Edição 5.554 – 14/12/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.554 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – 60 PÁGINAS
DECRETO Nº 797 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Transforma, sem aumento de despesa, cargos de provimento em comissão.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art.
63, da Lei Complementar nº. 329 de 18 de abril de 2017, os seguintes cargos:
• 01 (um) cargo de Assessor Jurídico I, símbolo CAJ-03; e
• 03 (três) cargos de Assessor Jurídico II, símbolo CAJ-04;
Em:
• 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial, símbolo CAJ-01; e
• 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico III, símbolo DGA-06.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2021
Dourados (MS), 11 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 459, de 11 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a Exoneração de servidor na PGM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, o servidor Thalis Antônio Correa Diniz, do cargo comissionado símbolo “CAJ-3”, da função de Assessor Juridico I, lotado na Procuradoria
Geral do Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 460, de 11 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor na PGM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado, o servidor Thalis Antônio Correa Diniz, no cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo CAJ-1, lotado na Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO “P” Nº 461, de 12 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a Exoneração de servidor na PGM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a servidora Agatha Oliveira da Silva, do cargo comissionado símbolo “DGA-7”, da função de Assessor IV, lotado na Procuradoria Geral do
Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 462 de 12 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de
provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 462, de 12 de novembro de 2021.
REPUBLIQUE-SE POR INCORREÇÃO
DECRETO “P” Nº 478 de 30 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de
provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 478, de 30 de novembro de 2021.
DECRETO “P” Nº 488, de 07 de dezembro de 2021.
“Alteração de Percentual de Chefia de Procuradoria Especializada”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada o percentual de Chefia de Procuradoria Especializada, dos
servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 64, da Lei
Complementar nº 309 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2021.
Dourados (MS), 07 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 488 de 07 de dezembro de 2021
DECRETO “P” Nº 489, de 09 de dezembro de 2021.
“Demite servidora efetiva – Claudete Batista da Silva”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo Disciplinar 1480/2016;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica demitida nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº
1300/2019, conforme fls. 62 a 64, Claudete Batista da Silva, matrícula funcional nº
“90424 -3”, ocupante do cargo de provimento efetivo de “Assistente de Atividades
Educacionais II”, função de “Assistente de Apoio Educacional”, classe “C”, nível
“ASE-I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º, fica declarado VAGO o cargo
nele mencionado, nos termos do artigo 60, inciso II, da Lei Complementar 107/2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroativo a 22 de
novembro de 2021.
Dourados (MS), 09 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 490, de 09 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a Exoneração de servidor na FUNED”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de dezembro de 2021, o servidor Fernando
Mendes da Silva, do cargo comissionado símbolo “DGA-7”, da função de Assessor
IV, lotado na Fundação de Esportes de Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2021.
Dourados (MS), 09 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 491 de 14 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de
DECRETOS
SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO
AGATHA OLIVEIRA DA SILVA ASSESSOR III DGA-6 PGM
ANTENOR MACHADO LEONARDO NETO ASSESSOR III DGA-6 SEMSUR
BEATRIZ ALVES CORREA GARCIA ASSESSOR IV DGA-7 PGM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO
TIAGO NORMANHA JARA ASSESSOR III DGA-6 SEGOV
SERGIO PAULO LIMA DOS SANTOS GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEGOV
MATEUS FERRARI LUZ GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEGOV
ROBERTA DA SILVA RODRIGUES ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEGOV
ELIZABETE CRISTINA BRAGHIATO ARNAL GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS
SERVIDOR CARGO PROCURADORIA LOTAÇÃO NOVO
PERCENTUAL
MARCIO FORTINI PROCURADOR CLASSE ESPECIAL PROCURADORIA ESPECIALIZADA
DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E
CONVENIOS
PGM 30%
SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA PROCURADOR CLASSE ESPECIAL PROCURADORIA ESPELIZADA DE
ASSUNTOS DE SAUDE PÚBLICA
PGM 30%
LOURDES PERES BENADUCE PROCURADOR 1ª. CLASSE PROCURADORIA ESPELIALIZADA
DE LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS
PGM 20%
RENATO QUEIROZ COELHO PROCURADOR 1ª. CLASSE PROCURADORIA ESPELIALIZADA
DE ASSUNTOS DE PESSOAL E
TRABALHISTA
PGM 20%
ANTONIO MARCOS MARQUES PROCURADOR CLASSE ESPECIAL PROCURADORIA ESPELIALIZADA
DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON
PGM 20%
ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA PROCURADOR CLASSE ESPECIAL PROCURADORIA ESPECIALIZADA
DE EXECUÇÃO FISCAL E
TRIBUTÁRIA
PGM 20%
SOLANGE SILVA DE MELO PROCURADOR CLASSE ESPECIAL PROCURADORIA ESPECIALIZADA
DE COORDENAÇÃO E CONTROLE
DE PRECATÓRIOS
PGM 20%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 14 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 491, de 14 de dezembro de 2021.
DECRETO “P” Nº 492, de 14 de dezembro de 2021.
“Alteração de percentual de Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de novembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 492 de 14 de dezembro de 2021
DECRETO “P” Nº 493, de 14 de dezembro de 2021.
“Concede Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores
relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei
Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
único.
Dourados (MS), 14 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 493 de 14 de dezembro de 2021
DECRETO “P” Nº 494, de 14 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a Exoneração a pedido da servidora na SEMAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 09 de dezembro de 2021, a servidora
Nadia Cristina da Silva Candido, do cargo comissionado símbolo “DGA-7”, da função de Assessor IV, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de dezembro de 2021.
Dourados (MS), 14 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 495, de 14 de dezembro de 2021.
“Vacância de cargo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica declarado VAGO, a partir de 09 de dezembro de 2021, o cargo de
provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional, do quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Dourados em decorrência de pedido de exoneração da servidora Marcia Aparecida de Brito, matrícula funcional nº “114761932 -1”, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 60, inciso V, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de dezembro de 2021.
Dourados (MS), 14 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 496, de 14 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a Exoneração da servidora na SEMED”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a partir de 01 de dezembro de 2021, a servidora Savyane
Soares Simões Rodeline, do cargo comissionado símbolo “DGA-7”, da função de
Assessor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educaç.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2021.
Dourados (MS), 14 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 497, de 14 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidora na SEMAD”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada, a servidora Aline Pereira dos Santos, no cargo de provimento em comissão de Assessor IV, símbolo DGA 7, lotada na Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 14 de dezembro de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETOS
SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR
LARISSA FERREIRA PEDROZO SILVEIRA ASSESSOR III DGA-6 SEMAD 01/12/2021
NUBIA DE PAULA SANTOS ASSESSOR IV DGA-7 AGETRAN 14/12/2021
SABRINA SOUZA GONCALVES ASSESSOR IV DGA-7 SEMAD 14/12/2021
DANIEL ELIAS MORAIS JOSE ASSESSOR IV DGA-7 SEMAD 14/12/2021
SERVIDOR FUNÇÃO LOTAÇÃO PERCENTUAL ATUAL NOVO
PERCENTUAL
A PARTIR
ARLINDO ESCOBAR VILHALBA ELETRECISTA AGETRAN 10% 30% 01/12/2021
GLAUCE MARA PAVAO FAGUNDES AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
PGM 10% 20% 01/12/2021
LUCIANE FERNANDES MENDES ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
PGM 10% 30% 01/12/2021
SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL A PARTIR
PAULINO FERREIRA ESPINDOLA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMSUR 20% 01/12/2021
MARCOS ALVES DE ALMEIDA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PGM 20% 01/12/2021
ARIADNE VOLOBUEFF NORILER AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO
CIVIL
AGETRAN 40% 01/12/2021
DAIANY KANOMATA GONCALVES DOS
SANTOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMAD 40% 01/12/2021
EDER LUIZ SILVA DAN ENFERMEIRO SEMS 50% 01/12/2021
EDMIR HIDALGO MORAIS AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO GAB 50% 01/12/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Resolução nº. Rev/12/1746/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Revogar o adicional de Incentivo a Capacitação da servidora pública municipal,
relacionada no anexo I (Cargo efetivo de ensino médio), 05% (CINCO POR CENTO), de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de
2016, a partir de 01-12-2021.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
Resolução nº. Disp/12/1.724/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “01” (um) dia de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº 9504,
de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 de Dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/12/1.765/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 de Dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/1758/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/07/793/2021/SEMAD publicada no Diário
Oficial – Ano XXIII/Nº. 5.474 de 11 de agosto de 2021 – pág. 04 e 05, onde Concede aos Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento de Saúde
(com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao
lançamento em JULHO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 06 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/1759/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/08/1191/2021/SEMAD publicada no Diário Oficial – Ano XXIII/Nº. 5.495 de 13 de setembro de 2021 – pág. 05 e 06, onde
RESOLUÇÕES
ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 12/1746/SEMAD/2021 – ENSINO MEDIO
MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIA ESCOLARIDADE PERCENTUAL
114.761.663 1 ELAINE SILVA PEREIRA SEMED Pós-Graduação 5%
Página 1 de 1
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 12/1.764/2021/SEMAD
FOLGA DE 01(UM) DIA
NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEITORAL
GABRIELA DOS SANTOS MORAIS 114774316-1 SEMAD 19/10/2021 13/11/2020
