Edição 5.529 – 05/11/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXIII / Nº 5.529 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – 24 PÁGINAS
LEI Nº 4.698 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação
das áreas verdes no Município de Dourados-MS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Obedecidos os princípios da Constituição Federal, disposições da legislação
federal e municipal, pertinente à proteção, à conservação e ao monitoramento de
árvores isoladas e associações vegetais no Município de Dourados-MS, os fatores
relativos a arborização ficam sujeitos às prescrições da presente Lei.
TÍTULO I
DA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse
comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha
a existir no território do Município, tanto de domínio público como privado, bem
como as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos.
Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I. Árvore: todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema
radicular, tronco, fuste, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente
do diâmetro, altura e idade;
II. Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira
inserção de galhos;
III. Estipe: é o caule das palmeiras, compreendido desde a inserção com o solo
até a gema que antecede a copa;
IV. Copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa, constituída por
ramos e folhas;
V. Espécie nativa: espécie vegetal que suposta ou comprovadamente é
originária de área geográfica em que atualmente ocorre;
VI. Espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área
ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se adaptou ao
novo ambiente;
VII. Espécie exótica invasora: espécie introduzida, intencionalmente ou não,
em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas,
competir com elas e dominar novos ambientes;
VIII. Poda: visa basicamente conferir à árvore uma forma adequada durante o
seu desenvolvimento, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais,
de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à
população;
IX. Poda especial: autorização de poda em casos especiais ou omissos nesta
lei, mediante manifestação técnica fundamentada do técnico do órgão municipal
responsável;
X. Poda excessiva ou drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total
do volume (massa verde) da copa; o corte da parte superior da copa eliminando
a gema apical; o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no
desenvolvimento estrutural da árvore, ou ainda, em caso de palmeiras, a remoção
das frondes vivas e saudáveis abaixo de um ângulo de 45º graus com o plano
horizontal;
XI. Frondes: folhas de palmeiras;
XII. Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente;
XIII. Supressão: corte de árvores;
XIV. Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a
vegetação localizada em área urbana e na sede do distrito, sendo considerada bem
de interesse comum;
XV. Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
XVI. Fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um determinado
indivíduo florestal analisado;
XVII. Estaca ou tutor: pedaço de madeira afiado em um dos lados, introduzido no
solo com o objetivo de sustentar a muda;
XVIII. DAP: o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30
metros (um metro e trinta centímetros) do solo;
Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
XIX. Árvore de pequeno porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no
máximo, 6 (seis) metros de altura total;
XX. Árvore de médio porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no
máximo, 12 (doze) metros de altura total;
XXI. Árvore de grande porte: espécie arbórea que, quando adulta, tenha altura
superior a 12 (doze) metros;
XXII. Passeio público: é a porção da calçada que deve ser devidamente
pavimentada para a circulação de pedestres e cadeirantes, visando manter um padrão
de pavimento;
XXIII. Área livre: área livre de pavimentação, onde cresce a árvore, em metros
quadrados, compreendida no passeio público;
XXIV. FMMA: Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXV. PDAU: Plano Diretor de Arborização Urbana;
XXVI. IMAM: Instituto do Meio Ambiente de Dourados;
XXVII – Árvores imunes ao corte: árvores protegidas por lei por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta sementes;
XXVIII – Bosques Urbanos: os maciços de mata nativa ou espécies exóticas na
proporção máxima de 50%, que proporcionem a preservação dos recursos hídricos
existentes, do hábitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e
manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais.
Art. 4º. Fica proibido o plantio das árvores de espécies frutíferas de
grande porte, espinhosa, ou qualquer espécie que coloque em risco a segurança
dos transeuntes e a integridade do patrimônio público ou privado em observância
ao Plano Diretor de Arborização Urbana de Dourados – PDAU, devidamente
regulamentado por decreto.
Art. 5º. Fica proibido o plantio de árvores de espécies com princípios
tóxicos, bem como das que produzam frutos grandes e carnosos na área urbana do
município.
Art. 6º. As prescrições desta lei serão aplicadas às árvores de qualquer
espécie, independente de seu diâmetro, altura e idade.
Art. 7º. Esta Lei determina o Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA, como Fundo destinado a receber os recursos oriundos das compensações
ambientais referentes às atividades relacionadas à Arborização Urbana.
CAPÍTULO II
DO CORTE OU DA DERRUBADA DE ÁRVORES
Art. 8º. É vedado o corte, derrubada ou prática de qualquer ação que
possa provocar dano, alterações no desenvolvimento natural ou morte de árvore em
bem público ou em terreno particular.
SEÇÃO I
DO MANEJO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS EM PROPRIEDADE
PARTICULAR E NO PASSEIO PÚBLICO
Art. 9º. O manejo da vegetação arbórea poderá ser autorizado nas
seguintes circunstâncias:
I. Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
II. Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco iminente de queda;
III. Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização
de obra;
IV. Nos casos em que a árvore comprovadamente esteja causando danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI. Quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial
comprovada;
VII. Quando esteja disposta a menos de sete metros da esquina, atrapalhando a
visão dos motoristas podendo causar acidentes;
VIII. Quando seu posicionamento impeça a implantação de faixa livre nas
calçadas com, no mínimo, 1,20 metros (um metro e vinte centímetros) de largura.
IX. Quando as raízes ou o tronco da árvore causar danos ou impedir a
acessibilidade do passeio público;
X. Árvores frutíferas de grande porte ou em vias públicas e/ou logradouros
públicos ou privados.
Art. 10. Para árvores com Diâmetro à Altura do Peito – DAP inferior a
15 (quinze) centímetros, localizadas no interior de lote particular, o munícipe fica
isento do processo de autorização para o manejo do indivíduo, devendo, neste caso,
preencher formulário próprio disponível no endereço eletrônico do IMAM a fim de
obter a declaração ambiental eletrônica.
Parágrafo único: Não se aplica ao disposto no caput para espécies protegidas
por lei específica, sendo que, nesta hipótese, o manejo dependerá de processo de
autorização ambiental pelo órgão competente.
Art. 11. Em caso de necessidade de poda especial, supressão ou
transplantio de árvores situadas no passeio público, com Diâmetro à Altura do
Peito – DAP inferior a 15 (quinze) centímetros, qualquer que seja a finalidade do
procedimento, o munícipe deverá requisitar autorização para o manejo da árvore
perante o órgão competente.
Art. 12. Em caso de necessidade de poda especial, supressão ou
transplantio de árvores situadas dentro de lote particular ou em passeio público,
com Diâmetro à Altura do Peito – DAP igual ou superior a 15 (quinze) centímetros,
qualquer que seja a finalidade do procedimento, o munícipe deverá requisitar
autorização para o manejo da árvore perante o órgão competente.
Art. 13. O pedido para qualquer manejo da árvore deverá ser
protocolado junto ao Serviço de Protocolo Geral do Município, em formulário
próprio, mediante solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal,
devidamente assinado:
I. Pelo proprietário do imóvel ou de seu representante legal, mediante
declaração de anuência do proprietário do imóvel;
II. Pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais,
no caso de árvores localizada (s) na divisa do imóvel;
III. Pelo síndico, com a apresentação da ata de sua assembleia que deliberou
sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos condomínios, com
o corte solicitado no caso de árvore localizada em condomínios;
IV. No caso de imóveis pertencentes a mais de um proprietário, o pedido
poderá ser feito por um deles, por todos os proprietários responsáveis ou seus
representantes legais, e, considerando a celeridade das atividades administrativas, o
pedido poderá ser solicitado por um dos proprietários que assumirá toda e qualquer
responsabilidade perante aos demais.
§ 1º. O requerimento deverá ser instruído com:
I. O título de propriedade do imóvel – escritura devidamente registrada em
cartório ou talão do IPTU;
II. Os documentos pessoais dos responsáveis mencionados no caput.
§ 2º. No caso de corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será
firmado o Termo de Compromisso para edificação num prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias sob pena de imposição de penalidade prevista nesta Lei.
§ 3º. Somente após a realização da vistoria e expedição da autorização, se for o
caso, poderá ser efetuada a supressão, poda ou o transplantio da árvore.
§ 4°. Qualquer interferência no imóvel antes da emissão da declaração ou da
manifestação do órgão ambiental municipal competente estará sujeita às penalidades
previstas nesta lei.
Art. 14. Com relação às propriedades particulares ou estabelecimentos
comerciais e/ou industriais que utilizem madeira de reflorestamento para gerarem
energia ou utilizá-la comercialmente, ficarão dispensados do procedimento para
autorização de supressão vegetal, desde que atenda os seguintes procedimentos:
I. Preenchimento de formulário próprio disponível no endereço eletrônico do
IMAM;
II. Ateste que a madeira seja utilizada para uso energético ou fins comerciais;
III. No caso de estabelecimentos comerciais, deverá anexar documentação que
comprove a regularidade da empresa, cabendo ao órgão responsável listar ou
solicitar a documentação que entender necessária.
Art. 15. Tratando-se de espécies invasoras, com propagação prejudicial
comprovada pelo técnico responsável pela autorização de manejo, o requerente
responsável ficará isento de compensação ambiental.
Art. 16. Vetado.
Art. 17. No caso de construção civil e intervenções de obras, sejam de
corte, aterro e movimentação de terra no terreno, fica o solicitante dispensado de
apresentar projetos e alvarás, respeitadas alocação de todas as árvores de diâmetro
igual ou superior a 15 (quinze) centímetros de DAP existentes no lote e no passeio
público, para serem analisadas.
Parágrafo único. Prevalece a prioridade do terreno que é construir a curto, médio e
longo prazo, sendo que o proprietário precisa fazer adequações no terreno conforme
o artigo e assim obter a autorização para o manejo das árvores que viabilizará a
construção.
Art. 18. Na hipótese de apresentação de projeto de construção
civil aprovado com declaração inverídica de inexistência de árvore no imóvel, o
responsável técnico ou quem o emitiu sofrerá as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 19. Com exceção dos casos descritos nos art. 9º, inciso I e II,
art. 10, art. 14 e art. 15, seja qual for a justificativa para o manejo e supressão de
vegetação de porte arbóreo, seja em propriedade pública ou privada, é obrigatória a
compensação ambiental pelo impacto causado, nos termos da Seção II do Capítulo
II desta lei.
Art. 20. As árvores que venham a morrer em decorrência de poda mal
executada ou supressão autorizada ou não, deverão ser obrigatoriamente substituídas
em igual número pelo responsável do imóvel, ficando este, também responsável pela
preservação das novas árvores.
Parágrafo único: A substituição se dará de acordo com as normas de plantio
estabelecidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Dourados, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a morte da árvore.
Art. 21. Constatada a presença de fauna em período reprodutivo ou
colmeias de espécies nativas nas árvores a serem cortadas, podadas ou transplantadas,
o procedimento deverá ser adiado até o momento em que os animais estejam
aptos a desocupar seu abrigo ou a retirada da colmeia, sob pena de nulidade da
respectiva permissão, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína de árvores,
em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer
técnico de servidor do IMAM, sem prejuízo do adequado manejo.
SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO
Art. 22. O órgão responsável pela emissão da autorização para o manejo
da espécie analisará o caso concreto e emitirá parecer técnico, determinando em qual
tipo de compensação o manejo se enquadra:
I. Plantio de mudas;
II. Plantio e doação de mudas;
III. Doação de mudas.
§ 1º. O plantio deverá ser realizado no mesmo imóvel ou no logradouro público,
em observância ao adequado manejo, conforme planejamento da arborização urbana
do Município.
§ 2º. A doação de mudas ao Município poderá variar de 02 (duas) a 100 (cem)
mudas, conforme Anexo I desta lei.
§ 3º. A doação de mudas poderá ser convertida em pagamento em espécie, cabendo
ao órgão responsável pela compensação, a emissão da guia para o pagamento da
Doação de Mudas e o valor será depositado em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
§ 4º. O cálculo para conversão da doação de mudas em pagamento em espécie
deverá considerar para cada muda o equivalente a 0,5 (meio) UFERMS – Unidade
Fiscal de Referência do Mato Grosso do Sul.
Art. 23. Para atender as diretrizes do Plano Diretor de Arborização
Urbana, condições ambientais de contorno e as características do(s) indivíduo(s) a
ser(em) cortado(s), caberá ao órgão municipal responsável a definição da quantidade
e respectivas espécies de mudas a serem doadas ou plantadas, devendo estar dentro
dos limites estabelecidos pelas relações matemáticas dispostas no Anexo I.
Art. 24. Não será admitida a compensação por meio da doação de
exemplares de mudas, com exceção da compensação prevista no Art. 26, inciso I
desta lei.
Art. 25. A compensação por meio do plantio de mudas dentro da área
urbana deverá atender às seguintes especificações técnicas:
a) Altura mínima de 1,80m com fuste único, livre de ramificações abaixo de 1,5m
e com correta condução do sistema radicular;
b) Quando não especificado pelo órgão municipal responsável, preferencialmente
espécie nativa que seja compatível com a arborização urbana;
c) Ramificações da copa dispostas de forma equilibrada;
d) Sem injúrias mecânicas;
e) Não apresentar ataque por pragas e doenças;
f) Apresentar bom estado fitossanitário;
g) Canteiros mínimos ou áreas livres mínimas de 1,0m² (um metro quadrado) para
árvores de pequeno porte, 2m² (dois metros quadrados) para árvores de médio porte
e 3m² (três metros quadrados) para árvores de grande porte;
h) As mudas devem ser sustentadas por tutores de madeira enterrados a uma
profundidade na qual permaneçam estáveis; os tutores não devem prejudicar o
torrão onde estão as raízes, devendo para tanto serem fincados no fundo da cova ao
lado do torrão;
i) Deverá ser colocado junto ao solo, envolvendo o caule da muda, um protetor
contra danos mecânicos;
j) O local de plantio deve observar as construções e demais intervenções físicas
existentes para desenvolvimento adequado da muda.
Art. 26. A critério do órgão responsável, a compensação ambiental a
que se refere o artigo anterior poderá ser convertida, isolada ou cumulativamente,
parcialmente ou em sua totalidade, visando os interesses da coletividade e os
princípios da Administração Pública, sendo aceitos, em ordem de prioridade:
I. Execução de obras ou serviços para implantação, urbanização e
manutenção de áreas verdes públicas, sendo obrigatória execução por profissional
habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e vistoria final do
órgão responsável, que atestará ou não o cumprimento de todas as disposições
constantes nesta lei.
II. Fornecimento de materiais, equipamentos, serviços e insumos a serem
comprovadamente utilizados em projetos ou atividades direta ou indiretamente
de interesse ambiental.
III. Em casos excepcionais, pecúnia, considerando quantidade equivalente de
mudas para compensação, revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA a fim de financiar projetos de interesse ambiental tais como:
a) campanhas educativas;
b) recuperação de áreas degradadas;
c) manutenção e consolidação de áreas verdes municipais;
d) zoneamentos e mapeamento das fontes de poluição e reflorestamento das áreas
de preservação permanente;
e) fomento à agricultura orgânica;
f) reforço das ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento, inclusive
com a aquisição de materiais e pagamento de pessoal;
g) manejo dos recursos naturais.
Art. 27. Aplica-se a compensação no patamar mínimo previsto para os
requerentes que se enquadrem nas situações descritas abaixo:
I. Pessoas de baixa renda, segundo os critérios do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente;
II. Pessoas que apresentarem declaração de hipossuficiência financeira
acompanhada de documentos comprobatórios desta condição.
Parágrafo único: Aplica-se este artigo para obras de interesse social, e obras
públicas.
Art. 28. A compensação de que trata a seção desta lei será especificada
na própria autorização para supressão vegetal expedida pelo órgão competente,
contendo condicionantes e penalidades por descumprimento da(s) obrigação(ões)
imposta(s).
Art. 29. A compensação será formalizada por meio do Termo de
Compensação e Responsabilidade Ambiental (TCRA), de forma que somente
poderá haver intervenção no vegetal após ter sido firmado o referido termo.
§ 1º. O TCRA conterá, no mínimo:
I. Nome do requerente/compromitente;
II. A compensação determinada, expressa de forma detalhada;
III. Número da Autorização para Supressão Vegetal que gerou a compensação,
quando for o caso;
IV. Pena administrativa de multa simples individualizada para cada obrigação
constante do termo, no valor igual ao da conversão pecuniária da compensação.
§ 2º. Constará no Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental um
item referente à Valoração da Compensação Ambiental, a ser utilizado nos casos de
compensação em pecúnia.
§ 3º. O valor da compensação ambiental a que se refere o artigo 26 será definido
e pormenorizado no Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental,
considerando a quantidade equivalente de mudas de compensação (Anexo I) nas
espécies indicadas pelo órgão competente, e os custos de recuperação mediante
plantio.
§ 4º. Nos casos de maior complexidade, a critério do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, o TCRA será enviado para apreciação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM.
§ 5º. A responsabilidade de assinatura e execução do estabelecido no TCRA
é do proprietário do imóvel, na impossibilidade deste, poderá ser nomeado um
procurador, mediante apresentação de procuração.
§ 6º. A responsabilidade de assinatura e execução do estabelecido no TCRA,
em caso de obras públicas, será da empresa ganhadora do processo licitatório
responsável pela execução da obra.
SEÇÃO III
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 30. O corte de árvores de arborização pública é de competência
exclusiva da Prefeitura Municipal, podendo ser delegada a terceiros, mediante
processo licitatório ou executado pelo munícipe, desde que atenda o estabelecido
nos arts. 6° e 8° desta lei.
Art. 31. Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores situadas
em logradouros públicos decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer obras
justificáveis de interesse particular, as despesas referentes ao replantio, incluindo
mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão de obra, deverão ser custeadas pelo
interessado.
Art. 32. Em caso de danos materiais provocados pela árvore ou em
situações em que se caracterize como emergência, situação devidamente constatada
pelos técnicos responsáveis do órgão municipal competente e após a expedição
de autorização para supressão vegetal, poderá o munícipe executar a remoção ou
transplante, ou ainda, solicitar ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil ou Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) que o faça, sem ônus para o mesmo.
Art. 33. É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, bem como
qualquer tipo de pintura na arborização, sendo permitido holofote ou lâmpada, desde
que não perfure o tronco ou comprometa de alguma forma a estrutura das árvores,
com o compromisso de retirada assim que cessar o motivo de sua colocação.
Art. 34. Caberá à Administração Municipal proceder ao tombamento de
árvores isoladas ou coletivas indicadas para receberem proteção especial, nos termos
da lei específica para o ato.
CAPÍTULO II
DA PODA DAS ÁRVORES
Art. 35. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização
pública ou de árvores em propriedade de particular, que afete significativamente o
desenvolvimento natural da copa.
Parágrafo único: entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total do volume da copa (massa
verde);
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da
árvore;
d) no caso de palmeiras, o corte e/ou remoção das frondes vivas e saudáveis abaixo
de um ângulo de 45 graus com o plano horizontal.
Art. 36. Os casos omissos serão analisados pelo órgão competente e,
havendo necessidade, será emitida autorização para poda especial em propriedade
particular ou em bem público, mediante manifestação técnica fundamentada.
Art. 37. Em se tratando de árvore em propriedade particular ou em
passeio público é dispensada a autorização para execução de poda, para a manutenção
e formação da árvore, respeitando os parâmetros do art. 8º e art. 35 desta lei, sendo
obrigatória a remoção e destinação final dos resíduos da poda pelo proprietário.
Art. 38. A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo
interessado, desde que não seja poda excessiva ou drástica.
Art. 39. As raízes e ramos de árvores que ultrapassem a divisa externa
entre imóveis poderão ser cortadas até o plano vertical divisório, pelo proprietário do
imóvel invadido, nos termos do artigo 1.283 do Código Civil Brasileiro, respeitando
os parâmetros do art. 8º e art. 35, sendo obrigatória a remoção e destinação final dos
resíduos da poda pelo executor da poda.
Art. 40. A poda de raízes em árvores de arborização pública, dependerá
de avaliação prévia do técnico do órgão ambiental competente.
Art. 41. A autorização para realização de poda e corte de árvores pelas
empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para
a execução dos serviços, só poderá ser concedida mediante a celebração de convênio
com o município, no qual deverá constar a necessidade de observância das condições
estabelecidas no art. 35 desta lei.
