Edição 5.557 – 17/12/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Republica-se por incorreção
LEI Nº 4.742 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta o imóvel de
propriedade de E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária
LTDA com o imóvel que indica, de propriedade do Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas as Áreas 01 e 02 de propriedade do Município de
Dourados, descritas nos incisos I e II do art. 2º desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do art. 107
da Lei Orgânica, autorizado a permutar os imóveis descritos nas Áreas 01 e 02
dos incisos I e II deste artigo, de propriedade do Município de Dourados, com os
imóveis de Área 03 e 04, descritos nos incisos III e IV deste artigo, de propriedade
E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária LTDA inscrito no
CNPJ nº 01.065.750/0001-04, como abaixo discriminado:
I – ÁREA 01 – do Município – MATRÍCULA Nº 80.549:
Um terreno designado por fração nº 16 do quinhão 34 situado no loteamento
denominado “Sitiocas Campo Belo I e II”, zona rural desta cidade, medindo a área de
1.000,00 (um mil metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte 50,00 metros com a fração 17; ao Sul 50,00 metros com a fração 15; ao
Leste 20,00 metros com a fração 07; ao Oeste 20,00 metros com Corredor Público
07. Matrícula anterior 67.756.
Área do imóvel avaliada em R$ 44.666,67 (quarenta e quatro mi, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica – PTAM CAPP 19007 – 04/2019 da Comissão de
Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 1.445/2.018, constantes no
Processo Administrativo nº 5.054/2018.
II – ÁREA 02 – do Município – MATRÍCULA Nº 80.611:
Um terreno designado por fração nº 09 do quinhão 40A situado no loteamento
denominado “Sitiocas Campo Belo I e II”, zona rural desta cidade, medindo a área de
1.000,00 (um mil metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte 50,00 metros com a fração 08; ao Sul 50,00 metros com a fração 10; ao
Leste 20,00 metros com Corredor Público 19; ao Oeste 20,00 metros com a fração
18. Matrícula anterior 67.756.
Área do imóvel avaliada em R$ 44.666,67 (quarenta e quatro mi, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica – PTAM CAPP 19007 – 04/2019 da Comissão de
Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 1.445/2.018, constantes no
Processo Administrativo nº 5.054/2018.
III – ÁREA 03 – de E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária
LTDA – MATRÍCULA Nº 141.010:
Um terreno designado por fração nº 20 (vinte) do quinhão 33 (trinta e três) situado
no loteamento denominado “Sitiocas Campo Belo I e II”, perímetro urbano desta
cidade, caracterizado como Zona de Baixa Densidade II, de formato regular com
área de 1.000,00 (um mil metros quadrados), com frente voltada para o Corredor
Público 17, nº 3.540, lado par distante 124,70 metros da Estrada Municipal, dentro
dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte 50,00 metros com a fração 21; ao
Sul 50,00 metros com a fração 19; ao Leste 20,00 metros com a fração 09; ao Oeste
20,00 metros com Corredor Público 17. Matrícula anterior 64.201.
Área do imóvel avaliada em R$ 44.666,67 (quarenta e quatro mi, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica – PTAM CAPP 19007 – 04/2019 da Comissão de
Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 1.445/2.018, constantes no
Processo Administrativo nº 5.054/2018.
IV – ÁREA 04 – de E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária
LTDA – MATRÍCULA Nº 141.011:
Um terreno designado por fração n° 03 (três) do quinhão 39 (trinta e nove) situado
no loteamento denominado “ Sitiocas Campo Belo I e II”, perímetro urbano desta
cidade, caracterizado como Zona de Baixa Densidade II, de formato regular com
área de 1.000,00 (um mil metros quadrados), tem sua frente voltada para o Corredor
Público 18 nº 3.695, lado ímpar distante 152 metros do Corredor Público 21, dentro
dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte 50,00 metros com a fração 02; ao
Sul 50,00 metros com a fração 04; ao Leste 20,00 metros com Corredor Público 18;
ao Oeste 20,00 metros com a fração 21. Matrícula anterior 64.201.
ANO XXIII / Nº 5.557 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – 24 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Área do imóvel avaliada em R$ 44.666,67 (quarenta e quatro mi, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica – PTAM CAPP 19007 – 04/2019 da Comissão de
Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 1.445/2.018, constantes no
Processo Administrativo nº 5.054/2018.
Art. 3º.Cada parte se responsabilizará pela escrituração de seus novos imóveis
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento
de todas as despesas decorrentes.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.745 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube São
Pedro, entidade sem fins lucrativos fundada em 09/01/2019, inscrita no CNPJ nº
37.566.603/0001-65.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DECRETO Nº 879, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre investidura de área”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal
de Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 34.094/2019 e os documentos nele
acostados;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Comid Máquinas Ltda, CNPJ nº 03.151.289/0001, investida na
propriedade de uma sobra de área abaixo descrita:
ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA:
Um terreno determinado por sobra de área da quadra 26 (vinte e seis), situado
no loteamento denominado JARDIM FLÓRIDA, perímetro urbano desta cidade,
medindo área de 370,08m² (trezentos e setenta metros quadrados e oito centímetros
quadrados), situado na Avenida Aziz Rasselen, nº 695, portanto lado ímpar, formato
regular, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte – 7,15 sete e quinze metros com a lote 2B (149.882);
Ao Sul – 5,13 cinco e treze metros com uma sobra de área na quadra;
Ao Leste – 71,45 setenta e um e quarenta e cinco metros com a Avenida Aziz
Rasselen.
Ao Oeste – 73,00 setenta e três metros com o lote nº 2B (149.882);
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avalição em: R$ 87.854,91
(oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro e noventa e um centavos),
devidamente quitado através das Guias DAM nº 145280541 paga em 15/09/2021, nº
145280574 paga em 14/10/2021, nº 145280616 paga em 11/11/2021 e nº 145280673
paga em 25/11/2021.
Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de dezembro 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 09 de dezembro de 2021
Dourados (MS), 13 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 883 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Revoga e designa servidora na função de Coordenador Administrativo
Pedagógico”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada a designação da servidora Jaqueline Sachs Milan como
Coordenadora Administrativo Pedagógico do CEIM Claudina Silva Teixeira, a
partir de 09/12/2021.
Art. 2º. Fica designada a servidora Amanda Ellen Rodrigues para exercer a função
de Coordenador Administrativo Pedagógico do CEIM Claudina Silva Teixeira, pelo
período de 09/12/2021 a 31/12/2021, bem como com a devida gratificação que faz
jus.
DECRETO Nº 888, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a designação de Diretora Adjunta da Escola Municipal Arthur
Campos Mello.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a Professora Thania Caetano Chaves, para ocupar a Função
de Diretora Adjunta da Escola Municipal Arthur Campos Mello pelo período de 06
a 31 de dezembro de 2021.
Paragrafo único: A Diretora Adjunta enquanto no exercicio da função terá
complementação de carga horária de 20H/A e fará jus ao recebimento de gratificação,
conforme previsto na tipologia estipulada por Decreto próprio sobre a materia.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 791, de 10 de novembro de 2021.
Dourados (MS), 15 de dezembro 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 889 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021
“Nomeia em substituição membros para compor o Conselho Municipal de
Juventude – CMJ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
comporem o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, juntamente com demais
nomeados pelo Decreto nº 564, de 04 de agosto de 2021, conforme segue:
I- Representantes Não Governamentais:
a) Representantes da Entidade Religiosas:
Titular: Gustavo Fonteles em substituição ao senhor Jonatan Melhado Lemes;
Suplente: Brenda Barbosa Bronzim Dantas em substituição ao senhor Gustavo
Fonteles.
Art. 2°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dourados, 15 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que
completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado
no Estágio Probatório, o servidor relacionado no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data de 04/04/2016, conforme reconhecido no processo administrativo
n° 902/2016 (parecer PGM n° 320/2021 e Decisão n° 079/2021).
Dourados (MS), 13 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Anexo Único
DECRETO N° 903 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a homologação da Eleição Extraordinária de Diretor(a) da Escola
Municipal Izabel Muzzi Fioravanti da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica homologado o resultado da Eleição Extraordinária de diretor(a) da
Escola Municipal Izabel Muzzi Fioravanti, sendo eleita como Diretora Neusa da
Rocha Carrion, para iniciar o seu mandato a partir de 17 de dezembro de 2021, para
complementação do mandato em vigência do triênio 2020/2022.
Art. 2º A Diretora eleita enquanto no exercício da função, fará jus ao recebimento
de função gratificada, conforme previsto na tipologia estipulada por decreto próprio
sobre a matéria.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 17 de dezembro de 2021.
Dourados, 16 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 878, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova
Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29
de março de 2016.
DECRETA:
Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova
Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme
anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/12/2021.
Dourados (MS), 13 de dezembro de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO
ATUAL
NOVO SECRET NOME_CARGO NOME_FUNCAO
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO
ATUAL
NOVO SECRET NOME_CARGO NOME_FUNCAO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0775 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 411.912,10, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
82.928,47
12.02.10.302.0152.095-339091-Sentenças Judiciais 328.983,63
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.303.0162.097-339032-Material de Distribuição Gratuita
56.270,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 05/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0780 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 28.891.822,02, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
DECRETOS
12.02.10.122.0112.082-339030-Material de Consumo 20.433,83
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500,00
12.02.10.122.0112.082-339093-Indenizações E Restituições 5.724,64
12.02.10.303.0162.096-339030-Material de Consumo 211.483,63
12.02.10.303.0162.097-339030-Material de Consumo 116.500,00
NÍVEL
NÍVEL
31991 1
Dalva De Souza
Santos I AUE 3 4 SEMED
Aux. Apoio
Educacional Servente
32111 1
Elmira De Matos
Silva I AUE 1 2 SEMED
Aux. Apoio
Educacional
Aux. Serv.
Educacionais
130741 1 Iraci Friske G A I 1 2 SEMS
Agente de Serv.
Saúde
Agente de Serv.
Saúde
114763104 1
Luiz Carlos Mariano
De Lima D A I 1 2 SEMS
Vigilante Patr.
Munic.
Vigilante Patr.
Munic.
45081 1
Sonia Cristina Xavier
De Souza I A 1 2 3 SEMFAZ
Aux. Apoio
Administro
Aux. Apoio
Administro
NÍVEL
NÍVEL
114761680 1
Aparecida Pereira
De Souza F ASE 2 3 SEMED
Assist. Apoio
Educação
Assistente de
Ativ. Ed. II
114761663 1 Elaine Silva Pereira F ASE 2 3 SEMED
Assist. Apoio
Educação.
Assistente de
Ativ. Ed. II
114762170 1
Josiane De Souza
Silveira E ASE 1 2 SEMED
Assist. Apoio
Educação Escriturário
114761051 1
Marileide Ferreira R.
Silva E A 2 2 3 SEMS
Auxiliar
Enfermagem
Auxiliar
Enfermagem
114760780 3
Thania Martins R. De
Brito E A 2 1 2 SEMS
Auxiliar
Enfermagem
Auxiliar
Enfermagem
MAT. R SERVIDOR CARGO FUNÇÃO SECRETARIA EXERCÍCIO ESTABILIDADE
A PARTIR DE
114.768.498 1 Anderson de
Souza Calixto
Agente de
Fiscalização
de Trânsito
Municipal
Agente de
Fiscalização de
Trânsito Municipal
AGETRAN 04/04/2013 04/04/2016
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.451.551,03
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.440.270,99
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 05/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 09/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0782 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 3.125.916,88, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
700,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
700,00
12.02.10.301.0141.085-339040-Serviços de Tecnologia da Informação
20.681,20
12.02.10.301.0142.090-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
38.180,38
12.02.10.302.0151.094-449052-Equipamento E Material Permanente
56.280,13
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.010.075,17
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 08/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0789 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 1.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0152.095-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0796 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 3.432,96, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339092-Despesas de Exercícios Anteriores
3.432,96
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.432,96
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 11/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0798 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 1.618.800,01, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
112.539,53
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.202.460,48
12.02.10.122.0112.224-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
303.800,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 12/11/2021,revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0801 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
DECRETOS
12.02.10.301.0142.090-339030-Material de Consumo 58.861,58
12.02.10.302.0151.094-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 56.280,13
12.02.10.302.0152.095-339030-Material de Consumo 10.075,17
12.02.10.302.0152.166-339141-Contribuição 3.000.000,00
12.02.10.122.0112.224-339030-Material de Consumo 1.202.460,48
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
303.800,00
12.02.10.303.0162.096-339030-Material de Consumo 112.539,53
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 1.245,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339014-Diárias – Civil 35,00
12.02.10.122.0112.082-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.210,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.245,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 16/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
12.02.10.301.0142.221-319113-Obrigações Patronais 93.575,48
12.02.10.302.0152.095-319004-Contratação Por Tempo Determinado
86.297,78
12.02.10.302.0152.095-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
853.182,83
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
138.925,00
12.02.10.302.0152.145-319004-Contratação Por Tempo Determinado
15.011,82
12.02.10.302.0152.145-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
200.487,76
12.02.10.305.0172.103-319004-Contratação Por Tempo Determinado
6.572,32
12.02.10.305.0172.103-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
75.897,82
12.02.10.305.0172.202-319004-Contratação Por Tempo Determinado
5.672,64
12.02.10.305.0172.202-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
70.139,51
12.02.10.305.0172.202-319113-Obrigações Patronais 16.780,03
12.02.10.305.0172.208-319004-Contratação Por Tempo Determinado
10.442,77
12.02.10.305.0172.208-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
75.347,68
12.02.10.305.0172.208-319113-Obrigações Patronais 18.097,06
12.02.10.305.0172.209-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
44.546,78
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
4.760.369,86
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
687,00
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
138.925,00
12.02.10.302.0152.145-339030-Material de Consumo 40.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 24/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0818 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 1.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0152.095-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 22/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0825 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
deR$ 4.939.981,86, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319004-Contratação Por Tempo Determinado
11.749,24
12.02.10.301.0142.090-319004-Contratação Por Tempo Determinado
199.586,59
12.02.10.301.0142.090-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
1.512.500,59
12.02.10.301.0142.221-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
448.250,97
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0844 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 459.114,88, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
400,00
12.02.10.302.0152.095-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
12.02.10.302.0152.095-339091-Sentenças Judiciais 450.714,88
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
DECRETOS
12.02.10.122.0112.082-319113-Obrigações Patronais 59.247,37
12.02.10.122.0112.082-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
550,00
12.02.10.122.0112.082-339093-Indenizações E Restituições 137,00
12.02.10.301.0142.090-319013-Obrigações Patronais 83.930,44
12.02.10.301.0142.090-319113-Obrigações Patronais 321.433,02
12.02.10.302.0152.095-319013-Obrigações Patronais 39.077,09
12.02.10.302.0152.095-319113-Obrigações Patronais 203.361,57
12.02.10.302.0152.095-339030-Material de Consumo 40.000,00
12.02.10.302.0152.145-319113-Obrigações Patronais 42.676,82
12.02.10.304.0172.098-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
41.316,53
12.02.10.304.0172.098-319013-Obrigações Patronais 226,85
12.02.10.304.0172.098-319113-Obrigações Patronais 9.903,50
12.02.10.305.0172.101-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
148.577,15
12.02.10.305.0172.101-319113-Obrigações Patronais 27.399,90
12.02.10.305.0172.103-319013-Obrigações Patronais 4.372,73
12.02.10.305.0172.103-319113-Obrigações Patronais 15.599,10
12.02.10.305.0172.209-319113-Obrigações Patronais 10.714,53
12.02.10.331.0172.105-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
6.715,03
12.02.10.331.0172.105-319113-Obrigações Patronais 1.678,56
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
400,00
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
458.714,88
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 26/11/2021,revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
12.02.10.305.0172.103-319004-Contratação Por Tempo Determinado
14.478,92
12.02.10.305.0172.103-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
184.673,00
12.02.10.305.0172.103-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
574,32
12.02.10.305.0172.202-319004-Contratação Por Tempo Determinado
14.360,47
12.02.10.305.0172.202-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
155.594,76
12.02.10.305.0172.202-319113-Obrigações Patronais 16.860,25
12.02.10.305.0172.202-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.571,33
12.02.10.305.0172.208-319004-Contratação Por Tempo Determinado
28.692,01
12.02.10.305.0172.208-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
176.956,62
12.02.10.305.0172.208-319011-Pessoal Cargo Efetivo (vinculado Ao Rpps
55.110,55
12.02.10.305.0172.208-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
960,00
12.02.10.305.0172.208-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
145,56
12.02.10.305.0172.209-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
92.119,91
12.02.10.305.0172.209-319113-Obrigações Patronais 10.770,86
12.02.10.305.0172.209-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
466,11
12.02.10.331.0172.105-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
13.564,55
12.02.10.331.0172.105-319113-Obrigações Patronais 1.678,56
12.02.10.331.0172.105-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
180,02
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 29/11/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0848 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar ,
no valor de R$ 10.383.488,97, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319004-Contratação Por Tempo Determinado
22.980,58
12.02.10.122.0112.082-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
35.369,35
12.02.10.122.0112.224-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
133.865,02
12.02.10.301.0142.090-319004-Contratação Por Tempo Determinado
548.467,96
12.02.10.301.0142.090-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
2.271.364,45
12.02.10.301.0142.090-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
992.366,67
12.02.10.301.0142.090-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
24.729,20
12.02.10.301.0142.221-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
460.234,26
12.02.10.301.0142.221-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
331.800,00
12.02.10.301.0142.221-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
122.068,57
12.02.10.301.0142.221-319113-Obrigações Patronais 94.239,54
12.02.10.301.0142.221-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.803,82
12.02.10.302.0152.095-319004-Contratação Por Tempo Determinado
283.162,24
12.02.10.302.0152.095-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
118.509,56
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.909,52
12.02.10.302.0152.145-319004-Contratação Por Tempo Determinado
42.808,50
12.02.10.302.0152.145-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
27.688,47
12.02.10.302.0152.145-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
141.197,80
12.02.10.303.0162.096-339032-Material de Distribuição Gratuita
146.598,50
12.02.10.303.0162.096-339032-Material de Distribuição Gratuita
881.161,30
12.02.10.304.0172.098-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
85.464,80
12.02.10.304.0172.098-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
195,49
12.02.10.305.0172.101-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
109.895,61
12.02.10.305.0172.101-319113-Obrigações Patronais 27.831,59
12.02.10.305.0172.101-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.476,46
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0853 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 1.542.084,04, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
31.143,93
12.02.10.302.0152.095-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
1.228.377,48
12.02.10.302.0152.145-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
282.562,63
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.542.084,04
DECRETOS
12.02.10.122.0112.082-319113-Obrigações Patronais 102.640,38
12.02.10.122.0112.196-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.228.377,48
12.02.10.301.0142.090-319013-Obrigações Patronais 142.895,20
12.02.10.301.0142.090-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
113.744,15
12.02.10.301.0142.090-319113-Obrigações Patronais 333.418,11
12.02.10.302.0152.095-319013-Obrigações Patronais 64.877,12
12.02.10.302.0152.095-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
76.632,64
12.02.10.302.0152.095-319113-Obrigações Patronais 208.739,86
12.02.10.302.0152.145-319113-Obrigações Patronais 44.365,01
12.02.10.302.0152.145-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.273,90
12.02.10.303.0162.096-339030-Material de Consumo 292.123,60
12.02.10.304.0172.098-319013-Obrigações Patronais 1.327,65
12.02.10.304.0172.098-319113-Obrigações Patronais 10.551,33
12.02.10.305.0172.103-319013-Obrigações Patronais 4.916,05
12.02.10.305.0172.103-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
5.643,19
12.02.10.305.0172.103-319113-Obrigações Patronais 16.931,14
12.02.10.305.0172.208-319013-Obrigações Patronais 1.176,34
12.02.10.305.0172.208-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
5.616,02
12.02.10.305.0172.208-319113-Obrigações Patronais 18.292,74
12.02.10.122.0112.196-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 26.357,66
12.02.10.124.0122.084-339030-Material de Consumo 960,00
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.235.930,47
12.02.10.303.0162.096-339030-Material de Consumo 120.240,84
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30/11/2021,revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de Novembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de
R$ 10.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1800 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
1800 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01.09.272.1242.076-319001-Aposentadorias E Reformas 10.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 13/12/2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Dezembro de 2.021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0885 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.021
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
DECRETA:
DECRETOS
RESOLUÇÃO N° 02/SEMFAZ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre horário de expediente da Central de Atendimento ao Cidadão,
durante o recesso de final de ano.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do art. 75, da Lei Orgânica do Município de
Dourados.