GABRIELA DOS SANTOS MORAIS 114774316-2 SEMAD 26/10/2021 13/11/2020
MARIA BATISTA DA SILVA 114766925-2 SEMED 04/11/2021 15/11/2020
MARIA BATISTA DA SILVA 114766925-9 SEMED 04/11/2021 15/11/2020
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 12/1765/2021/SEMAD
FOLGA DE 02(DOIS) DIAS
NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEITORAL
ALINE DO NASCIMENTO CAVALCANTE 114770733-2 SEMED 16/09/2021 E 17/09/2021 14/11/2020
ALINE DO NASCIMENTO CAVALCANTE 114770733-6 SEMED 23/09/2021 E 24/09/2021 15/11/2020
ALINE DO NASCIMENTO CAVALCANTE 114770733-2 SEMED 16/09/2021 E 17/09/2021 14/11/2020
ALINE DO NASCIMENTO CAVALCANTE 114770733-6 SEMED 23/09/2021 E 24/09/2021 15/11/2020
AMANDA LADISLAU DOS SANTOS 114772209-2 SEMED 24/11/2021 E 26/11/2021 13/11/2020
AMANDA LADISLAU DOS SANTOS 114772209-5 SEMED 29/11/2021 E 30/11/2021 15/11/2020
CALISE MARIANE DA SILVA OLIVEIRA 114771721-10 SEMED 11/11/2021 E 12/11/2021 15/11/2020
DAIANY CRISTINA DOS SANTOS 114771558-4 SEMED 01/12/2021 E 02/12/2021 24/10/2020
DAIANY CRISTINA DOS SANTOS 114771558-9 SEMED 01/12/2021 E 02/12/2021 24/10/2020
DAIANY CRISTINA DOS SANTOS 114771558-4 SEMED 03/12/2021 E 06/12/2021 12/11/2020
DAIANY CRISTINA DOS SANTOS 114771558-9 SEMED 03/12/2021 E 06/12/2021 12/11/2020
DAIANY CRISTINA DOS SANTOS 114771558-4 SEMED 07/12/2021 E 09/12/2021 15/11/2020
DAIANY CRISTINA DOS SANTOS 114771558-9 SEMED 07/12/2021 E 09/12/2021 15/11/2020
ELAINE DORNELES GOMES 114772188-2 SEMED 17/11/2021 E 18/11/2021 29/09/2020
ELAINE DORNELES GOMES 114772188-6 SEMED 17/11/2021 E 18/11/2021 29/09/2020
ELAINE DORNELES GOMES 114772188-2 SEMED 19/11/2021 E 22/11/2021 14/11/2020
ELAINE DORNELES GOMES 114772188-6 SEMED 19/11/2021 E 22/11/2021 14/11/2020
ELAINE DORNELES GOMES 114772188-2 SEMED 24/11/2021 E 25/11/2021 15/11/2020
ELAINE DORNELES GOMES 114772188-6 SEMED 24/11/2021 E 25/11/2021 15/11/2020
ELIANE DOS SANTOS ZANATA 114770948-9 SEMED 11/11/2021 E 12/11/2021 13/11/2020
ELIANE DOS SANTOS ZANATA 114770948-9 SEMED 18/11/2021 E 19/11/2021 15/11/2020
FABIO BARBOSA DE SOUZA 114762565-1 SEPLAN 13/10/2021 E 15/10/2021 26/10/2014
INALDI MARCIA SILVA 114761324-2 SEMED 24/11/2021 E 26/11/2021 28/10/2018
INALDI MARCIA SILVA 114761324-11 SEMED 24/11/2021 E 26/11/2021 28/10/2018
KAMYLLA BALBUENA MICHELUTTI 114773943-4 SEMED 17/11/2021 E 18/11/2021 14/11/2020
MARIA NEUZA DOS SANTOS MELO 502146-12 SEMED 30/08/2021 E 31/08/2021 09/11/2020
MARIA NEUZA DOS SANTOS MELO 502146-12 SEMED 01/09/2021 E 02/09/2021 11/11/2020
MARIA NEUZA DOS SANTOS MELO 502146-12 SEMED 03/09/2021 E 08/09/2021 15/11/2020
MILLENI EVANGELISTA DE ASSIS ALVES 114762362-1 SEMED 23/11/2021 E 07/12/2021 23/10/2018
MILLENI EVANGELISTA DE ASSIS ALVES 114762362-9 SEMED 23/11/2021 E 07/12/2021 23/10/2018
PABLO ANDRE CRESPAN 85801-3 SEMED 10/11/2021 E 11/11/2021 13/11/2020
PABLO ANDRE CRESPAN 85801-3 SEMED 12/11/2021 E 17/11/2021 11/11/2020
PABLO ANDRE CRESPAN 85801-3 SEMED 18/11/2021 E 19/11/2021 15/11/2020
SILVANA SERRA DE OLIVEIRA 114771767-1 GMD 24/10/2021 E 26/10/2021 14/11/2020
WANDERLEY PRESTES DOS SANTOS 114770084-4 SEMED 08/11/2021 E 09/11/2021 10/11/2020
WANDERLEY PRESTES DOS SANTOS 114770084-4 SEMED 10/11/2021 E 12/11/2021 15/11/2020
Publicado no Diário Oficial do Município nº _____________ página _______ do dia ______/_________/__________.
Onde Consta:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
85351-5 MARYA TEREZINHA HENKES CORREIA SEMED 15 28/06/2021 A 12/07/2021
Passe a constar:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
85351-5 MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA SEMED 15 28/06/2021 A 12/07/2021
Onde Consta:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
150761-3 MARILZA BARBOSA SANCHEZ SEMS 122 18/07/2021 A 17/10/2021
Passe a constar:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
150761-3 MARILZA BARBOSA SANCHEZ SEMS 123 17/06/2021 A 17/10/2021

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede aos Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento
de Saúde (com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis
Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
referente ao lançamento em AGOSTO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 06 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 113/2021/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da
Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder conforme relação constante no Anexo Único, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e respeitadas às datas de início no anexo.
Dourados, 10 de Dezembro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Resolução nº. Int/12/1763/2020/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…

R E S O L V E:
INTERROMPER o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,
JOSE CARLOS YONEO TANAKA, matrícula 114.760.244-3, ocupante do cargo
de Médico (SEMS), período de férias solicitado de 16/11/2021 à 15/12/2021, 30
(trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2017/2018, publicado no Diário Oficial do Município nº 5.525, Resolução nº Fe/10/1507/2021/SEMAD, folhas 21, dia
28/10/2021, a interrupção se dará a partir do dia 03/12/2021, tendo em vista a con- cessão de aposentadoria, Portaria de Benefício nº 126/2021/PREVID, publicada no
DO nº 5548, fs. 34, de 03/12/2021, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar
n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
Resolução SEMED nº 114, de 09 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a organização do ano escolar e do ano letivo para o ano de 2022 nas
Unidades de Ensino (Escolas e Centros de Educação Infantil Municipal) da Rede
Municipal de Ensino de Dourados-MS, e dá outras providências”.
Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas
atribuições legais e considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a
legislação do Sistema Municipal de Ensino de Dourados-MS, e as diretrizes das
autoridades de saúde,
RESOLVE:
Art. 1º. O ano escolar e o ano letivo, nos Centros de Educação Infantil Municipal e
Escolas Municipais (Urbanas, do Campo e Indígenas) terão início em 02 (dois) e 14
(catorze) de fevereiro de 2022, respectivamente.
Art. 2º. Cabe aos Gestores das Unidades de Ensino, na operacionalização do Calendário Escolar do ano de 2022, a observância dos protocolos sanitários e do distanciamento social nos termos da legislação municipal.
Art. 3º. O ano escolar terá:
I – Nas Escolas Municipais:
a) 200 dias Letivos, no mínimo;
b) 03 dias de Atividades Pedagógicas (02 a 04 de fevereiro);
c) 05 dias de Organização de Atividades Pedagógicas (07 a 11 de fevereiro);
d) 10 dias para formação continuada (sábados letivos);
e) 03 dias de sábados letivos;
f) 03 dias destinados aos Exames Finais (14 a 16 de dezembro);
g) 04 dias de atividades finais para o encerramento do ano escolar (14 a 19 de
dezembro);
h) 04 dias para Rematrícula 14 a 19 de dezembro;
i) 08 dias para o Conselho Didático Pedagógico;
j) 01 dia para a Avaliação Institucional Interna (21 de dezembro).
II – Nos Centros de Educação Infantil:
a) 200 dias Letivos no mínimo;
b) 03 dias de Atividades Pedagógicas (02 a 04 de fevereiro);
c) 05 dias de Organização de Atividades Pedagógicas (07 a 11 de fevereiro);
d) 10 dias para formação continuada (sábados letivos);
e) 01 dia de atividade final para o encerramento do ano escolar (19 de dezembro);
f) 06 dias para Rematrícula (12 a 19 de dezembro);
g) 01 dia para a Avaliação Institucional Interna (21 de dezembro).
Art. 4º. As datas alusivas a feriados estão asseguradas, no Calendário Escolar,
como feriados ou dias letivos, conforme o caso.
Art. 5º. Os dias previstos para Organização das Atividades Pedagógicas, no período de 07 a 11 de fevereiro, destinam-se ao planejamento do ano letivo e ao estudo
de temas relacionados à compreensão e desenvolvimento do Plano de Biossegurança
adotado pela Unidade de Ensino, bem como à legislação pertinente.
Art. 6º. Fica estabelecido, para as férias dos docentes e discentes de todas as Unidades da Rede Municipal de Ensino, o período de 11 a 25 de julho de 2022.
Parágrafo único. Os funcionários administrativos das Unidades de Ensino poderão
usufruir do recesso previsto no caput, a critério do Gestor da Unidade, mediante
escala elaborada, de modo que não haja interrupção na prestação do serviço à comunidade.
Art. 7º. O Calendário Escolar, expresso no Anexo único desta Resolução, deverá
ser cumprido na íntegra, podendo ser alterado em casos de absoluta necessidade.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência prevista no caput, o Gestor da Unidade de Ensino
encaminhará uma solicitação, por escrito, para análise e apreciação pela Supervisão
Técnica Escolar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º. Qualquer alteração do Calendário Escolar será efetivada, conforme o determinado no parágrafo anterior, somente depois da análise, apreciação e devolutiva da
Supervisão Técnica Escolar, em que expresse parecer favorável.
Art. 8º. Quando houver absoluta necessidade de interrupção plena das aulas, o
cumprimento destas deverá ser efetivado em outro dia, alterando-se assim o Calendário Escolar.
§1º. A reposição desse dia, independente do motivo, deverá ser assegurada no bi- mestre de sua ocorrência.
RESOLUÇÕES
Publicado no Diário Oficial do Município nº _____________ página _______ do dia ______/_________/__________.
Passe a constar:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
114771393-1 ELZA MARIA DA SILVA II SEMED 84 15/08/2021 A 06/11/2021
72501-3 NOELI GAUNA DE CAMPOS XAVIER SEMED 30 03/08/2021 A 01/09/2021
72501-1 NOELI GAUNA DE CAMPOS XAVIER SEMED 30 03/08/2021 A 01/09/2021
501753-4 YURIKO SATO DE VASCONCELOS SEMED 07 24/08/2021 A 30/08/2021
Onde Consta:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
501760-2 ELIANA NUNES DE MORAES SEMAS 6 27/08/2021 A 01/09/2021
Passe a constar:
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
501760-2 ELIANA MOREIRA DE MORAES SEMAS 6 27/08/2021 A 01/09/2021

ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº 113 / 2021 / CVP/ SEMED

Nº MATRÍCULA NOME DO (A) SERVIDOR (A) PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
ESCOLARIDADE
NÍVEL A PARTIR DE
DE PARA
1 114760204-3 ELCIO VERMIEIRO GONÇAOVES Pós-Graduação Lato Sensu em Prática
Assertivas em Didática Profissional Integrada
P1 P2 02/10/2021
2
114769403-4 ELISANGELA ALVES DA SILVA
MACHADO
Pós-Graduação Lato Sensu em Educação
Especial
P1 P2
21/10/2021
3 79371-1 JOACIR DIVARCI TEIXEIRA Pós- Graduação Lato Sensu em Educação
Inclusiva, Especial e Poloíticas de Inclusão
P1 P2 11/11/2021
4 69771-1
69771-3
MARCIA HELENA SINOTTI
VOLPATO
Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Escolar P1 P2 06/12/2021
5
114771522-3 MARIA CECÍLIA DE LIMA TIBURCIO
Pós-Graduação Lato Sensu em Educação
Especial
P1 P2
23/11/2021
6 40041-1 MÁRIO DOS SANTOS ALMEIDA Pós-Graduação Lato Sensu Gestão Escolar P1 P2 20/12/2021
7 114771636-5 REINALDA GONÇALVES DA SILVA Pós-Graduação Lato Sensu em Educação
Especial
P1 P2 02/12/2021
8 114770757-2 RENATA BEATRIZ BARBOSA
CARRIS
Pós-Graduação Lato Sensu em Alfabetização e
Letramento
P1 P2 09/12/2021
9 80021-1 SANDRA BRAZ DE ARAÚJO DOS
ANJOS
Pós-Graduação Lato Sensu em Ecologia e
Desenvolvimento Sustentável
P1 P2 26/11/2021
10 114760566-6 THALITA DA SILVA GOMES FELINI Pós-Graduação Lato Sensu em Educação
Especial e Psicomotrocidade
P1 P2 19/11/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
§2º. Quando o não cumprimento do dia letivo ocorrer no final do bimestre, será
permitida sua reposição no bimestre subsequente.