§ 1º. No caso de ausência de convênio, as empresas mencionadas no caput deste
artigo deverão apresentar as solicitações de realização de serviços de poda e corte
de árvores, devidamente acompanhadas de laudo técnico elaborado por engenheiro
agrônomo, florestal ou biólogo, identificando e fundamentando, individualmente,
árvore a árvore, a necessidade do procedimento, desde que observem as condições
estabelecidas no artigo 35 desta lei, responsabilizando-se pela sua execução.
§ 2º. Em caso de morte da árvore em decorrência da poda mal executada, a empresa
concessionária será obrigada a substituí-la, além de incorrer em multa estabelecida
no artigo 53 desta Lei.
CAPÍTULO III
DO TRANSPLANTE
Art. 42. O transplante de vegetais, nativos ou exóticos, poderá ser
autorizado pelo órgão competente através da expedição de autorização.
§ 1º. Somente será expedida autorização mediante manifestação técnica
fundamentada.
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§ 2º. Para a concessão de autorização será necessária apresentação de laudo
técnico de transplante elaborado por profissional devidamente habilitado mediante
ART de laudo e execução, conforme exigências do órgão competente, para qualquer
indivíduo arbóreo que possua DAP acima de 15 cm.
§ 3º. É obrigatório o monitoramento dos vegetais transplantados por profissional
habilitado, com a apresentação de ART, por prazo não inferior a 12 (doze) meses,
devendo apresentar relatório ao órgão que emitiu a autorização, após 12 (doze) meses
da realização do transplante, informando as condições do vegetal transplantado e do
local de destino do mesmo, acompanhado de registro fotográfico.
§ 4º. Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer até o prazo de 12
(doze) meses, contados do dia da realização do transplante vegetal.
§ 5º. No caso de insucesso do transplante o interessado deverá proceder à
compensação ambiental, como se supressão vegetal fosse, observando o disposto
no Anexo I.
§ 6º. O transplante deverá ser executado no mesmo dia da retirada do vegetal de
seu local de origem.
Art. 43. O local de destino do vegetal deverá permanecer em condições
adequadas após o transplante, obrigando-se o responsável pelo procedimento à sua
reparação ou reposição em caso de danos decorrentes do transplante.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS COMPENSAÇÕES
AMBIENTAIS
Art. 44. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – é o fundo
destinado ao recebimento dos recursos oriundos das compensações ambientais
referentes ao manejo da Arborização Urbana no município de Dourados-MS.
Parágrafo único: O órgão responsável pela análise da compensação ambiental
deverá emitir a guia para pagamento do valor correspondente, que será depositado
no Fundo Municipal de Meio Ambiente em conta específica, ficando vedada a
transferência para o caixa único.
Art. 45. A compensação ambiental será calculada pela quantidade
equivalente de mudas para compensação a serem doadas, calculadas conforme
Anexo I, convertidas para UFERMS, mediante pagamento da Guia de Doação
de Mudas que será recolhida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA) e deverá ser empregada em projetos e/ou atividades afins relacionados a
melhorias da Arborização Urbana do Município de Dourados, tais como:
I. Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão, à manutenção,
ao monitoramento de plantios em áreas públicas, entre outras atividades
correlacionadas, em área urbana no município de Dourados-MS;
II. Produção, manutenção, melhorias, entre outras atividades relacionadas ao
funcionamento do viveiro de mudas;
III. Aquisição de bens e serviços, materiais, equipamentos e itens essenciais ao
reforço das ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento, inclusive com o
pagamento de pessoal;
IV. Financiamento e execução de projetos de interesse ambiental, tais como:
a) campanhas educativas;
b) recuperação de áreas degradadas;
c) manutenção e consolidação de áreas verdes municipais;
d) zoneamentos e mapeamento das fontes de poluição e reflorestamento das áreas
de preservação permanente;
e) fomento à agricultura orgânica;
f) manejo dos recursos naturais.
Art. 46. O Conselho Financeiro do FMMA será responsável pela gestão
do recurso.
TÍTULO II
DAS FORMAÇÕES VEGETAIS
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a criar incentivos para a
preservação e implantação de áreas verdes no Município de Dourados.
§ 1º. A título de incentivos, os proprietários ou possuidores de terrenos poderão
requerer a redução de impostos imobiliários, proporcionalmente à taxa de cobertura
florestal, com espécies de características relevantes a proteção ambiental conforme
Anexo II desta Lei.
§ 2º. Os imóveis que possuam bosques urbanos ou árvores imunes ao corte,
também poderão pleitear incentivos fiscais, conforme Anexo II desta Lei.
TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA.
Art. 48. A fiscalização ambiental será exercida por servidores
habilitados do quadro próprio do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM,
órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e através
de seus agentes credenciados ou conveniados, bem como pela Guarda Municipal
Ambiental, por meio de laudos, pareceres ou autos previstos nas normas legais.
Art. 49. No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos
funcionários do IMAM e aos seus agentes credenciados ou por esta conveniados, a
entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário,
mediante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos públicos ou
privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações,
dependências, maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da lei.
Parágrafo único: Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes
solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo
da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 50. É facultado ao IMAM apreender os instrumentos, equipamentos
ou objetos utilizados na infração aos dispositivos desta lei, por meio de lavratura do
devido termo de apreensão.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 51. Para os efeitos desta lei, constitui infração toda ação ou omissão
que importe na inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou na desobediência
às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas
competentes.
Art. 52. Serão impostas penalidades a quem contribuir, de qualquer
forma, à consecução de dano ou degradação de espécies vegetais, sejam pessoas
físicas ou jurídicas.
§ 1º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não extingue a obrigatoriedade
de atendimento às exigências de reparação do dano, às demais exigências previstas
pela legislação federal e estadual pertinentes, bem como a responsabilização penal
e civil cabível.
§ 2º. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
I. Diretos;
II. Arrendatários, parceiros, possuidores a qualquer título, gerentes,
administradores, promitentes compradores ou proprietários das áreas, desde que
praticado o ato ilícito no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos;
III. Autoridades que se omitirem, permitirem ou facilitarem, por consentimento
legal, a prática do ato ilícito.
Art. 53. O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará
o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes
a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS nas
seguintes hipóteses:
I. Supressão/corte não autorizado de árvores isoladas: multa de 10 (dez) a 40
(quarenta) UFERMS por unidade ou metro quadrado;
II. Supressão/corte não autorizado de árvore em área de domínio público:
multa de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) UFERMS por unidade ou metro
quadrado.
III. Poda excessiva de que trata o art. 35 desta lei: multa de 08 (oito) a 30
(trinta) UFERMS por unidade.
IV. Multa de 03 (três) a 07 (sete) UFERMS por unidade, em caso de
inobservância do art. 33 desta lei.
V. Na hipótese de descumprimento das obrigações e prazos previstos no
TCRA, o responsável pagará multa simples individualizada para cada obrigação
constante do termo, no valor igual ao da conversão pecuniária da compensação, bem
como pagará, a título de multa moratória, o valor de 0,33% da quantia estabelecida
no TCRA, por dia de atraso no cumprimento da obrigação (até o limite vinte por
cento), valor este que deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente
– FMMA, sem prejuízo à obrigação de reparar o dano, da responsabilidade civil e
criminal.
Art. 54. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro,
independentemente, da responsabilidade civil ou penal cabíveis.
Art. 55. A pena de multa levará em consideração:
I. Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e a espécime
alvo do corte ou poda.
II. Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental;
III. Situação econômica do infrator;
IV. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§1º. Constituem circunstâncias atenuantes:
I. Ter procurado, de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as
consequências danosas do fato, ato ou omissão;
II. Ser o infrator primário;
III. Possuir baixo grau de instrução ou escolaridade;
IV. Colaborar com os agentes da fiscalização;
§ 2º. Constituem circunstâncias agravantes:
I. Ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental;
II. Deixar de comunicar, de imediato, a ocorrência de fato, ato, ou omissão
que coloque ou possa colocar o meio ambiente e a saúde pública em risco;
III. Dificultar o atendimento da fiscalização ambiental, dos agentes
credenciados;
IV. Cometer a infração para obter vantagem pecuniária ou com o emprego de
coação, fraude, abuso de confiança, ou abuso do direito de licença, permissão ou
autorização ambiental;
V. Coagir outrem para a execução material da infração;
VI. Gerar a infração efeitos sobre à propriedade alheia;
VII. Ter a infração atingido áreas de preservação permanente e unidades de
conservação;
VIII. Ter a infração gerado impacto sobre qualquer espécie da fauna ou da flora
ameaçadas de extinção.
Art. 56. Os valores arrecadados na aplicação da presente Lei, serão
recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 57. A apuração de qualquer infração dará origem à formação de
processos administrativos, que serão instruídos com os seguintes elementos:
a) parecer técnico;
b) cópia da notificação;
c) outros documentos indispensáveis a comprovação do auto;
d) cópia do auto de infração;
e) atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;
f) decisão no caso de recurso e,
g) despacho de aplicação da pena.
Art. 58. O auto de infração será lavrado pela fiscalização do órgão
competente, devendo conter:
I. Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
II. Local, data e hora da infração;
III. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V. Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI. Assinatura do autuante e do autuado, devendo ser consignado a
circunstância em que o infrator recusar-se a assinar o auto de infração;
VII. prazo para apresentação de defesa;.
Art. 59. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração
não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos
necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 60. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que
fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso
de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 61. O infrator será notificado para ciência da infração:
I. Pessoalmente;
II. Pelo correio, comprovado com aviso de recebimento (AR);
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a
notificação.
§ 2º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez,
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 61-A. O infrator poderá oferecer ao IMAM defesa ou impugnação do
auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação.
Parágrafo único. Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere
este artigo, deverá ser ouvido o autuante, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se
pronunciar a respeito.
Art. 62. A instrução do processo deverá ser conduzida por funcionário(s)
do Instituto de Meio Ambiente especialmente designado(s) para tal fim.
§ 1º. Não poderão ser designados os funcionários pertencentes aos quadros da
fiscalização ambiental.
§ 2º. O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, mediante autorização do
Diretor Presidente do IMAM, mediante despacho fundamentado.
Art. 63. Os processos serão julgados por uma comissão designada
pelo Diretor Presidente do IMAM publicando-se a decisão no Diário Oficial do
Município.
Art. 64. Os recursos interpostos nas decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativo ao pagamento de penalidades pecuniárias, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação.
Art. 65. O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá,
no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação da decisão, interpor em última
instância, recurso para o Diretor Presidente do IMAM que proferirá decisão
final. Parágrafo único: a demonstração do interesse legítimo será apreciada como
preliminar durante o julgamento do recurso.
Art. 66. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas
de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos e de demolição.
Art. 67. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 68. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos
para recursos, o Diretor Presidente do IMAM ratificará a decisão final da comissão
julgadora, dando o processo por encerrado, ordenando a notificação do infrator.
Art. 69. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo
valor à conta do FMMA- Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação
para o seu pagamento.
§ 2º. A notificação para pagamento da multa poderá ser conforme artigo 44 desta
lei.
§ 3º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará
na sua inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. Para efeito de aplicação do disposto nesta lei, o Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM atuará em conjunto com a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Defesa Civil e Bombeiros Militares.
Art. 71. Fica o Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM,
autorizado a expedir normas técnicas, padrões e critérios destinados a complementar
esta lei.
Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei 3.959 de 22 de dezembro de 2015.
Dourados, 21 de outubro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar, o deferimento dos requerimentos das servidoras gestantes, conforme Lei
nº 14.151 de 12 de maio de 2021, ficando afastadas das atividades presenciais, sem
prejuízo da remuneração.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de
outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº 1577/06/2021/SEMAD.
Vander Matoso Soares, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal Antônio Carlos de Oliveira Barreto,
matrícula funcional nº 90220-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal de Dourados, afastamento com remuneração, para prestar etapa
do concurso público da Polícia Rodoviária Federal – Curso de Formação Policial a
ser realizado na Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal na cidade
de Florianópolis-SC , no período de 04/12/2021 a 25/12/2021, com base no Art.
173, Inciso X da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e decisão no Processo
Administrativo nº 3442/2021.
Parágrafo Único: O servidor não poderá receber ajuda de custo ou outros
valores para o curso de formação, durante o período de afastamento; e em caso de
desistência/afastamento do curso de formação, deverá retornar imediatamente ao
cargo de origem, sob pena de registro de faltas, descontos salariais ou ressarcimento
dos dias, além das demais ações administrativas inerentes aos fatos.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de novembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.
RESOLUÇÕES
INTERESSADO MATRICULA SETOR ASSUNTO
DANDARA NOGUEIRA CAMPOS 114764285-2 SEMED AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Resolução nº. Disp/10/1576/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, “02” (dois) dia de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/10/1577/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, “01” (um) dia de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução n.Rf/10/1.500/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso – Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição
Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais,
CONFORME ANEXOS I E II DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço,
de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n.
107/06 (Estatuto do Servidor Público).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, de 29 Outubro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 10/1576/2021/SEMAD
FOLGA DE 02 (DOIS) DIAS
NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT.
ADRIANA DE SOUZA SANTOS 86971-1 SEMED 09/09/2021 A 10/09/2021 30/10/2020
ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 66101-1 SEMED 30/08/2021 A 31/08/2021 23/10/2018
ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 66101-1 SEMED 01/09/2021 E 08/09/2021 25/10/2018
ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 66101-1 SEMED 14/09/2021 E 15/09/2021 28/10/2018
AIDIR DOS SANTOS VILHARVA
PEREIRA 25601-1 SEMED 27/09/2021 A 28/09/2021 02/10/2016
ANA PAULA FERREIRA GOMES
ROCHA 114762954-5/12 SEMED 30/08/2021 A 31/08/2021 22/09/2020
ANA PAULA FERREIRA GOMES
ROCHA 114762954-5/12 SEMED 01/09/2021 A 02/09/2021 15/11/2020
ANDREIA DA SILVA ARECO SANTOS 114762052-1 SEMED 27/09/2021 A 28/09/2021 02/10/2020
ANDREIA DA SILVA ARECO SANTOS 114762052-1 SEMED 29/09/2021 A 30/09/2021 15/11/2020
CARLOS EDUARDO PARRA 114766528-1 SEMAD 27/09/2021 06/10/2018
CARLOS EDUARDO PARRA 114766528-1 SEMAD 28/09/2021 A 29/08/2021 07/10/2018
CARLOS EDUARDO PARRA 114766528-1 SEMAD 30/09/2021 A 01/10/2021 23/10/2018
CLAUDAIR APARECIDO DE SOUZA 114766182-4 SEMED 21/09/2021 A 22/09/2021 15/11/2020
CLAUDIA OLSEN MATOS PEREIRA 114772581-1 FUNED 01/09/2021 A 02/09/2021 14/11/2020
CLAUDIA OLSEN MATOS PEREIRA 114772581-1 FUNED 03/09/2021 15/11/2020
EDSON LEANDRO PRIETO MORENO 114771116-1 SEPLAN 09/09/2021 A 10/09/2021 15/11/2020
ELAINE GONCALVES RIBEIRO 114767900-1 SEMED 17/09/2021 E 22/09/2021 11/11/2020
ELAINE GONCALVES RIBEIRO 114767900-1 SEMED 20/09/2021 A 21/09/2021 15/11/2020
GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114760627-2 SEMED 13/09/2021 A 14/09/2021 09/11/2020
GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114760627-2 SEMED 16/09/2021 A 17/09/2021 10/11/2020
GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114760627-2 SEMED 23/09/2021 15/11/2020
GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114764867-2 SEMED 27/09/2021 A 28/09/2021 11/11/2020
GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114764867-2 SEMED 29/09/2021 A 30/09/2021 15/11/2020
JOZI ALVES PEREIRA INACIO 114760710-1 SEMED 02/09/2021 A 03/09/2021 28/10/2018
JOZI ALVES PEREIRA INACIO 114760710-1 SEMED 06/09/2021 A 07/09/2021 15/11/2020
MARCIO JOSE CUNHA DE OLIVEIRA 61131-1 SEMED 22/09/2021 E 27/09/2021 23/10/2018
MARLI AEDO MARQUES 69581-2/4 SEMED 20/09/2021 A 21/09/2021 13/11/2020
MARLI AEDO MARQUES 69581-2/4 SEMED 22/09/2021 A 23/09/2021 10/11/2020
MARLI AEDO MARQUES 69581-2/4 SEMED 24/09/2021 15/11/2020
MIGUELA GENEROSA RIBEIRO 88771-1 SEMED 29/09/2021 A 30/09/2021 15/11/2020
NEIDE AUGUSTO PEREIRA 114760885-3/12 SEMED
21/09/2021 A
22/09/2021 12/11/2020
NEIDE AUGUSTO PEREIRA 114760885-3/12 SEMED
23/09/2021 A
24/09/2021 15/11/2020
PAULO HENRIQUE ROSEGHINI DOS
SANTOS 114770353-4 SEMED 27/09/2021 A 28/09/2021 31/10/2020
PAULO HENRIQUE ROSEGHINI DOS
SANTOS 114770353-4 SEMED 30/09/2021 A 01/10/2021 15/11/2020
SANDRA VIEIRA DE ALBUQUERQUE
SILVA 42751-2 SEMED 04/10/2021 A 05/10/2021 27/10/2020
SANDRA VIEIRA DE ALBUQUERQUE
SILVA 42751-2 SEMED 07/10/2021 A 08/10/2021 15/11/2020
SILVIA MARA DOS SANTOS 114760625-1 SEMED 21/09/2021 A 22/09/2021 07/10/2018
SUELI MATOS CHAVES DA SILVA 114772214-2 SEMED 23 E 27/09/2021 13/10/2020
SUELI MATOS CHAVES DA SILVA 114772214-2 SEMED 30/09/2021 15/11/2020
TATIANE MARTINS GOMES 114771876-1 SEMAS 08/09/2021 A 09/09/2021 30/10/2021
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 10/1577/2021/SEMAD
FOLGA DE 01 (UM) DIA
NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT.