Considerando o Decreto n° 871, de 06 de dezembro de 2021, que estabeleceu que
os Secretários Municipais poderão, pelo período de 23 a 31 dezembro de 2021, a seu
critério, instituir os dias e horários de trabalho dos servidores lotados nos órgãos de
atendimento essencial a população.
R E S O L V E:
Art. 1°. A Central de Atendimento ao Cidadão prestará atendimento ao público
durante o período de recesso nos dias 21, 22, 23, 27, 28 e 29 de dezembro de 2021,
com rodízio de servidores, em regime de plantão, no horário das 08 às 12 horas.
Parágrafo Único: Caberá ao Diretor do Departamento de Administração Tributária
e Fiscal proceder com a organização do rodízio dos servidores de modo que não
comprometa o atendimento ao público.
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Dourados/MS, 15 de dezembro de 2021.
Claudio Matos Leite
Secretario Municipal de Fazenda em substituição
Decreto 482 de 05 de julho de 2021.
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
RESOLVE:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa IMPÉRIO
DA CARNE LTDA (IMPÉRIO DA CARNE), localizada na Rua Amael Pompeu
Filho, n°. 1395, Parque Alvorada, CEP 79.823-108, Dourados-MS, com CNPJ
39.238.108/0001-52, registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados –
SIMD sob o nº. 064, classificada como FÁBRICA DE CONSERVAS. Tem como
Responsável Técnico o Dr. Carlos Eduardo Lopes Dutra, com CRMV-MS Nº. 4217.
Artigo 2°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa SANTA
MADALENA COMERCIO DE CARNES EIRELI – ME (BISTECÃO), localizada
na Av. Marcelino Pires, n°. 4455, Vila São Francisco, CEP 79.833-000, Dourados
MS, com CNPJ 27.521.667/0001-96, registrado no Serviço de Inspeção Municipal
de Dourados – SIMD sob o nº. 050, classificada como FÁBRICA DE CONSERVAS.
Tem como Responsável Técnico o Dr. Vili Schulz, com CRMV-MS Nº. 1467.
Artigo 3° – As renovações têm vigência de um ano a partir da data de emissão dos
Certificados, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de
direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal.
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
ADEMAR ROQUE ZANATTA
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Republica-se por incorreção.
RESOLUÇÃO Nº. 027/2021/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 16 de dezembro de 2021.
“ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
RESOLVE:
Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa A.L DA
SILVA ESTULANO (CASA DE CARNE BIG BEEF), localizada na Rua Raul Frost,
n°. 1395, bairro Chacara Castelo II, CEP 79.835-004, Dourados-MS, com CNPJ Nº
31.648.242/0001-10, registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados
SIMD sob o Nº. 054, classificada como FÁBRICA DE CONSERVAS. Tem como
Responsável Técnico o Dr. Diego Barbosa da Silva Lobo, com CRMV-MS nº. 4370.
Artigo 2° – A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de
emissão do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens
que são de direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de
origem animal.
Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
ADEMAR ROQUE ZANATTA
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO Nº. 028/2021/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 15 de dezembro de 2021.
“ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo
RESOLUÇÃO/SEMS Nº50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
RESOLVE:
Art.1º. Publicar a DECISÃO FINAL em processo da Vigilância Sanitária;
Art.2º. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de
Setembro de 1992, a Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte decisão
final em Processo Administrativo Sanitário registrado na data de 08 de junho de
2021.
Autuado: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 79.379.491/0054-95
Auto de Infração nº 3338/2021
Data da Autuação: 08/06/2021
Data da Decisão: 09/12/2021
2ª instância.
Processo nº 93/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
Aplica-se a penalidade Multa de 136 (cento e trinta e seis) UFERMS, em
conformidade com a Lei Estadual 1293/92 em seu Art. 326 .
Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dourados, MS, 15 de dezembro de 2021.
WALDNO PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
RESOLUÇÕES
18.01.09.272.1242.076-339098-Compensações ao RGPS 10.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
RESOLUÇÃO/SEMS Nº51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
RESOLVE:
Art.1º. Publicar a DECISÃO FINAL em processo da Vigilância Sanitária;
Art.2º. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21
de Setembro de 1992, a Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte
decisão final em Processo Administrativo Sanitário registrado na data de 04 de maio
de 2021.
Autuado: SESI – Serviço Social da Industria
CNPJ/CPF: 03.769.599/0009-78
Auto de Infração nº 3317/2021
Data da Autuação: 04/05/2021
Data da Decisão: 13/12/2021
2ª instância.
Processo nº 56/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II e VII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
Aplica-se a ADVENTÊNCIA, em conformidade com a Lei Estadual 1293/92 em
seu Art. 326, I.
Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dourados, MS, 15 de dezembro de 2021.
WALDNO PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
de Saúde (com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis
Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
referente ao lançamento em OUTUBRO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Passe a constar:
Onde Consta:
Passe a constar:
lic
Resolução nº.Lm/1760/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/09/1193/2021/SEMAD publicada no
Diário Oficial – Ano XXIII – Nº. 5.510 de 04 de outubro de 2021 – pág. 11 a 13, onde
Concede aos Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento
de Saúde (com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis
Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
referente ao lançamento em SETEMBRO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Pub
Passe a constar:
Onde Consta:
Passe a constar:
Resolução nº.Lm/1761/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/10/1195/2021/SEMAD publicada no Diário
Oficial – Ano XXIII – Nº. 5.527 de 03 de novembro de 2021 – pág. 04 a 06, onde
Concede aos Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento
Resolução nº.Lm/12/1199/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares nº 107/06
e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com lançamentos no mês de
DEZEMBRO/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ado no Diário Oficial do Município nº _____________ página _______ do dia ______/_________/__________.
RESOLUÇÕES
ANEXO RESOLUÇÃO Nº. LM/12/1199/2021/SEMAD
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
86251-3
ADELIA GARCIA NAVARRO
DA LUZ
SEMED
14
23/11/2021 A 06/12/2021
47741-1
ADEMIR RIBEIRO
GMD
7
06/12/2021 A 12/12/2021
114775207-1
ADRIANA FEITOZA DOS
SANTOS GONÇALVES
SEMED
5
22/11/2021 A 26/11/2021
114760936-3
ADRIANA LINE
SEMED
30
03/12/2021 A 01/01/2022
43721-1
ADRIANA NARCISO SIMÃO
GMD
30
11/11/2021 A 10/12/2021
114765229-4
ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA
LEMOS
SEMED
5
29/11/2021 A 03/12/2021
114765229-8
ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA
LEMOS
SEMED
5
29/11/2021 A 03/12/2021
500756-1
ADRIANO VASCONCELOS
CAVALCANTE
SEMFAZ
30
22/11/2021 A 21/12/2021
114772254-3
ADRIELE APARECIDA
SQUINCALHA DA SILVA
SEMED
9
02/12/2021 A 10/12/2021
114772254-10
ADRIELE APARECIDA
SQUINCALHA DA SILVA
SEMED
9
02/12/2021 A 10/12/2021
114762390-1
ALCIR RODRIGUES MEDINA
SEMED
15
11/11/2021 A 25/11/2021
114762390-1
ALCIR RODRIGUES MEDINA
SEMED
20
29/11/2021 A 18/12/2021
500233-5
ALDACELIA FLORES BARBOSA
SEMS
30
08/11/2021 A 07/12/2021
114766519-2
ALINE CRISTINA RAUBER
CHANFRIN
SEMED
10
02/12/2021 A 11/12/2021
114771012-13
ALINE OLIVEIRA AGUIAR
SEMED
4
23/11/2021 A 26/11/2021
114771012-13
ALINE OLIVEIRA AGUIAR
SEMED
6
27/11/2021 A 02/12/2021
114772621-3
AMANDA DE MATOS SANTOS
SEMS
10
01/12/2021 A 10/12/2021
114760342-1
AMARILDO LEITE DE ALMEIDA
SEMS
10
25/11/2021 A 04/12/2021
114771359-1
ANA CAROLINA BERGUERAND
SEMED
21
22/11/2021 A 12/12/2021
114763687-3
ANA CLAUDIA SOUZA SANTOS
FERNANDES
SEMED
7
06/12/2021 A 12/12/2021
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
114774899-1 NAIARA ANTONINI SEMS 15 23/09/2021 A 07/10/2021
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
153341-2 GILDAMIR MAIRA MOROZ SEMED 60 18/10/2021 A 16/12/2021
114763469-1 MARINA DE ALMEIDA DOS SANTOS SEMED 30 28/08/2021 A 26/09/2021
45211-1 MARCOS ALVES DE ALMEIDA PGM 13 30/09/2021 A 12/10/2021
45211-1 MARCOS ALVES DE ALMEIDA PGM 17 28/10/2021 A 13/11/2021
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
153341-2 GILDAMIR MAIRA MOROZ SEMED 18 18/10/2021 A 04/11/2021
114763469-1 MARINA DE ALMEIDA DOS SANTOS SEMED 33 28/08/2021 A 29/09/2021
45211-1 MARCOS ALVES DE ALMEIDA PGM 45 30/09/2021 A 13/11/2021
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
82131-1 CRISTIANY LEITE LIMA RODRIGUES SCHWINGEL SEMED 22 06/09/2021 A 27/09/2021
114761995-1 JEANICE CASSIA DOS SANTOS CARVALHO SEMED 7 17/09/2021 A 23/09/2021
114764478-1 MAIARA ROGELIA FERNANDES CAPELAXIO SEMS 15 02/09/2021 A 16/09/2021
114764430-3 MARA APARECIDA CARDOSO SILVA SEMS 30 30/08/2021 A 28/09/2021
114762234-4 MARIA AMABILI ALVES DE CASTRO SEMED 30 21/08/2021 A 19/09/2021
114762234-6 MARIA AMABILI ALVES DE CASTRO SEMED 15 21/08/2021 A 04/09/2021
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
114769087-2 LUCIA FABIANA MIRANDA SEMED 30 09/09/2021 A 08/10/2021
114769087-10 LUCIA FABIANA MIRANDA SEMED 15 09/09/2021 A 23/09/2021
MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO
114769087-2 LUCIA FABIANA MIRANDA SEMED 38 01/09/2021 A 08/10/2021
114769087-10 LUCIA FABIANA MIRANDA SEMED 15 01/09/2021 A 15/09/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
RESOLUÇÕES
114763687-7
ANA CLAUDIA SOUZA SANTOS
FERNANDES
SEMED
7
06/12/2021 A 12/12/2021
114766973-2
ANDREIA CAMILO DOS SANTOS
BAMBIL
SEMED
4
16/11/2021 A 19/11/2021
114766973-5
ANDREIA CAMILO DOS SANTOS
BAMBIL
SEMED
4
16/11/2021 A 19/11/2021
114760386-1
ANDREIA CRISTINA URNAU
SEMED
31
17/11/2021 A 17/12/2021
114764205-1
ANDREIA FERREIRA SILVA
SEMS
14
03/12/2021 A 16/12/2021
114770088-2
ANE CAROLINE MACENA
SCHROER DIAS
SEMED
21
04/11/2021 A 24/11/2021
114770632-4
ANGELA MARIA BORGES DA
SILVA
SEMED
8
24/11/2021 A 01/12/2021
114770632-10
ANGELA MARIA BORGES DA
SILVA
SEMED
8
24/11/2021 A 01/12/2021
502062-5
ANGELA MARIA DA SILVA
RAMALHO
SEMED
30
17/11/2021 A 16/12/2021
114772200-1
ANIANDRA KAROL GONÇALVES
SGARBI
SEMS
4
16/11/2021 A 19/11/2021
114763070-2
ANTONIA MARA BARBOZA DA
ROSA CARNEIRO
SEMED
30
10/11/2021 A 09/12/2021
114766713-2
ANTONIETA ALIENDRE
MORAES NASCIMENTO
SEMED
11
16/11/2021 A 26/11/2021
114766713-8
ANTONIETA ALIENDRE
MORAES NASCIMENTO
SEMED
11
16/11/2021 A 26/11/2021
87821-1
APARECIDA DA SILVA FERREIRA
SEMED
14
06/12/2021 A 19/12/2021
88931-1
APARECIDA MARIA FREITAS
FELICIANO
SEMED
120
02/11/2021 A 01/03/2022
114768478-1
ARIADNE VOLOBUEFF NORILER
AGETRAN
7
29/11/2021 A 05/12/2021
43791-1
ARNALDO BARBOSA FERREIRA
GMD
14
18/11/2021 A 01/12/2021
90145-1
BENONI GONÇALVES TEIXEIRA
JUNIOR
SEMAS
90
22/11/2021 A 19/02/2022
114771799-1
BRUNA DE PAULA BICUDO
SEMS
4
22/11/2021 A 26/11/2021
73689481-4
BRUNA MORENO MARTINS
SEMED
14
27/11/2021 A 10/12/2021
114773405-3
CAROLINE PINHEIRO DA SILVA
SEMED
10
04/12/2021 A 13/12/2021
114765674-1
CATIA DA SILVA
SEMED
30
23/11/2021 A 22/12/2021
86681-1
CELIA DE JESUS DA SILVA
SEMED
15
26/11/2021 A 10/12/2021
147071-3
CELIA VELASQUE DE VILHAGRA
SEMED
14
09/12/2021 A 22/12/2021
114771730-2
CELLIA FERNANDA
PIETRAMALE EBLING
SEMED
30
24/11/2021 A 23/12/2021
114766469-1
CEZAR NASCIMENTO
CARVALHO
SEMED
30
10/11/2021 A 09/12/2021
501491-12
CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA
SEMED
15
25/11/2021 A 09/12/2021
114765089-3
CLAUDIA NARA MELO DE
ANDRADE MACHADO
SEMS
8
17/11/2021 A 24/11/2021
114765089-3
CLAUDIA NARA MELO DE
ANDRADE MACHADO
SEMED
30
30/11/2021 A 29/12/2021
114762934-9
CLAUDINEI DOS SANTOS
MOREIRA
SEMED
12
19/11/2021 A 30/11/2021
501929-2
CLAUDINEIA DA SILVA
CARRILHO
SEMS
10
09/12/2021 A 18/12/2021
501805-4
CLENIR GOMES FREITAS
SEMED
8
07/12/2021 A 14/12/2021
114760805-2
CLEUZA CARVALHO DOS
SANTOS
SEMED
15
17/11/2021 A 01/12/2021
80151-3
CLOTILDES MARTINS MORAIS
SEMED
30
18/11/2021 A 17/12/2021
114764425-7
DAIANE ELVIRA SOUZA
BARBOSA RODRIGUES
SEMED
6
06/12/2021 A 11/12/2021
33401-3
DEBORAH SALETTE
FERNANDES CRUZ
SEMED
30
25/11/2021 A 24/12/2021
33401-1
DEBORAH SALETTE
FERNANDES CRUZ
SEMED
30
25/11/2021 A 24/12/2021
88171-1
DENISE AUGUSTA PEREIRA
SEMED
4
16/11/2021 A 19/11/2021
114762482-10
DENISE DA COSTA RODRIGUES
SEMED
15
13/11/2021 A 27/11/2021
79951-2
DINORA MARILAN GUBERT
BALARDIN
SEMED
15
03/12/2021 A 17/12/2021
114761455-2
EDNA FERNANDA DE SOUZA
CARDOSO
SEMED
4
19/11/2021 A 22/11/2021
114761455-6
EDNA FERNANDA DE SOUZA
CARDOSO
SEMED
4
19/11/2021 A 22/11/2021
501339-5
EDNA MARTINS CANDIA
SEMED
8
12/11/2021 A 19/11/2021
501339-5
EDNA MARTINS CANDIA
SEMED
20
25/11/2021 A 14/12/2021
114768854-2
EDNA MENDES DE SOUZA
SEMED
7
18/11/2021 A 24/11/2021
114772158-1
EDNEA BORCK ROCHA DE
ANDRADE
SEMED
20
29/11/2021 A 18/12/2021
114771640-4
ELAINE ALVES CANDIDO
NOLASCO
SEMED
15
20/11/2021 A 04/12/2021
114771640-2
ELAINE ALVES CANDIDO
NOLASCO
SEMED
20
20/11/2021 A 09/12/2021