Art. 9º. Por razões inerentes às decretações de pontos facultativos fica terminantemente proibida a alteração do Calendário Escolar.
Art. 10. As Escolas Municipais Indígenas deverão elaborar um Calendário Pedagógico com as datas dos cursos de Capacitação dos Saberes Indígenas e o Cronograma de suas festividades e Jogos Escolares e encaminhá-los para o Núcleo Indígena
da SEMED e, este, para a Supervisão Técnica Escolar.
Art. 11. Do total anual dos dias letivos, num limite de 5% (cinco por cento), ou
seja, até 10 (dez) dias serão destinados à Formação Continuada em Serviço, sendo:
a) 05 (cinco) dias para uso da Secretaria Municipal de Educação;
b) 05 (cinco) dias para uso da Unidade de Ensino.
Art. 12. Para a Formação Continuada em Serviço, cada Unidade de Ensino deverá
elaborar o Projeto de Formação Continuada em Serviço, com o respectivo Cronograma, e encaminhá-lo até o dia 04 de março de 2022 para a Diretoria Pedagógica
da SEMED para acompanhamento e avaliação.
Art. 13. Para realização da Formação Continuada em Serviço, referidas nos artigos
11 e 12, a Unidade de Ensino se utilizará de Aulas Programadas para a devida efetivação do respectivo dia letivo.
§ 1º. As Aulas Programadas são atividades escolares planejadas e orientadas pelo
professor, desenvolvida pelo aluno, individual ou coletivamente sem a presença do
professor, e são planejadas com antecedência para a viabilização da Formação Continuada em Serviço dos Profissionais da Educação e não para outros fins.
§ 2º. O Plano de Ação para o desenvolvimento da Aula Programada será elaborado
pelo professor, que será analisado e acompanhado, em sua execução, pelo coordenador pedagógico da Unidade Escolar.
Art. 14. O cumprimento total ou parcial dos dias destinados à realização de Formação Continuada em Serviço com a utilização de Aulas Programadas pela Secretaria
Municipal de Educação ou pela Unidade de Ensino não implicará na antecipação do
término do ano letivo e do ano escolar.
Parágrafo único. No dia em que não ocorrer a Formação Continuada em Serviço
previsto, o dia letivo ocorrerá normalmente com a presença de alunos e professores.
Art. 15. Para a realização dos Conselhos Didáticos Pedagógicos, previstos no calendário, a Direção da Unidade Escolar deverá se organizar de modo que os alunos
não fiquem sem receber as aulas a que têm direito.
§ 1º. A Unidade de Ensino, em consonância com suas características, ou seja, de
acordo com sua demanda real, deve avaliar a necessidade de utilização, ou não, da
totalidade dos 02 (dois) dias previstos nesta resolução para a realização do Conselho
Didático Pedagógico.
§ 2º. Os dias de Conselho Didático Pedagógico no Calendário Escolar não se aplica ao Centro de Educação Infantil Municipal, portanto nestas Unidades de Ensino
será dia letivo com aula presencial.
Art. 16. As Atividades Extraclasses poderão ser utilizadas pela Unidade de Ensino
num limite máximo de 03% (três por cento) do total anual dos dias letivos previstos.
Parágrafo único. A Atividade Extraclasse é toda e qualquer ação, previamente elaborada com fins exclusivamente pedagógicos, executada fora do ambiente de sala de
aula, com a presença e orientação do docente.
Art. 17. A Atividade Extraclasse poderá ser efetivada em:
I – comemorações cívicas;
II – atividade cultural;
III – visitas a feiras culturais;
IV – feiras de ciências;
V – jogos escolares;
VI – pesquisa sócioantropológica.
§ 1º. Na realização das Atividades Extraclasses deverá ser assegurada a presença
dos professores da turma durante a atividade para observação, acompanhamento e
orientação ao aluno.
§ 2º. Os Jogos Escolares, tanto das Unidades Indígenas quanto das Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino, deverão ser realizados no máximo em três dias,
pois, dado suas características, entram no cômputo das Atividades Extraclasses.
Art. 18. O ano letivo e o ano escolar somente poderão ser encerrados depois do
efetivo cumprimento dos dias previstos no Calendário Escolar, excluída qualquer
hipótese de antecipação do encerramento do Calendário Escolar.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do Gestor da Unidade de Ensino
cumprir e fazer cumprir na íntegra o Calendário Escolar.
Art. 19. Cabe ao Gestor da Unidade de Ensino fazer a divulgação do conteúdo desta Resolução aos segmentos da comunidade educativa e zelar pelo seu cumprimento.
Art. 20. As aulas serão efetivadas presencialmente, podendo ser remotas, em razão
de mudanças no quadro geral dos índices de contágio pelo novo Coronavírus-COVID19, em conformidade com as exigências dos protocolos do Departamento de
Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. Tendo a necessidade de aulas presenciais com revezamento e/ou
aulas totalmente remotas, o Calendário Escolar seguirá as normativas já executadas
nos anos de 2020 e 2021, bem como as demais instruções normativas emanadas da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
de Dourados/MS.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 09 de dezembro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
CALENDÁRIO ESCOLAR 2022
EDUCAÇÃO INFANTIL
Janeiro
D S T Q Q S S 03 a 31 – Férias para docentes e discentes
03 – Início das Atividades Administrativas
03 a 07 – Rematrícula para os alunos que fizeram o
exame final
24 a 31 – Matrículas de Alunos Novos
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31
Fevereiro 10 Dias Letivos
D S T Q Q S S 01 – Férias docentes e discentes
02 – Início do Ano Escolar
02 a 04 – Atividades Pedagógicas
07 a 11 – Organização de Atividades Pedagógicas
14 – Início do Ano Letivo e 1º Bimestre
28 – Não Letivo
01 02ap 03ap 04ap 05
06 07oap 08oap 09oap 10oap 11oap 12
13 14ib 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28nl
Março 22 Dias Letivos
D S T Q Q S S 01 – Feriado – Carnaval.
02 – Não Letivo
12 – Sábado Letivo/Formação Continuada 01f 02nl 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12fc
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
Abril 18 Dias Letivos
D S T Q Q S S 09 – Sábado Letivo/Formação Continuada
14 – Não Letivo
15 – Feriado. Sexta-Feira Santa
21 – Feriado Tiradentes
22 – Não letivo
29 – Término do 1º Bimestre
1º Bimestre = 50 Dias Letivos
01 02
03 04 05 06 07 08 09fc
10 11 12 13 14nl 15f 16
17 18 19 20 21f 22nl 23
24 25 26 27 28 29tb 30
Maio 23 Dias Letivos
D S T Q Q S S
01 – Feriado – Dia do Trabalhador
02 – Inicio do 2º bimestre
21 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02ib 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21fc
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
JUNHO 21 Dias Letivos
D S T Q Q S S
16 – Feriado – Corpus Christi
17 – Não letivo
25 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16f 17nl 18
19 20 21 22 23 24 25fc
26 27 28 29 30
Julho 11 Dias Letivos (06 do 2º BIM + 05 do 3º BIM)
D S T Q Q S S 08 – Término do 2º bimestre
11 a 25 – Férias escolares (docentes e discentes)
26 – Inicio do 3º Bimestre
30 – Sábado letivo/Formação continuada
2º Bimestre = 50 dias letivos
3º Bimestre = 05 dias letivos
01 02
03 04 05 06 07 08tb 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26ib 27 28 29 30fc
31
Agosto 24 Dias Letivos
D S T Q Q S S
01 02 03 04 05 06 27 – Sábado letivo/Formação Continuada
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27fc
28 29 30 31
Setembro 23 Dias Letivos (18 do 3º BIM + 05 do 4º BIM)
D S T Q Q S S 03 – Sábado Letivo/Formação Continuada
07 – Feriado Letivo
23 –Término do 3º Bimestre com 47 dias letivos
26 – Início do 4º Bimestre
3º Bimestre = 47 Dias Letivos
4º Bimestre = 5 Dias Letivos
01 02 03fc
04 05 06 7fl 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23tb 24
25 26ib 27 28 29 30
Outubro 18 Dias Letivos
D S T Q Q S S 01 – Sábado letivo/Formação Continuada
10, 13 – Não Letivos
11 – Feriado – Divisão do Estado
12 – Feriado – Nossa Sra. Aparecida
14 – Antecipação do dia do Funcionário Público – Não letivo
15 – Dia dos Professores
22 – Sábado letivo/Formação Continuada.
01fc
02 03 04 05 06 07 08
09 10nl 11f 12f 13nl 14nl 15
16 17 18 19 20 21 22fc
23 24 25 26 27 28 29
30 31
Novembro 20 Dias Letivos
D S T Q Q S S
02 – Feriado – Finados
14 – Não letivo
15 – Feriado
19 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02f 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14nl 15f 16 17 18 19fc
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30
Dezembro 10 Dias Letivos
D S T Q Q S S 08 – Feriado Municipal – Padroeira de Dourados
09 – Não letivo
16 – Término do 4º Bimestre com 53 dias Letivos
12 a 19 – Rematrícula
19 – Fechamento dos Diários de Classe. Entrega na Secretaria
20 – Feriado Municipal – Aniversário de Dourados
21 – Avaliação Institucional Interna e Encerramento do Ano Escolar
22 a 31 – Recesso Escolar (docentes)
01 02 03
04 05 06 07 08f 09nl 10
11 12 13 14 15 16tb 17
18 19 20f 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
RESOLUÇÕES
Legenda:
Resumo Geral
1º Semestre= 94 dias letivos
2º Semestre= 106 dias letivos
1º Bimestre: 50 dias letivos – de 14 de fevereiro a 29 de abril
2º Bimestre: 50 dias letivos – de 02 de maio a 08 de julho
3º Bimestre: 47 dias letivos – de 26 de julho a 23 de setembro
4º Bimestre: 53 dias letivos – de 26 de setembro a 16 de dezembro
Total: 200 dias letivos
Início do Ano Escolar: 02 de fevereiro
Término do Ano Escolar: 21 de dezembro
Início do ano Letivo: 14 de fevereiro
Término do Ano Letivo: 16 de dezembro
Resumo do Calendário Escolar
Ano letivo – 200 (duzentos) dias
Ano Escolar – 211 (duzentos e onze) dias
Férias escolares (docente e discente) – 15 (quinze) dias – julho
Dias não letivos – 10 (dez) dias
Sábados letivos – 10 (dez) destinados à formação continuada
Atividades Pedagógicas – 03 (três) dias
Organização de Atividades Pedagógicas – 05 (cinco) dias
Conselho Didático Pedagógico – 08 (oito) dias
Exames Finais – 03 (três) dias
Rematrícula – 06 (seis) dias
Recesso escolar (docente) – 10 (dez) dias – dezembro
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Férias discentes e docentes
Feriado
Dia Letivo
Feriado Letivo
Não letivo
ib Início do Bimestre
tb Término do Bimestre
ap Atividade Pedagógica
sl Sábado letivo
nl Não letivo
fl Feriado letivo
f Feriado
oap Organização de Atividades Pedagógicas
fc Formação Continuada
CALENDÁRIO ESCOLAR 2022
ENSINO FUNDAMENTAL
Janeiro
D S T Q Q S S 03 a 31 – Férias para docentes e discentes
03 – Início das Atividades Administrativas
03 a 07 – Rematrícula para os alunos que fizeram o
exame final
24 a 31 – Matrículas de Alunos Novos
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31
Fevereiro 10 Dias Letivos
D S T Q Q S S 01 – Férias docentes e discentes
02 – Início do Ano Escolar
02 a 04 – Atividades Pedagógicas
07 a 11 – Organização de Atividades Pedagógicas
14 – Início do Ano Letivo e 1º Bimestre
28 – Não Letivo
01 02ap 03ap 04ap 05
06 07oat 08oap 09oap 10oap 11oap 12
13 14ib 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28nl
Março 22 Dias Letivos
D S T Q Q S S 01 – Feriado – Carnaval.