ELIANE MARIA DA SILVA DUARTE 88421-1 SEMED 21/09/2021 30/10/2020
KENIA REGINA CAETANO DA SILVA 501737-1 SEMED 03/09/2021 15/11/2020
ODINEZ ALVES MARQUES GARCIA 114761454-1 IMAM 20/09/2021 30/10/2020
TARIK CAZEIRO EL KADRI 114774157-1 IMAM 20/09/2021 10/11/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 10/1.500/2021 – ANEXO I
Matricula Nome Secret. Horas E Minutos Ref mês e Ano
114772254-1 ADRIELE APARECIDA SQUINCALHA DA SILVA SEMED 04 HORAS
SETEMBRO/2021
114766860-1 HEBLISA PINHEIRO DE MELLO SEMAS 1 HORA SETEMBRO/2021
502184-1 ISABELA DOS SANTOS CARDOSO SEMED 1 H E 12 MIN SETEMBRO/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 10/1.500/2021 ANEXO II
Matricula Nome Secret. Dias Ref. Dias Ref. mês e Ano
114763478-1 ADARLEY MEDEIROS RODRIGUES SEMS 10 01 A 10 SETEMBRO/2021
17771-1 ALYNE SANTANA GONCALVES SEMS 2 22 E 23 SETEMBRO/2021
114768482-1 ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA AGETRAN 1 01 SETEMBRO/2021
73689869-2 ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA SEMS 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114760067-3 ANDREIA DE JESUS GOES REIS SEMED 1 08 AGOSTO/2021
114761977-1 ANDREIA PEREIRA PEREZ DE ALENCAR SEMED 1 03 AGOSTO/2021
114775336-1 APARECIDA PEREIRA DA COSTA IMAM 1 28 SETEMBRO/2021
114765288-2 BRUNA OLIVEIRA DE ALMEIDA SEMS 15 08 A 22 SETEMBRO/2021
114761914-1 CLAUDETE BATISTA DA SILVA SEMED 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114760616-1 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA SEMED 1 27 AGOSTO/2021
114775456-1 CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114761997 CLEUSA TERESINHA VIEIRA CASTILHA SEMED 1 15 SETEMBRO/2021
89401-1 CLEUZA APARECIDA ROLA SEMED 1 13 AGOSTO/2021
114774805-2 DANIEL MARTINS FONTOURA SEMS 2 29 E 30 JUNHO/2021
114775109 DANILO ALVES SILVA SPINOLA BARBOSA SEMS 2 17 E 28 SETEMBRO/2021
114771576-2 DANILO ALVES SILVA SPINOLA BARBOSA SEMS 1/2 08 SETEMBRO/2021
114760133-1 EDEMILSON DEL PADRE DOS SANTOS SEMAS 2 14 A 15 SETEMBRO/2021
114768480-1 EDIMILSON LOPES E SILVA AGETRAN 1 15 SETEMBRO/2021
114769537-2 EDINEI FERNANDES RIBEIRO SEMS 1 24 SETEMBRO/2021
114761362-3 EDUARDO DA ROCHA LIMA SEMS 15 08 A 22 SETEMBRO/2021
114765997-1 ERICA NUNES RODRIGUES MAGNO SEMS 1 02 AGOSTO/2021
114761105-2 EUNICE AEDO JERONIMO SEMED 7 13 A 19 SETEMBRO/2021
114775252-1 FERNANDO MENDES DA SILVA FUNED 4 27 A 30 SETEMBRO/2021
83981-1 FLAVIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA SEMED 1 05 SETEMBRO/2021
114774789-2 GABRIELLY FERNANDA FRANCO SANTANA SEMS 3 08 A 10 SETEMBRO/2021
501958-2 GEOVANI CAETANO VIEIRA SEMS 1 14 SETEMBRO/2021
114768504-1 GUSTAVO PIEMONTEZ PEDROSO AGETRAN 9 02 A 03, 08 A 10, 13, 17, 20, 27 SETEMBRO/2021
114766860-1 HEBLISA PINHEIRO DE MELLO SEMAS 1 15 SETEMBRO/2021
114763486-1 IDENILZA ROSANGELA BORGES SEMED 1 02 AGOSTO/2021
114766393-2 IGOR GOMES GONCALVES SEMAS 2 13, 23 SETEMBRO/2021
114761096-1 ISMAEL DE SOUZA DIAS SEMS 3 01 A 03 SETEMBRO/2021
114773223-1 IZABEL GONCALVES DAVI SEMED 2 20, 30 SETEMBRO/2021
114763346-1 JACKSON VIEIRA FIGUEIREDO SEMS 4 27 A 30 SETEMBRO/2021
114761087-2 JOZIANE SANTOS DA SILVA SEMAS 1 13 SETEMBRO/2021
114770639-1 JULIANA LOPES TRINDADE PATRICIO SEMED 2 13 A 14 SETEMBRO/2021
114762375-1 KATIANA RODRIGUES NUNES SEMED 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114762398-1 LANIE DUEK SEMED 1 30 SETEMBRO/2021
114762584-1 LARISSA DE ARAUJO MONTES SEMS 4 02 A 04 AGOSTO/2021
114765900-1 LARISSA MICHELE RODRIGUES MARQUES SEMFAZ 3 28 A 30 SETEMBRO/2021
114773540-3 LEIA TORRACA DOS SANTOS PEREIRA SEMS 1 24 SETEMBRO/2021
114773540-3 LEONIDA BRASILINA SOUSA SILVA SEMS 1 02 SETEMBRO/2021
114774585-2 LUCAS ALVES DE ALENCAR SEMS 04 27 A 30 SETEMBRO/2021
114762947-1 LUCIANO MARTINS SEMED 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114774988-1 LUCILIA OTERO DIAS SEMED 2 16 E 23 AGOSTO/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de outubro do ano de
2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.
Republica-se por incorreção
Resolução/SEMED n. 98 de 26 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre o concurso de remoção de Profissional do Magistério Municipal nas
categorias Professor, Coordenador Pedagógico, Professor Coordenador e Professor
Inspetor Pedagógico para a Rede Municipal de Ensino de Dourados”.
Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IV do Artigo 75 da Lei Orgânica
do Município de Dourados e considerando o disposto nos Artigos 28 e 29 da Lei
Complementar n. 118 de 31 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º – Iniciar processo de remoção, a pedido, de Profissionais do Magistério
Municipal nas categorias “Professor”, “Coordenador Pedagógico”, “Professor
Coordenador”, “Professor de Sala de Tecnologia” e “Professor Inspetor Pedagógico”,
obedecendo às disposições desta Resolução.
Art. 2º – A inscrição para o concurso de remoção a pedido será feita pessoalmente
ou por procurador legalmente constituído nos dias 04, 05 e 08 de novembro de
2021, em horário de expediente, na Unidade Educacional em que o servidor detém a
lotação do cargo que pretende remover.
Parágrafo Único: O Diretor/Coordenador da Unidade de Ensino será o
responsável direcionar os pedidos para a Secretaria Municipal de Educação através
de Comunicação Interna (CI), contendo todos os requerimentos e solicitações de
remoção a pedido no dia 09 de novembro de 2021, até as 13h30. Os requerimentos
entregues após esta data não serão apreciados
Art. 3º – O candidato à remoção deverá, no ato da inscrição, preencher requerimento
em formulário próprio, conforme Anexo I desta Resolução, e anexar:
I – Declaração de tempo de serviço da Unidade Educacional onde o candidato está
em exercício;
II – Holerite atualizado;
III – Documento de identidade com foto (cópia);
IV – Comprovante de residência (cópia).
§1º A declaração por tempo de serviço deverá ser emitida e assinada pelo
Responsável da Unidade de Ensino, constando o dia, o mês, o ano e o turno de início
das atividades na respectiva Unidade, conforme modelo do Anexo II;
§2º O preenchimento do requerimento deverá considerar a carga horária EM
SALA. É necessária atenção ao turno de lotação na Unidade e ao NÚMERO e
RUBRICA (dígito) da MATRÍCULA. Requerimentos preenchidos incorretamente
não serão apreciados.
§3º Os candidatos lotados em mais de uma unidade de ensino devem preencher um
requerimento e encaminhar uma declaração por cada Unidade de Ensino em que é
lotado e da qual deseja remover. A documentação constante dos incisos II, III e IV
podem ser encaminhadas apenas uma vez, preferencialmente através da Unidade em
que possua maior carga horária.
Art. 4º – As vagas puras disponibilizadas neste concurso de remoção, decorrentes
de aposentadoria, falecimento, readaptação definitiva, exoneração, demissão e
ampliação de salas de aula, foram limitadas até a data de 26 de outubro de 2021.
§1º Serão igualmente disponibilizadas para este concurso, as vagas decorrentes
da remoção do servidor para uma vaga pura dentro deste concurso de remoção,
podendo assim o candidato concorrer a uma vaga que não tenha sido disponibilizada
no anexo III, mas que passará a existir a partir do momento em que algum candidato
for removido para outra vaga, atendidos os critérios do art. 5º;
§2º No requerimento, o candidato PODERÁ optar por até três Unidades de Ensino,
em ordem de preferência.
Art. 5º – Para fins de classificação para o concurso de remoção a pedido, serão
observados os seguintes critérios conforme Art. 29 da Lei Complementar n.118 de
31 de Dezembro de 2007:
I – Maior tempo de serviço na Unidade Educacional ou no órgão de ensino de onde
está sendo requerida a remoção;
II – O Profissional da Educação Municipal mais antigo na função, no Município de
Dourados, considerando o início da função em concurso;
III – O que reside mais próximo da Unidade Educacional pleiteada;
IV – O profissional mais antigo no Serviço Público Municipal de Dourados;
V – O que apresentar maior idade.
Art.6º – Caberá à Direção/Coordenação da Unidade de lotação do servidor
a divulgação desta Resolução, assim como a instrução do candidato quanto à
participação no referido concurso.
Art. 7º – Os trabalhos relativos ao concurso de remoção, previstos nesta resolução,
ficarão ao cargo do Departamento de Recursos Humanos/SEMED.
Art. 8º – O Resultado do concurso de remoção será divulgado através do Diário
Oficial do Município, no endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br.
RESOLUÇÕES
88401-1 LUIZ CARLOS DA SILVA SEMED 1 07 SETEMBRO/2021
114774616-1 LUIZ CARLOS DA SILVA SEMED 1 14 SETEMBRO/2021
114775294-2 MAIARA LAIS PINTO SEMED 1 14 SETEMBRO/2021
114771910-1 MARCUS VINICIUS MENEGHETI CORREIA SEMS 3 04 A 06 AGOSTO/2021
114766330-1 MARIA APARECIDA CANDIA MACHADO SEMS 1/2 23 SETEMBRO/2021
502181-1 MARIA DA GLORIA LICHT MARTINS ASSUMPCAO SEMED 1 22 SETEMBRO/2021
114773036-1 MARIA DAS GRACAS BENITES CARMONA SEMED 1 01 SETEMBRO/2021
114774626-1 MARIA DE LOURDES ORRIGO SEMS 10 01 A 10 SETEMBRO/2021
131561-1 MARIA REJANE CAVALHEIRO DO NASCIMENTO SEMED 2 02 A 03 AGOSTO/2021
114774756-1 MARIA ROSA DE LIMA ANDRADE SEMS 3 02 A 04 AGOSTO/2021
114760430-3 MARIANO DURAN VERA SEMED 1 15 SETEMBRO/2021
114763469-1 MARINA DE ALMEIDA DOS SANTOS SEMED 2 27 A 28 SETEMBRO/2021
114762930-1 MARINILVA SAMPATTI NAZARETH LUCIO SEMAS 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114760394-1 MAYARA AZZOLINI GONZALEZ SEMS 2 20 E 21 SETEMBRO/2021
114775543-1 MILTON DO CANTO PALMA JUNIOR SEMS 1 13 SETEMBRO/2021
114775161-1 NAJLA DELGADO MARQUES SEMS 2 10 E 28 SETEMBRO/2021
114775043-3 NATHALIA PREMULI DE SOUZA SEMAS 1 10 AGOSTO/2021
87491-1 ONIZETE LOURENCO DE SOUZA PADILHA SEMED 1 20 SETEMBRO/2021
114770186-4 PAMELLA GOMES DE OLIVEIRA SEMED 1 20 SETEMBRO/2021
114774458-2 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA SEMS 12 09, 11, 18 A 27 AGOSTO/2021
114761381-1 PATRICIA CRUZ FERREIRA SANTOS SCOCA SEMED 3 01 A 03 SETEMBRO/2021
151321-3 PEDRO HENRIQUE MATANA GONDIM SEMS 7 14, 16, 20 , 27 A 30 SETEMBRO/2021
114775562-1 RAISSA BATISTA MELO SEMSUR 4 20 A 23 SETEMBRO/2021
114774178-3 RAQUEL DA SILVA CANETE SEMS 3 04 A 06 AGOSTO/2021
88531-1 RONALDO AMANCIO CAVALCANTE SEMED 1 06 AGOSTO/2021
501088-11 ROSANIZ MARTINS PONTES SEMED 2 18 E 24 AGOSTO/2021
114775381-1 ROZIMEIRE DA CUNHA SOUZA SEMS 02 21 E 24 SETEMBRO/2021
73690739-3 SANDRA CESCHIN FIORAVANTI SEMS 1 31 AGOSTO/2021
84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 31 01 A 31 AGOSTO/2021
500674-5/14 SELMA REGINA LINS DO NASCIMENTO SEMED 2 30 A 31 AGOSTO/2021
114774775-1 SERGIO ADRIAN CASTILHO SEMS 4 12 A 13 E 23 A 24 AGOSTO/2021
71611-1/4 SILVIA SANABRIA ROCHA SEMED 1 08 SETEMBRO/2021
114773157-2 SIMONE MARTINS DE PAULA SEMS 1 16 AGOSTO/2021
87691-1 SOLANGE MORAES PALACIO SEMS 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114765974-1 TAYANA CAROLINI FELIZARDO BASTOS SEMED 1 30 SETEMBRO/2021
114773592-1 THALYTA GABRIELLY ESQUIVEL BLAN SEMAS 10 01 A 10 SETEMBRO/2021
114772524-2 TIAGO MENDES DA SILVA FUNED 2 29 A 30 SETEMBRO/2021
114762511-2 VALCILENE PEDRO AQUINO SEMED 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
114766393-2 VERUSKA REZENDE SOARES SEMAS 1 06 AGOSTO/2021
114766393-2 VERUSKA REZENDE SOARES SEMAS 1 10 SETEMBRO/2021
114760313-1 VILANI FERNANDES CARNEIRO SEMED 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO SETOR N. PROC. ASSUNTO
ADRIANA ARCE DE SOUZA SEMED 3.351/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ADRIANA FERREIRA DA ROCHA SEMED 3.354/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ADRIANA LOPES DA SILVA SEMED 3.356/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
CAROLINA MACIEL DOS SANTOS SEMED 3.381/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
CELIA ALVES MIGUEL DA ROCHA SEMS 3.494/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
CELIA DE SOUZA RAMOS SEMED 3.330/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
CELINA RUEDA MAGRINI BEZERRA SEMS 3.495/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
CREONICE PEREIRA SEMED 3.343/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
CREUSELI SANTOS OROZIMBO SEMED 3.344/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
DELMA REGINA FLORES SALDIVAR SEMED 3.471/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
DENILCE APARECIDA SYROKA SEMS 3.480/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ELENITA SUREKE ABILIO SEMS 3.481/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ELIANE DA SILVA NATAL NUNES SEMED 3.286/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ELIETE MARCIA DA CUNHA DE
SOUZA SEMED 3.291/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ELIZANDRA DA CRUZ NUNES SEMED 3.297/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
FERNANDA VERISSIMO DA SILVA
RODRIGUES SEMED 3.312/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
GIDIANA APARECIDA LESCANO
TEIXEIRA SEMS 3.498/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
GISLAINE REGINA BERGAMO
GODOY SEMS 3.482/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
GIVANA MATIAS DAS GRACAS
PINHEIRO SEMED 3.318/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
ILDA ARAUJO DE ANDRADE SEMED 3.323/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
JOAO JOSE DOS SANTOS
HEICHEBERG SEMED 3.267/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
JOSEFA QUEIROZ ALVES SEMS 3.499/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
LUZIA FABRES MIRANDA SEMED 3.468/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SEMED 3.469/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA AUXILIADORA MARTINS DE
LIMA SEMED 3.231/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE
MOURA SEMED 3.203/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA IVANI BENITES SEMED 3.205/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA SILVA DE OLIVEIRA SEMED 3.214/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARILZA PEREIRA DE SOUZA SEMS 3.503/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARLI LONGO SEMED 3.485/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
NADIR NOGUEIRA DIAS SEMED 3.184/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
PATRICIA DE GOIS JUREMEIRA
ESCORSE SEMED 3.169/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
SAMARA DIAS CARVALHO DE
ALMEIDA SEMED 3.110/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE
MOURA SEMED 3.203/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA IVANI BENITES SEMED 3.205/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARIA SILVA DE OLIVEIRA SEMED 3.214/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARILZA PEREIRA DE SOUZA SEMS 3.503/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
MARLI LONGO SEMED 3.485/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
NADIR NOGUEIRA DIAS SEMED 3.184/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
PATRICIA DE GOIS JUREMEIRA
ESCORSE SEMED 3.169/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
SAMARA DIAS CARVALHO DE
ALMEIDA SEMED 3.110/2021
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 9º – Será facultado ao candidato à remoção a pedido, o direito de recurso
mediante requerimento, protocolado na SEMED no prazo de 2 (dois) dias uteis após
a divulgação dos resultados.
Parágrafo Único – Após a publicação do resultado do recurso e classificação
final, o servidor não poderá desistir da remoção, não existindo a possibilidade de
reversão da remoção para a lotação anterior, a não ser através de um novo concurso
de remoção.
Art. 10 – O candidato classificado no concurso de remoção entrará em exercício na
Unidade Escolar no dia 09 de dezembro de 2021.
Art. 11 – As disposições desta Resolução não se aplicam a servidores que estiverem
em processo de readaptação de função.
Art. 12 – Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 13 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 26 de outubro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO I (Resolução/SEMED n. 98 de 26 de Outubro de 2021)
Requerimento para concurso de remoção a pedido de profissional do Magistério
Municipal na Categoria Professor
Eu____________________________________________________________________
Matrícula/Rubrica:_____________________________, Lotado na SEMED, inscrito
no CPF n.:___________________________, nascido em ____/_____/_____, Nome
da mãe: ______________________________________________________________,
residente a Rua:_____________________________________________ n.__________
Bairro: _____________________ Cidade: __________________________
Telefone:_____________________
Venho por meio deste solicitar a Remoção da Matricula/Rubrica:
_____________________
Professor (Área de Conhecimento): ________________________________
DE:
Unidade Escolar:____________________________________________________________
PARA:
01- Unidade Escolar:__________________________________________________________
02- Unidade Escolar:__________________________________________________________
03- Unidade Escolar:__________________________________________________________
Assinatura do Servidor (a)
ANEXO II (Resolução/SEMED n. 98 de 26 de Outubro de 2021)
Declaração de Tempo de Serviço
Declaro que o servidor
______________________________________________________________________
cargo__________________________________ iniciou suas atividades nesta
Unidade de Ensino ________________________________________________
(nome da Unidade) no dia ____ /____/____.
Dourados/MS, ____/____/____
Assinatura e carimbo do responsável pela Unidade Escolar
ANEXO III (Resolução/SEMED n. 98 de 26 de outubro de 2021)
VAGAS DISPONÍVEIS NA REME
CEIM Austrílio Ferreira de Souza
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Beatriz de Barros Bumlai
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Celso de Almeida
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Claudete Pereira Lima
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 16 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Claudina da Silva Teixeira
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Dalva Vera Martines
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 12 h/a. Mat.
5. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
6. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
7. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
8. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
9. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
10. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
11. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Décio Bastos Rosa
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp
4. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Geny Ferreira Milan
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 16 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Helena Efigênia Pereira
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Educação Física 04 h/a. Vesp.
5. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
6. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
7. Educação Infantil 08 h/a. (6h 40) Vesp.
8. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Hélio Lucas
1. Arte 02 h/a. Mat.
Arte 02 h/a. Vesp.
2. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Ivo Benedito Carneiro
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 0 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
ANEXO III (Resolução/SEMED n. 98 de 26 de outubro de 2021)
VAGAS DISPONÍVEIS NA REME
CEIM Austrílio Ferreira de Souza
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Beatriz de Barros Bumlai
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Celso de Almeida
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Claudete Pereira Lima
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 16 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Claudina da Silva Teixeira
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Dalva Vera Martines
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 12 h/a. Mat.
5. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
6. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
7. Educação Infantil 16 h/a. (13h20) Vesp.
CEIM José Marques da Silva (Vô Cazuza)
1. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
2. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Katia Marques Barbosa
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Manoel Pedro Nolasco
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 08 h/a. (6h 40) Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Maria de Lourdes Silva
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Maria de Nazaré
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Maria do Rosário Moreira Sechi
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Maria Madalena de Aguiar
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 08 h/a. (6h 40) Mat.
5. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
6. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
7. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
8. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Paulo Gabiatti
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Pedro da Silva Mota
1. Arte 10 h/a. Mat.
2. Arte 10 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
5. Educação Infantil 08 h/a. (6h 40) Vesp.
6. Língua Inglesa 05 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 05 h/a. Vesp.
CEIM Professor Bertilo Binsfeld
1. Arte 04 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM Professor Guilherme Silveira Gomes
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Professor Mario Kumagai
1. Educação Física 02 h/a. Vesp.
2. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
RESOLUÇÕES
CEIM Profª Argemira Rodrigues Barbosa
1. Arte 08 h/a. Mat.
2. Arte 08 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Educação Física 08 h/a. Vesp.
5. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
6. Língua Inglesa 04 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 04 h/a. Vesp.
CEIM Profª Clarinda Matos e Souza
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Profª Dejanira Queiroz Teixeira
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Profª Irany Batista de Matos
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 12 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Profª Isilda Aparecida dos Santos Souza
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 08 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
4. Língua Inglesa 03 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 04 h/a. Vesp.
CEIM Profª Lucia Licht Martins
1. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
2. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
3. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
4. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
CEIM Profª Zeli da Silva Ramos
1. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
CEIM Ramão Vital Viana
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 08 h/a. (06h 40) Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Recanto da Criança
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Educação Física 02 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Recanto Raízes
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 04 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
CEIM São Francisco
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Sarah Penzo
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Sebastiana Vieira Soares
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Mat.
