.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº Ret./10/1573/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLUÇÕES
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe.10/1506/2021/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 5.525, folhas 19, do dia 28/10/2021.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de outubro
de 2021.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº Ret./10/1574/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe.10/1506/2021/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 5.525, folhas 19, do dia 28/10/2021.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de outubro
de 2021.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº Can/10/1575/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MAXIMO
WILLIAN CAETANO ROCHA, matrícula 114770296-2, ocupante do cargo de
Guarda Municipal 3ª Classe (GMD), período de férias solicitado de 01/11/2021 à
15/11/2021, 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2019/2020, publicado
no Diário Oficial do Município nº 5.525, Resolução nº Fe/10/1506/2021/SEMAD,
folhas 19, dia 28/10/2021, conforme CI 458/2021 protocolada no RH/SEMAD em
27/10/2021, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e um.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
ONDE CONSTA:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
114760646-1
MARIANA DE SOUZA NETO
2019-2020
08/11/2021 – 22/11/2021
PASSE A CONSTAR:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
114760646-1
MARIANA DE SOUZA NETO
2019-2020
18/11/2021 – 02/12/2021
ONDE CONSTA:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
44231-1
WAYNE CESAR RUIZ
2020-2021
03/11/2021 – 17/11/2021
PASSE A CONSTAR:
Matrícula
Servidor
Aquisição
Período de Gozo
44231-1
WAYNE CESAR RUIZ
2020-2021
22/11/2021 – 06/12/2021
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2021
Republica-se por incorreção, matéria veiculada no Diário Oficial do Estado nº
10.659, página 160/161 e no Diário Oficial do Município nº 5.519, página 09,
publicadas no dia 20/10/2021. PROCESSO: nº 178/2021/DL/PMD. OBJETO:
Aquisição de materiais elétricos, eletrônicos e de construção em geral, para
serem utilizados na restauração da rede de iluminação pública no Município de
Dourados-MS, na extensão das obras de recuperação da Avenida Hayel Bon Faker.
RESULTADO: O certame teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes:
DILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., no item 02; GIGA
ATACADO EIRELI, nos itens 03 e 04; JVC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.,
no item 06. As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato
apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58
da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas
exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. O pregoeiro
informa, ainda, que os itens 01 e 07 foram considerados fracassados e o item 05 foi
considerado deserto, sendo assim, ficam sem atendimento neste certame.
Dourados, 29 de outubro de 2021.
Marcos Aurélio Simplicio Geraldini
Pregoeiro
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2021
Comunicamos que, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de
Administração, conforme Termo de Referência em anexo, efetuou-se alteração
na especificação dos itens constantes na Proposta de Preços e Planilha de Preços
– Unitário Máximo, Anexo I, II e III do edital em epigrafe. Face ao exposto, com
fulcro no § 4º do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93, reabre-se o prazo inicialmente
estabelecido. PROCESSO: nº 74/2021/DL/PMD. OBJETO: Formalização de
ata de registro de preços visando a eventual aquisição de aparelho de telefonia
móvel. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
PARTICIPAÇÃO: Mista, sendo “ampla” para item da cota principal e “exclusiva”
de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
para os itens da cota reservada e exclusivo. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 03.
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 04/11/2021 das 08:30 às 14:30, no
Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na
cidade de Dourados-MS ou no endereço eletrônico “https://www.gov.br/compras/”
no menu Destaques > Consulta > Avisos de Licitação (UASG: 989073), ou ainda,
na homepage “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês
de Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade
do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 18/11/2021 às 09 horas, no Portal
de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 03 de novembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2021/DL/
PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
DIMASTER – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 083/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a o Reequilíbrio Econômico Financeiro de itens do
contrato original, sendo o item 80 – valor unitário de R$0,648 (Seiscentos e quarenta
oito centavos de real), valor acrescido de R$12.360,00 ( Doze mil, trezentos e
sessenta reais) valor global para o item de R$ 77.760,00; Item 88 – valor unitário de
R$ 0,184 ( Cento e oitenta e quatro centavos de real ), valor acrescido de R$ 1.710,00
( Um mil setecentos e dez reais ) e valor global para o item de R$ 16.560,00 (
Dezesseis mil quinhentos e sessenta reais), elevando assim o montante global do
contrato para R$ 94.320,00 (Noventa e quatro mil trezentos e vinte reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021
Partes:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 20.267.427/0001-68
Compromitente Fornecedor:
SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI
CNPJ: 41.499.247/0001-81
Valor: R$ 97.720,58
Processo de Licitação nº 074/2021 – Pregão Presencial nº 020/2021.
OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste futura
e eventual aquisição de EPI (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL)
E DIVERSOS para utilização nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos,
propostas de preços e ata do Pregão Presencial nº 20/2021.
FUNDAÇOES
SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Item
Especificação
Unid.
Qtd.
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
1
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 35
PARES
100
INNPRO
R$ 32,00
R$ 3.200,00
2
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 36
PARES
100
INNPRO
R$ 32,00
R$ 3.200,00
3
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 37
PARES
100
INNPRO
R$ 32,00
R$ 3.200,00
4
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 38
PARES
150
INNPRO
R$ 32,00
R$ 4.800,00
5
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 39
PARES
200
INNPRO
R$ 32,00
R$ 6.400,00
6
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 40
PARES
200
INNPRO
R$ 32,00
R$ 6.400,00
7
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 41
PARES
50
INNPRO
R$ 32,00
R$ 1.600,00
8
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 42
PARES
20
INNPRO
R$ 32,00
R$ 640,00
9
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 43
PARES
20
INNPRO
R$ 32,00
R$ 640,00
10
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 44
PARES
20
INNPRO
R$ 32,00
R$ 640,00
11
Botas de PVC cano médio solado antiderrapante
TAM 46
PARES
20
INNPRO
R$ 32,00
R$ 640,00
12
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 34
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
13
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 35
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
14
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 36
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
15
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 37
PARES
30
BELLGA
R$ 72,00
R$ 2.160,00
16
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 38
PARES
30
BELLGA
R$ 72,00
R$ 2.160,00
17
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 39
PARES
50
BELLGA
R$ 72,00
R$ 3.600,00
18
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 40
PARES
60
BELLGA
R$ 72,00
R$ 4.320,00
19
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 41
PARES
30
BELLGA
R$ 72,00
R$ 2.160,00
20
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 42
PARES
30
BELLGA
R$ 72,00
R$ 2.160,00
21
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 43
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
22
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 44
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
23
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 45
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
24
Botina de segurança em couro nobuck , marrom,
biqueira em PVC, com lingueta e colarinho micro
perfurado em dupla frontura, fechamento em
amarrar, ilhoses e cardaço em poliéster. Forração
em não tecido transpirável, colarinho acolchoado
e palmilha de montagem sintética em não tecido
costurada pelo sistema strobel. Acompanha sobre
palmilha em EVA, removível, dublada em tecido
para absorção do suor, (CA16252). TAM 46
PARES
20
BELLGA
R$ 72,00
R$ 1.440,00
25
Avental de PVC 70 x 70
UNIDADES
100
MANFRO
R$ 13,00
R$ 1.300,00
26
Luvas de látex punho reto antiderrapante cano
médio TAM P
PARES
1300
MEDIX MB LIFE
R$ 2,38
R$ 3.094,00
27
Luvas de látex punho reto antiderrapante cano
médio TAM M
PARES
700
MEDIX MB LIFE
R$ 2,38
R$ 1.666,00
28
Luvas de látex punho reto antiderrapante cano
médio TAM G
PARES
300
MEDIX MB LIFE
R$ 2,38
R$ 714,00
30
Luvas de látex cano longo e reto TAM P
PARES
65
SUPER
SAFTY
R$ 7,50
R$ 487,50
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331,
de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos
objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou
Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima e Sra. Andreia Rodrigues Muller.
DATA DE ASSINATURA: 25 de Outubro de 2021.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Promitente Fornecedor:
SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Testemunhas:
Ass.: _________________________ Ass.:______________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
FUNDAÇOES
NOTIFICA RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS
O Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Fazenda,
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei
nº 9.452 de 20 de março de 1.997, notifica os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste município, da liberação de
recursos financeiros proveniente do Governo Federal, conforme abaixo relacionado:
Dourados, 03/11/2021
VILSON DANTAS
Diretor de Convênios
ATO REVOGATÓRIO N. 007/2021
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o n. 03.155.926/0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, n. 1700, neste ato representado pelo Diretor-Presidente da
AGEHAB, Diego Zanoni Fontes, brasileiro, divorciado, advogado, titular da Cédula
de Identidade n. 1121781 SEJUSP/MS e inscrito no CPF sob o n. 005.694.171-47,
residente e domiciliado nesta cidade de Dourados/MS,
CONSIDERANDO que, em visita realizada pelo servidor(a) público Luana
Pereira Rodrigues da AGEHAB em 13 de outubro de 2021, foi constatado que o
imóvel esta ocupado por terceiros;
CONSIDERANDO que, restou provado em Processo Administrativo n.
R007/2021, que os promitentes-donatários não cumprem com o que determina o
artigo 20, da Lei n. 3.601, de 09 de julho de 2012;
CONSIDERANDO que o senhor MARCOS ROBERTO SANT’ANNA não
apresentou defesa por escrito conforme Notificação publicada no Diário oficial do
Município em 18 de outubro de 2021.
R E S O L V E:
CANCELAR a promessa de doação do imóvel determinado pelo LOTE 22,
QUADRA 01, do LOTEAMENTO SOCIAL JOÃO ANTÔNIO LUIZ BRAGA,
feita ao promitente-donatário MARCOS ROBERTO SANT’ANNA.
Dourados/MS, 29 de outubro de 2021.