02 – Não Letivo
12 – Sábado Letivo/Formação Continuada 01f 02nl 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12fc
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
Abril 18 Dias Letivos
D S T Q Q S S 09 – Sábado Letivo/Formação Continuada
14 – Não Letivo
15 – Feriado. Sexta-Feira Santa
21 – Feriado Tiradentes
22 – Não letivo
28 e 29 – Conselho Didático Pedagógico com aula
29 – Término do 1º Bimestre
1º Bimestre = 50 Dias Letivos
01 02
03 04 05 06 07 08 09fc
10 11 12 13 14nl 15f 16
17 18 19 20 21f 22nl 23
24 25 26 27 28 29tb 30
Maio 23 Dias Letivos
D S T Q Q S S
01 – Feriado – Dia do Trabalhador
02 – Inicio do 2º Bimestre
21 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02ib 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21fc
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
Junho 21 Dias Letivos
D S T Q Q S S 16 – Feriado – Corpus Christi
17 – Não letivo
25 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16f 17nl 18
19 20 21 22 23 24 25fc
26 27 28 29 30
Julho 11 Dias Letivos (06 do 2º BIM + 05 do 3º BIM)
D S T Q Q S S 07 e 08 – Conselho Didático Pedagógico com aula
08 – Término do 2º bimestre
11 a 25 – Férias escolares (docentes e discentes)
26 – Início do 3º bimestre
30 – Sábado letivo/Formação continuada
2º Bimestre = 50 dias letivos
3º Bimestre = 05 dias letivos
01 02
03 04 05 06 07 08tb 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26ib 27 28 29 30fc
31
Agosto 25 Dias Letivos
D S T Q Q S S
06 – Sábado letivo
27 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02 03 04 05 06sl
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27fc
28 29 30 31
Setembro 24 Dias Letivos (19 do 3º BIM + 05 do 4º BIM)
D S T Q Q S S 03 – Sábado Letivo/Formação Continuada
07 – Feriado Letivo
17 – Sábado letivo
22 e 23 – Conselho Didático Pedagógico com aula
23 –Término do 3º Bimestre com 50 dias letivos
26 – Início do 4º Bimestre
3º Bimestre = 49 Dias Letivos
4º Bimestre = 5 Dias Letivos
01 02 03fc
04 05 06 7fl 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17sl
18 19 20 21 22 23tb 24
25 26ib 27 28 29 30
Outubro 18 Dias Letivos
D S T Q Q S S 01 – Sábado letivo/Formação Continuada
10 e 13 – Não Letivos
11 – Feriado – Divisão do Estado
12 – Feriado – Nossa Sra. Aparecida
14 – Antecipação do dia do Funcionário Público – Não letivo
15 – Dia dos Professores
22 – Sábado letivo/Formação Continuada.
01fc
02 03 04 05 06 07 08
09 10nl 11f 12f 13nl 14nl 15
16 17 18 19 20 21 22fc
23 24 25 26 27 28 29
30 31
Novembro 21 Dias Letivos
D S T Q Q S S
02 – Feriado – Finados
05 – Sábado letivo
14 – Não letivo
15 – Feriado
19 – Sábado letivo/Formação Continuada
01 02f 03 04 05sl
06 07 08 09 10 11 12
13 14nl 15f 16 17 18 19fc
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30
Dezembro 07 Dias Letivos
D S T Q Q S S 08 – Feriado Municipal – Padroeira de Dourados
09 – Não letivo
13 – Término do 4º Bimestre com 51 dias Letivos
12 e 13 – Conselho Didático Pedagógico com aula. Entrega
de notas do 4º Bimestre aos alunos
14 a 19 – Rematrícula
14, 15 e 16 – Exames Finais
19 – Conselho Didático Pedagógico Final. Resultado final aos
alunos – Fechamento dos Diários de Classe. Entrega na Secretaria
20 – Feriado Municipal – Aniversário de Dourados
21 – Avaliação Institucional Interna e Encerramento do Ano Escolar
22 a 31 – Recesso Escolar (docentes)
01 02 03
04 05 06 07 08f 09nl 10
11 12 13tb 14 15 16 17
18 19 20f 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
Legenda
Resumo Geral
1º Semestre= 100 dias letivos
2º Semestre= 100 dias letivos
1º Bimestre: 50 dias letivos – de 14 de fevereiro a 29 de abril
2º Bimestre: 50 dias letivos – de 02 de maio a 08 de julho
3º Bimestre: 49 dias letivos – de 26 de julho a 23 de setembro
4º Bimestre: 51 dias letivos – de 26 de setembro a 13 de dezembro
Total: 200 dias letivos
Início do Ano Escolar: 02 de fevereiro
Término do Ano Escolar: 21 de dezembro
Início do ano Letivo: 14 de fevereiro
Término do Ano Letivo: 13 de dezembro
Resumo do Calendário Escolar
Ano letivo – 200 (duzentos) dias
Ano Escolar – 213 (duzentos e treze) dias
Férias escolares (docente e discente) – 15 (quinze) dias – Julho
Dias não letivos – 10 (dez) dias
Sábados letivos – 03 (três) dias
Sábado letivo –10 (dez) dias destinados à Formação Continuada
Atividades Pedagógicas – 03 (três) dias
Organização de Atividades Pedagógicas – 05 (cinco) dias
Conselho Didático Pedagógico – 08 (oito) dias
Exames Finais – 03 (três) dias
Rematrícula – 04 (quatro) dias
Recesso escolar (docente) – 10 (dez) dias – dezembro
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
Férias discentes e docentes
Feriado
Dia Letivo
Feriado Letivo
Não letivo
ib Início do Bimestre
tb Término do Bimestre
ap Atividade Pedagógica
sl Sábado letivo
nl Não letivo
fl Feriado letivo
f Feriado
oap Organização de Atividades Pedagógicas
fc Formação Continuada
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Resolução/SEMED Nº 115, de 09 de dezembro de 2021.
Fixa normas e estabelece orientações sobre o processo de matrículas de alunos
novos nos Centros de Educação Infantil Municipal e Escolas Municipais da Rede
Municipal de Ensino, através do Sistema Informatizado de Matrículas do Município
de Dourados – MS, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com a
finalidade de democratizar o acesso aos Centros de Educação Infantil Municipal
e Escolas Municipais, dinamizar e facilitar a matrícula de alunos novos na Rede
Municipal de Ensino, sediadas no município de Dourados-MS, e considerando a
legislação vigente,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA INFORMATIZADO DE MATRÍCULAS
Art. 1º. Regulamentar as matrículas para a Rede Municipal de Dourados – MS,
que serão efetuadas pelo Sistema Informatizado de Matrículas.
Art. 2º. O Sistema Informatizado de Matrículas tem como objetivo oportunizar
vaga, democratizar o acesso e distribuir de forma equitativa os alunos dos Centros
de Educação Infantil Municipal e Escolas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DA RENOVAÇÃO DAS MATRÍCULAS
Art. 3°. As Escolas da Rede Municipal de Ensino só poderão efetuar a renovação
das matrículas, após a realização do Conselho Didático Pedagógico e término do 4º
bimestre.
Art. 4º. Os Centros de Educação Infantil Municipal só poderão efetuar a renovação
das matrículas (rematrícula) para as crianças da unidade, no período de 13 a 17 de
dezembro de 2021, após o termino do 4º bimestre.
Art. 5°. As unidades deverão publicar o edital de matrícula, informando a sua
comunidade o cronograma da renovação de matrícula dos alunos da sua Escola ou
do Centro de Educação Infantil Municipal.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 6º. Os Centros de Educação Infantil Municipal e as Escolas Municipais informarão as vagas para os alunos novos à Central de Matrícula para serem implementadas no Sistema Informatizado de Matrículas.
Art. 7º. É de responsabilidade dos Centros de Educação Infantil Municipal, Instituições Conveniadas e Escolas Municipais informarem a Central de Matrícula via
Comunicação Interna ou Ofício, imediatamente, todas as vagas que surgirem em
virtude de transferência, desistência, falecimentos, remanejamentos, cancelamentos
ou outras situações.
Art. 8º. Compete, ainda, aos Centros de Educação Infantil Municipal, Instituições Conveniadas ou Escolas Municipais o envio do quadro de vagas contendo as
informações do número de turmas e de alunos matriculados, assim que terminar o
período de rematrícula.
§ 1°. Não havendo vagas nos Centros de Educação Infantil Municipal, Instituições
Conveniadas e Escolas Municipais, tal situação também deverá ser comunicada à
Central de Matrícula através de Ofício ou Comunicação Interna.
§ 2°. As vagas encaminhadas à Central de Matrícula serão distribuídas segundo os
critérios especificadas no capítulo V dessa Resolução.
§ 3°. Uma vez definido o quadro de vagas, o mesmo só poderá ser alterado mediante o Parecer da Central de Matrícula, observando rigorosamente o que é estabelecido na legislação sobre o número máximo de alunos por sala de aula.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º. Os interessados poderão efetuar as inscrições pelo Site do município de
Dourados-MS – www.dourados.ms.gov.br – Aba Cidadão – Matrícula Digital, conforme Edital da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 10º. O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar as 03 (três) opções de Centro de Educação Infantil Municipal ou Escola Municipal de sua preferência, bem
como o ano que irá cursar.
Parágrafo único. Para as Instituições Conveniadas a matrícula só será disponibilizada pela Central de Matrícula após a celebração do Termo de Colaboração.
Art. 11º. As informações de todos os dados constantes na ficha de inscrição são de
inteira responsabilidade dos pais, ou do aluno, quando maior ou de seu responsável
legal.
Parágrafo único. O preenchimento incorreto da inscrição cuja documentação não
corresponder às informações prestadas no ato da inscrição, acarretará no cancelamento da vaga adquirida.