4. Educação Física 02 h/a. Vesp.
5. Educação Infantil 12 h/a. Mat.
6. Educação Infantil 16 h/a. (13h 20) Vesp.
7. Educação Infantil 12 h/a. Vesp.
8. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Vittorio Fedrizzi
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Wilson Benedito Carneiro
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Agrotécnica Pe. André Capelli
1. Arte 06 h/a. Integral
2. Geografia 03 h/a. Integral
3. Língua Inglesa 12 h/a. Integral
E.M. Armando Campos Belo
1. Arte 02 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Ciências 09 h/a. Mat.
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 03 h/a. Vesp.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Arthur Campos Melo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
6. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
7. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
8. Arte 06 h/a. Vesp.
9. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Aurora Pedroso de Camargo
1. Educação Física 04 h/a. Vesp.
2. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
CEIM Vittorio Fedrizzi
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
CEIM Wilson Benedito Carneiro
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Agrotécnica Pe. André Capelli
1. Arte 06 h/a. Integral
2. Geografia 03 h/a. Integral
3. Língua Inglesa 12 h/a. Integral
E.M. Armando Campos Belo
1. Arte 02 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Ciências 09 h/a. Mat.
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 03 h/a. Vesp.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Arthur Campos Melo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
6. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
7. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
8. Arte 06 h/a. Vesp.
9. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Aurora Pedroso de Camargo
1. Educação Física 04 h/a. Vesp.
2. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
E.M. Bernardina Correa de Almeida
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 02 h/a. Mat.
4. Arte 02 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 05 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Cel. Firmino Vieira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
2. Educação Infantil 16 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Geografia 12 h/a. Mat.
5. História 12 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 06 h/a. Vesp.
7. Matemática 05 h/a. Mat.
E.M. Clarice Bastos Rosa
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Arte 14 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Ciências 03 h/a. Mat.
6. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
7. Geografia 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 07 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 16 h/a. Vesp.
10. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Dom Aquino Corrêa
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Dr. Camilo Hermelindo da Silva
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
E.M. Etalivio Penzo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
6. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
7. Ciências 09 h/a. Mat.
8. Educação Física 04 h/a. Mat.
9. Educação Física 02 h/a. Vesp.
10. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
11. Geografia 09 h/a. Mat.
12. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
13. Língua Inglesa 14 h/a. Vesp.
E.M. Fazenda Miya
1. Educação Física 08 h/a. Mat.
2. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 04 h/a. Mat.
E.M. Franklin Luiz Azambuja
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 08 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 16 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 09 h/a. Vesp.
E.M. Frei Eucario Schmitt
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
3. Arte 02 h/a. Vesp.
4. Educação Física 02 h/a. Vesp.
5. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 07 h/a. Vesp.
E.M. Geraldino Neves Correa
1. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
2. Língua Inglesa 03 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Etalivio Penzo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
6. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
7. Ciências 09 h/a. Mat.
8. Educação Física 04 h/a. Mat.
9. Educação Física 02 h/a. Vesp.
10. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
11. Geografia 09 h/a. Mat.
12. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
13. Língua Inglesa 14 h/a. Vesp.
E.M. Fazenda Miya
1. Educação Física 08 h/a. Mat.
2. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 04 h/a. Mat.
E.M. Franklin Luiz Azambuja
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 08 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 16 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 09 h/a. Vesp.
E.M. Frei Eucario Schmitt
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
3. Arte 02 h/a. Vesp.
4. Educação Física 02 h/a. Vesp.
5. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 07 h/a. Vesp.
E.M. Geraldino Neves Correa
1. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
2. Língua Inglesa 03 h/a. Mat.
3. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Izabel Muzzi Fioravanti
1. Arte 02 h/a. Mat.
2. Arte 02 h/a. Vesp.
3. Educação Física 04 h/a. Mat.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 06 h/a. Vesp.
E.M. Januário Pereira de Araújo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
4. Arte 10 h/a. Vesp.
5. Ciências 03 h/a. Mat.
6. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
7. Geografia 03 h/a. Mat.
8. História 09 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 07 h/a. Mat.
10. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Joaquim Murtinho
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Arte 14 h/a. Mat.
6. Arte 10 h/a. Vesp.
7. Educação Física 04 h/a. Vesp.
8. Educação Infantil 08 h/a. Mat.
9. Educação Infantil 16 h/a. Vesp.
10. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
11. Língua Inglesa 07 h/a. Mat.
12. Língua Inglesa 06 h/a. Vesp.
E.M. Laudemira Coutinho de Melo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
3. Arte 06 h/a. Mat.
4. Arte 12 h/a. Vesp.
5. Ciências 09 h/a. Mat.
6. Educação Física 02 h/a. Vesp.
7. Geografia 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 04 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Loide Bonfim Andrade
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Arte 16 h/a. Vesp.
3. Arte 02 h/a. Vesp.
4. Geografia 03 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 12 h/a. Vesp.
E.M. Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
3. Arte 04 h/a. Vesp.
4. Educação Física 04 h/a. Mat.
5. Educação Física 16 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
7. Geografia 09 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
9. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Neil Fioravanti
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
6. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
7. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
8. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
9. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
10. Arte 04 h/a. Mat.
11. Ciências 09 h/a. Mat.
12. Educação Física 08 h/a. Mat.
13. Geografia 15 h/a. Mat.
14. Língua Inglesa 07 h/a. Mat.
15. Língua Inglesa 07 h/a. Vesp.
E.M. Pe. Anchieta
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 02 h/a. Vesp.
4. Ciências 12 h/a. Vesp.
5. Educação Física 02 h/a. Mat.
6. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
7. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
8. Geografia 12 h/a. Vesp.
9. Língua Inglesa 05 h/a. Mat.
10. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Pedro Palhano
1. Língua Inglesa 01 h/a. Vesp.
E.M. Pref. Alvaro Brandão
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Arte 01 h/a. Mat.
3. Ciências 06 h/a. Mat.
4. Educação Física 02 h/a. Vesp.
5. História 03 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 15 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 07 h/a. Vesp.
E.M. Pref. Luiz Antônio Alvares Gonçalves
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
E.M. Pref. Ruy Gomes
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Ciências 09 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
4. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
5. Geografia 09 h/a. Vesp.
E.M. Prof. Manoel Santiago de Oliveira
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
4. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 07 h/a. Vesp.
E.M. Profª Antonia Candida de Melo
1. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
4. Arte 02 h/a. Mat.
5. Arte 04 h/a. Vesp.
6. Educação Física 04 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 10 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 10 h/a. Vesp.
E.M. Profª Avani Cargnelutti Fehlauer
1. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
2. Arte 02 h/a. Mat.
3. Arte 16 h/a. Vesp.
4. Arte 06 h/a. Vesp.
5. Língua Inglesa 04 h/a. Mat.
6. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Clori Benedetti de Freitas
1. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
6. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
Arte 16 h/a. Mat.
7. Arte 08 h/a. Mat.
8. Arte 02 h/a. Vesp.
9. Educação Infantil 04 h/a. Mat.
10. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
11. Língua Inglesa 05 h/a. Vesp.
E.M. Profª Efantina de Quadros
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Arte 06 h/a. Mat.
3. Arte 08 h/a. Vesp.
4. Educação Física 02 h/a. Vesp.
5. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
6. Língua Inglesa 01 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 05 h/a. Vesp.
E.M. Profª Elza Farias Kintschev Real
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 03 h/a. Vesp.
3. Ciências 03 h/a. Vesp
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 09 h/a. Mat.
6. Geografia 03 h/a. Vesp.
7. História 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Profª Maria da Conceição Angélica
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 10 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Arte 08 h/a. Vesp.
6. Educação Física 06 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
E.M. Sócrates Câmara
1. Arte 04 h/a. Vesp.
2. Educação Física 16 h/a. Mat.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
RESOLUÇÕES
EDITAL Nº. 027/2021 – Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA
os candidatos classificados conforme ANEXOS, no PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – Edital nº 011/2021, conforme resultado final homologado no
Diário Oficial nº 5.491, para comparecerem no Setor de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel Ponciano, nº 900, no dia 09
de novembro de 2021 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação dos documentos
elencados no item 8.1 do referido edital.
Dourados/MS, 04 de novembro de 2021.
Waldno Pereira de Lucena Junior
Secretário Municipal de Saúde
EDITAL Nº 04/2021/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
O Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Dourados, considerando a atribuição da fiscalização de
obras, que preza pela presença obrigatória e ininterrupta durante a execução de
obra de construção nova, reforma ou ampliação, de projeto arquitetônico e alvará
da obra, aprovados pelo município, sendo executados conforme aprovação por esta
municipalidade e ainda a apresentação de habite-se de construção existente, visando
garantir sua plena habitabilidade e atendimento às normas urbanísticas vigentes.
Considerando as vistorias realizadas por seu corpo efetivo, foram identificadas
a falta de documentação obrigatória presencialmente nas obras descritas no anexo
único deste edital, sendo assim identificando os imóveis e respectivos proprietários
e/ou responsáveis, e emitidas as respectivas notificações e embargos – autos de
infração para apresentação de defesa em prazo hábil.
Considerando ainda o que está previsto no Art. 181-A da Lei Complementar 205 de
19 de Outubro de 2012: “A realização de edificações, reformas ou ampliações sem
as respectivas licenças ou alvarás aprovados pelo órgão competente do Município,
ou em desacordo com o concedido, ensejará ao responsável pelo empreendimento,
ao proprietário do imóvel e ao responsável técnico habilitado, quando houver,
notificação para paralisação imediata das obras, até a aprovação do projeto e emissão
de alvará de execução de obra. §1º. Independentemente dos demais procedimentos
previstos neste Título e, mantida a paralisação, no prazo de até 10 (dez) dias
contados da data da notificação, qualquer das pessoas previstas no caput deverá
protocolar pedido de aprovação de projeto, ou apresentar a documentação pertinente
no órgão/secretaria indicada na notificação, com justificativa.”
Dessa forma, ficou evidenciado na vistoria o não atendimento, pelo(s) infrator(es)
/ e ou responsável(is), à obrigatoriedade da apresentação das documentações
solicitadas, no local da obra, para início da construção, reforma ou ampliação.
As penalidades estão previstas no Art. 182-A da Lei Complementar 205 de 19 de
Outubro de 2012. Assim, as notificações e os autos de infração – embargos foram
entregues e não atendidos, com a paralisação da obra e regularização. Portanto,
concede-se aos infratores abaixo descritos no anexo único deste edital, o prazo de
15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, para impugnação de lançamento das
multas descritas abaixo, sob pena de inscrição posterior dos valores, em dívida ativa.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, dentro do prazo
citado acima, para o Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria de
Planejamento da Prefeitura Municipal de Dourados, sito a Rua Coronel Ponciano,
1700, Bloco D, Bairro Parque dos Jequitibás, CEP: 79.839-900.
Dourados-MS, 04 de Novembro de 2021.
Fabio Barbosa de Souza
Fiscal de Obras – Matr. 114762565-1
RESULTADO DOS RECURSOS DO EDITAL 01/2021 DO FUNDO DE
INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL – FIP
O Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Dourados, considerando a atribuição da fiscalização de
obras, que preza pela presença obrigatória e ininterrupta durante a execução de
obra de construção nova, reforma ou ampliação, de projeto arquitetônico e alvará
da obra, aprovados pelo município, sendo executados conforme aprovação por esta
municipalidade e ainda a apresentação de habite-se de construção existente, visando
garantir sua plena habitabilidade e atendimento às normas urbanísticas vigentes.
Considerando as vistorias realizadas por seu corpo efetivo, foram identificadas
a falta de documentação obrigatória presencialmente nas obras descritas no anexo
único deste edital, sendo assim identificando os imóveis e respectivos proprietários
e/ou responsáveis, e emitidas as respectivas notificações e embargos – autos de
infração para apresentação de defesa em prazo hábil.
Considerando ainda o que está previsto no Art. 181-A da Lei Complementar 205 de
19 de Outubro de 2012: “A realização de edificações, reformas ou ampliações sem
as respectivas licenças ou alvarás aprovados pelo órgão competente do Município,
ou em desacordo com o concedido, ensejará ao responsável pelo empreendimento,
ao proprietário do imóvel e ao responsável técnico habilitado, quando houver,
notificação para paralisação imediata das obras, até a aprovação do projeto e emissão
de alvará de execução de obra. §1º. Independentemente dos demais procedimentos
previstos neste Título e, mantida a paralisação, no prazo de até 10 (dez) dias contados
da data da notificação, qualquer das pessoas previstas no caput deverá protocolar
pedido de aprovação de projeto, ou apresentar a documentação pertinente no órgão/
secretaria indicada na notificação, com justificativa.”
Dessa forma, ficou evidenciado na vistoria o não atendimento, pelo(s) infrator(es)
/ e ou responsável(is), à obrigatoriedade da apresentação das documentações
solicitadas, no local da obra, para início da construção, reforma ou ampliação.
As penalidades estão previstas no Art. 182-A da Lei Complementar 205 de 19 de
Outubro de 2012. Assim, as notificações e os autos de infração – embargos foram
entregues e não atendidos, com a paralisação da obra e regularização. Portanto,
concede-se aos infratores abaixo descritos no anexo único deste edital, o prazo de
15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, para impugnação de lançamento das
multas descritas abaixo, sob pena de inscrição posterior dos valores, em dívida ativa.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, dentro do prazo citado
acima, para o Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria de Planejamento
da Prefeitura Municipal de Dourados, sito a Rua Coronel Ponciano, 1700, Bloco D,
Bairro Parque dos Jequitibás, CEP: 79.839-900.
Dourados-MS, 04 de Novembro de 2021.
Fabio Barbosa de Souza
Fiscal de Obras – Matr. 114762565-1
RESULTADO DOS RECURSOS DO EDITAL 01/2021 DO FUNDO DE
INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL – FIP
No dia 26 de outubro de 2021 foi publicada a relação dos proponentes habilitados
na fase de Análise Técnica Jurídica do Edital 01/2021 do Fundo de Investimentos
à Produção Artística e Cultural – FIP, realizada pela Comissão de Análise Técnica,
nomeada pela Resolução nº 002/2021/FIP. De acordo com a ATA 001/2021 publicada
no Diário Oficial em 26/10/2021, e republicada no dia 29/10/2021 com as devidas
correções, do total de 48 (quarenta e oito) projetos inscritos para o certame, 21 (vinte
e um) foram INDEFERIDOS. Do total de projetos indeferidos, foram recebidos 10
(dez) recursos, conforme cronograma do Item 4.10 do Edital 01/2021/FIP. Sendo
assim, a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC divulga o resultado dos recursos
e respectivos pareceres jurídicos emitidos pela servidora Rose Rizzo Rodrigues –
OAB/MS 19.449:
Processo nº AV – 34/2021
Projeto: “Interferência – Mostra de Arte”
Área Cultural: Artes Visuais
Proponente: Ana Gabriela Lobo
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma a proponente em seu recurso que “os cálculos estão corretos, havendo
confusão nos campos C, D e E, que não foram preenchidos”.
De acordo com o art. 22 do Decreto 569/2017, foi acertada a decisão da Comissão
de Análise Técnica, tendo em vista que a proponente não preencheu corretamente a
planilha, embora tenha indícios de que leu todas as orientações de como proceder,
já que as Declarações Obrigatórias, o Termo de Responsabilidade, e as Instruções
para o Preenchimento da Planilha estão devidamente assinados, demonstrando seu
conhecimento das exigências, (fls. 12-140).
Ainda, o item 4.3 do edital, exige que a proponente no ato da inscrição apresente
formulário padrão devidamente preenchido.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Interferência – Mostra de Arte”, nos moldes do art. 22, II do Decreto 569/2017 e
por força do item 4.3 do edital.
Processo nº AC-31/2021
Projeto: “Tamboril Estelar: Um olhar especial sobre a vida e consumo na Terra”
Área Cultural: Artes Cênicas
Proponente: Aurea Novaes S. Santos
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma a proponente em seu recurso que a mesma cumpriu com os requisitos do
EDITAIS
E.M. Weimar Gonçalves Torres
1. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
6. Arte 11 h/a. Mat.
7. Ciências 03 h/a. Mat.
8. Educação Física 14 h/a. Mat.
9. Geografia 12 h/a. Mat.
10. Língua Inglesa 08 h/a. Mat.
11. Língua Inglesa 12 h/a. Vesp.
E.M. Profª Elza Farias Kintschev Real
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 03 h/a. Vesp.
3. Ciências 03 h/a. Vesp
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 09 h/a. Mat.
6. Geografia 03 h/a. Vesp.
7. História 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Profª Maria da Conceição Angélica
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 10 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Arte 08 h/a. Vesp.
6. Educação Física 06 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
E.M. Sócrates Câmara
1. Arte 04 h/a. Vesp.
2. Educação Física 16 h/a. Mat.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Profª Elza Farias Kintschev Real
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 03 h/a. Vesp.
3. Ciências 03 h/a. Vesp
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 09 h/a. Mat.
6. Geografia 03 h/a. Vesp.
7. História 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Profª Maria da Conceição Angélica
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 10 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Arte 08 h/a. Vesp.
6. Educação Física 06 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
E.M. Sócrates Câmara
1. Arte 04 h/a. Vesp.
2. Educação Física 16 h/a. Mat.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Profª Elza Farias Kintschev Real
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 03 h/a. Vesp.
3. Ciências 03 h/a. Vesp
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 09 h/a. Mat.
6. Geografia 03 h/a. Vesp.
7. História 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Profª Maria da Conceição Angélica
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 10 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Arte 08 h/a. Vesp.
6. Educação Física 06 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
E.M. Sócrates Câmara
1. Arte 04 h/a. Vesp.
2. Educação Física 16 h/a. Mat.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Profª Elza Farias Kintschev Real
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 03 h/a. Vesp.
3. Ciências 03 h/a. Vesp
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 09 h/a. Mat.
6. Geografia 03 h/a. Vesp.
7. História 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Profª Maria da Conceição Angélica
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 10 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Arte 08 h/a. Vesp.
6. Educação Física 06 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
E.M. Sócrates Câmara
1. Arte 04 h/a. Vesp.
2. Educação Física 16 h/a. Mat.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Profª Elza Farias Kintschev Real
1. Arte 06 h/a. Mat.
2. Arte 03 h/a. Vesp.
3. Ciências 03 h/a. Vesp
4. Educação Física 02 h/a. Mat.
5. Geografia 09 h/a. Mat.
6. Geografia 03 h/a. Vesp.
7. História 03 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 02 h/a. Vesp.
E.M. Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen
1. Anos Iniciais 16 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 12 h/a. Mat.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 12 h/a. Vesp.
6. Educação Infantil 08 h/a. Vesp.
7. Língua Inglesa 02 h/a. Mat.
8. Língua Inglesa 08 h/a. Vesp.
E.M. Profª Maria da Conceição Angélica
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Arte 10 h/a. Mat.
4. Arte 16 h/a. Vesp.
5. Arte 08 h/a. Vesp.
6. Educação Física 06 h/a. Mat.
7. Língua Inglesa 09 h/a. Mat.
E.M. Sócrates Câmara
1. Arte 04 h/a. Vesp.
2. Educação Física 16 h/a. Mat.
3. Educação Física 02 h/a. Vesp.
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos
1. Anos Iniciais 04 h/a. Mat.
2. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
3. Educação Infantil 04 h/a. Vesp.
4. Língua Inglesa 06 h/a. Mat.
5. Língua Inglesa 03 h/a. Vesp.
E.M. Weimar Gonçalves Torres
1. Anos Iniciais 04 h/a. Vesp.
2. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
3. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
4. Anos Iniciais 16 h/a. Vesp.
5. Anos Iniciais 08 h/a. Vesp.
6. Arte 11 h/a. Mat.
7. Ciências 03 h/a. Mat.
8. Educação Física 14 h/a. Mat.
9. Geografia 12 h/a. Mat.
10. Língua Inglesa 08 h/a. Mat.
11. Língua Inglesa 12 h/a. Vesp.
CARGO/FUNÇÃO: Técnico de Enfermagem (30 h)
Classificação
Geral
Protocolo Nome CPF
15 19 EUCLIDES ALVES DE BRITO ***402771**
16 22C95B27 KESIA CARLA DOS SANTOS ***865541**
17 797A040D MARA LIDIA LOPES CABREIRA ***726981**
18 215E197A PAULO SERGIO CORREA AMARILHA ***345281**
19 62 MARIA HELENA DOS SANTOS ***038451**
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
item 5.1, alíneas c e d, tendo encaminhado juntamente com o projeto.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP – item 5.1, alíneas c e d, foi acertada a
decisão da Comissão de Análise Técnica, tendo em vista que a proponente deixou
de enviar o documento/comprovante de residência referente aos 3 últimos meses
anteriores a publicação do edital do FIP/2021, bem como não enviou o documento
exigido e expresso na observação do anexo III que diz: OBS: Juntamente com
essa declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência no mesmo
endereço citado acima em nome de terceiros. (Grifo nosso)
O recurso visa ainda contestar o indeferimento quanto à falta de cumprimento do
item 4.19 do edital 01/2021, retificado pelo edital 02/2021, afirmando que “não há
na equipe do projeto, servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo
com a secretaria municipal de cultura”.