114764469-1
ELIANE CRISTINA CORREA DOS
SANTOS
SEMED
60
09/11/2021 A 07/01/2022
151491-6
ELIANE DA SILVA GOMES
OLIVEIRA
SEMED
29
19/11/2021 A 17/12/2021
151491-2
ELIANE DA SILVA GOMES
OLIVEIRA
SEMED
29
19/11/2021 A 17/12/2021
114760672-1
ELIANE FERREIRA LUNA
MENDES
SEMED
15
20/10/2021 A 03/11/2021
88421-1
ELIANE MARIA DA SILVA
DUARTE
SEMED
30
17/11/2021 A 16/12/2021
87431-1
ELIETE VILELA ROCHA
SEMED
15
09/11/2021 A 23/11/2021
114768346-2
ELIZETE MARIA FRANKEN
SEMED
5
01/12/2021 A 05/12/2021
114768346-11
ELIZETE MARIA FRANKEN
SEMED
5
01/12/2021 A 05/12/2021
78651-1
ELVIRA ROSA DE SOUZA
SEMED
9
18/11/2021 A 26/11/2021
78651-1
ELVIRA ROSA DE SOUZA
SEMED
30
26/11/2021 A 25/12/2021
153931-1
ENEDINA FERREIRA DA SILVA
SEMED
8
24/08/2021 A 31/08/2021
790512-3
ENIVALDO VICENTE DA SILVA
SEMS
5
28/11/2021 A 02/12/2021
114771421-1
ERIVALDO BEZERRA
SEMED
7
04/11/2021 A 10/11/2021
114771421-8
ERIVALDO BEZERRA
SEMED
7
04/11/2021 A 10/11/2021
114775190-1
ERNANI DE ALMEIDA SILVA
JUNIOR
SEMFAZ
15
02/11/2021 A 16/11/2021
33381-1
EUDES NASCIMENTO DA SILVA
SEMED
30
25/11/2021 A 24/12/2021
114760897-3
EUNICE DE OLIVEIRA LIMA
E SILVA
SEMS
30
11/11/2021 A 10/12/2021
22551-1
FABIO AUGUSTO MORENO
MURCIA
SEMED
30
01/12/2021 A 30/12/2021
114774159-1
FELIPE CASSAO BRAULIO
SEMS
5
22/11/2021 A 26/11/2021
790375-5
FERNANDA CARVALHO
PINHEIRO
SEMED
15
18/11/2021 A 02/12/2021
790375-6
FERNANDA CARVALHO
PINHEIRO
SEMED
15
18/11/2021 A 02/12/2021
90413-2
FLAVIA MATOS DOS SANTOS
SEMED
5
06/10/2021 A 10/10/2021
114773500-1
FLAVIA THAIS SILVA DE ASSIS
SEMS
7
26/11/2021 A 02/12/2021
114773500-1
FLAVIA THAIS SILVA DE ASSIS
SEMS
3
03/12/2021 A 05/12/2021
114761285-4
FRANCINETE RODRIGUES DO
NASCIMENTO
SEMED
60
17/11/2021 A 15/01/2022
131171-1
GABRIELA BARBOSA TAGARES
SEMED
14
01/12/2021 A 14/12/2021
69521-3
GILDELICE SILVA OLIVEIRA
SEMS
180
01/12/2021 A 29/05/2022
114761925-1
GISELE RIBEIRO DOS SANTOS
SEMED
7
23/11/2021 A 29/11/2021
114762027-1
GISELLI RAIMUNDO DE
OLIVEIRA NUNES
SEMED
15
25/11/2021 A 09/12/2021
114768950-2
HANAY RODRIGUES
FERNANDES
SEMED
4
23/11/2021 A 26/11/2021
114768950-10
HANAY RODRIGUES
FERNANDES
SEMED
4
23/11/2021 A 26/11/2021
501370-3
IOLANDA RODRIGUES MEDINA
SEMED
30
08/11/2021 A 07/12/2021
114762382-1
IRINEIA GONÇALVES BENITEZ
SEMED
10
24/11/2021 A 03/12/2021
63421-1
ITACIANA APARECIDA PIRES
SANTIAGO
SEMED
60
23/11/2021 A 21/01/2022
114760516-1
IVAN SABER GASPAROTTO
SEMS
30
22/11/2021 A 21/12/2021
114761961-1
IVANIR ROSANI HARTMANN
QUEIROZ
SEMED
30
18/11/2021 A 17/12/2021
114761961-4
IVANIR ROSANI HARTMANN
QUEIROZ
SEMED
15
18/11/2021 A 02/12/2021
501532-10
JANE LUIZ ARAUJO
SEMED
30
19/11/2021 A 18/12/2021
114770201-2
JESSIKA MAYARA SOUZA
FRANCO
SEMS
6
21/11/2021 A 26/11/2021
114772471-1
JHONATAN ACOSTA
COSTANCIO
GMD
30
29/11/2021 A 28/12/2021
114774501-2
JOAO CARLOS RIBEIRO DE
ALMEIDA
SEMED
5
26/11/2021 A 30/11/2021
114774501-2
JOAO CARLOS RIBEIRO DE
ALMEIDA
SEMED
5
01/12/2021 A 05/12/2021
114760301-1
JOELMA ELZA LIMA COSTA
FERNANDES
SEMED
40
16/11/2021 A 22/12/2021
114772157-1
JOSEANE MENDONÇA PEREIRA
SEMED
29
12/11/2021 A 10/12/2021
114772157-4
JOSEANE MENDONÇA PEREIRA
SEMED
15
12/11/2021 A 26/11/2021
32081-1
JOSEFA ALVES DA SILVA
SEMED
8
19/11/2021 A 26/11/2021
114772237-2
JOSHILEY COELHO GUINDO DE
AQUINO
SEMED
43
28/10/2021 A 09/12/2021
114760271-3
JOSIANE MIRIAM VILHALVA
PINHEIRO
SEMS
11
02/12/2021 A 12/12/2021
114761087-1
JOZIANE SANTOS DA SILVA
SEMAS
5
10/11/2021 A 14/11/2021
114761087-1
JOZIANE SANTOS DA SILVA
SEMAS
5
16/11/2021 A 20/11/2021
114760695-1
JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA
SEMFAZ
14
01/12/2021 A 14/12/2021
114766636-2
JULIANO DE ALMEIDA
DOMINGOS
AGETRAN
7
29/11/2021 A 05/12/2021
501815-3
JUSSARA MARQUES LOPES
SEMED
7
12/09/2021 A 18/09/2021
114765872-5
KARIN MASSIRER
SEMED
15
17/11/2021 A 01/12/2021
114765872-11
KARIN MASSIRER
SEMED
15
17/11/2021 A 01/12/2021
114771477-4
KELLY CRISTINA RIOS
SEMED
5
29/11/2021 A 03/12/2021
114771477-13
KELLY CRISTINA RIOS
SEMED
5
29/11/2021 A 03/12/2021
114766487-1
KLEBERSON TREVISAN PIRES
SEMS
5
24/11/2021 A 28/11/2021
114762380-1
LAIDE SPERTI
SEMED
10
10/12/2021 A 19/12/2021
1174768099-4
LAIS APARECIDA GONÇALVES
PEREIRA
SEMED
7
23/11/2021 A 29/11/2021
1174768099-12
LAIS APARECIDA GONÇALVES
PEREIRA
SEMED
7
23/11/2021 A 29/11/2021
114764504-4
LEILA AREIAS NEVOLA
SEMED
30
03/12/2021 A 01/01/2022
114764504-2
LEILA AREIAS NEVOLA
SEMED
30
03/12/2021 A 01/01/2022
79941-1
LEISE REGINA DE SOUZA
SEMED
4
19/11/2021 A 22/11/2021
79941-1
LEISE REGINA DE SOUZA
SEMED
30
23/11/2021 A 22/12/2021
114760368-1
LEONICE PIEDADE GOMES
SEMED
30
29/11/2021 A 28/12/2021
114771782-1
LIANE DE SOUZA GONÇALVES
SEMS
5
22/11/2021 A 26/11/2021
114765298-2
LIDIA TEREZINHA CAPOANO
FRANCO
SEMED
56
24/11/2021 A 18/01/2022
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
RESOLUÇÕES
114764933-2
LIDIANE AZAMBUJA DA SILVA
FERREIRA
SEMS
14
22/11/2021 A 05/12/2021
114768452-1
LIDIANE HAEBERLIN DE
MORAIS
SEPLAN
30
24/11/2021 A 23/12/2021
114771817-1
LUAN ESTELAI FONSECA
SEMS
30
11/11/2021 A 10/12/2021
87091-1
LUCIA BORBA DE SOUZA
SEMED
45
09/11/2021 A 23/12/2021
114763650-1
LUCIANA SILVEIRA SIMPLICIO
FERNANDES
SEMS
30
23/11/2021 A 22/12/2021
114764109-2
LUCIANE DAINEZ SOZZI
SEMS
7
16/11/2021 A 22/11/2021
114766027-6
LUCIANO FELIPE BRITO
AZEVEDO
FUNED
5
24/11/2021 A 28/11/2021
114761038-3
LUCIENE CONCEIÇÃO DE MELO
SEMS
14
23/11/2021 A 06/12/2021
7131-1
LUCIENE PAIS PALHANO
SEMED
14
30/11/2021 A 13/12/2021
114772245-7
LUCIENE WIDER
SEMED
7
23/10/2021 A 29/10/2021
114774988-1
LUCILIA OTERO DIAS
SEMED
30
29/11/2021 A 28/12/2021
77681-3
LUCINDA DOS REIS DE
ANDRADE
SEMED
21
22/11/2021 A 12/12/2021
114764921-2
LUZIA APARECIDA CONDE
SEMED
90
08/11/2021 A 05/02/2022
28961-1
LUZIA MORAES DE LIMA
SEMAS
60
26/11/2021 A 24/01/2022
86811-1
LUZIMARA CAETANO DA SILVA
SEMAS
30
19/11/2021 A 18/12/2021
114761437-2
LUZINEIDE DANTAS DA COSTA
SEMED
30
22/11/2021 A 21/12/2021
88061-1
MAGNA SILVA SANTOS
SEMS
60
01/12/2021 A 29/01/2022
114760312-1
MARCIA ALVES ROMEIRO
SEMED
14
04/12/2021 A 17/12/2021
501556-6
MARCIA AUGUSTA PEIXOTO
SEMED
30
24/11/2021 A 23/12/2021
501556-4
MARCIA AUGUSTA PEIXOTO
SEMED
30
24/11/2021 A 23/12/2021
114772338-2
MARCIA PETRY
SEMS
5
08/11/2021 A 12/11/2021
114772338-2
MARCIA PETRY
SEMS
120
17/11/2021 A 16/03/2022
44041-1
MARCIO TELES ARGUELHO
GMD
30
08/11/2021 A 07/12/2021
81181-2
MARCOS AUGUSTO DE
ALENCASTRO SILVA
GMD
30
28/10/2021 A 26/11/2021
114765717-1
MARIA APARECIDA DA SILVA
SEMED
6
16/11/2021 A 21/11/2021
114765708-1
MARIA APARECIDA FERREIRA
DO NASCIMENTO
SEMED
30
29/11/2021 A 28/12/2021
501714-2
MARIA APARECIDA LIMA
SOUZA
SEMED
45
28/10/2021 A 11/12/2021
32441-1
MARIA APARECIDA NAZARETH
DE OLIVEIRA
SEMED
30
11/11/2021 A 10/12/2021
114763277-1
MARIA ELIZABETH DO
NASCIMENTO
SEMSUR
4
22/11/2021 A 25/11/2021
114763277-1
MARIA ELIZABETH DO
NASCIMENTO
SEMSUR
48
26/11/2021 A 12/01/2022
153091-2
MARIA EVANGELISTA
BRASILEIRO MARTINS
SEMED
5
25/11/2021 A 29/11/2021
114768011-11
MARIA JOSE ALVES DA
TRINDADE
SEMED
15
12/11/2021 A 26/11/2021
114768011-4
MARIA JOSE ALVES DA
TRINDADE
SEMED
45
12/11/2021 A 26/12/2021
114766523-9
MARIA MADALENA CASTILHO
CORONA
SEMED
7
29/11/2021 A 05/12/2021
114765101-4
MARIA MARCIA DALSASS
VALERETTO
SEMED
8
19/11/2021 A 26/11/2021
114765101-11
MARIA MARCIA DALSASS
VALERETTO
SEMED
8
19/11/2021 A 26/11/2021
32331-1
MARIA NEUSA DE SOUZA
SANTOS
SEMAD
30
23/11/2021 A 22/12/2021
114767170-2
MARIANA FERREIRA SIMOES
BRANDAO NUNES
SEMED
26
27/11/2021 A 22/12/2021
114760143-1
MARILENE APARECIDA SOARES
VOLPI DA ROCHA
SEMS
7
23/11/2021 A 29/11/2021
114760143-1
MARILENE APARECIDA SOARES
VOLPI DA ROCHA
SEMS
30
30/11/2021 A 29/12/2021
114765893-1
MARILENE BATISTA DA SILVA
SEMED
66
21/10/2021 A 25/12/2021
24041-1
MARILEUZA OLIVEIRA CUNHA
SEMS
15
06/12/2021 A 20/12/2021
114762079-1
MARILZA PEREIRA DE SOUZA
SEMS
7
23/11/2021 A 29/11/2021
114762437-1
MARINEIDE BRONEL CORREA
SEMED
7
23/11/2021 A 29/11/2021
501713-2
MARLENE SANTO PIETRO
SEMED
4
07/12/2021 A 10/12/2021
501713-13
MARLENE SANTO PIETRO
SEMED
4
07/12/2021 A 10/12/2021
114771469-1
MARY ANE DE SOUZA
SEMED
15
22/11/2021 A 06/12/2021
114771469-7
MARY ANE DE SOUZA
SEMED
15
22/11/2021 A 06/12/2021
150821-3
MAURA MARCIA BENITES
CORONEL
SEMS
10
30/11/2021 A 09/12/2021
114763291-3
MICHELE CRISTINA CARVALHO
SEMS
7
09/12/2021 A 15/12/2021
114772065-1
MICHELLE CRYSTINE VIEIRA DE
MORAES
SEMED
5
29/11/2021 A 03/12/2021
114772180-2
MIDIAN RODRIGUES DA SILVA
RUIS
SEMED
30
10/11/2021 A 09/12/2021
114772180-5
MIDIAN RODRIGUES DA SILVA
RUIS
SEMED
15
10/11/2021 A 24/11/2021
114768134-12
MIGUELA CELIA CORREA DE
OLIVEIRA
SEMED
15
18/11/2021 A 02/12/2021
114768134-4
MIGUELA CELIA CORREA DE
OLIVEIRA
SEMED
30
18/11/2021 A 17/12/2021
501264-2
MIRIAN VILHALVA DE
OLIVEIRA FIDELIS
SEMED
16
24/11/2021 A 09/12/2021
114766308-3
MOACIR CARLOS RONCARI
AMORIN
FUNED
4
25/11/2021 A 28/11/2021
114768082-2
NAIARA DANTAS PITERI
SEMED
12
07/12/2021 A 18/12/2021
114768082-10
NAIARA DANTAS PITERI
SEMED
12
07/12/2021 A 18/12/2021
114762588-1
NAURELINA VILHALVA DE
OLIVEIRA
SEMED
30
25/11/2021 A 24/12/2021
114772588-1
NAYHARA XAVIER MACHADO
FUNED
30
06/12/2021 A 04/01/2022
114760256-1
NERY RIBEIRO PENZO
SEMED
180
01/11/2021 A 29/04/2022
114762169-1
NILSON SENA DE OLIVEIRA
SEMED
7
03/12/2021 A 09/12/2021
501593-5
NOEMI FRANCISCO
SEMED
15
01/11/2021 A 15/11/2021
11470354-5
NOEMIA RICARTE NUNES
SEMED
15
25/10/2021 A 08/11/2021
15011-1
ODAIR DE CASSIO
AGETRAN
90
12/12/2021 A 11/03/2022
114760120-1
ODETH MOURA DA SILVA
SEMS
15
30/11/2021 A 14/12/2021
21781-1
OSCAR BENEDITO DA MOTA
SEMS
5
29/11/2021 A 03/12/2021
114766788-1
PATRICK DE VASCONCELOS
IRBER
SEMED
15
20/11/2021 A 04/12/2021
114771682-4
PAULA BRAZ
SEMED
30
22/11/2021 A 21/12/2021
114771682-8
PAULA BRAZ
SEMED
30
22/11/2021 A 21/12/2021
81931-1
PAULO SERGIO QUEIROS
SOBRINHO
SEMS
60
24/11/2021 A 22/01/2022
114765103-2
PRISCILA CARVALHO DA SILVA
SEMED
15
16/11/2021 A 30/11/2021
114772115-17
RAFAEL MATIAS VIEIRA DOS
SANTOS
SEMED
6
12/11/2021 A 17/11/2021
114761881-1
REGINA TEREZINHA DA CRUZ
SEMS
15
04/11/2021 A 18/11/2021
88991-1
RENATA PEREIRA TEIXEIRA
AGETRAN
30
24/11/2021 A 23/12/2021
153511-1
ROBERTINA PIRES DE PONTES
DA SILVA
SEMED
30
04/11/2021 A 03/12/2021
130231-3
ROSA AMELIA DA SILVA
ALENCAR
SEMS
7
01/12/2021 A 07/12/2021
89901-1
ROSALINA SILVEIRA DE BARROS
SEMED
59
05/11/2021 A 02/01/2022
87701-1
ROSANA DA SILVA SOUZA
RODRIGUES
SEMED
15
17/11/2021 A 01/12/2021
89501-1
ROSANA GOMES DE SOUZA
SEMED
30
03/11/2021 A 02/12/2021
9721-1
ROSANGELA ALMEIDA DE
ANDRADE
SEMED
60
29/11/2021 A 27/01/2022
9721-10
ROSANGELA ALMEIDA DE
ANDRADE
SEMED
15
29/11/2021 A 13/12/2021
86591-1
ROSANGELA APARECIDA
FERRARI DE SOUZA SIMIONATO
SEMED
90
16/11/2021 A 13/02/2022
114755237-1
ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA
SEMED
8
22/11/2021 A 29/11/2021
114775237-1
ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA
SEMED
4
30/11/2021 A 03/12/2021
78261-1
ROSANGELA FERREIRA LUZ
SEMED
2
11/11/2021 A 12/11/2021
78261-2
ROSANGELA FERREIRA LUZ
SEMED
2
17/11/2021 A 18/11/2021
78261-1
ROSANGELA FERREIRA LUZ
SEMED
1
11/19/2021
78261-2
ROSANGELA FERREIRA LUZ
SEMED
1
11/19/2021
114761462-2
ROSANGELA PEREIRA DA SILVA
MOREIRA
SEMED
45
08/11/2021 A 22/12/2021
114762504-4
ROSELY BARROS FRANCISCO
CAMARGO
SEMED
30
19/11/2021 A 18/12/2021
114762504-2
ROSELY BARROS FRANCISCO
CAMARGO
SEMED
30
19/11/2021 A 18/12/2021
114763592-2
ROSELY MENDES DE OLIVEIRA
SEMS
4
23/11/2021 A 26/11/2021
80381-1
ROSIANA MARTINS BARBOSA
SEMED
4
06/12/2021 A 09/12/2021
501607-4
ROSICLEIA GONÇALVES
SEMED
15
12/11/2021 A 26/11/2021
80031-4
ROSIMEIRE FERNANDES DA
SILVA
SEMS
5
29/11/2021 A 03/12/2021
114760764-3
ROZANA TEREZINHA
RODRIGUES DA SILVA LUCIO
SEMED
30
17/11/2021 A 16/12/2021
114761822-1
ROZANGELA DA SILVA DOS
SANTOS MONTEIRO
SEMS
60
29/10/2021 A 27/12/2021
114762988-1
RUBENS FELIX DA CRUZ
SEMED
60
29/11/2021 A 27/01/2022
114762125-1
SANDRA PEREIRA DANTAS
VICTOR
SEMED
1
11/24/2021
114762125-1
SANDRA PEREIRA DANTAS
VICTOR
SEMED
1
11/26/2021
114762125-1
SANDRA PEREIRA DANTAS
VICTOR
SEMED
3
29/11/2021 A 01/12/2021
114760346-1
SANDRA VIEIRA RIBEIRO
SEMED
30
24/11/2021 A 23/12/2021
114760346-2
SANDRA VIEIRA RIBEIRO
SEMED
30
24/11/2021 A 23/12/2021
114775281-1
SANDRO GABRIEL GALDEIAS
PEREIRA
SEMED
15
29/11/2021 A 13/12/2021
84751-1
SEBASTIÃO RAMÃO BRITO
SEMED
30
19/11/2021 A 18/12/2021
501325-5
SELMA GARCIA CONDE
SEMED
30
22/11/2021 A 21/12/2021
501325-9
SELMA GARCIA CONDE
SEMED
30
22/11/2021 A 21/12/2021
502187-1
SILVANA REGINA FERREIRA
CAMPOS DA SILVA
SEMED
30
28/10/2021 A 26/11/2021
114761846-2
SILVIA MARA ASSUNÇÃO
FERREIRA BARICHELO
SEMED
20
16/11/2021 A 05/12/2021
44181-1
SILVIO REGINALDO PERES
COSTA
GMD
5
23/11/2021 A 27/11/2021
502015-4
SIMONE APARECIDA DA SILVA
SEMED
35
18/11/2021 A 22/12/2021
114769504-3
SIMONE KATIUSCIA DOS
SANTOS
SEMED
15
25/11/2021 A 09/12/2021
114760130-1
SIRLEI RIBEIRO LOPES
SEMED
10
23/11/2021 A 08/12/2021
502128-2
SIRLENE RIBEIRO LOPES
SEMED
30
20/11/2021 A 19/12/2021
114762773-2
SOLANGE APARECIDA DE
ALENCAR
SEMED
7
16/11/2021 A 22/11/2021
114762773-2
SOLANGE APARECIDA DE
ALENCAR
SEMED
30
26/11/2021 A 25/12/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
RESOLUÇÃO SEMFAZ N° 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Atualiza as redações das alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º e das alíneas
“a” e “b” do artigo 5º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto de 2009”.