Diego Zanoni Fontes
Diretor-Presidente da AGEHAB
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 095/2018
Modalidade: P. P. 025/2018
Contrato Número: 075/2019
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR, FARMACOLÓGICO,
ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL, OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS.
Contratada: ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA – ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução se encontra encerrada, sendo o montante
executado o valor de R$ 234.633,21 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta
e três reais e vinte e um centavos).
Dourados-MS, 25 de outubro de 2021.
Waldno Pereira de Lucena Junior
Secretário Municipal de Saúde
DEMAIS ATOS
31
Luvas de látex cano longo e reto TAM M
PARES
25
SUPER
SAFTY
R$ 7,50
R$ 187,50
32
Luvas de látex cano longo e reto TAM G
PARES
20
SUPER
SAFTY
R$ 7,50
R$ 150,00
33
Luva térmica para forno industrial punho alto
(CA37966) TAMANHO ÚNICO
UNIDADES
5
RIO VALLEY
R$ 78,00
R$ 390,00
38
Luva de vaqueta de punho alto
PARES
50
ZANEL
R$ 22,17
R$ 1.108,50
40
Avental de raspa de coura para soldador
(CA31397) TAMANHO ÚNICO.
UNIDADES
4
ZANEL
R$ 35,57
R$ 142,28
42
Máscara para Solda automática, escurecimento
automático, comprimento do visor 110 mm, largura
90 mm.
UNIDADES
2
LYNUS
R$ 96,15
R$ 192,30
43
Cone sinalizador branco e laranja comprimento
50 cm.
UNIDADES
10
VONDER
R$ 24,00
R$ 240,00
44
Pedestal de plástico para corrente, altura 0,95 cm,
peso 3,5 kg
UNIDADES
12
PLASTCOR
R$ 25,00
R$ 300,00
48
LACRE DE SEGURANÇA de 23cm amarela e
numerado caixa com 1000.
CAIXA
100
POLIVIG
R$ 237,20
R$ 23.720,00
50
Termômetro digital (para alimentos) com
infravermelho e mira a laser.
UNIDADES
50
BENETCH
R$ 120,00
R$ 6.000,00
55
Protetor auditivo plug-silicone cordão poliéster
UNIDADES
30
SUPER
SAFTY
R$ 0,95
R$ 28,50
Órgão
repassador

Convênio
Nº C/
Corrente
Objeto
Data do receb.
Valor R$
FNAS
19.528-6
IGDBF
25/10/2021.
18.858,48
FNAS
19.532-4
PISO BASICO FIXO
28/10/2021.
29.369,08
FNAS
19.532-4
SERVIÇO DE
CONVIVENCIA F.C
28/10/2021.
13.008,16
TOTAL
61.235,72
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
Adriano Carlos Piasseski e Outro, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
de Operação (RLO), para atividade de Suinocultura em confinamento específica
para Unidade Produtora de Leitões (UPL) sem creche com capacidade para alojar
2.400 matrizes, localizada na Estrada Geral do Potreirito – Km 08 – Zona Rural, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
BARBOSA & CATTELAN LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação –
LO, para atividade de comércio varejista de medicamentos, artigos e alimentos para
animais de estimação, localizada na Rua Albino Torraca nº 842, Jardim América, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BRASIL AUTOSHOP PRODUTOS AUTOMOTIVOS, IMOBILIARIOS E
FERRAMENTAS LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental –AA, para
atividade de comércio varejista de tintas e materiais para pintura, comércio varejista
de ferragens e ferramentas, comércio varejista de produtos saneantes domissanitários,
localizada na Rua Aquidauana nº 726, Sala 01, Jardim Caramuru, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CLINICA DA DOR DOURADOS / CTD – CLINICA DE TRATAMENTO DA
DOR LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de fisioterapia, localizada na Rua Ciro Melo nº 1480, Jardim Central, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ELOHIM PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para a atividade de Comércio varejista de doces, balas, bombons,
e artigos para festas, artefatos de papéis laminados, fantasias e comércio de produtos
alimentícios, localizado na Avenida Marcelino Pires, 3923-B, Jardim Caramuru, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
EVO ELECTRONICS LTDA– ME, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental
– AA, para atividade de Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação, localizada na rua Av. Marcelino Pires, n° 3600, loja 33,
Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
FRIDA SOERGER E FREDI SOERGER, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Alteração da Razão
Social de FRIDA SOERGER para FRIDA SOERGER E FREDI SOERGER e a
Licença de Instalação e a Licença de Operação – LI e LO, para atividade de avicultura
de produção de ovos férteis, localizada na Rod. MS 270, km 35 à esquerda granja
Soerger I, na Zona Rural, do Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
N & K LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. (COMPANHIA DOS LIVROS)
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA), para atividade de Comercio
Varejista de Jornais e Revistas, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres n. 2072,
sala 2, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
VIP LAVACAR LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Prévia – LP; Licença de Instalação
– LI e Licença de Operação – LO, para a atividade de SERVIÇOS DE LAVAGEM,
LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada
na Rua Firmino Vieira de Matos, 955 – Jardim América, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
IMAM
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 04/2021/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.417, ANO XXIII DE 21/05/2021.
DATA DA REUNIÃO: 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a decisão no
Diário Oficial do Município”,
a Comissão Julgadora se reuniu em 03 de novembro de 2021 para o julgamento dos 12 (doze) processos listados abaixo:
Parecer data
Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração
Infração
Decisão
03/11/2021.
PARÓQUIA RAINHA DOS APÓSTOLOS
03.063.856/0044-34
2255/2021
Art. 3º e inciso I do art. 36 da Lei
Municipal n. 3.959, de 22 de dezembro
de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2255/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
20 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
FRANCISCA FALEIROS MARQUES
366.647.661-91
2742/2021
Art. 3º e art. 36 da Lei Municipal n.
3.959 de 22 de dezembro de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2742/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
10 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
DOURADOS COMÉRCIO DE PEÇAS
AUT. LTDA
08.285.771/0001-84
2253/2021
Art. 131, XIX da Lei Complementar 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2253/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a ser recolhido em
favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
LIMMPPE PRESTADORA DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
ME
05.500.334/0001-48
2470/2021
Art. 131, inciso II da Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2470/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser recolhido em
favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
ROBERTO MIAGUI
222.645.079-34
2191/2021
Art. 22 e inciso III, do art. 36 da Lei
Municipal n. 3.959, de 22 de dezembro
de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2191/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
16 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
EDSON KENZI MORISHITA
041.992.428-05
2175/2021
Art. 22 e inciso III do art. 36 da Lei
Municipal n. 3.959, de 22 de dezembro
de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2175/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
14 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
ESCOLA ESTADUAL ANTONIA DA
SILVEIRA CAPILÉ
02.585.924/0196-56
1898/2020
Art. 3º e inciso I do art. 36 da Lei
Municipal n. 3.959 de 22 de dezembro
de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
1898/2020, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
144 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
ANTONIO GENIVALDO SEGOVIA –
PONTO CHIC
13.976.290/0001-55
1897/2020
Art. 131, inciso IX da Lei Complementar Municipal 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
1897/2020, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recolhido
em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
SONIR PEREIRA DO NASCIMENTO
349.185.239-00
2014/2020
Art. 131, XIX da Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
2014/2020, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
R$ 1.444,66 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos),
a ser recolhido em favor
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS
DE VEÍCULOS LTDA
01.096.346/0001-06
1642/2018
Art. 22 da Lei Municipal n. 3.959, de 22 de dezembro de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
1642/2018, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
25 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
ALESSANDER ZANDONA CAVALHEIRO
822.345.151-49
1650/2018
Art. 22 da Lei Municipal n. 3.959, de 22
de dezembro de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
1650/2018, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
25 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
03/11/2021.
JOSE VALDENIR DE FARIA
174.314.761-91
1582/2018
Art. 22 da Lei Municipal n. 3.959, de 22
de dezembro de 2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide pela manutenção do auto de infração nº
1582/2018, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no
valor de
20 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
DELIBERAÇÃO COMED Nº 234, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos para o Colégio Paraiso e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil e Ensino
Fundamental realizada em 24/08/2021, o termo do Parecer/CEI/CEF/COMED n.º
010, de 24/08/2021 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 24/08/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para o Colégio Paraíso, localizado à Rua Albino Torraca, 170,
Centro, nesta cidade de Dourados o seguinte:
I – Integração ao Sistema Municipal de Ensino de Dourados a partir de 01 de
janeiro de 2021, conforme determina o artigo 89, da Lei 9394/96;
II – Credenciamento da Entidade Mantenedora;
III – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 5 (cinco)
anos a partir de 01 de janeiro de 2021;
Art. 2º. Adequação do Regimento Escolar quanto ao quantitativo de alunos nas
turmas de Berçário I e Berçário III, conforme estabelece as alíneas “a” e “c”, inciso
I do art. 12 da Deliberação COMED nº080.
Art. 3º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, que deverá informar a este conselho.
Art. 4º. Qualquer reforma, ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na
estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. Esta Deliberação, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 24 de agosto de 2021.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 235, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Pe. Anchieta e dá outras
providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 20/09/2021, o termo do
Parecer CEI/CEF/COMED n.º 011, de 20/09/2021 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 20/09/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para Escola Municipal Pe. Anchieta, localizada à Rua São Paulo,
nº 4.150, Distrito de Vila Formosa, neste município de Dourados – MS o seguinte:
I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco)
anos a partir de 01 de janeiro 2022;
II – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino
Fundamental por 05 (cinco) anos a partir de 01 de janeiro 2022;
III – Validação de Estudos para a Educação Infantil no período de 2005 a 2014;
IV – Validação de Estudos para o Ensino Fundamental no período de 2007 a 2014.
Art. 2º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação, que deverá informar a este Conselho.