Art. 12º. O aluno da Rede Municipal de Ensino que deseja transferir-se de Centro de Educação Infantil Municipal ou Escola Municipal, também deverá fazer sua
inscrição.
CAPÍTULO V
DA DESIGNAÇÃO
Art. 13. A designação de alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de
critérios:
I. Centro de Educação Infantil Municipal:
a) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
b) crianças de família de menor renda per capta;
c) filhos de pai e mãe que trabalham;
d) filho de doador de sangue, comprovadamente.
II. Escolas Municipais:
a) criança e adolescente vítimas de violência doméstica e ou familiar;
b) filho de doador de sangue, comprovadamente.
c) aluno de menor idade.
Art. 14. A criança ou o aluno deverá ser designado, o mais próximo de sua residência.
Parágrafo único. Na inexistência de vaga o aluno será encaminhado para outro
Centro de Educação Infantil Municipal ou outra Escola Municipal mais próximo das
unidades indicadas no ato de inscrição.
CAPÍTULO VI
DAS MATRÍCULAS
Art. 15. Fica vedada, em qualquer momento, a matrícula de aluno novo sem que a
respectiva vaga seja designada pela Central de Matrícula.
Art. 16. São critérios para a matrícula:
I – Nos Centros de Educação Infantil Municipal:
a) crianças a partir de quatro meses até um ano: Salas de Berçário I;
b) crianças com idade de 1 (um) ano completo ou a completar até 31 (trinta um)
de março do ano em que ocorrer a matrícula: Berçário II, após essa data: Berçário I;
c) crianças com idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março
no ano em que ocorrer a matrícula: Maternal I, após essa data: Berçário II ;
d) crianças com idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano que ocorrer a matrícula: Maternal II, após essa data: Maternal
I;
e) crianças com idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano que ocorrer a matrícula: Pré-Escolar I, após essa data Maternal
II;
f) crianças com idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 (trinta
e um) de março do ano em que ocorrer a matricula: Pré-Escolar II, após essa data
Pré-Escolar I.
II – Nas Escolas Municipais:
a) crianças com idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano em que ocorrer a matrícula: 1º ano do Ensino Fundamental,
após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Pré-Escolar II.
Art. 17. No ato da efetivação da matrícula serão exigidos os seguintes documentos:
I. Para os Centros de Educação Infantil Municipal e Instituições Conveniadas:
a) cópia certidão de nascimento, acompanhada do original para conferência;
b) cópia da carteira de vacinação atualizada;
c) cópia do comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente
constituído;
d) cópia de comprovante de residência;
e) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG dos responsáveis legalmente constituídos;
f) cópia do comprovante de doação de sangue, nos últimos 02 (dois) anos, no
mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses, (redação dada pela Lei Municipal nº.
2.865/2.006.
II. Para as Escolas Municipais:
a) cópia da certidão de nascimento ou casamento acompanhada da original para
conferência;
b) para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, cópia da certidão de casamento,
quando for o caso, acompanhado da cópia da cédula de Identidade (RG), desde que
acompanhada da original para conferência;
c) guia de transferência, histórico escolar ou ementa curricular quando for e conforme o caso;
d) cópia do comprovante de residência;
e) cópia da carteira de vacinação atualizada, para os alunos de 05 a 18 anos;
f) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG dos responsáveis legalmente constituídos;
g) cópia do laudo médico para o aluno com necessidades educativas especiais,
quando for o caso;
h) cópia do comprovante de doação de sangue, do aluno, do pai, da mãe ou responsável legal, dos últimos 02 (dois) anos, no mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses,
(redação dada pela Lei Municipal nº. 2.865/2.006);
i) para estudante de nacionalidade estrangeira a cópia do Visto expedido pelo
Consulado ou Embaixada do Brasil no exterior, e ao estrangeiro com Visto Permanente apresentar Carteira Permanente.
Art. 18. O aluno quando maior ou responsável legal terá o prazo para efetivação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
da matrícula de acordo com as designações da Central de Matrícula, antes do início
do ano letivo, conforme o Edital da Secretaria Municipal de Educação de Dourados/
MS.
Art. 19. Após o início e durante o decorrer do ano letivo, o aluno quando maior
ou o seu responsável legal terá o prazo de 03 (três) dias úteis para a efetivação da
matrícula, a contar da data de sua designação. O não comparecimento no prazo para
efetivação da matrícula implicará o cancelamento da vaga.
Parágrafo único: Implicará na perda automaticamente da vaga para o Centro de
Educação Infantil Municipal, a criança que:
a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído não comparecer para a efetivação da matrícula no prazo definido, no caput do artigo, inclusive a criança detentora de mandado judicial;
b) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído que efetuar a matrícula da
criança e no início do ano letivo não comparecer para frequentar as aulas por trinta
dias consecutivos sem justificativa, e sem assinar o termo de cancelamento de vaga,
inclusive a criança detentora de mandado judicial;
c) a criança que estiver em curso e deixar de frequentar por trinta dias letivos
consecutivos sem justificativa terá sua matrícula cancelada e deverá se inscrever
novamente na Central de Matrícula para concorrer a nova vaga no ano em curso ou
no ano seguinte.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
de Dourados, por intermédio da Supervisão Técnica Escolar.
Art. 21. A presente Resolução, a partir de sua publicação, passa a fazer parte das
normas regimentais das Unidades da Rede Municipal de Ensino do município de
Dourados/MS.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução/SEMED nº. 010, de 13 de janeiro de 2021 e as disposições em contrário.
Dourados-MS, 09 de dezembro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 002/STE/SEMED/2021
A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução/SEMED nº 168 de 04 de dezembro de 2.019, faz saber a todos os
interessados, o período de inscrição e matrícula através do Sistema Informatizado de
Matrículas para o ingresso de crianças nos Centros de Educação Infantil Municipal
e alunos nas Escolas Municipais, da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS,
para o ano de 2022.
Das Inscrições
1- Para os Centros de Educação Infantil Municipal e para as Escolas Municipais:
a) período de inscrições:
I – de 03 de janeiro a 30 de novembro de 2022.
b) local para as inscrições:
– Portal oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – MS no site eletrônico: www.
dourados.ms.gov.br – Matrícula Digital;
Considerando o período de Pandemia do COVID-19 as inscrições deverão ser
feitas unicamente via on-line e só procurar a Central de Matrículas em casos excepcionais:
– Endereço da Central de Matrículas na sede da Secretaria Municipal de Educação-
-SEMED: à Rua Pedro Leite de Farias, n° 3805 – Parque dos Jequitibás.
c) primeira designação: 17 de janeiro de 2022;
d) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais: 18 de janeiro de 2022 a 20 de janeiro de 2022.
e) segunda designação: 24 de janeiro de 2022;
f) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais: 25 de janeiro de 2022 a 27 de janeiro de 2022.
g) terceira designação: 31 de janeiro de 2022;
h) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais: 01 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2022
i) quarta designação: 04 de fevereiro de 2022;
j) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas
Municipais: 07 de fevereiro de 2022 a 09 de fevereiro de 2022
Da Designação
2- A designação das crianças e dos alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte
ordem de critérios:
I. Para os Centros de Educação Infantil Municipal:
a) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
b) crianças de família de menor renda per capta;
c) filhos de pai e mãe que trabalham, ou que exerça atividade laboral que impeça
de ficar com a criança, em qualquer uma dessas situações mediante comprovação
por meio de documento próprio ou expedido pelo CRAS/Assistência Social;
d) filho de doador de sangue, comprovadamente;
e) criança que tenha irmão estudando no Centro de Educação Infantil.
II. Para as Escolas Municipais:
a) criança e adolescentes vítimas de violência doméstica e ou familiar;
b) filho de doador de sangue, comprovadamente;
c) aluno que tenha irmão estudando na Escola Municipal;
d) aluno de menor idade.
.
Da Matrícula
3- A renovação da matrícula será efetivada:
a) nas Escolas Municipais após o encerramento do 4° Bimestre a partir de 13
de dezembro de 2021.
b) nos Centros de Educação Infantil Municipais no período de 13 a 17 de
dezembro de 2021.
4 – Para a efetivação da matrícula no Centro de Educação Infantil Municipal deverá
ser apresentado os seguintes documentos:
a) cópia da certidão de nascimento, acompanhada do original;
b) cópia da carteira de vacinação atualizada;
c) cartão do SUS da criança;
d) cópia do comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente
constituído, ou do trabalho laboral;
e) cópia do CPF ou do RG da mãe ou responsáveis legalmente constituídos;
f) cópia do comprovante de residência;
g) cópia do Termo de Guarda ou Adoção, quando for o caso; com cópia do CPF ou
do RG do (s) responsável (is) legalmente constituído(s);
h) número de inscrição de benefício como bolsa família, caso receba, e outros;
i) cópia do comprovante de doador de sangue nos 02 (dois) últimos anos, o
mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses, assegurando quatro doações nesse período
(redação dada pela Lei Municipal 2865/2.006).
j) cópia do CPF da criança
5- Para a efetivação da matrícula na Escola Municipal deverá ser apresentado
os seguintes documentos:
a) cópia da certidão de nascimento ou casamento acompanhada da original
para conferência;
b) para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, cópia da certidão de casamento, quando for o caso, acompanhado da cópia da cédula de Identidade (RG), para
conferência;
c) guia de transferência, histórico escolar ou ementa curricular quando for e conforme o caso;
d) cópia do comprovante de residência;
e) cópia da carteira de vacinação atualizada de alunos de 04 (quatro) a 18 (dezoito)
anos;
f) cópia do Cartão do SUS;
g) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG do responsável legalmente constituído, quando for o caso;
h) cópia do laudo médico para o aluno com deficiência, quando for o caso;
i) cópia do comprovante de doação de sangue, do aluno quando maior, do
pai, da mãe ou responsável legal, dos últimos 02 (dois) anos, o mínimo uma vez a
cada 06 (seis) meses (redação dada pela Lei Municipal nº. 2.865/2.006);
j) número de inscrição do benefício como bolsa família, caso receba, e ou outros
benefícios;
k) para estudante de nacionalidade estrangeira a cópia do Visto expedido pelo
Consulado ou Embaixada do Brasil no exterior, e ao estrangeiro com Visto Permanente apresentar Carteira Permanente.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
l) Cópia do CPF do aluno (a)
6 – Implicará na perda da vaga no Centro de Educação Infantil Municipal:
a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído não comparecer para a efetivação da matrícula no prazo de 03 (três) dias úteis, inclusive a criança detentora de
mandado judicial;
b) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído que efetuar a matrícula e
no início do ano letivo a criança não comparecer para frequentar as aulas por trinta
dias consecutivos sem justificativa, e o pai, mãe ou responsável não comparecer à
unidade para assinar o termo de cancelamento de vaga, essa regra valerá também
para a criança detentora de mandado judicial;
c) a criança que estiver em curso, e no decorrer do ano letivo deixar de frequentar
por trinta dias letivos consecutivos sem justificativa será desligada e deverá se inscrever novamente na Central de Matrícula para concorrer a nova vaga no ano em
curso ou no ano seguinte, mesmo que tenha sido beneficiada pela liminar judicial.