O Secretário Municipal de Fazenda, usando o expediente que lhe confere o artigo
55, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º. De acordo com o artigo 9º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto
de 2009, ficam atualizados em 10,7304% (dez vírgula setenta e três mil e zero quatro
por cento),da referida Resolução, os valores mencionados:
I – nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º, que passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 4º. (…)
III – (…)
a) R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), se pessoa física, ou R$ 303,00
(trezentos e três reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de
Atividades Econômicas;
b) R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), se pessoa física, ou R$ 121,00 (cento e vinte
um reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.”;
II – nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 5º, que passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 5º. (…)
III – (…)
a) R$ 303,00 (trezentos e três reais), se pessoa física, ou R$ 607,00 (seiscentos e
sete reais),se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades
Econômicas;
b) R$ 121,00 (cento e vinte um reais), se pessoa física, ou R$ 244,00 (duzentos
e quarenta e quatro reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro
Imobiliário.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na publicação, produzindo efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Dourados-MS, 16 dezembro de 2021
Claudio Matos Leite
Secretário Municipal de Fazenda em substituição
Decreto 482 de 05 de julho de 2021
Republica-se por incorreção
RESOLUÇÃO N° 117/2021/CVP/SEMED
“Divulga a pontuação obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio
Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal, referente aos anos de
2020 a 2021 e dá outras providências.”
Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16
da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e o Artigo 46 da Lei
Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, regulamentada conforme a
RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no Diário Oficial nº 4.748 em
18 de Outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar as pontuações e as médias dos Profissionais do Magistério
Público Municipal em Estágio Probatório, referente aos períodos de Dezembro de
2020 a Dezembro de 2021 (1º e 2º Período), conforme Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Divulgar as pendências do Profissional do Magistério Público Municipal
em Estágio Probatório, referente ao período de Junho de 2021 a Dezembro de 2021,
conforme Anexo II desta Resolução;
Art. 3º Determina-se o prazo de dez dias após a publicação, para legalizarem as
pendências junto a Secretaria Municipal de Educação na Comissão de Valorização
dos Profissionais de Educação;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 14 de Dezembro de 2021.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
38.
114769439-3 Jéssica Brasileiro Mantarraia 03/12/2020 265 273 538
RESOLUÇÕES
130791-1
SUELI BERNARDINO DOS
SANTOS
SEMED
20
10/11/2021 A 29/11/2021
114765306-3
SUELLEN PEREIRA CORDEIRO
SEMED
29
24/11/2021 A 22/12/2021
114765306-5
SUELLEN PEREIRA CORDEIRO
SEMED
29
24/11/2021 A 22/12/2021
114762741-1
SUZIANA REGINA BETT
SEMED
30
23/11/2021 A 22/12/2021
114762741-3
SUZIANA REGINA BETT
SEMED
30
23/11/2021 A 22/12/2021
114769193-2
SYNAILLA NAYARA DA SILVA
DENGO
SEMED
14
17/11/2021 A 30/11/2021
114765185-1
TATHIANE FANTI BONATO DE
ARAUJO
SEMED
14
24/11/2021 A 07/12/2021
114772676-1
TEREZINHA CARDOSO DE
SOUZA
SEMAS
14
01/12/2021 A 14/12/2021
114761992-3
THAYS BOSQUETI LOPES
SEMED
10
01/12/2021 A 10/12/2021
114761992-11
THAYS BOSQUETI LOPES
SEMED
10
01/12/2021 A 10/12/2021
114771993-5
TOMARA STEIN NALLINI
FERNANDES
SEMS
4
23/11/2021 A 26/11/2021
114760299-1
VALDOMIRO DE OLIVEIRA
SOUZA
SEMS
7
17/05/2021 A 23/05/2021
114774953-1
VALERIA IKEDA PINZAN
GMD
4
11/11/2021 A 14/11/2021
114760436-3
VIVIANE SILVA CREPALDI
SEMED
60
25/10/2021 A 23/12/2021
147911-3
WANDA REGINA CALABRETTA
STAUT
SEMED
60
17/11/2021 A 15/01/2022
147911-1
WANDA REGINA CALABRETTA
STAUT
SEMED
60
17/11/2021 A 15/01/2022
61381-1
WILLIAN LEITE DA SILVA
SEMED
11
02/12/2021 A 12/12/2021
114760674-1
WYLLE SOARES CAMARGO
SEMS
60
22/11/2021 A 20/01/2022
114768749-2
ZILDA APARECIDA DE ARAUJO
SEMED
10
16/11/2021 A 25/11/2021
ANEXO I – RESOLUÇÃO N° 117/2021/CVP/SEMED
PONTUAÇÕES E MÉDIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
ADMITIDOS EM DEZEMBRO DE 2020
Nº MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR ADMISSÃO PERÍODOS TOTAL
1º 2º
1.
114764734-7 Adriene Cristina Assunção dos
Santos 02/12/2020 257 265 522
2.
114772285-2 Alessandra Domingos de Souza 03/12/2020 257 265 522
3.
114764938-8 Alzeni de Araujo Silva Bueno 04/12/2020 265 265 530
4.
114765850-7 Ana Antonia Arevalos 04/12/2020 265 265 530
5.
114774972-1 Ana Lucia Pastor Lazzarin 03/12/2020 265 257 522
6.
114769424-10 Andreia Braga dos Santos 02/12/2020 265 265 530
7.
114765924-7 Bianca do Amaral Facco Dias 03/12/2020 265 265 530
8.
114769485-11 Bianka Santos Leite 03/12/2020 265 265 530
9.
114769400-8 Bruna Bobadilha Maciel 04/12/2020 257 265 522
10.
114774980-1 Carla Aparecida de Melo 01/12/2020 265 265 530
11.
114769268-8 Cecilia da Silva Barros 02/12/2020 265 265 530
12.
114774978-1 Cecilia Gleide Gomês Costa 03/12/2020 265 265 530
13.
114769103-7 Cintia Alves Machado Pereira 02/12/2020 265 265 530
14.
114771691-8 Claudia Anesia da Silva 01/12/2020 265 265 530
15.
114769862-5 Cristiane Aparecida Galvão de
Moraes 02/12/2020 265 265 530
16.
114760560-9 Cristina Gonçalves de Souza 03/12/2020 265 265 530
17.
114764425-7 Daiane Elvira Souza Barbosa
Rodrigues 03/12/2020 271 271 542
18.
114767792-5 Débora da Silva Pereira Ragoni 03/12/2020 257 273 530
19.
114769533-7 Doralina Garcia 02/12/2020 263 265 528
20.
114762749-11 Edilza Silveira Zaninie Dias 02/12/2020 265 265 530
21.
114767900-5 Elaine Gonçalves Ribeiro
Cavalcante 03/12/2020 265 265 530
22.
114766026-10 Elaine Rodrigues de Alencar
Pereira 03/12/2020 265 265 530
23.
114769302-7 Elcio Cinturião Marcelino 03/12/2020 265 265 530
24.
114760204-3 Elcio Vermieiro Gonçalves 04/12/2020 265 257 522
25.
114766612-2 Elenir Alves da Costa Gauna 03/12/2020 271 273 544
26.
73690612-8 Eliane de Souza Rodrigues 02/12/2020 265 265 530
27.
114767485-5 Elizangela Leme dos Reis 01/12/2020 265 265 530
28.
114770216-10 Erica da Silva Machado
Rodrigues 01/12/2020 265 265 530
29.
114771641-5 Eula Paula Correia Patrocinio 01/12/2020 265 273 538
30.
114769990-9 Evangela Soares Libório
Rodrigues 04/12/2020 257 265 522
31.
114771648-8 Evelize Paulino Batista Ribeiro 04/12/2020 273 273 546
32.
114769097-8 Glaucia Aparecida Ferreira de
Assunção 03/12/2020 273 273 546
33.
114761557-2 Ilcineia Rosa da Silva dos Santos 02/12/2020 265 265 530
34.
114761961-2 Ivanir Rosani Hartmann Queiroz 01/12/2020 265 265 530
35.
114770752-8 Janaina da Silva Souza 04/12/2020 265 265 530
36.
501532-10 Jane Luiz de Araujo 03/12/2020 265 265 530
37.
114768856-6 Jane Paula Fonseca Fernandes
Sayão 02/12/2020 265 265 530
39.
114774974-1 Juliana Bastos da Silva 03/12/2020 265 265 530
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
35.
114770752-8 Janaina da Silva Souza 04/12/2020 265 265 530
61.
114771661-12 Paula Gaúna Sena Brito 03/12/2020 265 265 530
RESOLUÇÕES
36.
501532-10 Jane Luiz de Araujo 03/12/2020 265 265 530
37.
Jane Paula Fonseca Fernandes
62.
114771706-10 Regiane de Santana Vieira 04/12/2020 273 265 538
64.
114763086-11 Rosangela Alves Coelho Silva 03/12/2020 265 265 530
114768856-6
Sayão 02/12/2020 265 265 530
63.
114771617-9 Renata da Silva Souza 01/12/2020 265 265 530
65.
114774985-1 Roseane Arce Romeiro 03/12/2020 271 271 542
PORTARIAS
66.
502173-9 Rosimar Ferreira Luna 03/12/2020 257 257 514
67.
114763835-8 Rozimeire de Jesus Ferraz 0412/2020 265 265 530
68.
90144-9 Sandra Santos de Oliveira 03/12/2020 273 265 538
71.
114768271-8 Sirlene Pereira da Silva Percigili 02/12/2020 265 265 530
72.
501329-13 Solange Aparecida dos Santos 02/12/2020 265 265 530
73.
114774984-1 Taiana Verissimo de Oliveira
Lima 03/12/2020 265 265 530
74.
114766180-6 Tatiana Rodrigues Monge Silva 02/12/2020 265 265 530
75.
114761992-11 Thays Bosqueti Lopes 02/12/2020 265 265 530
PORTARIA Nº 46/CORR/GMD/2021
O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de
Art. 1º – Instaurar a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 05/2021, de
natureza investigativa, visando apurar os fatos narrados no Boletim de Ocorrência
n° 945/2021 trazidos ao conhecimento desta Corregedoria por meio do Memorando
nº 32/OP/GMD/2021 do Diretor de Operações da GMD, tendo em vista os danos
ocasionados na Viatura de prefixo 65, decorrente de acidente de trânsito que
envolveu o mencionado veículo oficial e uma motocicleta – bem como investigar
a existência de fato(s) conexo(s) e/ou a prática de transgressão(ões) conexa(s) com
os fatos relacionados à referida comunicação a serem determinados durante os
trabalhos apuratórios.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: MOISÉS GONÇALVES DE
SOUZA, matrícula nº 44081-1 e WESLEI HENKLAIN FERRUZZI, matrícula nº
47631-1 como Membros, para comporem a Comissão Sindicante que será presidida
por este Corregedor, cuja matrícula é nº 43951-1; e ODAIR FALEIROS DA SILVA
JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário.
Art. 3º – Determinar a autuação do Memorando e seus anexos.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Corregedoria GMD, 13 de Dezembro de 2021.
JOÃO VICENTE CHENCAREK
Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
76.
114761944-2 Valéria Castilho de Andrade
Souza 03/12/2020 265 265 530
77.
EDITAIS
79.
114774987-1 Vanessa Mangolin El Kadri 03/12/2020 257 265 522
80.
501647-15 Vera Lucia Bezerra 02/12/2020 265 265 530
81.
114770084-4 Wanderley Prestes dos Santos 04/12/2020 263 263 526
82.
501753-4 Yuriko Sato de Vasconcelos 03/12/2020 265 265 530
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO MEDIANTE
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições
legais, torna público o Edital nº001/2021/SEMAS de Chamada Pública para
credenciamento Organização da Sociedade Civil – OSC para celebração de parcerias
para o ano de 2022 por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou
Acordo de Cooperação.
1. DO OBJETO
Constitui-se objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO de organizações da
sociedade civil regularmente constituídas e com atuação da área de assistência social,
sediadas no Estado do Mato Grosso do Sul, para celebração futuras de parcerias para
que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo (Prefeitura Municipal
de Dourados), contribuam para a realização de atividades de relevante interesse
público e recíproco, por meio da celebração de Termo de Colaboração, de modo a
atender à exigência do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
1.1 O credenciamento será regido pelas normas e condições constantes neste
Edital, na lei Federal nº 13.019/2014, na Resolução do TCE nº 88/18 e demais
legislações pertinentes. Os serviços a serem desenvolvidos pelas OSCs encontram
se definidos, sendo os seguintes:
1.2 Serviço da Proteção Social Básica: Serviço de convivência e fortalecimento
de vínculos.
a) Descrição geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos,
de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o
seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir
a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada
que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e
reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no
território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver
o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar
a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo,
pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades
e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o
enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações
intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença
de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover
o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade
sociofamiliar da política de assistência social.
1.3 Serviço da Proteção Social Especial – Média Complexidade: Serviço de
Proteção Social Especial Para Pessoas com Deficiência, Idosas e Suas Famílias.
57.
114774981-1 Milca Gandine Bueno da Silva 04/12/2020 265 273 538
58.
114767175-3 Neusa Maria de Brazil
Nascimento 03/12/2020 265 273 538
59.
114771631-10 Patricia Aparecida Barboza
Duarte 02/12/2020 265 265 530
60.
114769114-6 Patricia Dambrós Franco 02/12/2020 265 263 528
61.
114771661-12 Paula Gaúna Sena Brito 03/12/2020 265 265 530
62.
114771706-10 Regiane de Santana Vieira 04/12/2020 273 265 538
63.
114771617-9 Renata da Silva Souza 01/12/2020 265 265 530
69.
114770747-4 Silvia Buque Trindade da Silva 04/12/2020 257 265 522
70.
114769834-9 Sirlei Rosa Machado 03/12/2020 265 265 530
114771687-3 Valeska Lima Cardoso Cabral 01/12/2020 257 265 522
78.
114770255-15 Vanesca da Silva Ribeiro Aranda 03/12/2020 265 265 530
ANEXO II – RESOLUÇÃO N° 117/2021/CVP/SEMED
PENDÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
ADMITIDOS EM DEZEMBRO DE 2020
Nº MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR ADMISSÃO
PERÍODOS
1º 2º TOTAL
1.
501446-12 Debora Cavalcante de Matos
Dias 03/12/2020 265 S/AV —
2.
114772089-12 Maria Lucia Gomes 04/12/2020 265 S/AV —
3.
71571-6 Naura Rosa Pissini Battaglin
Merey 03/12/2020 273 S/AV —
/12/2020
34.
114761961-2 Ivanir Rosani Hartmann Queiroz 01/12/2020 265 265 530
38.
114769439-3 Jéssica Brasileiro Mantarraia 03/12/2020 265 273 538
39.
114774974-1 Juliana Bastos da Silva 03/12/2020 265 265 530
40.
80601-4 Katia Regina dos Santos 17/12/2020 265 265 530
41.
114770515-11 Kelli Campos da Silva 04/12/2020 265 265 530
42.
114773456-5 Leide Daiana Santos Dias 14/12/2020 265 265 530
43.
114768073-6 Liliane Pedroso Mira dos Santos 03/12/2020 265 265 530
44.
114772576-9 Lúcia da Silva Silveira 03/12/2020 265 265 530
45.
114768941-8 Luciana Louveira Matoso 02/12/2020 265 265 530
46.
114765779-4 Lucielma Teles Martins
Rodrigues 09/12/2020 265 265 530
47.
114774596-3 Lucinéia Francisco da Silva 03/12/2020 265 265 530
48.
114769974-6 Manuella Vieira Sacramento 03/12/2020 265 265 530
49.
114764803-9 Marcia de Lima Ajala Ferreira 02/12/2020 265 265 530
50.
114771626-9 Maria Elessandra Pereira Reis 03/12/2020 265 265 530
51.
114762729-5 Marieza Tiburtino Ferraz
Martins 04/12/2020 265 265 530
52.
114769371-7 Mariléia Rojas Gauna de
Andrade 02/12/2020 265 265 530
53.
114768704-8 Marlene Moreira Dias 04/12/2020 257 273 530
54.
114763335-9 Marta Salvadora Colman
Tuneca 02/12/2020 257 265 522
55.
114770021-8 Meire Alves Campos 03/12/2020 265 271 536
56.
114773207-5 Michelly dos Santos Gonçalves 02/12/2020 265 265 530
114771631-10
Duarte 02/12/2020 265 265 530
60.
114769114-6 Patricia Dambrós Franco 02/12/2020 265 263 528
64.
114763086-11 Rosangela Alves Coelho Silva 03/12/2020 265 265 530
65.
114774985-1 Roseane Arce Romeiro 03/12/2020 271 271 542
66.
502173-9 Rosimar Ferreira Luna 03/12/2020 257 257 514
67.
114763835-8 Rozimeire de Jesus Ferraz 0412/2020 265 265 530
68.
90144-9 Sandra Santos de Oliveira 03/12/2020 273 265 538
69.
114770747-4 Silvia Buque Trindade da Silva 04/12/2020 257 265 522
70.
114769834-9 Sirlei Rosa Machado 03/12/2020 265 265 530
71.
114768271-8 Sirlene Pereira da Silva Percigili 02/12/2020 265 265 530
72.
501329-13 Solange Aparecida dos Santos 02/12/2020 265 265 530
73.
114774984-1 Taiana Verissimo de Oliveira
Lima 03/12/2020 265 265 530
74.
114766180-6 Tatiana Rodrigues Monge Silva 02/12/2020 265 265 530
75.