Não assiste razão a proponente, tendo em vista que o Sr. Rodrigo Bento Correia
(iluminador nominado às fls. 02) é esposo da servidora Andiara Pacco Coquemala,
lotada na Secretaria Municipal de Cultura, sendo ela, ainda, membro da Comissão
de Avaliação e Seleção de Projetos.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
““Tamboril Estelar: Um olhar especial sobre a vida e consumo na Terra”, nos
moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017 por falta de documentação na instrução
do processo.
Processo nº AC- 43/2021
Projeto: “Cadê as Sapas”
Área Cultural: Artes Cênicas
Proponente: Camille Cecília dos Anjos
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma a proponente em seu recurso que “trata-se de um pequeno erro de digitação
que não implicou em nenhuma alteração no restante da planilha, mantendo os
valores de todos os itens, subtotais e totais corretos…afirma que não há orientação
expressa no edital de que os materiais de divulgação devem constar com valores
unitários, afirmando ainda que não há indícios de supervalorização”.
Ao analisarmos a planilha contestada (fls. 009 do projeto), item 1-B, a mesma
apresenta erro de digitação no campo valor unitário. Temos ainda que tal planilha
não foi preenchida conforme determina o item 4.22 do edital nº 01/2021/FIP que diz:
O orçamento do projeto deverá ser o mais detalhado possível, não sendo admitidos
itens genéricos que não expressem com clareza a quantidade, e os custos dos
serviços e bens.(Grifos nosso)
A proponente deixou de cumprir com o exigido no edital quando não preencheu
corretamente os campos, quantidade, unidade de medida, valor unitário de cada
produto/serviço, e sim, colocando apenas o valor total.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Cadê as Sapas”, nos moldes do art. 22, II do Decreto 569/2017 erro de calculo na
planilha de previsão de custo, bem como item 4.22 do edital 01/2021.
Processo nº AUD-37/2021
Projeto: “(DES) Monumentos”
Área Cultural: Artes Cênicas
Proponente: Adriano Paes dos Santos
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma o proponente em seu recurso que a readequação “descaracteriza a proposta
inicial, deformando o que foi pensado e construído para o projeto, não alterando
apenas as necessidades técnicas e abordagem do filme, mas também toda criação
artística, suas motivações e anseios”.
Diante da argumentação do proponente, a Comissão de Avaliação e Seleção de
Projeto esclarece que o pedido de readequação foi proposto com a finalidade de
contemplar o projeto recorrente, embora com valores diversos do proposto para a
categoria, tendo em vista que na categoria Audiovisual, houve duas classificações de
projetos para o montante de R$15.000 (quinze mil), podendo haver a classificação
final de apenas um deles, em ordem decrescente de classificação nos termos do
10.1 do edital.
Sendo assim, o recorrente alcançou o segundo lugar, conforme Ata publicada no
Diário Oficial do Município de Dourados em 26/10/2021, pag. 07.
Conforme dito anteriormente, no intuito de contemplar o recorrente, e nos termos
do item 3.3 do edital, foi indicada a readaptação.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém a decisão de indicação de
readequação de valor do projeto “(Des) Monumentos”, nos moldes do art. 24, do
Decreto 569/2017, bem como item 3.3 do edital 01/2021.
Processo nº FOLC -41/2021
Projeto: “Feira Multiétnica de Oportunidades Sustentáveis”
Área Cultural: Folclore
Proponente: Gicelma da Fonseca ChacarosquiTorchi
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma a proponente em seu recurso que em sua interpretação do edital a mesma
cumpriu com os requisitos do item 5.1, alíneas c e d.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP – item 5.1, alíneas c e d, foi acertada a
decisão da Comissão de Análise Técnica, tendo em vista que a proponente deixou
de enviar o documento/comprovante expresso na observação do anexo III que diz:
OBS: Juntamente com essa declaração é obrigatório o envio de um comprovante de
residência no mesmo endereço citado acima em nome de terceiros. (Grifo nosso)
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantem o indeferimento do projeto
“Feira Multiétnica de Oportunidades Sustentáveis”, nos moldes do art. 22, I do
Decreto 569/2017 por falta de documentação na instrução do processo.
Processo nº LIT-12/2021
Projeto: “Sarah quer desaparecer”
Área Cultural: Livro, Leitura e Literatura
Proponente: José Dantas Feitosa
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma o proponente em seu recurso que para cumprir os requisitos exigidos no
item 5.1, alíneas c e d do edital “adotou como referência o contido na cartilha de
apoio a produção do projeto FIP, pois o anexo III induz a erro”.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP – item 5.1, alíneas c e d foi acertada a
decisão da Comissão de Análise Técnica, tendo em vista que o proponente não
juntou ao projeto os comprovantes de endereço solicitados, juntando apenas a auto
declaração (Anexo III), no entanto não enviou o documento exigido e expresso na
observação do anexo III que diz: OBS: Juntamente com essa declaração é obrigatório
o envio de um comprovante de residência no mesmo endereço citado acima em
nome de terceiros. (Grifo nosso)
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Sarah quer desaparecer”, nos moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017 por falta de
documentação na instrução do processo.
Processo nº LIT-16/2021
Projeto: “Poesia e Canções”
Área Cultural: Livro, Leitura e Literatura
Proponente: Paulo Sérgio da Silva Caiano
Valor: R$ 5.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma o proponente em seu recurso que “cumpriu todos os requisitos obrigatórios
da documentação exigida sem incorrer na falta de qualquer documento”,
encaminhando juntamente com o recurso cópia dos documentos faltantes no projeto.
De acordo com oedital nº 01/2021/FIP – item 5.1, alíneas c e d foi acertada a
decisão da Comissão de Análise Técnica, tendo em vista que o proponente não
juntou ao projeto os comprovantes de endereço solicitados.
Outrossim, o Edital 01/2021/FIP, item 4.8 não possibilita o envio posterior de tais
comprovantes, como solicitado no recurso em apreço.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Poesia e Canções”, nos moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017 por falta de
documentação na instrução do processo.
Processo nº LIT -23/2021
Projeto: “Re-Pense por 1 minuto (com poesia)”
Área Cultural: Livro, Leitura e Literatura
Proponente: Natalia Torres Mazarim
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma a proponente em seu recurso que “não há obra pronta em sua para se
estabelecer anexo com Termo de Autorização de uso de Obra” afirmando ainda que“
a proponente optou por garantir as suas artistas o direito de receberem pelo trabalho
que será feito pós aprovação deste projeto, garantindo, assim também, o ineditismo
e a produção exclusiva para o fim deste”.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP, foi acertada a decisão da Comissão de
Análise Técnica, tendo em vista que a proponente não pode por suas convicções e
forma de trabalhar deixar de observar as normas expressas no edital que impõem
regras claras para a condução do certame.
Conforme análise da Comissão Técnica, o formulário contido no item 4.11, alínea
d, é essencial para a propositura do projeto, e, logo, deixando a proponente de juntar
o anexo VI, este deve ser considerado indeferido, nos termos do art. 22, I do Decreto
569/2017, por falta de documentação na instrução do processo.
Ainda, a proponente deixou de enviar o documento/comprovante de residência no
município anterior a agosto de 2019 (item 5.1 c), bem como deixou de cumprir a
exigência do anexo III que diz: OBS: Juntamente com essa declaração é obrigatório
o envio de um comprovante de residência no mesmo endereço citado acima em
nome de terceiros. (Grifo nosso)
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Re-Pense por 1 minuto (com poesia)”, nos moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017
por falta de documentação na instrução do processo.
Processo nº LIT- 24/2021
Projeto: “O Coelho Branco”
Área Cultural: Livro, Leitura e Literatura
Proponente: Biblio Editora
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma o proponente em seu recurso que “a solicitação de troca de documentação
não se aplica como incoerente”, encaminhando juntamente com o recurso cópia do
comprovante de endereço exigido no Anexo III, o qual não foi anexado ao projeto.
Tal afirmação diz respeito ao item 4.8 do edital 01/2021 – FIP.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP – item 5.1, alínea c foi acertada a decisão
da Comissão de Análise Técnica, tendo em vista que o proponente não juntou ao
projeto o comprovante de endereço solicitados, e embora o proponente junte o
comprovante de endereço ao recurso, o que é vedado pelo edital no item 4.8, tal
comprovante está totalmente em desconformidade ao exigido na observação do
Anexo III que diz: OBS: Juntamente com essa declaração é obrigatório o envio
de um comprovante de residência no mesmo endereço citado acima em nome de
terceiros, apresentando junto com o recurso comprovante de endereço em nome de
Rogerio Fernandes Lemes. (Grifo nosso)
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“O Coelho Branco”, nos moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017 por falta de
documentação na instrução do processo.
Processo nº LIT- 48/2021
Projeto: “Contos Matuchos”
Área Cultural: Livro, Leitura e Literatura
Proponente: Odila Schwingel Lange
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
Afirma a proponente em seu recurso que “por equívoco juntou o modelo
fornecido pelo Estado-FIC e não o modelo fornecido pelo município de Dourados-
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
FIP” (exigência do edital nos itens 4.11 e 4.28)…afirma que “não importa onde a
proponente estava nos últimos 3 meses anteriores a publicação do edital, que tal
requisito apenas burocratiza o certame”, encaminhando juntamente com o recurso
cópia dos documentos faltantes no projeto.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP, foi acertada a decisão da Comissão de
Análise Técnica, tendo em vista que embora a proponente tenha juntado ao projeto
o Termo de Anuência Das Pessoas Envolvidas disponibilizado pelo FIC-Estadual,
e não o termo do FIP – Municipal, não assiste razão o seu inconformismo, visto que
a proponente deixou de atender os requisitos especificados nos itens 4.11.1 e 4.28
do edital.
Outrossim, o Edital 01/2021/FIP, item 4.8 não possibilita o envio posterior de
documentos (comprovantes de residência dos 3 últimos meses), como solicitado
no recurso em apreço.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Contos Matuchos”, nos moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017 por falta de
documentação na instrução do processo.
Processo nº MUS-7/2021
Projeto: “Louco, louco coração”
Área Cultural: Música
Proponente: Marcio Beraldo da Silva
Valor: R$ 15.000,00
RECURSO INDEFERIDO
O proponente deixou de juntar ao projeto os Anexos II e III, itens 4.11.1 e 5.1, c
e d do edital.
Em seu recurso o proponente apenas contestou a falta de envio do anexo III,
justificando que “reside com a mãe e que o anexo dá a certeza que substitui os
comprovantes de residência, pois está escrito comprovantes OU anexo III”.
De acordo com o edital nº 01/2021/FIP – item 5.1, alíneas c e d foi acertada a
decisão da Comissão de Análise Técnica, tendo em vista que o proponente não
juntou ao projeto os comprovantes de endereço solicitados, juntando apenas a auto
declaração (Anexo III), no entanto não enviou o documento exigido e expresso
na observação do anexo III que diz: OBS: Juntamente com essa declaração é
obrigatório o envio de um comprovante de residência no mesmo endereço citado
acima em nome de terceiros. (Grifo nosso)
Ainda houve indeferimento do projeto por falta do Anexo II, que exige o Termo de
anuência das pessoas envolvidas (executor).
Por fim, observamos que o proponente ao interpor seu recurso, enviou-o em
nome de um projeto de terceiro, (projeto Sarah quer desaparecer) o que por si só já
constitui indeferimento do recurso.
Sendo assim, a Comissão de Análise Técnica mantém o indeferimento do projeto
“Louco, louco Coração”, nos moldes do art. 22, I do Decreto 569/2017 por falta de
documentação na instrução do processo.
Nada mais havendo a tratar, a Comissão Técnica após ler e aprovar os respectivos
pareceres jurídicos emitidos pela servidora Rose Rizzo Rodrigues, assinam o
presente documento.
Dourados, 05 de novembro de 2021.
Rose Rizzo Rodrigues – advogada OAB/MS 19.449
Anaia Beatriz Cappi (Coordenadora)
Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior (Gestor Analista)
Marcelo Ribeiro Costa (Gestor Analista)
Amarildo Matos Palacio (Contador)
Daiane Garcia Theobald (Assistente Administrativa)
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EDITAL Nº. 26/2021 – Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da sua Secretaria Municipal de
Saúde, torna público a realização de Processo Seletivo SIMPLIFICADO destinado
a selecionar candidatos, mediante contratação temporária, para preenchimento de
vagas constantes do Anexo I deste Edital, para o quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMS, de acordo com as normas e condições seguintes:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas contidas no
presente edital e será coordenado pela Comissão Especial de Seleção do Processo
Seletivo, nomeada pela Secretaria Municipal de Saúde.
1.2 O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para
contratação temporária de profissionais em atendimento as necessidades de recursos
humanos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em atenção ao disposto na
Lei 3.990 de 20 de maio de 2016, Lei 4.629 de 08 de junho de 2021 e Lei 310 de 29
de março de 2016, sendo que a função, requisitos, atribuições, a estimativa de vagas,
jornada de trabalho e a remuneração constam no Anexo I deste Edital.
1.3 Os contratos celebrados terão duração de 12 meses, admitida prorrogação na
forma da Lei.
1.4 Os horários mencionados no presente edital obedecerão ao horário oficial de
Mato Grosso do Sul.
1.5 O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo V deste
Edital.
1.6 A seleção dos candidatos será realizada mediante a seguinte etapa:
a) inscrição presencial, com entrega de documentação na Sede do CEREST
localizado a Avenida Weimar Gonçalves Torres n° 4225 Vila Maxwell.
b) avaliação de títulos, com base nos dados informados no Anexo IV.
1.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações,
referentes ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021 no
Diário Oficial do Município.
1.8 É vedada a contratação de servidores das Administrações Direta e Indireta,
da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela
constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
1.9 Somente serão contratados os candidatos que, no ato da assinatura do contrato,
apresentarem todos os documentos elencados no item 8.3.
2. DOS REQUISITOS
2.1. São Requisitos para participar do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOEDITAL 26/2021:
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Não possuir antecedentes criminais e estar em gozo dos direitos políticos e
civis;
• Estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
• Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a vaga.
• Inscrição no órgão de classe da categoria profissional, ativo, sem restrições
– não sendo aceitos protocolos, requisições ou solicitações de registro;
• Não acumular cargo ou emprego público das esferas federal, estadual ou
municipal, salvo acumulação admitida na Constituição Federal e desde que haja
compatibilidade de horários;
• Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em consequência
de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público);
2.2 Os candidatos que não preencherem os requisitos serão automaticamente
eliminados;
2.3 Não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos no item 3.1;
2.4 O (a) candidato (a) que prestar declaração falsa e/ou inexata terá sua inscrição
cancelada e em consequência, anulada todos os atos ainda que aprovada (o), mesmo
que o fato for constatado posteriormente.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas na Sede do CEREST
localizado a Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 4225 vila Maxwell nos dias
constantes no anexo V no horário das 08h00min até as 12h00min. As informações
prestadas no ato da Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
ficando reservado à Comissão Especial de Seleção do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021 o direito de eliminar aquele que preenchê-la de
forma incorreta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou em desacordo
com a documentação exigida no item 5.1, sem prejuízo das sanções administrativas
civis e penais aplicáveis.
3.2 Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos para participação no Processo Seletivo Simplificado
estabelecido neste Edital.
3.3. Após a inscrição do candidato não serão aceitos pedidos para quaisquer
alterações.
3.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação
das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021, sobre os quais o
candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.5. Não será permitido o ingresso de pessoas que estejam em pleno gozo de
licença, como: Licença prêmio, licença maternidade, afastamento por doença,
tratamentos médicos e/ ou questões particulares;
3.6. A efetivação da inscrição do candidato somente ocorrerá após o preenchimento
de todos os campos obrigatórios, confirmação da inscrição e liberação do protocolo
de inscrição, o qual deverá permanecer em posse do candidato.
4. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
4.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição
para funções do processo seletivo simplificado público cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadores.
4.2. Em cumprimento a Lei Complementar Nº 107, de 27 De dezembro de 2006
– Estatuto dos Servidores Municipais ser-lhes-á reservado 10 % (dez por cento) das
vagas oferecidas.
4.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item
7.2, observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
4.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99
e suas alterações.
4.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 9508/2018, particularmente em seu art. 2º,
participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os
demais candidatos no que se refere aos critérios de aprovação.
4.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionadas no item 4.2 resultarem
em número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipulado em lei.
4.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais não preenchidas
serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades especiais,
obedecendo-se à ordem de classificação.
4.8. Quando da admissão, a junta médica indicada pela Comissão Especial de
Seleção terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições de
capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
4.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
em relação à parte com sua classificação.
4.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deve cumprir os
demais requisitos exigidos para participação no presente processo seletivo, devendo
ainda, especificar sua situação/condição no ato da Inscrição.
4.10.1. Deverá ser anexado junto com os demais documentos exigidos para a
prova de títulos, o laudo médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença – CID10, bem como a provável causa da deficiência.
5. DA SELEÇÃO E PROVA DE TÍTULOS
5.1. O critério de seleção será objetivo, por meio de prova de títulos específicos
na área de atuação, e experiência profissional na área, que será aplicada conforme
pontuação no anexo IV. Mediante apresentação dos seguintes documentos:
I) Documentos para inscrição:
a) Documento de identificação com foto expedido por órgão público ou identidade
de classe profissional;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Documento de comprovação da escolaridade (diploma; certificado/declaração
de conclusão de curso) exigida para a função a que concorre.
d) Registro no Conselho Regional, na área de atuação obrigatória para o exercício
da função;
e) Para portadores de deficiência, Laudo médico conforme item 4.10.1 deste edital
II) Documentos para a prova de títulos:
a) Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso(s) de Pós-graduação
em nível de Especialização; graduação; e nível médio, conforme o cargo a que
concorre conforme anexo IV.
b) Certificado ou declaração de conclusão de curso de Capacitação Profissional
relacionados à função e atribuições a que concorre a uma vaga com carga horária
e quando dispor, porcentagem de aproveitamento, conforme disposto no anexo IV.
c) Declaração do setor de recursos humanos ou declaração do Chefe Imediato,
todos em papel timbrado e, devidamente assinado ou Carteira Profissional (folha de
rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatício) que comprovem tempo
de serviço prestado na função a que concorre a vaga, em que conste o período de
início e término da atuação, na ocorrência de períodos em aberto (onde não haja o
registro de termino), deverá ser apresentado declaração atualizada indicando que
o profissional ainda se encontra em exercício, não sendo considerados para fins de
pontuação o período em que não ocorra a clara comprovação do tempo de serviço,
sendo considerados para pontuação somente o semestre ininterrupto.
5.2 Deverão ser entregue em um único ato, cópia dos documentos e títulos,
mediante apresentação dos originais sendo que toda a documentação deverá ser
acondicionada em envelope sem timbre de responsabilidade do candidato que será
conferido e lacrado na presença do candidato, pelo funcionário que o receber.
5.2.1 Deverá conter na frente do envelope a identificação externa do destinatário e
do remetente, conforme anexo II.
5.2.2 O candidato receberá documento comprobatório do número de documentos
entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada para o recebimento
dos títulos (anexo III).
5.2.3 Após o recebimento do envelope, nenhum documento poderá ser adicionado
ou substituído.
5.2.4 Caso o candidato não efetue a entrega da documentação exigida na forma do
item 5.1 ensejará no indeferimento da inscrição.