7- Implicará na perda da vaga nas Escolas Municipais:
a) perderá a vaga automaticamente, após sua designação, se o responsável do
aluno ou o aluno quando maior não comparecer para a efetivação da matrícula no
prazo de 03 (três) dias úteis;
b) perderá a vaga, no início do ano letivo o aluno que após efetuada a matrícula, ou no decorrer do ano letivo não comparecer por 30 (trinta) dias letivos
consecutivos, após esgotado todos os procedimentos legais, ter sido comunicado ao
Conselho Tutelar e este ter tomado todas as providências, e mesmo assim o aluno
continuar sem frequência.
Dourados/MS, 09 de dezembro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2021
Comunicamos que, acatando parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do
Município, o Departamento de Licitação efetuou por meio do Adendo nº 1, alteração ao texto do edital em epígrafe. PROCESSO: nº 252/2021/DL/PMD. OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação de vias, logradouros, parques, praças e espaços públicos, nestes inclusos
escolas, unidades de saúde e Centros de Educação Infantil do Município de Dourados-MS, com o fornecimento de todos os equipamentos, máquinas, implementos,
veículos, ferramentas, combustíveis, equipe técnica com trabalhadores habilitados
e com experiência bem como demais insumos que se fizerem necessários para prestação dos serviços. DISPONIBILIDADE DO ADENDO: O Adendo está disponível
no Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS, ou ainda, na homepage
“www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês de Publicação.
DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: Ressalta-se que as alterações procedidas
em nada comprometem a formação dos preços, desta forma, fica mantida a data
da sessão pública para o julgamento do certame em 21/12/2021. DO LOCAL DA
NOVA SESSÃO: Informamos, ainda, que a sessão pública de julgamento do certame, será realizada no Auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-
-MS. INFORMAÇÕES: No telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 10 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2021/DL/PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 51.536.795/0006-00.
PROCESSO:
Carona nº 003/2021.
OBJETO:
Aquisição de receptores GNSS RTK, para atender o Instituto Municipal do Meio
Ambiente – IMAM, através da adesão a Ata de Registro de Preços nº 249/2020 –
Pregão Eletrônico nº 037/2020, realizado pela Universidade Federal da Fronteira
do Sul.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pelo Decreto Federal nº 7.892 /2013; art.11 da Lei 10.520/2002; art. 15 da Lei 8.666/93; e
Decreto Municipal nº 368/2009, através do processo “Carona”, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) n° 037/2020, Processo Administrativo nº 23205.010381/2020-
96, Ata de Registro de Preços n° 249/2020, realizado pela Universidade Federal da
Fronteira do Sul – UFFS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.03. – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.542.107. – Programa de Proteção e Controle Ambiental
2131. – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura,
com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em
31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO:
R$ 108.899,00 (Cento e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
GESTOR DO CONTRATO:
Gelson Lino Braga Bueno
FISCAL DO CONTRATO:
Anderson Fialho Maachar.
DATA DE ASSINATURA:
10 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 012/2021/SEMS
DAS PARTES:
Município de Dourados/Secretaria Municipal de Saúde
EBSERH – HOSPITAL UNIVERSITARIO GRANDE DOURADOS.
DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto o repasse dos recursos financeiros a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), inscrita no
CNPJ sob o nº 15.126.437/0001-43, , juntamente com a sua filial EBSERH – HOSPITAL UNIVERSITARIO GRANDE DOURADOS, inscrito no CNPJ sob o nº
15.126.437/0009-09, referente a 512 (quinhentas e doze) diárias de leitos novos de
Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 não habilitadas e
disponibilizadas ao Sistema Único de Saúde- SUS, contabilizados pelas partes até a
data de 31/01/2021, conforme auferido no Relatório de Visita Administrativa n° 45
oriundo do Componente Municipal de Auditoria.
DO VALOR, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO: R$
819.200,00 (oitocentos e dezenove mil e duzentos reais).
.
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11– Programa de Gestão Administrativa
2224 – Enfrentamento de emergência – COVID
33.20.41.00 – Contribuições
Fonte: 131331
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais do artigo Art. 63, § 2° ,I, da Lei n.º 4.320/64, principio
da vedação ao enriquecimento ilícito artigo 884 do Código Civil, Comunicação Interna n° 0485/DGE/SEMS e Parecer Jurídico n° 377/2021/PGM expedido pela Procuradoria Geral do Município, integrantes do processo administrativo n°014/2021/
DGE/SEMS.
Data da Assinatura: 10 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de Saúde.
Waldno Pereira de Lucena Junior
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2021/DL/
PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
REFRIPAR – COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 027/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 12
meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 31/12/2022.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2021/DL/
PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
L.C..P ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELLI
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 053/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 05
meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 01/06/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2021/DL/
PMD

PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 056/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 05
meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 01/06/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATOS
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
078/2021
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS/MATERIAIS HOSPITALARES DESTINADOS AO USO INTERNO NAS UNIDADES PERTECENTES À FUNSAUD, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e
condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário 07h00min às
11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o
processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis
Dourados–MS, 13 de Dezembro de 2021.
GISELE MANVAILER SILVA
Pregoeira – Portaria nº 205/2021
FUNSAUD – LICITAÇÕES
ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL
DO LOTE (R$)
ESTIMADO
262. ADJUDICADO
MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
R$ 35.362,50
173. ADJUDICADO RINALDI & COGO LTDA – EPP R$ 132.750,00
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,
19, 20, 21, 22, 44, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64,
65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 79, 94, 95,
97, 98, 99, 101, 102, 114, 115, 116, 117, 118, 119,
120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140,
141, 142, 143, 144, 145, 146, 151, 152, 153, 154,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 169,
170, 171, 175, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183,
184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193,
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 207, 208,
233, 234, 235, 236, 265, 266, 272, 273, 275, 277,
278, 279, 281, 291, 297, 298, 299, 311, 312, 313,
314, 315, 323, 331, 335, 347, 363, 364, 365, 369,
376, 388, 394, 395, 397, 398, 400, 401, 406, 424,
429 e 430.
ADJUDICADO DIMENSÃO COMERCIO DE ARTIGOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA R$ 833.147,30
100, 252, 303, 372, 373, 374 e 375. ADJUDICADO RCA SAUDE COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP R$ 142.870,00
49, 50, 51, 52, 53, 54, 343, 423, 433, 434, 458, 459,
460 e 461. ADJUDICADO RANGEL HOSPITALAR EIRELI R$ 964.921,50
257, 258, 308, 309, 310, 340, 385, 386, 387, 435, e
436. ADJUDICADO CIRURGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA R$ 460.626,00
202, 283, e 448. ADJUDICADO CIRURGICA ITAMBÉ EIRELI – ME R$ 12.310,00
225, 226, 227, 228, 229, 232, 295, 230, 231, 255,
256, 348, 349, 402, 403, 404, 405, 422, 431, 432,
437, 438, 444 e 445.
ADJUDICADO
GUARIÃ COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES DE
PRODUTOSHOSPITALARES EIRELI ME
R$ 1.052.900,00
325 e 326. ADJUDICADO MS SAUDE DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP R$ 4.050,00
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36,
37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 111, 112, 113, 133,
149, 150, 165, 166, 167, 168, 172, 206, 209, 210,
215, 250, 268, 284, 285, 300, 302, 336, 337, 350,
351, 421, 457 e 462.
ADJUDICADO COMERCIAL DENTÁRIA
HOSPITALARFONTANNA LTDA R$ 336.945,00
96, 161, 238, 263, 358, 359, 360, 361, 377, 399,
410, 439, 440, 441, 442, 451, 452, 453, 455, 456,
463, 464 e 465.
ADJUDICADO AGIL PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI R$ 802.987,50
204, 205, 211, 212, 213, 214, 239, 240, 241, 242,
243, 247, 248, 249, 259, 264, 267, 292, 294, 304,
305, 306, 346, 352, 353, 354, 355, 382, 389, 443,
446, 447, 466, 467 e 468.
ADJUDICADO ATLANTICO BC PRODUTOS PARA
SAUDE- EIRELI R$ 619.821,00
108, 109, 110, 237, 253, 254, 269, 307, 328, 329,
330, 339, 378, 379, 384, 387, 396, 407, 411, 419,
420 e 450.
ADJUDICADO MELO COMERCIO DE MEDICAMENTO E
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA R$ 166.273,50
61, 90, 91, 92, 174, 219, 220, 246, 327, 368, 370,
408, 409 e 416. ADJUDICADO BRIATO COMERCIO MÉDICOHOSPITALAR E SERVIÇOS EIRELI –EPP R$ 467.576,50
147, 148, 217, 218, 221, 222, 223, 224, 244, 245,
251, 260, 261, 274, 276, 286, 287, 288, 293, 296,
301, 338, 345, 356, 357, 362, 367, 371, 380, 381,
383, 392, 393, 412, 414, 417, 427 e 428.
FRACASSADOS – –
1, 17, 45, 47, 48, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85,
86, 87, 88, 89, 93, 103, 104, 105, 106, 107, 176,
216, 270, 271, 280, 282, 290, 316, 317, 318, 319,
320, 321, 322, 324, 332, 333, 334, 341, 342, 344,
366, 367, 390, 391, 413, 415, 418, 425, 426, 449 e
454.
DESERTOS – –
ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL
DO LOTE (R$)
ESTIMADO
262. ADJUDICADO
MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
R$ 35.362,50
173. ADJUDICADO RINALDI & COGO LTDA – EPP R$ 132.750,00
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,
19, 20, 21, 22, 44, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64,
65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 79, 94, 95,
97, 98, 99, 101, 102, 114, 115, 116, 117, 118, 119,
120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140,
141, 142, 143, 144, 145, 146, 151, 152, 153, 154,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 169,
170, 171, 175, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183,
184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193,
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 207, 208,
233, 234, 235, 236, 265, 266, 272, 273, 275, 277,
278, 279, 281, 291, 297, 298, 299, 311, 312, 313,
314, 315, 323, 331, 335, 347, 363, 364, 365, 369,
376, 388, 394, 395, 397, 398, 400, 401, 406, 424,
429 e 430.
ADJUDICADO DIMENSÃO COMERCIO DE ARTIGOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA R$ 833.147,30
100, 252, 303, 372, 373, 374 e 375. ADJUDICADO RCA SAUDE COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP R$ 142.870,00
49, 50, 51, 52, 53, 54, 343, 423, 433, 434, 458, 459,
460 e 461. ADJUDICADO RANGEL HOSPITALAR EIRELI R$ 964.921,50
257, 258, 308, 309, 310, 340, 385, 386, 387, 435, e
436. ADJUDICADO CIRURGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA R$ 460.626,00
202, 283, e 448. ADJUDICADO CIRURGICA ITAMBÉ EIRELI – ME R$ 12.310,00
225, 226, 227, 228, 229, 232, 295, 230, 231, 255,
256, 348, 349, 402, 403, 404, 405, 422, 431, 432,
437, 438, 444 e 445.