114761992-11 Thays Bosqueti Lopes 02/12/2020 265 265 530
76.
114761944-2 Valéria Castilho de Andrade
Souza 03/12/2020 265 265 530
77.
114771687-3 Valeska Lima Cardoso Cabral 01/12/2020 257 265 522
78.
114770255-15 Vanesca da Silva Ribeiro Aranda 03/12/2020 265 265 530
79.
114774987-1 Vanessa Mangolin El Kadri 03/12/2020 257 265 522
80.
501647-15 Vera Lucia Bezerra 02/12/2020 265 265 530
81.
114770084-4 Wanderley Prestes dos Santos 04/12/2020 263 263 526
82.
501753-4 Yuriko Sato de Vasconcelos 03/12/2020 265 265 530
Dezembro de 2007,
RESOLVE:
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
a) Descrição: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com
pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do
cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que
agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. O serviço
tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade
de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada
para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência
que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre
pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e
valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da
prestação de cuidados diários prolongados. As ações devem possibilitar a ampliação
da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura,
troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser
viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços
de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o
incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a isso o fato de
que os profissionais da equipe poderão identificar demandas do dependente e/ou do
cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos e acionar os mecanismos
necessários para resposta a tais condições. A intervenção será sempre voltada a
diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga
decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem
como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia
e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou pessoa idosa.
1.4 Serviços da Proteção Social Especial Alta Complexidade: Serviço de
acolhimento institucional.
a) Descrição Geral: Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado
a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim
de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade,
o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos
familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. O atendimento prestado
deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e
comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas
de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários,
conforme perfis. Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com
características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando
o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações
devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos
existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade,
higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.
b) Descrições Específicas:
I. Para crianças e adolescentes: Acolhimento provisório e excepcional para crianças
e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência,
sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em
situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem- -se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As
unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e
socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos,
etc., devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja
possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família
substituta. O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios,
diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações
Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”
II. Para jovens e adultos com deficiência: Acolhimento destinado a jovens e
adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados.
É previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições
de autosustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. Deve
ser desenvolvido em Residências Inclusivas inseridas na comunidade, funcionar em
locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção
progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento
de capacidades adaptativas para a vida diária.
III. Para idosos: Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos,
independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento
deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas
todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto
para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, 46 com
vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono,
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Idosos com vínculo de parentesco
ou afinidade – casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade.
Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento do
mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser incluídos nesse serviço, de modo
a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento.
2. DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do presente credenciamento as organizações da sociedade
civil que atendam aos requisitos previstos nos artigos 33 e 39 da lei federal nº
13.019/2014 e sejam regidas por normas de organização interna que prevejam
expressamente:
I – Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social;
II – Que, em caso de dissolução da Organização da Sociedade Civil, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da lei federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da Organização da Sociedade Civil extinta;
III – Que tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;
IV – Que possuir:
No mínimo, 2 (dois) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio
de documentação emitida pela secretaria da receita federal do Brasil, com base no
cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato
específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi
los;
a) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
b) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas.
c) Inscrição no Conselho Municipal correspondente;
2.2 Será vedada a participação de Organização da Sociedade Civil que:
I – Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
II – Tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público,
dirigente de órgão ou Organização da Sociedade Civil da administração pública de
qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
III – Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos
5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição
e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for
reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
IV – Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Prefeitura Municipal de Dourados;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
c) A prevista no inciso II e III do art. 73 da Lei nº13.019/2014;
3. DO LOCAL CREDENCIAMENTO E CRONOGRAMA
3.1 Os interessados deverão apresentar todos os documentos elencados no item 4
deste Edital, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Coronel
Ponciano n.º 1.700 – Bairro dos Jequitibás– Dourados, estado de Mato Grosso do
Sul, de acordo com o seguinte cronograma:
3.2 Somente serão credenciadas as Organização da Sociedade Civil que apresentem
todos os documentos listados no item 4.2 deste Edital, sendo que a falta de qualquer
um deles resultará na inabilitação da Organização da Sociedade Civil.
3.3 Não serão aceitos envelopes entregues fora do prazo estipulado, não sendo
permitida a participação de interessados retardatários e em desacordo com este
edital.
4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO
4.1 A documentação deverá ser protocolada, em envelope lacrado contendo na
parte externa/frente os seguintes dados:
CREDENCIAMENTO Nº01/2021/SEMAS
ENVELOPE DE DOUMENTAÇÃO
NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (indicar o nome)
CNPJ:( indicar Nº do CNPJ)
4.2 O envelope mencionado no subitem acima deverá conter a seguinte
documentação obrigatória, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei
Federal nº 13.019/2014, sob pena de inabilitação da Organização da Sociedade Civil
interessada:
A. Oficio assinado pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil,
conforme modelo que constitui o Anexo I desde Edital, contendo a solicitação de
credenciamento para celebração de parceria;
B. Estatuto registrado e de eventuais alterações
C. Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
EDITAIS
CRONOGRAMA
AÇÃO DATA/PRAZO
Publicação do Edital no site da Prefeitura Municipal de
Dourados – www.dourados.ms.gov.br
17/12/2021
Entrega da Documentação para Credenciamento 17/12/2021 a 17/01/2022
Horário 08:00 às 13:00
Divulgação do Resultado Preliminar 25/01/2022
Prazo de Recurso 25/01/2022 a 31/01/2022
Divulgação do Credenciamento das Organização da
Sociedade Civil-
04/02/2022
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
D. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual da Organização da Sociedade
Civil;
E. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e certidão de
casamento, número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um
deles;
F. Indicação das instalações (material e pessoal);
G. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
H. Certidões do Certificado de Regularidade do FGTS;
I. Certidão Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11);
J. Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
K. Certidão Negativa Débitos Estaduais;
L. Certidão Negativa Débitos Municipais;
M. Endereço eletrônico do site da Organização da Sociedade Civil para divulgação
das informações das transferências recebidas da Prefeitura Municipal de Dourados.
(A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet em que exerça suas
ações todas as parcerias celebradas com a administração pública).
N. Declaração contendo o nome do Contador responsável pela Organização
da Sociedade Civil e respectiva cópia da certidão de regularidade do Conselho
Regional de Contabilidade;
O. Declaração contendo o nome de um gestor indicado pela Organização da
Sociedade Civil para ser o responsável pelo controle administrativo, financeiro e de
execução da parceria;
P. Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou
manutenção das ações previstas na parceria;
Q. Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são
agentes políticos;
R. Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não contratará parentes
ou empresas cujos sócios sejam parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da
proponente ou de membros do poder público concedente;
S. Atestado de capacidade técnica ou comprovante de experiência em parcerias ou
convênios anteriores;
T. Declaração, firmada por seu representante legal, de que não se encontra
impedida de celebrar parceria com a administração pública ou com qualquer de seus
órgãos descentralizados, a qualquer título;
U. Certificado da OSC inscrita no conselho Municipal correspondente;
V. Último Plano de ação e Relatório Anual de Atividades com comprovação das
ações desenvolvidas;
4.3 Os documentos necessários ao credenciamento e futuras parcerias poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião
de notas ou por funcionário da unidade que realiza o credenciamento, ou publicação
em órgão de imprensa oficial.
5. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5.1 Ao ingressar neste procedimento de Credenciamento, pleiteando a habilitação
para a celebração de eventuais e futuras parcerias, cada interessado adere
automaticamente às condições estabelecidas pelo Município de Dourados, por
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a este Edital de chamada
pública e se submete ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2 O representante legal deverá manter atualizado seu cadastro junto à Secretaria
de Assistência Social do Município de Dourados, durante todo o procedimento de
credenciamento, bem como durante todo o prazo de vigência da parceria.
5.3 Fica vedado às Organizações da Sociedade Civil credenciadas e parceiras
cobrar da família beneficiada qualquer taxa a título de alimentação, uniforme,
material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula mensalidade ou qualquer
serviço, como contra prestação aos atendimentos subvencionados por meio da
parceria.
6. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E
DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
6.1 A Comissão de Seleção, analisará os documentos apresentados pelas
organizações da sociedade civil, dentro do prazo estabelecido neste edital e, se
necessário, poderá solicitar informações adicionais, estabelecendo o prazo de 2
(dois) dias para que as Organizações da Sociedade Civil-OSCs se manifestem por
escrito quanto ao solicitado.
6.2 Na análise da documentação para credenciamento, a Comissão de Seleção
verificará a validade da mesma, de acordo com a data de protocolo na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
6.3 Os interessados deverão apresentar a atualização de todos os documentos que
se vencerem ao longo do procedimento, mantendo-os atualizados junto aos órgãos
responsáveis, sempre que solicitado.
6.4 As impugnações aos termos do presente edital de chamada pública poderão
ser protocolizadas junto à sede da SEMAS, no prazo de até dois dias úteis antes da
sessão pública de recebimento dos envelopes de credenciamento.
6.5 A comissão de seleção, depois da manifestação da Procuradoria Geral do
Município, publicará o resultado preliminar do credenciamento.
6.6 Deste resultado, caberá recurso para a própria comissão de seleção, que
decidirá no prazo de 5(cinco) dias.
6.7 O resultado do julgamento do (s) recurso (s) será (ão) divulgado (s), no site do
Município de Dourados e no Diário Oficial do Município
6.8 Decididos os recursos ou esgotado o prazo, a Comissão de Seleção publicará
o resultado definitivo e homologado com o nome das Organizações da Sociedade
Civil-OSCs credenciadas.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 A comissão de seleção sempre se reunirá para análise de documentação
atualizada, bem como para distribuir as vagas e valores entre as Organizações da
Sociedade Civil-OSCs credenciadas e aptas a formalizar parcerias.
7.2 A Comissão de Seleção encerrará os seus trabalhos e encaminhará o
procedimento à Secretária Municipal de Assistência Social, para adoção das
seguintes providências, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.019/2014:
a) Portaria nomeado a Comissão de Avaliação e Monitoramento, publicando o ato
em meio oficial de comunicação, (DOM) assegurada a participação de pelo menos
um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal
da administração pública.
b) Designação do gestor da parceria (em ato ou própria minuta da parceria);
c) Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são
compatíveis com o objeto e;
d) Elaboração das minutas da Parceria e do plano de trabalho, que serão partes
indissociáveis;
e) Aprovação do Plano de Trabalho preenchido pela Organização da Sociedade
Civil;
f) Encaminhamento dos autos à PGM para análise e parecer jurídico;
g) Formalização da parceria e publicação de seu extrato no Diário Oficial;
7.3 A parceria a ser firmada terá vigência de até 12(doze) meses, após a data de
assinatura, podendo ser prorrogada.
7.4 As Organização da Sociedade Civil-OSCs credenciadas deverão manter todas
as condições de habilitação até o momento em que forem convocadas para assinarem
a Parceria e durante toda sua vigência.
7.5 Em caso de desistência da OSC em celebrar futuro e eventual Parceria, a
qualquer tempo após a entrega da documentação solicitada, será o responsável
pela Organização da Sociedade Civil notificado para que explique as razões
que conduziram a essa situação, bem como requeira por escrito a desistência do
credenciamento.
7.6 O prazo de validade do credenciamento será de 12 meses, a contar da data da
publicação da homologação e do resultado definitivo, podendo ser prorrogado por
igual período uma única vez, a critério da administração pública.
7.7 A qualquer tempo, o presente edital de chamada pública poderá ser revogado
por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que
isso implique direto à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
Dourados 13 de Dezembro de 2021.
Ediana Mariza Bach
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
ANEXO I
Timbre da instituição
Dourados, ____ de ____________ de 2021.
Ofício n°_____/2021
Excelentíssimo Senhora
(nome)
Secretaria Municipal de Assistência Social
Senhora secretária,
Em atenção ao Edital nº 01/2021, vimos solicitar credenciamento da (nome
da OSC) ____, localizada no endereço ______(endereço da sede da
OSC)__________, inscrita no CNPJ nº __________________, e encaminhamos
o a documentação, conforme prevê a legislação pertinente.
Atenciosamente,
Assinatura e nome do
Responsável legal pela instituição
Telefone de contato: _____________
E-mail:_________________________
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2021
O Município de Dourados-MS, através da Secretaria Municipal de Administração,
informa que, até ulterior deliberação, fica suspenso o certame licitatório em epígrafe,
referente ao Processo nº 252/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação de
vias, logradouros, parques, praças e espaços públicos, nestes inclusos escolas,
unidades de saúde e Centros de Educação Infantil do Município de Dourados-MS,
com o fornecimento de todos os equipamentos, máquinas, implementos, veículos,
ferramentas, combustíveis, equipe técnica com trabalhadores habilitados e com
experiência bem como demais insumos que se fizerem necessários para prestação
dos serviços. O referido ato atende solicitação da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, órgão requisitante, formalizada através de Comunicação Interna (C.I.
nº 866/2021/SEMSUR) e se dá pela necessidade de prazo para readequação e
atualização das planilhas que compõe o edital, e, também, em decorrência do recesso
nos órgãos públicos e período de férias coletivas das empresas, objetivando assim
evitar condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da
licitação. Mais informações através do telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail
“licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 16 de dezembro de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, da
Lei Federal nº 8.666/93, o contido no Processo de Licitação nº 279/2021/DL/PMD,
Inexigibilidade de Licitação nº 013/2021, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, e em consonância com o parecer jurídico acostado
aos autos, conforme exigência do Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
Objeto: Contratação da empresa visando a realização de serviços de saúde
ambulatoriais especializados na área de Apoio à Diagnose e Terapia e Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos, em caráter de complementaridade à rede pública de saúde do
Município de Dourados, os quais serão prestados à demanda própria e referenciada
de usuários da Macrorregião, tendo em vista seu credenciamento nos Projetos
Examina MS e Opera MS.
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE – HOSPITAL EVANGÉLICO
DRº E SRª GOLDSBY KING
CNPJ: 03.604.782/0001-66
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, nº 81, Centro – Dourados/MS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emerg.
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
33.90.39.41. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 3.799.826,21 (Três milhões e setecentos e noventa e nove mil reais e
oitocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos)
Publique-se.
Dourados-MS, 16 de dezembro de 2021.
WALDNO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Município de Dourados
Republica-se por incorreção
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2021/DL/
PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
HS MED COMÉRCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA – EPP
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 083/2020.
OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 05
meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 01/06/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, através da GUARDA MUNICIPAL DE
DOURADOS, comunica que torna sem efeito o Termo de Colaboração e Fomento
lavrado com a GUARDA MIRIM DE DOURADOS – Dr. JOÃO ADOLFO
ASTOLFI, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.512 de 06 de outubro de
2021.
Dourados – MS, 07 de dezembro de 2021.
EXTRATOS
PORTARIA Nº 210/FUNSAUD/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR o servidor REDMAR MOMOSE LIMA, inscrito no CRM MS
nº 3392, no cargo de provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO
da Unidade de Pronto Atendimento 24h – UPA – Dr. Afrânio Martins, conforme
quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir da data de 16/12/2021, revogados as disposições em contrário.
Jairo Jose de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNSAUD – PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
EDITAL nº 047/FUNSAUD/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PRIMEIRO PROCESSO SELETIVO DE
CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2021
Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial
de Saúde – OMS, classificando o Coronavírus como pandemia;
Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde relacionadas à necessidade
de instituição de Plano de Contingência durante o período de circulação dos agentes
causadores de síndromes gripais, como o Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação da doença em Dourados;
Considerando o DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020 da prefeitura
municipal de Dourados que “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do
Coronavírus – COVID 19;
Considerando a reunião administrativa convocada pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizada em 16/03/2020, com as unidades hospitalares vinculadas à Rede de
Atenção à Saúde do Município de Dourados;
Considerando a necessidade de manter os serviços da FUNSAUD em plena
efetividade e reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador do
COVID-19;
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD),
por meio do seu DIRETOR PRESIDENTE, JAIRO JOSÉ DE LIMA, CONFORME
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021, CONVOCA PARA INÍCIO
IMEDATO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Primeiro
Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2021, Edital 001/2021 de 17 de março
de 2021, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, Dourados/MS, nos dias 22/12/2021 e 23/12/2021 para apresentarem a
documentação exigida:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br
– Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via que será
autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 16 de dezembro de 2021.
Jairo José de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO I – CANDIDATOS PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
ENFERMEIROS
ANEXO I – LOCAL PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local: FUNSAUD
Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru
Data: 22/12/2021 e 23/12/2021
Hora: 07:30h às 10:30h
FUNSAUD – EDITAIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº
007/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO é favorável à aplicação do
procedimento de processo de INEXIGIBILIDADE, em conformidade ao disposto
no Artigo 25, CAPUT e Inciso I do vigente Estatuto das Licitações – Lei Federal
n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 101/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS
MÉDICOS (PERFURADORES ÓSSEO CANULADO MARCA MICRODENT),
UTILIZADOS NO CENTRO CIRÚRGICO DA UNIDADE HOSPITAL DA VIDA
DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes à CONTRATAÇÃO
da empresa MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
LTDA – CNPJ n° 58.061.557/0001-12, cujo valor total do contrato é R$ 8.338,77
(Oito Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos).
Fundamento Legal: Artigo 25, Caput e inciso I, do vigente Estatuto das Licitações
– Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Justificativa anexada nos autos do referenciado.
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/ MS, 09 de Dezembro ode 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNSAUD – LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 150/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 02.520.829/0001-40
Ref. Processo de Licitação nº 047/2021– Pregão Presencial nº 13/2021.
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, objetivando atender as necessidades e
demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros
repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
contas ou outro cabível.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado
(PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021) e Larissa
Rodrigues Pimentel – Farmacêutica CAF FUNSAUD.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 325.200,00 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos
reais).
DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2021.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNSAUD – EXTRATOS
NOME FUNÇÃO PONTOS IDADE CLASSIF
Andréa de Oliveira Souza ENFERMEIRO 10 41 42º
Pollyana Barbosa Garcia ENFERMEIRO 10 29 43º
Solange Gueiros Felipe ENFERMEIRO 5 45 44º
Aline Denis Magalhães
ENFERMEIRO 5 31 45º
Sueli da Silva Reis ENFERMEIRO 0 56 46º
Irma Slaviero ENFERMEIRO 0 54 47º
Silvio Ortiz ENFERMEIRO 0 53 48º
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
1
químicas: Inodoro, Insípido, não inflamável, comburente.
toxicológico. Aplicações: Anestesias. Reanimação Cardíaca.
O Prefeito Municipal de DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo
nº 4.002/2021, CERTIFICA, em conformidade com a Lei 13.465, de 11 de julho
de 2017, a aprovação do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB),
do imóvel sito à Rua Mozart Calheiros, nº 2970, Quadra 38, Lote 04 – Conjunto
Habitacional Izidro Pedroso – Bairro Izidro Pedro, localizado neste município,
pela modalidade REURB de Interesse Específico (REURB-E), através do Contrato
de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, nos Termos da Lei Estadual nº
5.577/2020, ora contratado Sr. ANTÔNIO ROBERTO DE MELO NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, nascido em 28/09/1971, autônomo, portador do RG n. 919.860
SSP/MT e inscrito no CPF n. 468.325.641-04, filho de Antônio Batista do
Nascimento e de Araci de Melo Nascimento, para a devida titulação e averbação do
contrato ao seu respectivo lote, registrado na Matrícula nº 132.841 Cartório Registro
de Imóveis da Comarca de Dourados/MS.
Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico –
REURB-E, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, referente ao imóvel objeto desta CRF.
Declaramos que não existem compensações urbanísticas, ambientais ou outras
obras e serviços essenciais a serem executados.
Em anexo encaminhamos:
– Contrato de Compra e Venda com a Alienação Fiduciária;
– Lei Estadual nº 5.577/2020
– Declaração de infraestrutura;
– Demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Dourados/MS
5
em cilindro de 33 kg. (COTA RESERVADA)
KG 300 MESSER R$ 45,00 R$ 13.500,00
em cilindro entre 07 e 10 m³ – (m³).
7
Oxigênio gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
em cilindro entre 07 e 10 m³ – (m³). (COTA RESERVADA) M³ 16.875 MESSER R$ 15,90 R$ 268.312,50
8 Nitrogênio Medicinal Cil. T10 m³ de 06 a 10 m³ M³ 2.400 MESSER R$ 18,00 R$ 43.200,00
empreendimentos já registrados, é dispensada, conforme artigo 21, § 2º, inciso II, do
Decreto Federal nº 9.310/2018.
Em anexo encaminhamos:
– Contrato de Compra e Venda com a Alienação Fiduciária;
– Lei Estadual nº 5.577/2020
– Declaração de infraestrutura;
– Demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Dourados/MS
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
O Prefeito Municipal de DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo
nº 4.186/2021, CERTIFICA, em conformidade com a Lei 13.465, de 11 de julho
de 2017, a aprovação do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB),
do imóvel sito à Rua Mozart Calheiros, nº 3000 – Quadra 38, Lote 07 – Conjunto
Habitacional Izidro Pedroso – Bairro Izidro Pedro, localizado neste município,
pela modalidade REURB de Interesse Específico (REURB-E), através do Contrato
de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, nos Termos da Lei Estadual nº
5.577/2020, ora contratado Sr. EDIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro,
divorciado, nascido em 21/03/1972, comerciante, portador do RG n. 581.110 SSP/
MS e inscrito no CPF n. 502.137.681-00, filho de Manoel dos Santos e Zilda de
Oliveira Santos, para a devida titulação e averbação do contrato ao seu respectivo
lote, registrado na Matrícula nº 132.844 Cartório Registro de Imóveis da Comarca
de Dourados/MS.
Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico –
REURB-E, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, referente ao imóvel objeto desta CRF.
Atestamos a implantação do imóvel nos exatos termos do projeto registrado.
Declaramos que não existem compensações urbanísticas, ambientais ou outras
obras e serviços essenciais a serem executados.
Ressaltamos, que a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária para os
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
O Prefeito Municipal de DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo
nº 3.998/2021, CERTIFICA, em conformidade com a Lei 13.465, de 11 de julho
de 2017, a aprovação do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB),
do imóvel sito à Rua Mozart Calheiros, nº 2920 – Quadra 38, Lote 01 – Conjunto
Habitacional Izidro Pedroso – Bairro Izidro Pedro, localizado neste município,
pela modalidade REURB de Interesse Específico (REURB-E), através do Contrato
de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, nos Termos da Lei Estadual nº
5.577/2020, ora contratado Sr. EUCLIDES PEREIRA DA CRUZ, brasileiro,
solteiro, nascido em 19/11/1955, comerciário, portador do RG n. 47.980 SSP/MT e
inscrito no CPF n. 139.184.781-49, filho de Ricardo Pereira da Cruz e de Filonilia
Gomes Pereira, para a devida titulação e averbação do contrato ao seu respectivo
lote, registrado na Matrícula nº 132.838 Cartório Registro de Imóveis da Comarca
de Dourados/MS.
Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico –
REURB-E, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, referente ao imóvel objeto desta CRF.
Declaramos que não existem compensações urbanísticas, ambientais ou outras
obras e serviços essenciais a serem executados.
Em anexo encaminhamos:
– Contrato de Compra e Venda com a Alienação Fiduciária;
– Lei Estadual nº 5.577/2020
– Declaração de infraestrutura;
– Demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Dourados/MS
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
O Prefeito Municipal de DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo nº
4.006/21, CERTIFICA, em conformidade com a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017,
a aprovação do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), do imóvel
sito à Rua Mozart Calheiros, nº 2980 – Quadra 38, Lote 05 – Conjunto Habitacional
Izidro Pedroso – Bairro Izidro Pedro, localizado neste município, pela modalidade
REURB de Interesse Específico (REURB-E), através do Contrato de Compra e
DEMAIS ATOS
em cilindro entre 0,6 e 1,10 m³ – (m³). (COTA RESERVADA)
4
Gás Óxido Nitroso, incolor, oxidante e de efeito anestésico,
em cilindro de 33 kg.
KG 900 MESSER R$ 45,00 R$ 40.500,00
Gás Óxido Nitroso, incolor, oxidante e de efeito anestésico,
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2021
Partes:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 20.267.427/0001-68
Compromitente Fornecedor:
OXIGENIO MODELO COMERCIO DE GASES LTDA
CNPJ: 27.479.311/0001-31
Valor: R$ 1.805.700,00
Processo de Licitação nº 108/2021 – Pregão Presencial nº 029/2021.
OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste futura
e eventual aquisição de Oxigênio Medicinal Criogênico (oxigênio líquido) grau de
pureza mínimo de 99,0% (com fornecimento de tanque criogênico, vaporizador,
cilindros reserva e acessórios em comodato para o Hospital da Vida e Unidade
de Pronto Atendimento – UPA) e de gases medicinais comprimidos e liquefeitos
armazenados em cilindros com fornecimento de cilindros em comodato, destinados
ao uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados – FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos, propostas
de preços e ata do Pregão Presencial nº 029/2021.
Item Especificação Unid. Qtd. Marca
Total
3
Oxigênio Gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
M³ 562,5 MESSER R$ 65,00 R$ 36.562,50
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331,
de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos
objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou
Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima e Sr. Willian Lopes Gomes.
DATA DE ASSINATURA:16 de Dezembro de 2021.
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Promitente Fornecedor:
Oxigênio Modelo Comércio De Gases LTDA
2
Oxigênio Gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
em cilindro entre 0,6 e 1,10 m³ – (m³). M³ 1.687,50 MESSER R$ 65,00 R$ 109.687,50
FUNSAUD – EXTRATOS
Terapia Profilática ou Curativa, insuficiência respiratória etc.
Com fornecimento de tanque CRIOGÊNICO, VAPORIZADOR,
CILINDROS.
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
OXIGENIO MODELO COMERCIO DE GASES LTDA
Preço Expresso em Reais
(R$)
Unitário 1
Oxido Medicinal criogênico (oxigênio líquido) grau de pureza
mínimo de 99,0 %; Símbolo: O2; Características físico –
químicas: Inodoro, Insípido, não inflamável, comburente.
Peso molecular = 31.99822, produto sem efeito
toxicológico. Aplicações: Anestesias. Reanimação Cardíaca.
Terapia Profilática ou Curativa, insuficiência respiratória etc.
Com fornecimento de tanque CRIOGÊNICO, VAPORIZADOR,
CILINDROS.
M³ 300.000 MESSER R$ 1,63 R$ 489.000,00
2
Oxigênio Gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
em cilindro entre 0,6 e 1,10 m³ – (m³). M³ 1.687,50 MESSER R$ 65,00 R$ 109.687,50
6
Oxigênio gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
M³ 50.625 MESSER R$ 15,90 R$ 804.937,50
Unitário Total
Oxido Medicinal criogênico (oxigênio líquido) grau de pureza
mínimo de 99,0 %; Símbolo: O2; Características físico –
Peso molecular = 31.99822, produto sem efeito
M³ 300.000 MESSER R$ 1,63 R$ 489.000,00
3
Oxigênio Gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
em cilindro entre 0,6 e 1,10 m³ – (m³). (COTA RESERVADA) M³ 562,5 MESSER R$ 65,00 R$ 36.562,50
4
Gás Óxido Nitroso, incolor, oxidante e de efeito anestésico,
em cilindro de 33 kg.
KG 900 MESSER R$ 45,00 R$ 40.500,00
5
Gás Óxido Nitroso, incolor, oxidante e de efeito anestésico,
em cilindro de 33 kg. (COTA RESERVADA)
KG 300 MESSER R$ 45,00 R$ 13.500,00
6
Oxigênio gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
em cilindro entre 07 e 10 m³ – (m³). M³ 50.625 MESSER R$ 15,90 R$ 804.937,50
7
Oxigênio gasoso Medicinal, mínima média pureza 99,55 PPU
em cilindro entre 07 e 10 m³ – (m³). (COTA RESERVADA) M³ 16.875 MESSER R$ 15,90 R$ 268.312,50
8 Nitrogênio Medicinal Cil. T10 m³ de 06 a 10 m³ M³ 2.400 MESSER R$ 18,00 R$ 43.200,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Venda com Alienação Fiduciária, nos Termos da Lei Estadual nº 5.577/2020, ora
contratado Sr. LUIZ FERNANDO DE LOSS, brasileiro, casado regime comunhão
parcial de bens, comerciante, portador do RG nº 2.403.587 SEJUSP/MS e inscrito
no CPF nº 033.098.549-30, filho de Darcy de Loss e de Jozefa de Loss, e, sua
cônjuge CARLA BERTOLLO DE LOSS, brasileira, casada regime comunhão
parcial de bens, gerente, portadora do RG nº 2.151.581 SEJUSP/MS e inscrita no
CPF nº 038.202.919-46, filha de Ademir Afonso Bertollo e de Leurita Ana Bertollo,
para a devida titulação e averbação do contrato ao seu respectivo lote, registrado na
Matrícula nº 132.842 no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/
MS.
Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico –
REURB-E, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, referente ao imóvel objeto desta CRF.
Declaramos que não existem compensações urbanísticas, ambientais ou outras
obras e serviços essenciais a serem executados.
Em anexo encaminhamos:
– Contrato de Compra e Venda com a Alienação Fiduciária;
– Lei Estadual nº 5.577/2020
– Declaração de infraestrutura;
– Demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Dourados/MS
– Declaração de infraestrutura;
– Demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Dourados/MS
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
O Prefeito Municipal de DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo
nº 4.007/2021, CERTIFICA, em conformidade com a Lei 13.465, de 11 de julho
de 2017, a aprovação do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB),
do imóvel sito à Rua Mozart Calheiros, nº 2990 – Quadra 38, Lote 06 – Conjunto
Habitacional Izidro Pedroso – Bairro Izidro Pedro, localizado neste município,
pela modalidade REURB de Interesse Específico (REURB-E), através do Contrato
de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, nos Termos da Lei Estadual nº
5.577/2020, ora contratado Sr. PAULO CÉSAR DE LOSS, brasileiro, casado
regime comunhão parcial de bens, comerciante, portador do RG nº 4.612.518 SESP/
SC e inscrito no CPF nº 023.448.961-80, filho de Darcy de Loss e de Jozefa de Loss,
e, sua cônjuge SUELEN TRAMM LASSEN DE LOSS, brasileira, casada regime
comunhão parcial de bens, gerente, portadora do RG nº 1.773.235 SEJUSP/MS e
inscrita no CPF nº 730.095.711-00, filha de Aceu Gilberto Lassen e de Rosângela
Aparecida dos Santos, para a devida titulação e averbação do contrato ao seu
respectivo lote, registrado na Matrícula nº 132.843 no Cartório Registro de Imóveis
da Comarca de Dourados/MS.
Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico –
REURB-E, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, referente ao imóvel objeto desta CRF.
Declaramos que não existem compensações urbanísticas, ambientais ou outras
obras e serviços essenciais a serem executados.
Em anexo encaminhamos:
– Contrato de Compra e Venda com a Alienação Fiduciária;
– Lei Estadual nº 5.577/2020
– Declaração de infraestrutura;
– Demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2021
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Dourados/MS
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
O Prefeito Municipal de DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo nº
4.187/2021, CERTIFICA, em conformidade com a Lei 13.465, de 11 de julho de
2017, a aprovação do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), do
imóvel sito à Rua Mozart Calheiros, nº 29400 – Quadra 38, Lote 03 – Conjunto
Habitacional Izidro Pedroso – Bairro Izidro Pedro, localizado neste município,
pela modalidade REURB de Interesse Específico (REURB-E), através do Contrato
de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, nos Termos da Lei Estadual nº
5.577/2020, ora contratada Sra. ELIZANGELA DE MELO NASCIMENTO,
brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG n. 26028 DRT/MS e inscrita
no CPF n. 621.780.591-04, filha de Antônio Batista do Nascimento e Araci de
Melo Nascimento, união estável com PAULO CESAR DAS NEVES, brasileiro,
solteiro, empresário, portador do RG nº 1302297090 SSP/BA, e inscrito no CPF
nº 163.816.058-98, filho de Elitom Marques das Neves Elza Rodrigues das Neves,
para a devida titulação e averbação do contrato ao seu respectivo lote, registrado na
Matrícula nº 132.840 Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS.
Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico –
REURB-E, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, referente ao imóvel objeto desta CRF.
Atestamos a implantação do imóvel nos exatos termos do projeto registrado.
Declaramos que não existem compensações urbanísticas, ambientais ou outras
obras e serviços essenciais a serem executados.
Ressaltamos, que a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária para os
empreendimentos já registrados, é dispensada, conforme artigo 21, § 2º, inciso II,
do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Em anexo encaminhamos:
– Contrato de Compra e Venda com a Alienação Fiduciária;
– Lei Estadual nº 5.577/2020
PROCESSO: 93/2021
NOME FANTASIA: HAVAN
RAZÃO SOCIAL: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
CNPJ Nº: 79.379.491/0054-95
BASE LEGAL: Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n° 1293 de 21/09/1992.
ASSUNTO: Auto de infração nº3338
JULGADOR: Waldno Pereira de Lucena Júnior – Secretaria Municipal de Saúde
INSTÂNCIA: 2ª Instância/Secretaria Municipal de Saúde
HISTÓRICO:
-08/06/2021: Foi lavrado auto de infração nº3338, assinado pelos fiscais Ana Paula
Pinto Trinches, Atila Nunes e Bruna Soares, por constatar alguns funcionários no
estabelecimento comercial, os quais romperam o lacre de interdição anteriormente
colocado no local como medida de prevenção, e permanecerem no estabelecimento
em total descumprimento ao Decreto nº400 de 28 de maio de 2021, bem como,
por descumprir atos das autoridades sanitárias ao romper o lacre e transgredir as
recomendações, agindo de forma reincidente.
-08/06/2021: Realizada a interdição do estabelecimento através do termo de
interdição nº2158, com fundamento na Lei Estadual 1.293/92, descumprimento do
inciso XXXII do Artigo 341, “ Transgredir outras normas legais federais, estaduais e
municipais destinadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde”.
-02/08/2021: Recebimento da defesa apresentada pela empresa, com a justificativa
de que estariam apenas com equipe e colaboradores no interior do estabelecimento,
para realizar tramites inerentes a folha de pagamento.
03/08/2021: Julgamento em 1ª instancia, restou decidido que houve ocorrência
de infração nos termos do art. 341, da Lei Estadual 1.293/92, tendo punição
conforme os termos do art. 326 do mesmo dispositivo legal, sendo aplicada a
multa 100 UFERMS, em razão da reincidência (auto de infração nº3333 lavrado
em 30/05/2021) em descumprimento do Decreto Municipal nº400/2021, que é uma
agravante nos termos do art.339, Lei 1.239/92.
MÉRITO: Analisar e julgar em 2ª instancia, o auto de infração
LEGISLAÇÃO: A legislação aplicada no auto de infração é a Lei estadual
1.293, art. 341, XXXII – Transgredir outras normas legais federais, estaduais
e municipais destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde; PENA:
Advertência, educativa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou
fabricação, cancelamento de registro, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará ou licença
do estabelecimento, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimentos de
prestação de serviços de interesse para a saúde e/ou multa;
PARECER: Na instrução processual, fica evidenciado, pela documentação
presente nos autos, que o estabelecimento autuado infringiu a Lei Estadual 1293/92,
Art. 341, inciso XXXII – Transgredir outras normas legais federais, estaduais e
municipais destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, descumprindo
pela segunda vez, o que dispõe no Decreto Municipal n°400, de 28 de maio de 2021,
logo, incorre nas sanções devidas.
Forçoso reiterar que o estabelecimento HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS
LTDA é reincidente em descumprimento do Decreto Municipal nº400/2021, nos
termos da lavratura de Auto de Infração n° 3333 de 30/05/2021, considera-se,
portanto, o agravante.
Com objetivo de resguardar o interesse de coletividade na prevenção do contágio
e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), o não cumprimento ao
que dispõe as normas legais municipais corrobora para um risco iminente a saúde
pública. Destarte, o mesmo infringe similarmente o Código Penal Brasileiro –
Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 em seu art. 268: “Art. 268 – Infringir
determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa”.
Por fim, resta o entendimento de que a legislação aplicada é legal e devida.
DECISÃO: Em face da documentação anexa ao processo e em consideração a Lei
Estadual N°. 1.293/92. Considerando que o Processo Administrativo N°. 93/2021
seguiu os ritos legais.
Considerando o Decreto Municipal n° 400, de 28 de maio de 2021, em seu artigo
1° e ss;
Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual – segundo a
Lei Estadual N°. 1293/92, 341, XXXII e considerando o art. 326 – “Sem prejuízo
das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I – Advertência, II
– Penas educativas; III – Multa de 14 a 540 vezes o valor nominal da UFERMS”.
Considerando o art. 328 – “A pena educativa consiste, alternada ou cumulativamente,
nas seguintes modalidades: V – Obrigatoriedade de prestação de serviços públicos
que reparem o dano moral ou material causados. ”
Considerando o art. 335 – “As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves,
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II – Graves,
aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III – Gravíssimas, aquelas
em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Considerando o art. 336 – “A pena de multa consiste no pagamento de importância
em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que corresponde os seguintes limites: III – Para as
do item III, entre 136 e 540 UFERMS.
Considerando o art. 337 – “Para a imposição de pena e a sua graduação, a
autoridade sanitária dirigente do órgão de Vigilância Sanitária levará em conta: I –
DEMAIS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
As circunstâncias atenuantes e agravantes; II – A gravidade do fato, tendo em vista
as suas consequências para a saúde pública; III- Os antecedentes do infrator quanto
às normas sanitárias”.
Considerando o art. 339 – “São circunstâncias agravantes: I – Ser o infrator
reincidente”;
Diante de todo o exposto e após a análise do Auto de Infração n° 333, tendo em vista
a ausência de fundamentação que justifique a má conduta do estabelecimento, bem
como, a gravidade do ato de romper lacre das autoridades sanitárias para adentrar
no estabelecimento indevidamente, e contrariando o Decreto Municipal quanto
as medidas restritivas para prevenção do contágio do COVID 19 reiteradamente,
colocando a saúde dos colabores da empresa e por conseguinte, da sociedade, em
risco.