Art. 3º. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura
física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 4º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Dourados, 20 de setembro de 2021.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira Presidente
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 236, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal
Profª Irany Batista de Matos e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 20/09/2021, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED nº 012, de 20/09/2021 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 20/09/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Profª Irany Batista
de Matos, situado à Rua Ernesto de Matos s/n, Vila Cachoeirinha, nesta cidade de
Dourados-MS, a I Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a
Educação Infantil por 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura
física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade.
Art. 3º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Dourados, 20 de setembro de 2021.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 237, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos para Centro de Educação Infantil Municipal
Claudina da Silva Teixeira, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 20/09/2021, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 013, de 20/09/2021 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 20/09/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Claudina da Silva
Teixeira, localizado à Rua Demenciano de Matos Pereira, s/nº, Bairro Parque do
Lago II, no Município de Dourados, a Ratificação de Autorização de funcionamento
para oferecer a Educação Infantil por 4 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de
2022.
Art. 2º. Providenciar imediatamente:
– Recarga do extintor de incêndio;
– Manutenção da caixa d’agua.
Art. 3º. Providenciar para o decorrer do ano letivo de 2022:
– Conserto ou aquisição de televisores, computadores, ventiladores, cadeiras da
Sala de Vídeo;
– Adaptação dos banheiros dos funcionários e dos alunos conforme Lei de
Acessibilidade;
– Tela de proteção na janela do depósito para mantimentos;
– Cercado em torno do Parque Infantil;
– Reparos na fresta da parede da Sala do Berçário II.
Art. 4º. A Supervisão Técnica Escolar, fica responsável por informar o COMED
sobre as providências tomadas.
I – A abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de
educação, que deverá informar este Conselho.
II – Qualquer ampliação, reforma e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura
física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
III – Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais.
Art. 5º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Dourados, 20 de setembro de 2021.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
DELIBERAÇÃO COMED Nº 238, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Pref. Ruy Gomes, e dá
outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 20/09/2021, os termos
do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 017, de 20/09/2021 e a decisão da Sessão
Plenária realizada em 20/09/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Pref. Ruy Gomes, situada na Rua Bahia
s/nº – Distrito de Vila São Pedro, no Município de Dourados-MS, o seguinte:
I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil
Pré-Escolar, por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022;
II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental – 1º ao 9º
ano, por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Que a Unidade Escolar providencie para o início do ano letivo de 2022:
I – Construção do Parque Infantil para os alunos do Pré-Escolar;
II – Troca das tabelas danificadas de basquete;
III – Revitalização do pátio da Hora Cívica e conserto dos bancos de alvenaria;
IV – Substituição do vidro da janela da sala do Arquivo.
Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, que deverá informar a este Conselho.
Art. 4º. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura
física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Dourados, 20 de setembro de 2021.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 239, DE 04 OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Adventista de Dourados I e dá
outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/10/2021, os termos
do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 014, de 04/10/2021 e a decisão da Sessão
Plenária realizada em 04/10/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para a Escola Adventista de Dourados I, localizada à Rua Onofre
Pereira de Matos, nº 970, centro, nesta cidade de Dourados – MS, a Ratificação da
Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 05 (cinco)
anos, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, que deverá informar a este Conselho.
Art. 3º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na
estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 4º. Que a Supervisão Técnica Escolar, da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Dourados, 04 de outubro de 2021.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 240, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Nova Época, e dá outras
providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/10/2021, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 015, de 04/10/2021 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 04/10/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para Escola Nova Época, localizada à Rua Oliveira Marques,
nº 1939 – Jardim Central, nesta cidade de Dourados – MS, a Autorização de
Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por (04) quatro anos, a partir de
01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Adequação do quantitativo de alunos do Maternal, de acordo com o Art. 12
da Deliberação COMED nº 080, de 16/06/2014.
§ 1o. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, fica responsável com relação
à orientação para o cumprimento do caput do artigo.
§ 2o. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, deverá comunicar à Central
de Matricula quanto a decisão deste colegiado, no que diz respeito à quantidade de
crianças matriculadas através do convênio com a Prefeitura Municipal de Dourados,
na sala do Maternal da referida Unidade Escolar.
Art. 3º. A Supervisão Técnica Escolar, fica responsável por informar o COMED
sobre as providências tomadas.
Art. 4º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, que deverá informar a este Conselho.
Art. 5º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na
estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 6º. Que a Supervisão Técnica Escolar, da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º. As orientações contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas conforme
o estabelecido, o não cumprimento estará sujeito as sanções cabíveis.
Art. 8º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO COMED Nº 241, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de Atos para a Escola Municipal Arthur Campos Mello
e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/10/2021, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED Nº 016 de 04/10/2021, e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 04/10/2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Arthur Campos Mello, localizada à Rua
Ernesto de Matos Carvalho, n° 815 – Vila Cachoeirinha, nesta cidade Dourados –
MS, o seguinte:
I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil
por 05 (cinco) anos, a partir 01 de janeiro de 2022;
II – Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental por 05 (cinco) anos, a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Que seja providenciado imediatamente:
I – Recarga dos extintores de incêndio;
II – Tela de proteção contra insetos para a janela da cozinha;
III – Manutenção ou substituição da geladeira danificada;
IV – Lixeiras e assentos para os sanitários dos banheiros masculino e feminino
dos alunos;
V – Reparos ou substituição das portas danificadas (Sala de aula), janelas
quebradas, prateleiras estragadas (Sala para Reforço) e divisórias de armários
danificadas (Depósitos);
VI – Reparos e substituição dos equipamentos da Sala de Recurso Multifuncional
(computador e notebooks);
VII – Pintura e Reparos da quadra poliesportiva;
VIII – Reparos e substituição dos ventiladores danificados, bem como seus
interruptores.
Art. 3º. Para o início do ano letivo de 2022, que seja adequado o quantitativo de
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
alunos por turma, conforme Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014.
Art. 4º. A Supervisão Técnica Escolar, fica responsável por informar o COMED
sobre as providências tomadas.
Art. 5º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, que deverá informar a este Conselho.
Art. 6º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na
estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 7º. Que a Supervisão Técnica Escolar, da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
29/10/2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Dourados – MS
DELIBERAÇÃO Nº 017/2021/CMDCA.
“Chamada do CMDCA para projetos governamentais que visem as garantias de
direitos de crianças e adolescentes do município de Dourados”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no art. 54 e seguintes da Lei Municipal n.º
226/2013, de acordo com a ata11 de reunião extraordinária do CMDCA de n.°
09/2021/CMDCA, realizada em 03 de SETEMBRO de 2021,
D E L I B E R A:
Art. 1º) Chamada de projetos governamentais que visem garantia de direitos de
crianças e adolescentes, no montante de R$188.479,43 (cento e oitenta e oito mil
quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos, sendo destinado a
duas propostas de R$94.239,71.
Art. 2º) o CMDCA selecionará projetos GOVERNAMENTAIS no Município de
Dourados, que tenham interesse em executar propostas voltados ao atendimento
de crianças e adolescentes, dentro da faixa etária de 0 (zero) a 18(dezoito)anos
incompletos, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, dentro
dos eixos e diretrizes prioritárias descritas no artigo 3º.
Art. 3º) EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Diretriz 01 – Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos
de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado.
a) Promover atividades públicas como instrumento para divulgação e exercício
das políticas.
b) Apoiar projetos que tenham como objetivo a garantia dos direitos humanos.
c) Incentivar a realização de projetos para acesso à cultura, lazer e esportes, como
práticas para desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Diretriz 02 – Facilitar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam
os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e que contemplem a
superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade
e inclusão social.
a) Priorizar ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social e/ou riscos articulando com as diversas políticas públicas
municipais, vítimas de abuso sexual e/ou exploração sexual; em situação de
acolhimento institucional; LGBTQI+; com sofrimento mental; usuários de álcool e
outras drogas; combate à violência contra crianças e
adolescentes negros; combate à violência de gênero contra crianças e adolescentes
e criança
e adolescentes com deficiência, crianças e adolescentes em trajetória de rua;
erradicados do trabalho infanto-juvenil;
b) Potencializar as políticas públicas que tenham como objetivo o incremento das
ações que contemplem as temáticas de gênero, raça/cor e orientação sexual.
c) Incentivar ações para abranger e alcançar a promoção dos direitos à saúde,
educação, Desenvolvimento social, cultura, esporte e lazer da população de crianças
e adolescentes.
d) Potencializar ações de prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas, bem
como a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e suas famílias.
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 01 – Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos
ameaçados ou violados.
a) Apoiar iniciativas que visem qualificar o cumprimento das Medidas Protetivas
para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
b) Apoiar ações para o enfrentamento da violência, suicídios e os homicídios de
adolescentes.
c) Fortalecer ações de enfrentamento as violações de direitos, com destaque para
violência doméstica, violência sexual e o trabalho Infantil nas suas piores formas.
d) Apoiar iniciativas da rede de promoção e proteção da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência que tenham como objetivo o aprimoramento dos
processos para identificação das violações de direitos deste público.
Diretriz 02 – Universalização do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de
justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
a) Estimular ações que visem o aprimoramento dos mecanismos de denúncia,
notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
b) Incentivar a ampla divulgação dos dados de violação de direitos de crianças e
adolescentes em parceria com o SGD.
EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Diretriz 01 – Fomento de estratégias e mecanismos que propiciem a participação
organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os
assuntos a eles relacionados.
a) Incentivar a elaboração de projetos que fomentem o protagonismo juvenil, ações
de empoderamento e a participação de crianças e adolescentes.
b) Realizar campanhas educativas, com linguagem adequada a crianças e
adolescentes, para sensibilização quanto aos valores, conhecimentos e direitos
garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
c) Elaborar estratégias para garantir a participação de crianças e adolescentes na
formulação e controle social das políticas públicas.