5.3 A Prova de títulos valerá no mínimo 0 (zero) e no máximo 100 (cem) pontos,
sendo de caráter classificatório, realizada de acordo com o disposto no anexo IV.
5.4. A análise e avaliação de títulos serão feitas pela Comissão Especial de Seleção
do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021.
6. DOS RECURSOS
6.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento de inscrição;
b) da publicação com erro ou omissão.
6.2. Os recursos deverão ser interpostos em data fixada conforme anexo V deste
edital.
6.3. O recurso deverá ser digitado, constando a qualificação completa do
recorrente, dirigido a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo, sendo
que o protocolo da interposição do recurso deve ser realizado nas dependências
da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Coronel Ponciano, 900, Pq.
Dos Jequitibas na cidade de Dourados/MS, devidamente fundamentado, no prazo
consignado no item “6.2” no horário das 8h00m às 12h00m.
6.4. Não será objeto de análise, no Recurso, documento “novo”, ou seja, aquele que
não foi enviado à época da inscrição, devendo os documentos a serem anexados ao
recurso servirem para esclarecer ou complementar os dados dos títulos apresentados
ou das declarações já entregues.
6.5. O recurso deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) Dirigido a Comissão Especial de Seleção do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021, digitado em duas vias, e assinado;
b) Estar fundamentado e com argumentos lógicos e consistentes;
6.6. Os recursos que não preencherem os requisitos dispostos nos subitens acima
serão indeferidos.
6.7. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente.
7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
7.1. A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
Final.
7.2. Considerar-se-á pontuação final, para efeito de classificação, o resultado da
pontuação total obtida na prova de títulos e experiência profissional;
7.3. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente o candidato que:
a) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área
específica);
b) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuação em formação profissional;
d) tiver maior idade.
7.4. O resultado do processo seletivo será homologado pela Secretaria de Saúde e
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados (www.dourados.ms.gov.br),
conforme cronograma anexo V.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para
contratação por meio de ato publicado em Diário Oficial do Município, conforme
necessidade da Administração, obedecendo-se, em todo caso, rigorosamente, à
ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo simplificado
constante deste Edital.
8.2. O não comparecimento do candidato nos termos em que for convocado será
considerada como desistência, independente de notificação prévia.
8.3. O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar os
originais e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (RG);
b) Comprovante de escolaridade; (Na função a ser contratado)
c) Declaração de vinculo com outra instituição. (Com carga horária semanal
e horário de entrada e saída, se for o caso);
d) Registro Profissional; (Carteira do conselho de classe contendo número do
registro);
e) Certidão negativa junto ao conselho de classe;
f) Extrato de Inscrição do PIS/PASEP;( Caixa Econômica/Banco do Brasil);
g) Cartão SUS;
h) Título de Eleitor;
i) Certidão de Quitação Eleitoral; – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/
certidoes
j) Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
k) Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes;
l) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela
Receita Federal;
m) Certificado Militar (para os homens);
n) Certidão de Nascimento ou casamento;
o) Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação
(menores de 05 anos) ou do atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar);
p) Certidão Negativa Cível e Criminal (Federal, Estadual); – https://esaj.tjms.
jus.br/esaj/portal.do?servico=810000 (Justiça Estadual) – http://www.jfms.jus.br/
csp/jfmsint/reqcertidao.csp (Justiça Federal)
q) Certidão Negativa Eleitoral; – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/
certidoes
r) Certidão negativa do Tribunal de Contas da União – https://contas.tcu.gov.
br/ords/f?p=1660:3:117204042975021::::P3_TIPO:CPF
s) Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
– http://www.tce.ms.gov.br/certidao-negativa
t) Comprovante de residência atual (luz ou telefone), no nome do candidato
ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
u) 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
v) Atestado de Saúde Ocupacional.
w) Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
x) Conta no Banco do Bradesco: cópia da frente e verso do cartão onde consta
número da Agencia e da Conta
y) Declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública
ou privada que cause incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37,
incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988);
8.3.1. Os candidatos que não possuírem o Cartão do PIS/PASEP preencherão uma
Declaração no ato da apresentação dos documentos;
8.3.2. Todos os documentos deverão ser apresentados em 01(uma) via e serão
conferidos, mediante a apresentação dos originais;
8.3.3. A não apresentação de quaisquer documentos relacionados acima,
inviabilizará a celebração do contrato.
8.4. Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado,
mediante contrato administrativo nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição
Federal.
9. DO PRAZO DE VALIDADE
9.1. O processo seletivo terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a contar
da homologação da Secretaria Municipal de Saúde publicado no Diário Oficial do
Município de Dourados – www.dourados.ms.gov.br, podendo ser prorrogado por
igual período, nos termos legais.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O processo seletivo, objeto deste Edital, será executado e estará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
10.2. Tratando-se de processo seletivo para a contratação temporária, a aprovação
no mesmo gera ao candidato apenas expectativa de direito de ser contratado. Em
qualquer caso, uma vez autorizada à contratação, o candidato será convocado de
acordo com a sua classificação, conforme as necessidades da Administração e nos
termos elucidados por este edital.
10.3. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não cumprir os requisitos deste
Edital;
10.4. O candidato será responsável pela exatidão e veracidade das informações
e dados prestados, sendo que a constatação de irregularidades ou falsidades em
qualquer declaração e/ ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados
implicará a eliminação automática do candidato e, se verificado após a formalização
do contrato, o candidato terá o contrato encerrado.
10.5. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
locais, horários e procedimentos pertinentes às etapas do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021, bem como, pelo acompanhamento no Diário
Oficial do Município de Dourados-MS.
10.6. O(A) candidato(a) não poderá alegar o desconhecimento do presente Edital
ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente divulgado,
relativo ao processo seletivo simplificado, ou utilizar-se de artifícios que venham a
prejudicar o Processo de Seleção.
10.7. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório ou
declaração com a classificação ou participação do referido processo seletivo,
valendo para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município de
Dourados.
10.8. A Secretaria Municipal de Saúde formalizará a convocação através de Edital
de convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 26/2021,
devendo o candidato convocado apresentar-se na data, horário e local indicado, sob
sua inteira responsabilidade.
10.9. O(A) candidato(a) selecionado(a) nos termos deste edital que não se apresentar
na data e horário estabelecido no Edital de Convocação serão considerados(as)
desistentes, seguindo a convocação do(a) candidato(a) subsequente pela ordem de
classificação.
10.10. A Secretaria de Saúde reserva-se ao direito de convocar e nomear os
candidatos, obedecendo criteriosamente à ordem de classificação e o prazo de
validade estabelecido no item 9, de acordo com suas necessidades, serviços e
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para tal. 10.11. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
enquanto não efetivado o fato respectivo, o que se dará por publicação oficial de Edital Complementar.
10.12. Os casos omissos e eventuais dúvidas que surgirem a partir deste Edital
serão remetidos, apreciados e resolvidos pela Comissão Especial de Seleção.
10.13. Para dirimir todas as questões decorrentes deste edital, elege-se o foro da
Comarca de Dourados – MS.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
Dourados/MS, 28 de Setembro de 2021
Waldno Pereira de Lucena Junior
Secretário Municipal de Saúde
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAIS
1
ANEXO I
Função Requisito Atribuição vagas C. H.
Semanal Remuneração
Fonoaudiólog
o Infantil
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Fonoaudiologia
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Fonoaudiologia
CREFONO 5ª
REGIÃO.
Atender pacientes para prevenção,
habilitação e reabilitação, utilizando
protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia;
tratar de pacientes; efetuar
avaliação e diagnóstico
fonoaudiológico; orientar pacientes
e familiares; desenvolver programas
de prevenção, promoção da saúde e
qualidade de vida.
Eleger procedimentos terapêuticos;
habilitar sistema auditivo;
desenvolver percepção auditiva;
tratar distúrbios vocais; tratar
alterações da fala, de linguagem
oral, leitura e escrita; tratar
alterações de deglutição; tratar
alterações de fluência; tratar
alterações das funções orofaciais;
desenvolver cognição; adequar
funções percepto-cognitivas; avaliar
resultados do tratamento.
Prescrever atividades; preparar
material terapêutico; indicar e
adaptar tecnologia assistiva;
introduzir formas alternativas de
comunicação; estimular adesão e
continuidade do tratamento;
reorientar condutas terapêuticas.
Realizar registros nos prontuários;
participar de reuniões técnicas.
Avaliar déficits e excesso no TEA;
planejamento terapêutico
individualizado de curto, médio e
longo prazo; orientação familiar;
implementação de técnicas e
recursos alternativos de linguagem;
coletas de dados e registro de
desempenho. Elaborar parecer
fonoaudiólogo, na área da
3 30 R$ 4.581,17
2
comunicação oral e escrita, voz e
audição para possibilitar a seleção
profissional ou escolar.
Programar, desenvolver e/ou
supervisionar o treinamento de voz,
fala, linguagem, expressão e
compreensão do pensamento
verbalizado. Efetuar a avaliação
audiológica procedendo a indicação
de aparelho auditivo, se necessário.
Promover a reintegração dos
pacientes à família e a outros
grupos sociais. Encaminhar os
pacientes, de acordo com o
diagnóstico, a médicos
especialistas, odontólogos,
assistentes sociais, psicólogos,
escolas e outros profissionais ou
instituições competentes.
Desenvolver um trabalho
preventivo e curativo às crianças
que apresentarem problemas
fonoaudiológicos, contribuindo para
a melhoria e/ou recuperação.
Elaborar relatórios e laudos. Utilizar
recursos de informática. Executar
outras tarefas correlatas.
Fonoaudiólog
o
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Fonoaudiologia
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Fonoaudiologia
CREFONO 5ª
REGIÃO.
Atender pacientes para prevenção,
habilitação e reabilitação, utilizando
protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia;
tratar de pacientes; efetuar
avaliação e diagnóstico
fonoaudiológico; orientar pacientes
e familiares; desenvolver programas
de prevenção, promoção da saúde e
qualidade de vida.
Eleger procedimentos terapêuticos;
habilitar sistema auditivo;
desenvolver percepção auditiva;
tratar distúrbios vocais; tratar
alterações da fala, de linguagem
oral, leitura e escrita; tratar
alterações de deglutição; tratar
alterações de fluência; tratar
1 40 R$ 6.108,31
3
alterações das funções orofaciais;
desenvolver cognição; adequar
funções percepto-cognitivas; avaliar
resultados do tratamento.
Prescrever atividades; preparar
material terapêutico; indicar e
adaptar tecnologia assistiva;
introduzir formas alternativas de
comunicação; estimular adesão e
continuidade do tratamento;
reorientar condutas terapêuticas.
Realizar registros nos prontuários;
participar de reuniões técnicas.
Avaliar déficits e excesso no TEA;
planejamento terapêutico
individualizado de curto, médio e
longo prazo; orientação familiar;
implementação de técnicas e
recursos alternativos de linguagem;
coletas de dados e registro de
desempenho. Elaborar parecer
fonoaudiólogo, na área da
comunicação oral e escrita, voz e
audição para possibilitar a seleção
profissional ou escolar.
Programar, desenvolver e/ou
supervisionar o treinamento de voz,
fala, linguagem, expressão e
compreensão do pensamento
verbalizado. Efetuar a avaliação
audiológica procedendo a indicação
de aparelho auditivo, se necessário.
Promover a reintegração dos
pacientes à família e a outros
grupos sociais. Encaminhar os
pacientes, de acordo com o
diagnóstico, a médicos
especialistas, odontólogos,
assistentes sociais, psicólogos,
escolas e outros profissionais ou
instituições competentes.
Desenvolver um trabalho
preventivo e curativo às crianças
que apresentarem problemas
fonoaudiológicos, contribuindo para
a melhoria e/ou recuperação.
4
Elaborar relatórios e laudos. Utilizar
recursos de informática. Executar
outras tarefas correlatas.
Psicólogo
clinico
Infantil
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Psicologia
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Psicologia
CRP/MS.
Atuar na área específica da saúde,
colaborando para a compreensão
dos processos intra e interpessoais,
utilizando enfoque preventivo ou
curativo, isoladamente ou em
equipe multiprofissional. Utilizando
protocolos e procedimentos
específicos de psicologia. Realizar
pesquisa, diagnóstico,
acompanhamento psicológico, e
intervenção psicoterápica individual
ou em grupo, através de diferentes
abordagens teóricas.
Estudar, pesquisar e avaliar o
desenvolvimento emocional e os
processos mentais e sociais de
crianças e adolescentes, com a
finalidade de análise, tratamento,
orientação e educação. Diagnosticar
e avaliar distúrbios emocionais e
mentais e de adaptação social,
elucidando conflitos e questões e
acompanhando os pacientes
durante o processo de tratamento
ou cura. Investigar os fatores
inconscientes do comportamento
individual, tornando-os conscientes.
Realizar pesquisa, diagnósticos e
intervenção psicopedagógica em
grupo ou individual. Colaborar em
projetos de construção e adaptação
de ferramentas de trabalho, de
forma a garantir a saúde da criança
e/ou adolescente. Realizar
psicodiagnóstico e terapêutica, com
enfoque preventivo e/ou curativo e
técnicas psicológicas adequadas a
cada caso, a fim de contribuir para
que o indivíduo elabore sua
inserção na sociedade. Atuar de
forma a identificar e compreender
os fatores psicológicos para intervir
4 30 R$ 4.581,17
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAIS
5
na saúde geral do paciente. Realizar
registros nos prontuários; participar
de reuniões técnicas. Avaliar déficits
e excesso comportamentais,
planejamento terapêutico
individualizado de curto, médio e
longo prazo, aplicação de
programas comportamentais,
análise e aplicação de princípios
comportamentais para redução de
comportamentos-problema. Coletar
dados e registro de desempenho,
análise de variáveis que interferem
na aprendizagem; arranjo de
contigências que favoreçam
aquisição de habilidades, orientação
familiar e escolar, produção de
relatórios evolutivos, interlocução
com áreas terapêuticas,
assistenciais e jurídicas, condução
de reuniões em grupo. Aplicar
métodos de avaliação para
confirmação diagnóstica e de
intervenção para crianças e
adolescentes com hipótese ou
diagnóstico de TEA. Utilizar recursos
de informática. Executar outras
tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Médico
Ortopedista
pediátrico
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Realizar exames clínicos e
diagnóstico de doenças na área de
especialização; recuperar e
preservar a saúde de pacientes;
prescrever tratamento para cura de
enfermidades e avaliação de
resultados; executar microcirurgias;
realizar estudos e pesquisas
relativas a enfermidades e avaliação
de resultados; emitir laudos
médicos; realizar atendimento
emergencial e de primeiros
socorros; alimentar o sistema de
informação em saúde; executar as
tarefas específicas às funções do
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
6
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
cargo. bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
Médico
Cardiologista
pediatra
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
Realizar exames clínicos e
diagnóstico de doenças na área de
especialização; recuperar e
preservar a saúde de pacientes;
prescrever tratamento para cura de
enfermidades e avaliação de
resultados; realizar estudos e
pesquisas relativas a enfermidades
e avaliação de resultados; emitir
laudos médicos; realizar
atendimento emergencial e de
primeiros socorros; alimentar o
sistema de informação em saúde;
executar as tarefas específicas às
funções do cargo. Realizar
assistência médica em postos de
saúde e demais unidades
assistenciais da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme sua
especialização; atuar na
recuperação e preservação da
saúde de pacientes; emissão de
laudos técnicos e avaliação de
resultados; elaborar, executar e
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
7
avaliar planos, programas e
subprogramas de saúde pública;
realizar consultas médicas e
orientação médico-sanitário e ações
de medicina preventiva;
matriciamento e contrarreferência;
realizar a função de especialista de
acordo com as diretrizes
ministeriais e/ou municipais;
conhecer e obedecer às
normatizações vigentes.
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
Médico
Endocrinologi
sta
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
Realizar exames clínicos e
diagnóstico de doenças na área de
especialização; recuperar e
preservar a saúde de pacientes;
prescrever tratamento para cura de
enfermidades e avaliação de
resultados; realizar estudos e
pesquisas relativas a enfermidades
e avaliação de resultados; emitir
laudos médicos; realizar
atendimento emergencial e de
primeiros socorros; alimentar o
sistema de informação em saúde;
executar as tarefas específicas às
funções do cargo. Realizar
assistência médica em postos de
saúde e demais unidades
assistenciais da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme sua
especialização; atuar na
recuperação e preservação da
saúde de pacientes; emissão de
laudos técnicos e avaliação de
resultados; elaborar, executar e
avaliar planos, programas e
subprogramas de saúde pública;
realizar consultas médicas e
orientação médico-sanitário e ações
de medicina preventiva;
matriciamento e contrarreferência;
diagnosticar e tratar a diabetes
mellitus; diagnosticar e tratar as
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
8
doenças funcionais metabólicas;
diagnosticar e tratar distúrbios
glandulares; diagnosticar e tratar a
obesidade adulta; diagnosticar e
tratar os distúrbios de crescimento
e outros; realizar o atendimento e o
acompanhamento de pacientes
encaminhados pela rede; participar
de programas voltados para saúde
pública; realizar atendimento a
endocrinologia clínica, solicitar
exames e prescrever medicamentos
que se fizerem necessários, bem
como executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de
complexidade correlatas ao cargo.
Realizar a função de especialista de
acordo com as diretrizes
ministeriais e/ou municipais;
conhecer e obedecer às
normatizações vigentes
de 20 de
agosto de
2019.
Médico
Endocrinologi
sta pediatra
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
Realizar exames clínicos e
diagnóstico de doenças na área de
especialização; recuperar e
preservar a saúde de pacientes;
prescrever tratamento para cura de
enfermidades e avaliação de
resultados; realizar estudos e
pesquisas relativas a enfermidades
e avaliação de resultados; emitir
laudos médicos; realizar
atendimento emergencial e de
primeiros socorros; alimentar o
sistema de informação em saúde;
executar as tarefas específicas às
funções do cargo. Realizar
assistência médica em postos de
saúde e demais unidades
assistenciais da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme sua
especialização; atuar na
recuperação e preservação da
saúde de pacientes; emissão de
laudos técnicos e avaliação de
resultados; elaborar, executar e
avaliar planos, programas e
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAIS
9
subprogramas de saúde pública;
realizar consultas médicas e
orientação médico-sanitário e ações
de medicina preventiva;
matriciamento e contrarreferência;
diagnosticar e tratar a diabetes
mellitus; diagnosticar e tratar as
doenças funcionais metabólicas;
diagnosticar e tratar distúrbios
glandulares; diagnosticar e tratar a
obesidade pediátrica; diagnosticar e
tratar os distúrbio de crescimento e
outros; realizar o atendimento e o
acompanhamento de pacientes
encaminhados pela rede; participar
de programas voltados para saúde
pública; realizar atendimento a
endocrinologia clínica, solicitar
exames e prescrever medicamentos
que se fizerem necessários, bem
como executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de
complexidade correlatas ao cargo.
Realizar a função de especialista de
acordo com as diretrizes
ministeriais e/ou municipais;
conhecer e obedecer às
normatizações vigentes
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
Médico
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS.
Realizar o cuidado integral à saúde
da população adstrita à UBS/UBSF,
ponto de apoio, dentro do
perímetro urbano e rural do
município (consultas clínicas
incluindo casos suspeitos ou
confirmados de COVID ou outros
agraves de relevância
epidemiológica, pequenos
procedimentos cirúrgicos,
atividades em grupo, entre outros)
prioritariamente no âmbito da
UBS/UBSF, e quando necessário no
domicílio e demais espaços
comunitários (escolas, associações,
entre outros), com atenção especial
às populações que apresentem
4 40
R$ 8.418,76
+ 50%
Gratificação
por
produtividad
e conforme
Decreto Nº
328 de 23 de
maio de
2017
10
necessidades específicas, em
conformidade com protocolos,
diretrizes clínicas e terapêuticas;
Buscar a integralidade do cuidado
por meio da realização de ações de
promoção, proteção e recuperação
da saúde, prevenção de doenças e
agravos e da garantia de
atendimento da demanda
espontânea, da realização das ações
programáticas, coletivas e de
vigilância em saúde, e incorporando
diversas racionalidades em saúde,
inclusive Práticas Integrativas e
Complementares; Participar do
acolhimento dos usuários,
proporcionando atendimento
humanizado, realizando
classificação de risco, identificando
as necessidades de intervenções de
cuidado, responsabilizando-se pela
continuidade da atenção e
viabilizando o estabelecimento do
vínculo; Realizar estratificação de
risco e elaborar plano de cuidados
para as pessoas que possuem
condições crônicas no território,
junto aos demais membros da
equipe; Encaminhar, quando
necessário, usuários a outros
pontos de atenção, respeitando
fluxos locais, mantendo sob sua
responsabilidade o
acompanhamento do plano
terapêutico prescrito, realizando a
gestão das filas de espera, com base
nos processos de regulação locais
(referência e contrarreferência);
Indicar a necessidade de internação
hospitalar ou domiciliar, mantendo
a responsabilização pelo
acompanhamento da pessoa;
Utilizar o Sistema de Informação da
Atenção Básica vigente, para
registro das ações de saúde no PEC
eSUS/AB; Planejar, gerenciar e
11
avaliar as ações desenvolvidas pelos
ACS e ACE em conjunto com os
outros membros da equipe; e
Exercer outras atribuições que
sejam de responsabilidade na sua
área de atuação, conforme
preconizado na PNAB.