Considerando os agravantes supracitados, decido classificar a infração sanitária
como GRAVÍSSIMA, e por fim aplicar a seguinte penalidade:
Multa de 136 (cento e trinta e seis) UFERMS = 136 x R$ 41,90 (quarenta e um
reais e noventa centavos) – valor referente à julho/2021 (Res. SEFAZ nº 3.170/2021),
totalizando R$ 5.698,40 (cinco mil seiscentos e noventa e oito e quarenta centavos).
OBSERVAÇÃO 01: O infrator poderá recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, à
autoridade superior imediata. Em caso de recurso em 3ª Instância o infrator deverá
protocolar recurso no Núcleo de Vigilância Sanitária, que fica localizado na Av.
Weimar Gonçalves Torres, nº 4.225, Vila Maxwell.
OBSERVAÇÃO 02: Conforme disposto nos artigos da Lei N°. 1.293/92, Código
Sanitário Estadual.
Nos quais constam:
Art. 367. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado nos artigos 365
e 366 implicará no Registro em Dívida ativa e consequente cobrança através de
Processo de Execução.
Art. 371. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para
recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade
sanitária julgadora proferirá a decisão final, dando o referido processo por concluso,
após a publicação desta última na imprensa oficial e a adoção das medidas impostas.
Dourados-MS, 09 de dezembro de 2021.
WALDNO PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
potenciais riscos, depende da exequibilidade das decisões das autoridades sanitárias
que infringem sanções previstas na Lei 1293/92.
Dos documentos apensados no processo, principalmente os referentes as licenças
sanitárias, verifica-se que a licença nº51603 e os certificados de vistoria das unidades
móvel, foram emitidos pela Vigilância Sanitária Municipal de Campo Grande, o que
não tem validade na jurisdição de Dourados. Sendo que, a adequação a normatização
local se faz necessária independente de atuação fiscal.
Em que pese a Vigilância tenho exarado o auto de infração nº3317 acertadamente,
considerando as penas previstas na legislação aplicada, art.341 da Lei Estadual
nº1293/92, após a avaliação de todo o processo em curso, considerando as
circunstancias atenuantes expostas e a plausibilidade das alegações, esta Secretaria
Municipal de Saúde, representada pelo gestor Secretário Municipal de Saúde, no uso
de suas atribuições decide conforme abaixo explicitado.
DECISÃO: Em face da documentação anexa ao processo e em consideração a Lei
Estadual N°. 1.293/92. Considerando que o Processo Administrativo N°. 56/2021
seguiu os ritos legais.
Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual – segundo a
Lei Estadual N°. 1293/92, art.341;
Considerando que as infrações são punidas nos termos do art. 326– “Sem prejuízo
das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I – Advertência, II
– Penas educativas; III – Multa de 14 a 540 vezes o valor nominal da UFERMS”.
Considerando o art. 337 – “Para a imposição de pena e a sua graduação, a
autoridade sanitária dirigente do órgão de Vigilância Sanitária levará em conta: I –
As circunstâncias atenuantes e agravantes; II – A gravidade do fato, tendo em vista
as suas consequências para a saúde pública; III- Os antecedentes do infrator quanto
às normas sanitárias”.
Considerando o art. 335 – “As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves,
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II – Graves,
aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III – Gravíssimas, aquelas
em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Considerando o art. 338 – “São circunstancias atenuantes: IV – Ser o infrator
primário e, a falta cometida, de natureza leve.
Decido, ante o exposto e após a análise do Auto de Infração n° 3317, tendo em
vista as circunstancias atenuantes supracitados, classificar a infração sanitária como
LEVE sendo punida com a ADVERTÊNCIA, considerando a primariedade do
autuado, atendendo o requisito exposto na Lei Estadual 1293/92, em seu artigo 338,
inciso IV, bem como, em razão dos demais argumentos plausíveis apresentados.
OBSERVAÇÃO: Conforme disposto nos artigos da Lei N°. 1.293/92, Código
Sanitário Estadual, no qual consta: Art. 371. Ultimada a instrução do processo, uma
vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os
recursos, a autoridade sanitária julgadora proferirá a decisão final, dando o referido
processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial e a adoção
das medidas impostas.
Após cientificado o autuado da presente Decisão via publicação em Diário Oficial,
aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, dar-se-á o fim da instrução do processo.
Dourados-MS, 14 de dezembro de 2021.
WALDNO PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
PROCESSO: 56/2021
NOME FANTASIA: Centro de Atividade Mario Amato
RAZÃO SOCIAL: SESI – Serviço Social da Industria
CNPJ Nº: 03.769.599/0009-78
BASE LEGAL: Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n° 1.293 de 21/09/1992,
art. 341.
ASSUNTO: Auto de Infração nº3317/2021
JULGADOR: Waldno Pereira de Lucena Júnior – Secretaria Municipal de Saúde
INSTÂNCIA: 2ª Instância/Secretaria Municipal de Saúde
HISTÓRICO:
04/05/2021: Foi emitido o auto de infração nº3317, aos 04 (quatro) dias do mês
de maio de 2021 as 10h48, após visita da Vigilância Sanitária, que constatou que o
estabelecimento estava prestando serviço de saúde sem autorização da Vigilância.
Ainda, estariam deixando de notificar doenças transmissíveis de acordo com
a resolução nº04/2021 da Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, constatou
se que o estabelecimento também não estaria notificando o núcleo de Vigilância
Epidemiológica, a respeito dos testes realizados.
07/05/2021: Foi recebida a Defesa administrativa em razão do auto de infração
nº3317/2021.
26/05/2021: Foi emitido parecer de julgamento em 1ª Instância, o qual decidiu
pela aplicação de multa de 90 UFERMS ou, alternativamente, penalidade educativa.
02/06/2021: Foi recebido no Departamento de Vigilância em Saúde, o Recurso
administrativo referente ao auto de infração nº3317/2021 emitido em razão das
irregularidades verificadas pela Vigilância, no estabelecimento em questão, o qual
requereu pelo afastamento da penalidade.
Documentos apresentados pela defesa: Requerimento, licença sanitária nº51603,
certificados de vistoria de 04 unidades móvel para realização de coleta, com
vencimento para 23/02/2022.
MÉRITO: Analisar e julgar em 2ª instancia o auto de infração e documentos da
defesa.
LEGISLAÇÃO: A legislação aplicada no auto de infração é a Lei estadual 1.293,
art. 341, incisos II e VII.
II – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de
serviços de interesse para a saúde ou organizações afins, que se dediquem a
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem alvará, licença e autorização do
órgão sanitário competente ou
contrariando normas legais e regulamentares pertinentes; PENA: advertência,
educativa, interdição, cancelamento de alvará de licença e de autorização de
funcionamento, intervenção e/ou multa. IV – Construir, instalar ou fazer funcionar
clínicas veterinárias,
canis e outros estabelecimentos congêneres sem alvará ou licença do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes; PENA: advertência, educativa, interdição, apreensão,
cancelamento da licença e/ou multa;
PARECER: Na instrução processual, fica evidenciado, pela documentação
presente nos autos, que o estabelecimento autuado infringiu a Lei Estadual 1293/92,
Art. 341, sendo que a legislação aplicada é legal e devida. A intervenção da
Vigilância Sanitária nas atividades afins, a exemplo do controle e da fiscalização de
TERMO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
N. 005
1 – PARTES:
Município de Dourados
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Requerente: SANDRA REGINA DA SILVA
CPF: 001.000.591-98
2 – TERMO DE ADESÃO N. 007
3 – OBJETO: Desligamento a pedido
4 – DATA DO DESLIGAMENTO: 14/11/2021
5 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 4.669 de 1 de setembro 2021.
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dourados – MS, 16 de dezembro de 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
PROTOCOLO E FLUXOGRAMA ENTRE SERVIÇO FAMÍLIA
ACOLHEDORA E OS CONSELHOS TUTELARES CENTRO E
LESTE PARA INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE FAMÍLIAS
ACOLHEDORAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO SERVIÇO.
O protocolo e fluxograma são processos descritos e imagéticos utilizados a partir de
um padrão repetível e sequencial garantindo a organização das rotinas administrativas
e sua fluidez, visando minimizar restrições ou empecilhos burocráticos.
O serviço família acolhedora, foi implantando sob a lei 3.991 de 02 de junho de
2016, tendo seu primeiro acolhimento nessa modalidade familiar em 28 de novembro
de 2018 e, até julho de 2021, houveram 39 acolhimentos sendo destes, 8 indígenas.
Tem atualmente 10 famílias acolhedoras com diversos perfis, que recebem uma
Bolsa Auxilio no valor de umSalário Mínimo para contribuir com as despesas do
DEMAIS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
acolhido, e uma Bolsa à título de incentivo para as famílias acolhedoras também no
valor de um Salário Mínimo.
Segundo a Orientação Técnica de Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes, destaca que para cada Equipe de Referência possam ter até 15
famílias acolhedoras e deverá ser estruturado seu atendimento pautado nos seguintes
princípios: Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar; provisoriedade
do afastamento do convívio familiar; preservação e fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários; garantia de acesso e respeito à diversidade e não
discriminação; oferta de atendimento personalizado e individualizado; garantia de
liberdade de crença e religião; respeito à autonomia da criança, do adolescentes e do
jovem.O serviço é organizado em residências de famílias acolhedoras cadastradas,
capacitadas e habilitadas, que recebem crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por meio de medida protetiva (ECA, art. 101), em função de negligência/
violação de direitos, abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção,
até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para adoção. O diferencial nessa modalidade
é a atenção individualizada e convivência familiar e comunitária, permitindo a
continuidade da socialização da criança ou adolescente. Desta feita, o perfil das
famílias acolhedoras é imprescindível para que a rotina de sua família não seja
desestabilizada com a chegada de um novo membro, mesmo que breve. Pois o
acolhimento é temporário, mas a transformação é para toda vida. Essa modalidade de
acolhimento familiar para crianças e adolescentes, tem se mostrado também muito
eficiente para crianças pequenas que vivenciam situações de violação de direitos,
pois se configura uma forma de atendimento adequado a suas especificidades,
além de acolhimento de grupos de irmãos. Assim o processo para se tornar família
acolhedora é de suma importância para que possa se cumprirem os princípios
norteadores do serviço de acolhimento, já que dentro dessa sistemática jurídica, a
família acolhedora ao receber o acolhidodo município de Dourados é autorizada por
termo de guarda provisória para execução desse trabalho social.
Sendo assim, o serviço família acolhedora de Dourados sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social, com funcionamento das 7h às 13h
de segunda à sexta-feira (exceto feriado), sito à rua Hiran Pereira de Matos, 1520
Vila Mary, com e-mail familiaacolhedora@dourados.ms.gov.br , com telefone
profissional número (067) 98468-8133, precisa atualizar os Conselhos tutelares
de disponibilidade de famílias acolhedoras semanalmente, para caso ocorra
determinação de acolhimento em finais de semana, feriados ou período noturno,
possam atender prontamente o chamamento judicial.
Para isso esse protocolo pretende esclarecer e o fluxograma demonstrar o processo
de disponibilidade de famílias, sendo que toda quinta-feira, via CI, o serviço deverá
informar aos Conselhos Tutelares da disponibilidade ou indisponibilidade de
famílias acolhedoras, com perfil, endereço e telefone para que caso seja solicitado
acolhimento fora do horário de expediente do serviço, os Conselhos Tutelares
possam consultar as famílias destacadas na Circular Interna.
O Fluxograma com sua diagramação de trabalho inicia com:
1: Informação pelo SFA de disponibilidade de família Acolhedora, devendo enviar
via CI para o Conselho Tutelar Centro e Conselho Tutelar Leste com cópia para
o núcleo de proteção social especial (Semas) apenas para ciência, com perfil de
acolhimento dessa família, com endereço contendo bairro, telefones.
2: Os conselhos tutelares Centro e Leste, que receberem a comunicação para
realizarem o acolhimento, dependendo da região/endereço, se possível informar ao
outro conselho tutelar que estará utilizando a família informada, se for o caso, para
que fique ciente a partir de então da indisponibilidade daquela família.
3: O Conselho Tutelar que for realizar o acolhimento, deverá ligar para a família
acolhedora disponível e combinar quando e como será entregue o acolhido, levando
consigo a determinação judicial ou documento de acolhimento excepcional,
autorizando a família acolhedora em específico a receber o acolhido e os documentos
pessoais e pertences que tiver no momento.
4: Os conselhos tutelares Centro e Leste, que receberem a comunicação para
realizarem o acolhimento, verificando na CI a indisponibilidade de família
acolhedora, imediatamente encaminhará para outra modalidade de acolhimento
disponível no município.
5: Para ciência do Conselho Tutelar que realizar o acolhimento, a família
acolhedora informará o Serviço Família Acolhedora, via e-mail ou telefone, do
acolhimento realizado no período fora de horário de funcionamento do serviço.
6. O Conselho Tutelar Centro e Conselho Tutelar Leste encaminhará relatório
preliminar com informação e documentos colhidos posteriormente ao acolhimento,
enviando cópia ao Serviço Família Acolhedora dentro do prazo de 48h.
Esse Protocolo e fluxograma estão em funcionamento desde o dia 04 de fevereiro
de 2021, tendo uma avaliação considerada positiva, ocorrido no mês de maio do
corrente ano, junto aos coordenadores dos Conselhos Tutelares Centro e Leste.
Em anexo modelo de CI com disponibilidade de família acolhedora e
indisponibilidade de família acolhedora e o fluxograma.
Dourados, 02 de setembro de 2021
Coordenação Serviço Família Acolhedora
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE CASOS DE TRABALHO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS.
As portas de entrada das notícias de fato/denúncias contra o Trabalho Infantil em
Dourados serão o Conselho Tutelar, a Gerência Regional do Trabalho e o SEAS
(Serviço Especializado em Abordagem Social).
Para definirmos o fluxo a ser seguido para atendimento de casos de trabalho
infantil a primeira questão a ser identificada deve ser: a criança ou adolescente está
em vias públicas? E se a resposta para esta pergunta for negativa outra questão deve
ser respondida: Trabalha para empregador?
Assim, segue-se o fluxo:
1- Gerência Regional do Trabalho (GRTE):As denúncias que envolvem
empregador podem ser encaminhadas diretamente à Gerência Regional do Trabalho,
ou se encaminhadas ao Conselho Tutelar, este deve encaminhá-las imediatamente
à Gerência Regional do Trabalho para averiguação da denúncia, se procedente,
deve tomar as providências cabíveis à GRTE (-Ficha de identificação; -Termo de
Afastamento/Mudança de função; -Pagamento de Verbas Rescisórias; -Auto de
Infração; -Oficiar MPT, quando for o caso) e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar
solicitando providências. O Conselho Tutelar deverá tomar as providências cabíveis
de acionamento da rede para proteção e acompanhamento do caso.
2-SEAS: A criança e/ou adolescente em situação de trabalho infantil/mendicância
que estão em vias públicas serão abordadas pelo SEAS (Serviço Especializado em
Abordagem Social) que tomará as devidas providências, conforme as diretrizes/
resoluções do Serviço, que procede com orientação sobre os serviços oferecidos pela
rede socioassistencial e intersetorial, recondução familiar e encaminhamento a rede
de atendimento. Após esses procedimentos, a equipe do SEAS deverá encaminhar
relatório para conhecimento do caso aos órgãos CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), Conselho Tutelar e a Comissão do PETI
(Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) para ciência e demais providências
conforme demanda apresentada. Em se tratando de casos onde a criança/adolescente
não informar seu endereço e/ou responsáveis ou tratar-se de reincidência frequente,
o SEAS deverá acionar o Conselho Tutelar para tomada de providências e atuação
em conjunto. No horário em que o SEAS não estiver atuando ou na impossibilidade
de sua atuação momentânea, o Conselho Tutelar poderá fazer o atendimento da
denúncia, tomando as providências e encaminhamentos necessários.
3- Conselho Tutelar: quando o Conselho Tutelar receber a notícia de fato fará a
análise para identificar se possui elementos suficientes que demonstram tratar-se de
situação de trabalho infantil/mendicância. Constatando a presença dos elementos
da notícia de fato, o Conselho fará o encaminhamento do caso ao SEAS para
ciência e atuação. Se a notícia de fato envolver empregador, o Conselho fará o
encaminhamento a GRTE. Na hipótese da notícia de fato não possuir elementos
suficientes da demonstração de situação de trabalho infantil, o próprio Conselho fará
DEMAIS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
a averiguação da denúncia no local.
Outros casos de denúncias de trabalho infantil de crianças e adolescentes, não
especificados nos itens acimas, a exemplo de trabalho infantil em residência,
deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar que fará a averiguação da denúncia
e, se procedente, deverá tomar as providências cabíveis e fazer o acionamento da
rede socioassistencial e intersetorial, conforme as necessidades de cada caso e
encaminhar o caso ao CREAS.
4- CREAS: o CREAS ao receber o encaminhamento do Conselho Tutelar, do
SEAS ou, de outro órgão da rede, fará o atendimento da criança ou adolescente, na
hipótese de constatação de violação de direitos por exploração do trabalho infantil,
inserindo e acompanhando a família no serviço PAEFI, referenciando o caso ao
CRAS, já no primeiro atendimento, e contrareferenciado o caso ao Conselho Tutelar
e/ou SEAS. Obs: Caso ocorra interrupção do fluxo por não localização da criança
ou adolescente ou mesmo por não interesse destes em serem encaminhados à rede,
o CREAS comunicará o Conselho Tutelar para ciência e atuação.
5- CRAS: o CRAS ao receber a demanda do CREAS fará a inserção da família no
CadÚnico, se necessário, com a devida marcação no campo 10 (trabalho infantil),
devendo acompanhar a família no PAIF e encaminhar a criança ou adolescente ao
SCFV do próprio CRAS ou entidade conveniada. O caso deve ser registrado no
SISC. Obs: Caso ocorra interrupção do fluxo por não localização da criança ou
adolescente ou mesmo por não interesse destes em serem encaminhados à rede,
o CRAS comunicará através de ofício ao Conselho Tutelar para ciência e atuação.
6 – CASO INDÍGENA: quando se tratar de criança ou adolescente indígena, a
rede deverá também comunicar a FUNAI e SESAI.
As outras políticas de atendimento da rede de proteção: Saúde, Educação, Cultura,
Esporte e qual mais se fizer necessária, cabe inserir e/ou acompanhar essas crianças
e adolescentes em seus programas, projetos e políticas de atendimento.
Todos os casos identificados de trabalho infantil devem ser registrados em
sistemas pertinentes e poderão ser comunicados ao PETI por meio de ofício/CI,
através do e-mail: núcleopse@dourados.ms.gov.br. À equipe de referência do PETI
cabe o monitoramento deste fluxo através de levantamentos periódicos dos dados
nos sistemas de registros. (SIPIA, SISC, CadÚnico, etc).