Art. 4º) A proposta de projeto deverá ser apresentada em 01 (uma) via original
física, devendo as páginas ser numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas
pelo representante legal governamental e 01 via com as mesmas exigências, porém
enviadas por email ao cmdca_ddos@hotmail.com e cmdcados@gmail.com. A
documentação deverá ser entregue do dia 01/11/2021 a 10/11/2021, das 8:00 às
12:00 horas, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Dourados-MS, localizado na Rua João Rosa Góes, 395, centro, Dourados-MS.
Art. 5º) Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 01 de novembro de 2021.
KATIA PEREIRA PETELIN
PRESIDENTE DO CMDCA.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CMDCA Nº. 001/2021, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2021
SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE
DOURADOS INSCRITOS E REGISTRADOS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADOS – CMDCA,
QUE TENHAM INTERESSE EM EXECUTAR PROJETOS DESTINADAS À
PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
E DOS ADOLESCENTES, A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
FMDCA/ DOURADOS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, torna
de conhecimento público que, mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO,
selecionará projetos de Organizações da Sociedade Civil, regularmente constituídas,
com sede ou instalações no Município de Dourados, que tenham interesse em
executar propostas voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, dentro da
faixa etária de 0 (zero) a 17(dezessete)anos e 11 meses de idade, nos termos do artigo
2º, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, dentro dos eixos e diretrizes prioritárias
descritas neste edital.
A política municipal da criança e do adolescente se baseia no artigo 227 da
Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente no Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, Plano
Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária e Plano Municipal de Combate ao Trabalho
Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Dourados, dentre outros
instrumentos normativos.
O presente edital, bem como seus anexos, estarão disponíveis para consulta através
do Portal Oficial do Município, no diário oficial e no CMDCA.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente seleção rege-se pelos princípios e normas emanadas pela, Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado de Mato Grosso
do Sul de 1989, Lei Federal nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990, Lei Federal nº. 8.666,
21 de junho de 1993, Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000,
Lei Orgânica do Município de Dourados, Lei Municipal nº. 226, de 09 de setembro
de 2013, Decreto Municipal nº. 2710, de 24 de novembro de 2015, Resolução nº.
88 de 14 de dezembro de 2018 do Tribunal de Contas, pela Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas
neste Edital.
2. OBJETO
2.1 Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público a seleção de propostas de
Organizações da Sociedade Civil constituídas e inscritas ou registradas no CMDCA
de Dourados, com sede ou instalações no Município de Dourados, destinadas ao
atendimento de crianças e adolescentes dentro da faixa etária de 0 (zero) a 17
anos e 11 meses, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, em
conformidade com os eixos e diretrizes prioritárias abaixo relacionadas, a saber:
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Os projetos apresentados deverão estar alinhados com um dos eixos do Plano
Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescentes. Para conhecimento na
íntegra, acesse o link abaixo:
http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/download/plano_decenal_conanda.
pdf
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 – Prom oção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos
de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado.
a) Promover atividades públicas como instrumento para divulgação e exercício
das políticas.
b) Apoiar projetos que tenham como objetivo a garantia dos direitos humanos.
c) Incentivar a realização de projetos para acesso à cultura, lazer e esportes, como
práticas para desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Diretriz 02 – Facilitar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam
os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e que contemplem a
superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade
e inclusão social.
a) Priorizar ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social e/ou riscos articulando com as diversas políticas públicas
municipais, vítimas de abuso sexual e/ou exploração sexual; em situação de
acolhimento institucional; LGBTQI+; com sofrimento mental; usuários de álcool e
outras drogas; combate à violência contra crianças e adolescentes negros; combate à
violência de gênero contra crianças e adolescentes e criança
e adolescentes com deficiência, crianças e adolescentes em trajetória de rua;
erradicados do trabalho infanto-juvenil;
b) Potencializar as políticas públicas que tenham como objetivo o incremento das
ações que contemplem as temáticas de gênero, raça/cor e orientação sexual.
c) Incentivar ações para abranger e alcançar a promoção dos direitos à saúde,
educação, Desenvolvimento social, cultura, esporte e lazer da população de crianças
e adolescentes.
d) Potencializar ações de prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas, bem
como a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e suas famílias.
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 01 – Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos
ameaçados ou violados.
a) Apoiar iniciativas que visem qualificar o cumprimento das Medidas Protetivas
para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
b) Apoiar ações para o enfrentamento da violência, suicídios e os homicídios de
adolescentes.
c) Fortalecer ações de enfrentamento as violações de direitos, com destaque para
violência doméstica, violência sexual e o trabalho Infantil nas suas piores formas.
d) Apoiar iniciativas da rede de promoção e proteção da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência que tenham como objetivo o aprimoramento dos
processos para identificação das violações de direitos deste público.
Diretriz 02 – Universalização do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de
justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
a) Estimular ações que visem o aprimoramento dos mecanismos de denúncia,
notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
b) Incentivar a ampla divulgação dos dados de violação de direitos de crianças e
adolescentes em parceria com o SGD.
EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Diretriz 01 – Fomento de estratégias e mecanismos que propiciem a participação
organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os
assuntos a eles relacionados.
a) Incentivar a elaboração de projetos que fomentem o protagonismo juvenil,
ações de empoderamento e a participação de crianças e adolescentes.
b) Realizar campanhas educativas, com linguagem adequada a crianças e
adolescentes, para sensibilização quanto aos valores, conhecimentos e direitos
garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
c) Elaborar estratégias para garantir a participação de crianças e adolescentes na
formulação e controle social das políticas públicas.
2.2 Os projetos deverão ser desenvolvidos obrigatoriamente no âmbito do
Município de Dourados, sob pena de rescisão da parceria.
3. OBJETIVOS
3.1 Objetivo Geral:
Fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção e defesa dos
direitos das crianças e dos adolescentes do município de Dourados, através de
políticas públicas de promoção social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral
e social, em condições de liberdade e dignidade, em consonância com as diretrizes
e linhas de ação prioritárias definidas pelo CMDCA por meio da cláusula 2.1 deste
edital.
3.2 Objetivos específicos:
Ênfase na promoção de direitos humanos e na proteção integral e prioritária do
segmento etário previsto no que se refere a crianças e adolescentes, particularmente
das seguintes ações:
I. Realizar atividades/ações que busquem fortalecer a prevenção e/ou proteção
de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e/ou
social;
II. Realizar atividades/ações que possam fomentar e ampliar o acesso das crianças
e adolescentes à cultura, à arte, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e ao brincar,
à ciência e à tecnologia, criando oportunidades de desenvolvimento integral;
III. Realizar atividades/ações intersetoriais, articulando e integrando os serviços
da Assistência social, da saúde, da educação, da cultura, da segurança e de outras
políticas setoriais, com o objetivo de criar condições que favoreçam a ocupação
e o senso de pertencimento urbano, de crianças e adolescentes, assim como seu
desenvolvimento integral;
IV. Realizar atividades/ações de mobilização e apoio à rede de proteção visando a
valorização, acompanhamento, inclusão e a permanência de crianças e adolescentes
nos serviços e programas voltados à sua proteção social;
V. Realizar atividades/ações de mobilização e apoio que visem o envolvimento e
o protagonismo das crianças e adolescentes em atividades voltadas à prevenção de
violências, participação democrática, conhecimento da realidade local e à promoção
da convivência familiar e comunitária;
VI. Realizar atividades/ações que visem à transformação social, redução de
ameaças ou violações de direitos educacionais, contribuindo com o acesso e
permanência das crianças e adolescentes nas escolas e nos espaços educacionais;
VII. Realizar atividades/ações que visem à prevenção do uso e abuso de álcool e
outras drogas, bem como a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e
suas famílias;
VIII. Projetos que contemplam o atendimento à criança e ao adolescente nos
distritos e povoados e Comunidades tradicionais e quilombolas de Dourados.
4. JUSTIFICATIVA
Sendo o CMDCA o órgão deliberativo, controlador da política de atendimento,
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e gestor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, tendo como objetivo garantir
a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil, suas normativas são também,
premissas a serem consideradas neste chamamento público.
Todos esses instrumentos normativos buscam sistematicamente: a proteção
integral de crianças e adolescentes, bem como a atenção para o seu desenvolvimento
físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural, sendo de responsabilidade do
Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa, colocando-os a
salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida
averiguação e reparação decorrente de violações, conforme orientações do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diante disso, os recursos deste Chamamento Público oriundos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente de Dourados- FMDCA serão destinados,
exclusivamente, à execução de projetos, voltados para a promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, cujo objeto esteja em consonância
com as diretrizes e linhas de ação prioritárias definidas pelo CMDCA.
Tendo como norte a política municipal de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente e as diretrizes do CMDCA descritas neste edital, as propostas das
Organizações da Sociedade Civil deverão, necessariamente, observar as normativas
contidas nas legislações supracitadas, dentre outras, bem como deverão privilegiar
e prever metodologias inovadoras e complementares a iniciativas já existentes e que
atendam às condições elementares do público alvo descrito na cláusula 2 deste edital,
bem como estar em conformidade com os eixos e diretrizes prioritárias constantes na
cláusula 2.1 deste edital.
5. DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Para este chamamento público serão aprovados projetos com recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados
– FMDCA, apresentados de acordo com os eixos I, II e III deste edital, com ênfase
nas ações e números de atendimentos diretos com criança e adolescentes.
5.2. Havendo valor remanescente este será revertido para a universalidade do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados – FMDCA.
5.3. O repasse dos recursos será realizado por meio de Termo de Colabração a
ser celebrado com o Município de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS, desde que atendidos os pressupostos legais para o
conveniamento.
5.4. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital serão acobertadas
pela dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente- FMDCA.
5.4.1 A proposta do presente edital prevê ações de organizações sediadas
unicamente no Município de Dourados ou em seus distritos pertencentes e serão
selecionados 10 projetos de R$ 94.239, 71 (noventa e quatro mil e duzentos e trinta
e nove reais e setenta e um centavos).