ADJUDICADO
GUARIÃ COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES DE
PRODUTOSHOSPITALARES EIRELI ME
R$ 1.052.900,00
325 e 326. ADJUDICADO MS SAUDE DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP R$ 4.050,00
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36,
37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 111, 112, 113, 133,
149, 150, 165, 166, 167, 168, 172, 206, 209, 210,
215, 250, 268, 284, 285, 300, 302, 336, 337, 350,
351, 421, 457 e 462.
ADJUDICADO COMERCIAL DENTÁRIA
HOSPITALARFONTANNA LTDA R$ 336.945,00
96, 161, 238, 263, 358, 359, 360, 361, 377, 399,
410, 439, 440, 441, 442, 451, 452, 453, 455, 456,
463, 464 e 465.
ADJUDICADO AGIL PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI R$ 802.987,50
204, 205, 211, 212, 213, 214, 239, 240, 241, 242,
243, 247, 248, 249, 259, 264, 267, 292, 294, 304,
305, 306, 346, 352, 353, 354, 355, 382, 389, 443,
446, 447, 466, 467 e 468.
ADJUDICADO ATLANTICO BC PRODUTOS PARA
SAUDE- EIRELI R$ 619.821,00
108, 109, 110, 237, 253, 254, 269, 307, 328, 329,
330, 339, 378, 379, 384, 387, 396, 407, 411, 419,
420 e 450.
ADJUDICADO MELO COMERCIO DE MEDICAMENTO E
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA R$ 166.273,50
61, 90, 91, 92, 174, 219, 220, 246, 327, 368, 370,
408, 409 e 416. ADJUDICADO BRIATO COMERCIO MÉDICOHOSPITALAR E SERVIÇOS EIRELI –EPP R$ 467.576,50
147, 148, 217, 218, 221, 222, 223, 224, 244, 245,
251, 260, 261, 274, 276, 286, 287, 288, 293, 296,
301, 338, 345, 356, 357, 362, 367, 371, 380, 381,
383, 392, 393, 412, 414, 417, 427 e 428.
FRACASSADOS – –
1, 17, 45, 47, 48, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85,
86, 87, 88, 89, 93, 103, 104, 105, 106, 107, 176,
216, 270, 271, 280, 282, 290, 316, 317, 318, 319,
320, 321, 322, 324, 332, 333, 334, 341, 342, 344,
366, 367, 390, 391, 413, 415, 418, 425, 426, 449 e
454.
DESERTOS – –
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0140/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI
CNPJ: 41.499.247/0001-81
Ref. Processo de Licitação nº 074/2021 – Pregão Presencial nº 020/2021.
Objeto: Aquisição de EPI (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E DIVERSOS para
utilização nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, sob o
regime de entrega PARCELADO, objetivando atender as necessidades e demanda da Fundação de Serviços
de Saúde de Dourados – FUNSAUD
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura
Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº
203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021) e Claudio Martins Freitas, Responsável Almoxarifado
(PORTARIA Nº 038/FUNSAUD/2021 de 08 de Março de 2021).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 28.670,06 (vinte e oito mil seiscentos e setenta reais e seis centavos)
DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2021.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNSAUD – EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
BALANCETES
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 49 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 50 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 51 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 52 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 53 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 54 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
BALANCETES
09/12/2021 13:25 ww3.tce.ms.gov.br/PortalJurisdicionados/tempSaida/balanceteFinanceiro6DAE7D4CFFA844C6A90288C264D3A246163906…
ww3.tce.ms.gov.br/PortalJurisdicionados/tempSaida/balanceteFinanceiro6DAE7D4CFFA844C6A90288C264D3A2461639067241284.html 2/2
Total: R$ 573.572,17
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 55 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 56 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 57 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
NOTIFICAÇÃO RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS
O Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Fazenda, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº
9.452 de 20 de março de 1.997, notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste município, da liberação de
recursos financeiros proveniente do Governo Federal, conforme abaixo relacionado:
Dourados, 13/12/2021
VILSON DANTAS
Diretor de Convênios
NOTIFICAÇÃO Nº. 06/2021
Processo nº. 23.552/2021
Assunto: REURB
Requerentes: Severino Bezerra de Lima, Marcos Antônio da Silva, Nadja Maria
Laurentino de Lima, Ana Lúcia Ferreira Sobral e Valdir Rodrigues Daltro – Requerido: Município de Dourados-Ms.
NOTIFICANDOS: Severino Bezerra de Lima, Marcos Antônio da Silva, Nadja
Maria Laurentino de Lima, Ana Lúcia Ferreira Sobral e Valdir Rodrigues Daltro –
Advogado Givaldo Augusto dos Santos (OAB-MS. 4.652/A)
Pela presente ficam Vossas Senhorias NOTIFICADOS da decisão desfavorável
proferida pela Comissão de Regularização Fundiária Urbana conforme Ata nº. 01 de
01 de outubro de 2021, constante as fls. 64.
Conclusão do Parecer: “Desfavorável, visto que no levantamento apresentado, a
regularização da ocupações impediria o acesso aos lotes de propriedades particulares”.
Dourados-Ms., 04 de novembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretario de Administração
José Roberto Carli
Assessor Jurídico
Matricula nº. 114760689-6
ILMO. SR.
GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS
RUA ONOFRE PEREIRA DE MATOS, Nº. 1.425 – CENTRO
CEP. 79810-010 – DOURADOS-MS.
DESPACHO Nº. 147/2021-SEMAD
Processo nº. 23.552/2021
Interessado: Severino Bezerra de Lima e outros.
Assunto: REURB
Os interessados foram notificados em 08/11/2021 (fls. 80), sobre a decisão de
indeferimento do pedido conforme Ata nº. 01/2021 (fls.64).
No caso, o prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação (art. 60, § 2º, da Lei
2.551/2003), expirou em 30/11/2021, sem manifestação e ou interposição de recurso pelos interessados, restando desta feita consolidada, em definitivo, a decisão
indeferitoria do pendido consistente da Ata da Comissão de Regularização Fundiária
Urbana-REURB ( fs. 64).
Isto posto, em considerando satisfeita a prestação administrativa em testilha, arquive-se o processo com as anotações e registros de praxe.”

Intime-se, publique-se.
Dourados-Ms., 06 de agosto de 2021
Vander Soares Matoso
Secretario Municipal de administração
José Roberto Carli
Assessor Jurídico
Matricula nº. 114760689-6
DEMAIS ATOS
Emenda a Lei Orgânica nº 72, de 29 de novembro de 2021.

“Inclui os §§ 9ª e 10 no Artigo 134-A da Lei Orgânica do Município de Dourados-MS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica incluído no Artigo 134-A os §§ 9º e 10 da Lei Orgânica do Municipal,
com a seguinte redação:
Art. 134-A […]
§ 9º. Caso o objeto das emendas impositivas sejam atendidas com outra fonte
de recurso ou tenham impedimento de ordem técnica, serão adotadas as seguintes
medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo a alteração da fonte de recurso ou as justificativas do impedimento de ordem técnica;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo a alteração da fonte de recurso ou o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre a alteração da fonte de recurso ou o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 10. Serão consideradas inexequíveis as emendas que sejam destinadas a gastos
já realizados pela municipalidade ou aqueles que, por decisão fundamentada se provem impossíveis ou inviáveis de realização.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB
Presidente
Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade
Vice-presidente
Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – DEM
1º Secretário
Verª Liandra Ana Brambilla – PTB
2ª Secretária
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Órgão
repassador
Nº Convênio Nº C/Corrente Objeto Data do receb. Valor R$
FNDE 12.020-0 PNAE 06/12/2021 225.724,00
FNDE 12.020-0 PNAE 07/12/2021 82.026,20
TOTAL 307.750,20

PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Propositor: Vereador Sergio Nogueira
Local: Câmara Municipal de Dourados/MS
Assunto: Violações dos Direitos das Crianças e Adolescentes Indígenas
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
71, torna público, que será realizada Audiência Pública com o tema “Violações dos
Direitos das Crianças e Adolescentes Indígenas”, no dia 14 de dezembro de 2021,
a partir das 08h, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida
Marcelino Pires, 3495.

Câmara Municipal de Dourados, 09 de dezembro de 2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
EDITAIS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo nº 1.356, de 06 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Zircão ao Dourados News Empresa
Jornalística e Editora Ltda, alusivo aos 21 anos de sua criação.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 06 de dezembro de
2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
DECRETOS LEGISLATIVOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 58 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA/CMD/RH Nº.455 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar SELMA MARIA TEIXEIRA ALVES do cargo de Assessor Parlamentar VI (AGP-06) lotada no Gabinete do Vereador Edson Antônio de Souza do
quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 02 de
dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.456 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar SARA MANCIN do cargo de Assessor Parlamentar VIII (AGP08), do quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em
10 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.457 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear ANDERSON DEPIERI HOLTERMANN ZANATTA no cargo de Assessor Parlamentar VI (AGP-06) lotado no Gabinete do Vereador Diogo
Silveira Castilho do quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Dourados, a partir de 03 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.458 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear FERNANDA MELLO CORDEIRO no cargo de Assessor Parlamentar II (AGP-02) lotado no Gabinete do Vereador Diogo Silveira Castilho do
quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de
03 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.459 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear GABRIEL PASCHOAL ROSSI no cargo de Assessor Parlamentar VI (AGP-06) lotado no Gabinete do Vereador Diogo Silveira Castilho do quadro
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 03 de
dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.460 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear JOÃO FERREIRA DA ROCHA FILHO no cargo de Assessor
Parlamentar V (AGP-05) lotado no Gabinete do Vereador Diogo Silveira Castilho
do quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir
de 03 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.461 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear JOÃO PAULO DOS SANTOS no cargo de Assessor Parlamentar
V (AGP-05) lotado no Gabinete do Vereador Diogo Silveira Castilho do quadro
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 03 de
dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº.462 de 10 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear PAULO HENRIQUE PAES OLIVEIRA no cargo de Assessor
Parlamentar III (AGP-03) lotado no Gabinete do Vereador Diogo Silveira Castilho
do quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir
de 03 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIAS LEGISLATIVAS
Resolução nº. 164, de 29 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Laudir Antonio Munaretto, em conformidade com o Art. 20, inciso II, Alínea “m” do Regimento Interno,
faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Resolução.
Artigo 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Dourados que não terá vinculação a nenhum órgão interno, sendo independente
e contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Casa.
Artigo 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora
Titular e 01 (uma) Procuradora Adjunta designadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Dourados, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
§ 1º A procuradora adjunta substituirá a procuradora titular da mulher em seus
impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria.
§ 2º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 3º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
§ 4º Na falta de representantes femininas na bancada legislativa, a Procuradoria da
Mulher será formada por servidoras do legislativo, efetivas ou não.
Artigo 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campa- nhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos municipais, estaduais e federais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às
Comissões da Cämara Municipal.
Artigo 4º A Câmara Municipal poderá criar um espaço próprio destinado à Procuradoria da Mulher, denominada SALA ROSA, onde serão realizados os atendimentos.
Artigo 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mu-
RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 59 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
lher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de
Dourados.
