Edição 5.531 – 09/11/2021 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.531 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 – 02 PÁGINAS
DECRETO Nº. 778 DE 05 DE NOVEMBRO 2021.
“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2021 estabelecendo normas relativas
à execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos balanços gerais
do Município de Dourados/MS, no exercício de 2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições legais, conferidas pelo inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município
de Dourados/MS e considerando:
• as normas estabelecidas na Lei n°4.320/64 e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei nº 101/2000, quanto ao encerramento de exercício;
• as providências a serem adotadas para o encerramento do exercício de
2021 e elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas nas
normas contábeis, em especial no MCASP/2021 – Manual Contabilidade Aplicada
ao Setor Público;
• a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de execução orçamentária, processos licitatórios, pagamento de fornecedores, e aquisição de bens e
serviços:
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS
Art. 1º. Fica determinado aos Secretários Municipais e dirigentes de Fundos e
demais órgãos da administração indireta que encaminhem até 26 de novembro/2021
à Secretaria Municipal de Administração as solicitações de aquisição de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o setor possa iniciar os procedimentos licitatórios.
Art. 2º. Para o exercício de 2022 as solicitações de aquisição de bens e serviços
deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração até 10 de dezembro/2021.
Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
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DECRETOS
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3°. O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2021 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do
princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4°. Para a observância do regime de competência da despesa, poderão ser
empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo
exercício financeiro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação
do respectivo orçamento, os ordenadores de despesas deverão providenciar a solicitação dos empenhos dos valores das parcelas remanescentes.
Seção I
DO EMPENHO DA DESPESA
Art. 5º. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à
Secretaria Municipal de Fazenda, as suas solicitações de empenhos, impreterivelmente até o dia 26 de novembro de 2021.
Art. 6º. O prazo máximo para emissão de notas de Empenho à conta das dotações
orçamentárias do corrente exercício, será o dia 01 de dezembro de 2021, após esta
data não será permitida sua emissão.
Parágrafo único. A vedação de emissão de empenho de despesa estabelecido no
caput tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas
com pagamento de dívidas de longo prazo, precatórios, débitos autorizados em conta
corrente, despesas com energia elétrica, abastecimento de água e telefonia, diárias,
despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais, contratos objeto
de processos licitatórios abertos ou em andamento até 26 de novembro de 2021 e
compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação.
Art. 7º. O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento – AF à
conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 03 de dezembro
de 2021, após esta data não será permitida sua emissão, à exceção de aquisições
para atender a educação que sejam imprescindíveis para cumprimento dos limites
constitucionais
Seção II
DO PAGAMENTO
Art. 8º. A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I. A folha de pagamento do décimo terceiro salário será paga até dia 25 de
novembro/2021;
II. O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas será realizado até o dia 17 de dezembro de 2021;
III. As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento
no mês de dezembro/2021 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União e pagamento
da folha de servidores serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2021;
IV. Os pagamentos de despesas no mês de janeiro/2022 serão realizados a partir do dia 17 de janeiro/2022, à exceção de tributos com prazo fixado antes desse
período.
V. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos
efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante
da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no
exercício caso venha ocorrer o reconhecimento da dívida;
VI. As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2021
poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento, de acordo com normas legais;
VII. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2021, no dia 31 de dezembro de
2021;
VIII. Até o dia 10 de dezembro de 2021 a Secretaria Municipal de Fazenda
deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida
fundada em 31 de dezembro de 2021 para inscrição no balanço patrimonial.
Art. 9º. Fica determinado o dia 10 de dezembro de 2021 como data limite para
os órgãos da administração municipal entregarem as notas fiscais e ou recibos para
conferência e liquidação.
Art. 10. As despesas de diárias de pessoal necessárias até 31 de dezembro de 2021
deverão ser pagas até o dia 15 de dezembro de 2021.
Art. 11. A concessão de Suprimento de Fundos concedida a Servidor, fica limitado
ao prazo de 15 de dezembro de 2021.
Art. 12. Os responsáveis por Suprimento de Fundos deverão efetuar o recolhimento dos saldos aplicados e apresentar a prestação de contas até o dia 17 de dezembro
de 2021, exceção feita, quando o suprimento for concedido ao motorista de ambulância.