Somente serão convocados para celebração do Termo de Fomento as Organizações
da Sociedade Civil que possuírem as propostas habilitadas, respeitado o limite do
valor total de recursos disponibilizados para este chamamento público, conforme
previsto neste edital.
5.5. O valor do recurso será repassado na periodicidade estabelecida no cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo II), respeitada a vigência da
parceria, bem como os pressupostos legais, além de estar condicionado à avaliação
positiva pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, quanto à
execução da proposta, à manutenção da habilitação, bem como à regular prestação
de contas.
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
6. DOS PRAZOS
7. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
7.1. As consultas referentes ao presente edital deverão ser formalizadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados –
CMDCA, via INTERNET, exclusivamente através do endereço eletrônico (e-mail):
cmdcados@gmail.com e cmdca_ddos@hotmail.com, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis contados a partir da data de publicação deste edital.
7.2. As respostas das consultas que vierem a ser formalizadas serão encaminhadas
pelo CMDCA, por meio eletrônico (e-mail) e por ordem de envio, para o mesmo
endereço eletrônico (e-mail) remetente da consulta.
7.2.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento
dos endereços eletrônicos (e-mail) fornecidos pelas organizações da sociedade civil
proponentes.
8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL, DOS RECURSOS E DAS
CONTRARAZÕES
8.1. O prazo para impugnação deste edital é de até 07 (dois) dias úteis, contados
a partir da data de sua publicação no sítio da Prefeitura Municipal, NO DIÁRIO
OFICIAL/CMDCA.
8.2. As razões de impugnação do edital, as razões do recurso e as contrarrazões,
quando interpostas, deverão ser formalizadas por escrito e ser protocoladas
exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Rua JOÃO ROSA GÓES, Nº 395, CENTRO, DOURADOS-MS,
de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08:00 horas às 13:00 horas, exceto
em feriados e pontos facultativos, COM OBSERVÂNCIA AO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DISPOSTOS NESTE EDITAL.
8.3. Não serão recebidas e protocoladas as impugnações, os recursos e as
contrarrazões, caso apresentados fora dos prazos, local e horários previstos
neste edital, bem como que não estejam subscritos pelo representante legal da
Organização da Sociedade Civil ou, por procurador habilitado regular e legalmente,
ou, caso esteja subscrito por pessoa não identificada no processo para representar a
instituição proponente.
8.3.1. As razões da impugnação do edital, as razões do recurso e as contrarrazões,
não serão recebidas e protocoladas, caso estejam ilegíveis e/ou manuscritas.
8.4. Não caberá recurso da decisão que indeferir a impugnação deste edital.
8.5. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso à Comissão de
Seleção contra o resultado preliminar da etapa competitiva e habilitação, no prazo
de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação das respectivas decisões
registradas no sítio DA PREFEITURA/CMDCA.
8.6. Os recursos que não forem reconsiderados pela Comissão de Seleção serão
encaminhados à Mesa Diretora do CMDCA para análise e decisão final.
8.7. Não caberá interposição de novo recurso da decisão da Comissão de Seleção
e/ou da decisão da Mesa Diretora do CMDCA.
9. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da
Sociedade Civil com registro e/ou inscrição regular, atualizada e em vigor perante o
CMDCA, em conformidade com os artigos 90 e 91 da Lei Federal nº. 8.069/1990,
cujas atividades e finalidades específicas sejam voltadas ao atendimento à criança e
ao adolescente e se relacionem diretamente às características dos eixos e diretrizes
prioritárias às quais concorrerão, bem como:
a) Que estejam com o registro ou inscrição em vigor, regular e atualizado perante
ao CMDCA, em conformidade com o art. 90, §1º, da Lei Federal nº. 8.069/1990;
b) Que demonstrem a qualificação técnica exigida e atendam aos requisitos de
habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, conforme normas e legislação vigentes.
9.2. Será exigida contrapartida em bens e serviços das Organizações da Sociedade
Civil que ultrapassarem o valor do projeto.
9.3. A participação das Organizações da Sociedade Civil no presente Chamamento
Público, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital, bem
como nas leis em âmbito municipal, estadual e federal constantes neste edital.
10. DA ETAPA COMPETITIVA – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1. Cada Organização da Sociedade Civil pode apresentar apenas 01 (uma)
proposta, consoante com pelo menos 1 (uma) das diretrizes e ações prioritárias
constantes na cláusula 2 deste edital (Do Objeto) e com o programa/regime
de atendimento inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
10.2 A proposta deverá ser elaborada pela OSC em estrita consonância com
o disposto nas cláusulas 2 (Do objeto), 3 (Política, Plano, Programa e Ação)
e 4 (Objetivos) deste edital, no modelo do Anexo I deste edital, sob pena de
desclassificação da proposta e eliminação do proponente do chamamento público.
10.3 A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via original física, devendo as
páginas ser numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo representante
legal da Organização da Sociedade Civil ou, por procurador(a) regular e legalmente
habilitado(a) e 01 via com as mesmas exigências, porém enviadas por email ao
cmdca_ddos@hotmail.com
10.3.1. Em se tratando de representação por procurador(a), deverá ser apresentada
a procuração original com uma cópia simples, acompanhada de cópias simples do
documento de identificação oficial com foto e CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a).
10.3.2 Serão aceitos para fins comprobatórios os seguintes documentos oficiais
de identidade: carteira de identidade, carteira de identificação profissional, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho (CTPS), passaporte e/ou
certificado de alistamento militar.
10.3.3 Verificada a existência de irregularidades formais relacionadas aos
requisitos para apresentação da proposta, conforme mencionado na cláusula 10.3. –
páginas numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo representante legal
ou por procurador(a) regular e legalmente habilitado(a) -, a Comissão de Seleção
poderá convocar a OSC, mediante notificação por meio eletrônico (e-mail), para
saná-las no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil após
a data de envio da notificação.
10.3.4 A notificação deverá ser efetivada pela Comissão de Seleção dentro do
prazo previsto para análise das propostas, conforme o prazo deste edital.
10.3.5 As irregularidades formais que não forem sanadas dentro do prazo de 02
(dois) dias úteis previstos no edital, ensejarão na desclassificação da proposta para
todos os fins de direito.
10.4 A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo a
identificação conforme Anexo VIII exclusivamente na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Rua JOÃO ROSA GÓES,
Nº 395, CENTRO, DOURADOS-MS, a ser protocolada no período informado na
cláusula 6.4 deste edital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08:00 horas às
13:00 horas, exceto em feriados e pontos facultativos, contendo em sua parte externa
e frontal os seguintes dizeres:
10.5 A proposta que for entregue fora do prazo, local e/ou horários diferentes
daqueles estabelecidos neste edital, não será objeto de análise pela Comissão de
Seleção-CMDCA, não sendo permitida a participação de interessados retardatários
e/ou em desacordo com quaisquer condições estabelecidas no presente edital.
10.6 Após o prazo limite para apresentação da proposta, nenhuma outra será
recebida.
11 – DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
11.1 As propostas protocoladas no prazo e forma estipuladas neste edital serão
analisadas e julgadas pela Comissão de Seleção, que utilizará os seguintes critérios
de julgamento:
1) Fase: Análise de Documentos de Habilitação;
2) Fase: Análise do Projeto;
I. Adequação;
II. Consistência e coerência;
III. Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes
– SGD;
IV. Exequibilidade;
V. Relevância e impacto social;
VI. Atendimento exclusivo ao público prioritário;
3) Fase: Visita Técnica, se necessário;
4) Fase: Divulgação de Resultados;
Grau de atendimento
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
6.1 Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público CMDCA nº.
001/2021.
16/11/2021
6.2 Impugnação do edital. 19/11/2021
6.3 Publicação da(s) decisão(ões) da(s) impugnação(ões) apresentada(s) sobre o
edital.
24/11/2021
6.4 Entrega dos envelopes contendo a proposta e Habilitação: Rua JOÃO ROSA
GÓES, Nº 395, CENTRO DOURADOS. Sala do CMDCA. Horário de
08:00 as 13:00 horas.
16/11/2021 à
01/12/2021
6.5 Publicação do resultado de habilitação do processo de seleção pela comissão
de seleção.
06/12/2021
6.6 Interposição de recurso 06/12/2021
6.7 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 09/12/2021
6.8 Publicação do resultado da etapa competitiva 14/12/2021
6.9 Interposição de recurso 17/12/2021
6.10 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 22/12/2021
6.11 Publicação do resultado final do processo de seleção de projetos 23/12/2021
CRITÉRIOS DE
JULGAMENTO
ITEM NOTA PPONTUAÇÃO
MÁXIMA
PONTUAÇÃO
OBTIDA
I – Adequação Proposta em consonância
com pelo menos 01 (uma)
das diretrizes e ações
prioritárias constantes no
item 2 deste edital.
Grau de atendimento
satisfatório 5,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
2,5
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
Proposta em consonância
com o programa/regime de
atendimento inscrito no
Conselho Municipal
dos Direitos da
Criança e do Adolescente

CMDCA
Grau de atendimento
satisfatório 5,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
2,5
Não atendimento
Proposta eliminada
0,0
Adequação da
satisfatório (05 pontos) 5,0
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Conselho Municipal
dos Direitos da
Grau de atendimento
parcialmente
2,5
comunidade ou
território de atuação.
pontos)
Grau de atendimento
11.2 A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
11.3 Cada um dos 07 (sete) critérios de avaliação constantes da tabela da cláusula
11.1 deste edital serão avaliados e pontuados pela Comissão de Seleção.
11.3.1. Serão classificadas apenas as propostas que obtiveram pontuação igual ou
superior a 60 (sessenta) pontos.