Artigo 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
designação e nomeação imediata das procuradoras, por Ato da Presidência.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
EXTRATOS LEGISLATIVOS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Câmara Municipal De Dourados
CONTRATADA: OI S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de telecomunicações através do fornecimento de link dedicado, com IP dedicado – FULL,
disponibilizado por fibra óptica para atender a Camara Municipal de Dourados
REEQUILIBRIO DE PREÇO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade
realizar acréscimo de 19,25% (dezenove inteiros e vinte e cinco décimos por cento),
conforme o IST (Índice de Serviços de Telecomunicação), homologado pela Anatel
ao valor e ao quantitativo total originário. O valor do contrato de R$ 19.691,82
(dezenove mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) em razão
do acréscimo passará para o valor global de R$ 23.482,49 (vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), com valor mensal de
R$ 1.956,87 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
VIGÊNCIA: de 04 de outubro de 2021 a 03 de outubro de 2022.
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 041/2019, Pregão Presencial 008/2019.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93
ORDENADOR DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
EXTRATO CONTRATO
Processo Administrativo Nº 065/2021
Inexigibilidade Nº 022/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
CONTRATADA: Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços
para realização de concurso público, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
CONTRATO: 038/2021/DL/CMD – datado de 09 de dezembro de 2021.
VALOR: Sem onerosidade para a Câmara Municipal de Dourados/MS.
VIGÊNCIA: 09 de dezembro de 2021 de até 08 de dezembro de 2021.
GESTOR CONTRATO: Lucas de Castro Garcete (Matrícula N. 6994-2)
FISCAL CONTRATO: Luciana Moises de Oliveira (Matrícula N. 517-1)
ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
EXTRATO CONTRATO
Processo Administrativo Nº 066/2021
Dispensa Nº 026/2021
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
CONTRATADA:MAURO DE CASTRO.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica ou física especializada para o fornecimento de serviço técnico profissional para exercício de atividades técnicas na área
de telecomunicações, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS/MS.
CONTRATO: 039/2021/DL/CMD – datado de 09 de dezembro de 2021.
VALOR TOTAL (12 Meses): R$ 7.000,00 (sete mil reais).
VIGÊNCIA: 09 de dezembro de 2021 à 08 de dezembro de 2022.
DOTAÇÃO: 01.01-01.031.101.2.108.17.3.3.9.0.36.00.100000 – Serviços Técnico
– Pessoa física.
GESTOR DE CONTRATO: HENRIQUE DE MATOS MORAES CARNEIRO –
Matrícula 2252-8.
FISCAL DE CONTRATO: THALYTA VIEIRA ANDRADE HILÁRIO – Matrícula 7011-1.
ORDENADOR DE DESPESA: LAUDIR ANTONIO MUNARETTO.
EXTRATO CONTRATO
Processo Administrativo Nº 045/2021
Pregão Presencial Nº 010/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
CONTRATADA: Rosely Teixeira de Faria Mariano – Eireli/ME.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para locação de equipamentos e prestação de serviços para instalação e operacionalização de sistema
técnico operacional de transmissão ao vivo (streaming), para captação, produção,
finalização, armazenamento e publicação de vídeos dos trabalhos realizados, como
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões de comissões, seminários, debates, audiências públicas e demais eventos, internos e externos, para atender as
demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
CONTRATO: 030/2021/DL/CMD – datado de 16 de novembro de 2021.
VALOR GLOBAL (12 meses): R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).
VIGÊNCIA: 16 de novembro de 2021 à 15 de novembro de 2022.
DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.108.19.3.3.9.0.3900.100000–Outros Serviços
Terceiros.
GESTOR DE CONTRATO: Henrique de Matos Moraes Carneiro (Mat. 2252-8).
FISCAL DE CONTRATO: Thalyta Vieira Andrade Hilário (Mat. 7011-1).
ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
OUTROS ATOS
EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 22/2021; PROCESSO Nº 022/2021/PreviD; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2021/PreviD.
OBJETO: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese
de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em
cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e
Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e
alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.36 – Locação de Software
Fonte 143000
Ficha 2349
Valor Global Orçado: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PREVID – EXTRATOS
RESOLUÇÃO 16/2021
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste Conselho,
em reunião ordinária Ata nº 012/2021 ocorrida no dia 07/10/2021.
R E S O L V E:
Artigo 1° Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescentes- FMDCA, dos meses de janeiro à junho de 2021, Com saldo
inicial em janeiro de 2021 de R$ 749.350,51 (setecentos e quarenta e nove mil,
trezentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), rendimentos de R$ 3.006,22
(três mil e seis reais e vinte e dois centavos), devoluções de OSCs R$ 302,67 (
trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos), perfazendo o total de entradas R$
3.308,89 (três mil e trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos), deduzindo as
despesas de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), finalizando com saldo de R$ 751.931,04 (setecentos e cinquenta e um mil e novecentos
e trinta e um reais e quatro centavos) em 30 de junho de 2021.
CONSELHOS – RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.554 60 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 07/10/2021, revogando as disposições em contrário.
Dourados-MS, 06 de dezembro de 2021.
Kátia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
Resolução Nº 17/2021/CMDCA.
Dispõe sobre a suplência do Conselheiro
Maria de Fátima Medeiros
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013.
Resolve:
Art. 1º – Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Danielle Viebrantz Silveira para
assumir a função de Conselheira Tutelar, no período de atestado da Conselheira Tutelar MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS a partir de 10/12/2021 à 20/12/2021 .
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10/12/2021.
Dourados – MS, 10 de dezembro de 2021.
KATIA PEREIRA PETELIN
PRESIDENTE DO CMDCA.
CONSELHOS – RESOLUÇÕES
ATA Nº 011/2021/CMDCA
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, as 08:00h,
reuniram-se via plataforma digital do Google meet, os seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA Hayanna Motta
(SEMAS, Solange Vilarim de Araújo (SEMS),Wellington Nogueira Leite da Silva
(FUNED),Katia Pereira Petelin (OAB), Francelly Dutra Rosa ( FMEAS- Casa da
Criança Feliz), Emilia Pott(NUCREASS), Kelly Pretty(NUCREASS)Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED). A presidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira
Petelin, iniciou a reunião cumprimentando agradecendo a presença de todos os conselheiros. Encaminhada a ata reunião anterior, foi aprovada para a publicação. Em
seguida deu-se inicio a pauta 1. deliberação de valores para edital de chamamento do
CMDCA 2021: Conforme a Presidente da Comissão de Fundos Srª. Francelly Dutra,
o saldo disponível atualizado no FMDCA é de R$ 1.229.256,63(um milhão duzentos e vinte nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos),
sendo que desse montante, 20%( R$235.599,29) deve ficar retido no FMDCA para
manutenção do Conselho, R$51.260.17 é referente ao curso de manicure do projeto
arandú ambuê que ainda não foi repassado pela SEMAS. Assim o saldo disponível
para ser aplicado no chamamento é de R$942.397,17. Portanto fica deliberado que
20% desse valor será destinado para Chamamento de projetos governamentais, ou
seja R$188.479,43, sendo destinado a duas propostas de R$94.239,71. Os outros
80% serão destinados ao edital de chamamento Público para projetos não governamentais, ou seja R$ 753.917,73 contemplarão 10(dez) propostas de R$75.391,77.
Pauta 2. Fluxograma dos Serviços Família Acolhedora: Hayanna explanou sobre o
fluxograma dos Serviços do Família Acolhedora o qual foi elaborado com o apoio
da rede de proteção de criança e adolescente e este foi aprovado por unanimidade
pela plenária. Nada mais a tratar, assim sendo eu Wellington Nogueira Leite, lavrei
a presente ATA que após lida e assinada juntamente com os demais presentes será
publicada em Diário Oficial.
Wellington Nogueira Leite da Silva
Secretário (FUNED)
Katia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA (OAB)
Solange Vilarim de Araújo
(SEMS)
Emilia Pott
(NUCREASS)
Sandra Giselly A. Assunção
(FUNED)
Francelly Dutra Rosa
FEMAS(Casa da Criança Feliz)
Hayanna Motta
(SEMAS)
Kelly Pretty
(NUCREASS)
Simone Brasil
(FEMEAS-CEIA)
ATAS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DONATO PARRA GIL, MIGUEL HIRATA, FERNANDO SEIJI UENO GIL E
JOSÉ RENATO SIQUEIRA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação
(LO), para atividade de Clínica Médica, localizada na Rua Hayel Bom Faker, 3580,
Jardim Caramuru , no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
CARDIOCIR MEDICINALTDA- EPP, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
– LS para ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, localizada na RUA FIRMINO VIEIRA DE MATOS, 1309, VILA PROGRESSO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DINAPOLI RESTAURANTE LTDA – ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da
Licença Simplificada – ( RLS ) para ATIVIDADE DE RESTAURANTES E SIMILARES, juntamente com a ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL de WALTERLEI
MAGALHÃES PARDINE – ME para DINAPOLI RESTAURANTE LTDA – ME,
localizada no mesmo endereço na AV. MARCELINO PIRES – LOJA LA10, 3.600,
Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
KATAYAMA SERVIÇOS MÉDICOS S/S, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da
Licença Simplificada – ( RLS ) para ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO MÉDICO
AMBULATORIAL COM REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES,
localizada na Rua Hilda Bergo Duarte, 1256, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MECÂNICA FUKUDA EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ( RLO ) para atividade de OFICINA MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES localizada na Rua São João, 120, Vila Santa Catarina, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
NAIR DE OLIVEIRA – ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada – RLS para ATIVIDADE DE RESTAURANTES E SIMILARES localizada na AV. MARCELINO PIRES – LOJA LA16, 3.600, Jardim Caramuru, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SINARA RAMOS GONÇALVES TAVARES 01474047114 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ( AA ) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, localizada na Rua Independência, 95, Jardim Independência, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Mercado Envio Serviços de Logística LTDA, torna Público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia –
LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de centro
de distribuição de mercadorias, localizada na Av. Marcelino Pires, n° 10.155, Jardim
Márcia, município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Ciarama Insumos LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade
de comercio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos
de solo (Atividade n° 298), localizada na Rua Mario Feitosa Rodrigues, n° 1.460
– Bairro Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
APARECIDA AJALA ROMAN91857953134 MEI, CNPJ 27.488.810/0001-95,
torna público que requereu do IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para atividade de COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS, em Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D’A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS
DOS ULTIMOS DIAS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, Instalação e Operação
– LP/LI/LO, para atividade de Organizações religiosas ou filosóficas, localizada na
Av. Marcelino Pires, n° 6250, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GOMES & SOBRAL LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental – (AA), para a
atividade de Comércio de Instrumentos Musicais e Acessórios, Localizado junto a
Avenida Marcelino Pires Nº 1405, Sala 04, Centro, Município de Dourados MS,
CEP 79.800-004. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
APTOMED CLINICA MEDICA LTDA, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença Ambiental Simplificada (LS),
para atividade de Clinica médica ambulatorial restrita a consultas, localizada na Rua
Hayel Bon Faker n° 3730, Vila Planalto, Dourados – MS. Não foi determinado estu- do de impacto ambiental.

 

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