Art. 13. Os relatórios de diárias de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde,
realizados após o dia 17 de dezembro de 2021, deverão ser entregues no início do
exercício de 2022.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 14. Os Secretários Municipais e demais ordenadores de despesas deverão
rever todos os contratos vigentes e empenhos emitidos e providenciar a supressão
ou rescisão dos contratos de prestação de serviços e aquisição de bens e consumo
que não serão consumidos ou prestados neste exercício de 2021, encaminhando à
Secretaria de Fazenda até 10 de novembro de 2021, de forma a anular os empenhos
do orçamento vigente.
§1º. Os restos a pagar de exercícios anteriores deverão ser objeto de análise para
pagamento daqueles processados e cancelamento daqueles que não serão processados.
§ 2º. Após a data prevista no caput a Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a cancelar os empenhos não processados, bem como os restos a pagar relativos
aos exercícios anteriores não processados.
Art. 15. As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício,
poderão ser inscritas em Restos a Pagar, até o limite do saldo da disponibilidade
financeira de cada órgão, para atender exigências da Lei Complementar nº 101/2000
e da Lei nº 10.028 de 19/10/2000.
§ 1º. Consideram-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º. O Setor de Contabilidade providenciará até 31 de dezembro de 2021, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados, relativos aos
exercícios anteriores a 2021, que não tenham disponibilidades de caixa, em observância ao art. 2.º da Lei Federal n.º 10.028 de 19.10.2000, assegurando ao credor,
através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à
conta do elemento de despesas “Despesas de Exercícios Anteriores”.
§ 3º. O cancelamento de restos a pagar liquidados e processados poderá, salvo em
situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abrindo-se a possibilidade de um estorno da obrigação, com a devida comprovação conforme Resolução TCE nº 124/2020.
Art. 16. As despesas empenhadas poderão serão inscritas em Restos a Pagar, nos
termos abaixo:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.531 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
I – restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade
com o Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja
sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado
a verificação do direito adquirido pelo credor.
§ 1º. Os saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas,
por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do término do respectivo exercício financeiro.
§ 2º. Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2021, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água,
telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às
despesas de pessoal, entre outros.
Art. 17. Poderão ser consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar Não
Processados, desde que haja disponibilidade financeira as despesas do exercício relativas a:
I – Compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos,
ajuste ou instrumento congênere;
II – Amortização e encargos da dívida;
III – Serviços públicos considerados de natureza continuada;
IV – Serviços de engenharia e obras em andamento.
Art. 18. É vedada a reinscrição em Restos a Pagar, assegurando-se, todavia o
direito do credor, através da emissão da Nota de Empenho no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos
termos do artigo 37 da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 19. O setor encarregado do controle da Dívida Ativa adotará providência
quando ao crédito a receber registrado no balanço patrimonial de 2021 do Município, tanto no âmbito administrativo como no judicial.
Art. 20. Cabe ao setor responsável o levantamento da dívida ativa tributária e não
tributária do Município para fins de ajustes e regularização junto a Prestação de
Contas de 2021 e encaminhar à contabilidade até 17 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO V
DA BAIXA/CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS PASSIVAS/ATIVAS
Art. 21. Poderá o Ordenador de Despesa determinar a baixa/cancelamento de Dívidas Passivas/Ativas nos termos da legislação sobre a Fazenda Pública, que possam
prejudicar o resultado Patrimonial do exercício financeiro de 2021, devendo ser esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas de 2021.
CAPÍTULO VI
DOS INVENTÁRIOS
Art. 22. Fica determinado aos servidores responsáveis por bens móveis e imóveis
de todas as unidades orçamentárias que confiram detalhadamente todos os bens que
estão sob a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Fazenda atualize no sistema de patrimônio, caso tenha havido alguma
alteração.
§ 1º. Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de
registros contábeis, conforme as normas estabelecidas no MCASP.
§ 2º. Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos inventários de almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de janeiro de
2022.
CAPÍTULO VII
DOS PRECATÓRIOS
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município deverá apresentar até 17 de dezembro/2021 a relação nominal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto
a Prestação de Contas do exercício de 2021, nos termos do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2021.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os Secretários Municipais e demais ordenadores de despesa deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda até 21 de janeiro de 2022 o relatório
de gestão orçamentária e financeira realizadas em 2021, com as metas físicas alcançadas no período.
Art. 25. Os Fundos Especiais meramente contábeis instituídos por Lei, regerão
suas atividades de encerramento do exercício, no que couber, em consonância com
as normas fixadas neste decreto.
Art. 26. A partir da publicação deste Decreto serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Art. 27. Os casos excepcionais serão autorizados pelo Secretário Municipal de
Fazenda.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 05 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
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