11.3.2. Serão eliminadas as propostas que obtiverem pontuação inferior a 60
(sessenta) pontos.
11.4 Serão eliminadas as propostas que não contenham ou não atendam as
seguintes informações:
I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o
projeto proposto;
II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que
aferirão o cumprimento das metas;
III – os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
IV – o valor global.
11.5 A Comissão de Seleção poderá promover ou solicitar visita técnica a
Organização da Sociedade Civil em locais indicados na proposta, com vistas à
emissão do parecer técnico que definirá sua classificação.
11.6 Havendo empate na classificação das propostas, a Comissão de Seleção
deverá observar os seguintes critérios para fins de desempate:
I) Maior alcance direto de crianças e adolescentes descrito no critério de julgamento
VI da clausula 11.1 deste edital;
II) Entidades que não receberam recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMDCA nos últimos 02 (dois) anos;
III) O projeto que abranger maior número de crianças e adolescentes;
IV) Persistindo o empate, será realizado sorteio público pela Comissão de Seleção,
na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
em data a ser divulgada no Diário Oficial do Município e no sítio do CMDCA.
11.7 O resultado preliminar da etapa competitiva do processo de seleção será
divulgado no Diário Oficial do Município, no sítio do CMDCA e na sede do
CMDCA, à Rua JOAO ROSA GOES, 395, CENTRO, DOURADOS-MS.
12 DA HABILITAÇÃO – AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
12.1 A apresentação dos documentos para fins de habilitação conforme a cláusula
12.3 deste edital.
12.2 A(as) Organização(ões) da Sociedade Civil, deverá(ão) entregar a
documentação em envelope lacrado exclusivamente na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Rua Joao Rosa Goes, 395,
centro, Dourados-MS a ser protocolado no período informado na cláusula 6.4 deste
edital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08:00 horas às 13:00 horas,
exceto em feriados e pontos facultativos, contendo em sua parte externa e frontal
os seguintes dizeres:
Proposta eliminada 0,0
Proposta eliminada
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
Proposta em consonância
com o programa/regime de
atendimento inscrito no
Criança e do Adolescente

CMDCA
Grau de atendimento
satisfatório 5,0
satisfatório
Não atendimento
0,0
II – Consistência e
coerência
Adequação da
proposta aos objetivos
deste edital.
Grau de atendimento
satisfatório (05 pontos) 5,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
2,5
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
Descrição da realidade do
território e o nexo entre esta
realidade e a ação proposta
pelo projeto.
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
5,0
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
Metas a serem
alcançadas e
indicadores que
aferirão o
cumprimento das metas e
prazos para a execução das
ações.
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório 5,0
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
A metodologia aponta, de
forma clara e bem definida,
como as ações serão
executadas, incluindo
os procedimentos,
instrumentos necessários
e, os
detalhes técnicos para a
execução.
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
Grau de atendimento
parcialmente 5,0
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
Caracteriza o público alvo
de forma
quantitativa e
qualitativa.
Grau de atendimento
satisfatório 5,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório 2,5
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
III-Articulação
com o Sistema de
Garantia de
Direitos de crianças
e adolescentes

SGD
Apresenta perspectiva de
atuação
intersetorial, articulando
e
integrando ações com as
políticas setoriais
como a cultura,
esporte e lazer,
educação, trabalho e
aprendizagem, saúde,
educação,
Desenvolvimento social,
entre outras,
com a rede local e
com os órgãos de
defesa de direitos.
Grau de atendimento
satisfatório 5,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
2,5
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
IV – Exequibilidade
A proposta demonstra
capacidade técnica
operacional da
proponente com recursos
humanos e materiais
compatíveis com a
execução do objeto e
alcance das metas
apresentadas.
Grau de atendimento
satisfatório 5,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
2,5
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
O plano de aplicação
discrimina todos os
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
recursos necessários para a
execução da proposta e o
custo
médio de cada um deles,
em consonância com as
metas apresentadas.
Grau de
atendimento
parcialmente
satisfatório
5,0
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
V – Relevância e
impacto social
V-Relevância e
impacto social
Benefícios gerados ao
público diretamente ou
indiretamente envolvido, à
comunidade ou
território de atuação.
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório (05
pontos)
5,0
Grau de atendimento
insatisfatório (2,5
pontos)
2,5
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
Potencial para
transformação e superação
das
situações de
vulnerabilidade e risco
social, de acordo com a
descrição da realidade
apresentada.
Grau de atendimento
satisfatório
(10 pontos)
10,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório (05
pontos)
5,0
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
VI. Atendimento
Atendimento a
crianças e
dolescentes:
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
violência de
gênero: LGBTQI+;
Com
sofrimento mental;
Usuários de álcool e outras
drogas;
Com deficiência;
Atendimento direcionado
as
famílias de
crianças e
adolescente em
situação de risco;
Combate à
violência
contra
crianças e
adolescentes negros;
indígenas; imigrantes.
Total de pontos
impacto social público diretamente ou
indiretamente envolvido, à
parcialmente
satisfatório (05
5,0
insatisfatório (2,5
pontos)
2,5
Não atendimento
Potencial para
transformação e superação
das
situações de
vulnerabilidade e risco
social, de acordo com a
descrição da realidade
apresentada.
Grau de atendimento
satisfatório
(10 pontos)
10,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório (05
pontos)
5,0
Não atendimento
Proposta eliminada 0,0
VI. Atendimento
exclusivo ao
público prioritário
Atendimento a
crianças e
adolescentes:
Em trajetória de rua;
atendimento
Erradicados ou em situação
do trabalho infantojuvenil;
Vítimas de abuso sexual
e/ou exploração
sexual;
Em situação de
acolhimento institucional;
Combate à
Grau de atendimento
satisfatório 10,0
Grau de atendimento
parcialmente
satisfatório
5,0
Grau de atendimento
insatisfatório
Não atendimento
Proposta eliminada
0,0
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE DOURADOS – CMDCA COMISSÃO DE SELEÇÃO –
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
INSTITUIÇÃO:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE: (67)
EMAIL:
12.3 Deverá constar a seguinte documentação para sua habilitação:
I – Cópia legível do Ato Oficial de nomeação do representante legal da Organização
da Sociedade Civil de Dourados, que celebrará o convênio publicado no Diário
Oficial do Município;
II – Cópias legíveis do documento oficial de identidade com foto e do Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF do representante legal da Organização da Sociedade Civil de
Dourados, que celebrará o convênio;
III – Declaração de Capacidade Técnica e Operacional para operar a despesa de
acordo com a legislação vigente, conforme Anexo VI deste edital.
12.4 A vigência, regularidade e atualização do registro e/ou da inscrição das
Organizações da Sociedade Civil de Dourados, perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados, – CMDCA serão verificadas pela
própria Comissão de Seleção dentro do prazo previsto deste edital.
12.5 A Comissão de Seleção avaliará a regularidade da Organização da Sociedade
Civil de Dourados, considerando-o habilitado ou não habilitado à formalização
do convênio, publicando o resultado da etapa de habilitação no Diário Oficial do
Município e no sítio do CMDCA, no prazo estabelecido neste edital.
12.6 Caberá recurso do resultado preliminar do processo de habilitação no prazo
estabelecido na cláusula 6.6 deste edital.
13 DO RESULTADO FINAL
A(as) Organização(ões) da Sociedade Civil melhor(es) classificado(s) na etapa
competitiva e apta(s) na habilitação, após o julgamento dos recursos porventura
apresentados, será(ão) declarada(s) vencedora(es), sendo o resultado final do
Chamamento Público homologado pelo CMDCA e publicado no Diário Oficial do
Município e no sítio do CMDCA.
14 DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
14.1 O plano de trabalho deverá ser apresentado em 01 (uma) via original,
devendo as páginas ser numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo
representante legal da Organização da Sociedade Civil, por procurador habilitado
regular e legalmente, por procurador(a) regular e legalmente habilitado(a).
14.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
poderá, a seu critério, solicitar a Organização da Sociedade Civil, a apresentação de
outras vias originais do plano de trabalho.
14.3 O plano de trabalho deverá estar de acordo com as informações apresentadas
na proposta, observados ainda os termos e as condições constantes neste edital e no
modelo do Anexo II deste edital.
14.3.1 O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I) identificação do objeto a ser executado;
II) metas a serem atingidas;
III) etapas ou fases de execução;
IV) plano de aplicação dos recursos financeiros;
V) cronograma de desembolso;
VI) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
14.3.2 Não caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção que reprovar o(s)
plano(s) de trabalho.
14.3.3. A aprovação dos planos de trabalho não gerará direito à celebração dos
convênios.
15 DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA
15.1 Homologado o resultado final do chamamento público e aprovados os projetos
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem
como cumpridas as disposições previstas neste edital, a(as) Organização(ões) da
Sociedade Civil de Dourados, melhor(es) classificada(s) e habilitada(s), será(ão)
convocada(s) pela Prefeitura Municipal de Dourados,- por intermédio da SEMAS,
mediante publicação no Diário Oficial do Município, para assinar o Termo de
Fomento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da convocação, sob
pena de decair o direito de celebração, sem prejuízo das sanções previstas neste
edital e na legislação em vigor.
15.2 Caso a organização da sociedade civil de Dourados, não assine o Termo
de Fomento no prazo estabelecido na cláusula anterior, é prerrogativa do
Município de Dourados, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA, convocar a(s) organização(ões) da sociedade civil
imediatamente, seguindo rigorosamente a ordem dos classificado(s).
15.2.1. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, comunicar
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a
ocorrência de não assinatura dos termos nos prazos determinados na cláusula 15.1
deste edital para as providências previstas na cláusula 15.2. deste edital.
15.3 As despesas com a publicação do(s) extrato(s) do(s) Termo(s) de Fomento
celebrado(s) no Diário Oficial do Município, correrão por conta da Administração
Pública Municipal, por intermédio da SEMAS.