Médico
Neuropediatr
a
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
Realizar atendimento médico
individual, com enfoque
especializado e condutas adequadas
a cada situação clínica; Realizar alta
ambulatorial contra referenciando o
usuário para a Atenção primária
visando à continuidade do cuidado;
Participar da elaboração dos
protocolos clínicos de
acesso/encaminhamento de sua
especialidade; Utilizar os protocolos
clínicos e fluxos definidos na rede
municipal; Participar das reuniões
de especialistas quando solicitado;
Realizar encaminhamento de
usuários para outros níveis de
atenção quando necessário; Apoiar
os profissionais que atuam na
atenção primária em saúde por
meio das ferramentas de integração
de rede preconizadas pela SMS;
Adequar-se ao atendimento das
diferentes demandas específicas de
sua especialidade, conforme a
necessidade do serviço; Realizar
registro de suas atividades
assistenciais no sistema de
prontuário eletrônico da SMS;
Emitir atestados médicos, laudos e
declarações dentro de sua área de
atuação; Realizar, executar e avaliar
projetos terapêuticos em conjunto
com outros especialistas, e para o
bem coletivo; Prescrever
medicamentos observando a
padronização de condutas médicas
e de uso de medicamentos da
Prefeitura Municipal de acordo com
REMUME; Realizar notificações de
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
12
interesse epidemiológico; Realizar o
atendimento em situações de
Urgência e Emergência na
eventualidade de ocorrerem nas
policlínicas com os usuários em
atendimento e encaminhar a outros
pontos da rede de atenção;
Planejar, apoiar e acompanhar o
desenvolvimento de atividades
docenteassistenciais em conjunto
com os preceptores, de estudantes
de graduação e/ou pós graduação;
Realizar avaliação e atendimento
multidisciplinar aos transtornos do
neurodesenvolvimento,
prioritariamente aos transtornos
específicos de aprendizagem
Médico
Psiquiatra
Geral
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
Prestar assistência integral a saúde
do indivíduo, utilizando de todo a
sua capacidade técnica profissional
e dos meios propedêuticos, de
apoio diagnósticos, cirúrgicos e
terapêuticos existentes e
reconhecidos pela comunidade
médica científica no modelo
mundial, bem como, desenvolver
ações no âmbito da Saúde Coletiva,
direto ou indiretamente na busca
da promoção da saúde, prevenção
das doenças, para conseguir melhor
qualidade de vida à população;
Examina o paciente, anotando em
meios específicos a observação, o
desenvolvimento da empatia e
outros, para situar a sua
problemática conflitiva; Estabelecer
a intercomunicação e a
transferência, para elaborar o
diagnóstico; Encaminha o paciente
a sessões de psicoterapia individual
ou em grupo, baseando-se nas
necessidades e nas indicações para
o caso, par auxiliá-lo a ajustar-se;
Procede ao planejamento,
orientação e/ou execução de
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAIS
13
programas de higiene mental,
formando grupos de adolescentes,
de pais, de alcoólatras e outros,
para proporcionar orientação
sexual, terapia ocupacional,
psicoterapia de grupo e outras
atividades de apoio; Aconselha
familiares dos pacientes,
entrevistando-os e orientando-os,
para possibilitar a formação de
atitudes adequadas ao trato com os
mesmos; Prescrever e/ou aplicar
tratamentos biológicos específicos
empregando medicamentos ou
aparelhos especiais, para promover
estímulos cerebrais ou diminuir
excitações; Efetuar exames
médicos, emitir diagnósticos,
prescrever medicamentos e realizar
outras formas de tratamento para
diversos tipos de enfermidades,
aplicando recursos da medicina;
Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior
imediato.
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
Médico
Psiquiatra
Infantil
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
Prestar assistência integral a saúde
do indivíduo, utilizando de todo a
sua capacidade técnica profissional
e dos meios propedêuticos, de
apoio diagnósticos, cirúrgicos e
terapêuticos existentes e
reconhecidos pela comunidade
médica científica no modelo
mundial, bem como, desenvolver
ações no âmbito da Saúde Coletiva,
direto ou indiretamente na busca
da promoção da saúde, prevenção
das doenças, para conseguir melhor
qualidade de vida à população;
Examina o paciente, anotando em
meios específicos a observação, o
desenvolvimento da empatia e
outros, para situar a sua
problemática conflitiva; Estabelecer
a intercomunicação e a
1 20
R$ 4.209,38
base por
padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
14
transferência, para elaborar o
diagnóstico; Encaminha o paciente
a sessões de psicoterapia individual
ou em grupo, baseando-se nas
necessidades e nas indicações para
o caso, par auxiliá-lo a ajustar-se;
Procede ao planejamento,
orientação e/ou execução de
programas de higiene mental,
formando grupos de crianças e
adolescentes, de pais, outros, para
proporcionar orientação sexual,
terapia ocupacional, psicoterapia de
grupo e outras atividades de apoio;
Aconselha familiares dos pacientes,
entrevistando-os e orientando-os,
para possibilitar a formação de
atitudes adequadas ao trato com os
mesmos; Prescrever e/ou aplicar
tratamentos biológicos específicos
empregando medicamentos ou
aparelhos especiais, para promover
estímulos cerebrais ou diminuir
excitações; Efetuar exames
médicos, emitir diagnósticos,
prescrever medicamentos e realizar
outras formas de tratamento para
diversos tipos de enfermidades,
aplicando recursos da medicina;
Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior
imediato.
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
Médico
Cirurgião
Cabeça e
Pescoço
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Medicina emitida
por instituição
oficialmente
reconhecida pelo
MEC com
registro no
Conselho
Regional de
Medicina
CRM/MS,
Realizar exames clínicos e diagnóstico
de doenças na área de especialização;
recuperar e preservar a saúde de
pacientes; prescrever tratamento para
cura de enfermidades e avaliação de
resultados; realizar estudos e
pesquisas relativas a enfermidades e
avaliação de resultados; emitir laudos
médicos; realizar atendimento
emergencial e de primeiros socorros;
alimentar o sistema de informação em
saúde; realizar consultas médicas e
orientação médico-sanitário e ações de
medicina preventiva; matriciamento e
1 20
R$
4.209,38 bas
e por padrão
mínimo de
atendimento
+ gratificação
de
produtividade
sendo
15
Certificado de
especialização
e/ou Residência
na área que
concorre
contrarreferência; realizar a função de
especialista de acordo com as diretrizes
ministeriais e/ou municipais; conhecer
e obedecer às normatizações vigentes.
concedido a
cada novo
bloco de
atendimento
o equivalente
a 10% do
vencimento
base até o
limite de 50%
de acordo
com o anexo I
e II da
RESOLUÇÃO/
SEMS Nº 44
de 20 de
agosto de
2019.
Enfermeiro
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
enfermagem
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
enfermagem
COREN /MS
O Enfermeiro exerce todas as
atividades de enfermagem cabendo-lhe
privativamente: Gerenciar,
supervisionar e organizar os serviços de
enfermagem. Desenvolver um conjunto
de ações de saúde, de qualquer nível
de complexidade, conforme demanda
da administração pública; no âmbito
individual e coletivo, que abrange a
promoção e a proteção de saúde,
prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação e a
manutenção da saúde; atuar nas áreas
de vigilância em saúde: epidemiológica,
sanitária e ambiental, por meios de
práticas assistenciais e/ou
administrativa/gerenciais; seguir
protocolos ou outras normativas
técnicas estabelecidas pelo Gestor
Municipal, observadas as disposições
legais da profissão, conforme demanda
da administração pública; executar
tarefas para atender unidades de
saúde.  Realizar consulta de
1 40 R$ 6.108,31
16
enfermagem tendo como norteador,
protocolos de saúde publica do
ministério de saúde bem como os
pertencentes a atenção básica. 
Planejar, organizar, coordenar,
executar e avaliar a assistência de
enfermagem em domicilio, por meio da
sistematização do atendimento de
enfermagem (SAE).  Avaliar a
qualidade da assistência por meio de
indicadores assistenciais.  Capacitar a
equipe de enfermagem inserida no
SAD.  Proporcionar educação
permanente à equipe de enfermagem
nas tarefas relativas à assistência de
Enfermagem.  Avaliar o desempenho
da equipe de enfermagem. Capacitar o
cuidador para assistir ao cliente nas
suas necessidades básicas
biopsicossociais.  Realizar os cuidados
de enfermagem de maior
complexidade técnica, que exigem
conhecimento científico adequado e
capacidade de tomar decisões
imediatas.  Realizar a SAE valorizando
a consulta de Enfermagem ao longo do
ciclo vital, no contexto domiciliar. 
Planejar, realizar e avaliar as visitas
domiciliárias determinando as
prioridades de assistência.  Identificar
as demandas de enfermagem,
implantando, implementando e
avaliando os meios para a solução das
mesmas, minimizando danos e
seqüelas.  Fazer o prognóstico de
enfermagem de acordo com os níveis
de complexidade do cliente no
domicílio, atendendo as interfaces das
intercorrências clínicas.  Controlar o
agendamento dos pacientes.  Verificar
o cumprimento do cronograma de
visitas de enfermagem.  Elaborar
escala de visitas de enfermagem.  Dar
alta dos cuidados de enfermagem. 
Servir de apoio à equipe de
enfermagem e à família intermediando
situações que interfiram no bom
atendimento ao dependente de
cuidados.  Monitorar o estoque e
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAIS
17
empréstimo de materiais de
enfermagem.  Monitorar o consumo
diário e semanal de material de
enfermagem.  Orientar cuidados com
o lixo originado no cuidado do usuário
e do lixo domiciliar (separação,
armazenamento e coleta).  Elaborar e
aprovar escalas mensal de folga e
atividades da equipe de enfermagem.
Fisioterapeuta Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Fisioterapia
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Fisioterapia
CREFITO/MS
Realizar assistência ao cliente na área
de promoção e proteção de saúde,
prevenção de agravos, reabilitação e
manutenção de saúde. Prescrever,
ministrar e supervisionar Terapia Física.
Planejar, executar, monitorar e avaliar
processos individuais e coletivos dos
programas afins. Desenvolver ações de
Educação em Saúde. Integrar equipes
multiprofissionais em unidades de
saúde, de qualquer nível de
complexidade, conforme demanda de
administração pública. Executar tarefas
para atender unidades de saúde.
Elaboração de relatórios e pareceres
técnico
1 40 R$ 6.108,31
Nutricionista Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
nutrição
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
nutrição CRN
Nível superior completo, graduação
com habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva função. Prestar assistência
nutricional a indivíduos e coletividades;
planejar, organizar, administrar e
avaliar unidades de alimentação e
nutrição; efetuar controle higiênicosanitário; participar de programas de
educação nutricional.
1 40 R$ 6.108,31
Educador
Físico
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Profissional de
Educação Física
emitida por
instituição
Conhecimento da legislação referente a
política de assistência social, direitos
socioassistencial e legislações
relacionados aos direitos específicos (
criança e adolescentes, idosos, pessoas
com deficiência, mulheres, dentre
outros);incentivar a criação de espaços
de inclusão social, com ações que
amplie o sentimento de pertinência
1 40 R$ 6.108,31
18
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Profissional de
Educação Fisica
– CREF
social na comunidade, por meio de
atividade física regular, do esporte e
lazer, das práticas corporais,
desenvolvimento de atividades
coletivas e comunitárias no território,;
atuar de forma interdisciplinar;
contribuir com a execução dos serviços
de fortalecimento de vínculos de
crianças, jovens e idosos; articular
ações de forma integrada às equipes de
CRAS e CREAS e demais serviços
socioassistenciais.; promover eventos
que estimule ações que valorizem
atividade física/práticas corporais;
realizar o acompanhamento de práticas
físico/desportivas, artístico culturais,
de recreação e entretenimento;
executar outras atividades pertinentes
ao cargo
Assistente
social
Diploma ou
declaração de
Conclusão de
Graduação em
Assistência
Social emitida
por instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Assistência
Social – CRESS
Graduação de nível superior completo,
com habilitação específica e registro no
órgão fiscalizador da área de atuação
da respectiva função. Realizar ou
orientar estudos no campo da
assistência social que atendam aos
interesses das diversas classes sociais e
aspirações da população; elaborar e
implementar programas destinados a
resgatar a cidadania das pessoas;
planejar nesse caso realiza triagem
para estudo, prestando orientação com
vistas à solução adequada do
problema; orientar a seleção
socioeconômica para concessão de
auxílios do Município; selecionar
candidatos a amparo pelos serviços de
assistência à velhice, à infância
abandonada e a cegos; efetuar
levantamentos socioeconômicos com
vista a planejamento habitacional;
pesquisar problemas relacionados com
o trabalho; centro de cuidados diurnos
de oportunidades sociais; participar no
desenvolvimento de pesquisas médicosociais e interpretar junto ao médico a
situação social do doente e de sua
família; orientar e executar
levantamentos de dados científicos
relativos ao comportamento humano;
elaborar diagnósticos, prognósticos e
1 40 R$ 6.108,31
19
controles do comportamento de
pacientes na vida social; analisar
fatores psicológicos que intervém no
diagnóstico, tratamento e prevenção
de enfermidades mentais e de
transtornos emocionais de
personalidade; propor solução
conveniente para problemas de
desajuste social de pacientes;
desenvolver psicoterapia em situações
de envolvimento emocional, nos
bloqueios inconscientes e nas reações
de imaturidade; atender crianças
excepcionais com problemas de
deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou
escolar; confeccionar e selecionar
material psicopedagógico e psicológico
necessário ao estudo e solução de
casos; encaminhar enfermos a
estabelecimentos de beneficência e
hospitais, acompanhando o tratamento
e a recuperação dos mesmos;
responsabilizar-se por equipes
auxiliares
Técnico em
higiene dental
Certificado de
Conclusão de
Curso Técnico
de Saúde Bucal
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Odontologia –
CRO
Realizar a atenção em saúde bucal
individual e coletiva das famílias,
indivíduos e a grupos específicos,
atividades em grupo na Unidade de
saúde e, quando indicado ou
necessário, nos demais espaços
comunitários (escolas, associações
entre outros), segundo programação e
de acordo com suas competências
técnicas e legais. Coordenar a
manutenção e a conservação dos
equipamentos odontológicos.
Acompanhar, apoiar e desenvolver
atividades referentes à saúde bucal
com os demais membros da equipe,
buscando aproximar e integrar ações
de saúde de forma multidisciplinar.
Apoiar as atividades dos ASB nas ações
de prevenção e promoção da saúde
bucal. Participar do treinamento e
capacitação de auxiliar em saúde bucal
e de agentes multiplicadores das ações
de promoção à saúde. Participar das
ações educativas atuando na promoção
da saúde e na prevenção das doenças
1 30 R$ 1984,88
20
bucais. Participar da realização de
levantamentos e estudos
epidemiológicos, exceto na categoria
de examinador. Realizar o acolhimento
do paciente nos serviços de saúde
bucal. Fazer remoção do biofilme, de
acordo com a indicação técnica
definida pelo cirurgião-dentista.
Realizar fotografias e tomadas de uso
odontológico exclusivamente em
consultórios ou clínicas odontológicas.
Inserir e distribuir no preparo cavitário
materiais odontológicos na restauração
dentária direta, sendo vedado o uso de
materiais e instrumentos não indicados
pelo cirurgião-dentista. Auxiliar e
instrumentar o cirurgião-dentista nas
intervenções clínicas e procedimentos
demandados pelo mesmo. Realizar a
remoção de sutura conforme indicação
do Cirurgião-dentista. Executar a
organização, limpeza, assepsia,
desinfecção e esterilização do
instrumental, dos equipamentos
odontológicos e do ambiente de
trabalho. Proceder à limpeza e à
antissepsia do campo operatório, antes
e após atos cirúrgicos. Aplicar medidas
de biossegurança no armazenamento,
manuseio e descarte de produtos e
resíduos odontológicos. Processar filme
radiográfico. Selecionar moldeiras.
Preparar modelos em gesso. Manipular
materiais de uso odontológico. Exercer
outras atribuições que sejam de
responsabilidade na sua área de
atuação.
Auxiliar de
Odontologia
Certificado de
Conclusão de
Curso Auxiliar
de Saúde Bucal
emitida por
instituição
oficialmente
reconhecida
pelo MEC
e registro no
Conselho
Regional de
Realizar ações de promoção e
prevenção em saúde bucal para as
famílias, grupos e indivíduos, mediante
planejamento local e protocolos de
atenção à saúde. Executar organização,
limpeza, assepsia, desinfecção e
esterilização do instrumental, dos
equipamentos odontológicos e do
ambiente de trabalho. Auxiliar e
instrumentar os profissionais nas
intervenções clínicas. Realizar o
acolhimento do paciente nos serviços
de saúde bucal. Acompanhar, apoiar e
05 30 R$ 1.084,59
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAIS
21
Odontologia –
CRO
desenvolver atividades referentes à
saúde bucal com os demais membros
da equioe de Atenção Básica, buscando
aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar. Aplicar medidas
de biossegurança no armazenamento,
transporte, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos.
Processar filmes radiográfico.
Selecionar moldeiras. Preparar
modelos em gesso. Manipular
materiais de uso odontológico
realizando manutenção e conservação
dos equipamentos. Participar de
realização de levantamento e estudos
epidemiológicos, exceto na categoria
de examinador e exercer outras
atribuições que sejam de
responsabilidade na sua área de
atuação.
22
ANEXO II
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 026/2021 Inscrição n.:
I. CARGO/FUNÇÃO
( ) Fonoaudiólogo (30h)
( ) Fonoaudiólogo (40h)
( ) Psicólogo (30h)
( ) Médico Especialista (20h) ______________
( ) Médico (40h
( ) Enfermeiro (40h)
( ) Fisioterapeuta (40h)
( ) Nutricionista (40h)
( ) Educador físico (40h)
( ) Assistente Social (40h)
( ) Técnico de higiene dental (30 h)
( ) Auxiliar de odontologia – ASB (30 h)
II. DADOS PESSOAIS
1. Nome: (preencher nome completo sem abreviatura com letra legível):
3. Data de Nascimento
_____ / _____ / _____
4. R.G. 5. Órgão Emissor 6. U.F.
7. C.P.F.: 8. Telefone Fixo: 9. Telefone Celular:
10. Endereço (logradouro): 11. N°:
12. Complemento:
13. Bairro: 14. Cidade: 15. UF:
16. CEP: 17. Email:
18. É Portador de Necessidades Especiais:
( ) Sim – especificar:______________________________________________________
( ) Não
( ) Declaro que conheço e aceito as condições descritas no Edital nº. 026/2021 que rege este Processo
Seletivo na legislação pertinente.
( ) Declaro, ainda, que todas as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e, se
convocado, para contratação, apresentarei todos os documentos comprobatórios dos requisitos pessoais, de
escolaridade e profissionais para assinar o contrato.