NOTÍCIA
DE FATO
TRABALHA
PARA
EMPREGADOR
NÃO
ESTÁ EM
VIAS
PÚBLICAS
Encaminhamento a
rede socioassistencial
e intersetorial
GERENCIA REGIONAL
DO TRABALHO
CONSELHO TUTELAR SEAS
DEMAIS ATOS
SIM
GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO
CONSELHO
TUTELAR
AVERIGUAÇÃO DA
NOTÍCIA DE FATO
AVERIGUAÇÃO DA
NOTÍCIA DE FATO
Procedente
Providências
Providências
da GRTE
CREAS
(PAEFI)
CRAS
CRAS CREAS CONSELHO
TUTELAR
DISQUE
MPT 100 GRTE CADÚNICO SAÚDE EDUCAÇÃO SEAS
Encaminhamento ao
Conselho Tutelar para
providências
SEAS
NÃO
SIM
ABORDAGEM
SOCIAL
Providências/Orientação
Encaminhamento ao
Conselho Tutelar para
ciência e outras
providências se necessárias
OUTROS
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA CMD/RH Nº. 448 de 02 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder férias regulamentares, conforme Art. 126 “caput” e Art. 128 §
2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, aos seguintes servidores:
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
Republica-se por incorreção.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA CMD/RH Nº. 463 de 13 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder férias regulamentares, conforme Art. 126 “caput” e Art. 128 §
2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, aos seguintes servidores:
PORTARIA CMD/RH Nº. 464 de 13 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do
Estatuto do Servidor Público Municipal, aos seguintes servidores:
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
Servidor(a): Período
Aquisitivo
Dias Período de Gozo
Leiza Martins da Silva
Machado
04/01/2021-2022 20 04/01/2022 a 23/01/2022
Thiago Osmar Duarte de
Morais
04/01/2021-2022 20 04/01/2022 a 23/01/2022
Claudinei dos Santos 04/01/2021-2022 15 04/01/2022 a 18/01/2022
Servidor(a): Período
Aquisitivo
Dias Período de Gozo
Ana Paula Marques Calça 06/01/2021-2022 20 06/01/2022 a 25/01/2022
Jurandir Israel dos Santos 06/01/2021-2022 20 06/01/2022 a 25/01/2022
Servidor(a): Período
Aquisitivo
Período de Gozo
Terezinha Aparecido França 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Danizete Capile Cunha 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Camila Renata Pereira da Silva 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Arnaldo Rodrigues de Alencar 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Zaqueo Goller 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Mario Aparecido de Souza Romero 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Lenir do Nascimento Blans 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Claudio Alencastro de Jesus 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Eduardo Rodrigo O. Nascimento 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Roseli Antonia Siqueira Vitro 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
Carlito Machado dos Santos 04/01/2021-2022 04/01/2022 a 02/02/2022
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA CMD/RH Nº. 465, de 13 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Prorrogar a cedência do servidor VENANCIO RIBEIRO QUEIROZ,
Assistente Legislativo, do Quando de Provimento Efetivo, para a Escola Municipal
Sócrates Câmara, com ônus para origem, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a
31 de dezembro de 2022.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA CMD/RH Nº. 471, de 16 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Prorrogar a cedência da servidora ANDRESSA ARAUJO MARTINS,
Assistente Administrativo do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal
de Dourados, sem ônus para origem, para a Prefeitura Municipal de Dourados, pelo
período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
PORTARIA Nº. 15 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O Vereador Laudir Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhes conferidas,
CONSIDERANDO a portaria n° 13 de 01 de Dezembro de 2021, publicada
no Diário Oficial dia 02 de dezembro de 2021, em que dispõe sobre o recesso
parlamentar, vêm por meio desta retificar os seguintes artigos, que passam a viger:
Art. 1º Fica concedido recesso aos servidores públicos no âmbito Poder Legislativo,
no período de 21 de dezembro de 2021 a 03 de janeiro de 2022;
Art. 3° no período compreendido de 03 a 28 de janeiro de 2022, os servidores
trabalharão em regime de escala e/ou plantão, conforme acordado com as chefias
imediatas e autorizados pela Presidência.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 15 de dezembro de
2021.
Ver. Laudir Munaretto
Presidente
PORTARIAS LEGISLATIVAS
EXTRATO 1° TERMO ADITIVO
CONTRATANTE Câmara Municipal de Dourados/MS, CNPJ 15.469.091/0001-
86;
CONTRATADA COMERCIAL GALIPHE EIRELI-ME, CNPJ 23.475.963/0001-
47.
CONTRATO 027/2021/CMD, data inicial – 21 de julho de 2021.
ATA DE REGISTRO PREÇOS: 005/2021.
OBJETO Contratação de pessoa jurídica, para realizar Registro de Preço,
para fornecer Material de Expediente, para atender as demandas da CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
VIGÊNCIA 21 de julho de 2021 até 20 de julho de 2022.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 15 de dezembro de 2021.
VALOR INICIAL ITEM: R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais).
VALOR ITEM ADITIVADO: R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e
QUANTIDADE INICIAL: 15 caixas Papel A4.
QUANTIDADE ADITIVADA: 04 Caixas Papel A4.
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2192-3.390.39.01.00 – Material Consumo.
LICITAÇÃO Proc. Adm. 034/2021.
PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2021.
FUNDAMENTO LEGAL Art. 65 §1º a Lei 8.666/93.
ORDENADOR DE DESPESA LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
Operações Compromissadas 5% 0% 5% Art. 7º, II
Fundos de Renda Fixa 40% 0% 16,14% 40% Art. 7º, IV, “a”
EXTRATOS LEGISLATIVOS
oitenta centavos).
ATA Nº 22/2021 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 30/11/2021.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às oito
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, foi realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1)
Finalização da elaboração da Política de Investimentos para o exercício de 2022,
juntamente com a Consultoria de Investimentos contratada pelo PreviD. Estavam
presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva,
Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena Moraes, Orlando Conceição
Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz, Theodoro Huber Silva e o senhor
Marcos Almeida representando a empresa LDB Consultoria Financeira LTDA. EPP,
contratada pelo PreviD para prestação de serviços de consultoria. Deu-se início
a reunião com o assunto da pauta, onde o senhor Marcos Almeida aproveitou a
oportunidade para explanar sobre a nova Resolução nº 4.963 CMN de 25/11/2021,
que entrará em vigor no dia 03/01/2022 e que revoga a Resolução nº 3.922 de
25/11/2010. Na ocasião, Marcos discorreu que não houve grandes mudanças e
que a Política de Investimentos pode seguir na sua construção, fazendo assim os
devidos “De/Para” no intuito de contemplar a nova Resolução. Diante do exposto,
os membros do Comitê de Investimentos decidiram por colocar as duas tabelas de
alocação objetiva na Política de Investimentos, conforme a Resolução nº 3.922/2010:
Títulos Públicos 100% 0% 100% Art. 7º, I, “a”
Fundos 100% Títulos Públicos 100% 0% 51,40% 100% Art. 7º, I, “b”
Fundos de Índice 100% Títulos Públicos 100% 0% 100% Art. 7º, I, “c”
Operações Compromissadas 5% 0% 5% Art. 7º, II
Fundos Renda Fixa Referenciados 60% 0% 3,15% 60% Art. 7º, III, “a”
Fundos de Índice Renda Fixa Referenciados 60% 0% 60% Art. 7º, III, “b”
Fundos de Renda Fixa 40% 0% 16,14% 40% Art. 7º, IV, “a”
Fundos de Índice de Renda Fixa 40% 0% 40% Art. 7º, IV, “b”
Letras Imobiliárias Garantidas 20% 0% 20% Art. 7º, V, “b”
Cédula de Depósito Bancario 15% 0% 15% Art. 7º, VI, “a”
Poupança 15% 0% 15% Art. 7º, VI, “b”
Cota Sênior de FIDC 5% 0% 0,15% 5% Art. 7º, VII, “a”
Fundos Renda Fixa “Crédito Privado” 5% 0% 0,72% 5% Art. 7º, VII, “b”
Fundo de Debêntures 5% 0% 5% Art. 7º, VII, “c”
Fundos de Ações Referenciados 30% 0% 2,23% 30% Art. 8º, I, “a”
Fundos de Índices Referenciados 30% 0% 30% Art. 8º, I, “b”
Fundos de Ações 20% 0% 14,66% 20% Art. 8º, II, “a”
Fundos de Índice de Ações 20% 0% 20% Art. 8º, II, “b”
Fundos Multimercados 10% 0% 7,36% 10% Art. 8º, III
Fundos de Participações 5% 0% 5% Art. 8º, IV, “a”
Fundos de Investimentos Imobiliários 5% 0% 5% Art. 8º, IV, “b”
Fundos de Ações – Mercado de Acesso 5% 0% 5% Art. 8º, IV, “c”
Renda Fixa – Dívida Externa 10% 0% 10% Art. 9º A, I
Fundos de Investimento no Exterior 10% 0% 10% Art. 9º A, II
Ações – BDR Nível I 10% 0% 4,19% 10% Art. 9º A, III
Diante do exposto, e em consenso de todos os membros presentes, a Política de
Investimentos segue para aprovação do Conselho Curador, e posterior envio para
Secretaria de Previdência Social – SPREV. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Rosane
fez as considerações finais e encerrou a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto,
lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos
os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz
Presidente
Andréa Londero Bonatto
Secretária
Theodoro Huber Silva
Membro
Orlando Conceição Malheiros
Membro
Luis Carlos Rodrigues Morais
Membro
Luiz Constâncio Pena Moraes
Membro
José dos Santos da Silva
Membro
E pela Resolução CMN nº 4.963/2021 de 25 de Novembro de 2021:
Ações – BDR Nível I 10% 0% 4,19% 10% Art. 9º A, III
Enquadramento Tipo de Ativo % Limite Legislação Limite Inferior Alocação Atual Alocação Objetivo Limite Superior
PREVID – ATAS
Fundos de Ações – Mercado de Acesso 5% 0% 5% Art. 8º, IV, “c”
Renda Fixa – Dívida Externa 10% 0% 10% Art. 9º A, I
Fundos de Investimento no Exterior 10% 0% 10% Art. 9º A, II
OUTROS ATOS
E pela Resolução CMN nº 4.963/2021 de 25 de Novembro de 2021:
Tipo de Ativo Limite Legislação Limite Inferior Alocação Atual Alocação Objetivo Limite Superior Enquadramento
Enquadramento
Art
Tipo de Ativo
Títulos Públicos
%
Limite Legislação Limite Inferior Alocação Atual Alocação Objetivo Limite Superior
100%
0%
100%
Tipo de Ativo Limite Legislação Limite Inferior Alocação Atual Alocação Objetivo Limite Superior Enquadramento
Títulos Públicos 100% 0% 100% Art. 7º, I, “a”
Fundos 100% Títulos Públicos 100% 0% 51,40% 100% Art. 7º, I, “b”
Fundos de Índice 100% Títulos Públicos 100% 0% 100% Art. 7º, I, “c”
Fundos Renda Fixa Referenciados 60% 0% 3,15% 60% Art. 7º, III, “a”
Fundos de Índice Renda Fixa Referenciados 60% 0% 60% Art. 7º, III, “b”
Fundos de Índice de Renda Fixa 40% 0% 40% Art. 7º, IV, “b”
Letras Imobiliárias Garantidas 20% 0% 20% Art. 7º, V, “b”
Cédula de Depósito Bancario 15% 0% 15% Art. 7º, VI, “a”
Poupança 15% 0% 15% Art. 7º, VI, “b”
Cota Sênior de FIDC 5% 0% 0,15% 5% Art. 7º, VII, “a”
Fundos Renda Fixa “Crédito Privado” 5% 0% 0,72% 5% Art. 7º, VII, “b”
Fundo de Debêntures 5% 0% 5% Art. 7º, VII, “c”
Fundos de Ações Referenciados 30% 0% 2,23% 30% Art. 8º, I, “a”
Fundos de Índices Referenciados 30% 0% 30% Art. 8º, I, “b”
Fundos de Ações 20% 0% 14,66% 20% Art. 8º, II, “a”
Fundos de Índice de Ações 20% 0% 20% Art. 8º, II, “b”
Fundos Multimercados 10% 0% 7,36% 10% Art. 8º, III
Fundos de Participações 5% 0% 5% Art. 8º, IV, “a”
Fundos de Investimentos Imobiliários 5% 0% 5% Art. 8º, IV, “b”
Art. 7º, I, “a” Títulos Públicos 100% 0% 100%
Art. 7º, I, “b” Fundos 100% Títulos Públicos 100% 0% 51,90% 51,40% 100%
Art. 7º, I, “c” Fundos de Índice 100% Títulos Públicos 100% 0% 100%
Art. 7º, II Operações Compromissadas 5% 0% 5%
Art. 7º, III, “a” Fundos Renda Fixa 60% 0% 21,41% 19,29% 60%
Art. 7º, III, “b” Fundos de Índice Renda Fixa 60% 0% 60%
Art. 7º, IV Ativos de Renda Fixa (Inst. Finananceira) 20% 0% 20%
Art. 7º, V, “a” Cota Sênior de FIDC 5% 0% 0,15% 0,15% 5%
Art. 7º, V, “b” Fundos Renda Fixa “Crédito Privado” 5% 0% 0,72% 0,72% 5%
Art. 7º, V, “c” Fundo de Debêntures Incentivadas 5% 0% 5%
Art. 8º, I Fundos de Ações 30% 0% 16,89% 16,89% 30%
Art. 8º, II Fundos de Índice de Ações 30% 0% 30%
Art. 9º, I Renda Fixa – Dívida Externa 10% 0% 10%
Art. 9º, II Fundos de Investimento no Exterior 10% 0% 10%
Art. 9º, III Ações – BDR Nível I 10% 0% 1,41% 4,19% 10%
Art. 10, I Fundos Multimercados 10% 0% 7,52% 7,36% 10%
Art. 10, II Fundo de Participação 5% 0% 5%
Art. 10, III Fundos de Ações – Mercado de Acesso 5% 0% 5%
Art. 11 Fundo de Investimento Imobiliário 5% 5% 0% 5%
Art. 12, I Empréstimos Consignado – Sem Pró Gestão 5% 0% 5%
Art. 12, II Empréstimos Consignado – Sem Pró Gestão 10% 0% 10%
10%
15%
100%
30%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 23 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº 093/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal MARIELLE LOPES COELHO,
do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. 81561-
1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 05 (cinco) dias de Férias
Regulamentares, referente ao período aquisitivo 2019/2020, nos termos do artigo
126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), com início em 13 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 13/12/2021.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 094/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Diretora de Benefícios do PreviD, Senhora GLEICIR MENDES
CARVALHO, para substituir a Senhora ROSANE APARECIDA FRITZEN D’
SAMPAIO no cargo de Diretora Financeira, no período de 03/01/2022 a 17/01/2022,
em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 14, da Lei Complementar nº. 108 de
27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares da substituída e perdurará até que a mesma retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 095/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Diretora Administrativa do PreviD, Senhora SILVANA MARIA
RADAELLI DE ASSIS, para substituir o Senhor THEODORO HUBER SILVA,
no cargo de Diretor Presidente, no período de 03/01/2022 a 17/01/2022, em
cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 13, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 096/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal CLAUDIA FONTANELLE
VIANA, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula
nº. 501734-2, ocupante do cargo de Assistente Social, 15 (quinze) dias de Férias
Regulamentares, referente à segunda quinzena do período aquisitivo 2019/2020, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 100/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal EUNICE SANTOS LIMA, do
quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. 81871-
1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 15 (quinze) dias de Férias
Regulamentares, referente à segunda quinzena do período aquisitivo 2019/2020, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 097/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor público municipal DHIEGO TROQUEZ, matrícula
n.º 14, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, do quadro
efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente à segunda
quinzena do período aquisitivo 2020/2021, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com início em 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 098/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal EDINEIA DE SOUZA OZORIO
CARDOSO, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula
nº. 114762378-1, ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, 30 (trinta)
dias de Férias Regulamentares, referente ao período aquisitivo 2019/2020, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 099/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal PALOMA GANCEDO, matrícula
nº. 19, ocupante do cargo de Contadora Previdenciária, do quadro efetivo do PreviD,
15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente à segunda quinzena do período
aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27
de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 03
de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PREVID – PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.557 24 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 103/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ETIANE ALEXANDRE NANTES
BALBINO, matrícula nº. 16, ocupante do cargo de Assistente Administrativo
Previdenciário, do quadro efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias
Regulamentares, referente à segunda quinzena do período aquisitivo 2019/2020, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 10 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 101/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal MILENA ALVES CRAVEIRO,
matrícula n.º 5, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, do
quadro efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente à
segunda quinzena do período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com início em 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 102/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal FERNANDA ARAN COLMAN
BATISTA BARROS, matrícula nº 9, ocupante do cargo de Assistente Administrativo
Previdenciário, do quadro efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias
Regulamentares, referente à primeira quinzena do período aquisitivo 2020/2021,
nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 10 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 104/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor público municipal EDIMAR ZUNTINI, matrícula
nº. 11, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, do quadro
efetivo do PreviD, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, referente ao período
aquisitivo 2019/2020, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27
de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 10
de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PREVID – PORTARIAS
Resolução nº.020/2021 CMDCA.
Dispõe sobre a aprovação do protocolo e fluxograma dos Serviços do Família
acolhedora
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e
Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei
Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013 e Ata 11/2021.
Resolve:
Art. 1º- aprovar o protocolo e o fluxograma referente aos Serviços do Família
Acolhedora.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 03 de setembro de 2021.
Dourados – MS, 15 de dezembro de 2021.
Kátia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
Resolução nº.021/2021 CMDCA.
Dispõe sobre a aprovação do protocolo e fluxograma do Programa pela Erradicação
do Trabalho Infantil-PETI
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento
Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar
nº 226, de 09 de setembro de 2013 e Ata 13/2021.
Resolve:
Art. 1º – aprovar o protocolo e o fluxograma referente ao Programa pela
Erradicação do Trabalho Infantil-PETI, que trata do protocolo de atendimento de
casos de trabalho infantil no município de Dourados-MS.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 12 de novembro de 2021.
Dourados – MS, 15 de dezembro de 2021.
Kátia Pereira Petelin
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÕES – CMDCA
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
R. D. SANCHES E CIA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada e a Alteração da Razão Social de R. D. SANCHES – ME
para R. D. SANCHES E CIA LTDA para atividade de capela mortuária, localizada
na Rua Hayel Bon Faker, n° 1830, Jardim Água Boa, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
REFRIGERACAO LG SERVICE LTDA, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada, para atividade de Reparação e manutenção de equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, localizada na Rua Cuiabá, 1632 A,
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi Determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
AKITO TOMONAGA torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, Licença de Instalação e
Licença de Operação para atividade de Irrigação por Aspersão – Pivô Central até 290
há – 5 Pivôs Centrais – COD: 370, localizada na Fazenda Guaçu, S/N, Zona Rural,
Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DIAGNOSTIKA CENTRO DE DIAGNÓSTICO ANIMAL LTDA – ME, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada (RLS), para a atividade de
Atividades veterinárias – Laboratório animal de análises clínicas localizado na Rua
Iguassu, 2300 Jardim Santana, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
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