15.4 O(s) Termo(s) de Fomento(s) será(ão) firmado(s) pelo prazo de até 12 (doze)
meses, conforme o cronograma de desenvolvimento das ações da proposta, podendo
ser prorrogado(s), de acordo com a conveniência e disponibilidade orçamentária
da Administração Pública Municipal/ FMDCA e legislação em vigor, respeitado o
prazo máximo.
15.4.1. A parceria com recurso disponibilizado e não utilizado pela organização da
sociedade civil, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de assinatura
do Termo de Cônvênio, deverão ser rescindidas, salvo quando houver justificativa
pelo gestor da parceria e autorizado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
15.5 A(as) Organização(ões) da Sociedade Civil de Dourados, deverão divulgar
nos seus sítios eletrônicos institucionais oficiais, quando houver, e em locais visíveis
de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações com
banner, desde a celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias, as seguintes
informações:
I) Data de assinatura e identificação do Termo de Fomento, bem como do órgão da
administração pública responsável;
II) Nome da Organização da Sociedade Civil de Dourados, e seu número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita
Federal do Brasil – RFB;
III) Descrição do objeto do Termo de Fomento;
IV) Valor total do Termo de Fomento e os valores liberados;
16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a
aplicação a juízo do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA das seguintes sanções, independentemente da rescisão do
Termo de Fomento, facultada a defesa prévia no prazo de 03 (três) dias:
I) Advertência;
II) Suspensão das parcelas;
III) Suspensão temporária do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA até a
regularização dos compromissos estabelecidos no presente Edital;
IV) Nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade,
será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízos das sanções
criminais, cíveis e administrativas;
V) Demais penalidades previstas em lei.
17 DOS ANEXOS
17.1 Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
18 DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 A Comissão de Seleção de Projetos do CMDCA é aquela instituída pela
Resolução Nº.011/2020/CMDCA.
18.2 Será facultado à Comissão de Seleção, promover, em qualquer fase, diligências
destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do presente Chamamento
Público e a aferição dos critérios de habilitação de cada proponente, bem como
solicitar adequação da proposta pelo proponente por apenas uma vez e aos órgãos
competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar suas decisões.
18.3 As propostas e seus anexos, bem como os demais documentos entregues pelos
proponentes, não serão devolvidos qualquer que seja o resultado do Chamamento
Público.
18.4 Os prazos e as datas constantes na cláusula 6 deste edital, poderão sofrer
alterações por decisão da Mesa Diretora do CMDCA em decorrência de interesse
público, conveniência administrativa ou por motivo de força maior, mediante
publicação no Diário Oficial do Município de Dourados e no sítio do CMDCA.
18.5 O Município de Dourados, por meio do Plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, poderá revogar o presente Edital
de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa,
interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo,
em caso de ilegalidade, mediante publicação no Diário Oficial do Município e no
sítio do CMDCA.
18.5.1. A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito
à indenização.
18.6 A(as) Organização(ões) da Sociedade Civil declarada(s) vencedor(as)
estará(ão) credenciada(s) para firmar convênio(s) com o Município de Dourados, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, visando à execução
do objeto e objetivos descritos neste edital.
18.7 A habilitação plena da Organização da Sociedade Civil de Dourados, não
implica relação de obrigatoriedade para formalização de convênio, contudo, havendo
a celebração, será obedecida a ordem de classificação no presente Chamamento
Público, conforme resultado final homologado pelo CMDCA e publicado no site da
Prefeitura Municipal de Dourados, e do CMDCA.
18.8 Para a formalização do convênio, o proponente classificado e habilitado
deverá comprovar estar com inscrição de programa(s) em vigor, regular e atualizado
perante o CMDCA.
18.9 O(s) Termo(s) de Fomento que vier(em) a ser celebrado(s) será(ão)
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
ANEXOS DOCUMENTOS:
Anexo I
Modelo de proposta
Anexo II Modelo de Plano de Trabalho
Anexo III Declaração Art. 39 Lei Federal nº. 13.019/2014
Anexo IV Declaração – Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Anexo V Declaração de não impedimento
Anexo VI Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução
do plano de trabalho
Anexo VII Declaração de atendimento a lei federal nº 12,527/2011 e o artigo 11 da lei nº
13019/2014
Publicidade
Anexo VIII Identificação do Envelope
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Apresente parcerias, equipe ou outras estratégias de articulação com atores de referência e
comprovada expertise nessa temática.
publicado(s) pela Secretaria Municipal de Assistencia Social- SEMAS, por extrato,
no Diário Oficial do Município de Dourados e link do CMDCA.
18.10 Na aplicação dos recursos públicos serão sempre observados os princípios
de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
18.11 As questões não previstas neste edital serão decididas pela Comissão de
Seleção e Diretoria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA. Dourados/MS.
Dourados, 16 de Novembro 2021.
ELIZETE GOMES
Secrerária Municipal de Assistência Social
KATIA PEREIRA PETELIN
Presidente do Conselho Municipla dos Diretiros da Criança e do Adolescente
WELLINGTON NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Seleção
Comissão de Seleção de Projetos:
Governo
Elis Regina (SEMED)
Sandra Giselly Assunção (FUNED)
Wellington Nogueira (FUNED)
Sociedade Civil Organizada
Emilia Pott
Kátia Petelin
ANEXO I
PROPOSTA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
4- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
4.8-RESUMO DO PROJETO
Descreva o projeto de modo claro e objetivo, incluindo as informações essenciais ao
entendimento do projeto, de sua relevância, das dimensões trabalhadas e do seu potencial
transformador.
Faça um resumo contendo a apresentação do problema, participantes diretos e indiretos, os
principais objetivos, o método de trabalho a ser aplicado, as principais ações, a forma de
participação da comunidade e os resultados esperados. Outros aspectos podem ser
considerados, desde que relevantes para a compreensão do projeto e seu alcance.
4.9 – Objetivos
Específicos
Ações/ Atividades Indicadores Meios de
Verificação
Período de Verificação Resultado esperado
Mês
Mês 07
Mês 09
Total (R$)
Mês
Mês 07
Mês 09
Total (R$)
4.7-JUSTIFICATIVA:
Nesta seção, deve ser possível compreender a razão da existência do projeto. A pergunta
central a ser respondida deve ser: Por que executar o projeto? Por que o projeto é relevante
para a sociedade e para as crianças e adolescentes?
Para tanto, é fundamental descrever a situação atual do contexto a ser trabalhado e as
mudanças que esperam promover. É importante que você justifique e contextualize a execução
do projeto, demonstrando sua compreensão da situação sócioeconômica do território onde o
projeto será inserido, bem como a situação de exclusão, privação e vulnerabilidade
ressaltando as possíveis violações dos direitos.
PROPOSTA DA SOCIEDADE CIVIL
ORGANIZADA Nº DO PROTOCOLO
DATA: _/ __/__
Assinatura
CMDCA DE DOURADOS
EDITAL CMDCA Nº 001/2021, de __/__/2021
Nº DO REGISTO NO CMDCA_
Resolução CMDCA nº , de / /____
1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome da Proponente: CNPJ:
Endereço Sede: Bairro: Email: Telefone
Endereço Residencial: Município: Bairro: CEP:
Telefone de Contato Email: Site:
2- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome do Responsável: Cargo:
Endereço Residencial: Bairro: Município:
CPF: RG: Telefone:
3 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome do Responsável Técnico
Endereço Residencial: Bairro: Município:
CEP: Telefone: E-Mail:
Cargo: Formação: Reg. Profissional:
CPF: RG:
4.1-Eixo:
4.3 – Nome do Projeto:
4.4-Área de Abrangência:
4.5 – Estimativa de Público-Alvo Abarcado:
Público Direto: Faixa Etária:
Público Indireto: Faixa Etária:
4.6- APRESENTAÇÃO DA OSC:
Nesta seção, é importante falar sobre sua instituição, contextualizando resumidamente seu
histórico, sua capacidade técnica e suas experiências, indicando o conhecimento e experiência
da equipe que atuará no projeto. Utilize os tópicos abaixo para orientar o seu texto: Por que
e quando sua instituição foi criada? Qual é a missão de sua instituição?
Quais são os principais objetivos e linhas de atuação conforme o Estatuto Social da Instituição.
A instituição e/ou os membros da equipe principal que atuarão no projeto já atuaram no
território e/ou junto à população onde o projeto será realizado?
Possui histórico de participação em redes, conselhos e sistema de garantias de direitos?
Apresente parcerias, equipe ou outras estratégias de articulação com atores de referência e
comprovada expertise nessa temática.
4 JUSTIFICATIVA:
1-
2-
3-
4.10-METODOLOGIA
(explicitar a organização das ações e o modo como essa organização contribuirá para os
resultados, demonstrando o encadeamento lógico das propostas). Nesta seção, descreva como
o projeto será desenvolvido na prática, relatando como as etapas e ações serão realizadas para
atingir os objetivos específicos, o que e como será feito, quem será responsável, quem serão os
participantes, quais os resultados que se espera com esta ação etc. Descreva os processos e
rotinas previstas para o projeto, assim como os principais procedimentos, técnicas e
instrumentos a serem empregados. Indique conteúdos trabalhados pelo projeto (exemplo: plano
de ação, pedagógico e de comunicação, cronograma de cursos etc).
4.11-AVALIAÇÃO DO PROJETO
(Esta seção diz respeito à avaliação do andamento do projeto e dos resultados que se pretende
alcançar. Devem ser apresentados indicadores simples, concretos e facilmente mensuráveis
para demonstrar o avanço do projeto para realização dos resultados pretendidos. Esses
indicadores podem ser qualitativos ou quantitativos, de processo ou de resultados. Não esqueça
de incluir indicadores relacionados à(s) linha(s) de atuação prioritária(s) selecionadas para o
projeto.)