Dourados-MS, ___/___/____ Horário: __________
Assinatura do candidato:___________________________________
23
ANEXO III
COMPROVANTE DA ENTREGA DE TÍTULOS – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
EDITAL 026/SEMS/2021
Nº da inscrição: ______________
Função a que concorre: ___________________________
Nome do Candidato: ________________________________________________________________________
Relação dos títulos entregues conforme disposto no item 5.3 do edital:
_______________ _______________________________________
Assinatura do Candidato Assinatura do responsável pelo recebimento
Dourados-MS, _____, de ________ de 2021
Horário:______________
Descrição dos documentos da inscrição
Documentos para inscrição: Quantidade de paginas
apresentadas
Documento de identificação com foto
CPF
Comprovação de escolaridade (diploma, certificado de conclusão de nível fundamental, médio ou graduação
conforme o cargo a que concorre)
Registro no órgão de classe
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatício).
Documentos para a prova de títulos
24
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS
PARA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
Itens Títulos
Pontuação
Unitária
(pontos)
Máxima
(pontos)
01
Formação Profissional:
Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pósgraduação em nível de Especialização – lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas*
10 10
02
Cursos de Capacitação Profissional (área específica) serão
considerados:
Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a
uma vaga com carga horária igual ou superior a 40 horas e no mínimo 75%
de aproveitamento. Serão considerados apenas os cursos realizados entre o
ano de 2015 até a data de publicação deste edital.
10 (a cada
certificado)
50
03
Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
de anotação do registro empregatício), que comprovem tempo de serviço
prestado na Função a que concorre a vaga, em que conste o período de
início e término da atuação.
04 por
semestre
ininterrupto
até o limite
de 40 pontos
40
*O Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização
apresentado como requisito para as funções de médico especialista não será contabilizado na prova de títulos,
podendo ser apresentada outros certificados de pós graduação.
25
PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Itens Títulos
Pontuação
Unitária
(pontos)
Máxima
(pontos)
01
Formação Profissional:
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de graduação
10 10
02
Cursos de Capacitação Profissional (área específica) serão
considerados:
Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a
uma vaga com carga horária igual ou superior a 40 horas e no mínimo 75%
de aproveitamento. Serão considerados apenas os cursos realizados entre o
ano de 2015 até a data de publicação deste edital.
10 (a cada
certificado)
50
03
Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
de anotação do registro empregatício), que comprovem tempo de serviço
prestado na Função a que concorre a vaga, em que conste o período de
início e término da atuação.
04 por
semestre
ininterrupto
até o limite
de 40 pontos
40
26
PARA OS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Itens Títulos
Pontuação
Unitária
(pontos)
Máxima
(pontos)
01
Formação Profissional:
Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de nível
médio 10 10
02
Cursos de Capacitação Profissional (área específica) serão
considerados:
Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a
uma vaga com carga horária igual ou superior a 40 horas e no mínimo 75%
de aproveitamento. Serão considerados apenas os cursos realizados entre o
ano de 2015 até a data de publicação deste edital.
08 (a cada
certificado)
40
03
Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
de anotação do registro empregatício), que comprovem tempo de serviço
prestado na Função a que concorre a vaga, em que conste o período de
início e término da atuação.
04 por
semestre
ininterrupto
até o limite
de 40 pontos
40
ANEXO V
CRONOGRAMA
* Todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial do
Município de Dourados, disponíveis no site: www.dourados.ms.gov.br
ETAPA DATAS PREVISTAS
Divulgação do Edital 29/10
Inscrição e entrega de documentação 04 e 05/11
Resultado 11/11
Interposição de Recurso 12/11
Resultado final e homologação 16/11
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO
FORMA: PRESENCIAL
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO: POR ITEM
PROCESSO Nº: 055/2021/DL/CMD
EDITAL Nº: 014/2021
ATA: REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2021
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica,
para registro de preço, para fornecimento de uniformes, para atender as demandas
da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício
de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 001/DL/CMD (Legislativa
Municipal) de 01.02.2021, tornar público para conhecimento dos interessados, que
fará realizar no dia 23/11/2021, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires,
3495, Jd. Caramuru, certame licitatório para recebimento e abertura das propostas
e documentações.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão
retirá-lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “Transparência” e
ícone “Licitações”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br
ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e
seus anexos.
Dourados /MS, 04 de novembro de 2021.
Alessandro Correia Paulovich
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2021
Comunicamos a abertura da licitação em epigrafe. PROCESSO: nº 103/2021/
DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a
eventual execução de serviços de saneamento básico para manutenção predial
(desentupimento e limpeza), visando atender as instalações das unidades
administrativas e autarquias da Prefeitura de Dourados-MS. TIPO: Menor
Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. PARTICIPAÇÃO:
Destinado exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 06.
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 05/11/2021 das 08:30 às 14:30,
no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na
cidade de Dourados-MS ou no endereço eletrônico “https://www.gov.br/compras/”
no menu Destaques > Consulta > Avisos de Licitação (UASG: 989073), ou ainda,
na homepage “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês
de Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade
do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 19/11/2021, às 09 horas, no Portal
de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 03 de novembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, considerando o procedimento operacional na
condução e encerramento dos processos licitatórios tramitantes em sua instância,
conforme disposto no Decreto Municipal nº 1.462 de 10 de dezembro de 2018,
torna público a revogação do Pregão Eletrônico nº 9/2021, relativo ao Processo
nº 80/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da “contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de limpeza e conservação de vias, logradouros, parques,
praças e espaços públicos, nestes inclusos escolas, unidades de saúde e Centros de
Educação Infantil do Município de Dourados-MS, com o fornecimento de todos os
equipamentos, máquinas, implementos, veículos, ferramentas, combustíveis, equipe
técnica com trabalhadores habilitados e com experiência bem como demais insumos
que se fizerem necessários para prestação dos serviços”. A justificativa e despacho
autorizando a aludida revogação encontram-se presentes nos autos do processo, com
vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.Mais informações através
do telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 04 de novembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 036/2020
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem
como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o PROCESSO N° 425/2020/DL/
PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CEIM NO BAIRRO SITIOCAS
CAMPINA VERDE, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, POR MEIO DE
RECURSOS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 201900023-1 PACTUADO
COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFNDE, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente TANGERE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, com o valor global da proposta de R$
3.748.470,24 (três milhões setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e setenta
reais e vinte e quatro centavos).
Dourados (MS), 03 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 160/2021/DL/PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
TRANSCOLITA TURISMO LTDA – EPP
CNPJ: 00.586.938/0001-35
PROCESSO:
Dispensa de Licitação nº 045/2021.
OBJETO:
Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte rodoviário
municipal, estadual e interestadual, com fornecimento de motorista, objetivando
atender os Jogos da Melhor Idade de MS-2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu
art. 24, inciso II, constante do procedimento de Dispensa de Licitação nº. 045/2021,
Processo de Licitação nº. 253/2021/DL/PMD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social.
11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais.
8.244.702. – Programa de Exec. Gest. Monit. E Fisc. Dos Serv. Soc. De Prev.
2059. – Implementação do Programa de Investimentos Socioassistenciais.
33.90.39.38. – Serviços de Transporte de Pessoas.
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura,
com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em
31 de dezembro de 2021.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
VALOR DO CONTRATO:
R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e otiocentos reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
Será designado(a) pela Secretaria Municipal de Assistência Social em Resolução
própria, a ser publicada após a divulgação deste Extrato no Diário Oficial do
Município.
DATA DE ASSINATURA:
03 de novembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 333/2016/DL/
PMD

PARTES:
Município de Dourados/MS
RADEKE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LDTA
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 086/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação de vigência contratual original por 06
(Seis) meses, com inicio em 10/10/2021 e previsão de vencimento em 10/04/2022,
nos termos do §4º, do inciso II,do Artigo 57, da lei nº 8.666/93. Permanecendo
o valor mensal do aluguel inalterado em R$ 30.708,08 (Trinta mil setecentos e
oito reais e oito centavos) , totalizando o montante do período prorrogado em R$
184.248,48 (Cento e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e
oito centavos) , perfazendo novo valor global do contrato de R$ 2.068.883,16 (Dois
milhões sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 119/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
DP-COMP SISTEMAS EIRELI.
PROCESSO: Dispensa de Licitação 065/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO
CONTÁBIL E DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PELO PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES, COMPREENDENDO LICENCIAMENTO DO DIREITO
DE USO DE SISTEMA DO SOFTWARE E PROPRIEDADE DO BANCO DE
DADOS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CONVERSÃO DE
DADOS E SUPORTE TÉCNICO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 065/2021.
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão.
FISCAIS DO CONTRATO: Angelo Doná (Coordenador de Tecnologia e
Informação) e Maurício Rodrigues Martins (Supervisor Tecnologia e Informação).
Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
contrato.
Valor do Contrato: R$ 16.065,96 (Dezesseis Mil e Sessenta e Cinco Reais e
Noventa e Seis Centavos).
Dourados/MS, 28 de Outubro de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
PARTES:
Município de Dourados/MS – Secretaria Municipal de Saúde
Estado de Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado de Educação
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a cooperação mútua entre as
partes para a utilização das dependências das Unidades Básicas de Saúde e Unidades
de Atendimento Especializado da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados/MS
para a realização de estágio profissional supervisionado obrigatório dos alunos
regularmente matriculados nos Cursos Técnicos de nível médio ofertados pela Rede
Estadual de Ensino.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses.
DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 240/2020/DL/
PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 002/2020, em decorrência Processo de Carona
001/2020
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual estabelecida em
contrato original por mais 5 (Cinco) meses, com inicio em 17/11/2021 e previsão de
vencimento em 17/04/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 250/2020/DL/
PMD

PARTES:
Município de Dourados/MS
GERA-OBRAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELLI
PROCESSO: Tomada de Preços nº 028/2020
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual estabelecida
no contrato original , com acréscimo de mais 13 ( Treze) meses, com inicio em
03/11/2021 e previsão de vencimento em 03/12/2022, bem como prorrogar o prazo
de execução dos serviços por mais 12 (Doze) meses, com inicio em 16/11/2021 e
previsão de vencimento em 19/11/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO DO CONTRATO Nº 141/2021/DL/PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELLI – EPP.
CNPJ: 30.701.265/0001-88.
PROCESSO:
Pregão Eletrônico nº 040/2020 – Ata de Registro de Preços nº 032/2020.
OBJETO:
Aquisição de material de construção (hidráulico, elétrico e eletrônico), máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 040/2020
– Ata de Registro de Preços nº 032/2020 – constante do Processo de Licitação nº
015/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
2082. – Suporte da Gestão Administrativa – SEMS
10.124.12. – Gestão do SUS
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica à
Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
2199. – Conservação do Patrimônio Público – MAC
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2101. – Implementação e Manutenção de Ações e Serviços na Vigilância
Epidemiológica
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e
Controle Zoonoses
2209. – Manutenção das Ações de Vigilância nas patologias InfectocontagiosasTB/HANS
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura,
com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO:
R$ 4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais).
GESTOR DO CONTRATO:
Eduardo Menezes Correia (Decreto nº 558, de 03 de agosto de 2021, publicado
em 11/08/2021).
FISCAL DO CONTRATO:
André Luis Amos Ferreira (idem)
DATA DE ASSINATURA:
07 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 138/2021/DL/PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA.
CNPJ: 20.784.313/0001-95.
PROCESSO:
Pregão Eletrônico nº 040/2020 – Ata de Registro de Preços nº 032/2020.
OBJETO:
Aquisição de material de construção (hidráulico, elétrico e eletrônico), máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 040/2020
– Ata de Registro de Preços nº 032/2020 – constante do Processo de Licitação nº
015/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
2082. – Suporte da Gestão Administrativa – SEMS
10.124.12. – Gestão do SUS
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica à
Saúde
2197. – Conservação do Patrimônio Público da Rede de Atenção Básica à Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
2199. – Conservação do Patrimônio Público – MAC
10.304.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2098. – Desenvolvimento e Manutenção de Ações e Serviços de Vigilância
Sanitária
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2101. – Implementação e Manutenção de Ações e Serviços na Vigilância
Epidemiológica
2202. – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS
e Hepatites Virais
2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e
Controle Zoonoses
2209. – Manutenção das Ações de Vigilância nas patologias InfectocontagiosasTB/HANS
10.331.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2105. – Implem. e Manutenção das Atividades do CEREST-Centro Referência
Saúde do Trabalhador
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura,
com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO:
R$ 6.223,50 (seis mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).
GESTOR DO CONTRATO:
Eduardo Menezes Correia (Decreto nº 558, de 03 de agosto de 2021, publicado
em 11/08/2021).
FISCAL DO CONTRATO:
André Luis Amos Ferreira (idem)
DATA DE ASSINATURA:
07 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 140/2021/DL/PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
CNPJ: 29.309.583/0001-19.
PROCESSO:
Pregão Eletrônico nº 040/2020 – Ata de Registro de Preços nº 032/2020.
OBJETO:
Aquisição de material de construção (hidráulico, elétrico e eletrônico), máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 040/2020
– Ata de Registro de Preços nº 032/2020 – constante do Processo de Licitação nº
015/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede Administrativa
-SEMS
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura,
com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO:
R$ 5.671,10 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e dez centavos).
GESTOR DO CONTRATO:
Eduardo Menezes Correia (Decreto nº 558, de 03 de agosto de 2021, publicado
em 11/08/2021).
FISCAL DO CONTRATO:
André Luis Amos Ferreira (idem)
DATA DE ASSINATURA:
01 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2021/DL/PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
VINICCIUS E LOUISE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.
CNPJ: 12.110.956/0001-25.
PROCESSO:
Pregão Eletrônico nº 048/2020 – Ata de Registro de Preços nº 005/2021.
OBJETO:
Prestação de serviços de coordenação e arbitragem para atendimento de todas
as atividades esportivas desenvolvidas pela Fundação de Esporte de Dourados –
FUNED.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009,
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017,
Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os
quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 23 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
anexos do Pregão Eletrônico nº 048/2020 – Ata de Registro de Preços nº 005/2021
– constante do Processo de Licitação nº 208/2020, aplicando-se suas disposições
irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.03. – Fundação de Esportes de Dourados
27.812.105. – Esporte: Direito de Todos
2115. – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo a Práticas de Esportes
e Lazer
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura,
com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em
31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO:
R$ 30.470,00 (trinta mil quatrocentos e setenta reais).
GESTOR DO CONTRATO:
Rodrigo Navarro de Mattos (Decreto nº 262, de 13 de abril de 2021, publicado
em 19/04/2021).
DATA DE ASSINATURA:
27 de outubro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DE EMPENHO N° 127/2021.
PARTES:
Município de Dourados
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
CONTRATANTE: Miranda & Bruno Ltda – ME
CNPJ: 24.950.329/0001-81
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 046/2021
OBJETO: Contratação de empresa fornecimento de refeição self-service
(modadalide buffet), a fim de atender as necessidades da Fundação de Esportes de
Dourados – FUNED.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005,
de 04 de agosto de 2011.
VALOR: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).
DATA DE EMPENHO: 03/11/2021.
Secretaria Municipal de Administração
EXTRATOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Propositor: Vereador Juscelino Cabral
Local: Câmara Municipal de Dourados/MS
Assunto: Passaporte Sanitário – Segurança ou um Ato de Discriminação
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e
art. 71, todos do Regimento interno da Câmara e, em atendimento ao Requerimento
protocolado sob o nº 5291, de autoria do Vereador Juscelino Cabral e aprovado
pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública com o tema
“Passaporte Sanitário – Segurança ou um Ato de Discriminação”, no dia 05 de
novembro de 2021, a partir das 18 h no Plenário da Câmara Municipal de Dourados,
sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 03 de novembro de 2021
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
FUNSAUD – TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº
006/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO é favorável à aplicação do
procedimento de processo de INEXIGIBILIDADE, em conformidade ao disposto
no Artigo 25, CAPUT e Inciso I do vigente Estatuto das Licitações – Lei Federal
n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 088/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTO
ULTRASSOM (TRANSDUTOR CONVEXO MARCA ALFAMED),
UTILIZADOS NO PRONTO ATENDIMENTO AFRÂNIO MARTINS (UPA)
UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes à CONTRATAÇÃO
da empresa ENGETEC MEDICAL LTDA – CNPJ n° 26.813.651/0001-94, cujo
valor total do contrato é R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Fundamento Legal: Artigo 25, Caput e inciso I, do vigente Estatuto das Licitações
– Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Justificativa anexada nos autos do referenciado.
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.

Dourados/MS, 20 de Outubro de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 093/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA MANUTENÇÃO
CORRETIVA, PREVENTIVA E INSTALAÇÃO DE NOVOS APARELHOS
CLIMATIZADORES DE ARES CONDICIONADOS NAS UNIDADES
DA FUNSAUD DE DOURADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS E CONDIÇÕES DE ACORDO COM O TERMO
DE REFERÊNCIAS, E DEMAIS TERMOS AFINS CONTIDOS NO PROCESSO
LICITATÓRIO.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
RICARDO ALVES DE FREITAS 97730980100
CNPJ n° 15.525.934/0001-14
Valor Total: R$ 8.130,00 (Oito Mil Cento e Trinta Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 063/2021.
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 29 de Outubro de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.529 24 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Portaria de Benefício nº. 109/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARCIA CRISTINA BARBOSA e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARCIA CRISTINA BARBOSA, matrícula 81451-2, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Apoio Educacional, na função de Assistente de Atividades
Educacionais II, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS,
com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional
nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de novembro de 2021.
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº. 110/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
CRISTINA PIRES DIAS LINS e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora CRISTINA PIRES DIAS LINS, matrícula 42691-1, ocupante do cargo
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de novembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
GLEICIR DE MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 111/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
CRISTINA PIRES DIAS LINS e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
CRISTINA PIRES DIAS LINS, matrícula 70651-2, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Educação Infantil, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos
integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e
Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de novembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
GLEICIR DE MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 112/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
GILDAMIR MARIA MOROZ e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora GILDAMIR MARIA MOROZ, matrícula 153341-2, ocupante do cargo
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de novembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
GLEICIR DE MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
PORTARIAS – PREVID
ATOS – AGEHAB
OUTROS ATOS
ATO REVOGATÓRIO N. 008/2021
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 03.155.926/0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, n. 1700, neste ato representado pelo Diretor-Presidente da
AGEHAB, Diego Zanoni Fontes, brasileiro, divorciado, advogado, titular da Cédula
de Identidade n. 1121781 SEJUSP/MS e inscrito no CPF sob o n. 005.694.171-47,
residente e domiciliado nesta cidade de Dourados/MS,
CONSIDERANDO que, em visita realizada pelo servidor(a) público Luana
Pereira Rodrigues da AGEHAB em 19 de outubro 2021, foi constatado que o imóvel
esta abandonado, sem nenhuma construção;
CONSIDERANDO que, restou provado em Processo Administrativo n.
R008/2021, que o promitente-donatário não cumpre com o que determina o artigo
20, da Lei n. 3.601, de 09 de julho de 2012;
CONSIDERANDO que o senhor WAGNER SOARES BAMBERG não apresentou
defesa por escrito conforme Notificação publicada no Diário oficial do Município em 21 de outubro de 2021.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do imóvel determinado pelo LOTE 11,
QUADRA 67-A, do LOTEAMENTO SOCIAL VILA SÃO BRAZ, feita ao
promitente-donatário WAGNER SOARES BAMBERG.
Dourados/MS, 04 de novembro de 2021.
Diego Zanoni Fontes Diretor-Presidente da AGEHAB
TAINA CAMPARA DE SOUZA 00752667173 torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença Ambiental
de Operação (LO), para a atividade de Entreposto de recepção, beneficiamento e
envase de mel e derivados da colméia, localizada na Rua Professora Maria Aparecida
Gonzaga Cerqueira, Nº 920, Chácara Nº 16, Parque das Nações II, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
ANDERSON FREITAS BARBOSA 98245457191, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de LANCHONETE, CAS DE CHÁ,
SUCOS E SIMILARES, localizada na Rua Manoel Santiago, 550, sala 01, Jardim
Universitário, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
GB da Silva – EIRELI , torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente
de Dourados – MS (IMAM) a de licença prévia (LP), licença de Instalação (LI)
e licença de Operação (LO), para atividade de manutenção e reparação de outras
máquinas e equipamentos industriais não especificados anteriormente, localizado na rua Álvaro Brandão 1070 – Jd. João Paulo II – Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA MATHIAS 07323407133, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS,
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TABACARIA, LANCHONETES,
CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES localizada na RUA CUIABA nº
1951 – CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
EDITAIS DE LICENÇA AMBIENTAL05-11-2021

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