ANO I
RECURSOS SOLICITADOS FMDCA
Mês
01
Mês
02
Mês
03
Mês
04
Mês
05
Mês
06 Mês
08 Mês
10
Mês
11
Mês
12 1. Pessoal
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2. Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica (somente serviços eventuais)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3. Serviço de Terceiros
Pessoa Física (somente serviços eventuais RPA)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Mês
01
Mês
02
Mês
03
Mês
04
Mês
05
Mês
06 Mês
08 Mês
10
Mês
11
Mês
12 4. Materiais de Consumo e Expediente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2800,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5. Equipamentos
Subtotal
6. Transporte
A instituição e/ou os membros da equipe principal que atuarão no projeto já atuaram no
território e/ou junto à população onde o projeto será realizado?
Possui histórico de participação em redes, conselhos e sistema de garantias de direitos?
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Mês
01
02
03
04
05
06 Mês 07
08 Mês 09
10
11
12 Total (R$)
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
2 – DADOS CADASTRAIS DO CONCEDENTE
3 – IDENTIFICAÇÕES DO PROJETO
4 – OBJETIVOS DO PROJETO
4 – OBJETIVOS DO PROJETO
5 – PÚBLICO ALVO
Objetivo Geral
– Objetivos Específicos
6 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA
7 – PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
8 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
9 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
10 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
2
2 A utilização do recurso financeiro deverá obedecer ao disposto na legislação
11 – Detalhamento da Despesa: (Descrição precisa e clara dos itens solicitados de forma que
possam caracterizar o objeto em questão, a serem custeados com recurso FMDCA; discriminá-
los em “despesas de custeio” e “Investimento” (materiais e equipamentos permanentes)
RECURSOS SOLICITADOS FMDCA
Mês
Mês
Mês
Mês
Mês
Mês
Mês
Mês
Mês
Mês
Subtotal
7. Alimentação
Subtotal
8. Outros Gastos
Subtotal
TOTAL GERAL
5. CONTRAPARTIDA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (SE HOUVER):
DOURADOS, de _ de 2021
__
Nome/Assinatura do Representante legal da
Organização da Sociedade Civil
Organização da Sociedade Civil: CNPJ:
Registro/Inscrição de Programa no CMDCA:
Endereço:
Cidade: UF CEP: DDD/Telefone
( )
E-mail
Responsável Institucional pela Assinatura do Termo de Fomento (OSC)
CPF: RG.: Cargo/Função:
Período de Mandato da Diretoria (OSC):
Coordenador/responsável pelo Projeto:
Cargo/Função: Setor de Trabalho:
Matrícula: E-mail:
Telefone Fixo: ( ) Celular:( )
Denominação
Município de DOURADOS/ CMDCA

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA
CNPJ FMDCA
CNPJ –
Endereço:
Cidade: UF: CEP:
3.5 Justificativa do Projeto
Origem Valor
Repasse
Contrapartida
Total
Natureza da Despesa Origem do Recurso Valor
7.1 Previsão de Receitas
7.2
Previsão de Despesas
Metas Ações e Prazos Indicadores: Início Término
Meta 01
Etapa 1:
Etapa 2:
Meta 02
Etapa 1:
Etapa 2:
Meta 03 Etapa 1:
Etapa 2:
Meya 04 Etapa 2:
Etapa 2:
3.1 – Título do Projeto 3.2 – Período de Execução
mês (es) Após o recebimento integral
do recurso ou;
mês (es) Após o
recebimento da primeira parcela.
3.2 – Objeto da parceria:
3.4 – Descrição da realidade
3.5 Justificativa do Projeto
Natureza do recurso Custeio Investimento Valor Total
Solicitado
(recurso a ser disponibilizado pelo FMDCA)
Contrapartida (recurso a ser disponibilizado pela
entidade proponente)
Total
Descrição da contrapartida:
Item da despesa Valor médio de mercado
3
Quantidade Custeio
Investimento
Total Geral (solicitado ao FMDCA)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
território nacional;
11.1 Cronograma de Desembolso: (Informar a previsão de desembolso das parcelas,
demonstrando o valor dos recursos financeiros necessários para realização do projeto)
Não há nada que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
Orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
DOURADOS, / / .
Representante legal da proponente
ANEXO III
DECLARAÇÃO
ART. 39 LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014
Declaramos que nossa Organização da Sociedade Civil
, CNPJ:
, bem como nossos dirigentes, não se enquadram nos motivos de impedimento do Art. 39 da Lei
Federal 13.019/2014:
Art. 39 – Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a
organização da sociedade civil que:
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no
território nacional;
II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir
a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso II.
VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VII
– tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1o Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito
de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser
adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e
fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública,
sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2o Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria
enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização
da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3o (Revogado).
§ 4o Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2o, não serão considerados débitos
que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido
objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no
parcelamento.
§ 5o A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que,
pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo
vedado que a mesma pessoa figure no termo de fomento, ou no acordo de cooperação
III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo
de fomento ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto
se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente
imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V – tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública
sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
simultaneamente como dirigente e administrador público.
§ 6o Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas
públicas.
Local e data
Assinatura do representante legal da Organização da Sociedade Civil
Cronograma de Desembolso (em reais).
1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela 6ª Parcela
7ª Parcela 8ª Parcela 9ª Parcela 10ª Parcela 11ª Parcela 12ª Parcela
Proponente (Contrapartida)

Parcela

Parcela

Parcela

Parcela

Parcela

Parcela

Parcela

Parcela

Parcela
10ª
Parcela
11ª
Parcela
12ª
Parcela
PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Conferido e Aprovado.
Presidente da Comissão de Seleção
DOURADOS, / / .
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado.
DOURADOS, / / .
Presidente do CMDCA
entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo
Art. 39 – Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a
organização da sociedade civil que:
II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Organização sem fins lucrativos, ……………………….. .inscrita no CNPJ sob o
nº…………………………sediada a Rua …………………………Nº bairro …………………………, Cidade
de Dourados, Mato Grosso do Sul, neste ato representado por ………de cargo ………………….
nacionalidade …………………. estado, civil …………………., portador da RG ………………….,
inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado Rua …………………… Nº ……………………
bairro na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, DECLARA, para devidos fins e sob pena
das leis, do art. 299 do Código Penal, que esta organização da sociedade civil bem como seus
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12,527/2011 E O ARTIGO 11
DA LEI Nº 13019/2014
PUBLICIDADE
Organização sem fins lucrativos, …………………………inscrita no CNPJ sob
o nº…………………………sediada a Rua …………………………Nº bairro
…………………………, Cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul neste ato representado por
……………….de cargo …………………. nacionalidade ………………….,estado civil ………………….,
portador da RG …………………., inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado Rua
……………………, Nº ……………………, bairro na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul.
DECLARA, para devidos fins e sob pena das leis, que a entidade se compromete em atender os
requisitos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011 e 13.019/2014, de forma especial à publicidade,
aos recursos públicos, recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que
estejam legalmente obrigadas.
Por ser verdade, firmo a presente.
DOURADOS, …….de de 2021
Representante Legal
ANEXO IV
ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES
Organização sem fins lucrativos, ………………………… inscrita no CNPJ sob
o nº…………………………sediada a Rua …………………………Nº bairro
………………………., Cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado por
………de cargo …………………., nacionalidade …………………., estado civil …………………., portador
da RG …………………., inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado Rua ……………………,
Nº …………………… bairro ……………………, na cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul,
DECLARA, para devidos fins e sob pena das leis, que a instituição não emprega menor de 18 anos
em trabalho noturno, perigoso e insalubre, alem de não oferecer atividades de aprendizagem
(formação técnico-profissional) a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, e, nessa
condição, que está estritamente de acordo com o que determina os artigos 61 a 69 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Por ser verdade firmo a presente.
DOURADOS, de de 2021.
Assinatura Representante Legal
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL
PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.
Declaro para os devidos fins que Organização da
Sociedade Civil de DOURADOS possui capacidade técnica e operacional para execução da
proposta/plano de trabalho, não incorrendo em nenhuma das hipóteses previstas na legislação
de regência impeditivas para celebração do Termo de Fomento.
DECLARA ainda, para devidos fins e sob pena das leis, que dispõe de estrutura física e de
pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução do plano de trabalho
proposto, bem assim que ira contratar, com recursos das parcerias, assumindo inteira
responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestações de contas.
Por ser verdade firmo o presente,
Local e data
………………………………………………………………
Assinatura do representante legal da Organização da Sociedade Civil
ANEXO VIII
IDENTIFICAÇÃO DE ENVELOPE
AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMDCA
COMISSÃO DE SELEÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021
PROPOSTA/ PROJETO:
INSTITUIÇÃO:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE: ( )
EMAIL:
DOURADOS, de_________________de 2021 .
ELIZETE GOMES
Secrerária Municipal de Assistência Social
KATIA PEREIRA PETELIN
Presidente do Conselho Municipla dos Diretiros da Criança e do Adolescente
inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado Rua …………………… Nº ……………………
bairro na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, DECLARA, para devidos fins e sob pena
das leis, do art. 299 do Código Penal, que esta organização da sociedade civil bem como seus
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
Por ser verdade firmo a presente.
DOURADOS, …….de de 2021.
Assinatura Representante Legal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.528 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
de Dourados, Mato Grosso do Sul, neste ato representado por ………de cargo ………………….
DELIBERAÇÕES/EDITAIS
nacionalidade …………………. estado, civil …………………., portador da RG ………………….,
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº
Organização sem fins lucrativos, ……………………….. .inscrita no CNPJ sob o
nº…………………………sediada a Rua …………………………Nº bairro …………………………, Cidade
share